Resultados para "1004056-06.2022.8.26.0417" – Página 45 de 48

Processo nº 1004056-72.2021.4.01.3811

ID: 331987634

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004056-72.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA ANDRADE CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA ALVES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004056-72.2021.4.01.3811/MG AUTOR : PAULO HENRIQUE SOARES ADVOGADO(A) : PATRICIA ANDRADE CAPANEMA (OAB MG099395) ADVOGADO(A) : BRUNA APARECIDA ALVES ROCHA (OAB MG160053) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004056-72.2021.4.01.3811/MG AUTOR : PAULO HENRIQUE SOARES ADVOGADO(A) : PATRICIA ANDRADE CAPANEMA (OAB MG099395) ADVOGADO(A) : BRUNA APARECIDA ALVES ROCHA (OAB MG160053) DESPACHO/DECISÃO I NTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias: a) Em caso de pedido de reconhecimento de TEMPO ESPECIAL , a parte autora deverá juntar: Para a análise do agente físico “calor” , o respectivo LTCAT; Para a análise do agente físico "ruído" , tratando-se de períodos posteriores a 19 de novembro de 2003, verificar se o PPP identifica utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, e indica expressamente a medição da intensidade sonora pelo Nível de Exposição Normalizado-NEN. Havendo omissão quanto à indicação da metodologia empregada, deverão ser apresentados os laudos técnicos (LTCATs) referentes ao período controverso, conforme decidido no Tema 1083 do STJ e Tema 174 da TNU; Para a análise de agente “ químico” , o PPP deverá mencionar a substância e a concentração/intensidade, devendo vir acompanhado do LTCAT, em caso de omissão dessa informação. b) Em sendo formulado o requerimento de REAFIRMAÇÃO DA DER , a parte autora deverá informar a data em que entende preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, assim como, em sendo o caso, indicar qual regra de transição prevista na EC 103/2019 pretende, em tese, a concessão do benefício, apresentando o CNIS atualizado até a competência indicada, conforme fixado no enunciado do Tema 995 do STJ. Por fim, esclareço que o não fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pelo empregador ou a divergência, dúvida, ou inconformismo do segurado em relação ao seu respectivo conteúdo devem ser sanados exclusivamente por prova pré-constituída dentro dos limites das questões passíveis de discussão na jurisdição federal, não obstante seja possível o manejo de ação própria, na Justiça do Trabalho (CF, art. 114, I e IX), a permitir amplo debate, com a produção de prova pericial, testemunhal e inspeção judicial acerca da veracidade/fidedignidade dos registros ambientais da empresa. (PRECEDENTES:CC 134.582/SP - Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 5.6.2015 e o CC 158.443/SP - Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe de 15.6.2018). Juntado os documentos, dê-se vista a parte ré. Nada requerido, venham os autos conclusos para julgamento. Divinópolis-MG.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004056-87.2025.8.11.0006

ID: 333551154

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004056-87.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DANIEL RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004056-87.2025.8.11.0006. AUTOR: WELLINGTON RIBEIRO DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004056-87.2025.8.11.0006. AUTOR: WELLINGTON RIBEIRO DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Consoante se depreende dos autos, o perito anteriormente nomeado por este juízo apresentou renúncia formal à designação que lhe foi regularmente conferida, REVOGO a nomeação constante no ID Nº 201523954. Em consequência, designo o perito Dr. João Paulo Chagas Muniz CRM MT 11424 e CPF: 028.645.551-07), e-mail: chagasmunizjoaopaulo@gmail.com, telefone (65) 99640-6951, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito, independentemente de compromisso, e deverá exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput”, ambos do CPC). INTIME-SE o expert para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder se aceita o encargo, indicando o nome e a qualificação completa do profissional perito habilitado com inscrição no órgão competente. Registra-se que o perito deverá entregar o laudo em 30 (trinta) dias a contar da aceitação do “múnus publico”(art. 465, §4º do CPC). ARBITRO os honorários periciais devidos ao perito ora nomeados no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), em consideração à complexidade da matéria e o deslocamento deste para realização da perícia, com fundamento no art. 2º, §4º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2020. De acordo com o artigo 1º da Lei n.º 13.786/2019, com nova redação dada pela Lei n.º 14.331, de 04/05/2022, o ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o INSS figure como parte e que se discuta a concessão de benefícios decorrentes de incapacidade laboral, como no caso dos autos, ficará a cargo do vencido. Entretanto, nos termos do § 5º do artigo 1º da Lei n.º 13.786/2019, com nova redação dada pela Lei n.º 14.331, de 04/05/2022, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese em que o autor comprovadamente dispor de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais (§ 6º). Assim, em consonância com os referidos dispositivos e com o inciso II do § 7º do art. 1º da Lei nº 13.786/2019, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser antecipados pelo INSS, já que se trata de ação de acidente do trabalho de competência da Justiça Estadual. Dessa, INTIME-SE o INSS para antecipar o valor dos honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o(a) Gestor(a) Judiciário(a) mediante impulsionamento por certidão, via DJE, intimar a parte autora e, mediante carta com aviso de recebimento intimar a autarquia requerida acerca da data aprazada para a perícia, bem como para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC). Faço consignar que o(a) requerente deverá comparecer na perícia a ser designada, independentemente, de intimação. Com o laudo pericial nos autos, vista às partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 477, §1º, do CPC). Por fim, com o integral cumprimento das determinações acima mencionadas, promova a conclusão dos autos. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004056-63.2023.4.06.3811

ID: 300737552

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004056-63.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINA DIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MAIA PINA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004056-63.2023.4.06.3811/MG RECORRENTE : KAROLINA DIAS TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAIA PINA (OAB MG172284) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte … RECURSO CÍVEL Nº 1004056-63.2023.4.06.3811/MG RECORRENTE : KAROLINA DIAS TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAIA PINA (OAB MG172284) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000688-30.2025.8.26.0666

ID: 293457386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000688-30.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTENOR JOSé PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÁLVIO RIVEIRO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000688-30.2025.8.26.0666 (processo principal 1004056-98.2023.8.26.0666) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0000688-30.2025.8.26.0666 (processo principal 1004056-98.2023.8.26.0666) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antenor José Pereira - Vistos. 1. Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) para que efetue o pagamento do débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, §1º, do CPC), mas sem incidência dos honorários advocatícios de 10% previstos em referido dispositivo legal (Enunciado 97 do FONAJE). 2. Efetuado o pagamento parcial do valor da condenação, a multa incidirá apenas sobre o valor não adimplido. A intimação deverá ser feita: (i) pela imprensa, caso o executado possua advogado constituído nos autos; ou (ii) pessoalmente, pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, se tiver sido representado pela Defensoria Pública, ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou quando o início da fase de cumprimento de sentença tiver ocorrido após mais de um ano contado do trânsito em julgado da decisão que estabeleceu obrigação de pagar quantia; ou (iii) por meio eletrônico, quando, no caso previsto no §1º do artigo 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; ou (iv) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento, tiver sido revel, sendo irrelevante que lhe tenha sido nomeado curador especial. 2.1. Nas hipóteses previstas nos itens (ii) e (iii), considera-se realizada a intimação se o devedor tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 3. Decorrido in albis o prazo, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação imposta ao(s) devedor(es), deverá(ão) o(s) exequente(s) apresentar(em) cálculo atualizado do débito, com a inclusão somente da multa supra mencionada. 4. Após, proceda-se a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD de modo reiterado pelo prazo de 30 dias (Enunciado 147 do FONAJE), intimando-se na forma do item 2. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, para que o executado apresente, se quiser, nos próprios autos, embargos à execução (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). 5.1. Nos embargos, o executado só poderá suscitar as matérias mencionadas no inciso IX do artigo 52 da Lei 9.099/95. 5.2. Tratando-se de autos eletrônicos, não se aplica a regra prevista no caput do artigo 229 do CPC. 6. A apresentação dos embargos não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se recebidos com efeito suspensivo, desde que atendidos os requisitos previstos no §6º do artigo 525 do CPC. Registre-se, porém, que a eventual concessão de efeito suspensivo à impugnação não impedirá a efetivação dos atos de penhora, bem como os de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens penhorados. 7. A requerimento do exequente, tratando-se de cumprimento de sentença já transitada em julgado, poderá ser determinada por este Juízo a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), arcando aquele com as custas necessárias à prática do ato. A inscrição será cancelada imediatamente se o executado pagar integralmente o débito exequendo, ou garantir a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo. 8. O exequente, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, e independentemente de autorização judicial, poderá levar a protesto a decisão judicial já transitada em julgado, devendo apenas apresentar ao respectivo Cartório certidão a ser expedida pela Serventia, que deverá conter o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Uma vez satisfeita integralmente a obrigação, e a pedido do executado, o protesto será cancelado por determinação judicial, mediante ofício a ser expedido ao Cartório (artigo 517 do CPC). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. Int. - ADV: SÁLVIO RIVEIRO OLIVEIRA (OAB 201287/MG), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004056-98.2023.8.11.0025

ID: 331410261

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004056-98.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1004056-98.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1004056-98.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: MANUEL M BISNETO Trata-se de PEDIDO DE ARRESTO via sistema SISBAJUD e RENAJUD, ante a não localização da parte executada. A medida dearrestoé sempre excepcional, que só acontece à vista de o executado não ter sido encontrado à citação, como por decorrência, mostrarem-se frustradas as diligências em torno de bens penhoráveis ou mesmo pela falta dos que cercam a garantia do negócio jurídico. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível oarrestode bens na modalidade online quando não localizado o executado. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. BLOQUEIO ON-LINE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO649, IV e X, DOCPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível oarrestode seus bens na modalidade on-line. 2. A jurisprudência deste STJ se consolidou no sentido de que os valores depositados em aplicações financeiras, que excedam 40 (quarenta) salários mínimos, perdem a natureza alimentar, ainda que decorrentes de indenização trabalhista. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ – AgRg no AREsp n. 655.318/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe de 30/6/2016.) Trata-se, aliás, de uma compreensão lógica do disposto nocaputdo art.830doCPC: “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Diante das várias tentativas frustradas de localizar o executado desde a distribuição da ação, admissível oarrestoexecutivo (ou pré-penhora) pretendido pelo exequente, na forma do artigo830doCPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1025323-41.2022.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: AFONSO VICENTE DE OLIVEIRA GOMES EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ARRESTO – INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA – POSSIBILIDADE – NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – ARTIGO 830 DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. Diante das várias tentativas frustradas de localizar o executado desde a distribuição da ação, há três anos, o qual não foi encontrado no endereço informado no contrato, admissível o arresto executivo (ou pré-penhora) pretendido pelo exequente, na forma do artigo 830 do CPC/15.- (TJ-MT - AI: 10253234120228110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -ARRESTOPRÉVIO - BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. É perfeitamente possível oarrestoprévio, via sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud, quando as tentativas de citar o executado restarem infrutíferas, sendo oarresto, portanto, medida cautelar que visa garantir a efetividade da execução, nos termos do art.830doCPC, e em consonância com a ordem legal esculpida no art.835doCPCe imposição prevista no art.854do mesmo diploma.” (TJ/MT – AI nº 1017560-57.2020.8.11.0000 – Relator: Des. Sebastião de Moraes Filho – j. em 02/09/2020) Ora, conforme cediço, à vista do princípio da boa-fé e lealdade contratual, cumpre às partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de arresto on-line de bens do executado, pelo sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 35.151,06 (trinta e cinco mil, cento e cinquenta e um reais e seis centavos), correspondente ao valor principal da execução. Sem prejuízo, PROCEDA-SE à busca, via sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo em nome do(a) executado(a), juntando aos autos o resultado da pesquisa. Sendo positiva, ANOTE-SE a restrição veicular – de circulação - no prontuário dos veículos localizados. Se não forem encontrados bens penhoráveis e não localizado o devedor: CONCLUSOS para declaração da suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 921, III e §1º, do CPC). DESTACO que tais medidas são de natureza cautelar - ARRESTO. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004056-24.2024.4.01.3308

ID: 332210519

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004056-24.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE MELO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEILTON SANTOS DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004056-24.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004056-24.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA DE MELO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEILTON SANTOS DE ANDRADE - BA41704 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou, alternativamente, sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com fundamento em requerimento administrativo formulado em 11/12/2023 (NB646.919.926-0, id.2124985386). A concessão do benefício pretendido pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: (a) qualidade de segurado; (b) incapacidade para o exercício do trabalho ou da atividade habitual por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio por incapacidade temporária; e (c) para a aposentadoria por incapacidade permanente, a demonstração de incapacidade total e insuscetibilidade de reabilitação profissional. Ressalte-se que o prazo mínimo de carência é dispensado se a enfermidade estiver incluída no rol do art. 151 da Lei nº 8.213/91. Outrossim, na hipótese de a doença ou lesão ser preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cabe ao requerente comprovar que a incapacidade laboral decorreu de agravamento ou progressão da moléstia, consoante disposto no parágrafo único do art. 59 e no § 2º do art. 42 da referida lei. No que se refere à incapacidade laboral, o perito médico nomeado informou, em resposta a quesito específico, que a autora (30 anos, lavradora) apresenta cegueira legal do olho direito, de caráter irreversível. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laboral (Id. 2139271193). Ressalta-se que, em relação à visão monocular, a jurisprudência tem reconhecido essa condição como deficiência para fins de proteção jurídica, inclusive no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). A esse respeito, vale destacar o voto condutor proferido no julgamento do PEDILEF nº 0003746-95.2012.4.01.4200, segundo o qual: “Reputo que a condição da autora, retratada no acórdão recorrido, por si só, já representa quadro de incapacidade severa, deixando a sua portadora inclusive com grandes dificuldades para competir no mercado normal de trabalho, máxime em tempos como este, nos quais as pessoas com sentidos normais já padecem para conseguir um emprego.” Tal entendimento revela que a limitação funcional decorrente da visão monocular compromete, de forma relevante, a capacidade de inserção do indivíduo no mercado de trabalho, especialmente no contexto socioeconômico atual, marcado pela alta competitividade e pela escassez de oportunidades, particularmente para pessoas com baixa escolaridade, como no presente caso. Dessa forma, entendo que a parte autora encontrava-se incapacitada para a sua atividade habitual à época do requerimento administrativo (11/12/2023). Aplica-se, in casu, o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, previsto nos arts. 371 e 479 do CPC, permitindo ao juiz valorar livremente as provas dos autos, sem estar adstrito às conclusões do laudo pericial. Contudo, quanto à qualidade de segurado e à carência, verifico que não restaram demonstradas. Explico: conforme evidenciado no laudo administrativo e nos relatórios médicos anexados aos autos, a demandante é portadora de cegueira monocular desde a infância. Assim, o conjunto probatório permite concluir que a incapacidade laboral preexiste à filiação ao RGPS, razão pela qual, no momento da inscrição, a autora já apresentava a enfermidade incapacitante. Além disso, não há prova documental robusta que demonstre a incidência da exceção legal, ou seja, que a atual incapacidade decorra de agravamento ou progressão da enfermidade preexistente. Nesse contexto, reputo indevida a concessão do benefício pleiteado. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº. 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995). Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004056-23.2025.8.26.0248

ID: 305695238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004056-23.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMÉRICO ORTEGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004056-23.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - J.P. - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NS… Processo 1004056-23.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - J.P. - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, conforme despacho em fls. 452, redesigno a sessão de conciliação virtual para: 05/11/2025 às 13:40h, sendo o mesmo dia e horário daquela designada nos autos do processo n. 1004003-42.2025.8.26.0248,, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo link/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba), na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Deixando o requerido/réu de comparecer à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. - ADV: AMÉRICO ORTEGA JUNIOR (OAB 120646/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hideyo Iizuka e outros x Gabriel Tatsuo De Souza Chinen e outros

ID: 334219816

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Foro Regional XI - Pinheiros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004056-89.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HIDEYO IIZUKA MARSON TOSHIYO IIZUKA

Polo Passivo:

GABRIEL TATSUO DE SOUZA CHINEN NATALY TOLENTINO PEREIRA

Edital

Advogados:

ALINE COUTINHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA COSTA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1004056-89.2024.8.26.0011 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro Regional XI - Pinheiros, Estado de São Paulo, Dr(a). Andrea Ferraz Mu… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1004056-89.2024.8.26.0011 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro Regional XI - Pinheiros, Estado de São Paulo, Dr(a). Andrea Ferraz Musa, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) GABRIEL TATSUO DE SOUZA CHINEN, Brasileiro, Solteiro, Empresário, RG 50.858.152, CPF 52651556866, e NATALY TOLENTINO PEREIRA RG - 37.552.126-4 e CPF - 41430267836, que lhes foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de Hideyo Iizuka e outro. Encontrando-se os réus em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para no prazo de 03 (três) dias úteis, pagarem a dívida no valor de R$ 53.504,37, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a) executado(a) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC), nos atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de * dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 18 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Mollon De Moraes x Cicera Cristina Dos Santos Sabbion e outros

ID: 308061771

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004056-40.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MOLLON DE MORAES

Polo Passivo:

CICERA CRISTINA DOS SANTOS SABBION CLEUSA FUSHAKO FUKUSHIMA KUMOI MAURO ALBERTO SABBION SHUZO KUMOI

Despacho

Advogados:

ANTONIO ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN ARIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN ARIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR NOVAES FERREIRA PADULA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004056-40.2023.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004056-40.2023.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apte/Apdo: Rodrigo Mollon de Moraes - Apdo/Apte: Shuzo Kumoi (Espólio) - Apda/Apte: Cleusa Fushako Fukushima Kumoi (Inventariante) - Apelado: Mauro Alberto Sabbion - Apelada: Cicera Cristina dos Santos Sabbion - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 51979 Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença de fls. 340/342, que julgou parcialmente procedente ação monitória proposta por Cleusa Fushako Fukushima Kumoi e outro contra Mauro Alberto Sabbion e outros, declarando constituído o título executivo judicial no valor de R$312.500,00 (trezentos e doze mil e quinhentos reais), com o acréscimo de correção monetária desde cada emissão de acordo com a tabela prática do TJSP (IPCA) e com juros de mora pela taxa SELIC menos a atualização monetária, estes calculados a partir da citação, até o efetivo pagamento. Em virtude da sucumbência, a parte vencida foi condenada a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Inconformadas recorrem as partes, pleiteando o apelante Rodrigo Mollon de Moraes, inicialmente, concessão de justiça gratuita. Valor de R$ 675.185,93 atribuído à causa. É o relatório. Recursos tempestivos e isento de preparo o da parte autora. Neste momento, a apelação do embargante Rodrigo Mollon de Moraes deve ser conhecida em parte, apenas no tocante ao pedido de gratuidade de justiça formulado. Com efeito, a Lei n° 1.060/50 assegura a gratuidade aos necessitados (art. 1º), encontrando tal benesse amparo também na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, in verbis: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A assistência judiciária constitui benefício extraordinário concedido à pessoa cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Tem por objetivo impedir que o livre acesso à Justiça seja prejudicado pela insuficiência de recursos. Nesse passo, a lei estabelece uma presunção que favorece o requerente da gratuidade que, no entanto, não é absoluta. Tal presunção, repetida no art. 99, § 3º do CPC, possui ressalva no § 2º do mesmo dispositivo legal, no sentido de que havendo elementos em sentido contrário, pode o magistrado solicitar comprovação da situação do requerente. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência, por vezes, tem concedido a benesse com base tão somente na declaração da parte interessada, mas não se pode olvidar que, na presença de elementos de convicção fortes o suficiente para infirmar a presunção de necessidade, pode o magistrado exigir prova dessa condição e, se o caso, negar a isenção do pagamento das custas processuais. Nesse sentido: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade (Colendo Superior Tribunal de Justiça, 1ªT, REsp. 386.684-MG, rel. min. JOSÉ DELGADO, j. 26/2/02). E mais: A norma contida no art. 4º da Lei 1.060/50, que prevê os benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido pedido caso o magistrado se convença que não se trata de hipossuficiente (STJ 2ª. Turma, AI 915.919 AgRg, Ministro CARLOS MATHIAS, j. 11.3.08, DJU 31.3.08). Em outras palavras: trata-se de presunção relativa, que sucumbe mediante prova em contrário (STJ 3ª. Turma, AI 990.026, AgRg, Ministro SIDNEI BENETTI, j. 26.6.08, DJ 15.8.08). Na hipótese, o apelante requereu em sua inicial a concessão de justiça gratuita, sendo indefiro o pedido por ocasião da sentença, assinalando a douta Juíza a quo que quanto ao requerido Rodrigo, observo holerite de servidor público com ganhos acima da média da população, não fazendo jus ao benefícios. Nesta instância, o requerente reiterou o pleito e, da mesma forma, não comprovou a presença dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, depreendendo-se da cópia do holerite e da declaração de imposto de renda exercício 2024, que o autor, funcionário público estadual, percebe rendimentos mensais de mais de R$6.000,00, não possui dependentes ou alimentando (fls. 368/377). Ora, como sabido, a justiça gratuita somente é deferida mediante demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não foi comprovado no caso dos autos. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado, uma vez que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício, que não é destinado àqueles que simplesmente alegam dificuldades econômicas. Por conseguinte, concede-se prazo para que o requerente realize o devido preparo, eis que só agora se tornou exigível o seu recolhimento (Recurso Especial nº 972.910 MG -2007/0175383-1, Relator Ministro Sidnei Beneti, decisão monocrática publicada em 24/10/2008). Ante o exposto, nega-se o pedido de gratuidade de justiça postulado, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do devido preparo, conforme o estabelecido nos arts. 99, § 5º e 1.007, caput, ambos do CPC, sob pena de deserção e não conhecimento do mérito do recurso. São Paulo, 12 de junho de 2025. FLÁVIO CUNHA DA SILVA Relator - Magistrado(a) Flávio Cunha da Silva - Advs: Vitor Novaes Ferreira Padula de Moraes (OAB: 339804/SP) - Paulo Henrique de Moraes Sarmento (OAB: 154958/SP) - Renan Ariel da Silva (OAB: 375381/SP) - Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues (OAB: 301591/SP) - Antonio Araujo Silva (OAB: 72368/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004056-86.2023.4.01.4301

ID: 310612556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004056-86.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN FERREIRA DA SILVA FRANCISCO MARROQUE DA SILVA JOSE ALESSANDRO FERREIRA SERGIVALDO ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANILO ALVES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004056-86.2023.4.01.4301 AUTOR: FRANCISCO MARROQUE DA SILVA, SERGIVAL… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004056-86.2023.4.01.4301 AUTOR: FRANCISCO MARROQUE DA SILVA, SERGIVALDO ALVES DOS REIS, JOSE ALESSANDRO FERREIRA, EDIVAN FERREIRA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Localização de Contas] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 471 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes