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Resultados para "1004060-02.2023.8.26.0484" – Página 1 de 2

Processo nº 1004060-23.2024.8.11.0051

ID: 338412454

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004060-23.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIGUEIREDO E ALVES LTDA

Decisão

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO ANTUNES MACIEL

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Processo nº 1004060-23.2024.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. De proêmio, POSTERGO a análise da exceção de pré-executividade, bem como a impugnação e, por corolário, DETERMINO a intimação da par…

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Processo nº 1004060-56.2024.8.11.0040

ID: 327469997

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1004060-56.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY COSTA POQUIVIQUI

Intimação

Advogados:

THAMIRES LUIZA PARRON PARRON MAYER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Nº do processo: 1004060-56.2024.8.11.0040 PARTE AUTORA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros PARTE RÉ: WANDERL…

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Maria Augusta Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 327741489

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004060-39.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOELSON GONCALVES

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004060-39.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA AUGUSTA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Visto. Cons…

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Adriano Jose Queiroz x Nilvan Ferreira De Valor e outros

ID: 320759917

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004060-63.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE QUEIROZ

Polo Passivo:

NILVAN FERREIRA DE VALOR ORLENI FERREIRA DE SOUZA

Despacho

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

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DANIELI CRISTINA OSHITANI

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ROGERIO CAPOROSSI E SILVA

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QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA

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PJE n.1004060-63.2018.11.0041- (C) Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA originário de Ação Indenizatória, onde a parte executada, objetivando por fim ao processo ofereceu nos autos, proposta d…

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Processo nº 1004060-38.2022.8.11.0004

ID: 319535616

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004060-38.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - AGER

Decisão

Advogados:

ENE CAROLINA FERREIRA SOUZA

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SEBASTIAO GUSTAVO PRIMO PARREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004060-38.2022.8.11.0004. REPRESENTANTE: AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA LITISCONSORTES: AGENCIA REGULADORA DE…

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Aldair Almeida Sabara x Seguradora Lider Do Consórcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 318015064

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004060-11.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALDAIR ALMEIDA SABARA

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Sentença

Advogados:

PATRICIA PAULA SANTIAGO

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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IVAIR BUENO LANZARIN

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LUIZ HENRIQUE VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004060-11.2022.8.11.0013. EXEQUENTE: ALDAIR ALMEIDA SABARA EXECUTADO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DP…

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Processo nº 1004060-83.2022.8.11.0086

ID: 322039019

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004060-83.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAL MORA & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMARA GOMES DUARTE

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DIONATAN GOMES DUARTE

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MAIARA PEDÓ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1004060-83.2022.8.11.0086 Exequente: DAL MORA & CIA LTDA - EPP Executado: GABR…

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Processo nº 1004060-42.2025.8.11.0001

ID: 337558840

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004060-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ME CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004060-42.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ME CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: GABRIEL ALEXANDRE SILVA DE JESUS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004060-42.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ME CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: GABRIEL ALEXANDRE SILVA DE JESUS Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Verifica-se que até o presente momento a parte Executada não foi devidamente citada, ou seja, à triangulação processual não se realizou. Ademais, nota-se a intimação da parte Exequente para indicar endereço atualizado do Executado sob pena de extinção, contudo, a parte restou apenas em requerer que fosse expedido ofício aos órgãos públicos, aos sistemas disponíveis ao juízo, bem como às empresas de telefonia, a fim de obter o endereço atual da Executada, deixando de cumprir a determinação judicial. Pois bem. De proêmio, saliento que a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340). Inúmeros órgãos, não apenas o SERASA/SPC, mas também o DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis, Juntas Comerciais etc., prestam informações diretamente às partes, mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover suas próprias diligências perante tais órgãos. Em suma, a intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas pela parte Exequente somente é possível após a comprovação idônea de que as vias administrativas foram esgotadas, o que, à evidência, não é o caso dos autos. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de citação do Executado. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Ene Carolina Ferreira Souza x Aguas De Barra Do Garcas Ltda

ID: 332908846

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004060-38.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ENE CAROLINA FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA

Decisão

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ENE CAROLINA FERREIRA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004060-38.2022.8.11.0004. EXEQUENTE: ENE CAROLINA FERREIRA SOUZA EXECUTADO: AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004060-38.2022.8.11.0004. EXEQUENTE: ENE CAROLINA FERREIRA SOUZA EXECUTADO: AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ene Carolina Ferreira Souza, em face da decisão que recebeu o requerimento de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, Id. 199454397. Narra a embargante que há contradição na referida decisão, pois ao receber o pedido de cumprimento de sentença, “o juízo o fez com base no art. 535 do CPC que trata do cumprimento de sentença em desfavor da fazenda pública”. Afirma que “o referido dispositivo não se aplica à Águas de Barra do Garças, vez que, esta não é fazenda pública”. É o relatório. Os embargos são tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do CPC. Os vícios que autorizam o manejo dos embargos devem estar inseridos e intrínsecos ao próprio pronunciamento judicial, revelando-se defeso considerar dados externos. Calha a transcrição: Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021 ). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1.º). A LJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078 , o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC. (Comentários ao código de processo civil – livro eletrônico - Nélson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). No caso concreto, verifica-se que ao receber o requerimento inicial de cumprimento de sentença que arbitrou honorários sucumbenciais em benefício da embargante, este foi fundamentado no art. 535, do CPC, que trata sobre o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Contudo, trata-se de cumprimento de sentença contra Águas de Barra do Garças LTDA, pessoa jurídica de direito privado e, portanto, dever-se-á seguir o rito estabelecido no art. 523, e seguintes do CPC. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para corrigir a contradição contida na decisão, Id. 199454397, a fim de retificá-la. Onde consta: “Intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não impugnada a execução, conclusos os autos para expedição de Precatório Requisitório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal, que será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.” Passará a constar: Intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários de advogado de dez por cento (§ 1º, art. 523, CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, vista dos autos ao exequente. Sem prejuízo do disposto acima, com o transcurso do prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intime-se, cumpra-se. Às providências. BARRA DO GARÇAS, 22 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1004060-72.2023.8.11.0046

ID: 317489533

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004060-72.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F R FERNANDES CORREIA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1004060-72.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: F R FERNANDES CORREIA SENTENÇA Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1004060-72.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: F R FERNANDES CORREIA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE COMODORO/MT em face de F R FERNANDES CORREIA, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 2.341,13 (dois mil, trezentos e quarenta e um reais e treze centavos). A petição inicial no Munícipio foi indeferida por falta de interesse de agir, pois levando em consideração o baixo valor do pedido o ente municipal não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), conforme sentença anexada ao ID: 156508775. Inconformado com o teor da sentença, houve a interposição de recurso de apelação (ID: 159537079), que em decisão monocrática foi provido, sob o fundamento de que a sentença infringiu o princípio da não surpresa, pois não teria mencionou a existência da Resolução n. 547/2024 do CNJ, apesar de estar fulcrada na decisão do STF exarada no Tema n. 1.184. Data vênia o teor da referida decisão monocrática, pois ao contrário do exposto, a sentença não foi fundamentada apenas a decisão do STF exarada no Tema n. 1.184, mas também na Resolução n. 547/2024 do CNJ, o que se pode observar por um simples analise da referida sentença. Assim, em atendimento ao decidido, o Município foi intimando para tomar ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, bem como para requererem o que se entender de direito, porém não comprovou nos autos que protestou ou tentou receber administrativamente o crédito tributário antes do ajuizamento da ação. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, mesmo devidamente intimado, não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Adicione-se que, como o ente municipal foi intimado em ID. 184065588, para ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, não há mais que se falar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 2.341,13 (dois mil, trezentos e quarenta e um reais e treze centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2024 no valor R$ 2.848,70 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito e setenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Às providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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