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Gabrielle Da Silva Possavats x Centro De Educacao Do Pantanal Ltda - Epp

ID: 305976652

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004262-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE DA SILVA POSSAVATS

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RITA DE LAET SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1004262-19.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Moral] Sentença Dispensado o relatóri… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1004262-19.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Moral] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por GABRIELLE DA SILVA POSSAVATS em face de CENTRO DE EDUCAÇÃO DO PANTANAL LTDA. Narra a inicial que a requerente durante o curso de graduação de biomedicina, iniciou uma pós-graduação em Hematologia e Hemoterapia, com início em março de 2020 e término em julho de 2021, com o custo total de R$ 3.808,00 (três mil oitocentos e oito reais), que foi pago em parcelas, no valor de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais). Informa ainda que apesar de ter cumprido todas as exigências necessárias para a conclusão do curso de pós-graduação, a instituição requerida que passou a ser vinculada ao Grupo Estácio, informou que a requerente não receberia o diploma da pós-graduação, por normas que impediam a conclusão simultânea de graduação e pós-graduação. Diante do ocorrido a requerida ofertou aos alunos duas opções, sendo a primeira de realizarem outro curso de pós-graduação ou o reembolso dos valores pagos. Assim, a requerente optou pelo reembolso; todavia, até o momento da propositura da demanda, não obteve qualquer informação, tampouco o reembolso. Diante da falha na prestação do serviço, o requerente pleiteia indenização por danos morais e materiais. Em sede de contestação, a parte ré pugnou pela improcedência dos pedidos elencados na inicial, ante a inexistência de ato ilícito. Passo à análise das preliminares. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Assim, não há necessidade de apreciação específica do pedido de justiça gratuita, porquanto a gratuidade é presumida e assegurada por força legal, não havendo exigência de recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do art. 6.º do Código consumerista. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Lucubrando o feito, verifico que a requerente comprovou que cumpriu os requisitos necessários para conclusão da pós-graduação (Id. 181662541), comprovante de pagamento das mensalidades (Id. 181662543) e conversa entre a requerente e a preposta da requerida (Id. 181662546), desincumbindo-se, assim, de seu ônus probatório. A defesa apresentada pela requerida contempla documentos referentes ao curso de graduação, deixando assim de comprovar os fatos sustentados em contestação, o que resta configurado a falha na prestação do serviço. Em análise aos fatos e documentos apresentados, é possível observar que a instituição requerida falta com a verdade tanto em sede administrativa como em sede judicial, uma vez que sustenta a possibilidade de emissão do certificado de conclusão do curso de pós-graduação. A resolução n.º 1, de 6 de abril de 2018, estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme prevê o Art. 39, § 3º, da Lei nº 9.394/1996, e dá outras providências. O art. 1º, em seu § 1º da referida resolução dispõe acerca da exigência primordial para o ingresso nos cursos de pós-graduação lato sensu, vejamos: “Art. 1º Cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização são programas de nível superior, de educação continuada, com os objetivos de complementar a formação acadêmica, atualizar, incorporar competências técnicas e desenvolver novos perfis profissionais, com vistas ao aprimoramento da atuação no mundo do trabalho e ao atendimento de demandas por profissionais tecnicamente mais qualificados para o setor público, as empresas e as organizações do terceiro setor, tendo em vista o desenvolvimento do país. § 1º Os cursos de especialização são abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação, que atendam às exigências das instituições ofertantes.” (Negritei) Logo, a exigência de diplomação é requisito essencial para o ingresso em curso de pós-graduação. Nesse sentido, caberia a requerida ao analisar os documentos para a realização da matrícula indeferir o pedido em razão da ausência do diploma de graduação. Ressalta-se que, a requerida não apresentou o contrato de prestação de serviço, tampouco comprovou que prestou as informações de forma clara de que a requerente iria cursar a pós-graduação, mas não iria receber o certificado. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor é direito básico do consumidor receber informações adequadas e claras sobre os produtos comercializados pela fornecedora e/ou prestadora de serviço. Vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” Como sabidamente, o dever de informação é corolário da adoção, pelo nosso ordenamento jurídico, da boa-fé como princípio regente das relações negociais. Ao não informar a requerente, com a necessária clareza, sobre os requisitos ao início do curo de pós-graduação, a requerida descumpriu o dever que lhe cabia em relação ao dever de informação. Nesse caso, está explicito a prática de ato ilícito, conforme preceitua o art. 186 do Código Civil, e dessa forma, em concordância ao art. 927 do referido diploma a prestadora e/ou fornecedora de serviço tem o dever de indenizar o consumidor pelo ilícito ocorrido. Assim, verificada também a significativa frustração da requerente ao descobrir, apenas quando já finalizadas todas as atividades para obtenção do certificado de pós-graduação, que não obteria a diplomação pretendida, resultam preenchidas as condições à imposição, à requerida, do dever de indenizar. Posto isso, entendo que a requerida, não se desincumbiu de seu ônus, no sentido de demonstrar a falha se deu em decorrência de ato praticado pela parte requerente, ou seja, não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). Ainda, o CDC em seu art. 14, dispõe sobre a responsabilidade objetiva das fornecedoras de serviços, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Seguindo o disposto no art. 14 do CDC o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, aplica a responsabilidade objetiva aos fabricantes e fornecedores de serviços, vejamos: “[...] A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-MT 10013649220208110038 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2021)” (Negrite) Neste ponto, razão assiste à parte requerente que pugna pela restituição dos valores pagos referente ao curso de pós-graduação, objeto da demanda, bem como a condenação em danos morais. Para se fixar o valor da indenização por dano moral, deve ser examinando as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. Diante a falha na prestação do serviço da requerida, necessárias à sua responsabilização, sobre qual fixo o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 3.808,00 (três mil oitocentos e oito reais), sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir de cada desembolso e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - CONDENAR ainda, a requerida ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1011226-47.2024.8.11.0006

ID: 298057509

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1011226-47.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEIVID REIS GONZAGA DA SILVA IGOR JEAN TAVARES

Decisão

Advogados:

DANIEL BRETAS FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUBENS CORBELINO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE IP 1011226-47.2024.8.11.0006 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condut… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE IP 1011226-47.2024.8.11.0006 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Decisão Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Deivid Reis Gonzaga da Silva, Gabriel Augusto Pires de Souza e Igor Jean Tavares. Na resposta, consistente em defesa preliminar oferecida por meio da Defensoria Pública, o acusado Gabriel arguiu preliminar de ilegalidade das provas, requereu rejeição da denúncia à luz dos arts. 55, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e 395, inciso III, do Código de Processo Penal e arrolou as duas testemunhas comuns à acusação (Id. 193130373). O acusado Deivid, na oportunidade, por meio do Advogado Daniel Bretas Fernandes (OAB/MT 24.180), optou por adentrar ao mérito após o encerramento da instrução e arrolou duas testemunhas comuns à acusação e uma própria (Id. 190929149). Por fim, Igor, por meio do Advogado Rubens Corbelino Junior (OAB/MT 30.200), requereu rejeição da denúncia à luz do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal e arrolou duas testemunhas comuns à acusação (Id. 190680906). Ouvido, ao ponderar que “[...] o caso dos autos se trata de nítido encontro fortuito de provas, também conhecida como serendipidade, pois, em razão da atitude suspeita do acusado Gabriel e o encontro de drogas dentro da sacola dispensada, configurou a existência de justa causa para autorizar a busca residencial, de maneira que não há que se falar em ilegalidade. [...]”, o órgão ministerial opinou pelo indeferimento dos requerimentos mencionados acima (Id. 195791821). É o relatório do essencial. Decido. A teor do art. 397 do Código de Processo Penal, após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, do mesmo diploma legal, dever-se-á absolver sumariamente o acusado quando se verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Compulsando-se os autos, verifica-se que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, pois se descreveu pormenorizadamente os fatos supostamente delituosos e suas circunstâncias, explanando-se de forma compreensível e individualizada a(s) conduta(s) criminosa(s) em tese adotada(s) pelo(a/s) denunciado(a/s). Não há que se falar, portanto, em inépcia. Desse modo, e sem qualquer prejuízo para o exercício do direito de defesa - que já se realizou, de modo pleno e competente, nesta fase preliminar -, tem-se haver, na exordial acusatória, clara menção à existência, no caso, de nexo de causalidade entre o(s) comportamento(s) imputado(s) ao(à/s) acusado(a/s) e a(s) suposta(s) prática(s) delituosa(s) a ele(a/s) atribuída(s). De mais a mais, não há ilegalidade na busca pessoal e/ou domiciliar, haja vista que “[...] EM DETRIMENTO A OPERAÇÃO RESQUÍCIO DEFLAGRADA NA DATA DE HOJE, A EQUIPE DA 1ª DELEGACIA DE CÁCERES COM APOIO DA FORÇA TATICA E GEFRON CANIL, REALIZAMOS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO (IGOR JEAN TAVARES SOB N° 1004262-38.2024.8.11.0006.01.0003-12); DESLOCAMOS ATÉ A RESIDÊNCIA DO IGOR JEAN TAVARES, LOCALIZADA NO BAIRRO MARAJOARA, RUA SANTA INÊS; ONDE OBTIVEMOS INFORMAÇÕES QUE O MESMO ESTARIA EM UM SÍTIO SITUADO NA COMUNIDADE VALE DO MANGAVAL NESTA URBE, QUE EQUIPE DESLOCOU ATÉ A MESMA PARA O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, ONDE OBTIVEMOS ÊXITO LOCALIZAR E EFETUAR O CUMPRIMENTO; QUE AO CHEGAR NO LOCAL, ENCONTRAVA A PESSOA DE GABRIEL, VULGO FUSCA, ONDE O MESMO AO AVISTAR A GUARNIÇÃO,JOGOU ALGO NO MATO TENTOU EVADIR DO LOCAL, FOI REALIZADA A BUSCA NO LOCAL, ONDE FOI LOCALIZADO UMA SACOLA COM VÁRIAS QUANTIDADES ANÁLOGA DE MACONHA, COCAINA, LOCAL ESTE, EM CIMA DO GALINHEIRO DA PROPRIEDADE DO DEVID REIS GONZAGA DA SILVA QUE TAMBÉM ESTAVA PRESENTE [...]’’. Cabe mencionar recente posição do Superior Tribunal de Justiça nesta matéria, no sentido de que “[...] o que se tem, neste caso, é o encontro fortuito de provas, também chamado pela doutrina de serendipidade, pois a entrada dos policiais no domicílio do agravante se deu de forma lícita, sem que se possa falar em violação de domicílio, e, a partir daí, instaurou-se o estado de flagrância, quando localizada a droga [...]” (STJ - AgRg no HC: 832882 RS 2023/0213046-2, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 24/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024) Também, conforme se nota a seguir: “[...] A busca pessoal e domiciliar foi considerada legítima, respaldada pelo art. 244 do CPP , devido à fundada suspeita e flagrante delito, corroborada pela tentativa de fuga e apreensão das drogas [...]” (STJ - AgRg no AREsp: 2066247 DF 2022/0039875-0, Relator: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 06/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024). Sendo assim, no presente caso, houve fundadas razões para o ingresso forçado, que foram devidamente justificadas a posteriori com a apreensão de “[...] [...]” (STJ - HC: 865665 AM 2023/0396097-7, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 13/02/2025). Logo, AFASTO a tese de ilegalidade da busca e apreensão pessoal/domiciliar. Por consequência lógica, a subsidiária de “[...] ilegalidade das provas em face da pescaria probatória/fishing expedition [...]”. Feito isso, atendidos os requisitos mínimos exigidos pelo art. 41 do CPP, pressuposto básico ao exercício da ampla defesa, anotando-se que a lei impõe tão só a descrição lógica e coerente do contexto fático, a fim de permitir ao(à/s) acusado(a/s) a compreensão das imputações e o exercício amplo do contraditório, RECEBO a inicial acusatória. Sem prejuízo, DESIGNO audiência de instrução, interrogatório e julgamento para o dia 17 de julho de 2025, às 13h30; o que faço com fulcro no caput do art. 56 da Lei 11.343/06. FACULTO a todos participarem remotamente por meio de ingresso à sala virtual de audiências da plataforma Teams a partir do link disponibilizado no rodapé desta decisão1. PROCEDER-SE-Á, de conformidade com o art. 400 do CPP, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação (Aerton André Soares Melo e Monique dos Santos Martinez) e pela defesa (Kele Cristina Dos Reis), nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 CPP, [...] interrogando-se, em seguida, o(a/s) acusado(a/s). Esclareça-se, nesse particular, ser pacífico o entendimento das Cortes Superiores de que “[...] o rito descrito no artigo 400 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que o interrogatório do acusado deve ser o último ato da instrução criminal, aplica-se, inclusive, aos procedimentos regidos por legislação especial, como é o caso da Lei 11.343/06 [...]’ (TJ-MT - HC: 10050007820238110000, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/04/2023). Por fim, DEFIRO os pedidos constantes na cota ministerial não relacionados com o mérito da presente demanda. CIENTIFIQUEM-SE as testemunhas ou vítimas (eventuais menores, por meio de seus genitores). CITE-SE pessoalmente (a/s) acusado(a/s). Tratando-se de preso(a/s), o(s) ato será(ão) realizado(s) por oficial(a) de justiça/policial penal diretamente no estabelecimento prisional onde ele(a/s) estiver(em) custodiado(a/s). INTIME-SE o(a/s) Defensor(a/s)(es), ADVERTINDO-O(A/S) de que deverá(ão) ingressar na sala virtual com antecedência mínima de 15 min acaso queira(m) conversar previamente com o(a/s) acusado(a/s). COMUNIQUEM-SE os institutos de identificação. A autoridade policial também, INATIVANDO-A no polo ativo e INCLUINDO-A em outros participantes com o mesmo tipo de participação anterior. CIÊNCIA ao Ministério Público, INATIVANDO-O em outros participantes e INCLUINDO-O no polo ativo como AUTOR. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão para realização da referida audiência. No mais, MODIFIQUE-SE a classe judicial para “PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)” a partir do movimento “14739 Evolução da Classe Processual”. Ainda, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc2. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial3, quer na virtual4. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS5, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Link para acesso à sala virtual de audiência de instrução e julgamento: https://tinyurl.com/SalVirtAud4Crim. 2 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 3 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 4 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 5 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 1000083-58.2024.4.01.3600

ID: 328752289

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000083-58.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000083-58.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000083-58.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CAIX… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000083-58.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000083-58.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CHAPADA DOS GUIMARAES e outros RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000083-58.2024.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, que concedeu a segurança, confirmando liminar anteriormente deferida, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir do Município de Chapada dos Guimarães/MT a comprovação de regularidade previdenciária quanto à celebração do Convênio nº 946594/2023, proposta nº 048206/2023, mantendo-se as demais regras. Em suas razões recursais, a Caixa Econômica Federal sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma, pois a comprovação de regularidade previdenciária é requisito indispensável para a celebração de convênios, nos termos da Portaria Interministerial nº 424/2016, vigente à época dos fatos, do Decreto 11.531/2023 e da Lei Complementar 101 de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Alega, ainda, que as exceções previstas no artigo 25, parágrafo 3º, da Lei Complementar 101 de 2000 e no artigo 26 da Lei 10.522 de 2002 não se aplicariam ao caso concreto, defendendo que não há direito adquirido à celebração de convênio sem o cumprimento das obrigações legais, especialmente no tocante à regularidade previdenciária. Por fim, pugna pela reforma integral da sentença, para que seja reconhecida a exigência de apresentação de certidão de regularidade previdenciária pelo Município de Chapada dos Guimarães como condição indispensável à celebração do convênio. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000083-58.2024.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de transferência de recursos federais (Convênio nº 946594/2023), destinado à construção de um Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, não obstante a existência de restrições nos sistemas CAUC, SIAFI e CADIN, à luz das exceções previstas no artigo 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 e no artigo 26 da Lei nº 10.522/2002, que autorizam transferências voluntárias para ações de educação, saúde e assistência social. O art. 25, caput e § 3º, da Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, prevê: Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. (...) § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. No mesmo sentido, o art. 26 da Lei 10.522/2002, que instituiu o Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais – CADIN, dispõe: Art. 26. Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. No caso dos autos, verifica-se que o objeto do convênio trata da construção de um Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, cuja finalidade se enquadra, de forma inequívoca, no conceito de ação de assistência social, sendo aplicáveis, portanto, as exceções legais previstas nos dispositivos supracitados. A jurisprudência é assente no sentido de que a inscrição do município em cadastros de inadimplentes não impede a celebração de convênios e o repasse voluntário de recursos para ações de educação, saúde e assistência social, bem como os destinados à execução de ações sociais ou de faixa de fronteira, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26 da Lei 10.522/2002. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. REPASSE DO MUNICÍPIO. RESTRIÇÕES NO CAUC OU SIAFI. VERBA DESTINADA À AÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 26 DA LEI 10.522/2002. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Município de Correia Pinto/SC contra a União e a Caixa Econômica Federal, postulando provimento jurisdicional que determine às requeridas a formalização do contrato de repasse dos recursos oriundos da Proposta Siconv nº 361702015 - Programa de Planejamento Urbano para pavimentação de ruas de Correia Pinto/SC -, no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais), inobstante a existência de restrições que ensejaram a inscrição do ente federativo no Siafi/Cauc, como inadimplente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, na hipótese de transferência voluntária de recursos federais à Municipalidade, destinados a ações sociais e a ações em faixa de fronteira, a anotação desabonadora, no Siafi e Cauc, deve ter seus efeitos suspensos. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou: "quanto à alegação no sentido de que o objeto do Contrato de Repasse em discussão (pavimentação de ruas de Correio Pinto/SC) não se destinaria à execução de uma ação relacionada com as áreas de educação, saúde e assistência social, esta Turma reconheceu a destinação social, quando do julgamento da AI 5023987-69.2016.4.04.0000, nos seguintes termos: (...) Destarte, reconheço que dificultar o recebimento de verbas federais destinadas à aplicação em atividades essenciais do Município caracteriza, de fato, violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (fls. 401-402, e-STJ). 4. Na forma da jurisprudência, "o termo 'ação social' presente na mencionada lei diz respeito às ações que objetivam o atendimento dos direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto)" (REsp 1.527.308/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/8/2015). 5. O Tribunal de origem, soberano na apreciação fático-probatória, concluiu que o objeto do empenho ostentava caráter social que se enquadra nas exceções previstas na legislação. Saliente-se que dissentir daquela conclusão, de modo a descaracterizar a natureza do convênio, implica revolver de aspectos fático-probatórios, providência igualmente inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.828.073/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CAUC. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. CONVÊNIOS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. DISPENSA LEGAL NOS CASOS DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM AÇÕES SOCIAIS E EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 25, § 3º, DA LC N. 110/2000 E ART. 26 DA LEI N. 10.522/2002. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo MUNICIPIO DE UARINI, para determinar que a UNIÃO suspenda a negativação do Autor do CAUC, especificamente em relação aos itens 3.1 (encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal) e 3.2 (encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária RREO). 2. É entendimento deste Tribunal no sentido de que a inscrição do município em cadastros de inadimplentes não impede a celebração de convênios e o repasse voluntário de recursos para ações de educação, saúde e assistência social, bem como os destinados à execução de ações sociais ou de ações em faixa de fronteira, com o objetivo de evitar qualquer prejuízo à continuidade do serviço público, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26 da Lei n. 10.522/2002. Precedentes. 3. Verifico que o objeto do convênio refere-se à realização de ações sociais voltadas à melhoria da qualidade de vida da população local. A aquisição de veículos para escoamento da produção rural, combate a malária, saneamento básico abastecimento de água, quadra poliesportiva e construção de centros comunitários, objetiva a execução de ações relativas ao desenvolvimento urbano, incluem-se entre as exceções legalmente permitidas para a transferência de verbas federais na hipótese de restrições cadastrais, conforme interpretação do art. 25, § 3º da LC nº 101/2000 e art. 26 da Lei nº 10.522/2002. 4. Desse modo, o objeto do convênio em questão refere-se à realização de ações sociais voltadas à melhoria da qualidade de vida da população local e se enquadra no conceito previsto na Lei n. 10.522/2002. 5. Apelação e remessa necessária desprovida. (TRF1, AC 1004262-47.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Décima Primeira Turma, PJe 29/05/2024). Desse modo, considerando que o objeto dos contratos de repasse em questão referem-se à realização de ações sociais voltadas à melhoria da qualidade de vida da população local, enquadrando-se no conceito previsto no § 3º do art. 25 da LC 101/2000 e no art. 26 da Lei 10.522/2022, nada a reparar na sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Incabível a majoração dos honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000083-58.2024.4.01.3600 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S APELADO: MUNICIPIO DE CHAPADA DOS GUIMARAES Advogado do(a) APELADO: ROSANE COSTA ITACARAMBY - MT8755-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. RESTRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO DE EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIAS (CAUC) CONVÊNIO PARA PROGRAMA DE NATUREZA SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ART. 25, § 3º, E ART. 26 DA LEI 10.522/2002. ENQUADRAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E TRF1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, que concedeu a segurança, confirmando liminar anteriormente deferida, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir do Município de Chapada dos Guimarães/MT a comprovação de regularidade previdenciária quanto à celebração do Convênio nº 946594/2023, proposta nº 048206/2023, mantendo-se as demais regras. 2. Os efeitos decorrentes da inadimplência ou irregularidade na prestação de contas de verbas oriundas de convênios firmados pelo Município devem ser afastados quando resultar em riscos à prestação de serviços públicos essenciais à comunidade, nos termos do art. 25, § 3°, da Lei Complementar 101/2000 e do art. 26 da Lei 10.522/2002. 3. A jurisprudência é assente no sentido de que a inscrição do município em cadastros de inadimplentes não impede a celebração de convênios e o repasse voluntário de recursos para ações de educação, saúde e assistência social, bem como os destinados à execução de ações sociais ou de faixa de fronteira, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26 da Lei 10.522/2002. Precedentes do STJ e TRF1. 4. No caso dos autos, verifica-se que o objeto do convênio trata da construção de um Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, cuja finalidade se enquadra, de forma inequívoca, no conceito de ação de assistência social, sendo aplicáveis, portanto, as exceções legais previstas nos dispositivos supracitados. 5. Apelação e remessa necessária não providas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1037229-54.2024.4.01.3400

ID: 291469412

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037229-54.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037229-54.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037229-54.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE GURUPA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES - PA016855 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por MUNICIPIO DE GURUPA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no mérito: 3) Ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda e pedidos, confirmando-se a tutela retro, obrigando que a situação de inadimplência do Município Autor perante o SIAF/CAUC, e em especial ao que se denomina EXTRA-CAUC, não seja empecilho para a formalização da Propostas de Convênios nº 058777/2023; Afirma o município autor que “possui parcas receitas e baixa arrecadação tributária, de modo que em sua maioria os investimentos do município se perfazem naturalmente através da celebração de convênios, termos de cooperação técnica e afins, firmados com o Governo Estadual e o Governo Federal”. Alega que conseguiu a aprovação de seu pleito, perante a União Federal, através do Ministério das Cidades (MCid), para celebração de convênio que tem por objeto a Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água no Município. Ocorre que, segundo o autor, a concretização do convênio restaria prejudicada, pois “o Ministério das Cidades acusou, mediante consulta em sistema, que as propostas restariam inviabilizadas, tendo em vista que permaneceriam pendentes de cumprimento as exigências para a contratação em relação às Obrigações de Regularidade, uma vez que o Município se Encontra em Situação de Inadimplência no Extra-Cauc”. A Fazenda Pública apresentou a contestação Num. 2141176770, pela improcedência dos pedidos. Decisão Num. 2145585185 deferiu o pedido de tutela precária, “para determinar que a União se abstenha de considerar a inscrição do Município autor no SIAFI/CAUC e no EXTRA-CAUC como óbice à celebração do Convênio objeto destes autos (Proposta nº 058777/2023 - Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água) a ser celebrado com o Ministério das Cidades (MCid).” É o breve relatório. DECIDO. Quanto ao mérito, este Juízo já se manifestou no momento da prolação da decisão Num. 2145585185, oportunidade em que se fez análise das questões de direito postas a debate, de modo que passo a replicar os argumentos lá postos como razão de decidir: Para o deferimento da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, bem como que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º, art. 300, do CPC). No caso destes autos, entendo presentes os requisitos. A Lei nº 101/2000 prevê o seguinte sobre as transferências voluntárias: “Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I - existência de dotação específica; II - (VETADO) III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida. § 2o É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.” Assim, as transferências voluntárias (convênio) referentes às ações de educação, saúde e assistência social podem ser efetuadas mesmo quando cabíveis sanções de suspensão da transferência da verba contra o ente beneficiário. A Lei nº 10.522/2002 que trata sobre o CADIN/SIAFI também suspende a restrição de transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, consoante previsto em seu art. 26. O convênio objeto desta ação possui as seguintes características: “PROPOSTA Nº 058777/2023 ÓRGÃO: MINISTÉRIO DAS CIDADES. OBJETO: Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água no Município de Gurupá/PA. VALOR: R$ 2.000.000,00.” Nesse contexto, considerando o previsto na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei nº 10.522/2002, concluo que o objeto do citado convênio se enquadra nas exceções previstas nos citados diplomas legais (ações de educação, saúde, assistência social, ações sociais ou em faixa de fronteira). Note-se que não se trata de entender que qualquer obra que beneficia a sociedade enquadra-se nas hipóteses de exceção legal (o que tornaria inócua a própria excepcionalidade criada pelo legislador), mas sim de análise racional quanto à natureza do benefício à coletividade, considerando-se que sistema de abastecimento de água constitui serviço essencial à população, diretamente ligado à área de saneamento básico e saúde da coletividade beneficiada. Diante disso, filio-me ao posicionamento jurisprudencial majoritário deste TRF1, no sentido de que as ações voltadas ao saneamento básico (nas quais se inclui o serviço de abastecimento de água) se enquadram nas exceções legais que autorizam a celebração do convênio por ente que possua restrições nos cadastros governamentais: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CAUC. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. CONVÊNIOS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. DISPENSA LEGAL NOS CASOS DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM AÇÕES SOCIAIS E EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 25, § 3º, DA LC N. 110/2000 E ART. 26 DA LEI N. 10.522/2002. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo MUNICIPIO DE UARINI, para determinar que a UNIÃO suspenda a negativação do Autor do CAUC, especificamente em relação aos itens 3.1 (encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal) e 3.2 (encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária RREO). 2. É entendimento deste Tribunal no sentido de que a inscrição do município em cadastros de inadimplentes não impede a celebração de convênios e o repasse voluntário de recursos para ações de educação, saúde e assistência social, bem como os destinados à execução de ações sociais ou de ações em faixa de fronteira, com o objetivo de evitar qualquer prejuízo à continuidade do serviço público, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26 da Lei n. 10.522/2002. Precedentes. 3. Verifico que o objeto do convênio refere-se à realização de ações sociais voltadas à melhoria da qualidade de vida da população local. A aquisição de veículos para escoamento da produção rural, combate a malária, saneamento básico abastecimento de água, quadra poliesportiva e construção de centros comunitários, objetiva a execução de ações relativas ao desenvolvimento urbano, incluem-se entre as exceções legalmente permitidas para a transferência de verbas federais na hipótese de restrições cadastrais, conforme interpretação do art. 25, § 3º da LC nº 101/2000 e art. 26 da Lei nº 10.522/2002. 4. Desse modo, o objeto do convênio em questão refere-se à realização de ações sociais voltadas à melhoria da qualidade de vida da população local e se enquadra no conceito previsto na Lei n. 10.522/2002. 5. Apelação e remessa necessária desprovida. (AC 1004262-47.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 – DÉCIMAPRIMEIRA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SIAFI/CAUC. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. CONVÊNIOS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. DISPENSA LEGAL NOS CASOS DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM AÇÕES SOCIAIS E EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 25, § 3º, DA LC N. 110/2000 E ART. 26 DA LEI N. 10.522/2002. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal e pela União em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para suspender os efeitos da inscrição do município autor no SIAFI e CAUC e inadimplência relativa às contribuições para o INSS, em relação aos Convênios ns. 229670-47, 24459-85/2007 e 245346-40/2007, determinando os repasses de verbas públicas destinadas a ações de educação, saúde e assistência social. 2. É pacifico o entendimento da jurisprudência no sentido de que a inscrição do município em cadastros de inadimplentes não impede a celebração de convênios e o repasse voluntário de recursos para ações de educação, saúde e assistência social, bem como os destinados à execução de ações sociais ou de ações em faixa de fronteira, com o objetivo de evitar qualquer prejuízo à continuidade do serviço público, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26 da Lei n. 10.522/2002. Precedentes deste Tribunal. 3. No que concerne ao alcance da expressão ação social, constante do art. 26 da Lei n. 10.522/2002, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu que diz respeito às ações que objetivam o atendimento dos direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto)" (AgInt no REsp 1828073/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 27/02/2020). 4. Verifica-se que, no caso dos autos, os objetos dos convênios questionados enquadram-se no conceito de ação social para os fins previstos na Lei n. 10.522/2002, por se tratar de obras de melhoramento da infraestrutura local, com pavimentação de ruas no município, inclusive obras de saneamento básico. 5. Apelações e remessa oficial desprovidas. (AC 0000049-56.2008.4.01.3311, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 – SEXTA TURMA, PJe 05/04/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO. SIAFI. CAUC. SUSPENSÃO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS. CONVÊNIO. AÇÕES SOCIAIS. EXCEÇÃO DO ART. 26 DA LEI 10.522/2002. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC/1973. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido do Município de Itaberaba/BA, para determinar à Caixa que se abstenha de exigir extrato Cauc sem restrições, para repasse de verbas públicas, para atender convênio destinado à realização de ações de infraestrutura urbana. 2. Hipótese em que o Município autor pretende a suspensão de pendência cadastral no Siafi/Cauc, o qual se configura empecilho ao recebimento de recursos públicos destinados a implantação de obras de infraestrutura urbana, a gerar benefícios em diversas áreas redes de drenagem de águas pluviais. 3. Cuidando-se de recursos destinados a programa classificado como ação social, uma das condições de suspensão de restrições, prevista no art. 26 da Lei n. Lei 10.522/2002, razão não há para manutenção da restrição cadastral do Município autor em relação em relatório do Cauc/Siafi, como empecilho ao recebimento dos valores em discussão. Precedentes. 4. Apelação do Município de Itaberaba/BA parcialmente provida para majorar os honorários advocatícios para R$2.000,00, pro rata, ajustados com fundamento nos §§ 3º e 4º art. 20 do CPC/1973 (Honorários fixados em sentença, no valor de R$1.000,00, pro rata, por apreciação equitativa, em razão da inexistência de condenação, a teor do que dispunha o art. 20, § 4º, do CPC/1973). Precedentes. 5. Apelações da União e da Caixa desprovidas. 6. Sem honorários recursais. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. (AC 0020461-63.2007.4.01.3304, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/05/2024 PAG.) Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a União se abstenha de considerar a inscrição do Município autor no SIAFI/CAUC e no EXTRA-CAUC como óbice à celebração do Convênio objeto destes autos (Proposta nº 058777/2023 - Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água) a ser celebrado com o Ministério das Cidades (MCid). Dessa forma, é de se manter o entendimento, já que não foram apresentados quaisquer elementos aptos à sua superação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do NCPC, “para determinar que a União se abstenha de considerar a inscrição do Município autor no SIAFI/CAUC e no EXTRA-CAUC como óbice à celebração do Convênio objeto destes autos (Proposta nº 058777/2023 - Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água) a ser celebrado com o Ministério das Cidades (MCid).” Sem custas, diante da regra isentiva. Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixando-os nos percentuais mínimos dos incisos do §§ 3º e 5º do art. 85, calculados sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF

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Processo nº 1037229-54.2024.4.01.3400

ID: 291469420

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037229-54.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GURUPA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037229-54.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037229-54.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE GURUPA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES - PA016855 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por MUNICIPIO DE GURUPA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no mérito: 3) Ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda e pedidos, confirmando-se a tutela retro, obrigando que a situação de inadimplência do Município Autor perante o SIAF/CAUC, e em especial ao que se denomina EXTRA-CAUC, não seja empecilho para a formalização da Propostas de Convênios nº 058777/2023; Afirma o município autor que “possui parcas receitas e baixa arrecadação tributária, de modo que em sua maioria os investimentos do município se perfazem naturalmente através da celebração de convênios, termos de cooperação técnica e afins, firmados com o Governo Estadual e o Governo Federal”. Alega que conseguiu a aprovação de seu pleito, perante a União Federal, através do Ministério das Cidades (MCid), para celebração de convênio que tem por objeto a Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água no Município. Ocorre que, segundo o autor, a concretização do convênio restaria prejudicada, pois “o Ministério das Cidades acusou, mediante consulta em sistema, que as propostas restariam inviabilizadas, tendo em vista que permaneceriam pendentes de cumprimento as exigências para a contratação em relação às Obrigações de Regularidade, uma vez que o Município se Encontra em Situação de Inadimplência no Extra-Cauc”. A Fazenda Pública apresentou a contestação Num. 2141176770, pela improcedência dos pedidos. Decisão Num. 2145585185 deferiu o pedido de tutela precária, “para determinar que a União se abstenha de considerar a inscrição do Município autor no SIAFI/CAUC e no EXTRA-CAUC como óbice à celebração do Convênio objeto destes autos (Proposta nº 058777/2023 - Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água) a ser celebrado com o Ministério das Cidades (MCid).” É o breve relatório. DECIDO. Quanto ao mérito, este Juízo já se manifestou no momento da prolação da decisão Num. 2145585185, oportunidade em que se fez análise das questões de direito postas a debate, de modo que passo a replicar os argumentos lá postos como razão de decidir: Para o deferimento da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, bem como que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º, art. 300, do CPC). No caso destes autos, entendo presentes os requisitos. A Lei nº 101/2000 prevê o seguinte sobre as transferências voluntárias: “Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I - existência de dotação específica; II - (VETADO) III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida. § 2o É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.” Assim, as transferências voluntárias (convênio) referentes às ações de educação, saúde e assistência social podem ser efetuadas mesmo quando cabíveis sanções de suspensão da transferência da verba contra o ente beneficiário. A Lei nº 10.522/2002 que trata sobre o CADIN/SIAFI também suspende a restrição de transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, consoante previsto em seu art. 26. O convênio objeto desta ação possui as seguintes características: “PROPOSTA Nº 058777/2023 ÓRGÃO: MINISTÉRIO DAS CIDADES. OBJETO: Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água no Município de Gurupá/PA. VALOR: R$ 2.000.000,00.” Nesse contexto, considerando o previsto na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei nº 10.522/2002, concluo que o objeto do citado convênio se enquadra nas exceções previstas nos citados diplomas legais (ações de educação, saúde, assistência social, ações sociais ou em faixa de fronteira). Note-se que não se trata de entender que qualquer obra que beneficia a sociedade enquadra-se nas hipóteses de exceção legal (o que tornaria inócua a própria excepcionalidade criada pelo legislador), mas sim de análise racional quanto à natureza do benefício à coletividade, considerando-se que sistema de abastecimento de água constitui serviço essencial à população, diretamente ligado à área de saneamento básico e saúde da coletividade beneficiada. Diante disso, filio-me ao posicionamento jurisprudencial majoritário deste TRF1, no sentido de que as ações voltadas ao saneamento básico (nas quais se inclui o serviço de abastecimento de água) se enquadram nas exceções legais que autorizam a celebração do convênio por ente que possua restrições nos cadastros governamentais: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CAUC. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. CONVÊNIOS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. DISPENSA LEGAL NOS CASOS DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM AÇÕES SOCIAIS E EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 25, § 3º, DA LC N. 110/2000 E ART. 26 DA LEI N. 10.522/2002. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo MUNICIPIO DE UARINI, para determinar que a UNIÃO suspenda a negativação do Autor do CAUC, especificamente em relação aos itens 3.1 (encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal) e 3.2 (encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária RREO). 2. É entendimento deste Tribunal no sentido de que a inscrição do município em cadastros de inadimplentes não impede a celebração de convênios e o repasse voluntário de recursos para ações de educação, saúde e assistência social, bem como os destinados à execução de ações sociais ou de ações em faixa de fronteira, com o objetivo de evitar qualquer prejuízo à continuidade do serviço público, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26 da Lei n. 10.522/2002. Precedentes. 3. Verifico que o objeto do convênio refere-se à realização de ações sociais voltadas à melhoria da qualidade de vida da população local. A aquisição de veículos para escoamento da produção rural, combate a malária, saneamento básico abastecimento de água, quadra poliesportiva e construção de centros comunitários, objetiva a execução de ações relativas ao desenvolvimento urbano, incluem-se entre as exceções legalmente permitidas para a transferência de verbas federais na hipótese de restrições cadastrais, conforme interpretação do art. 25, § 3º da LC nº 101/2000 e art. 26 da Lei nº 10.522/2002. 4. Desse modo, o objeto do convênio em questão refere-se à realização de ações sociais voltadas à melhoria da qualidade de vida da população local e se enquadra no conceito previsto na Lei n. 10.522/2002. 5. Apelação e remessa necessária desprovida. (AC 1004262-47.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 – DÉCIMAPRIMEIRA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SIAFI/CAUC. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. CONVÊNIOS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. DISPENSA LEGAL NOS CASOS DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM AÇÕES SOCIAIS E EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 25, § 3º, DA LC N. 110/2000 E ART. 26 DA LEI N. 10.522/2002. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal e pela União em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para suspender os efeitos da inscrição do município autor no SIAFI e CAUC e inadimplência relativa às contribuições para o INSS, em relação aos Convênios ns. 229670-47, 24459-85/2007 e 245346-40/2007, determinando os repasses de verbas públicas destinadas a ações de educação, saúde e assistência social. 2. É pacifico o entendimento da jurisprudência no sentido de que a inscrição do município em cadastros de inadimplentes não impede a celebração de convênios e o repasse voluntário de recursos para ações de educação, saúde e assistência social, bem como os destinados à execução de ações sociais ou de ações em faixa de fronteira, com o objetivo de evitar qualquer prejuízo à continuidade do serviço público, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26 da Lei n. 10.522/2002. Precedentes deste Tribunal. 3. No que concerne ao alcance da expressão ação social, constante do art. 26 da Lei n. 10.522/2002, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu que diz respeito às ações que objetivam o atendimento dos direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto)" (AgInt no REsp 1828073/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 27/02/2020). 4. Verifica-se que, no caso dos autos, os objetos dos convênios questionados enquadram-se no conceito de ação social para os fins previstos na Lei n. 10.522/2002, por se tratar de obras de melhoramento da infraestrutura local, com pavimentação de ruas no município, inclusive obras de saneamento básico. 5. Apelações e remessa oficial desprovidas. (AC 0000049-56.2008.4.01.3311, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 – SEXTA TURMA, PJe 05/04/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO. SIAFI. CAUC. SUSPENSÃO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS. CONVÊNIO. AÇÕES SOCIAIS. EXCEÇÃO DO ART. 26 DA LEI 10.522/2002. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC/1973. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido do Município de Itaberaba/BA, para determinar à Caixa que se abstenha de exigir extrato Cauc sem restrições, para repasse de verbas públicas, para atender convênio destinado à realização de ações de infraestrutura urbana. 2. Hipótese em que o Município autor pretende a suspensão de pendência cadastral no Siafi/Cauc, o qual se configura empecilho ao recebimento de recursos públicos destinados a implantação de obras de infraestrutura urbana, a gerar benefícios em diversas áreas redes de drenagem de águas pluviais. 3. Cuidando-se de recursos destinados a programa classificado como ação social, uma das condições de suspensão de restrições, prevista no art. 26 da Lei n. Lei 10.522/2002, razão não há para manutenção da restrição cadastral do Município autor em relação em relatório do Cauc/Siafi, como empecilho ao recebimento dos valores em discussão. Precedentes. 4. Apelação do Município de Itaberaba/BA parcialmente provida para majorar os honorários advocatícios para R$2.000,00, pro rata, ajustados com fundamento nos §§ 3º e 4º art. 20 do CPC/1973 (Honorários fixados em sentença, no valor de R$1.000,00, pro rata, por apreciação equitativa, em razão da inexistência de condenação, a teor do que dispunha o art. 20, § 4º, do CPC/1973). Precedentes. 5. Apelações da União e da Caixa desprovidas. 6. Sem honorários recursais. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. (AC 0020461-63.2007.4.01.3304, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/05/2024 PAG.) Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a União se abstenha de considerar a inscrição do Município autor no SIAFI/CAUC e no EXTRA-CAUC como óbice à celebração do Convênio objeto destes autos (Proposta nº 058777/2023 - Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água) a ser celebrado com o Ministério das Cidades (MCid). Dessa forma, é de se manter o entendimento, já que não foram apresentados quaisquer elementos aptos à sua superação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do NCPC, “para determinar que a União se abstenha de considerar a inscrição do Município autor no SIAFI/CAUC e no EXTRA-CAUC como óbice à celebração do Convênio objeto destes autos (Proposta nº 058777/2023 - Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água) a ser celebrado com o Ministério das Cidades (MCid).” Sem custas, diante da regra isentiva. Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixando-os nos percentuais mínimos dos incisos do §§ 3º e 5º do art. 85, calculados sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF

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Processo nº 0022937-47.2011.4.01.3300

ID: 328752427

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0022937-47.2011.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LINEIA FERREIRA COSTA

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RAFAEL VILAS BOAS COSTA CAL

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FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA

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MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022937-47.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022937-47.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022937-47.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022937-47.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE QUIJINGUE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA - BA33031-A, FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA - BA20450-A, RAFAEL VILAS BOAS COSTA CAL - BA21501-A e LINEIA FERREIRA COSTA - BA19864-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0022937-47.2011.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Quijingue/BA, confirmando a tutela antecipada concedida para determinar à UNIÃO e à Caixa Econômica Federal que procedam à celebração dos Convênios nº 0309911-59/2009, 0308103-54/2009, 0309801-29/2009, 0324576-06/2010 e 0329831-02/2010, afastando a exigência de regularidade perante o CAUC, com a consequente liberação dos recursos federais pactuados. A sentença também condenou a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/1973. Em suas razões recursais, a UNIÃO sustenta, em síntese, que os convênios em questão não têm por objeto ações enquadráveis como assistência social, saúde ou educação, hipóteses excepcionadas pela Lei Complementar nº 101/2000, tratando-se, em verdade, de obras de infraestrutura urbana, como calçamento e pavimentação. Argumenta que o Município encontra-se com pendências fiscais inscritas no CAUC, especialmente relativas ao INSS, o que impede a realização das transferências voluntárias. Ressalta, ainda, que a Administração agiu conforme os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal, e que a sentença violou normas constitucionais e legais. Requer, por fim, a reforma do julgado com a improcedência do pedido inicial. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0022937-47.2011.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Cinge-se a controvérsia à possibilidade de a UNIÃO ser compelida a celebrar convênios com o Município de Quijingue, com a consequente liberação de recursos federais pactuados nos Convênios nº 0309911-59/2009, 0308103-54/2009, 0309801-29/2009, 0324576-06/2010 e 0329831-02/2010, mesmo diante da inadimplência do ente municipal e de sua inscrição no CAUC, à luz das exceções previstas no artigo 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 e no artigo 26 da Lei nº 10.522/2002, que autorizam transferências voluntárias para ações de educação, saúde e assistência social. O art. 25, caput e § 3º, da Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, prevê: Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. (...) § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. No mesmo sentido, o art. 26 da Lei 10.522/2002, que instituiu o Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais – CADIN, dispõe: Art. 26. Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. Na hipótese dos autos, verifica-se que os Contratos de Repasses firmados pelo Município de Quijingue/BA têm por objeto ações de infraestrutura com finalidade social, tais como obras de pavimentação, calçamento e infraestrutura urbana, inclusive com foco em acessibilidade e melhoria de vias no Distrito de Algodões.Todos os convênios em questão inserem-se no Programa "Pró-Municípios", voltado ao desenvolvimento urbano e à melhoria da qualidade de vida da população, razão pela qual se amoldam às exceções previstas na Lei Complementar 101/2000, por se configurarem como ações de caráter social voltadas à redução da vulnerabilidade estrutural da comunidade local. A jurisprudência é assente no sentido de que a inscrição do município em cadastros de inadimplentes não impede a celebração de convênios e o repasse voluntário de recursos para ações de educação, saúde e assistência social, bem como os destinados à execução de ações sociais ou de faixa de fronteira, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26 da Lei 10.522/2002. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. REPASSE DO MUNICÍPIO. RESTRIÇÕES NO CAUC OU SIAFI. VERBA DESTINADA À AÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 26 DA LEI 10.522/2002. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Município de Correia Pinto/SC contra a União e a Caixa Econômica Federal, postulando provimento jurisdicional que determine às requeridas a formalização do contrato de repasse dos recursos oriundos da Proposta Siconv nº 361702015 - Programa de Planejamento Urbano para pavimentação de ruas de Correia Pinto/SC -, no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais), inobstante a existência de restrições que ensejaram a inscrição do ente federativo no Siafi/Cauc, como inadimplente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, na hipótese de transferência voluntária de recursos federais à Municipalidade, destinados a ações sociais e a ações em faixa de fronteira, a anotação desabonadora, no Siafi e Cauc, deve ter seus efeitos suspensos. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou: "quanto à alegação no sentido de que o objeto do Contrato de Repasse em discussão (pavimentação de ruas de Correio Pinto/SC) não se destinaria à execução de uma ação relacionada com as áreas de educação, saúde e assistência social, esta Turma reconheceu a destinação social, quando do julgamento da AI 5023987-69.2016.4.04.0000, nos seguintes termos: (...) Destarte, reconheço que dificultar o recebimento de verbas federais destinadas à aplicação em atividades essenciais do Município caracteriza, de fato, violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (fls. 401-402, e-STJ). 4. Na forma da jurisprudência, "o termo 'ação social' presente na mencionada lei diz respeito às ações que objetivam o atendimento dos direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto)" (REsp 1.527.308/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/8/2015). 5. O Tribunal de origem, soberano na apreciação fático-probatória, concluiu que o objeto do empenho ostentava caráter social que se enquadra nas exceções previstas na legislação. Saliente-se que dissentir daquela conclusão, de modo a descaracterizar a natureza do convênio, implica revolver de aspectos fático-probatórios, providência igualmente inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.828.073/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CAUC. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. CONVÊNIOS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. DISPENSA LEGAL NOS CASOS DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM AÇÕES SOCIAIS E EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 25, § 3º, DA LC N. 110/2000 E ART. 26 DA LEI N. 10.522/2002. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo MUNICIPIO DE UARINI, para determinar que a UNIÃO suspenda a negativação do Autor do CAUC, especificamente em relação aos itens 3.1 (encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal) e 3.2 (encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária RREO). 2. É entendimento deste Tribunal no sentido de que a inscrição do município em cadastros de inadimplentes não impede a celebração de convênios e o repasse voluntário de recursos para ações de educação, saúde e assistência social, bem como os destinados à execução de ações sociais ou de ações em faixa de fronteira, com o objetivo de evitar qualquer prejuízo à continuidade do serviço público, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26 da Lei n. 10.522/2002. Precedentes. 3. Verifico que o objeto do convênio refere-se à realização de ações sociais voltadas à melhoria da qualidade de vida da população local. A aquisição de veículos para escoamento da produção rural, combate a malária, saneamento básico abastecimento de água, quadra poliesportiva e construção de centros comunitários, objetiva a execução de ações relativas ao desenvolvimento urbano, incluem-se entre as exceções legalmente permitidas para a transferência de verbas federais na hipótese de restrições cadastrais, conforme interpretação do art. 25, § 3º da LC nº 101/2000 e art. 26 da Lei nº 10.522/2002. 4. Desse modo, o objeto do convênio em questão refere-se à realização de ações sociais voltadas à melhoria da qualidade de vida da população local e se enquadra no conceito previsto na Lei n. 10.522/2002. 5. Apelação e remessa necessária desprovida. (TRF1, AC 1004262-47.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Décima Primeira Turma, PJe 29/05/2024). Desse modo, considerando que o objeto dos contratos de repasse em questão referem-se à realização de ações sociais voltadas à melhoria da qualidade de vida da população local, enquadrando-se no conceito previsto no § 3º do art. 25 da LC 101/2000 e no art. 26 da Lei 10.522/2022, nada a reparar na sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios recursais incabíveis, pois a sentença foi proferida nos termos do CPC/1973. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0022937-47.2011.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE QUIJINGUE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA - BA33031-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. RESTRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO DE EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIAS (CAUC) CONVÊNIO PARA PROGRAMA DE NATUREZA SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ART. 25, § 3º, E ART. 26 DA LEI 10.522/2002. ENQUADRAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E TRF1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Quijingue/BA, confirmando a tutela antecipada concedida para determinar à UNIÃO e à Caixa Econômica Federal que procedam à celebração dos Convênios nº 0309911-59/2009, 0308103-54/2009, 0309801-29/2009, 0324576-06/2010 e 0329831-02/2010, afastando a exigência de regularidade perante o CAUC, com a consequente liberação dos recursos federais pactuados. 2. Os efeitos decorrentes da inadimplência ou irregularidade na prestação de contas de verbas oriundas de convênios firmados pelo Município devem ser afastados quando resultar em riscos à prestação de serviços públicos essenciais à comunidade, nos termos do art. 25, § 3°, da Lei Complementar 101/2000 e do art. 26 da Lei 10.522/2002. 3. A jurisprudência é assente no sentido de que a inscrição do município em cadastros de inadimplentes não impede a celebração de convênios e o repasse voluntário de recursos para ações de educação, saúde e assistência social, bem como os destinados à execução de ações sociais ou de faixa de fronteira, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26 da Lei 10.522/2002. Precedentes do STJ e TRF1. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que os Contratos de Repasses firmados pelo Município de Quijingue/BA têm por objeto ações de infraestrutura com finalidade social, tais como obras de pavimentação, calçamento e infraestrutura urbana, inclusive com foco em acessibilidade e melhoria de vias no Distrito de Algodões.Todos os convênios em questão inserem-se no Programa "Pró-Municípios", voltado ao desenvolvimento urbano e à melhoria da qualidade de vida da população, razão pela qual se amoldam às exceções previstas na Lei Complementar 101/2000, por se configurarem como ações de caráter social voltadas à redução da vulnerabilidade estrutural da comunidade local. 5. Apelação e remessa necessária não providas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Eunice Maria Faustino x Renato Chagas Correa Da Silva

ID: 319823538

Tribunal: TJRO Órgão: Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000433-62.2025.8.22.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE MARIA FAUSTINO

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS

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RONALDO DE OLIVEIRA COUTO

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FLAVIO ANTONIO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7000433-62.2025.8.22.0019 AUTOR: EUNICE MARIA FAUSTINO, PINTA SILGO 3417 BOM FUTURO - 768… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7000433-62.2025.8.22.0019 AUTOR: EUNICE MARIA FAUSTINO, PINTA SILGO 3417 BOM FUTURO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564, REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, AVENIDA ALPHAVILLE 779, SALA 1002 EMPRESARIAL 18 DO FORTE - 06472-900 - BARUERI - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, PROCURADORIA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por EUNICE MARIA FAUSTINO em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que, em abril de 2024, seus familiares identificaram descontos indevidos em sua conta nº 0023459-1, agência 5889, sob a rubrica “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, sem que houvesse qualquer autorização de sua parte. Em razão disso, ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos. Recebida a inicial, houve o deferimento da gratuidade de justiça e o indeferimento da tutela, conforme consta do ID 118470321. Em sede de contestação, a requerida alegou a regularidade da contratação, além de suscitar a ausência de interesse de agir, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a genericidade da petição inicial, bem como a ocorrência de decadência e prescrição (ID 120128862). Por sua vez, a parte autora apresentou réplica à contestação ao ID 121013873. As partes foram intimadas para a produção de provas ao ID 121013874, restando dispensadas demais provas por ambas as partes ID 121360296 e 121449689. Sem mais requerimentos, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, as partes estão devidamente representadas, não vislumbro, pois, vícios a serem sanados. PRELIMINARES a) INÉPCIA DA INICIAL Nota-se que da leitura da exordial é possível extrair a correlação entre a causa de pedir e o pedido, levando à correta compreensão da lide, sem prejuízo para a entrega da prestação jurisdicional e do direito de defesa da parte adversa. Ademais, o comprovante de endereço apresentado pela parte autora é datado de período razoavelmente próximo à propositura da demanda, de modo que a documentação acostada aos autos mostra-se suficiente para o recebimento da inicial. Desta forma, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, visto que a parte autora se desincumbiu de evidenciar e comprovar com a necessária segurança a tese lançada na inicial. b) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Não há que se falar em ausência de interesse processual quando a parte autora tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o fundamento, as razões pelas quais entende ser cabível a indenização, bem como a sua finalidade. Nestes moldes, configurada a irregularidade dos descontos, deve a parte requerida responder pelos danos causados, sem a necessidade de esgotamento das vias administrativas, posto que o interesse de agir se consuma com a mera ameaça ou lesão a direito. Em sentido linear, corroboro o entendimento com a seguinte jurisprudência: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais – Sentença liminar de extinção, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC – Extinção da ação em razão da ausência de interesse de agir – Inadmissibilidade da exigência de exaurimento da via administrativa – À parte deve ser garantido o devido processo legal, bem como a facilitação do acesso ao Poder Judiciário – Exercício de advocacia predatória – Questão que, se for o caso, deverá ser analisada oportunamente, inclusive com a expedição de ofício aos órgãos competentes – Sentença anulada – Recurso da autora provido para afastar a extinção do processo, determinando-se seu prosseguimento com a determinação de intimação do réu para apresentar contestação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013671020248260549 Santa Rosa de Viterbo, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 27/02/2025, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2025)." "Direito Processual Civil. Apelação Cível. Indeferimento da Petição Inicial. Falta de Comprovação de Requerimento Administrativo . Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Sentença Cassada. A ausência de comprovação de requerimento administrativo não obsta o interesse de agir nem pode ser considerada condição para o desenvolvimento válido do processo. A exigência de documento relacionado ao mérito da demanda, para o recebimento da petição inicial, configura ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000356-02.2024.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Kiyochi Mori, Data de julgamento: 07/10/2024. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70003560220248220015, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/10/2024)." Consequentemente, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir. c) DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova é cabível quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor ou quando demonstrada a sua dificuldade na produção de determinada prova, revelando-se sua hipossuficiência probatória. No caso dos autos, a parte autora, por meio dos extratos bancários acostados sob o ID 116603510, apresentou início razoável de verossimilhança de suas alegações. Ademais, não se mostra razoável exigir da autora a prova da não contratação dos produtos ou serviços supostamente fornecidos pela parte requerida, devendo, portanto, o ônus da prova recair sobre esta. À vista disso, também rejeita-se a preliminar arguida. d) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A parte requerida sustenta a ocorrência da prescrição, em razão do decurso do prazo previsto no art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, bem como a decadência do direito, sob o argumento de que os prêmios teriam sido recolhidos a partir de 29/06/2018, concomitantemente ao início da vigência contratual. Alega, ainda, que a presente demanda somente foi ajuizada em 06/02/2025, razão pela qual estariam superados os prazos legais para o exercício do direito. Entretanto, da leitura da exordial, verifica-se que a parte autora impugna descontos efetuados no período compreendido entre 30/04/2024 e 06/01/2025. Desse modo, resta evidente que a insurgência recai sobre fatos recentes, afastando-se, portanto, qualquer possibilidade de reconhecimento de prescrição ou decadência, uma vez que a pretensão foi deduzida dentro do prazo legal. Ante o exposto, rejeito as preliminares de prescrição e decadência. Superadas as preliminares, registra-se que o processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Além do mais, as próprias partes, instadas, não requereram a produção de outras provas além das constantes nos autos. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas. E, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do Magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/05/2014). Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de a muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ. - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Consoante o acima exposto, no qual espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. No caso em comento, os pedidos da parte requerente se fundamentam no fato de que não autorizou ou contratou os serviços da parte requerida, razão pela qual reputa como indevidos os descontos operados em sua conta. A lide deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor. O contexto do feito recomenda a inversão do ônus da prova, mesmo porque a prova do fato negativo em questão mostra-se extremamente difícil de ser produzida e seria pouco razoável exigi-la da parte autora. Nessa linha, a inversão do ônus da prova milita a favor da parte requerente. Não obstante, ainda que se analise a demanda sob a ótica consumerista e da inversão do ônus da prova, incumbe à parte autora demonstrar, ao menos, indícios do fato constitutivo do seu direito. In casu, de forma categórica, a parte requerente negou ter entabulado negócio jurídico com a parte requerida, afirmando não haver razão para os descontos efetuados. Nesta senda, cabia à requerida provar que houve, de fato, a manifestação de vontade da parte demandante em contratar os serviços junto à instituição, ônus do qual não se desincumbiu. Verifica-se que, em sua peça contestatória, a parte requerida limita-se a afirmar, de forma genérica, a validade da contratação, alegando ter sido realizada por meio telefônico, além de suscitar preliminares desprovidas de lastro fático concreto e dissociadas do contexto dos autos. Ainda que as alegações apresentadas possam, em tese, revestir-se de alguma pertinência, é imprescindível que venham acompanhadas de elementos probatórios mínimos aptos a corroborar a versão defensiva, o que, in casu, manifestamente não se observa. Destaca-se que nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, cabia ao requerido comprovar a não ocorrência da fraude ou de qualquer outra circunstância que justificasse a regularidade dos descontos, o que não alcançou. Logo, sem a prova de adesão da parte requerente aos serviços fornecidos pela parte requerida, não há regularidade dos descontos ou contratação, razão pela qual, a declaração de inexistência de débito é medida que se impõe. Logo, há que se restituir o valor das parcelas comprovadamente descontadas da parte autora, pois está caracterizado o ato ilícito praticado com abuso de direito, ao se induzir que a pessoa consumidora pactuou uma transação que em verdade inexiste. No que se refere à repetição do indébito na forma dobrada, o pedido deve ser julgado procedente. O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Assim, para que se configure o direito à repetição em dobro, é necessário o preenchimento de dois requisitos: a cobrança imprópria e o pagamento do valor indevido. No presente caso, a situação descrita pela autora se enquadra perfeitamente nas disposições legais aplicáveis. Os documentos apresentados deixam claro que houve cobrança indevida, e os valores foram descontados diretamente na conta da parte autora, sem a devida anuência. Portanto, considerando o cumprimento dos requisitos legais, o pedido de repetição do indébito das parcelas descontadas pela parte requerida é procedente, ficando a quantificação desses valores para a fase de liquidação de sentença. À vista dessa temática, importa consignar o seguinte julgado: "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO “BRADESCO VIDA E SAÚDE” . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS . RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINSTRATIVA VIA PROCON. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO . EXISTÊNCIA DE EXCESSO. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Hipótese em que a instituição financeira não provou a efetiva e regular contratação dos serviços que ensejaram os descontos impugnados (bradesco vida e saúde). 2. Dever de restituição os valores indevidamente debitados, ante a ausência de contratação e a natureza do desconto, o que se amolda ao art. 42, parágrafo único, do CDC . 3. As circunstâncias dos autos desbordam as raias da esfera patrimonial, com potencial para ingressar nos direitos da personalidade, tendo em vista as malsucedidas tentativas administrativas. 4. Embora seja devida a reparação em danos morais, há necessidade de redução do quantum indenizatório para adequar ao critério da razoabilidade, quando verificado excesso, como se afigura no caso posto . 5. Nos termos da Súmula 362/STJ, em caso de dano moral, somente a correção monetária incide a partir do arbitramento. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004262-51.2023.8.11 .0013, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2024)." Em relação ao dano moral, tenho que a situação narrada não pode ser considerada mero dissabor, justificando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$3.000,00 (três mil reais). Tal quantia atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo incapaz de enriquecer a parte requerida, tampouco causar a quebra financeira da empresa demandada. Complemento que a conduta da requerida não pode ser vista como fato corriqueiro ou mero aborrecimento, configurando, na verdade, danos morais passíveis de indenização. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44)." O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial proposto por EUNICE MARIA FAUSTINO em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, para reconhecer a inexistência do negócio jurídico entre as partes, que ensejaram os descontos realizados a partir de 30.04.2024, sob rúbrica "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", e: a) DEFERIR a antecipação de tutela; b) CONDENAR o requerido à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente da parte autora, corrigidos monetariamente desde a data dos descontos indevidos, e acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados da citação; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), obedecendo ao binômio compensação/desestímulo, com incidência de juros de mora a contar da data do fato danoso (súmula 54 STJ) e correção monetária a contar do arbitramento (súmula 362 STJ); d) Face a sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), que fixo por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, haja vista que, na parte que sucumbiu a requerida, há pedidos líquidos e ilíquidos, o que impede a sua fixação na forma do art. 85, §2º, do CPC. Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda ao cumprimento do estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 7 de julho de 2025. Pauliane Mezabarba Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

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Processo nº 1004262-06.2022.8.11.0007

ID: 338441174

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004262-06.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER JOSE ROZZATTI

Sentença

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

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SIDNEI TADEU CUISSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004262-06.2022.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLEBER JOSE ROZZATT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004262-06.2022.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLEBER JOSE ROZZATTI SENTENÇA. I – RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra CLEBER JOSÉ ROZZATTI, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 344 do Código Penal. Narra à denúncia que: “(...)No dia 01/02/2020, na Delegacia de Polícia desta cidade de Alta Floresta/MT, o denunciado CLEBER JOSÉ ROZZATTI usou de grave ameaça contra as vítimas Katiuschia Delabona Teixeira e Gabriel Delabona Avinte, chamados a intervir em investigação policial, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio (art. 344 do CP). A denúncia foi recebida em 05/07/2022, conforme se extrai em id. 88862826. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação em id. 153831764, através de procurador constituído. Na sequência, por não ser o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que ouviu-se as vítimas e por fim, interrogou-se o acusado (id. 196421741). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou suas alegações finais de forma oral, oportunidade em que informou que há indícios suficientes da materialidade e autoria delitiva, requerendo, na sequência, a condenação do acusado nas iras do art. 344 do Código Penal, conforme se extrai da gravação anexada aos autos. A defesa, por sua vez, em sede de alegações finais de forma oral, informou que não há indícios de materialidade e autoria delitiva, requerendo, ao final, a absolvição do acusado, conforme se extrai da gravação anexada aos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, decido. II – DO MÉRITO: Como mencionado, cuida-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra CLEBER JOSÉ ROZZATTI, imputando-lhe a prática do crime descrito no art.344 do Código Penal. O feito teve tramitação regular. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há preliminares a serem apreciadas, nem nulidade ou irregularidade que deva ser sanada ou decretada de ofício, além de não ter implementado nenhum prazo prescricional. A materialidade do delito está amplamente demonstrada pelo boletim de ocorrência e termos de declarações das vítimas. Quanto à autoria, tenho que essa encontra-se cabalmente demonstrada, já que o cotejo probatório aponta o acusado como autor da prática do crime em comento, conforme será demonstrado adiante. Ouvidas em juízo, as vítimas relataram: A vítima, KATIUSCHIA DELABONA TEIXEIRA, em juízo, informou que encontrava-se do lado de fora da delegacia, aguardando o depoimento do filho, quando o réu se aproximou e iniciou uma conversa, momento em que passou a proferir ameaças direcionadas ao filho da declarante, bem como à própria declarante. Segundo suas palavras, o réu afirmou que, se estivesse na situação, mataria o filho dela onde quer que ele estivesse e que também "passaria por cima" da declarante. Acrescentou que, à época, seu filho se envolveu com uma jovem, o que gerou desentendimentos com outros três rapazes, que se consideravam no direito de manter vínculo com a referida moça. Tais indivíduos frequentavam a residência do filho da declarante e, em determinado momento, invadiram o imóvel, agredindo-o com violência e causando-lhe lesões significativas. A declarante relata que, posteriormente, na delegacia, enquanto seu filho prestava depoimento sobre os fatos, o próprio réu afirmou conhecer tanto os rapazes quanto o filho da declarante, alegando que eles trabalhavam como segurança de eventos. Na ocasião, o réu ainda declarou que, caso fosse ele quem tivesse agredido o filho e este o denunciasse, ele o ''mataria''. A vítima, GABRIEL DELABONA AVINTE, relatou que foi vítima de uma situação envolvendo três ex-funcionários do réu, os quais teriam invadido sua residência, o agredido fisicamente e subtraído objetos de sua propriedade. Segundo a vítima, enquanto os três indivíduos estavam detidos, o réu teria comparecido à delegacia com o intuito de coagi-lo, bem como à sua genitora, para que não prosseguissem com a denúncia. Informa que, no momento da chegada do réu, ele se encontrava no interior da delegacia com os policiais, e apenas sua mãe estava do lado de fora. Ao sair do atendimento, foi informado por sua mãe de que o réu teria proferido ameaças, sendo por ela identificado como o autor com base em suas características físicas. Conforme relato da genitora, o réu teria afirmado que “isso não vai ficar barato” e que “vai correr na mão da disciplina da facção criminosa”, em clara menção a possível retaliação por meio de organização criminosa. A testemunha THIAGO FREITAS PACHECO, Investigador de Polícia Civil, informou que Cleber era servidor cedido pela Prefeitura à Delegacia Regional. Ressaltou que, à época dos fatos, a própria testemunha se encontrava na unidade, tendo permanecido no local durante todo o plantão. Relatou que o episódio em questão ocorreu no período vespertino, mas declarou não se recordar se Cleber chegou a ter contato com os adolescentes detidos na delegacia naquela ocasião. Esclareceu, ainda, que, naquele momento, Cleber já não se encontrava formalmente cedido à delegacia. Acrescentou que, de maneira informal, circulavam relatos de que Cleber praticaria ameaças e atos de coação com outras pessoas. Contudo, destacou que seu conhecimento acerca dos fatos restringe-se às informações prestadas por Katiuscia, mãe da vítima, a qual se encontrava do lado de fora da unidade policial, nas imediações da entrada principal. Por fim, afirmou que seu conhecimento sobre os acontecimentos limita-se ao que consta no respectivo boletim de ocorrência. Por fim, passou-se ao interrogatório do acusado CLEBER JOSE ROZZATTI, oportunidade em que relatou: “(...) O réu declarou que trabalhou durante dois anos na POLITEC e, posteriormente, ingressou na Polícia Civil. Afirmou que o filho da suposta vítima também era seu amigo. Relatou que, ao tomar conhecimento da prisão dos rapazes envolvidos no episódio, não sabia que as vítimas (KATIUSCHIA e GABRIEL) se encontravam na delegacia naquele momento. Informou que, ao chegar à delegacia, apenas bateu palmas e foi atendido por um policial. Disse que sua intenção era verificar se os referidos rapazes precisavam de alguma coisa. Reiterou que, até então, não tinha conhecimento da presença de Gabriel no local. O policial teria informado ao réu que retornasse na segunda-feira. Quando saía da delegacia, foi abordado por uma mulher (KATIUSCHIA) que lhe perguntou qual era sua relação com os rapazes que agrediram seu filho. O réu respondeu que eram seus amigos. A mulher então se identificou como mãe de Gabriel. Relatou que sentou-se em uma mureta próxima a ela e iniciou um diálogo, tentando oferecer conselhos e conversar de forma pacífica. Entretanto, ao proferir uma palavra que pode ter sido mal interpretada, KATIUSCHIA teria reagido de forma exaltada, afirmando que os agressores poderiam ter matado seu filho. Segundo o réu, ela começou a gritar, acionou o telefone celular, ligou para o marido e disse que ele disse "deveria ter matado". Afirmou que, diante da situação, tentou explicar-se, mas a mulher deu início a uma confusão (“piseiro”, em suas palavras), o que o levou a se retirar do local. Disse ainda que a namorada de Gabriel presenciou toda a cena e tentou acalmar a mãe da vítima. Relatou que, posteriormente, foi preso por ordem do delegado e, em razão da vergonha decorrente dos fatos, decidiu mudar-se de cidade. Por fim, negou categoricamente ter feito qualquer ligação para a mãe de Gabriel, bem como ter intimidado ou ameaçado qualquer pessoa. Afirmou nunca ter dito que iria atropelá-la.(...)”. A alegação defensiva de que teria havido má interpretação dos fatos não se sustenta diante dos elementos constantes nos autos. Ao contrário do que a Defesa tenta fazer crer, restou demonstrado que, mesmo após a condução dos suspeitos à delegacia, o réu deliberadamente compareceu ao local com o intuito de constranger a vítima e sua genitora, visando dissuadi-los de prosseguir com a persecução penal. O comportamento do réu não se coaduna com o de alguém que buscava colaborar com as autoridades ou esclarecer os fatos. Caso essa fosse sua real intenção, deveria ter permanecido no local para prestar esclarecimentos, possibilitando à autoridade policial compreender melhor os acontecimentos e, inclusive, trazer consigo a testemunha do fato, a namorada de Gabriel, que também se encontrava na delegacia. Entretanto, o réu optou por se retirar do local imediatamente após a tentativa de intimidação, demonstrando que sua conduta teve nítido propósito de silenciar e constranger as partes envolvidas. Sua presença espontânea na delegacia, sem convocação, aliada ao conteúdo das ameaças relatadas, como "isso não vai ficar barato" e a menção de que “vai correr na mão da disciplina da facção” revela clara intenção de coação no curso do processo, nos termos do art. 344 do Código Penal. Pois bem. O crime de coação no curso do processo, para sua configuração, exige que o agente, com a finalidade especifica de favorecer a si ou a terceiro em processo judicial, policial administrativo ou juízo arbitral, empregue o uso de violência ou de grave ameaça, atentando contra quaisquer das pessoas descritas no tipo. Além disso, ressalto que trata-se delito meramente formal, de modo que não há que se perquirir quanto à materialidade, basta que o ameaçador tenha causado sensível sentimento de temor na vítima. In casu, constata-se, a partir dos depoimentos prestados em juízo pela vítima Katiuschia Delabona Teixeira, que o acusado a coagiu, bem como a seu filho, após tomar conhecimento de que ambos haviam noticiado à autoridade policial as agressões perpetradas por indivíduos de seu convívio. Além disso, a Sra. KATIUSCHIA confirmou em juízo que ela e seu filho se sentiram amedrontados diante das graves ameaças proferida pelo acusado. Outrossim, reforço que, em crimes desta natureza, a palavra da vítima ganha especial relevo probatório. Sobre o tema: “APELAÇÃO CRIME. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, ART. 344). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM DELITOS DESTA ESPÉCIE, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, MORMENTE QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ATA NOTARIAL COMPROVANDO AS AMEAÇAS PERPETRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003078-68.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 26.02.2024). Registre-se a que a tese da Defesa, quanto a ausência de provas, não merece prosperar. Ao contrário do alegado pela Defesa, conforme analisado acima, a palavra da vítima é coesa quanto aos fatos narrados na denúncia e possuem especial relevância, estando em consonância com as demais provas produzidas, com exceção da negativa do réu. Não prospera a tese de absolvição por atipicidade da conduta quanto à vítima Katiuschia Delabona. Ainda que ela não figure como parte formal no boletim de ocorrência lavrado na delegacia, o qual teve como objeto os fatos dos quais seu filho foi vítima, isso não exclui, por si só, a tipicidade penal da conduta dirigida contra ela. Ressalte-se que a configuração do delito não depende de registro prévio da vítima como parte no procedimento policial, tampouco da oitiva formal nesta fase, mas sim da verificação da existência material da infração penal e da autoria. A exclusão da condição de vítima do boletim de ocorrência, por razões administrativas ou circunstanciais, não afasta a incidência do tipo penal quando presentes os elementos objetivos e subjetivos do crime. Portanto, afasta-se a alegação de atipicidade da conduta em relação à Katiuschia Delabona , a qual se mostra juridicamente infundada. Diante do exposto, da minuciosa análise dos autos, prevalecendo de forma inequívoca e satisfatória a versão declinada pela vítima e corroborada pelos demais elementos probatórios constantes, torna-se imperiosa a procedência da pretensão acusatória neste ponto, como já relatado. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar o réu CLEBER JOSÉ ROZZATTI à pena do crime previsto no art. 344 do Código Penal. IV – DA DOSIMETRIA DA PENA: Tendo em vista a prolação do édito condenatório, primeiramente, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, passo a dosar a pena a ser aplicada ao réu. A pena prevista para o crime previsto no art. 344 do Código Penal é reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. A culpabilidade, que representa a reprovabilidade do delito, é normal à espécie. O réu não ostenta maus antecedentes, que representam a avaliação de seu passado delitivo, pelo que não há razão na exasperação da pena. A conduta social, relação da parte ré com seu meio ambiente social, não foi explorada nos autos, pelo que deixo de considerá-la como situação de aumento. Quanto à personalidade, desconsidera-se, pois não há exame profissional feito quanto a isso, tampouco pormenorização sobre o ponto durante o processo. Em continuidade, os motivos, elementos volitivos conscientes e motivadores da conduta, são os que normalmente explicam esse tipo de atitude. Por sua vez, quanto às circunstâncias em nada ultrapassam o tipo penal. Já em relação às consequências, tenho que não há nada nos autos que permita qualquer valoração negativa. Por fim, não há que que se falar que o comportamento da vítima tenha contribuído para o crime. Com estes vetores, fixo em 01 ano de reclusão mais 10 dias-multa a pena-base do delito previsto no art. 344 do Código Penal, para cada crime. Na segunda fase, não constatei nenhuma circunstância agravante/atenuante. Finalmente, nesta última fase, não verifiquei nenhuma causa de aumento ou de diminuição da pena. Assim, fixo a pena em 01 ano de reclusão mais 10 dias-multa, a um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, para cada crime. V - DO CONCURSO FORMAL. Tratando-se de concurso formal de infrações, de conformidade com o art. 70, caput, do CP, deve ser aplicada a mais graves das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Destarte, entendo pela ocorrência de concurso formal entre os delitos pois cometidos por uma só ação, no mesmo contexto, comunidade de desígnios, de modo que aplico a pena mais grave, aumentada em 1/6 (diante da ocorrência de dois crimes), ficando a pena definitiva em 01 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão mais 12 (doze) dias-multa, a um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. VI - DO REGIME: Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu e que a pena fixada é inferior a quatro anos, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c”, e §3°, do Código Penal. VII - DA DETRAÇÃO: DEIXO de aplicar a regra contida no art. 387, § 2º do CPP, pois que eventual detração não implicará na mudança do regime inicial de pena fixado. VIII - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Considerando que o crime foi praticado com grave ameaça a pessoa, o réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consoante o disposto no art. 44, inciso I, do CP. Possível, por outro lado, a concessão da suspensão condicional da pena. Porém, entendo que, no presente caso, se trata de verdadeiro prejuízo ao acusado notadamente quando nesta comarca não há casa de albergado/colônia agrícola de modo que serão impostas ao réu condições de cumprimento do regime aberto harmonizado semelhantes às condições do próprio sursis, em tempo relativamente menor que o mínimo previsto pelo art. 77 do CP. Assim, deixo de aplicar a suspensão condicional na pena. IX - DO DIREITO DE RECORRER: O réu poderá recorrer em liberdade, tendo em vista que o regime de cumprimento da pena fixado foi o aberto. X - DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS: O valor mínimo para indenização moral ou material fica fixado em dois salários mínimos para cada vítima; (inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. XI - DISPOSIÇÕES FINAIS: Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance o nome do réu no rol dos culpados; b) Expeça-se guia de execução definitiva do condenado. c) Em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão; d) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório. Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Por fim, anoto que, segundo entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal." (AgRg no HC717.898/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em22/03/2022, DJe 25/03/2022). Assim, o prazo fluirá automaticamente a partir da publicação da sentença no DJE. A seguir, certificado o trânsito em julgado para acusação e defesa, expeça-se a guia de execução penal, remetendo-se ao juízo das execuções penais, para o cumprimento da pena e, após, dê-se baixa na Distribuição e Relatórios. Havendo recurso de apelação, certificada a tempestividade, intimar apelante para razões e, após, apelado para contrarrazões, remetendo ao Tribunal de Justiça para julgamento. Caso o acusado deseje apelar, deve ser intimado o advogado que atuou no processo para interpor e arrazoar o recurso. Após o trânsito em julgado da presente sentença, devidamente certificado, expeçam-se as respectivas certidões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta, MT/ Data registrada no sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Luzia Aparecida Vital x Safra Credito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 309247153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001342-62.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA VITAL

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOANA ROSA ANGELO

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Processo 1001342-62.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luzia Aparecida Vital - Safra Credito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação denominada de AÇÃO DE … Processo 1001342-62.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luzia Aparecida Vital - Safra Credito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação denominada de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LUZIA APARECIDA VITAL em face de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Alega a parte autora (f. 1/14) que celebrou junto à instituição financeira requerida contrato de financiamento veicular com cláusula de alienação fiduciária. Acrescenta que o contrato possui cláusulas abusivas, pois prevê a capitalização mensal dos juros, além de utilizar sistema de amortização que entende ser prejudicial ao consumidor. Além disso, sustenta, ainda, haver ilegalidade na cobrança das tarifas de registro junto ao órgão de trânsito, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação e cobrança de seguro. Requer, ao final, a readequação das parcelas, com a restituição dos valores pagos a maior. A decisão de f. 81/84 deferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora, bem como indeferiu a tutela de urgência antecipada. Citado (f. 90), o requerido apresentou contestação (f. 126/206) alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, bem como sustentou a tese da advocacia predatória. No mérito, sustentou a legalidade das taxas cobradas, bem como da capitalização de juros e do método de amortização adotado, sustentando, ainda, o prévio conhecimento da parte autora acerca de todas as cláusulas do contrato. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Réplica às f. 280/307. Instadas a especificar provas (f. 309), ambas as partes pugnaram pelo julgamento imediato da lide (f. 310; 314/316). É o relatório. O feito comporta julgamento imediato porque só resta a resolução de matéria de direito, sendo que quanto às matérias de fato, as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Inicialmente, afasta-se a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, pois a autora cumpriu os requisitos legais para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, juntando aos autos os respectivos documentos comprobatórios. Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deveria o requerido produzir provas que demonstrassem que o impugnado tem condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu. Por sua vez, afasta-se a preliminar de suposta advocacia predatória, tendo em vista que a procuração (f. 15) foi devidamente autenticada pela autora, não havendo qualquer vício na contratação do patrono. Quanto à alegação de inépcia da inicial, é certo que o § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil, elenca as hipóteses em que a petição inicial considerar-se-á inepta. No caso em tela, da narrativa dos fatos decorrem logicamente os pedidos formulados, não causando qualquer embaraço à defesa, sem prejuízo ao contraditório. Outrossim, verifica-se que a peça inaugural atende aos requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inépcia. Importa pontuar, inicialmente, que a relação estabelecida entre as partes é de consumo. Ademais, o STJ já editou súmula estabelecendo a aplicação do CDC às instituições financeiras, senão veja-se: Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Não obstante patente relação de consumo, não é caso de inversão do ônus probatório tendo em conta ausência de hipossuficiência técnica, já que a autora dispõe de todos os dados do contrato, necessários à propositura e julgamento da demanda, tanto que cuidou de exibir memória de cálculo, elaborada de forma particular, conforme se infere às f. 190/196. Nesse sentido: TJSP; APELAÇÃO 1032709-30.2017.8.26.0114; RELATOR(A): TASSO DUARTE DE MELO; ÓRGÃO JULGADOR: 12 ª C MARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE CAMPINAS - 4ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO:07/05/2018; DATA DE REGISTRO: 07/05/2018 - VOTO Nº 26619 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de veículo representado por cédulas de crédito bancário. REVISÃO CONTRATUAL. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda ou da intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Contratante que é o destinatário final do serviço bancário. Súmula n.º 297 do C. STJ. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade, na espécie. Ausência de hipossuficiência técnica. CONTRATO DE ADESÃO. Contrato de adesão que, por si só, não caracteriza abusividade. Necessidade de demonstração das cláusulas abusivas. Súmula n.º 381 do C. STJ. Vício de consentimento que deve ser especificado e provado. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS BANCÁRIAS. Pedido genérico. Abusividade não demonstrada. Declaração da abusividade de cláusulas de ofício. Impossibilidade. Súmula n.º 381 do C. STJ. Recurso não provido. Pois bem. Cumpre observar que o princípio do contrato faz lei entre as partes tem incidência ampla no caso concreto, não incumbindo ao Juiz, ao seu próprio talante, aplicá-lo simplesmente quando lhe convier. Assim, não sendo caso de nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas e limitadas, o contrato faz lei entre as partes e deve ser respeitado e cumprido. No caso concreto, extrai-se que a parte autora, em 08/11/2023, firmou com o banco réu cédula de crédito bancário para financiamento veicular (f. 52/60), no valor de R$ 29.167,69. Neste contrato, constou de forma clara e expressa que a taxa de juros da operação seria de 27,60% ao ano; 2,05% ao mês (f. 52). Portanto, há capitalização de juros, o que é plenamente admitido pelo Decreto 10.931/04, na medida em que o contrato foi formalizado na vigência da mencionada norma (2021), ao passo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação da capitalização dos juros na avença celebrada. Nesse sentido: Ação revisional Contrato de financiamento de veículo Cédula de crédito bancário Ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e da utilização da Tabela Price como método de cálculo Ação julgada improcedente Apelo do autor Manutenção do "decisum" Inconformismo superficial que versa, unicamente, sobre a capitalização mensal de juros Capitalização dos juros Periodicidade mensal - Legalidade Previsão específica na Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º) Pactuação expressa no contrato Art. 5º, da MP n. 2.170-36/2001 - Súmulas 93 e 539 do Superior Tribunal de Justiça Outrossim, a cédula de crédito bancário em exame dispõe sobre as taxas de juros mensal e anual, de tal maneira que esta última supera o duodécuplo da primeira - Tese sedimentada na Súmula 541 do STJ - Recurso desprovido (Classe/Assunto: Apelação / Bancários, 1004262-68.2017.8.26.0005, Relator(a): Jonize Sacchi de Oliveira, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 27/02/2018, Data de publicação: 27/02/2018, Data de registro: 27/02/2018). Ementa: Apelação - Cédula de crédito bancário. Embargos à execução Sentença de rejeição dos embargos Confirmação. 1. Cerceamento de defesa. Acertado o pronto julgamento dos embargos. Desnecessidade de outras provas além da documental já encartada aos autos. 2. Capitalização de juros remuneratórios. Possibilidade, nos termos do art. 28, §1°, I, da Lei 10.931/04. Precedentes. Hipótese em que o instrumento contratual contém cláusula expressa de capitalização mensal de juros. Ausência, ademais, de previsão contratual de capitalização diária, como afirmam os embargantes. 3. Taxa de juros remuneratórios. Trabalho técnico extrajudicial trazido pelos embargantes não concluindo pela alegada divergência entre a taxa de juros aplicada e a contratada. 4. Comissão de permanência. Inexistência de cláusula contratual prevendo a incidência de tal encargo. Ausência de interesse processual no que se refere ao pedido de expurgo de cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Demonstrativo que acompanhou a petição inicial da ação de execução, ademais, aplicando apenas os encargos contratados, que são legítimos. Dispositivo: Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação (Classe/Assunto: Apelação / Bancários, 1044742-74.2016.8.26.0506, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 21/06/2018, Data de publicação: 21/06/2018, Data de registro: 21/06/2018). De oportuno, ainda, mencionar as súmulas 539 e 540 do STJ: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. De outro giro, a capitalização de juros é lícita, eis que a Medida Provisória 1963-17/200 de 31.03.2000 (reeditada sob o nº 2170-36/2001) permite às instituições financeiras sua cobrança, quanto aos contratos firmados posteriormente à sua edição, o que se encaixa ao caso concreto. Ademais, a adoção do método de Gauss (juros simples) importaria em alteração contratual que coloca em risco o princípio da força dos contratos, razão pela qual, no caso em tela, repita-se, deve prevalecer o princípio pacta sunt servanda, pois se trata de contrato bilateral, cabendo o cumprimento das condições estabelecidas, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de nulidade das cláusulas inicialmente ajustadas. Quanto à taxa de juros em si, da simples análise da cópia da avença vê-se que o consumidor sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês e a ela anuiu. Ademais, a matéria já se encontra pacificada no sentido de que as instituições financeiras não sofrem as limitações do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) e Súmula 596 do STF. Dessa forma, a taxa de juros remuneratórios não se encontra limitada a 12% ao ano. Nesse sentido é o Enunciado da Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal: As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por Instituições Públicas ou Privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional." De oportuno, ainda, colacionar o quanto decidido pelo STJ quando do julgamento do RESP 973827-RS CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277) Desta feita, está-se diante de taxa de juros absolutamente lícita e não excedente à prática comercial em geral, devendo ser, portanto, mantida integralmente. Outrossim, há previsão no contrato celebrado entre as partes a respeito da cobrança de R$870,00 para fins de cadastro, R$150,00 para fins de avaliação, e mais R$ 300,25 para registro de contrato junto ao órgão de trânsito, além do seguro prestamista, no valor de R$1.049,98 (f. 52/60). Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou em definitivo a questão das tarifas administrativas bancárias, típicas de financiamentos de automóveis. O julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, informando que as cobranças em questão podem ou não ser válidas, a depender das provas produzidas nos autos. Naquela oportunidade foi estabelecido, em suma: que a tarifa de cadastro pode ser exigida, se decorrente do início do relacionamento entre as partes; o seguro configura venda casada, a menos que o réu demonstre que houve possibilidade de a parte escolher a seguradora; a tarifa de avaliação de bem pode ser exigida, desde que se comprove a efetiva prestação dos serviços de avaliação; o registro, igualmente, pode ser cobrado, desde que o serviço seja devidamente demonstrado. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ . DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das Documento: 84707814 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 06/12/2018 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ-2ª Seção, RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018, DJe 6.12.2018) (g.n.) No caso em tela, além de expressa previsão contratual, presume-se ter havido efetivo registro do contrato de alienação fiduciária em garantia perante o órgão de trânsito, servindo como prova a inclusão de apontamento de f. 254/255. Logo, é válida a cobrança da tarifa de registro. Na espécie, em relação à taxa de avaliação do veículo, restou comprovada que esta foi devidamente realizada (f. 235/236), motivo pelo qual a taxa é devida. Sobre a tarifa de cadastro, não há nos autos documento que comprove que o autor possuía relacionamento anterior com a parte ré, inferindo-se, portanto, que foi a partir da celebração do contrato em tela que se deu início à relação, sendo, portanto, válida a sua exigência. Desta feita, razão assiste à parte ré, já que não se deve perder de vista que por ocasião da celebração do contrato as partes estipularam de forma livre e espontânea a forma de pagamento e demais encargos do período, tais como taxas de juros, início de pagamento, vencimento da última prestação, ou seja, a parte autora aceitou de modo inequívoco todas as condições preestabelecidas no referido instrumento. Frise-se, por oportuno, que as circunstâncias do contrato ser de adesão, por si só, não induz à conclusão de que o contrato violou o CDC, devendo ser levado em conta o princípio da livre vontade de contratar, mesmo porque as partes são maiores e capazes. Dessa forma, a abusividade somente pode ser declarada caso a caso, não se aplicando, diante do que foi exposto, ao caso dos autos, no qual não restou verificado desequilíbrio contratual. Por outro lado, no tocante ao seguro prestamista, verifica-se dos autos que inexistem provas no sentido de que à parte autora foi dada a liberdade de escolher outra seguradora para a contratação do referido seguro. E, neste ponto, conforme já anotado, restou decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça que, em não tendo sido dada opção para a contratação com outra seguradora, a cobrança do seguro prestamista configura espécie de venda casada, a qual é expressamente proibida pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDOS DE TUTELA E CONSIGNAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, PREVISTA NA RES. 3919/2010 DO BACEN E ADMITIDA PELO STJ (RESP 1251331 E 1255573) E DA TARIFA DE REGISTRO, TRATANDO-SE DE SERVIÇO INERENTE AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, INDEMONSTRADA CONTRAPRESTAÇÃO (RESP Nº 1.578.553-SP) - VENDA CASADA DO SEGURO (RESP Nº 1.639.320 -SP) - possibilidade de capitalização - súmula 541 do STJ - TAXA DE JUROS DOS REMUNERATÓRIOS 50% acima da MÉDIA DE MERCADO - abusividade - RECÁLCULO PARA EMPREGO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BACEN - MORA AFASTADA - no caso de posterior inadimplência, poderão ser cobrados JUROS REMUNERATÓRIOS AJUSTADOS À MÉDIA DE MERCADO, CUMULADOS COM MORATÓRIOS DE 1% A.M. E MULTA DE 2% - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10686877120218260100 SP 1068687-71.2021.8.26.0100, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 03/09/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2021). Deste modo, de rigor é o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que prevê seu pagamento, com a consequente restituição ao consumidor dos valores pagos, no importe de R$1.049,98, de forma simples, uma vez que não demonstrada má-fé da parte ré. Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido para determinar à parte ré que proceda a revisão do contrato de financiamento objeto dos autos para, somente, afastar a cobrança referente ao Seguro Prestamista, havendo de se restituir ao autor, na forma simples, os valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos, que deverão ser corrigidos desde a data do respectivo desembolso pela Tabela Prática do TJSP e aplicando-se juros de mora desde a citação, sendo que, a partir desta data, os juros de mora e a correção monetária se darão pela taxa Selic. Improcedentes os demais pedidos. Extingue-se o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Dada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade do valor das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, corrigido monetariamente, observado o §3º do artigo 98 do CPC, para os que gozam do benefício. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.I., oportunamente, arquive-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), JOANA ROSA ANGELO (OAB 465981/SP)

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Matheus Pereira Fernandes Souza x Banco Votorantim S/A

ID: 319743363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033059-12.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PEREIRA FERNANDES SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033059-12.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Matheus Pereira Fernandes Souza - Banco Votorantim S/A - Vistos. MATHEUS PEREIRA FERNANDES SWOU… Processo 1033059-12.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Matheus Pereira Fernandes Souza - Banco Votorantim S/A - Vistos. MATHEUS PEREIRA FERNANDES SWOUZA ajuizou ação revisional em face de BANCO VOTORANTIM S/A alegando ter celebrado com a requerida um contrato de financiamento para aquisição do veículo descrito na inicial. Insurgiu-se em relação à cobrança de tarifas bancárias (seguro, taxa de registro e tarifa de cadastro, arguindo a abusividade e ilegalidade da cobrança de tais tarifas e do seguro. Fez menção aos paradigmas julgados em instância superior (recurso repetitivo), acerca das tarifas e seguro cobrado, indevidamente. Aduziu que o valor correto da parcela a ser cobrada no financiamento, conforme parecer contábil juntado aos autos, deveria ser R$ 1.158,90, e não R$ 1.438,47. Pediu, em sede de tutela de urgência, o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas do financiamento, abstendo o banco réu se negativar o nome do autor, mantendo-o na posse do veículo. Postulou, ao final, a declaração da ilegalidade das tarifas e seguro cobrado no contrato, com a consequente condenação do banco à restituição dos valores cobrados indevidamente. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 20/57. Proferida decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita ao requerente, bem como o depósito judicial do valor incontroverso das mensalidades do financiamento, indeferindo, contudo, o pedido de tutela, quanto aos demais pedido formulados, fls. 77. Citado, o banco réu ofertou contestação a fls. 124/132. Preliminarmente, alegou a inépcia da inicial, bem como apresentou impugnação à justiça gratuita deferida ao autor. No mérito, sustentou a legalidade e ausência de abusividade na cobrança das tarifas (cadastro e registro de contrato) no contrato de financiamento. Defendeu, ainda, a legalidade da cobrança do seguro contratado, arguindo a distinção entre a instituição financeira ré e a seguradora. Aduziu que o seguro foi contratado de livre e espontânea vontade pela parte autora, inexistindo a alegada venda casada. Defendeu a legalidade e ausência de abusividade da taxa de juros contratada, bem como a impossibilidade da sua revisão. Postulou a compensação de valores. Impugnou o pedido de repetição de indébito, postulando, ao final, a improcedência da pretensão. Juntou documentos a fls. 133/141. O banco réu se manifestou a fls. 150/152, juntando documentos a fls. 153/155. Intimado, o requerente deixou de apresentar réplica no prazo legal, fls. 156. Proferida decisão determinando que a parte autora juntasse aos autos nova procuração "ad judicia", fls. 164/165. Nova decisão a fls. 169, determinando a expedição de mandado de constatação ao endereço do autor, fls. 169, o qual foi cumprido a fls. 185. A parte autora se manifestou a fls. 177 e 189, juntando documentos a fls. 178/179 e 190/191. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Ao contrário do alegado pelo requerido, a petição inicial é apta, contendo causa de pedir e pedido, bem como veio acompanhada de todos os documentos essenciais à propositura, propiciando a apresentação da contestação. Os requisitos previstos no art. 330, § 2º e 3º, do CPC, foram cumpridos, pois o requerente, discriminou na inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretendia controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, conforme se infere, inclusive, do parecer técnico contábil juntado por ele a fls. 51/57, além do que efetuou depósito judicial do valor incontroverso nos autos a fls. 82/84 e 161/163. De outro giro, os documentos juntados a fls. 61/76, não infirmados por qualquer meio de prova produzido pelo requerido, foram suficientes para comprovar a impossibilidade do requerente de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da lide, fazendo jus, assim, aos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Assim sendo, deixo de acolher a impugnação à concessão da justiça gratuita ao requerente, ficando mantida a decisão de fls. 77, que concedeu a benesse. Observo que o banco réu alegou a litigância abusiva do patrono do requerente, fls. 150/152, em razão da existência de várias ações ajuizadas, relativas à mesma matéria discutida nos presentes autos, com causa de pedir e pedidos idênticos, procurações genéricas, fragmentações de pretensões de uma mesma obrigação, dentre outras irregularidade, postulando, assim, a expedição de mandado de constatação, a fim de que fosse apurado se o requerente tem conhecimento do presente feito e se contratou seu advogado. Pois bem. Observo que o direito de ação ou de defesa, por si só, não caracteriza litigância de má-fé, ainda que haja várias ações ajuizadas pelo mesmo patrono, com pedido semelhantes e/ou iguais aos desta lide. De qualquer modo, analisando os autos, esse juízo constou a irregularidade da procuração "ad judicia" juntada aos autos, determinando que a parte autora juntasse aos autos nova procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, fls. 164/165, o que não foi cumprido, fls. 168, sendo determinada, então, a expedição de mandado de constatação ao endereço do autor, fls. 169, o que foi cumprido a fls. 185. De outro giro, o requerente, posteriormente, juntou aos autos nova procuração ad judicia, fls. 178/179 e 190/191, contudo, com reconhecimento de firma por semelhança, e não por autenticidade, como determinado a fls. 164/165. De qualquer modo, observo que, em cumprimento ao mandado de constatação, o oficial de justiça foi informado pelo requerente que ele tem ciência efetiva da presente lide, bem como contratou o seu advogado para ajuizar esta ação, fls. 185. Nesse contexto, diante das informações do autor ao oficial de justiça, bem como a juntada das procurações "ad judicia" de fls. 178/179 e 190/191, ainda que com reconhecimento de firma por semelhança, entendo regularizada a representação processual do autor, ficando afastada, assim, a alegada litigância abusiva, arguida pelo banco réu. No mérito, a pretensão é procedente em parte. Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades quanto ao contrato firmado entre o requerente e a requerida. Inexiste qualquer cláusula abusiva ou comprovação de vício de vontade. É fato que a avença submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados prestadores de serviços, nos exatos termos do art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. Tal entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, a respeito, editou a Súmula nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Por outro lado, a parte autora não foi obrigada a contratar ou a utilizar o crédito concedido. Se assim o fez, independentemente de o contrato ser de adesão, concordou com as cláusulas e condições impostas no referido instrumento. Nesse passo, deve prevalecer o princípio "pacta sunt servanda", pois se trata de contrato bilateral, cabendo o cumprimento das condições estabelecidas, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de nulidade das cláusulas inicialmente ajustadas. Não há motivos que autorizem a alteração ou declaração de nulidade das cláusulas contratuais, pois não há qualquer evidência de que o autor não tivesse plena ciência do conteúdo do contrato, das condições de seu cumprimento e das consequências de possível inadimplemento, quando o firmou. Dessa forma, não se vislumbra qualquer desrespeito ao disposto no art. 46, do Código de Defesa do Consumidor, ou ausência de boa-fé objetiva. O contrato de financiamento (cédula de crédito bancário) foi juntado aos autos, fls. 134/136, e dele constam expressamente os juros pactuados (2,40% a.m. e 32,98% a.a., com CET de 3,02% a.m. e 43,66% a.a.), bem como a quantidade de parcelas pré-fixadas e seu valor. Não se vislumbra qualquer abusividade quanto ao Custo Efetivo Total (CET), prevista no contrato de 3,02% a.m. e 43,66% a.a. Isto porque, nas operações de crédito contratadas, a taxa de juros remuneratórios não se confunde com o índice do custo efetivo total (CET), ao contrário, referido custo é calculado com base nos fluxos relativos às liberações e aos pagamentos previstos, e inclui a taxa de juros propriamente dita, mais tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do consumidor, servindo de parâmetro comparativo de produtos disponíveis no mercado e para ciência de todos os custos envolvidos na contratação de um crédito. Nesse sentido: Ementa: REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Aplicação da taxa prevista no custo efetivo total (CET). Admissibilidade. Índice que retrata mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que o contrato foi ajustado. Sentença mantida. Apelação não provida (Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, 1005237-24.2017.8.26.0318, Relator(a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Comarca: Leme, Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 21/03/2019, Data de publicação: 21/03/2019). De outro giro, a capitalização de juros é permitida pelo Decreto 10.931/04, na medida em que o contrato foi formalizado na vigência da mencionada norma (setembro de 2023), ao passo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação da capitalização dos juros na avença celebrada. Ademais, constou expressamente no contrato que os juros remuneratórios seriam capitalizados diariamente, conforme se infere a fls. 136. Vale menção a respeito o disposto nas Súmulas 539 e 541 do STJ: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. E ainda: Ementa: Ação revisional Contrato de financiamento de veículo Cédula de crédito bancário Ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e da utilização da Tabela Price como método de cálculo Ação julgada improcedente Apelo do autor Manutenção do "decisum" Inconformismo superficial que versa, unicamente, sobre a capitalização mensal de juros Capitalização dos juros Periodicidade mensal - Legalidade Previsão específica na Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º) Pactuação expressa no contrato Art. 5º, da MP n. 2.170-36/2001 - Súmulas 93 e 539 do Superior Tribunal de Justiça Outrossim, a cédula de crédito bancário em exame dispõe sobre as taxas de juros mensal e anual, de tal maneira que esta última supera o duodécuplo da primeira - Tese sedimentada na Súmula 541 do STJ - Recurso desprovido (Classe/Assunto: Apelação / Bancários, 1004262-68.2017.8.26.0005, Relator(a): Jonize Sacchi de Oliveira, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 27/02/2018, Data de publicação: 27/02/2018, Data de registro: 27/02/2018). Vale ressaltar que a capitalização de juros é lícita, posto que a Medida Provisória 1963-17/200 de 31.03.2000 (reeditada sob o nº 2170-36/2001) permite às instituições financeiras sua cobrança, quanto aos contratos firmados posteriormente a sua edição, o que se encaixa ao caso concreto. No que concerne à taxa de juros pactuada no contrato, a matéria já se encontra pacificada no sentido de que as instituições financeiras não sofrem as limitações do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) e Súmula 596 do STF. Dessa forma, a taxa de juros remuneratórios não se encontra limitada a 12% ao ano. Nesse sentido é o Enunciado da Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal: As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por Instituições Públicas ou Privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional." Ademais, o requerente teve a opção de escolher, dentre as diversas instituições financeiras existentes, as taxas que melhor atendiam a seus interesses. Logo, não que há que se falar em limitação de juros a 12%. A questão já está superada, visto que a norma do artigo 192, da CF, não era considerada autoaplicável, dependendo de regulamentação, salientando-se que tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional 40/2003. Ainda, não há nos autos qualquer comprovação de que os juros pactuados na avença (2,40% a.m.) tenha ultrapassado a média das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, e bastaria para tanto que o requerente trouxesse aos autos informações das taxas médias divulgadas pelo Banco Central, para o tipo de operação contratada, o que não foi feito. No mais, a questão das cobranças de tarifas bancárias e seguro foram objeto de decisões proferidas pelo C. STJ, em sede de Recurso Repetitivo (nº 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e 1.639.259/SP Temas 958 e 972), firmando-se as seguintes teses: 1 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 2- 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa como registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." Desse modo, à vista das teses fixadas pelo STJ, nos recursos repetitivos anteriormente mencionados, passo à análise do pedido de declaração de ilegalidade da cobrança das tarifas indicadas no contrato. No caso em tela, o requerente insurgiu-se em face da cobrança indevida de tarifa de registro de contrato e tarifa de cadastro, além do valor cobrado de seguro no contrato de financiamento. No que concerne à tarifa de registro de contrato, a tese fixada pelo STJ, anteriormente mencionado, considerou válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, bem como a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. No caso dos autos, o documento juntado a fls. 23 e 133 comprovaram a efetivação, pelo banco réu, do registro do gravame sobre o veículo financiado, junto ao órgão de trânsito, logo, o serviço foi de fato prestado pela instituição financeira ré, não havendo que se falar em cobrança abusiva da tarifa de registro. O valor cobrado a título de tarifa de registro de contrato (R$ 302,89 fls. 134), de outro giro, não se mostrou excessivamente oneroso, diante do valor financiado do bem (R$ 40.427,84). Em relação a cobrança da tarifa cadastro (R$ 1.099,00 fls. 135), esta é válida, nos termos do que decidiu o C. STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, conforme tese a seguir transcrita: 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013, g.n.). Como se não bastasse, o STJ editou a Súmula 566, a respeito: Súmula 566 Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso em tela, o contrato entre as partes foi celebrado em setembro de 2023, ou seja, posteriormente ao início da vigência da Resolução acima mencionada, tratando-se de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira ré. Nessa toada, não há que se falar em abusividade da cobrança da tarifa de cadastro, razão pela qual incabível a declaração da ilegalidade de sua cobrança. Por fim, em relação ao valor do seguro contratado (R$ 1.441,08 fls. 134), de acordo com a tese fixada pelo STJ, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, independentemente de pertencer ou não ao mesmo grupo econômico do réu. Em suma, a instituição financeira, quando da celebração do contrato (cédula de crédito bancário), não poderia ter compelido a requerente a contratar seguro, como ocorreu. Não há nada nos autos de demonstrar que a instituição financeira ré tenha concedido a oportunidade ao autor de optar por outra seguradora, sobretudo porque os valores cobrados já se encontram embutidos no próprio contrato de financiamento do veículo. Nesse sentido: Ementa: REVISIONAL CONTRATO Financiamento de Veículo Cédula de Crédito Bancário Tarifas administrativas Temas de nºs 958 e 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ Tarifa "Cap. Parc. Premiável", de outro lado, descabida, dada a ausência de demonstração de efetivação dos referidos serviços Abusividade da cobrança de "seguros", porque não dada a opção de contratar o serviço perante terceiros Precedentes desta Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado Determinação de devolução dos valores cobrados de forma simples e/ou compensação, com os consectários legais Sentença mantida Recurso não provido (Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, 1059496-10.2018.8.26.0002, Relator(a): Lígia Araújo Bisogni, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 04/07/2019, Data de publicação: 04/07/2019). Nesse contexto, nos termos da fundamentação, de rigor que seja declarada apenas a ilegalidade e abusividade da cobrança do seguro (R$ 1.441,08) no contrato de financiamento, objeto da lide. O valor do seguro, portanto, deverá ser restituído ao requerente, de forma simples, como postulado. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão tão somente para condenar o banco réu a restituir, de forma simples, ao requerente, o valor do seguro contratado (R$ 1.441,08), com correção monetária pelo índice do IPCA, desde a data da contratação, mais juros de mora de 1% a.m., pela taxa SELIC, a contar da citação, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo. Defiro, desde já, nos termos do art. 368, do CPC, o pedido de compensação entre o eventual saldo devedor do contrato de financiamento (fato que deverá ser comprovado pelo banco réu, documentalmente, na fase de execução) e o valor da condenação imposta nessa sentença, compensação esta que ocorrerá mediante o encontro de contas na fase de execução. No mais, em relação aos depósitos judiciais dos valores incontroversos das parcelas do financiamento, efetuados pelo autor a fls. 82/84 e 161/163, transitada em julgado essa sentença, manifestem-se as partes a respeito do levantamento das quantias. Julgo extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por conta da sucumbência mínima do banco réu, caberá ao requerente arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, que fixo em 20% do valor da causa atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o requerente beneficiário da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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