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Elieber Baticioto x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 312703096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004130-66.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIEBER BATICIOTO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004130-66.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Elieber Baticioto - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. ELIEBER BA… Processo 1004130-66.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Elieber Baticioto - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. ELIEBER BATICIOTO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS em face de NU FINANCEIRA S.A. Relata, em síntese, que A parte autora em 04/10/2023 celebrou um CONTRATO DE EMPRESTIMO com a instituição Requerida, no valor total de R$ 7.000,00 em 15 prestações, com parcela inicial de R$ 735,40. Afirma que a taxa inicial de juros foi desrespeitada, sendo cobrada uma porcentagem abusiva. Sustenta que vem pagando juros remuneratórios indevidos, sobretudo, com aplicação de juros sobre juros, e encargos que afrontam o texto da lei e da Súmula 539 do STJ. Diante disso, ajuizou a presente ação revisional requerendo: (i) o reajuste das parcelas para o valor de R$ 517,79; (ii) a restituição em dobro dos valores pagos, no valor de R$ 6.414,70; (iii) a inversão do ônus probatório; (iv) a condenação do Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Recebida a inicial, deferidos ao autor os benefícios da gratuidade da justiça d determinada a citação (fl. 52). Regularmente citada (fl. 58), a requerida apresentou contestação (fls. 59/88). Preliminarmente alegou ausência do interesse processual pela não comprovação do prévio requerimento administrativo, impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito a legalidade do contrato de empréstimo. Pugnando pela improcedência dos pedidos da parte Autora em relação a revisão contratual pretendida, bem como o pedido de restituição a título de danos materiais, de forma dobrada. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 252/64). Facultada a especificação de provas (fl.265), as partes apresentaram manifestação (fls. 268 e 269/72). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse processual, na medida em que desnecessário o esgotamento da via administrativa para propositura de ação judicial. Rejeita-se a impugnação à gratuidade da justiça, pois foi deferida com base nos documentos que acompanharam a petição inicial e não comporta revogação apenas com fundamento nas alegações da parte ré. Sem mais preliminares, ao mérito. A ação é improcedente. Do contrato de adesão: Inicialmente, cumpre destacar que o único fato de o contrato moldar-se sob a forma adesiva não o transforma, imediatamente, em abusivo, como reiteradamente vem se alegando. Além disso, não há qualquer elemento que demonstre a premente necessidade, inexperiência ou leviandade do requerente, quando da assinatura do contrato em apreço. E as normas vigentes no campo das obrigações objetivam proteger pessoas que não têm condições mínimas de avaliar o risco do negócio entabulado. Entretanto, esse não é o caso dos presentes autos, em que o instrumento firmado entre as partes indica claramente os encargos incidentes sobre o principal da dívida, permitindo a qualquer leigo que viesse a analisá-lo aquilatar suas vantagens e desvantagens diante de sua adesão. É sabido que o empréstimo pessoal implica pagamento superior ao seu preço, ante a disponibilidade imediata do valor, o que não haveria caso o cliente optasse por aguardar a reunião de recursos próprios. Dessa forma, aquele que opta por contrair um empréstimo está plenamente ciente de que arcará com juros, correção monetária, tarifas, entre outros, o que foi por ele sopesado quando da contratação objeto da ação. No caso em tela, insurge-se o requerente contra encargos cobrados no contrato, todavia, na hipótese, deve ser obedecido o disposto no instrumento celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Da relação de consumo: Reconhece-se que entre as partes há relação de consumo, pois o contrato bancário também se submete à legislação de proteção e defesa dos direitos do consumidor, por força do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, de acordo com a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Não obstante, cabe ressaltar que, ao lado do Código de Defesa do Consumidor, ainda vigoram as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete da lei, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. Obviamente, o reconhecimento, por si só, da aplicabilidade da legislação consumerista ao caso concreto não importa integral e irrestrito acolhimento das alegações do consumidor, dependendo de análise criteriosa e emprego correto dos institutos protetivos. Dos juros cobrados: É pacífico o entendimento de que não vigora a limitação dos juros contratuais compensatórios a 12% (doze por cento) ao ano (EC nº 40/03). A norma do art. 4° do Decreto n° 22.626/33 não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na esteira da Súmula n° 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o sistema financeiro nacional". Isso porque a Lei 4.595/64 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com força de lei complementar, a teor do disposto no art. 192 da Carta Magna, sendo que o seu art. 4°, inciso IX, delegou ao Conselho Monetário Nacional competência normativa para limitar, sempre que necessário, as taxas de juros praticadas pelos bancos, de onde se conclui, a contrario sensu, que não há limitação aos juros praticados pelas instituições financeiras, podendo esses ser pactuados livremente, a taxas de mercado. Nesse sentido: STJ, REsp n° 237.302/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20.3.2000, e a novel Súmula Vinculante nº 7 do STF. Encampando essa tese, o Conselho Monetário Nacional, com base na competência normativa que lhe foi delegada pela Lei n° 4.595/64, baixou a Resolução n° 1.064, de 5 de dezembro de 1985, a qual, em seu inciso I, estabeleceu que, "ressalvado o disposto no inciso III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis". Ainda, como já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tratando-se de parcelas fixas e juros remuneratórios prefixados não ocorre capitalização de juros: APELAÇÃO Nº 0022319-70.2011.8.26.0003 RELATOR: DESEMBARGADOR ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA JUIZ PROLATOR : JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO APELANTE: RITA DE CÁSSIA SANTOS ROCHA AMARAL APELADO: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A COMARCA: SÃO PAULO CONTRATO Financiamento para aquisição de veículo Ausência de indícios de que juros remuneratórios e outros encargos foram cobrados indevidamente, sendo lícita eventual capitalização mensal de juros - Alegações genéricas que não podem surtir o efeito esperado pela requerente Matéria preliminar rejeitada Apelação não provida. O contrato de empréstimo, de acordo com as alegações do autor em sua peça exordial, foi firmado na modalidade de parcelas pré-fixadas à taxa de juros definida, estipulando também o valor das taxas e despesas incidentes, previamente conhecidas, de modo que as respectivas cláusulas financeiras não encerram nenhuma ilegalidade. Prevalecia no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que somente seria admitida a capitalização inferior à anual em casos específicos, previstos em lei, conforme enunciado da Súmula 93/STJ. Todavia, com a edição da MP nº 1963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, a Egrégia Segunda Seção daquela Corte passou a admitir a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, vale dizer, a partir de 31 de março de 2000, certo que no caso dos autos o pacto foi firmado em26.10.2010. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO MENSAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIMENTO I. Tendo sido o contrato firmado após a publicação da MP n. 1963-18/2000 (atual MP n. 2170-36/2001), não assiste razão à recorrente, pois admitida a capitalização mensal, em qualquer contrato, quanto posterior à MP n. 1963-18/2000, e o tema tiver sido prequestionado, o que ocorreu no presente caso. II. Agravo regimental improvido (AgRg no AI nº 774.635/RS, STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Julgado em 14/11/2006, DJ 18/12/2006). Ainda, não há que se falar também em ilegalidade na adoção da Tabela Price, como alegado pelo requerente. O sistema de amortização francês, conhecido como Tabela Price, não implica em juros capitalizados, mas na simples distribuição dos juros e do capital em parcelas justas durante o período estabelecido no contrato para amortização do empréstimo. De acordo com PAULO SANDRONI, a Tabela Price consiste em um "sistema de amortização de dívidas em prestações iguais, compostas de duas parcelas, uma de juros e a outra do principal, isto é, do capital inicialmente emprestado. A Tabela Price deve seu nome provavelmente ao inglês R. Price, que durante o século XVIIII relacionou a teoria dos juros compostos às amortizações de empréstimos, e se denomina também sistema francês de capitalização. Na medida em que a prestação é composta de dois elementos - uma de juros e outra do principal -, a fórmula permite calcular os juros devidos na primeira parcela e, por subtração da prestação que se deseja pagar, a parcela do principal que se deseja amortizar" (DICIONÁRIO DE ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO, ED. NOVA CULTURAL, 1.996, P. 404). A fórmula da Tabela Price é desenvolvida para determinar um fator que multiplicado pelo valor do principal, venha resultar num valor de prestação constante no tempo. O mérito dessa fórmula é o de permitir que um valor seja amortizado no tempo estipulado, apropriando-se, sempre, uma parcela de juros que se apura multiplicando a taxa mensal pelo saldo devedor. Esse valor de juros, deduzido do valor da prestação calculada pelo fator da fórmula, resultará no valor da amortização que será deduzida do saldo. No período seguinte, é sobre este novo saldo apurado que a mesma taxa de juros voltará a incidir para se apurar os novos juros da prestação. Assim ocorre sucessivamente. Pode-se observar que, em nenhum momento, se processa qualquer mecanismo de capitalização, vale dizer, de incorporação dos juros ao saldo devedor que sirva como base para cálculo de novos juros. Assim, não há que se falar em anatocismo, inexistindo a alegada capitalização de juros em razão do uso da Tabela Price. Dessa forma, a redução da tarifa de juros, no caso em tela, sem a ocorrência de imprevisão ou onerosidade excessiva (o que não se constata no caso em tela), seria medida extremamente injusta perante os demais usuários do sistema que cumprem suas obrigações com sacrifício e pontualidade, mormente quando é sabido que o "spread" bancário comporta inúmeros vetores, tais como a alta tributação, a existência de empréstimo compulsório, o "risco Brasil", a insegurança jurídica gerada por decisões judicias conflitantes e, por fim, a inadimplência, que apresentam grande complexidade, não estando apenas afeitos à equação das operações ativas e passivas. Note-se que, ainda que houvesse capitalização de juros, como alegado, não haveria vedação à adoção de tal prática, porquanto aos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17 (31 de março de 2000) ela é permitida quando prevista expressamente no instrumento contratual. Confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1963-17. DISCUSSÃO DA MATÉRIA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. REVISÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que aos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 aplica-se o art. 5º da Medida Provisória 1963-17, que autoriza a capitalização mensal da taxa de interesses. 2. A questão referente à inconstitucionalidade da Medida Provisória 1963-17 (republicada sob o nº 2.170-36) está afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 3. A possibilidade de revisão dos contratos bancários é matéria pacífica nesta Corte que admite, inclusive, a análise dos contratos findos, conforme Enunciado na Súmula 286/STJ. 4. Confirma-se a jurisprudência da Corte que veda a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, além da proibição da cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das Súmulas nºs 30, 294 e 296 da Corte. 5. Agravos regimentais aos quais se nega provimento". (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 683928/RS (2004/0120340-3), 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves. j. 18.08.2005, unânime, DJ 05.09.2005)". Adicione-se, ainda, ser permitida a capitalização de juros em período inferior ao anual, nos termos da Medida Provisória já mencionada, que não é dotada de inconstitucionalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Em tempo, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em vista da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade processual concedida. PIC. - ADV: DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB 494915/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1004130-85.2023.8.11.0015

ID: 335835810

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004130-85.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIA FERNANDES HOLANDA MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEKISSANDRA STEFANY BERTOLDO MORES ALVES

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RENATO TENORIO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004130-85.2023.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Franquia, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004130-85.2023.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Franquia, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FABRICIA FERNANDES HOLANDA MORAES - CPF: 049.814.281-70 (EMBARGANTE), ALEKISSANDRA STEFANY BERTOLDO MORES ALVES - CPF: 017.708.591-60 (ADVOGADO), RENATO TENORIO ALVES - CPF: 985.029.561-91 (ADVOGADO), ITALO BRUNO ARAUJO FONSECA - CNPJ: 28.941.282/0001-40 (APELADO), LEONARDO PASCHOALAO - CPF: 367.777.108-09 (ADVOGADO), THE BBURGERS FRANCHISING LTDA - CNPJ: 42.953.639/0001-31 (APELADO), PERFORMANCE FRANCHISING LTDA - CNPJ: 37.054.171/0001-03 (APELADO), ADRIANA DE CASSIA RAMOS GALIZI - CPF: 175.786.598-55 (ADVOGADO), ALEXANDRE DAVID SANTOS - CPF: 594.961.000-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. CIRCULAR DE OFERTA. VALIDADE. ENTREGA COMPROVADA. FORMAÇÃO JURÍDICA DO FRANQUEADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou a validade do contrato de franquia firmado entre as partes, reconhecendo o cumprimento do prazo legal para entrega da Circular de Oferta de Franquia e a desnecessidade de produção de prova testemunhal. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a alegada omissão quanto à data de entrega da COF; (ii) suposta contradição na valoração da formação jurídica da embargante; (iii) obscuridade no indeferimento da prova testemunhal; (iv) necessidade de prequestionamento explícito dos dispositivos legais invocados. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as teses relevantes, inclusive quanto à data de entrega da COF, ao reconhecer a validade da declaração assinada pela embargante. 4. A referência à formação jurídica da franqueada não contradiz o reconhecimento da natureza empresarial do contrato, tratando-se de fator adicional à aferição da autonomia e compreensão do negócio. 5. O indeferimento da prova testemunhal foi justificado pela irrelevância e possível suspeição das testemunhas, sendo legítima a atuação do magistrado, nos termos do art. 370 do CPC. 6. Os embargos configuram mero inconformismo com a decisão, sem identificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 7. O prequestionamento implícito restou satisfeito pela análise efetiva da matéria. Para fins recursais, ressalva-se que não houve afronta aos arts. 2º, §1º, e 4º da Lei nº 13.966/2019, nem aos arts. 373, 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabe embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 2. A declaração de recebimento da COF, assinada pela franqueada, constitui prova suficiente de cumprimento legal, sendo legítimo o indeferimento da prova testemunhal por irrelevância e suspeição." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 489, §1º, IV, 1.022; Lei nº 13.966/2019, arts. 2º, §1º, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1978532/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 15/03/2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25/02/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FABRICIA FERNANDES HOLANDA MORAES (id. 293858851) contra acórdão proferido por esta Câmara (id. 291856872) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de contrato de franquia empresarial c/c restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão padece dos seguintes vícios: a) omissão quanto à impugnação específica da data de entrega da COF, alegando que não foram analisadas as provas documentais que demonstrariam que o documento foi entregue apenas em 26/08/2021, menos de 10 dias antes da assinatura do pré-contrato. b) contradição ao considerar a formação jurídica da embargante como fator relevante para a validade do contrato, o que supostamente estaria em desacordo com o espírito da Lei de Franquias; c) obscuridade na fundamentação sobre o indeferimento da prova testemunhal, argumentando que não teria sido devidamente justificada a irrelevância dos depoimentos de outros franqueados. Por fim, requer o prequestionamento expresso dos artigos 2º, §1º, e 4º da Lei nº 13.966/2019, bem como dos artigos 373, 489, §1º, IV, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Em contrarrazões (id. 296454866), THE BBURGERS FRANCHISING LTDA. e PERFORMANCE FRANCHISING LTDA. pugnam pela rejeição dos embargos de declaração, sustentando sua natureza meramente protelatória, já que o acórdão embargado não padece de quaisquer vícios, tratando-se de mero inconformismo com o resultado desfavorável. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Após detida análise dos presentes embargos de declaração, verifico que não merecem acolhimento. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que o recurso de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possui hipóteses de cabimento restritas, limitando-se aos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Sua finalidade não é promover novo julgamento da causa ou modificar a decisão proferida em razão de mero inconformismo da parte. No caso em apreço, o acórdão embargado examinou de forma completa e fundamentada todas as questões relevantes suscitadas pela embargante, não incorrendo em qualquer vício que justifique sua integração. 1. Da alegada omissão quanto à impugnação específica da data de entrega da COF A embargante alega omissão do acórdão por não ter enfrentado especificamente a tese de que a Circular de Oferta de Franquia foi entregue apenas em 26/08/2021, em desacordo com o prazo mínimo de 10 dias previsto na Lei nº 13.966/2019. Contudo, tal argumentação não procede. O acórdão foi expresso ao consignar que "a declaração de recebimento da COF, datada de 05/08/2021 e devidamente assinada pela apelante, constitui prova robusta do cumprimento do prazo legal". A decisão colegiada valorou as provas constantes dos autos e conferiu credibilidade ao documento formal assinado pela própria embargante. Ao contrário do alegado, não houve omissão, mas sim apreciação expressa da controvérsia, com conclusão desfavorável à pretensão da parte. A discordância quanto à valoração da prova não caracteriza omissão sanável por meio de embargos declaratórios. Ademais, o acórdão ainda reforçou que "a operação da franquia por mais de dezesseis meses sem manifestação formal de insurgência sobre supostos vícios informativos configurou inequívoca convalidação tácita do contrato, nos termos do artigo 175 do Código Civil", o que tornaria superada a discussão sobre eventual irregularidade no prazo de entrega da COF. 2. Da alegada contradição A embargante sustenta haver contradição no acórdão ao mencionar sua formação jurídica como elemento relevante para compreensão das implicações do negócio jurídico e, ao mesmo tempo, reconhecer a natureza empresarial do contrato de franquia. Não vislumbro qualquer contradição lógica ou jurídica nesse raciocínio. As premissas não são excludentes, mas complementares. O acórdão corretamente assentou que "tanto o franqueado quanto a franqueadora são empresários que têm conhecimento da empresa que se propõem a desenvolver", reconhecendo a natureza empresarial da relação. A menção à formação jurídica da embargante não afastou a incidência das normas aplicáveis ao contrato de franquia, mas serviu como elemento adicional de avaliação sobre sua compreensão das cláusulas contratuais e documentos assinados. A Lei de Franquias busca garantir transparência e equilíbrio informacional, mas não tem o condão de proteger empresários que, após período prolongado de operação, pretendem se desvincular de negócio jurídico regularmente estabelecido. Assim, não há contradição a ser sanada, pois os fundamentos adotados são harmônicos e coerentes entre si. 3. Da alegada obscuridade quanto ao indeferimento da prova testemunhal A terceira alegação da embargante refere-se à suposta obscuridade na fundamentação do acórdão quanto ao indeferimento da produção da prova testemunhal. Também aqui não assiste razão à embargante. O acórdão foi absolutamente claro ao consignar que "a prova testemunhal que a apelante queria produzir, ouvindo outros franqueados para demonstrar os problemas que teve com a franquia, é desimportante, especialmente porque cada franquia deve ser analisada individualmente e, ainda, porque não se pode desconsiderar eventual suspeição deles". A fundamentação apresentada é suficiente e adequada, evidenciando que depoimentos de outros franqueados seriam irrelevantes para o caso concreto, cada unidade franqueada deve ser analisada individualmente, haveria potencial suspeição nas testemunhas indicadas e o conjunto probatório documental era suficiente para formar o convencimento do juízo. O juiz é o destinatário final das provas e tem o poder-dever de indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. A decisão foi clara e suficientemente fundamentada, não havendo qualquer obscuridade a ser sanada. O que se observa, na realidade, é o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, pretendendo utilizar os embargos declaratórios como via inadequada para a rediscussão da matéria já decidida. Nesse sentido, a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça é pacífica: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1 .022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE . ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS . 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria . 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora . 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art . 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) (destaquei 4. Do prequestionamento Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento expresso dos dispositivos legais mencionados pela embargante, cumpre destacar que os embargos de declaração não constituem via adequada para tal finalidade quando ausentes os vícios que autorizam sua oposição. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prequestionamento não exige menção expressa a dispositivos legais, bastando que a matéria tenha sido debatida e decidida pelo Tribunal. No caso em apreço, as questões relativas à validade do contrato de franquia, à regularidade da COF e à dispensa de prova testemunhal foram amplamente enfrentadas pelo acórdão, estando prequestionadas implicitamente. Ainda assim, para evitar qualquer alegação de cerceamento ao direito de recorrer da parte embargante, consigno expressamente que o acórdão embargado não violou os artigos 2º, §1º, e 4º da Lei nº 13.966/2019, nem os artigos 373, 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, tendo aplicado corretamente tais dispositivos ao caso concreto. Em suma, os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir matéria já apreciada e decidida, finalidade para a qual o recurso não se presta. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1004130-85.2023.8.11.0015

ID: 335835838

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004130-85.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO BRUNO ARAUJO FONSECA PERFORMANCE FRANCHISING LTDA THE BBURGERS FRANCHISING LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DAVID SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PASCHOALAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE CASSIA RAMOS GALIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004130-85.2023.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Franquia, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004130-85.2023.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Franquia, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FABRICIA FERNANDES HOLANDA MORAES - CPF: 049.814.281-70 (EMBARGANTE), ALEKISSANDRA STEFANY BERTOLDO MORES ALVES - CPF: 017.708.591-60 (ADVOGADO), RENATO TENORIO ALVES - CPF: 985.029.561-91 (ADVOGADO), ITALO BRUNO ARAUJO FONSECA - CNPJ: 28.941.282/0001-40 (APELADO), LEONARDO PASCHOALAO - CPF: 367.777.108-09 (ADVOGADO), THE BBURGERS FRANCHISING LTDA - CNPJ: 42.953.639/0001-31 (APELADO), PERFORMANCE FRANCHISING LTDA - CNPJ: 37.054.171/0001-03 (APELADO), ADRIANA DE CASSIA RAMOS GALIZI - CPF: 175.786.598-55 (ADVOGADO), ALEXANDRE DAVID SANTOS - CPF: 594.961.000-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. CIRCULAR DE OFERTA. VALIDADE. ENTREGA COMPROVADA. FORMAÇÃO JURÍDICA DO FRANQUEADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou a validade do contrato de franquia firmado entre as partes, reconhecendo o cumprimento do prazo legal para entrega da Circular de Oferta de Franquia e a desnecessidade de produção de prova testemunhal. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a alegada omissão quanto à data de entrega da COF; (ii) suposta contradição na valoração da formação jurídica da embargante; (iii) obscuridade no indeferimento da prova testemunhal; (iv) necessidade de prequestionamento explícito dos dispositivos legais invocados. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as teses relevantes, inclusive quanto à data de entrega da COF, ao reconhecer a validade da declaração assinada pela embargante. 4. A referência à formação jurídica da franqueada não contradiz o reconhecimento da natureza empresarial do contrato, tratando-se de fator adicional à aferição da autonomia e compreensão do negócio. 5. O indeferimento da prova testemunhal foi justificado pela irrelevância e possível suspeição das testemunhas, sendo legítima a atuação do magistrado, nos termos do art. 370 do CPC. 6. Os embargos configuram mero inconformismo com a decisão, sem identificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 7. O prequestionamento implícito restou satisfeito pela análise efetiva da matéria. Para fins recursais, ressalva-se que não houve afronta aos arts. 2º, §1º, e 4º da Lei nº 13.966/2019, nem aos arts. 373, 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabe embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 2. A declaração de recebimento da COF, assinada pela franqueada, constitui prova suficiente de cumprimento legal, sendo legítimo o indeferimento da prova testemunhal por irrelevância e suspeição." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 489, §1º, IV, 1.022; Lei nº 13.966/2019, arts. 2º, §1º, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1978532/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 15/03/2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25/02/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FABRICIA FERNANDES HOLANDA MORAES (id. 293858851) contra acórdão proferido por esta Câmara (id. 291856872) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de contrato de franquia empresarial c/c restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão padece dos seguintes vícios: a) omissão quanto à impugnação específica da data de entrega da COF, alegando que não foram analisadas as provas documentais que demonstrariam que o documento foi entregue apenas em 26/08/2021, menos de 10 dias antes da assinatura do pré-contrato. b) contradição ao considerar a formação jurídica da embargante como fator relevante para a validade do contrato, o que supostamente estaria em desacordo com o espírito da Lei de Franquias; c) obscuridade na fundamentação sobre o indeferimento da prova testemunhal, argumentando que não teria sido devidamente justificada a irrelevância dos depoimentos de outros franqueados. Por fim, requer o prequestionamento expresso dos artigos 2º, §1º, e 4º da Lei nº 13.966/2019, bem como dos artigos 373, 489, §1º, IV, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Em contrarrazões (id. 296454866), THE BBURGERS FRANCHISING LTDA. e PERFORMANCE FRANCHISING LTDA. pugnam pela rejeição dos embargos de declaração, sustentando sua natureza meramente protelatória, já que o acórdão embargado não padece de quaisquer vícios, tratando-se de mero inconformismo com o resultado desfavorável. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Após detida análise dos presentes embargos de declaração, verifico que não merecem acolhimento. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que o recurso de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possui hipóteses de cabimento restritas, limitando-se aos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Sua finalidade não é promover novo julgamento da causa ou modificar a decisão proferida em razão de mero inconformismo da parte. No caso em apreço, o acórdão embargado examinou de forma completa e fundamentada todas as questões relevantes suscitadas pela embargante, não incorrendo em qualquer vício que justifique sua integração. 1. Da alegada omissão quanto à impugnação específica da data de entrega da COF A embargante alega omissão do acórdão por não ter enfrentado especificamente a tese de que a Circular de Oferta de Franquia foi entregue apenas em 26/08/2021, em desacordo com o prazo mínimo de 10 dias previsto na Lei nº 13.966/2019. Contudo, tal argumentação não procede. O acórdão foi expresso ao consignar que "a declaração de recebimento da COF, datada de 05/08/2021 e devidamente assinada pela apelante, constitui prova robusta do cumprimento do prazo legal". A decisão colegiada valorou as provas constantes dos autos e conferiu credibilidade ao documento formal assinado pela própria embargante. Ao contrário do alegado, não houve omissão, mas sim apreciação expressa da controvérsia, com conclusão desfavorável à pretensão da parte. A discordância quanto à valoração da prova não caracteriza omissão sanável por meio de embargos declaratórios. Ademais, o acórdão ainda reforçou que "a operação da franquia por mais de dezesseis meses sem manifestação formal de insurgência sobre supostos vícios informativos configurou inequívoca convalidação tácita do contrato, nos termos do artigo 175 do Código Civil", o que tornaria superada a discussão sobre eventual irregularidade no prazo de entrega da COF. 2. Da alegada contradição A embargante sustenta haver contradição no acórdão ao mencionar sua formação jurídica como elemento relevante para compreensão das implicações do negócio jurídico e, ao mesmo tempo, reconhecer a natureza empresarial do contrato de franquia. Não vislumbro qualquer contradição lógica ou jurídica nesse raciocínio. As premissas não são excludentes, mas complementares. O acórdão corretamente assentou que "tanto o franqueado quanto a franqueadora são empresários que têm conhecimento da empresa que se propõem a desenvolver", reconhecendo a natureza empresarial da relação. A menção à formação jurídica da embargante não afastou a incidência das normas aplicáveis ao contrato de franquia, mas serviu como elemento adicional de avaliação sobre sua compreensão das cláusulas contratuais e documentos assinados. A Lei de Franquias busca garantir transparência e equilíbrio informacional, mas não tem o condão de proteger empresários que, após período prolongado de operação, pretendem se desvincular de negócio jurídico regularmente estabelecido. Assim, não há contradição a ser sanada, pois os fundamentos adotados são harmônicos e coerentes entre si. 3. Da alegada obscuridade quanto ao indeferimento da prova testemunhal A terceira alegação da embargante refere-se à suposta obscuridade na fundamentação do acórdão quanto ao indeferimento da produção da prova testemunhal. Também aqui não assiste razão à embargante. O acórdão foi absolutamente claro ao consignar que "a prova testemunhal que a apelante queria produzir, ouvindo outros franqueados para demonstrar os problemas que teve com a franquia, é desimportante, especialmente porque cada franquia deve ser analisada individualmente e, ainda, porque não se pode desconsiderar eventual suspeição deles". A fundamentação apresentada é suficiente e adequada, evidenciando que depoimentos de outros franqueados seriam irrelevantes para o caso concreto, cada unidade franqueada deve ser analisada individualmente, haveria potencial suspeição nas testemunhas indicadas e o conjunto probatório documental era suficiente para formar o convencimento do juízo. O juiz é o destinatário final das provas e tem o poder-dever de indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. A decisão foi clara e suficientemente fundamentada, não havendo qualquer obscuridade a ser sanada. O que se observa, na realidade, é o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, pretendendo utilizar os embargos declaratórios como via inadequada para a rediscussão da matéria já decidida. Nesse sentido, a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça é pacífica: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1 .022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE . ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS . 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria . 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora . 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art . 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) (destaquei 4. Do prequestionamento Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento expresso dos dispositivos legais mencionados pela embargante, cumpre destacar que os embargos de declaração não constituem via adequada para tal finalidade quando ausentes os vícios que autorizam sua oposição. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prequestionamento não exige menção expressa a dispositivos legais, bastando que a matéria tenha sido debatida e decidida pelo Tribunal. No caso em apreço, as questões relativas à validade do contrato de franquia, à regularidade da COF e à dispensa de prova testemunhal foram amplamente enfrentadas pelo acórdão, estando prequestionadas implicitamente. Ainda assim, para evitar qualquer alegação de cerceamento ao direito de recorrer da parte embargante, consigno expressamente que o acórdão embargado não violou os artigos 2º, §1º, e 4º da Lei nº 13.966/2019, nem os artigos 373, 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, tendo aplicado corretamente tais dispositivos ao caso concreto. Em suma, os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir matéria já apreciada e decidida, finalidade para a qual o recurso não se presta. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1004130-09.2020.8.11.0042

ID: 255998228

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004130-09.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GIROLDO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GIROLDO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004130-09.2020.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulh… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004130-09.2020.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), RODRIGO PROSDOCIMO PANSERA GUERRA - CPF: 977.611.509-82 (APELANTE), ERIKA RODRIGUES ROMANI - CPF: 849.455.671-15 (ADVOGADO), EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS - CPF: 436.728.760-20 (ADVOGADO), JEAN WALTER WAHLBRINK - CPF: 785.605.781-53 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO WAHLBRINK - CPF: 712.070.901-15 (ADVOGADO), YURI FLORES DA CUNHA FREITAS - CPF: 051.124.801-65 (ADVOGADO), LUIZ ANTONIO GIROLDO FILHO - CPF: 015.494.781-41 (TERCEIRO INTERESSADO), CAROLINA BORGES DE MOURA GUERRA - CPF: 006.239.551-30 (VÍTIMA), RENATA SCOZZIERO DE ARRUDA SILVA - CPF: 918.386.811-91 (ASSISTENTE), RODRIGO ALVES SILVA - CPF: 867.986.851-53 (ASSISTENTE), SILVIO CEZAR PEREIRA RANGEL - CPF: 363.130.251-72 (ASSISTENTE), FAUSTO JOSE FREITAS DA SILVA - CPF: 711.016.241-91 (ASSISTENTE), EMILIA PERES GIROLDO - CPF: 763.748.829-20 (ASSISTENTE), SAULO RONDON GAHYVA registrado(a) civilmente como SAULO RONDON GAHYVA - CPF: 991.969.641-20 (ADVOGADO), LUIZ ANTONIO GIROLDO FILHO - CPF: 015.494.781-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. ATO ADMINISTRATIVO SEM CARGA DECISÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação criminal, sob o argumento de que a determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) teria configurado inovação recursal, supressão de instância e violação ao contraditório e à ampla defesa. Os embargantes sustentam que a decisão embargada teria extrapolado os limites da lide ao encaminhar informações à entidade de classe sem a devida fundamentação. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal; (ii) definir se a determinação de expedição de ofício à OAB configura inovação recursal ou violação ao devido processo legal. III. Razões de decidir: 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada, conforme previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da causa. 2. A expedição de ofício à OAB não implica juízo de valor sobre a conduta dos advogados e não constitui penalidade ou sanção administrativa, tratando-se de mera comunicação de fato ao órgão competente para eventual apuração. 3. O ato de oficiar a entidade de classe insere-se no poder-dever do magistrado de zelar pela regularidade dos atos processuais, não havendo ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois cabe à OAB decidir sobre a instauração de procedimento disciplinar. 4. A inclusão da OAB nos autos como amicus curiae não se justifica, pois a entidade não possui interesse jurídico direto na lide penal e a questão discutida não apresenta relevância que demande sua intervenção processual nos termos do artigo 138 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A expedição de ofício à OAB para relatar fatos ocorridos no curso do processo não configura sanção ou penalidade, tratando-se de ato administrativo sem carga decisória. 2. A inclusão da OAB como amicus curiae em processos criminais só se justifica quando houver interesse jurídico relevante e repercussão social da matéria discutida”. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 138; Lei n. 8.906/94, art. 70. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC n. 10000220087316001, Rel. Des. Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, j. 07.07.2022; TJPR, PET n. 0000479-59.2015.8.16.0094, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 16.12.2022; TJRJ, APL n. 0040216-96.2013.8.19.0210, Rel. Desa. Nilza Bitar, 24ª Câmara Cível, j. 18.12.2018; STJ, AgInt no AREsp 138.520/GO, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, DJe 14.05.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUIZ ANTONIO GIROLDO FILHO e EMILIA PERES GIROLDO contra o acórdão deste Sodalício que deu provimento ao Recurso de Apelação Criminal interposto pelo acusado RODRIGO PROSDOCIMO PANSERA GUERRA, absolvendo-o da condenação pelo delito de ameaça, tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal (Id. 269479797). Na oportunidade, durante o julgamento, foi determinada a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB para apuração da conduta dos embargantes no âmbito da representação da vítima, providência esta que motivou a oposição dos presentes embargos. Nas razões recursais os embargantes sustentam que o acórdão incorreu em omissão, contradição, obscuridade e erro material, além de suposta inovação recursal, supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição, ao determinar a remessa do ofício à OAB. Argumentam, ainda, que a medida teria sido adotada sem fundamentação adequada e sem a observância do contraditório e da ampla defesa, violando as prerrogativas da advocacia. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos com efeito modificativo, para que seja recolhido e/ou arquivado o ofício encaminhado à OAB e, caso já tenha sido expedido, que seja determinado o seu arquivamento pela instituição destinatária. Além disso, em razão da suposta violação de prerrogativas e afronta a princípios constitucionais e administrativos, requereu a inclusão da Ordem dos Advogados do Brasil nos autos, na qualidade de amicus curiae, nos termos do artigo 138, do Código de Processo Civil (Id. 272735882). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Os embargos de declaração opostos preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, não comportam acolhimento, seja porque não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 619, do Código de Processo Penal, seja porque a insurgência dos embargantes visa, em verdade, a mera rediscussão do mérito da decisão colegiada, o que não é viável pela via estreita dos aclaratórios. De início, cabe ressaltar que os Embargos de Declaração constituem ferramenta processual idônea para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 619, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Desde logo, registro que não há falar-se em atribuição de efeito infringente aos presentes Embargos de Declaração, tendo em vista que a matéria suscitada não se refere a vício substancial no julgamento da Apelação Criminal, mas sim a uma determinação acessória do colegiado, que se limitou a encaminhar informações à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Conselho de Classe com competência exclusiva para deliberar sobre eventual instauração ou não de procedimento ético-disciplinar. A concessão de efeito infringente a embargos de declaração é medida excepcionalíssima, admitida apenas quando constatada omissão/contradição que comprometa a lógica interna do julgado. No presente caso, os embargantes pretendem que a Câmara revogue a determinação de expedição do ofício à OAB/MT. Ademais, os Embargos de Declaração interpostos com nítida finalidade de suprimir uma mera medida de cunho administrativo tomada pelo colegiado deste Tribunal, não pode servir de manobra para, sob esse argumento, rediscutir matéria já apreciada na tentativa de provocar manifestação tão somente em razão de descontentamentos com o teor da decisão prolatada. Portanto, ausentes na hipótese quaisquer dos vícios do art. 619, do CPP, a presente interposição está fadada ao insucesso. Ressalto que a insurgência dos embargantes consiste na alegação de que o acórdão teria incorrido em inovação recursal, supressão de instância e violação ao contraditório e à ampla defesa ao determinar a expedição de ofício à OAB. Todavia, o entendimento adotado pela Câmara Criminal não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois a decisão colegiada foi clara ao apenas encaminhar informações à entidade de classe, sem que houvesse juízo prévio de valor sobre eventual infração disciplinar. Necessário frisar que, nesse ponto, o simples encaminhamento de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso, relatando o ocorrido nos autos, para que a Ordem apure eventual violação ao seu Código de Ética, trata-se de determinação que não merece reprimenda. É possível ao julgador, caso vislumbre no curso do processo eventual ofensa ao Código de Ética da OAB, comunicar a ocorrência do fato à entidade profissional, a qual compete instaurar ou não eventual processo ético disciplinar, assegurando-lhe perante o seu Conselho de Classe o devido exercício do contraditório e ampla defesa. Veja que isso é questão paralela ao conteúdo decisório que envolve as partes litigantes. Portanto, é dever do magistrado, diante de situações que impliquem possíveis indícios de ilicitude ou mesmo conduta reprovável dos procuradores, adotar medidas administrativas, informando à instituição competente para fins de eventual apuração dos fatos e adoção das providências cabíveis, conforme o caso. A propósito, colaciono entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. RESTRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E PROCESSO USADO PARA OBJETIVO ILEGAL. MULTA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. POSSIBILIDADE. - Constitui litigância de má-fé o fato de a parte alterar a verdade dos fatos e usar o processo para objetivo ilegal, o que impõe a aplicação de multa, cuja fixação deverá atender ao princípio da razoabilidade - É possível o Juiz, caso vislumbre no curso do processo eventual ofensa ao Código de Ética da OAB, comunicar a ocorrência do fato à entidade profissional, que, então, poderá instaurar processo disciplinar contra o causídico, assegurando-lhe o contraditório e ampla defesa. (TJMG - AC: 10000220087316001, Rel. Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, j. em 07/07/2022, Data de Publicação: 07/07/2022) (grifos meus). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE FIXOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/PR PARA APURAÇÃO DA CONDUTA DO ADVOGADO. IRRESIGNAÇÃO. POSSÍVEL INFRAÇÃO DISCIPLINAR POR PARTE DO ADVOGADO CONSTATADA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PELO ÓRGÃO DE CLASSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - PET 0000479-59.2015.8.16.0094, Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. em 16/12/2022, Data de Publicação: 16/12/2022) (grifos meus). A determinação de oficiar a OAB não alterou o mérito da decisão sobre a apelação criminal, tampouco importou em qualquer penalidade ou sanção administrativa imposta aos embargantes. A sugestão partiu do Desembargador Hélio Nishiyama e foi acolhida pelo colegiado dentro do livre convencimento motivado dos julgadores, sem qualquer afronta ao devido processo legal. Trata-se de providência ordinária, que se insere dentro da competência do órgão julgador de comunicar fatos potencialmente relevantes a entidades que possuam atribuição para a devida apuração. Por essa razão o argumento de que houve decisão surpresa e ofensa aos princípios do contraditório, não prospera. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR RENÚNCIA DA PARTE AUTORA ORA RECORRENTE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB, AO MP E AO GRUPO DE PREVENÇÃO DE FRAUDES DO TJRJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. É dever do magistrado, em constatando possível atuar fraudulento ou ilícito informar os órgãos/instituições para adotar as medias cabíveis na legislação. Pode o juízo considerar fatos e circunstâncias ocorridas em outros feitos, principalmente para a adoção de medidas administrativas, como as do caso em julgamento, para expedição de ofícios. Condenação pelo juízo a quo, no ônus sucumbencial relativo a qualquer caso similar. Direito à ampla defesa e ao contraditório que poderão ser exercidos nos procedimentos eventualmente instaurados. Majoração dos honorários para 15% (quinze por cento) do valor da causa, observada a gratuidade. DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRJ, APL: 0040216-96.2013.8.19.0210, Rel. Desa. NILZA BITAR, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 18/12/2018) (grifos meus). Portanto, não há qualquer inovação recursal ou violação ao devido processo legal, uma vez que a determinação de comunicação à OAB não deriva de análise jurisdicional sobre a conduta dos advogados, mas apenas do dever de zelo do Poder Judiciário com a regularidade dos atos processuais. A argumentação dos embargantes no sentido de que a expedição de ofício afrontaria suas prerrogativas e direitos fundamentais, é destituída de amparo legal e jurisprudencial. A Ordem dos Advogados do Brasil possui competência exclusiva para instaurar e conduzir procedimentos disciplinares contra seus inscritos, conforme preceitua o artigo 70, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94). Assim, ainda que o Tribunal encaminhe informações à OAB, a decisão de instaurar ou não qualquer procedimento caberá exclusivamente à entidade de classe, que assegurará aos investigados o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Ao arremate, não fosse isso, para fins de fulminar a pretensão recursal, acrescento que o ponto específico em que se determina a mera expedição de ofício ao Conselho de Classe, no caso a OAB, não possui natureza decisória que enseje interposição recursal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SÚPLICA INSTRUMENTAL NÃO CONHECIDA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL E OFÍCIO À OAB. IRRECORRIBILIDADE. ATO DE MERO EXPEDIENTE. MANUTENÇÃO DA MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto p contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento anteriormente interposto, sob o fundamento de que o despacho judicial combatido não possui cunho decisório. O pronunciamento judicial impugnado determinava a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculos e a expedição de ofício à OAB em relação à conduta do advogado da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o despacho que determina a remessa dos autos à Contadoria Judicial e a expedição de ofício à OAB possui conteúdo decisório apto a ensejar a interposição de recurso; (ii) verificar se a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento violou o princípio da adstrição ou deixou de apreciar adequadamente os argumentos da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada entende que despachos que apenas impulsionam o andamento processual, como a remessa à Contadoria Judicial e a comunicação à OAB, configuram atos de mero expediente, sem carga decisória, sendo, portanto, irrecorríveis nos termos do art . 1.001 do CPC. 4. A comunicação à OAB acerca de eventual conduta do advogado não configura sanção administrativa automática, mas mera comunicação para análise em instância apropriada, inexistindo prejuízo concreto ou imediato à parte. 5. Não há afronta às prerrogativas da advocacia previstas na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), pois a expedição de ofício à OAB não implica violação direta a direitos do advogado ou da parte representada. 6. A análise dos pressupostos de admissibilidade recursal precede a apreciação do mérito do recurso e foi devidamente realizada na decisão monocrática, não havendo violação ao princípio da adstrição. 7. Os argumentos apresentados pela agravante não são capazes de desconstituir o entendimento consolidado de que o despacho combatido é irrecorrível. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Despachos de mero expediente, que não possuem conteúdo decisório, como aqueles que determinam a remessa de autos à Contadoria Judicial ou a expedição de ofício à OAB, são irrecorríveis. 2. A comunicação à OAB acerca da conduta do advogado não configura sanção administrativa automática e não afronta diretamente as prerrogativas da advocacia. 3. A análise dos pressupostos de admissibilidade recursal precede o exame do mérito e não configura violação ao princípio da adstrição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.001, 1.015, 77, IV, §§ 2º e 5º. Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 138.520/GO, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, DJe 14.05.2018; TJSP, AI nº 2075030-80 .2018.8.26.0000, Rel. Des. João Pazine Neto, julgado em 08.05.2018; TJPB, Agravo de Instrumento nº 0809524-62 .2021.8.15.0000, Rel . Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, julgado em 30.08.2021 TJPB, Agravo de Instrumento nº 0813292-64 .2019.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/10/2020. (TJPB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0820136-54.2024.8.15.0000, Rel. Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, 2ª Câmara Cível, publicado em 11/02/2025) (grifos meus). Por entenderem que a decisão embargada teria violado suas prerrogativas profissionais, os embargantes postulam a inclusão da OAB nos autos na qualidade de amicus curiae. Entretanto, o pleito não comporta acolhimento. Como já consignado em linhas anteriores, o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) confere à Ordem dos Advogados do Brasil competência exclusiva para instaurar e conduzir procedimentos disciplinares contra seus inscritos, sendo vedado ao Poder Judiciário antecipar qualquer juízo de valor sobre eventual infração ética. No caso em tela, a mera expedição e encaminhamento de ofício ao Conselho de Classe não configura imposição de qualquer penalidade, sanção ou restrição às prerrogativas profissionais, sendo ato que, por si só, não interfere na esfera jurídica dos embargantes. Caberá à Ordem, dentro de sua autonomia administrativa e normativa, avaliar e decidir sobre a conveniência de abertura de eventual procedimento próprio para averiguação dos fatos noticiados. A intervenção de terceiros em processos judiciais na qualidade de amicus curiae para fornecer informações e colaborar na resolução do feito apenas pode ser admitido quando se trate de matéria relevante, específica ou que tenha repercussão na sociedade. No caso em análise, inexiste fundamento jurídico para a inclusão da OAB nos presentes autos como amicus curiae, na medida em que a entidade não é parte interessada na lide penal, bem como não se tem questão jurídica complexa que justifique sua intervenção processual nos moldes do artigo 138, do CPC. Com essas considerações, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, nos termos acima delineados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2025

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Processo nº 1004130-85.2023.8.11.0015

ID: 293756603

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004130-85.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA FERNANDES HOLANDA MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEKISSANDRA STEFANY BERTOLDO MORES ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO TENORIO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004130-85.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Franquia, Indenização por Dano Moral, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004130-85.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Franquia, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FABRICIA FERNANDES HOLANDA MORAES - CPF: 049.814.281-70 (APELANTE), ALEKISSANDRA STEFANY BERTOLDO MORES ALVES - CPF: 017.708.591-60 (ADVOGADO), RENATO TENORIO ALVES - CPF: 985.029.561-91 (ADVOGADO), ITALO BRUNO ARAUJO FONSECA - CNPJ: 28.941.282/0001-40 (APELADO), LEONARDO PASCHOALAO - CPF: 367.777.108-09 (ADVOGADO), THE BBURGERS FRANCHISING LTDA - CNPJ: 42.953.639/0001-31 (APELADO), PERFORMANCE FRANCHISING LTDA - CNPJ: 37.054.171/0001-03 (APELADO), ADRIANA DE CASSIA RAMOS GALIZI - CPF: 175.786.598-55 (ADVOGADO), ALEXANDRE DAVID SANTOS - CPF: 594.961.000-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. SUPORTE TÉCNICO. CONVALIDAÇÃO TÁCITA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de franquia empresarial cumulada com restituição das quantias pagas e indenização por danos morais. A apelante firmou contrato de franquia para implantação de unidades da rede "BBURGER" nas cidades de Sinop e Cuiabá/MT, alegando vícios na entrega da Circular de Oferta de Franquia, ausência de suporte adequado da franqueadora e prejuízos decorrentes da deterioração da imagem da marca. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação ao prazo legal de entrega da Circular de Oferta de Franquia estabelecido no artigo 2º, §1º, da Lei nº 13.966/2019; (ii) verificar se ocorreu omissão de documentos obrigatórios na COF; (iii) analisar se houve deficiência no suporte técnico prestado pela franqueadora; (iv) determinar se existe responsabilidade da franqueadora pela escolha inadequada do ponto comercial; e (v) estabelecer se há nexo causal entre os atos do influenciador digital vinculado à marca e os prejuízos alegados pela franqueada. III. Razões de decidir 3. A declaração de recebimento da COF datada de 05/08/2021, devidamente assinada pela apelante, constitui prova robusta do cumprimento do prazo legal, não prosperando a alegação de entrega em desconformidade com o artigo 2º, §1º, da Lei nº 13.966/2019. 4. A análise minuciosa da Circular de Oferta de Franquia revela documentação completa e detalhada de 55 páginas, contemplando todas as informações exigidas pela legislação, incluindo histórico do negócio, qualificação da franqueadora, simulação financeira, pendências judiciais e estimativa completa de investimento. 5. O suporte técnico prometido foi prestado conforme pactuado, estando expressamente previsto na COF que as despesas de alimentação, hospedagem e deslocamento do responsável pelo treinamento ficariam sob responsabilidade do franqueado. 6. A operação da franquia por mais de dezesseis meses sem manifestação formal de insurgência sobre supostos vícios informativos configurou inequívoca convalidação tácita do contrato, nos termos do artigo 175 do Código Civil. 7. A alegação de prejuízos decorrentes de atos do influenciador digital não pode ser acolhida por ausência de prova do nexo causal, constituindo fatores externos riscos inerentes ao negócio empresarial que devem ser assumidos pelo franqueado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A declaração de recebimento da Circular de Oferta de Franquia, devidamente assinada pela franqueada, constitui prova robusta do cumprimento do prazo legal estabelecido na Lei nº 13.966/2019. 2. A operação da franquia por período prolongado sem manifestação formal de vícios configura convalidação tácita do contrato, extinguindo as ações anulatórias. 3. Fatores externos relacionados à imagem pública de terceiros vinculados à marca constituem riscos inerentes ao negócio empresarial, não gerando responsabilidade civil da franqueadora." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.955/94; Lei nº 13.966/2019, art. 2º, §1º; CC, arts. 104, 175; CPC, arts. 85, §2º, 99, §3º, 355, I, 370. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 10002823920238260576, Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 15/10/2024; TJ-DF nº 07118532420228070001, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 16/08/2023; TJ-MT, Apelação Cível nº 10080692120218110055, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024 R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por FABRICIA FERNANDES HOLANDA MORAES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora na ação declaratória de nulidade de contrato de franquia empresarial c/c restituição de quantias pagas c/c indenização por dano moral c/c tutela de urgência de natureza antecipada ajuizada em face de ITALO BRUNO ARAUJO FONSECA, THE BBURGERS FRANCHISING LTDA. e PERFORMANCE FRANCHISING LTDA. Em suas razões recursais, a apelante FABRICIA FERNANDES HOLANDA MORAES sustenta, preliminarmente, a tempestividade do recurso e a manutenção dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alega: a) entrega da COF em desconformidade com a Lei de Franquias, tendo sido disponibilizada apenas em 26/08/2021, menos de 10 dias antes da assinatura do pré-contrato em 30/08/2021; b) nulidade da declaração de recebimento da COF por ausência dos balanços financeiros e omissão de ações judiciais; c) direito à devolução da taxa de franquia em razão da nulidade contratual; d) deficiência e omissão no cumprimento contratual por parte da franqueadora; e) responsabilidade compartilhada na escolha do ponto comercial, tendo a franqueadora aprovado local inadequado; f) existência de nexo causal entre declarações políticas do sócio influenciador digital Carlinhos Maia e o boicote à marca, afetando o negócio; g) irrelevância da formação jurídica da apelante diante do regime protetivo da Lei de Franquias; h) omissão quanto à análise do litisconsorte passivo; i) publicidade dos fatos quanto à situação da apelada; j) existência de diversos processos judiciais em trâmite contra a apelada; k) cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e juntada de documentos. Requer a reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato de franquia, com a restituição dos valores pagos e condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em contrarrazões (id. 286223549 - Contrarrazões), os apelados THE BBURGERS FRANCHISING LTDA. e ITALO BRUNO ARAUJO FONSECA pugnam pelo não provimento do recurso. Preliminarmente, renovam a impugnação à justiça gratuita, sob alegação de que a apelante é advogada e empresária, tendo investido mais de R$ 500.000,00 na franquia. No mérito, defendem a manutenção da sentença. Certidão de isenção de custas (id. 287345874). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do recurso de apelação interposto por FABRICIA FERNANDES HOLANDA MORAES contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de franquia empresarial cumulada com restituição das quantias pagas e indenização por danos morais. A apelante firmou contrato de franquia para implantação de unidades da rede "BBURGER" nas cidades de Sinop e Cuiabá/MT, tendo investido valores substanciais no empreendimento. Alegou na inicial vícios na entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF), ausência de suporte adequado da franqueadora e prejuízos decorrentes da deterioração da imagem da marca por condutas do sócio influenciador digital. O magistrado de primeiro grau rejeitou as preliminares de incompetência de foro, ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita. No mérito, concluiu pela regularidade da COF, adequação do suporte prestado pela franqueadora e inexistência de nexo causal entre as condutas das requeridas e os prejuízos alegados, julgando improcedentes todos os pedidos. Inconformada, a apelante interpõe o presente recurso sustentando: a) violação ao prazo legal de entrega da COF; b) omissão de documentos obrigatórios; c) deficiência no suporte prestado; d) responsabilidade da franqueadora pela escolha inadequada do ponto comercial; e) nexo causal entre atos do influenciador e prejuízos sofridos; f) cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. I. QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. Da Manutenção da Justiça Gratuita As apeladas renovam a impugnação à justiça gratuita concedida à apelante. Contudo, a insurgência não prospera. O artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural. No caso, a apelante comprovou sua condição através de declaração fundamentada e documentos que demonstram sua situação econômica atual, agravada pelos prejuízos decorrentes do investimento na franquia. Ainda que assim não fosse, o que se admite a título de argumentação, a apelante tem direito, sim, à gratuidade da justiça, porque, com os documentos que juntou, comprovou a alegada hipossuficiência econômica, condição imprescindível para fazer jus ao benefício. Ademais, as recorrentes limitaram-se a alegações genéricas sobre a capacidade financeira da apelante, sem apresentar elementos concretos capazes de afastar a presunção legal. O fato de ter realizado investimentos na franquia, por si só, não comprova capacidade econômica atual para arcar com as custas processuais, especialmente considerando os prejuízos alegados e demonstrados. Mantenho, portanto, a concessão da justiça gratuita. 1.2. Do cerceamento de defesa O objeto da controvérsia refere-se ao adimplemento, ou não, das obrigações derivadas de contrato de franquia. Os documentos juntados no processo tais como Circular de Oferta de Franquia de id. 286223414; Contrato de Franquia id. 286223413; Comprovante de pagamento da entrada da franquia em id. 286223416; Conversas em Aplicativo de Mensagens id. 286223415 e id. 286223416; Folder do valor da taxa de implantação em id. 286223418 e comprovante de pagamento em id. 286223421; Contrato de prestação de serviços para elaboração do projeto em id. 286223422; Orientações e normas sobre instagram (id. 286223439); simulação dos valores de vendas por dia em id. 286223440 e id. 286223441; Memorial descritivo do padrão da franquia em id. 286223425 e id. 286223426; Manual de Marketing em id. 286223454; Instrumento Particular de Pré-contrato id. 286223456; Contrato de locação em id. 286223459; Contrato de prestação de serviços de engenharia (id. 286223463). A prova testemunhal que a apelante queria produzir, ouvindo outros franqueados para demonstrar os problemas que teve com a franquia, é desimportante, especialmente porque cada franquia deve ser analisada individualmente e, ainda, porque não se pode desconsiderar eventual suspeição deles. Ao juiz, na condição de destinatário final das provas, incumbe decidir de acordo com as razões do seu convencimento, de modo que a ele cabe determinar e escolher as provas que entender necessárias à instrução do processo ( CPC, art. 370), com a finalidade de melhor formar sua convicção. Quando a convicção judicial formada não vai ao encontro da pretensão da parte, a dissonância não constitui, por razões óbvias, cerceamento de defesa. Sobre o cerceamento de defesa, este Tribunal tem se manifestado conforme segue: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - ASSINATURA PELO DEVEDOR E POR TRÊS TESTEMUNHAS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ARTIGO 784, III DO CPC - MULTA CONTRATUAL – PREVISÃO EM CONTRATO COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO - EXEQUIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não ocorrerá cerceamento de defesa quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Deste modo, é facultado ao Magistrado dispensar a produção de provas e julgar antecipadamente a lide quando os elementos existentes nos autos bastaram para formar o seu livre convencimento, nos termos do que estabelece o artigo 355, I do CPC. Conforme estabelece o artigo 784, III do CPC, é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 02 (duas) testemunhas e, demonstrado o inadimplemento contratual, é exequível a multa prevista contratualmente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10080692120218110055, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESVIO DE FUNÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - SUFICIÊNCIA DA PROVA - PRERROGATIVA DO JUIZ (ART. 370, CPC)- CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. “Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal” (STJ- AgInt/AREsp. 1604351/MG). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005239-82.2023.8.11 .0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/03/2024) (destaquei) Desta forma, não houve cerceamento de defesa e, por conseguinte, a r. sentença recorrida não é nula, mesmo porque, fundamentadamente, reconheceu que a apelada não descumpriu o contrato de franquia celebrado com a apelante. II. ANÁLISE DO MÉRITO O contrato de franquia é regulamentado pela Lei nº 8.955/94, que estabelece as regras e os direitos tanto do franqueador (detentor da marca e do modelo de negócio) quanto do franqueado (aquele que adquire o direito de usar a marca e operar o negócio). Também estão previstas as formas de remuneração ou taxas e investimento e as demais as obrigações financeiras dos contratantes, além, é claro, das condições de rescisão e penalidades. A controvérsia aqui é saber se há nulidades no contrato e descumprimento contratual por parte das apeladas ou se o descumprimento se deu por parte da apelante à ensejar a rescisão do contrato antes de findo o prazo determinado de duração. O recurso não prospera, porque os fundamentos nele insertos não ilidem os da sentença recorrida, que se mantém tal qual prolatada, com os acréscimos aqui expressos. Destaca-se que, embora o contrato de franquia possa ser considerado um contrato de adesão, não se lhe aplica o Código de Defesa do Consumidor, ainda que por analogia. Tanto o franqueado quanto a franqueadora são empresários que têm conhecimento da empresa que se propõem a desenvolver. Extrai-se do processado que a relação havida entre as partes não contém irregularidades antecedentes, contemporâneas ou supervenientes à sua celebração, porque nos contratos empresariais que celebraram estão presentes todos os requisitos de validade ( CC, art. 104), sem qualquer defeito capaz de anulá-lo. Foi comprovada a entrega da Circular de Oferta de Franquia (id. 286223414), do Contrato de Franquia (id. 286223413), Memorial descritivo do padrão da franquia (id. 286223425 e id. 286223426), Manual de Marketing (id. 286223454), Instrumento Particular de Pré-contrato (id. 286223456), ocasião em que a franqueada não demonstrou qualquer insatisfação quanto às cláusulas contratuais e nem quanto à empresa que se propôs a desenvolver. A apelante sustenta que a COF foi entregue em desconformidade com o prazo legal estabelecido no artigo 2º, §1º, da Lei nº 13.966/2019, alegando que o primeiro contato ocorreu em 26/08/2021 e o pré-contrato foi assinado em 30/08/2021. Contudo, tal alegação não prospera diante das provas constantes dos autos. A declaração de recebimento da COF, datada de 05/08/2021 e devidamente assinada pela apelante, constitui prova robusta do cumprimento do prazo legal. A apelante, profissional do direito com plena capacidade para compreender as implicações jurídicas de seus atos, ratificou expressamente o recebimento do documento no prazo adequado. A alegação de que teria sido "induzida" a assinar declaração com data retroativa não se sustenta, especialmente considerando a condição profissional da apelante. A verdade é que a Circular de Oferta de Franquia (Id. 286223414) contempla as informações necessárias para exploração da franquia e as imputações genéricas feitas em desfavor da apelada, vez que são apenas subterfúgios de que a apelante se vale para transferir a culpa pelo descumprimento do celebrado e o insucesso da franquia, as quais não são constitutivas do descumprimento contratual suficiente a gerar qualquer responsabilidade à franqueadora. A análise minuciosa da Circular de Oferta de Franquia (COF) juntada aos autos revela documentação completa e detalhada, contendo todas as informações exigidas pela Lei nº 13.966/2019. O documento apresenta 55 páginas com conteúdo abrangente sobre o sistema de franquia B-BURGUER, incluindo: Histórico detalhado do negócio (item 3), narrando a origem da empresa desde fevereiro de 2017 até sua expansão para o franchising em 2019; Qualificação completa da franqueadora (item 4) com dados societários e registros; Simulação financeira (item 5) com demonstrativo de resultado; Informações sobre pendências judiciais (item 6), onde a franqueadora declarou expressamente desconhecer litígios à época; Descrição detalhada da franquia com diferenciais competitivos, público-alvo e produtos comercializados; Estimativa completa de investimento (item 19) discriminando todos os custos por categoria; Obrigações e direitos de ambas as partes extensamente detalhados; Anexos obrigatórios incluindo relação de fornecedores, colaboradores necessários, Lei de Franquias e minuta contratual completa. Dessa forma, a recorrente tinha conhecimento dos valores praticados pelas recorridas vez que consta do documento de id. 286223414 (Circular de Oferta de Franquia), do design padrão das lojas a serem abertas, do memorial descritivo da loja, das mercadorias a serem ofertadas e dos investimentos a serem efetuados. Inclusive quanto ao treinamento, restou evidenciado na Circular de Oferta da Franquia que ‘Somados as despesas de alimentação, hospedagem e deslocamento do responsável pelo treinamento, para o FRANQUEADO, ficando sob sua responsabilidade os gastos com viagens e demais consectários envolvidos’. No contrato assinado pelas partes consta que ‘o FRANQUEADO, após tomar conhecimento do empreendimento B-BURGUER manifesta sua vontade de colocar em prática a experiência e o Know-how desenvolvido pela FRANQUEADORA, administrando um estabelecimento de sua propriedade’ (id. 286223413). É o que basta para revelar a validade dos contratos celebrados livremente pelas partes em atenção ao princípio da autonomia da vontade e em relação ao qual vige, também, o pacta sunt servanda. A apelante tinha pleno conhecimento das obrigações que lhe incumbiam e, por conseguinte, estava vinculada às condições do negócio jurídico que válida e conscientemente celebrara com a apelada. Além do mais, quanto ao alegado descumprimento contratual relativamente à estimativa de faturamento ter sido menor do que o assegurado pela apelada, razão não assiste à apelante, vez que não ocorreu garantia do retorno em valores e o faturamento é estimado e sujeito a inúmeras variáveis, de modo que a desistência precoce do negócio não permitiu que o valor investido fosse recuperado. Mesmo considerando as alegações da apelante, o fato incontroverso é que operou a franquia por mais de um ano (de agosto de 2021 a dezembro de 2022) sem manifestar qualquer insurgência formal sobre supostos vícios informativos. Durante esse período, a apelante: Inaugurou e operou a unidade franqueada; Participou de treinamentos oferecidos pela franqueadora; Utilizou os sistemas operacionais fornecidos; Manteve relacionamento comercial regular com fornecedores homologados; Cumpriu obrigações contratuais durante 16 meses. O comportamento da apelante configurou inequívoca convalidação tácita do contrato. Conforme estabelece o artigo 175 do Código Civil, "a confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 138 a 144, importa extinção de todas as ações, ou exceções, de que dispusesse o devedor contra o ato confirmado". Destaca-se, ainda, que o conjunto probatório não evidencia qualquer vício capaz de comprometer a validade do consentimento, uma vez que o COF foi entregue com conteúdo completo e informações detalhadas, a apelante teve conhecimento integral dos termos contratuais, não há prova de coação, erro essencial ou dolo, o suporte prometido foi prestado conforme pactuado e os riscos inerentes ao negócio foram adequadamente informados. Por derradeiro, importante ressalvar que a própria COF, em seu item 1.2, esclarece que a apelante estava "ciente da importância de se torna imprescindível a existência de reserva de capital para aporte as atividades da unidade franqueada, até que a mesma atinja seu ponto de equilíbrio contábil". O documento expressamente informa sobre os riscos do negócio, não havendo "garantia ou promessa alguma de sucesso para a unidade Franqueada", sendo o franqueado "exclusivamente responsável" pela avaliação dos riscos. Sobre a matéria em discussão, destaco os seguintes julgados: Apelação – Ação declaratória de rescisão contratual c/c devolução dos valores pagos e indenização de perdas danos pré-fixados em cláusula contratual – Contrato de franquia para comercialização de produtos da marca "The B Burguers" – Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para rescindir o contrato de franquia por culpa da autora –– Inconformismo da autora – Cerceamento de defesa não verificado – Desnecessidade de outras provas, porque a prova documental produzida pelas partes foi e é suficiente para o julgamento da lide, cuja controvérsia é comprovável documentalmente – Arguição de nulidade da sentença por fundamentação contraditória – Descabimento – Fundamentação suficiente para que a sentença seja revista (rectius, reformada ou mantida) – Mérito recursal – Hipótese em que a autora alega irregularidades na COF e descumprimentos de obrigações contratuais – Inocorrência – Marca regularmente licenciada à franqueadora – Conjunto probatório revelador que a franqueada anuiu com as condições do negócio, que a franqueadora não descumpriu as obrigações contratuais e que a franqueada abandonou o negócio – Insucesso da atividade inimputável à franqueadora – Sentença mantida – Honorários recursais devidos – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002823920238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 15/10/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/10/2024) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRECIAÇÃO EM JULGAMENTO . CONTRATO DE FRANQUIA. INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL . IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Requerida a concessão de gratuidade da justiça no próprio recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo . Poderá o relator apreciar desde logo o requerimento, e, se indeferi-lo, assinar prazo para o recolhimento, ou, a seu critério, apreciar a matéria por ocasião do julgamento do recurso. 2. No contrato de franquia (Lei nº 8.955/94) cabe ao franqueado que alega inadimplência por parte do franqueador, a prova do mesmo descumprimento . Não provado o inadimplemento contratual, julga-se improcedente o pedido de rescisão de contrato. 3. Recurso desprovido. (TJ-DF 07118532420228070001 1745471, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/08/2023) Por derradeiro, a alegação de prejuízos decorrentes de atos do influenciador digital Carlinhos Maia não pode ser acolhida por ausência de prova do nexo causal. A apelante não comprovou de forma objetiva que os alegados posicionamentos do garoto-propaganda tenham causado impacto direto e mensurável no desempenho de sua unidade. Fatores externos, como questões de imagem pública de terceiros vinculados à marca, constituem riscos inerentes ao negócio empresarial, que devem ser assumidos pelo franqueado. O contrato de franquia não oferece garantia contra variações de mercado ou questões de imagem que possam afetar a marca. Ademais, a simples menção a notícias veiculadas na imprensa, sem demonstração concreta de prejuízos específicos à unidade da apelante, não configura prova suficiente para estabelecimento de responsabilidade civil. Dessa forma, reexaminando todo o conjunto probatório, tanto os elementos trazidos pela autora/apelante quanto aqueles juntados pelos requeridos/apelados, verifica-se que não há prova que autorize uma condenação das apeladas em alguma inadimplência contratual, razão pela qual no mérito a improcedência do pedido se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios recursais em favor das apeladas, que fixo em 12% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2, do CPC, observada a justiça gratuita concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1004130-85.2023.8.11.0015

ID: 293756604

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004130-85.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO BRUNO ARAUJO FONSECA PERFORMANCE FRANCHISING LTDA THE BBURGERS FRANCHISING LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DAVID SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PASCHOALAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004130-85.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Franquia, Indenização por Dano Moral, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004130-85.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Franquia, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FABRICIA FERNANDES HOLANDA MORAES - CPF: 049.814.281-70 (APELANTE), ALEKISSANDRA STEFANY BERTOLDO MORES ALVES - CPF: 017.708.591-60 (ADVOGADO), RENATO TENORIO ALVES - CPF: 985.029.561-91 (ADVOGADO), ITALO BRUNO ARAUJO FONSECA - CNPJ: 28.941.282/0001-40 (APELADO), LEONARDO PASCHOALAO - CPF: 367.777.108-09 (ADVOGADO), THE BBURGERS FRANCHISING LTDA - CNPJ: 42.953.639/0001-31 (APELADO), PERFORMANCE FRANCHISING LTDA - CNPJ: 37.054.171/0001-03 (APELADO), ADRIANA DE CASSIA RAMOS GALIZI - CPF: 175.786.598-55 (ADVOGADO), ALEXANDRE DAVID SANTOS - CPF: 594.961.000-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. SUPORTE TÉCNICO. CONVALIDAÇÃO TÁCITA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de franquia empresarial cumulada com restituição das quantias pagas e indenização por danos morais. A apelante firmou contrato de franquia para implantação de unidades da rede "BBURGER" nas cidades de Sinop e Cuiabá/MT, alegando vícios na entrega da Circular de Oferta de Franquia, ausência de suporte adequado da franqueadora e prejuízos decorrentes da deterioração da imagem da marca. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação ao prazo legal de entrega da Circular de Oferta de Franquia estabelecido no artigo 2º, §1º, da Lei nº 13.966/2019; (ii) verificar se ocorreu omissão de documentos obrigatórios na COF; (iii) analisar se houve deficiência no suporte técnico prestado pela franqueadora; (iv) determinar se existe responsabilidade da franqueadora pela escolha inadequada do ponto comercial; e (v) estabelecer se há nexo causal entre os atos do influenciador digital vinculado à marca e os prejuízos alegados pela franqueada. III. Razões de decidir 3. A declaração de recebimento da COF datada de 05/08/2021, devidamente assinada pela apelante, constitui prova robusta do cumprimento do prazo legal, não prosperando a alegação de entrega em desconformidade com o artigo 2º, §1º, da Lei nº 13.966/2019. 4. A análise minuciosa da Circular de Oferta de Franquia revela documentação completa e detalhada de 55 páginas, contemplando todas as informações exigidas pela legislação, incluindo histórico do negócio, qualificação da franqueadora, simulação financeira, pendências judiciais e estimativa completa de investimento. 5. O suporte técnico prometido foi prestado conforme pactuado, estando expressamente previsto na COF que as despesas de alimentação, hospedagem e deslocamento do responsável pelo treinamento ficariam sob responsabilidade do franqueado. 6. A operação da franquia por mais de dezesseis meses sem manifestação formal de insurgência sobre supostos vícios informativos configurou inequívoca convalidação tácita do contrato, nos termos do artigo 175 do Código Civil. 7. A alegação de prejuízos decorrentes de atos do influenciador digital não pode ser acolhida por ausência de prova do nexo causal, constituindo fatores externos riscos inerentes ao negócio empresarial que devem ser assumidos pelo franqueado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A declaração de recebimento da Circular de Oferta de Franquia, devidamente assinada pela franqueada, constitui prova robusta do cumprimento do prazo legal estabelecido na Lei nº 13.966/2019. 2. A operação da franquia por período prolongado sem manifestação formal de vícios configura convalidação tácita do contrato, extinguindo as ações anulatórias. 3. Fatores externos relacionados à imagem pública de terceiros vinculados à marca constituem riscos inerentes ao negócio empresarial, não gerando responsabilidade civil da franqueadora." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.955/94; Lei nº 13.966/2019, art. 2º, §1º; CC, arts. 104, 175; CPC, arts. 85, §2º, 99, §3º, 355, I, 370. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 10002823920238260576, Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 15/10/2024; TJ-DF nº 07118532420228070001, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 16/08/2023; TJ-MT, Apelação Cível nº 10080692120218110055, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024 R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por FABRICIA FERNANDES HOLANDA MORAES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora na ação declaratória de nulidade de contrato de franquia empresarial c/c restituição de quantias pagas c/c indenização por dano moral c/c tutela de urgência de natureza antecipada ajuizada em face de ITALO BRUNO ARAUJO FONSECA, THE BBURGERS FRANCHISING LTDA. e PERFORMANCE FRANCHISING LTDA. Em suas razões recursais, a apelante FABRICIA FERNANDES HOLANDA MORAES sustenta, preliminarmente, a tempestividade do recurso e a manutenção dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alega: a) entrega da COF em desconformidade com a Lei de Franquias, tendo sido disponibilizada apenas em 26/08/2021, menos de 10 dias antes da assinatura do pré-contrato em 30/08/2021; b) nulidade da declaração de recebimento da COF por ausência dos balanços financeiros e omissão de ações judiciais; c) direito à devolução da taxa de franquia em razão da nulidade contratual; d) deficiência e omissão no cumprimento contratual por parte da franqueadora; e) responsabilidade compartilhada na escolha do ponto comercial, tendo a franqueadora aprovado local inadequado; f) existência de nexo causal entre declarações políticas do sócio influenciador digital Carlinhos Maia e o boicote à marca, afetando o negócio; g) irrelevância da formação jurídica da apelante diante do regime protetivo da Lei de Franquias; h) omissão quanto à análise do litisconsorte passivo; i) publicidade dos fatos quanto à situação da apelada; j) existência de diversos processos judiciais em trâmite contra a apelada; k) cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e juntada de documentos. Requer a reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato de franquia, com a restituição dos valores pagos e condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em contrarrazões (id. 286223549 - Contrarrazões), os apelados THE BBURGERS FRANCHISING LTDA. e ITALO BRUNO ARAUJO FONSECA pugnam pelo não provimento do recurso. Preliminarmente, renovam a impugnação à justiça gratuita, sob alegação de que a apelante é advogada e empresária, tendo investido mais de R$ 500.000,00 na franquia. No mérito, defendem a manutenção da sentença. Certidão de isenção de custas (id. 287345874). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do recurso de apelação interposto por FABRICIA FERNANDES HOLANDA MORAES contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de franquia empresarial cumulada com restituição das quantias pagas e indenização por danos morais. A apelante firmou contrato de franquia para implantação de unidades da rede "BBURGER" nas cidades de Sinop e Cuiabá/MT, tendo investido valores substanciais no empreendimento. Alegou na inicial vícios na entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF), ausência de suporte adequado da franqueadora e prejuízos decorrentes da deterioração da imagem da marca por condutas do sócio influenciador digital. O magistrado de primeiro grau rejeitou as preliminares de incompetência de foro, ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita. No mérito, concluiu pela regularidade da COF, adequação do suporte prestado pela franqueadora e inexistência de nexo causal entre as condutas das requeridas e os prejuízos alegados, julgando improcedentes todos os pedidos. Inconformada, a apelante interpõe o presente recurso sustentando: a) violação ao prazo legal de entrega da COF; b) omissão de documentos obrigatórios; c) deficiência no suporte prestado; d) responsabilidade da franqueadora pela escolha inadequada do ponto comercial; e) nexo causal entre atos do influenciador e prejuízos sofridos; f) cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. I. QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. Da Manutenção da Justiça Gratuita As apeladas renovam a impugnação à justiça gratuita concedida à apelante. Contudo, a insurgência não prospera. O artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural. No caso, a apelante comprovou sua condição através de declaração fundamentada e documentos que demonstram sua situação econômica atual, agravada pelos prejuízos decorrentes do investimento na franquia. Ainda que assim não fosse, o que se admite a título de argumentação, a apelante tem direito, sim, à gratuidade da justiça, porque, com os documentos que juntou, comprovou a alegada hipossuficiência econômica, condição imprescindível para fazer jus ao benefício. Ademais, as recorrentes limitaram-se a alegações genéricas sobre a capacidade financeira da apelante, sem apresentar elementos concretos capazes de afastar a presunção legal. O fato de ter realizado investimentos na franquia, por si só, não comprova capacidade econômica atual para arcar com as custas processuais, especialmente considerando os prejuízos alegados e demonstrados. Mantenho, portanto, a concessão da justiça gratuita. 1.2. Do cerceamento de defesa O objeto da controvérsia refere-se ao adimplemento, ou não, das obrigações derivadas de contrato de franquia. Os documentos juntados no processo tais como Circular de Oferta de Franquia de id. 286223414; Contrato de Franquia id. 286223413; Comprovante de pagamento da entrada da franquia em id. 286223416; Conversas em Aplicativo de Mensagens id. 286223415 e id. 286223416; Folder do valor da taxa de implantação em id. 286223418 e comprovante de pagamento em id. 286223421; Contrato de prestação de serviços para elaboração do projeto em id. 286223422; Orientações e normas sobre instagram (id. 286223439); simulação dos valores de vendas por dia em id. 286223440 e id. 286223441; Memorial descritivo do padrão da franquia em id. 286223425 e id. 286223426; Manual de Marketing em id. 286223454; Instrumento Particular de Pré-contrato id. 286223456; Contrato de locação em id. 286223459; Contrato de prestação de serviços de engenharia (id. 286223463). A prova testemunhal que a apelante queria produzir, ouvindo outros franqueados para demonstrar os problemas que teve com a franquia, é desimportante, especialmente porque cada franquia deve ser analisada individualmente e, ainda, porque não se pode desconsiderar eventual suspeição deles. Ao juiz, na condição de destinatário final das provas, incumbe decidir de acordo com as razões do seu convencimento, de modo que a ele cabe determinar e escolher as provas que entender necessárias à instrução do processo ( CPC, art. 370), com a finalidade de melhor formar sua convicção. Quando a convicção judicial formada não vai ao encontro da pretensão da parte, a dissonância não constitui, por razões óbvias, cerceamento de defesa. Sobre o cerceamento de defesa, este Tribunal tem se manifestado conforme segue: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - ASSINATURA PELO DEVEDOR E POR TRÊS TESTEMUNHAS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ARTIGO 784, III DO CPC - MULTA CONTRATUAL – PREVISÃO EM CONTRATO COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO - EXEQUIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não ocorrerá cerceamento de defesa quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Deste modo, é facultado ao Magistrado dispensar a produção de provas e julgar antecipadamente a lide quando os elementos existentes nos autos bastaram para formar o seu livre convencimento, nos termos do que estabelece o artigo 355, I do CPC. Conforme estabelece o artigo 784, III do CPC, é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 02 (duas) testemunhas e, demonstrado o inadimplemento contratual, é exequível a multa prevista contratualmente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10080692120218110055, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESVIO DE FUNÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - SUFICIÊNCIA DA PROVA - PRERROGATIVA DO JUIZ (ART. 370, CPC)- CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. “Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal” (STJ- AgInt/AREsp. 1604351/MG). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005239-82.2023.8.11 .0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/03/2024) (destaquei) Desta forma, não houve cerceamento de defesa e, por conseguinte, a r. sentença recorrida não é nula, mesmo porque, fundamentadamente, reconheceu que a apelada não descumpriu o contrato de franquia celebrado com a apelante. II. ANÁLISE DO MÉRITO O contrato de franquia é regulamentado pela Lei nº 8.955/94, que estabelece as regras e os direitos tanto do franqueador (detentor da marca e do modelo de negócio) quanto do franqueado (aquele que adquire o direito de usar a marca e operar o negócio). Também estão previstas as formas de remuneração ou taxas e investimento e as demais as obrigações financeiras dos contratantes, além, é claro, das condições de rescisão e penalidades. A controvérsia aqui é saber se há nulidades no contrato e descumprimento contratual por parte das apeladas ou se o descumprimento se deu por parte da apelante à ensejar a rescisão do contrato antes de findo o prazo determinado de duração. O recurso não prospera, porque os fundamentos nele insertos não ilidem os da sentença recorrida, que se mantém tal qual prolatada, com os acréscimos aqui expressos. Destaca-se que, embora o contrato de franquia possa ser considerado um contrato de adesão, não se lhe aplica o Código de Defesa do Consumidor, ainda que por analogia. Tanto o franqueado quanto a franqueadora são empresários que têm conhecimento da empresa que se propõem a desenvolver. Extrai-se do processado que a relação havida entre as partes não contém irregularidades antecedentes, contemporâneas ou supervenientes à sua celebração, porque nos contratos empresariais que celebraram estão presentes todos os requisitos de validade ( CC, art. 104), sem qualquer defeito capaz de anulá-lo. Foi comprovada a entrega da Circular de Oferta de Franquia (id. 286223414), do Contrato de Franquia (id. 286223413), Memorial descritivo do padrão da franquia (id. 286223425 e id. 286223426), Manual de Marketing (id. 286223454), Instrumento Particular de Pré-contrato (id. 286223456), ocasião em que a franqueada não demonstrou qualquer insatisfação quanto às cláusulas contratuais e nem quanto à empresa que se propôs a desenvolver. A apelante sustenta que a COF foi entregue em desconformidade com o prazo legal estabelecido no artigo 2º, §1º, da Lei nº 13.966/2019, alegando que o primeiro contato ocorreu em 26/08/2021 e o pré-contrato foi assinado em 30/08/2021. Contudo, tal alegação não prospera diante das provas constantes dos autos. A declaração de recebimento da COF, datada de 05/08/2021 e devidamente assinada pela apelante, constitui prova robusta do cumprimento do prazo legal. A apelante, profissional do direito com plena capacidade para compreender as implicações jurídicas de seus atos, ratificou expressamente o recebimento do documento no prazo adequado. A alegação de que teria sido "induzida" a assinar declaração com data retroativa não se sustenta, especialmente considerando a condição profissional da apelante. A verdade é que a Circular de Oferta de Franquia (Id. 286223414) contempla as informações necessárias para exploração da franquia e as imputações genéricas feitas em desfavor da apelada, vez que são apenas subterfúgios de que a apelante se vale para transferir a culpa pelo descumprimento do celebrado e o insucesso da franquia, as quais não são constitutivas do descumprimento contratual suficiente a gerar qualquer responsabilidade à franqueadora. A análise minuciosa da Circular de Oferta de Franquia (COF) juntada aos autos revela documentação completa e detalhada, contendo todas as informações exigidas pela Lei nº 13.966/2019. O documento apresenta 55 páginas com conteúdo abrangente sobre o sistema de franquia B-BURGUER, incluindo: Histórico detalhado do negócio (item 3), narrando a origem da empresa desde fevereiro de 2017 até sua expansão para o franchising em 2019; Qualificação completa da franqueadora (item 4) com dados societários e registros; Simulação financeira (item 5) com demonstrativo de resultado; Informações sobre pendências judiciais (item 6), onde a franqueadora declarou expressamente desconhecer litígios à época; Descrição detalhada da franquia com diferenciais competitivos, público-alvo e produtos comercializados; Estimativa completa de investimento (item 19) discriminando todos os custos por categoria; Obrigações e direitos de ambas as partes extensamente detalhados; Anexos obrigatórios incluindo relação de fornecedores, colaboradores necessários, Lei de Franquias e minuta contratual completa. Dessa forma, a recorrente tinha conhecimento dos valores praticados pelas recorridas vez que consta do documento de id. 286223414 (Circular de Oferta de Franquia), do design padrão das lojas a serem abertas, do memorial descritivo da loja, das mercadorias a serem ofertadas e dos investimentos a serem efetuados. Inclusive quanto ao treinamento, restou evidenciado na Circular de Oferta da Franquia que ‘Somados as despesas de alimentação, hospedagem e deslocamento do responsável pelo treinamento, para o FRANQUEADO, ficando sob sua responsabilidade os gastos com viagens e demais consectários envolvidos’. No contrato assinado pelas partes consta que ‘o FRANQUEADO, após tomar conhecimento do empreendimento B-BURGUER manifesta sua vontade de colocar em prática a experiência e o Know-how desenvolvido pela FRANQUEADORA, administrando um estabelecimento de sua propriedade’ (id. 286223413). É o que basta para revelar a validade dos contratos celebrados livremente pelas partes em atenção ao princípio da autonomia da vontade e em relação ao qual vige, também, o pacta sunt servanda. A apelante tinha pleno conhecimento das obrigações que lhe incumbiam e, por conseguinte, estava vinculada às condições do negócio jurídico que válida e conscientemente celebrara com a apelada. Além do mais, quanto ao alegado descumprimento contratual relativamente à estimativa de faturamento ter sido menor do que o assegurado pela apelada, razão não assiste à apelante, vez que não ocorreu garantia do retorno em valores e o faturamento é estimado e sujeito a inúmeras variáveis, de modo que a desistência precoce do negócio não permitiu que o valor investido fosse recuperado. Mesmo considerando as alegações da apelante, o fato incontroverso é que operou a franquia por mais de um ano (de agosto de 2021 a dezembro de 2022) sem manifestar qualquer insurgência formal sobre supostos vícios informativos. Durante esse período, a apelante: Inaugurou e operou a unidade franqueada; Participou de treinamentos oferecidos pela franqueadora; Utilizou os sistemas operacionais fornecidos; Manteve relacionamento comercial regular com fornecedores homologados; Cumpriu obrigações contratuais durante 16 meses. O comportamento da apelante configurou inequívoca convalidação tácita do contrato. Conforme estabelece o artigo 175 do Código Civil, "a confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 138 a 144, importa extinção de todas as ações, ou exceções, de que dispusesse o devedor contra o ato confirmado". Destaca-se, ainda, que o conjunto probatório não evidencia qualquer vício capaz de comprometer a validade do consentimento, uma vez que o COF foi entregue com conteúdo completo e informações detalhadas, a apelante teve conhecimento integral dos termos contratuais, não há prova de coação, erro essencial ou dolo, o suporte prometido foi prestado conforme pactuado e os riscos inerentes ao negócio foram adequadamente informados. Por derradeiro, importante ressalvar que a própria COF, em seu item 1.2, esclarece que a apelante estava "ciente da importância de se torna imprescindível a existência de reserva de capital para aporte as atividades da unidade franqueada, até que a mesma atinja seu ponto de equilíbrio contábil". O documento expressamente informa sobre os riscos do negócio, não havendo "garantia ou promessa alguma de sucesso para a unidade Franqueada", sendo o franqueado "exclusivamente responsável" pela avaliação dos riscos. Sobre a matéria em discussão, destaco os seguintes julgados: Apelação – Ação declaratória de rescisão contratual c/c devolução dos valores pagos e indenização de perdas danos pré-fixados em cláusula contratual – Contrato de franquia para comercialização de produtos da marca "The B Burguers" – Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para rescindir o contrato de franquia por culpa da autora –– Inconformismo da autora – Cerceamento de defesa não verificado – Desnecessidade de outras provas, porque a prova documental produzida pelas partes foi e é suficiente para o julgamento da lide, cuja controvérsia é comprovável documentalmente – Arguição de nulidade da sentença por fundamentação contraditória – Descabimento – Fundamentação suficiente para que a sentença seja revista (rectius, reformada ou mantida) – Mérito recursal – Hipótese em que a autora alega irregularidades na COF e descumprimentos de obrigações contratuais – Inocorrência – Marca regularmente licenciada à franqueadora – Conjunto probatório revelador que a franqueada anuiu com as condições do negócio, que a franqueadora não descumpriu as obrigações contratuais e que a franqueada abandonou o negócio – Insucesso da atividade inimputável à franqueadora – Sentença mantida – Honorários recursais devidos – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002823920238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 15/10/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/10/2024) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRECIAÇÃO EM JULGAMENTO . CONTRATO DE FRANQUIA. INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL . IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Requerida a concessão de gratuidade da justiça no próprio recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo . Poderá o relator apreciar desde logo o requerimento, e, se indeferi-lo, assinar prazo para o recolhimento, ou, a seu critério, apreciar a matéria por ocasião do julgamento do recurso. 2. No contrato de franquia (Lei nº 8.955/94) cabe ao franqueado que alega inadimplência por parte do franqueador, a prova do mesmo descumprimento . Não provado o inadimplemento contratual, julga-se improcedente o pedido de rescisão de contrato. 3. Recurso desprovido. (TJ-DF 07118532420228070001 1745471, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/08/2023) Por derradeiro, a alegação de prejuízos decorrentes de atos do influenciador digital Carlinhos Maia não pode ser acolhida por ausência de prova do nexo causal. A apelante não comprovou de forma objetiva que os alegados posicionamentos do garoto-propaganda tenham causado impacto direto e mensurável no desempenho de sua unidade. Fatores externos, como questões de imagem pública de terceiros vinculados à marca, constituem riscos inerentes ao negócio empresarial, que devem ser assumidos pelo franqueado. O contrato de franquia não oferece garantia contra variações de mercado ou questões de imagem que possam afetar a marca. Ademais, a simples menção a notícias veiculadas na imprensa, sem demonstração concreta de prejuízos específicos à unidade da apelante, não configura prova suficiente para estabelecimento de responsabilidade civil. Dessa forma, reexaminando todo o conjunto probatório, tanto os elementos trazidos pela autora/apelante quanto aqueles juntados pelos requeridos/apelados, verifica-se que não há prova que autorize uma condenação das apeladas em alguma inadimplência contratual, razão pela qual no mérito a improcedência do pedido se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios recursais em favor das apeladas, que fixo em 12% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2, do CPC, observada a justiça gratuita concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1019047-86.2025.8.11.0000

ID: 299088282

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019047-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE(S): SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE AGRAVADO(S): FABÍOLA DIAS ALMEIDA, representante legal do menor P. A. R. Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECI… AGRAVANTE(S): SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE AGRAVADO(S): FABÍOLA DIAS ALMEIDA, representante legal do menor P. A. R. Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, contra decisão interlocutória proferida (ID. 194096410 – autos de origem PJE Nº 1004130-44.2025.8.11.0006) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando o restabelecimento do plano de saúde dos autores, com manutenção do tratamento do menor conforme laudo médico, excluído o acompanhamento terapêutico escolar, sob os seguintes fundamentos: “Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por P. A. R. representado por sua genitora FABÍOLA DIAS ALMEIDA em desfavor de e SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, todos qualificados nos autos. Aduzem os autores que estão adimplentes com o plano de saúde e que sempre houve o pagamento regularmente. Contudo, em março de 2025, o plano de saúde do autor foi cancelado sem notificação prévia. Ressaltam que o menor foi diagnóstico com Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F 84.0), estando em tratamento contínuo sem previsão de alta, de modo que o cancelamento causará diversos prejuízos ao seu tratamento. Assim, requerem a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida restabeleça o plano de saúde do requerente de forma imediata e consequente a manutenção do tratamento do autor, conforme disposto em seu laudo médico, sob pena de multa. Juntaram documentos de Id 193315602 a Id. 193315608. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). É caso de deferimento parcial da liminar. A tutela jurisdicional almejada pelas partes autoras se traduz na concretização do direito à saúde, sendo este direito material doutrinariamente classificado como direito fundamental de segunda geração, pelo qual se exige uma prestação positiva do Estado no que se refere aos direitos sociais (direito ao trabalho, à educação, à saúde, etc.). Vale ressaltar que o caput do art. 5° da CF/88 estabelece como garantia fundamental a inviolabilidade do direito à vida, aí compreendido o direito à saúde, razão pela qual este último encontra-se albergado dentre as normas autoexecutáveis previstas no § 1° do art. 5° da Carta Política. Noutro turno, a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalta-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. Verifica-se, em analise sumária, que a existência da relação jurídica entre as partes restou comprovada pelo contrato de plano de saúde pactuado entre as partes plano de saúde, carteirinha do plano de saúde (Id. 193315607), resposta da reclamação de n° (Id. 193315607), que demonstram a existência de vínculo entre as partes e o cancelamento unilateral do plano pela requerida. vê-se, ainda, que restou demonstrado a necessidade do menor nos tratamentos acerca do TEA - Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F.84.0), imprescindível para seu desenvolvimento intelectual, comprovado pelo laudo de Id. 1193315605. Não obstante, a requerida informou o cancelamento unilateral do plano de saúde imotivadamente por meio da notificação, limitando-se a informar o desinteresse na continuidade da manutenção do contrato entre as partes. Sobre o assunto, a recente Resolução Normativa ANS n.º 557, de 14 de dezembro de 2022, aponta em seu art. 23 que “As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes”. Entretanto, ao menos em análise sumária, verifico que as hipóteses contratuais de rescisão unilateral do contrato não se encontram presentes no caso dos autos, uma vez que a notificação da requerida não indica qualquer motivação para o cancelamento. Ainda, o Tema Repetitivo 1.082 do STJ fixou a tese de que “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.”, a qual se aplica ao tratamento do autor, sendo prudente a sua manutenção. Ademais, a lei 12.764/2012 que Instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, dispõe que: “Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: [...]. b) o atendimento multiprofissional;” O caso do menor também é de urgência, vez que os tratamentos são essenciais para o seu desenvolvimento e o interrompimento de forma abrupta, neste momento de cognição sumária, importa em flagrante violação ao direito fundamental à saúde, à vida e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Não obstante o julgamento proferido pela Segunda Sessão do Superior Tribunal de Justiça, o qual reconheceu que o rol da ANS é taxativo e não exemplificativo, é certo que em 1º de julho de 2022, entrou em vigor a Resolução Normativa ANS n. 539, onde altera a Resolução Normativa n. 465/2021[2], ampliando a cobertura obrigatória para o tratamento de pacientes com transtornos do espectro autista (TEA) e outros transtornos globais do desenvolvimento, veja: “Resolução Normativa n. 465/2021: [...]. Art. 6º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. [...]. § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (Alterado pela RN nº 539, de 2022). (Negritei e destaquei). Desse modo, compete a operadora do plano de saúde garantir a cobertura para o tratamento indicado pela médica assistente da parte autora, cabendo ao profissional a escolha do método/técnica a ser aplicada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c.c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência – plano de saúde – PACIENTE MENOR DE IDADE - TRASNTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO EM CURSO INDEVIDA – decisão MANTIDA – recurso desprovido. Constatada a contratação do plano de saúde, a interrupção do tratamento do autor com terapias multidisciplinares prescritas pelo profissional que o acompanha afigura-se abusiva. Verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde de paciente que depende do tratamento prescrito para sua sobrevivência, não comporta reforma a decisão que concede a tutela de urgência. (TJ-MT - AI: 10156940920238110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2023) Agravo de Instrumento – PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de não fazer - Rescisão unilateral de plano de saúde empresarial - tutela antecipada parcialmente concedida para que o contrato seja restabelecido apena em relação aos beneficiários que estão em tratamento médico – insurgência, postulando a ampliação da tutela em favor de todos os segurados/beneficiários que são membros da mesma família - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98 – ausência do cumprimento pela agravada do dever de oferecer um plano de saúde sem carências (artigos 1º da RN 19/1998 do CONSU e 8º, § 1º da RN 438 da ANS) dentro da abrangência territorial dos beneficiários Viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade – Precedente do Superior Tribunal de Justiça em caráter repetitivo (Tema 1.082) – presentes os requisitos do art. 300 do CPC – equilíbrio do contrato mantido já que as condições do contrato permanecerão a mesma – deferida a tutela - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21458219820238260000 São Paulo, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 07/07/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2023). Lado outro, deve-se deferir a liminar para determinar que o plano de saúde proceda à cobertura do tratamento médico do autor, à exceção do serviço de “Acompanhamento terapêutico escolar (auxiliar de sala especializado)”. Isso porque os referidos serviços estão voltados ao âmbito pedagógico-educacional, razão pela qual tais ônus não podem ser imputados à operadora ré, eis que excedem os limites do contrato celebrado entre as partes. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIA MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – INDICAÇÃO MÉDICA DE PSICOLOGIA E FONOAUDIOLOGIA PELA CIÊNCIA ABA, TERAPIA OCUPACIONAL EM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PSICOPEDAGOGA, EQUOTERAPIA, PSICOMOTRICIDADE (CID10 F.84-0) – NEGATIVA DE COBERTURA – DESCABIMENTO – JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO – EREsp nº 1.886.929 e EREsp nº 1.889.704 - MÉTODO/TÉCNICAS DAS TERAPIAS INDICADAS PELO MÉDICO QUE ATENDE A PACIENTE CONTEMPLADAS NA RESOLUCAÇÃO NORMATIVA ANS 539/22 – PROFISSIONAIS PARA ACOMPANHAMENTO DA MENOR EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR - DESCABIMENTO - INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES CONTRATUAIS – CLÁUSULA DE REEMBOLSO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos dos precedentes firmados no julgamento dos EREsp nº 1.886.929 e EREsp nº 1.889.704, da Segunda Seção do STJ, cabe a requerente/agravada o ônus da comprovação de que o tratamento pretendido, em que pese não constar do Rol de Eventos e Procedimentos em Saúde da ANS, se encaixa nas excepcionalidades à regra da taxatividade do rol, a saber: “(i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a comissão de atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” Deve ser mantida parcialmente a decisão que determinou ao plano de saúde a cobertura do tratamento do beneficiário se abrangido pela Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022 que alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24/022021, para dispor em seu art. 6º, § 4º, a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, devendo a operadora oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, ressalvando-se que os procedimentos realizados com profissionais não credenciados à empresa agravante devem limitar-se ao valor efetivamente contratado com o plano de saúde, conforme cláusula contratual de reembolso. Por outro lado, ao menos por ora, até que a questão esteja de fato esclarecida, de ser afastada a determinação para que a seguradora de saúde custeie profissionais em ambiente escolar e doméstico.- (N.U 1004449-98.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2023, Publicado no DJE 10/05/2023). (Grifou-se) No mais, a requerida não disponibilizou, a princípio, plano na modalidade individual ou familiar aos autores ao notificar o cancelamento do contrato do plano de saúde, nos termos da Resolução CONSU n.º 19/1999. Nestas condições, presentes os requisitos informadores da espécie, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Por fim, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração da prestação adequada e eficaz do serviço é mais facilmente produzida pela prestadora de serviços, ora parte requerida. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Deferir a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) Deferir parcialmente a tutela de urgência pleiteada para que a requerida restabeleça o plano de saúde dos autores (Id. 193315607), bem como mantenha o tratamento do autor P. A. R., na forma e periodicidade indicadas no laudo médico elaborado pela pediatra Dra. Graziela Lunz Filgueira – CRM/MT 6406 (Id. 193315605), excluído o serviço de “acompanhamento terapêutico escolar (auxiliar de sala especializado)”; d) Intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 30 (trinta) dias, atue conforme dispõe o artigo 178, II do CPC; e) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente, cumprindo à requerida demonstrar a prestação adequada e eficaz do serviço, no prazo contestatório; f) Nos termos do artigo 334 do CPC/2015, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; g) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC/2015, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC/2015; h) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC/2015); i) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC/2015, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC/2015), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC/2015); j) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: l) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; m) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; n) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado;” A Agravante sustenta que não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência em primeiro grau, pois o desligamento do titular do plano se deu por pedido voluntário, o que afasta a aplicação do art. 30 da Lei 9.656/98. Aduz que não há nos autos elementos que evidenciem urgência justificada ou prejuízo iminente à saúde do menor que justifiquem medida liminar extrema. Aduz, ainda, que a decisão agravada impõe obrigação sem previsão legal ao determinar o restabelecimento do plano sem exigir o custeio integral por parte do agravado, criando encargo indevido à operadora. Afirma que a ausência de contraditório e a omissão quanto ao custeio resultam em violação aos princípios do devido processo legal e equilíbrio contratual. Diante disso, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente agravo e, ao final, pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, indeferindo a tutela de urgência concedida à parte autora. Preparo recursal recolhido em ID. 293194874. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Cumpre salientar que, nos termos da Resolução nº 438/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), nos casos de rescisão contratual entre a empresa contratante e a operadora de plano de saúde, é assegurado aos beneficiários vinculados ao plano coletivo empresarial o direito à portabilidade para plano individual e/ou familiar, sem prejuízo de cobertura e sem a imposição de novos períodos de carência. No caso em análise, verifica-se que a parte recorrida encontra-se em tratamento contínuo e regular, com acompanhamento especializado e sessões terapêuticas semanais voltadas ao transtorno do espectro autista. Tal situação atrai a incidência do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1082), o qual impõe à operadora de saúde a obrigação de garantir a continuidade da assistência médica nos casos em que o beneficiário se encontra internado ou em pleno tratamento essencial à preservação da vida ou da integridade física, mesmo diante do exercício legítimo da rescisão unilateral do contrato coletivo. Conforme assentado no referido precedente: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contra prestação devida.” Dessa forma, diante do caráter essencial e ininterrupto do tratamento ao qual se submete a parte recorrida, revela-se indevido o cancelamento do contrato no presente momento, sob pena de grave afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da continuidade do tratamento médico, amplamente resguardados pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência pátria. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. PACIENTE EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO (AUTISMO). DECISÃO QUE DETERMINA A REATIVAÇÃO DO PLANO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que deferiu, em parte, a tutela de urgência, determinando a reativação do plano de saúde do agravado e a abstenção de aplicação de prazo de carência, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a legalidade da rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde e a necessidade de sua manutenção para garantir a continuidade do tratamento do agravado, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde exige motivação idônea, especialmente quando envolve pacientes em tratamento contínuo. (REsp 1.553.013/SP). 4. O agravado demonstrou que a rescisão do contrato gerou a impossibilidade de continuidade de seu tratamento médico, caracterizando risco de dano irreparável. 5. O princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato impõem a preservação do equilíbrio contratual, resguardando o direito à saúde do consumidor. 6. A operadora de plano de saúde não comprovou a regularidade da rescisão contratual de forma inequívoca, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial exige motivação idônea, não sendo admitida quando há paciente em tratamento contínuo sem a devida comunicação prévia e alternativas de continuidade do atendimento.” (N.U 1025283-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025). (destaquei) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O TRATAMENTO CONTÍNUO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela administradora de benefícios contra decisão que determinou o restabelecimento de plano de saúde coletivo por adesão em favor de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que realiza tratamento multidisciplinar prescrito desde dezembro de 2020. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a legalidade da rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde e a necessidade de sua manutenção para garantir a continuidade do tratamento do agravado, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 469 do STJ, havendo responsabilidade solidária entre a administradora de benefícios e a operadora do plano de saúde. 4. A rescisão unilateral do contrato coletivo não observou os requisitos contratuais, pois o instrumento firmado com a agravante não previu a possibilidade de rescisão unilateral, exceto em situações específicas que não foram indicadas no comunicado de rescisão. 5. Conforme o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1082, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao beneficiário em pleno tratamento médico, mesmo após a rescisão unilateral do plano coletivo, o que se aplica ao caso da criança em tratamento contínuo para o Transtorno do Espectro Autista. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo não pode interromper tratamento médico contínuo em andamento, especialmente quando envolve criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, devendo ser assegurada a continuidade da cobertura assistencial, em observância à boa-fé contratual e à função social do contrato." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; Resolução ANS nº 438/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 469; STJ, Tema Repetitivo 1082; TJMT, N.U 1025283-88.2024.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2025. (N.U 1001331-46.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) - Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa e parecer do Ministério Público, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, INDEFIRO a concessão do pedido de efeito suspensivo postulado pela parte agravante. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1019047-86.2025.8.11.0000

ID: 339873633

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019047-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019047-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Pl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019047-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.685.053/0001-56 (AGRAVANTE), P. A. R. - CPF: 144.260.449-28 (AGRAVADO), FABIOLA DIAS ALMEIDA - CPF: 037.799.481-25 (AGRAVADO), REBECA BORGES RIBEIRO SANTOS - CPF: 115.202.406-00 (ADVOGADO), FABIOLA DIAS ALMEIDA - CPF: 037.799.481-25 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO(S): P. A. R., representado por FABIOLA DIAS ALMEIDA EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CANCELAMENTO DE PLANO COLETIVO. RESTABELECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), com manutenção do tratamento multiprofissional indicado por laudo médico, excluído o acompanhamento terapêutico escolar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo e a possibilidade de continuidade do tratamento do beneficiário diagnosticado com TEA, com base em princípios constitucionais, normativos da ANS e precedente vinculante do STJ (Tema 1082), além da legitimidade da concessão de tutela de urgência em tais casos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstrada a existência do vínculo contratual e o diagnóstico médico de TEA, bem como a necessidade de tratamento contínuo, de modo que o cancelamento abrupto do plano implicaria risco à saúde e desenvolvimento do menor, configurando perigo de dano. 4. Aplicação do Tema 1082 do STJ, segundo o qual, mesmo em caso de rescisão unilateral de plano coletivo, deve-se assegurar a continuidade do tratamento médico essencial à sobrevivência ou à incolumidade física do beneficiário, desde que haja o custeio integral. 5. A alegação de ausência de urgência e de tratamento eletivo não se sustenta diante das evidências do laudo médico e da regulamentação da ANS que veda a interrupção de tratamentos já iniciados em casos de TEA. 6. Inexistência de prova de que o juízo de origem tenha isentado o agravado do custeio do plano, sendo essa questão relegada à instrução probatória. 7. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É devida a manutenção do plano de saúde e do tratamento multiprofissional de beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mesmo após a rescisão unilateral do plano coletivo, desde que demonstrada a essencialidade da terapêutica e assumido o custeio integral, nos termos do Tema 1082 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, caput e §1º; Código de Processo Civil, art. 300; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Lei nº 9.656/1998, arts. 13, par. único, III, e 30; Lei nº 12.764/2012, art. 3º; Resolução Normativa ANS nº 465/2021, com alterações da RN nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.842.751/RS (Tema 1082), Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 23.06.2022; TJ-MT, AI 1015694-09.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 04.10.2023; TJ-SP, AI 2214912-18.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 30.09.2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, contra decisão interlocutória proferida (ID. 194096410 – autos de origem PJE Nº 1004130-44.2025.8.11.0006) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando o restabelecimento do plano de saúde dos autores, com manutenção do tratamento do menor conforme laudo médico, excluído o acompanhamento terapêutico escolar, sob os seguintes fundamentos: “Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por P. A. R. representado por sua genitora FABÍOLA DIAS ALMEIDA em desfavor de e SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, todos qualificados nos autos. Aduzem os autores que estão adimplentes com o plano de saúde e que sempre houve o pagamento regularmente. Contudo, em março de 2025, o plano de saúde do autor foi cancelado sem notificação prévia. Ressaltam que o menor foi diagnóstico com Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F 84.0), estando em tratamento contínuo sem previsão de alta, de modo que o cancelamento causará diversos prejuízos ao seu tratamento. Assim, requerem a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida restabeleça o plano de saúde do requerente de forma imediata e consequente a manutenção do tratamento do autor, conforme disposto em seu laudo médico, sob pena de multa. Juntaram documentos de Id 193315602 a Id. 193315608. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). É caso de deferimento parcial da liminar. A tutela jurisdicional almejada pelas partes autoras se traduz na concretização do direito à saúde, sendo este direito material doutrinariamente classificado como direito fundamental de segunda geração, pelo qual se exige uma prestação positiva do Estado no que se refere aos direitos sociais (direito ao trabalho, à educação, à saúde, etc.). Vale ressaltar que ocaputdo art. 5° da CF/88 estabelece como garantia fundamental a inviolabilidade do direito à vida, aí compreendido o direito à saúde, razão pela qual este último encontra-se albergado dentre as normas autoexecutáveis previstas no § 1° do art. 5° da Carta Política. Noutro turno, a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalta-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. Verifica-se, em analise sumária, que a existência da relação jurídica entre as partes restou comprovada pelo contrato de plano de saúde pactuado entre as partes plano de saúde, carteirinha do plano de saúde (Id. 193315607), resposta da reclamação de n° (Id. 193315607), que demonstram a existência de vínculo entre as partes e o cancelamento unilateral do plano pela requerida. vê-se, ainda, que restou demonstrado a necessidade do menor nos tratamentos acerca do TEA - Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F.84.0), imprescindível para seu desenvolvimento intelectual, comprovado pelo laudo de Id. 1193315605. Não obstante, a requerida informou o cancelamento unilateral do plano de saúde imotivadamente por meio da notificação, limitando-se a informar o desinteresse na continuidade da manutenção do contrato entre as partes. Sobre o assunto, a recente Resolução Normativa ANS n.º 557, de 14 de dezembro de 2022, aponta em seu art. 23 que“As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes”. Entretanto, ao menos em análise sumária, verifico que as hipóteses contratuais de rescisão unilateral do contrato não se encontram presentes no caso dos autos, uma vez que a notificação da requerida não indica qualquer motivação para o cancelamento. Ainda, o Tema Repetitivo 1.082 do STJ fixou a tese de que “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.”, a qual se aplica ao tratamento do autor, sendo prudente a sua manutenção. Ademais, a lei 12.764/2012 que Instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, dispõe que: “Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: [...]. b) o atendimento multiprofissional;” O caso do menor também é de urgência, vez que os tratamentos são essenciais para o seu desenvolvimento e o interrompimento de forma abrupta, neste momento de cognição sumária, importa em flagrante violação ao direito fundamental à saúde, à vida e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Não obstante o julgamento proferido pela Segunda Sessão do Superior Tribunal de Justiça, o qual reconheceu que o rol da ANS é taxativo e não exemplificativo, é certo que em 1º de julho de 2022, entrou em vigor a Resolução NormativaANS n. 539, onde altera a Resolução Normativa n. 465/2021[2],ampliando a cobertura obrigatória para o tratamento depacientes com transtornos do espectro autista (TEA) e outros transtornos globais do desenvolvimento, veja: “Resolução Normativa n. 465/2021: [...]. Art. 6º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. [...]. § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (Alterado pela RN nº 539, de 2022).(Negritei e destaquei). Desse modo, compete a operadora do plano de saúde garantir a cobertura para o tratamento indicado pela médica assistente da parte autora, cabendo ao profissional a escolha do método/técnica a ser aplicada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c.c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência – plano de saúde – PACIENTE MENOR DE IDADE - TRASNTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO EM CURSO INDEVIDA – decisão MANTIDA – recurso desprovido. Constatada a contratação do plano de saúde, a interrupção do tratamento do autor com terapias multidisciplinares prescritas pelo profissional que o acompanha afigura-se abusiva. Verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde de paciente que depende do tratamento prescrito para sua sobrevivência, não comporta reforma a decisão que concede a tutela de urgência. (TJ-MT - AI: 10156940920238110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2023) Agravo de Instrumento – PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de não fazer - Rescisão unilateral de plano de saúde empresarial - tutela antecipada parcialmente concedida para que o contrato seja restabelecido apena em relação aos beneficiários que estão em tratamento médico – insurgência, postulando a ampliação da tutela em favor de todos os segurados/beneficiários que são membros da mesma família - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98 – ausência do cumprimento pela agravada do dever de oferecer um plano de saúde sem carências (artigos 1º da RN 19/1998 do CONSU e 8º, § 1º da RN 438 da ANS) dentro da abrangência territorial dos beneficiários Viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade – Precedente do Superior Tribunal de Justiça em caráter repetitivo (Tema 1.082) – presentes os requisitos do art. 300 do CPC – equilíbrio do contrato mantido já que as condições do contrato permanecerão a mesma – deferida a tutela - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21458219820238260000 São Paulo, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 07/07/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2023). Lado outro, deve-se deferir a liminar para determinar que o plano de saúde proceda à cobertura do tratamento médico do autor, à exceção do serviço de “Acompanhamento terapêutico escolar (auxiliar de sala especializado)”. Isso porque os referidos serviços estão voltados ao âmbito pedagógico-educacional, razão pela qual tais ônus não podem ser imputados à operadora ré, eis que excedem os limites do contrato celebrado entre as partes. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIA MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – INDICAÇÃO MÉDICA DE PSICOLOGIA E FONOAUDIOLOGIA PELA CIÊNCIA ABA, TERAPIA OCUPACIONAL EM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PSICOPEDAGOGA, EQUOTERAPIA, PSICOMOTRICIDADE (CID10 F.84-0) – NEGATIVA DE COBERTURA – DESCABIMENTO – JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO – EREsp nº 1.886.929 e EREsp nº 1.889.704 - MÉTODO/TÉCNICAS DAS TERAPIAS INDICADAS PELO MÉDICO QUE ATENDE A PACIENTE CONTEMPLADAS NA RESOLUCAÇÃO NORMATIVA ANS 539/22 – PROFISSIONAIS PARA ACOMPANHAMENTO DA MENOR EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR - DESCABIMENTO - INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES CONTRATUAIS – CLÁUSULA DE REEMBOLSO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos dos precedentes firmados no julgamento dos EREsp nº 1.886.929 e EREsp nº 1.889.704, da Segunda Seção do STJ, cabe a requerente/agravada o ônus da comprovação de que o tratamento pretendido, em que pese não constar do Rol de Eventos e Procedimentos em Saúde da ANS, se encaixa nas excepcionalidades à regra da taxatividade do rol, a saber: “(i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a comissão de atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” Deve ser mantida parcialmente a decisão que determinou ao plano de saúde a cobertura do tratamento do beneficiário se abrangido pela Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022 que alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24/022021, para dispor em seu art. 6º, § 4º, a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, devendo a operadora oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, ressalvando-se que os procedimentos realizados com profissionais não credenciados à empresa agravante devem limitar-se ao valor efetivamente contratado com o plano de saúde, conforme cláusula contratual de reembolso. Por outro lado, ao menos por ora, até que a questão esteja de fato esclarecida, de ser afastada a determinação para que a seguradora de saúde custeie profissionais em ambiente escolar e doméstico.- (N.U 1004449-98.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2023, Publicado no DJE 10/05/2023). (Grifou-se) No mais, a requerida não disponibilizou, a princípio, plano na modalidade individual ou familiar aos autores ao notificar o cancelamento do contrato do plano de saúde, nos termos da Resolução CONSU n.º 19/1999. Nestas condições, presentes os requisitos informadores da espécie, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Por fim, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração da prestação adequada e eficaz do serviço é mais facilmente produzida pela prestadora de serviços, ora parte requerida. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Deferir a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) Deferir parcialmente a tutela de urgência pleiteada para que a requerida restabeleça o plano de saúde dos autores (Id. 193315607), bem como mantenha o tratamento do autor P. A. R., na forma e periodicidade indicadas no laudo médico elaborado pela pediatra Dra. Graziela Lunz Filgueira – CRM/MT 6406 (Id. 193315605), excluído o serviço de “acompanhamento terapêutico escolar (auxiliar de sala especializado)”; d) Intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 30 (trinta) dias, atue conforme dispõe o artigo 178, II do CPC; e) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente, cumprindo à requerida demonstrar a prestação adequada e eficaz do serviço, no prazo contestatório; f) Nos termos do artigo 334 do CPC/2015, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; g) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC/2015, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC/2015; h) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC/2015); i) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC/2015, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC/2015), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC/2015); j) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: l) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; m) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; n) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado;” A Agravante sustenta que não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência em primeiro grau, pois o desligamento do titular do plano se deu por pedido voluntário, o que afasta a aplicação do art. 30 da Lei 9.656/98. Aduz que não há nos autos elementos que evidenciem urgência justificada ou prejuízo iminente à saúde do menor que justifiquem medida liminar extrema. Aduz, ainda, que a decisão agravada impõe obrigação sem previsão legal ao determinar o restabelecimento do plano sem exigir o custeio integral por parte do agravado, criando encargo indevido à operadora. Afirma que a ausência de contraditório e a omissão quanto ao custeio resultam em violação aos princípios do devido processo legal e equilíbrio contratual. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por decisão monocrática proferida em sede de cognição sumária (ID. 293200379), sob o fundamento de ausência de demonstração do risco de dano grave ou de difícil reparação, bem como da probabilidade de êxito do recurso. A parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certificado no ID. 299103896. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pelo desprovimento do recurso, conforme parecer de ID. 300206861. O preparo do recurso foi devidamente efetuado (ID. 293194875). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO(S): P. A. R., representado por FABIOLA DIAS ALMEIDA VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde do menor P. A. R., bem como a continuidade do tratamento médico prescrito, excetuando-se o acompanhamento terapêutico escolar. Em síntese, o Juízo a quo entendeu que os documentos juntados aos autos demonstram que o menor agravado é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), conforme laudo médico subscrito por profissional habilitada (ID. 193315605), havendo recomendação para continuidade de terapias multidisciplinares essenciais ao seu desenvolvimento; A urgência é caracterizada pela necessidade de preservação da saúde e da dignidade do agravado, não sendo razoável que suporte prejuízos em virtude de discussão contratual entre os genitores e a operadora de saúde; A exclusão unilateral do menor do plano de saúde, ainda que decorrente de desligamento do genitor do vínculo empregatício, não se revela compatível com a boa-fé objetiva e o princípio da função social do contrato. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. A agravante sustenta que não restaram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, por tratar-se de terapias eletivas e contínuas. No entanto, tal alegação não prospera. Conforme demonstrado nos autos, o laudo médico acostado (ID. 193315605) atesta que o menor apresenta diagnóstico de TEA e necessita de tratamento multiprofissional contínuo, com terapias indicadas de forma expressa. O risco de interrupção do tratamento compromete diretamente o desenvolvimento da criança, circunstância que, por si só, evidencia o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Sob essa ótica, a ANS já emitiu em junho de 2022 comunicado no sentido de que as operadoras de planos de saúde que já prestam tratamento a beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento não podem suspender o atendimento, sob pena de configurar negativa de cobertura. A propósito: "COMUNICADO Nº 95, DE 23 DE JUNHO DE 2022 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 55, da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, considerando a decisão proferida na 14a Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, contida no processo SEI nº 33910.019120/2022-91, COMUNICA para todas as operadoras de planos de saúde que por determinação judicial ou por mera liberalidade, dentre outras hipóteses, já estiverem atendendo aos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e todos os beneficiários diagnosticados com CIDs que se referem aos Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID-10 - F84) em determinada técnica/método/abordagem indicado pelo médico assistente, reconhecidos nacionalmente, tal como a ABA (Análise Aplicada do Comportamento), não poderão suspender o tratamento, sob pena de vir a configurar negativa de cobertura." Na hipótese, ainda que se saiba que a operadora de plano de saúde pode promover a resilição unilateral do contrato, não pode ser obstada a continuidade de tratamento já prestado aos usuários. É que o exercício do direito de resilição unilateral do contrato não pode violar sua função social e a legítima expectativa do consumidor, sob pena de caracterizar abuso de direito. O tema, inclusive, já foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1082 - Recurso Especial n. 1.842.751/RS), de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, publicado no Diário de Justiça eletrônico de 1º de agosto de 2022, onde se decidiu que: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” Trata-se de entendimento de caráter vinculante, devendo ser observado pelos demais tribunais. Sobre o tema, cito a jurisprudência hodierna em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – RESCISÃO UNILATERAL – BENEFICIÁRIO PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – INTERRUPÇÃO PREJUDICIAL A SAÚDE DO AUTOR - MANUTENÇÃO DA COBERTURA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em aplicação analógica ao Tema 1082 dos recursos especiais repetitivos do STJ, demonstrados os pressupostos que autorizam a concessão da tutela de urgência, há que ser mantida a decisão de manutenção do contrato de plano de saúde do paciente autista, porquanto não recomendável a interrupção do tratamento realizado. (N.U 1010699-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) – Grifo Nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer – Decisão que deferiu a tutela de urgência para manutenção do plano do autor, menor acometido de TEA, e para continuidade do tratamento - Pretensão de manutenção em plano de saúde após ser informado pela ré do distrato entre a operadora e a administradora de benefícios - Beneficiário menor que se encontra sob tratamento médico após diagnóstico de TEA – Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância - Inteligência do art. 13, par. único, III, da lei 9.656/1998 – Precedentes – Requisitos necessários à concessão da tutela de urgência configurados in casu – Astreintes fixadas em R$1.000,00, limitada a 30 dias, que não se afiguram excessivas, observada as particularidades do caso concreto - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22149121820228260000 SP 2214912-18.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 30/09/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2022) – Grifo Nosso Ademais, no tocante a alegação de que o genitor do menor desligou-se voluntariamente do emprego e que, por essa razão, não se aplicaria a regra de manutenção do plano prevista no art. 30 da Lei nº 9.656/98, tal discussão demanda instrução probatória sobre a natureza do desligamento e os termos contratuais incidentes sobre a relação entre a empresa empregadora e a operadora do plano. Assim, não é possível, em sede de cognição sumária, concluir pela ilegitimidade da permanência do menor no plano de saúde. Como dito, a jurisprudência do STJ reconhece que, havendo dependente em tratamento continuado e relevante ao seu estado de saúde, a exclusão abrupta do plano, antes de análise definitiva pelo juízo de origem, representa risco injustificado e contraria os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Quanto a tese de que houve omissão em relação a responsabilidade pelo custeio do plano, o que acarretaria obrigação unilateral à operadora e enriquecimento indevido da parte autora, conforme já assentado na decisão monocrática (ID. 293200379), o juízo de origem não isentou qualquer das partes da obrigação de arcar com os custos do plano de saúde, tampouco conferiu gratuidade ao serviço. Limitou-se a determinar o restabelecimento do vínculo assistencial, com o objetivo de preservar o tratamento do menor, medida compatível com o juízo de cognição sumária. De toda sorte, por envolver elementos contratuais e fáticos, o custeio deverá ser devidamente enfrentada no curso da instrução do feito originário, não cabendo ao agravo o exame exauriente do mérito da demanda. Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. CONCLUSÃO Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1019047-86.2025.8.11.0000

ID: 339873638

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019047-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. A. R.

Acórdão

Advogados:

REBECA BORGES RIBEIRO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019047-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Pl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019047-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.685.053/0001-56 (AGRAVANTE), P. A. R. - CPF: 144.260.449-28 (AGRAVADO), FABIOLA DIAS ALMEIDA - CPF: 037.799.481-25 (AGRAVADO), REBECA BORGES RIBEIRO SANTOS - CPF: 115.202.406-00 (ADVOGADO), FABIOLA DIAS ALMEIDA - CPF: 037.799.481-25 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO(S): P. A. R., representado por FABIOLA DIAS ALMEIDA EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CANCELAMENTO DE PLANO COLETIVO. RESTABELECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), com manutenção do tratamento multiprofissional indicado por laudo médico, excluído o acompanhamento terapêutico escolar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo e a possibilidade de continuidade do tratamento do beneficiário diagnosticado com TEA, com base em princípios constitucionais, normativos da ANS e precedente vinculante do STJ (Tema 1082), além da legitimidade da concessão de tutela de urgência em tais casos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstrada a existência do vínculo contratual e o diagnóstico médico de TEA, bem como a necessidade de tratamento contínuo, de modo que o cancelamento abrupto do plano implicaria risco à saúde e desenvolvimento do menor, configurando perigo de dano. 4. Aplicação do Tema 1082 do STJ, segundo o qual, mesmo em caso de rescisão unilateral de plano coletivo, deve-se assegurar a continuidade do tratamento médico essencial à sobrevivência ou à incolumidade física do beneficiário, desde que haja o custeio integral. 5. A alegação de ausência de urgência e de tratamento eletivo não se sustenta diante das evidências do laudo médico e da regulamentação da ANS que veda a interrupção de tratamentos já iniciados em casos de TEA. 6. Inexistência de prova de que o juízo de origem tenha isentado o agravado do custeio do plano, sendo essa questão relegada à instrução probatória. 7. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É devida a manutenção do plano de saúde e do tratamento multiprofissional de beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mesmo após a rescisão unilateral do plano coletivo, desde que demonstrada a essencialidade da terapêutica e assumido o custeio integral, nos termos do Tema 1082 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, caput e §1º; Código de Processo Civil, art. 300; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Lei nº 9.656/1998, arts. 13, par. único, III, e 30; Lei nº 12.764/2012, art. 3º; Resolução Normativa ANS nº 465/2021, com alterações da RN nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.842.751/RS (Tema 1082), Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 23.06.2022; TJ-MT, AI 1015694-09.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 04.10.2023; TJ-SP, AI 2214912-18.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 30.09.2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, contra decisão interlocutória proferida (ID. 194096410 – autos de origem PJE Nº 1004130-44.2025.8.11.0006) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando o restabelecimento do plano de saúde dos autores, com manutenção do tratamento do menor conforme laudo médico, excluído o acompanhamento terapêutico escolar, sob os seguintes fundamentos: “Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por P. A. R. representado por sua genitora FABÍOLA DIAS ALMEIDA em desfavor de e SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, todos qualificados nos autos. Aduzem os autores que estão adimplentes com o plano de saúde e que sempre houve o pagamento regularmente. Contudo, em março de 2025, o plano de saúde do autor foi cancelado sem notificação prévia. Ressaltam que o menor foi diagnóstico com Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F 84.0), estando em tratamento contínuo sem previsão de alta, de modo que o cancelamento causará diversos prejuízos ao seu tratamento. Assim, requerem a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida restabeleça o plano de saúde do requerente de forma imediata e consequente a manutenção do tratamento do autor, conforme disposto em seu laudo médico, sob pena de multa. Juntaram documentos de Id 193315602 a Id. 193315608. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). É caso de deferimento parcial da liminar. A tutela jurisdicional almejada pelas partes autoras se traduz na concretização do direito à saúde, sendo este direito material doutrinariamente classificado como direito fundamental de segunda geração, pelo qual se exige uma prestação positiva do Estado no que se refere aos direitos sociais (direito ao trabalho, à educação, à saúde, etc.). Vale ressaltar que ocaputdo art. 5° da CF/88 estabelece como garantia fundamental a inviolabilidade do direito à vida, aí compreendido o direito à saúde, razão pela qual este último encontra-se albergado dentre as normas autoexecutáveis previstas no § 1° do art. 5° da Carta Política. Noutro turno, a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalta-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. Verifica-se, em analise sumária, que a existência da relação jurídica entre as partes restou comprovada pelo contrato de plano de saúde pactuado entre as partes plano de saúde, carteirinha do plano de saúde (Id. 193315607), resposta da reclamação de n° (Id. 193315607), que demonstram a existência de vínculo entre as partes e o cancelamento unilateral do plano pela requerida. vê-se, ainda, que restou demonstrado a necessidade do menor nos tratamentos acerca do TEA - Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F.84.0), imprescindível para seu desenvolvimento intelectual, comprovado pelo laudo de Id. 1193315605. Não obstante, a requerida informou o cancelamento unilateral do plano de saúde imotivadamente por meio da notificação, limitando-se a informar o desinteresse na continuidade da manutenção do contrato entre as partes. Sobre o assunto, a recente Resolução Normativa ANS n.º 557, de 14 de dezembro de 2022, aponta em seu art. 23 que“As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes”. Entretanto, ao menos em análise sumária, verifico que as hipóteses contratuais de rescisão unilateral do contrato não se encontram presentes no caso dos autos, uma vez que a notificação da requerida não indica qualquer motivação para o cancelamento. Ainda, o Tema Repetitivo 1.082 do STJ fixou a tese de que “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.”, a qual se aplica ao tratamento do autor, sendo prudente a sua manutenção. Ademais, a lei 12.764/2012 que Instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, dispõe que: “Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: [...]. b) o atendimento multiprofissional;” O caso do menor também é de urgência, vez que os tratamentos são essenciais para o seu desenvolvimento e o interrompimento de forma abrupta, neste momento de cognição sumária, importa em flagrante violação ao direito fundamental à saúde, à vida e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Não obstante o julgamento proferido pela Segunda Sessão do Superior Tribunal de Justiça, o qual reconheceu que o rol da ANS é taxativo e não exemplificativo, é certo que em 1º de julho de 2022, entrou em vigor a Resolução NormativaANS n. 539, onde altera a Resolução Normativa n. 465/2021[2],ampliando a cobertura obrigatória para o tratamento depacientes com transtornos do espectro autista (TEA) e outros transtornos globais do desenvolvimento, veja: “Resolução Normativa n. 465/2021: [...]. Art. 6º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. [...]. § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (Alterado pela RN nº 539, de 2022).(Negritei e destaquei). Desse modo, compete a operadora do plano de saúde garantir a cobertura para o tratamento indicado pela médica assistente da parte autora, cabendo ao profissional a escolha do método/técnica a ser aplicada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c.c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência – plano de saúde – PACIENTE MENOR DE IDADE - TRASNTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO EM CURSO INDEVIDA – decisão MANTIDA – recurso desprovido. Constatada a contratação do plano de saúde, a interrupção do tratamento do autor com terapias multidisciplinares prescritas pelo profissional que o acompanha afigura-se abusiva. Verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde de paciente que depende do tratamento prescrito para sua sobrevivência, não comporta reforma a decisão que concede a tutela de urgência. (TJ-MT - AI: 10156940920238110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2023) Agravo de Instrumento – PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de não fazer - Rescisão unilateral de plano de saúde empresarial - tutela antecipada parcialmente concedida para que o contrato seja restabelecido apena em relação aos beneficiários que estão em tratamento médico – insurgência, postulando a ampliação da tutela em favor de todos os segurados/beneficiários que são membros da mesma família - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98 – ausência do cumprimento pela agravada do dever de oferecer um plano de saúde sem carências (artigos 1º da RN 19/1998 do CONSU e 8º, § 1º da RN 438 da ANS) dentro da abrangência territorial dos beneficiários Viabilidade da manutenção no plano de saúde coletivo, mediante o pagamento integral da mensalidade – Precedente do Superior Tribunal de Justiça em caráter repetitivo (Tema 1.082) – presentes os requisitos do art. 300 do CPC – equilíbrio do contrato mantido já que as condições do contrato permanecerão a mesma – deferida a tutela - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21458219820238260000 São Paulo, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 07/07/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2023). Lado outro, deve-se deferir a liminar para determinar que o plano de saúde proceda à cobertura do tratamento médico do autor, à exceção do serviço de “Acompanhamento terapêutico escolar (auxiliar de sala especializado)”. Isso porque os referidos serviços estão voltados ao âmbito pedagógico-educacional, razão pela qual tais ônus não podem ser imputados à operadora ré, eis que excedem os limites do contrato celebrado entre as partes. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIA MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – INDICAÇÃO MÉDICA DE PSICOLOGIA E FONOAUDIOLOGIA PELA CIÊNCIA ABA, TERAPIA OCUPACIONAL EM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PSICOPEDAGOGA, EQUOTERAPIA, PSICOMOTRICIDADE (CID10 F.84-0) – NEGATIVA DE COBERTURA – DESCABIMENTO – JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO – EREsp nº 1.886.929 e EREsp nº 1.889.704 - MÉTODO/TÉCNICAS DAS TERAPIAS INDICADAS PELO MÉDICO QUE ATENDE A PACIENTE CONTEMPLADAS NA RESOLUCAÇÃO NORMATIVA ANS 539/22 – PROFISSIONAIS PARA ACOMPANHAMENTO DA MENOR EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR - DESCABIMENTO - INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES CONTRATUAIS – CLÁUSULA DE REEMBOLSO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos dos precedentes firmados no julgamento dos EREsp nº 1.886.929 e EREsp nº 1.889.704, da Segunda Seção do STJ, cabe a requerente/agravada o ônus da comprovação de que o tratamento pretendido, em que pese não constar do Rol de Eventos e Procedimentos em Saúde da ANS, se encaixa nas excepcionalidades à regra da taxatividade do rol, a saber: “(i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a comissão de atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” Deve ser mantida parcialmente a decisão que determinou ao plano de saúde a cobertura do tratamento do beneficiário se abrangido pela Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022 que alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24/022021, para dispor em seu art. 6º, § 4º, a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, devendo a operadora oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, ressalvando-se que os procedimentos realizados com profissionais não credenciados à empresa agravante devem limitar-se ao valor efetivamente contratado com o plano de saúde, conforme cláusula contratual de reembolso. Por outro lado, ao menos por ora, até que a questão esteja de fato esclarecida, de ser afastada a determinação para que a seguradora de saúde custeie profissionais em ambiente escolar e doméstico.- (N.U 1004449-98.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2023, Publicado no DJE 10/05/2023). (Grifou-se) No mais, a requerida não disponibilizou, a princípio, plano na modalidade individual ou familiar aos autores ao notificar o cancelamento do contrato do plano de saúde, nos termos da Resolução CONSU n.º 19/1999. Nestas condições, presentes os requisitos informadores da espécie, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Por fim, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração da prestação adequada e eficaz do serviço é mais facilmente produzida pela prestadora de serviços, ora parte requerida. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Deferir a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) Deferir parcialmente a tutela de urgência pleiteada para que a requerida restabeleça o plano de saúde dos autores (Id. 193315607), bem como mantenha o tratamento do autor P. A. R., na forma e periodicidade indicadas no laudo médico elaborado pela pediatra Dra. Graziela Lunz Filgueira – CRM/MT 6406 (Id. 193315605), excluído o serviço de “acompanhamento terapêutico escolar (auxiliar de sala especializado)”; d) Intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 30 (trinta) dias, atue conforme dispõe o artigo 178, II do CPC; e) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente, cumprindo à requerida demonstrar a prestação adequada e eficaz do serviço, no prazo contestatório; f) Nos termos do artigo 334 do CPC/2015, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; g) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC/2015, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC/2015; h) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC/2015); i) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC/2015, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC/2015), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC/2015); j) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: l) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; m) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; n) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado;” A Agravante sustenta que não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência em primeiro grau, pois o desligamento do titular do plano se deu por pedido voluntário, o que afasta a aplicação do art. 30 da Lei 9.656/98. Aduz que não há nos autos elementos que evidenciem urgência justificada ou prejuízo iminente à saúde do menor que justifiquem medida liminar extrema. Aduz, ainda, que a decisão agravada impõe obrigação sem previsão legal ao determinar o restabelecimento do plano sem exigir o custeio integral por parte do agravado, criando encargo indevido à operadora. Afirma que a ausência de contraditório e a omissão quanto ao custeio resultam em violação aos princípios do devido processo legal e equilíbrio contratual. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por decisão monocrática proferida em sede de cognição sumária (ID. 293200379), sob o fundamento de ausência de demonstração do risco de dano grave ou de difícil reparação, bem como da probabilidade de êxito do recurso. A parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certificado no ID. 299103896. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pelo desprovimento do recurso, conforme parecer de ID. 300206861. O preparo do recurso foi devidamente efetuado (ID. 293194875). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO(S): P. A. R., representado por FABIOLA DIAS ALMEIDA VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde do menor P. A. R., bem como a continuidade do tratamento médico prescrito, excetuando-se o acompanhamento terapêutico escolar. Em síntese, o Juízo a quo entendeu que os documentos juntados aos autos demonstram que o menor agravado é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), conforme laudo médico subscrito por profissional habilitada (ID. 193315605), havendo recomendação para continuidade de terapias multidisciplinares essenciais ao seu desenvolvimento; A urgência é caracterizada pela necessidade de preservação da saúde e da dignidade do agravado, não sendo razoável que suporte prejuízos em virtude de discussão contratual entre os genitores e a operadora de saúde; A exclusão unilateral do menor do plano de saúde, ainda que decorrente de desligamento do genitor do vínculo empregatício, não se revela compatível com a boa-fé objetiva e o princípio da função social do contrato. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. A agravante sustenta que não restaram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, por tratar-se de terapias eletivas e contínuas. No entanto, tal alegação não prospera. Conforme demonstrado nos autos, o laudo médico acostado (ID. 193315605) atesta que o menor apresenta diagnóstico de TEA e necessita de tratamento multiprofissional contínuo, com terapias indicadas de forma expressa. O risco de interrupção do tratamento compromete diretamente o desenvolvimento da criança, circunstância que, por si só, evidencia o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Sob essa ótica, a ANS já emitiu em junho de 2022 comunicado no sentido de que as operadoras de planos de saúde que já prestam tratamento a beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento não podem suspender o atendimento, sob pena de configurar negativa de cobertura. A propósito: "COMUNICADO Nº 95, DE 23 DE JUNHO DE 2022 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 55, da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, considerando a decisão proferida na 14a Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, contida no processo SEI nº 33910.019120/2022-91, COMUNICA para todas as operadoras de planos de saúde que por determinação judicial ou por mera liberalidade, dentre outras hipóteses, já estiverem atendendo aos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e todos os beneficiários diagnosticados com CIDs que se referem aos Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID-10 - F84) em determinada técnica/método/abordagem indicado pelo médico assistente, reconhecidos nacionalmente, tal como a ABA (Análise Aplicada do Comportamento), não poderão suspender o tratamento, sob pena de vir a configurar negativa de cobertura." Na hipótese, ainda que se saiba que a operadora de plano de saúde pode promover a resilição unilateral do contrato, não pode ser obstada a continuidade de tratamento já prestado aos usuários. É que o exercício do direito de resilição unilateral do contrato não pode violar sua função social e a legítima expectativa do consumidor, sob pena de caracterizar abuso de direito. O tema, inclusive, já foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1082 - Recurso Especial n. 1.842.751/RS), de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, publicado no Diário de Justiça eletrônico de 1º de agosto de 2022, onde se decidiu que: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” Trata-se de entendimento de caráter vinculante, devendo ser observado pelos demais tribunais. Sobre o tema, cito a jurisprudência hodierna em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – RESCISÃO UNILATERAL – BENEFICIÁRIO PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – INTERRUPÇÃO PREJUDICIAL A SAÚDE DO AUTOR - MANUTENÇÃO DA COBERTURA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em aplicação analógica ao Tema 1082 dos recursos especiais repetitivos do STJ, demonstrados os pressupostos que autorizam a concessão da tutela de urgência, há que ser mantida a decisão de manutenção do contrato de plano de saúde do paciente autista, porquanto não recomendável a interrupção do tratamento realizado. (N.U 1010699-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) – Grifo Nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer – Decisão que deferiu a tutela de urgência para manutenção do plano do autor, menor acometido de TEA, e para continuidade do tratamento - Pretensão de manutenção em plano de saúde após ser informado pela ré do distrato entre a operadora e a administradora de benefícios - Beneficiário menor que se encontra sob tratamento médico após diagnóstico de TEA – Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância - Inteligência do art. 13, par. único, III, da lei 9.656/1998 – Precedentes – Requisitos necessários à concessão da tutela de urgência configurados in casu – Astreintes fixadas em R$1.000,00, limitada a 30 dias, que não se afiguram excessivas, observada as particularidades do caso concreto - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22149121820228260000 SP 2214912-18.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 30/09/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2022) – Grifo Nosso Ademais, no tocante a alegação de que o genitor do menor desligou-se voluntariamente do emprego e que, por essa razão, não se aplicaria a regra de manutenção do plano prevista no art. 30 da Lei nº 9.656/98, tal discussão demanda instrução probatória sobre a natureza do desligamento e os termos contratuais incidentes sobre a relação entre a empresa empregadora e a operadora do plano. Assim, não é possível, em sede de cognição sumária, concluir pela ilegitimidade da permanência do menor no plano de saúde. Como dito, a jurisprudência do STJ reconhece que, havendo dependente em tratamento continuado e relevante ao seu estado de saúde, a exclusão abrupta do plano, antes de análise definitiva pelo juízo de origem, representa risco injustificado e contraria os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Quanto a tese de que houve omissão em relação a responsabilidade pelo custeio do plano, o que acarretaria obrigação unilateral à operadora e enriquecimento indevido da parte autora, conforme já assentado na decisão monocrática (ID. 293200379), o juízo de origem não isentou qualquer das partes da obrigação de arcar com os custos do plano de saúde, tampouco conferiu gratuidade ao serviço. Limitou-se a determinar o restabelecimento do vínculo assistencial, com o objetivo de preservar o tratamento do menor, medida compatível com o juízo de cognição sumária. De toda sorte, por envolver elementos contratuais e fáticos, o custeio deverá ser devidamente enfrentada no curso da instrução do feito originário, não cabendo ao agravo o exame exauriente do mérito da demanda. Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. CONCLUSÃO Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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