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Processo nº 1004060-85.2025.4.01.3903

ID: 325545974

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004060-85.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANE GOMES PANTOJA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO RICARDO DE SOUZA MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004060-85.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004060-85.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: MARCIANE GOMES PANTOJA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0856549-04.2024.8.10.0001

ID: 298500871

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856549-04.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

YAGO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FELIPE DA PAZ SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

YAGO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA PAZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0856549-04.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA LUCIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0856549-04.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA LUCIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE DA PAZ SOUSA - PI16213, YAGO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA PAZ - PI24006 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por MARIA LÚCIA DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial para sanação da falha na representação processual da parte requerente, devido o documento procuratório não atender aos requisitos do art. 595 do CC. Devidamente intimada, a parte requerente juntou nova procuração, contudo, sem cumprir, integralmente, os requisitos legais do art. 595 do CC. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Preliminarmente, a questão sob exame dispensa grande elucubração e encontra-se madura para julgamento sem resolução do mérito, pois não houve cumprimento eficaz da determinação de emenda da inicial. Com efeito, verifica-se que o Código de Processo Civil expressa em seu art. 321, que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. E no caso dos autos, denota-se que o documento de procuração (ID 126157106) foi assinado por pessoa ANALFABETA, com aposição de sua impressão digital, sem assinatura A ROGO e acompanhada por apenas 01 (uma) testemunha. Na petição de cumprimento da emenda da inicial, novamente a parte requerente não cumpriu os requisitos de validade do documento procuratório, pois ausente a figura do rogado ou de uma testemunha, visto que houve duplicidade de Gilvan Veloso da Silva que não pode, no mesmo documento, ser rogado e testemunha. O preceito legal exigido no art. 595 do CC, dispõe: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Assim, verificando que o analfabeto é capaz, pode outorgar poderes de representação por procuração, desde que o documento atenda ao requisito do art. 595 do CC. Apenas a título de esclarecimento, tem-se que a assinatura a rogo é aquela na qual o aderente, pessoa não alfabetizada, opõe a impressão digital acompanhado da assinatura de pessoa alfabetizada (rogado) e para validade do documento assinado por este meio, imprescindível, ainda, que o ato seja presenciado por 02 (duas) testemunhas que também assinam esse instrumento particular. Logo, são 04 (quatro) itens para a validade do documento assinado por pessoa analfabeta: a) impressão digital; b) assinatura de próprio punho do rogado e c) 2 testemunhas também assinando o documento. Esclarecidas estas premissas, verifica-se que o documento procuratório que instruiu a petição inicial é inválido, bem como o fornecido na petição de ID 137400754, por não conter os 04 (quatro) itens exigidos no art. 595 do CC, faltando a assinatura do ROGADO ou de uma TESTEMUNHA, que não podem ser a mesma pessoa. O art. 76, §1º, I, do CPC dispõe que verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz designará prazo razoável para ser sanado o vício e, descumprida a determinação, será extinto o processo, se a providência cabia ao autor. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (...)”. No caso concreto, não houve cumprimento eficaz da determinação judicial de emenda, permanecendo a parte requerente sem a devida representação processual, por não atendimento ao preceito legal do art. 595 do CC, restando ao juízo extinguir o feito sem resolução do mérito com indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: “Apelação – Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais – Extinção do processo sem resolução do mérito - Assistência judiciária gratuita – Admissibilidade – Pedido demonstrado pela requerente – Necessidade da concessão do benefício evidenciada – Requerimento que deve ser deferido – Indeferimento da inicial - Determinação de apresentação de nova procuração, ou por instrumento público ou assinada a rogo, subscrita por duas testemunhas – Autora que apresentou procuração somente com assinatura de testemunhas – Ausente a assinatura a rogo por pessoa de confiança da demandante – Providência não cumprida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil – Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP – Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida – Recurso da autora provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002896-02.2023.8.26.0484 Promissão, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 14/02/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO CUMPRIDA. PESSOA ANALFBETA. ASSINATURA A ROGO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS. - Foi determinado que a autora regularizasse sua representação processual, (...) A autora apresentou alguns documentos, mas não regularizou corretamente sua representação processual, porquanto no instrumento de procuração consta somente sua digital - O artigo 654 do Código Civil prevê a assinatura do outorgante como requisito de validade da procuração, não admitindo, portanto, a outorga particular por analfabeto somente com o lançamento da impressão digital - Entretanto, sendo a pessoa analfabeta, preconiza o artigo 595 do Código Civil que no contrato de prestação de serviços o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Precedente - Analisando a documentação apresentada, denoto que a procuração ad judicia não atendeu ao comando legal, já que não foi assinada a rogo e nem subscrita por testemunhas - Nessa situação, diante do descumprimento parcial do r. despacho, o indeferimento da petição inicial, com extinção do feito sem julgamento do mérito, é medida que se impõe, a teor do artigo 321, parágrafo único, do CPC - Recurso não provido. (TRF-3 - ApCiv: 5016330-71.2022.4.03.6183 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 12/06/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/06/2024)”. POSTO ISSO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 76, §1º, I; art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte requerente nas custas judiciais e honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa), suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária que ora defiro, na forma da Lei nº 1.060/50 e art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se, tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Cumpra-se. SÃO LUÍS(MA), data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Portaria-CGJ/MA - 4.261/2024

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Processo nº 0848942-37.2024.8.10.0001

ID: 294934142

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848942-37.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0848942-37.2024.8.10.0001 Requerente: FRANCISCO PERES DA SILVA Advogado do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0848942-37.2024.8.10.0001 Requerente: FRANCISCO PERES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO - MA25964 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL promovida por FRANCISCO PERES DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente regularizar sua representação processual. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu a determinação de emenda da inicial, pleiteando prazo para seu cumprimento, contudo, até a presente data sem juntar documento procuratório válido. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Preliminarmente, a questão sob exame dispensa grande elucubração e encontra-se madura para julgamento sem resolução do mérito, pois não houve cumprimento eficaz da determinação de emenda da inicial. Com efeito, verifica-se que o Código de Processo Civil expressa em seu art. 321, que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. E no caso dos autos, denota-se que o documento de procuração foi assinado por pessoa ANALFABETA, com aposição de sua impressão digital, sem assinatura A ROGO e/ou o acompanhamento de 02 (duas) testemunhas. O preceito legal exigido no art. 595 do CC, dispõe: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Assim, verificando que o analfabeto é pessoa capaz, pode outorgar poderes de representação por procuração, desde que o documento atenda aos requisitos do art. 595 do CC. A assinatura a rogo é aquela na qual o aderente, pessoa não alfabetizada, opõe a impressão digital acompanhado da assinatura de pessoa alfabetizada (rogado) e para validade do documento assinado por este meio, imprescindível, ainda, que o ato seja presenciado por 02 (duas) testemunhas que também assinam esse instrumento particular. Logo, são 04 (quatro) itens para a validade do documento assinado por pessoa analfabeta: a) impressão digital; b) assinatura de próprio punho do rogado e c) 2 testemunhas também assinando o documento. Esclarecidas estas premissas, verifica-se que o(s) documento(s) procuratório(s) juntado(s) pela parte requerente não tem validade jurídica, por não conter os 04 (quatro) itens exigidos no art. 595 do CC, faltando a assinatura do ROGADO ou de uma TESTEMUNHA. O art. 76, §1º, I, do CPC dispõe que verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz designará prazo razoável para ser sanado o vício e, descumprida a determinação, será extinto o processo, se a providência cabia ao autor. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (...)”. No caso concreto, não houve cumprimento eficaz da determinação judicial de emenda, permanecendo a parte requerente sem a devida representação processual, por não atendimento ao preceito legal do art. 595 do CC, restando ao juízo extinguir o feito sem resolução do mérito com indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: “Apelação – Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais – Extinção do processo sem resolução do mérito - Assistência judiciária gratuita – Admissibilidade – Pedido demonstrado pela requerente – Necessidade da concessão do benefício evidenciada – Requerimento que deve ser deferido – Indeferimento da inicial - Determinação de apresentação de nova procuração, ou por instrumento público ou assinada a rogo, subscrita por duas testemunhas – Autora que apresentou procuração somente com assinatura de testemunhas – Ausente a assinatura a rogo por pessoa de confiança da demandante – Providência não cumprida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil – Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP – Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida – Recurso da autora provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002896-02.2023.8.26.0484 Promissão, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 14/02/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO CUMPRIDA. PESSOA ANALFBETA. ASSINATURA A ROGO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS. - Foi determinado que a autora regularizasse sua representação processual, (...) A autora apresentou alguns documentos, mas não regularizou corretamente sua representação processual, porquanto no instrumento de procuração consta somente sua digital - O artigo 654 do Código Civil prevê a assinatura do outorgante como requisito de validade da procuração, não admitindo, portanto, a outorga particular por analfabeto somente com o lançamento da impressão digital - Entretanto, sendo a pessoa analfabeta, preconiza o artigo 595 do Código Civil que no contrato de prestação de serviços o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Precedente - Analisando a documentação apresentada, denoto que a procuração ad judicia não atendeu ao comando legal, já que não foi assinada a rogo e nem subscrita por testemunhas - Nessa situação, diante do descumprimento parcial do r. despacho, o indeferimento da petição inicial, com extinção do feito sem julgamento do mérito, é medida que se impõe, a teor do artigo 321, parágrafo único, do CPC - Recurso não provido. (TRF-3 - ApCiv: 5016330-71.2022.4.03.6183 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 12/06/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/06/2024)”. POSTO ISSO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 76, §1º, I; art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte requerente nas custas judiciais e honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa), suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária que ora defiro, na forma da Lei nº 1.060/50 e art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se, tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Portaria-CGJ/MA - 4.261/2024

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Processo nº 0840279-02.2024.8.10.0001

ID: 296022811

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840279-02.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DAVID CAVALCANTE VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DAVID CAVALCANTE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0840279-02.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA DIVINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0840279-02.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA DIVINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DAVID CAVALCANTE VIEIRA - MA23260 Requerido: BANCO CETELEM S.A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por MARIA DIVINA DA SILVA em desfavor do BANCO CETELEM S/A. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial para sanação da falha na representação processual da parte requerente, devido o documento procuratório não atender aos requisitos do art. 595 do CC. Devidamente intimada, a parte requerente não se manifestou nos autos, prazo vencido na forma atestada pelo sistema PJe, na movimentação do dia 10/09/2024: “Decorrido prazo de MARIA DIVINA DA SILVA em 09/09/2024 23:59”. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Preliminarmente, a questão sob exame dispensa grande elucubração e encontra-se madura para julgamento sem resolução do mérito, pois não houve cumprimento eficaz da determinação de emenda da inicial. Com efeito, verifica-se que o Código de Processo Civil expressa em seu art. 321, que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. E no caso dos autos, denota-se que o documento de procuração (ID 121902982) foi assinado por pessoa ANALFABETA, com aposição de sua impressão digital, sem assinatura A ROGO e acompanhada por apenas 01 (uma) testemunha, contrariando a validade documental, conforme preceito legal exigido no art. 595 c/c art. 654, ambos do CC, in verbis (aplicável ao caso): "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. (...) Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. § 2º O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida”. Assim, verificando que o analfabeto é capaz, pode outorgar poderes de representação por procuração, desde que o documento atenda ao requisito do art. 595 do CC. Apenas a título de esclarecimento, tem-se que a assinatura a rogo é aquela na qual o aderente, pessoa não alfabetizada, opõe a impressão digital acompanhado da assinatura de pessoa alfabetizada (rogado) e para validade do documento assinado por este meio, imprescindível, ainda, que o ato seja presenciado por 02 (duas) testemunhas que também assinam esse instrumento particular. Logo, são 04 (quatro) itens para a validade do documento assinado por pessoa analfabeta: a) impressão digital; b) assinatura de próprio punho do rogado e c) 2 testemunhas também assinando o documento. Esclarecidas estas premissas, verifica-se que o documento procuratório que instruiu a petição inicial é inválido, por não conter os 04 (quatro) itens exigidos no art. 595 do CC, faltando a assinatura do ROGADO. O art. 76, §1º, I, do CPC dispõe que verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz designará prazo razoável para ser sanado o vício e, descumprida a determinação, será extinto o processo, se a providência cabia ao autor. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (...)”. No caso concreto, não houve cumprimento eficaz da determinação judicial de emenda, permanecendo a parte requerente sem a devida representação processual, por não atendimento ao preceito legal do art. 595 do CC, restando ao juízo extinguir o feito sem resolução do mérito com indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: “Apelação – Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais – Extinção do processo sem resolução do mérito - Assistência judiciária gratuita – Admissibilidade – Pedido demonstrado pela requerente – Necessidade da concessão do benefício evidenciada – Requerimento que deve ser deferido – Indeferimento da inicial - Determinação de apresentação de nova procuração, ou por instrumento público ou assinada a rogo, subscrita por duas testemunhas – Autora que apresentou procuração somente com assinatura de testemunhas – Ausente a assinatura a rogo por pessoa de confiança da demandante – Providência não cumprida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil – Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP – Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida – Recurso da autora provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002896-02.2023.8.26.0484 Promissão, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 14/02/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO CUMPRIDA. PESSOA ANALFBETA. ASSINATURA A ROGO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS. - Foi determinado que a autora regularizasse sua representação processual, (...) A autora apresentou alguns documentos, mas não regularizou corretamente sua representação processual, porquanto no instrumento de procuração consta somente sua digital - O artigo 654 do Código Civil prevê a assinatura do outorgante como requisito de validade da procuração, não admitindo, portanto, a outorga particular por analfabeto somente com o lançamento da impressão digital - Entretanto, sendo a pessoa analfabeta, preconiza o artigo 595 do Código Civil que no contrato de prestação de serviços o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Precedente - Analisando a documentação apresentada, denoto que a procuração ad judicia não atendeu ao comando legal, já que não foi assinada a rogo e nem subscrita por testemunhas - Nessa situação, diante do descumprimento parcial do r. despacho, o indeferimento da petição inicial, com extinção do feito sem julgamento do mérito, é medida que se impõe, a teor do artigo 321, parágrafo único, do CPC - Recurso não provido. (TRF-3 - ApCiv: 5016330-71.2022.4.03.6183 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 12/06/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/06/2024)”. POSTO ISSO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 76, §1º, I; art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte requerente nas custas judiciais e honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa), suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária que ora defiro, na forma da Lei nº 1.060/50 e art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se, tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Cumpra-se. SÃO LUÍS(MA), data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Portaria-CGJ/MA - 4.261/2024

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Processo nº 1004060-18.2022.8.26.0005

ID: 306443194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004060-18.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MARQUES HONÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004060-18.2022.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - S.L.F. - Vistos. Inicialmente, fica consignado que por serem as normas deisençãomatéria de direito excepcional, devem terinte… Processo 1004060-18.2022.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - S.L.F. - Vistos. Inicialmente, fica consignado que por serem as normas deisençãomatéria de direito excepcional, devem terinterpretaçãorestrita, limitada, não se permitindo qualquer extensão a casos não expressamente mencionados. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD ISENÇÃO Herança de 50% de imóvel Pretensão da impetrante ao benefício da isenção de ITCMD Impossibilidade Isenção que não pode ser concedida se o valor total do imóvel superar 5.000 UFESPs Inteligência do art. 6º, inciso I, a, da Lei Estadual nº 10.705/00 Valor do imóvel superior à faixa de isenção Tributo devido Interpretação literal da legislação tributária, nos termos do art. 111, inciso II, do CTN Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10004792020198260160 SP 1000479-20.2019.8.26.0160, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 22/08/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2020) (sem destaque no original). No caso dos autos os herdeiros alegam não possuírem condições de arcar com o ITCMD diante da hipossuficiência, a qual foi reconhecida por este juízo com a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. Não obstante a concessão do benefícios da justiça gratuita, anoto que o tributo em questão é regulamentado pela Lei Estadual n° 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que, versando sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens e direitos, não traz, no rol do seu artigo 6º, e hipóteses de isenção por ausência de possibilidade financeira. Ademais, não está presente nos autos qualquer das hipóteses elencadas no artigo acima mencionado. Portanto, indefiro o pedido de isenção de ITCMD feito às fls. 174. Não obstante a ausência de recolhimento do ITCMD, não vislumbro óbice à homologação do plano de partilha, visto tratar-se de arrolamento sumário em que a homologação do plano de partilha encontrava-se dependente da comprovação do recolhimento do ITCMD, tal como determinado no despacho de fls. 18/19, em razão da necessidade de julgamento do Tema 1074 pelo Superior Tribunal de Justiça. O STJ havia afetado, em 17/11/2020, os Recursos Especiais n.º1.896.526/DF e 1.895.486/DF, representativos da controvérsia repetitiva para discutir a Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015. Contudo, o STJ entendeu que no procedimento de arrolamento sumário a homologação da partilha e a expedição dos respectivos formais não dependem do prévio recolhimento do imposto de transmissão. Vejamos o que fora recentemente decidido no v. Acórdão proferido: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial do Distrito Federal, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva no TEMA 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts.659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins. Dr. FLÁVIO JARDIM, pela parte RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL Dr. LUIS CARLOS KOTHE HAGEMANN, pela parte INTERES.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Dr. RAFAEL SOUZA DE BARROS, pela parte INTERES.: ESTADO DE SÃO PAULO. (REsp 1896526 / DF -RECURSO ESPECIAL -2020/0118931-6, RELATORA Ministra Regina Helena Costa, ÓRGÃO JULGADOR - PRIMEIRA SEÇÃO do STJ, DATA DO JULGAMENTO - 26/10/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 28/10/2022). Assim sendo, superada a questão acima e estando o feito em ordem, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a partilha de fls. 80/89, dos bens deixados por falecimento de J. L. F. atribuindo aos interessados, os seus respectivos quinhões, ressalvando erro, omissão ou direitos de terceiros. Em se tratando de arrolamento sumário, o imposto de transmissão causa mortis será recolhido administrativamente no máximo até o momento do registro do formal de partilha, sem prejuízo de sua cobrança antecipada por parte da Fazenda Pública Estadual. Transitada em julgado, elabore-se o Formal de Partilha, providenciando a Serventia o necessário, uma vez que o(a) Inventariante é beneficiário(a) da justiça gratuita. Tratando-se de processo digital, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, a parte interessada deverá remeter, por meio eletrônico, os termos de abertura e encerramento ao Registro Público ou Tabelionato destinatário, cabendo ao Oficial a formação do arquivo com os documentos que instruirão o pedido de registro. Aguarde-se a retirada pelo prazo de dez dias. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANDRÉ MARQUES HONÓRIO (OAB 424284/SP)

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Processo nº 1004060-36.2023.4.06.3800

ID: 342576586

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004060-36.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004060-36.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DAVID G… Apelação Cível Nº 1004060-36.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA (OAB MG052334) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA REFORÇO DA PENHORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Expresso Gardênia Ltda. contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução fiscal ajuizados em face da ANTT, com fundamento no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80, em razão da ausência de garantia integral do juízo. A embargante sustentou a nulidade da sentença por ausência de intimação prévia para reforço da penhora e requereu, subsidiariamente, a análise de mérito dos embargos, nos quais alegava a ilegalidade das multas e a inexigibilidade da garantia, à luz de sua hipossuficiência e recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a rejeição liminar dos embargos à execução por ausência de garantia integral do juízo prescinde de intimação prévia para reforço da penhora; e (ii) determinar se a sentença deve ser anulada por violação ao art. 321 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à Lei 6.830/80. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de garantia integral do juízo não autoriza, por si só, a rejeição liminar dos embargos à execução, sendo necessária a intimação prévia da parte para regularizar a condição de procedibilidade, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A jurisprudência do STJ, notadamente no AgRg no REsp 575.607/SP, reconhece a necessidade de oportunizar o reforço da penhora quando houver garantia parcial, antes da extinção liminar do feito. Constatada a ausência de intimação para reforço da penhora após o ajuizamento dos embargos, impõe-se a anulação da sentença por inobservância do procedimento legalmente previsto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: A rejeição liminar dos embargos à execução fiscal por ausência de garantia integral do juízo exige prévia intimação da parte para regularização, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal impõe a observância do contraditório e da oportunidade de emenda antes da extinção do feito. A sentença que desconsidera tais garantias processuais incorre em nulidade por violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 321; Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 575.607/SP, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, j. 26.04.2005. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença recorrida e determinar ao juízo de primeiro grau que aprecie o requerimento de dispensa da garantia do juízo e, se for o caso, oportunize à embargante o reforço da penhora. Retifique-se o registro no sistema eproc, para constar como relacionado aos presentes autos o processo 0017707-32.2018.4.01.3800, não o processo 1003546-33.2019.4.01.3810, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

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Processo nº 1004060-65.2025.8.26.0020

ID: 300145413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004060-65.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY MELO STEIN DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004060-65.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Família - K.V.L. - Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Kauê … Processo 1004060-65.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Família - K.V.L. - Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Kauê Vasconcelos Lima, devidamente representado por sua genitora, em face da Prefeitura Municipal de São Paulo. Segundo a inicial e documentos que a instruem, o autor possui diagnóstico de autismo infantil. Assim, o autor possui déficits na comunicação, interação social e interesses restritos e repetitivos, sendo necessária a intervenção de acompanhante terapêutico no ambiente escolar, de acordo com laudo médico e psicológico de fls.19 e 20 respectivamente. Ocorre que a instituição de ensino municipal na qual o autor é matriculado informou que a política inclusiva da RME não contempla acompanhante terapêutico, cuja atuação é ligada à saúde, e não tem atuação de caráter pedagógico, voltado à educação, negando o ingresso da profissional da saúde na escola. Assim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré seja obrigada a autorizar o ingresso de acompanhante terapêutico indicado pela genitora do autor no ambiente escolar. Conforme decisão de fls.49/50 foi concedida tutela de urgência para determinar que a ré seja obrigada a autorizar o ingresso de acompanhante terapêutico indicado pela genitora do autor no ambiente escolar imediatamente, até quando se fizer necessário ou até determinação em contrário. Citado, o Município de São Paulo contestou o feito a fls.61/69 sustentando a incompatibilidade do ingresso de atendente terapêutico com a política de educação inclusiva. Ainda, que o laudo médico e demais relatórios não levam em consideração o contexto da política pública municipal para o ensino inclusivo. Apenas consideram a realidade vivenciada dentro da clínica dos subscritores de tais documentos, mas nada falam sobre o ambiente da rede municipal de ensino. Assim, é totalmente descabida a pretensão de obrigar o Município de São Paulo a tolerar um estranho alheio aos quadro do serviço público ou conveniado dentro da escola, pugnando pela improcedência da ação. Réplica a fls.90/93, noticiando que ingresso de acompanhante terapêutico foi permitido na escola. Parecer do Ministério Público a fls.96/99 favorável à procedência da ação. RELATADOS. DECIDO. Norteado pelo princípio da supremacia e prevalência do julgamento de mérito, bem como pelo contraditório e ampla defesa, pelo que se observa dos autos, a argumentação da inicial foi clara quanto ao ponto controvertido (art. 330, § 2º, CPC). Portanto, o processo já comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), mormente porque há nos autos elementos de convicção hábeis a num juízo de certeza esclarecer os fatos e dirimirem a controvérsia, sendo desnecessárias outras provas e remanescendo apenas questões de direito. Ademais, não é necessária a realização de prova pericial. Acerca da prova pericial, há regramento especial segundo o qual não basta a simples utilidade (suficiência), para se conferir o direito de sua produção, sendo requisito a dependência (necessidade) de conhecimento especial de técnico para a verificação do fato duvidoso e controvertido. É também dispensável se já houver outras provas suficientes para sua certeza (art. 464, § 1º, I e II, CPC). O autor demonstrou que possui diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista e, para seu pleno desenvolvimento necessita de acompanhante terapêutico no ambiente escolar, diante do seu diagnóstico, visando intervenção intensiva para eficácia no seu desenvolvimento, conforme laudo médico e psicológico de fls.19 e 20 respectivamente. O profissional particular indicado pela família integra o tratamento multidisciplinar prescrito para a criança, apresentando-se com melhor alternativa para atender a situação específica. Assim, a oferta de atendimento educacional especializado e de auxiliar não suprem por completo a necessidade do infante, que é também a de acompanhante terapêutico, uma vez que aquelas são da área pedagógica, enquanto a contratada pelo autor é profissional da área de saúde, como forma de extensão do tratamento médico ao qual se submete fora do âmbito escolar. Anote-se que o parágrafo único do artigo 3o da Lei 12.764/12 prevê ser direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista dispor de acompanhante terapêutico especializada. E, por sua vez, o parágrafo 2o do Decreto 8368/14 ( que institui a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com TEA) dispõe que "Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar, nos termos do art.3 da Lei 12.764/12". Assim, o pedido formulado está em consonância com a legislação no que concerne ao direito da criança portadora de deficiência ter a permanência no ambiente escolar de acompanhante terapêutico. Importante dizer que o autor pleiteia somente o ingresso de acompanhante terapêutico particular no ambiente escolar, e não que a Municipalidade providencie a contratação de tal profissional. Isto posto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para tornar definitiva a liminar concedida para determinar que a ré seja obrigada a autorizar o ingresso de acompanhante terapêutico indicado pela genitora do autor no ambiente escolar imediatamente, até quando se fizer necessário ou até determinação em contrário, sob pena de multa, por dia de atraso, no valor de R$200,00 ( duzentos reais), por dia de descumprimento injustificado, multa esta a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, ao teor do art. 214 do ECA, com limitação do valor total da multa em R$ 25.000,00. Isento de custas na forma do artigo 141. §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. P.R.I. - ADV: WESLEY MELO STEIN DE AMORIM (OAB 442244/SP)

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Josilene Clementina Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 291076405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004060-72.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSILENE CLEMENTINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004060-72.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Josilene Clementina da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. JOSILENE CLEMENTINA DA SILVA, devidamente qualificado… Processo 1004060-72.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Josilene Clementina da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. JOSILENE CLEMENTINA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO PAN S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 36/37 deferiu a gratuidade, mas indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. No presente caso, o contrato estipulou uma taxa de 2,61% ao mês (fls. 79), não havendo comprovação de que o valor é abusivo ou que destoa da média de mercado. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. 2. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (36,22%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 79) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. Considerados os entendimentos acima expostos, os valores pactuados são lícitos e podem ser exigidos da parte devedora, de modo que o pagamento a menor (ou ausência de pagamento) das parcelas estipuladas pode caracterizar o inadimplemento do requerente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. A exigibilidade das verbas de sucumbência deve observar o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte autora. P.R.I. - ADV: MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS (OAB 77771/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1004060-67.2025.8.26.0278

ID: 275846894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004060-67.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1004060-67.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos. Trata-se a causa de pedir remota d… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1004060-67.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos. Trata-se a causa de pedir remota de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo automotor. Como é cediço, a propriedade resolúvel é da parte credora fiduciária, de modo que é ela a responsável pelo pagamento de taxas, multas e estadias relativas ao bem dado em garantia, bem como, solidariamente, pelos débitos decorrentes de IPVA, cabendo-lhe, se entender, eventual direito de regresso ou compensação por ocasião de venda do bem buscado e apreendido. Nessa toada,indefiroa tutela de urgência consistente na expedição de ofícioaSecretaria da Fazenda Estadual. Indefiro, ainda, o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça, porquanto a natureza da ação e a justificativa do pedido não comportam tal acolhimento. Nesta linha, confira-se o seguinte aresto da C. Cote de Justiça Paulista: Ementa: Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pedido de tramitação em segredo de justiça. Impossibilidade. Hipótese que não se insere no rol do art. 189 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107024-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) Contrato de alienação fiduciária. Comprovada a mora do (a) devedor(a) por notificação/protesto, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (art. 3º, caput, Decreto-Lei nº. 911/69). A respeito, destaco o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça Paulista: Ementa: APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/69). Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, e 330, inc. III, ambos do CPC. Recurso da autora. Aviso de recebimento da notificação extrajudicial encaminhado ao endereço indicado no contrato e devolvido ao remetente com a informação "Ausente" o morador em três tentativas. Entendimento firmado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas (Tema nº 1132) de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Mora comprovada. Desnecessidade de emenda da petição inicial para essa finalidade. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007818-73.2023.8.26.0068; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Servirá a presente decisão como OFÍCIO para requisição de força policial,com autorização de arrombamento, tão somente se fizer necessário. Bem: Veículo: HONDA XRE SAHARA 300 STD, chassi 9C2ND1720SR003382, Renavam 0, fabricado em 2025, modelo 2025, cor CINZA, Unidade Medida: UNID Entendo que não há a necessidade de encaminhamento do expediente para o Plantão dos Oficiais de Justiça, até mesmo para que não haja seu comprometimento em casos outros como envolvendo violência doméstica ou menores. No prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (§§ 2º e 3º do art. 3º, de acordo com as redações da Lei nº. 10.931/04 e). Incontinenti, cite-se o(a)(s) réu (é)(s). Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/2015. Via digitalmente assinada desta r. decisão SERVIRÁ COMO MANDADO, ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC/2015, e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Se requerido e mediante recolhimento, proceda-se a restrição do veículo pelo Renajud. Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º, do Decreto-Lei nº. 911/69, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º daquele decreto-lei, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14). Na inércia da parte, intime-se por AR nos termos do art. 485, inc. III, § 1º, do CPC/2015. Esta decisão servirá como MANDADO, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela C. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Sr. Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do art. 252, par. ún. do CPC/2015. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (art. 330 do CP). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1004060-78.2025.8.26.0533

ID: 333618527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004060-78.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. A. C. H. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LUCIANO CLAUDINE POMAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CICHELLI POMAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004060-78.2025.8.26.0533 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.A.C. - - H.A.O. - Vistos. TUTELA ANTECIPADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS Diante da prova… Processo 1004060-78.2025.8.26.0533 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.A.C. - - H.A.O. - Vistos. TUTELA ANTECIPADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS Diante da prova pré-constituída da maternidade e diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 20% dos rendimentos líquidos do(a)(s) alimentante(s), observando-se sempre o valor mínimo de 1/3 do salário mínimo, que também valerá para a hipótese de desemprego ou emprego informal, a partir da data da citação, a ser pago para a(o)(s) representante legal do(a) menor(es), até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome dela, ficando autorizado, desde logo, o desconto em folha, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar o seu encaminhamento diretamente à empresa empregadora. Esclareço que, por rendimentos líquidos, devem ser considerados os rendimentos brutos do(a)(s) alimentante(s) reduzidos dos descontos relativos ao Imposto de Renda e Previdência Social. E o percentual fixado deverá incidir sobre verbas rescisórias, horas-extras e adicionais recebidos pelo(a)(s) alimentante(s), pois integram o conceito de salário, bem como sobre a gratificação natalina (13º e 14º salários) e sobre o terço constitucional de férias (abono de férias), estes dois últimos por força da tese firmada em 2009 no Tema 192 pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.106.654-RJ, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, quanto aos 13º e 14º salários, não se pode olvidar que tratam-se de parcelas periódicas que também incorporam a remuneração do(a)(s) alimentante(s). Não deverá, no entanto, incidir sobre FGTS e férias indenizadas, pois tais verbas têm natureza personalíssima. ALIMENTOS - Pensão - Horas extraordinárias - Inclusão no salário líquido estabelecido no acordo - Cômputo de conformidade com a legislação trabalhista - Legitimidade da inclusão - Recurso provido - Voto vencido" (JTJ 193/19); ALIMENTOS - Percentual fixados sobre salário mínimo líquido do réu - Na apuração dos rendimentos líquidos do alimentante, permite-se a dedução apenas dos descontos obrigatórios; vencimentos líquidos é o resultado da diminuição dos descontos obrigatórios (previdenciários e imposto de renda) do total bruto, excluindo-se as verbas relativas ao FGTS, férias indenizadas e o terço constitucional de férias por se tratar de gratificação de caráter personalíssimo - Recurso não provido" (TJSP, Apelação Cível n. 102.583-4 - Jundiaí - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Júlio Vidal - 26.05.99 - V.U.); (observado apenas que o posicionamento deste julgado, quanto ao abono de férias, restou superado em razão da decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.106.654-RJ, com tese firmada nº 192 em 2009, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015); ALIMENTOS - Fixação de percentual sobre rendimentos líquidos do alimentante - Inclusão de verba relativa ao FGTS na base de incidência - Inadmissibilidade - Parcela de natureza indenizatória e não salarial - Recurso provido" (Apelação Cível n. 249.319-1 - São Vicente - 2ª Câmara Civil - Relator: Correia Lima - 15.08.95 - V.U.). Também deverá o(a)(s) alimentante(s) manter o(a)(s) alimentando(a)(s) em plano de saúde, se disponibilizado por sua empregadora. O Princípio da Paternidade Responsável impõe ao(à) genitor(a) o dever de fornecer à prole as melhores condições possíveis para seu sadio desenvolvimento. Logo, em regra, não há razão para excluí-la da participação em benefício de convênio médico, quando ofertado na empresa onde o(a) alimentante labora. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. ADVERTÊNCIA Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral, pois este juízo, como regra, prioriza o julgamento antecipado da lide e as provas documentais e técnicas. Expeça-se mandado para cumprimento urgente. Ciência ao MP, se o caso. Americana, . - ADV: MARCOS LUCIANO CLAUDINE POMAROLI (OAB 279615/SP), DANIELE CICHELLI POMAROLI (OAB 491761/SP), DANIELE CICHELLI POMAROLI (OAB 491761/SP), MARCOS LUCIANO CLAUDINE POMAROLI (OAB 279615/SP)

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