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Processo nº 1004268-13.2019.8.11.0041

ID: 277713579

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004268-13.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. M. S. VIVIANE APARECIDA MARTINS MANA SALICIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OTACILIO PERON

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ANDREA PINTO BIANCARDINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075. Telefone: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1004268-13.2019.8.11.0041 VISTOS, ETC. Trata-se de ação de INVENTÁRIO ajuizada por VIVIANE APARECIDA MARTINS MANA SALICIO e M. M. S. em razão dos bens deixados com o falecimento de MARCOS ADRIANO SALICIO, todos qualificados nos autos. Apresentou primeiras declarações na exordial (ID. 17700061), instruindo a alusiva peça com instrumento de mandato, documentos pessoais, certidão de casamento do inventariado (ID 17700066), certidão de óbito do inventariado (ID 17700067), contrato de compra e venda ( ID. 17700073), Escritura Pública de Compra e Venda (ID. 17700076, ID 17700081), certidões de matrículas imobiliárias nº. 6337. N º. 6321 (ID 17700076 - Pág. 4; ID 17700077 - Pág. 5-6), CRLV (ID 17700084), certidão do CENSEC noticiando a inexistência de testamento deixado pela autor da herança (ID 17700086), certidões fiscais, dentre outros. Através da decisão proferida no ID. 17871755, foi determinado o aporte de procuração de M. M. S., deferido o pagamento das custas ao final, nomeada inventariante, determinado que se manifestasse quanto ao procedimento. Apresentasse plano de partilha, certidões de matrículas atualizadas, comprovante de pagamento/isenção do ITCD, acompanhado da GIA-ITCD. Vindicada a prorrogação do prazo pela inventariante, jungido instrumento de mandato outorgado pelo filho do inventariado e aportadas certidões de matrículas de parte do acervo, ID 18258197. O Ministério Público se pronunciou no ID. 18303986, concordando com o processamento da demanda na forma de arrolamento. Noticiado o recebimento de alugueres pelo falecido atinente a imóvel objeto do inventário dos bens deixados pelo seu falecido pai, vindicando que, doravante, seja realizado o depósito na conta bancária da inventariante. Também noticiou a existência de saldo em conta vinculada ao FGTS do falecido, pleiteando o seu levantamento, assim como do prêmio do seguro de vida deixado pelo inventariado em favor do filho (ID 18621293). Aportada GIA-ITCD no ID. 19073060 e comprovante de quitação (ID 19073063). No ID. 19195574 a inventariante vindicou autorização para levantar verbas rescisórias deixado pelo falecido. Por meio da decisão de ID. 20146241 foram indeferidos os pedidos de levantamento de valores e determinada a pesquisa pelo BACENJUD. A inventariante noticiou o bloqueio de valores em conta conjunta com o falecido, pleiteando a liberação de metade, além da reconsideração da decisão de outrora atinente as verbas rescisórias e saldo de FGTS, ID 20418753. No ID. 21092459 vindicou o aporte de documentos, reiterando o pedido de recebimento de alugueres. Documento do processo de inventário do genitor do inventariado, ID. 21092463 ao ID 21092480. Determinada a liberação em favor da inventariante de metade do saldo constrito nos autos, além do levantamento de 50% dos valores relativos a saldo FGTS e verbas rescisórias não recebidas em vida pelo Sr. Marcos Adriano Salicio devidas pela UNEMAT, e, tangente ao quinhão do menor, a transferência para conta de sua titularidade. Também foi vindicado o aporte de certidão fiscal negativa da PGE/SP, comprovante de recolhimento dos tributos atinentes aos bens situados no alusivo Estado, depósito judicial do quinhão do falecido atinente aos alugueres, dentre outras providências (ID 22181690). Resposta da consulta BacenJud no ID. 22181995. Pedido de liberação de valores e aporte de novos documentos, ID. 23949738. GIA-ITCD no Estado de São Paulo, e comprovante de quitação, no ID. 27415834. Resposta da CEF informando a inexistência de saldo FGTS, ID. 28664126. Comprovante de depósito, pela CEF, do aluguel, ID. 30560220. A inventariante pleiteou, por meio da petição de ID. 34177090, extrato dos valores depositados a título de aluguel. Plano de partilha no ID. 35813820, oportunidade em que noticiou a venda de bens componentes do acervo, quais sejam, barco, carreta, sala comercial n.º 605 e vaga de garagem, como também aportou documentos. Manifestação do Ministério Público no ID. 36067851, opinando pela readequação do plano de partilha, o que foi acolhido pelo juízo no ID. 36192866, oportunidade em que foi consignada a necessidade de encarte de certidões fiscais negativas, dentre outras providências. Plano retificado no ID. 38684130, requerendo dilação de prazo e autorização para formalização das vendas noticiadas. Instruiu a aludida peça com Instrumento Particular de Compra e Venda (ID 38684134 e ID 38684691). Parecer do Ministério Público contrário a transferência dos bens, ID. 41956160. Novo plano de partilha no ID. 53392670. No ID. 53529325 a inventariante noticiou o levantamento de metade do seguro firmado na CAPEMISA deixado pelo falecido e a abertura de “conta do espólio” para o depósito dos valores deixados para o filho. Na mesma peça informou a destinação conferida aos valores correspondentes as vendas noticiadas. Pronunciamento do parquet no ID. 54160443, pela transferência dos bens vendidos pela inventariante com o desconto na meação da inventariante ou registro do imóvel comprado em nome do menor, além da retificação do plano de partilha para a exclusão dos bens. Vindicada a venda de imóvel, ID. 57009830. Determinada a retificação do plano de partilha, a fim de realizar a compensação do herdeiro menor em relação a venda de parcela dos bens, que fosse oficiado a CEF para que realize o depósito dos alugueis dos meses de janeiro e março, à UNEMAT para que proceda com o depósito da integralidade das verbas rescisórias, à FASIPE para que encarte ao feito a apólice do seguro deixado pelo inventariado e, por fim, indeferida a autorização para transferência dos bens e a venda vindicada, ID 64504862. Prestadas informações pela UNEMAT no ID. 66290274. Pedido de requisição de informações no ID. 66762588 A CEF prestou esclarecimento quanto ao pagamento dos alugueres no ID. 67677258. Petição da inventariante no ID. 70825955. Prestadas informações pela SEPLAG no ID. 71585308. Noticiada a doação de metade do imóvel adquirido com o valor das vendas de parte do acervo em favor do filho menor, retificando o plano de partilha, ID. 73780119. O parquet reiterou a necessidade de retificação do plano de partilha, ID. 74716945. Retificação do plano no ID. 75037609. Registro do imóvel com 50% em nome do menor, ID. 77015698. Nova petição da inventariante vindicando providências pelo juízo, ID. 83272154. Determinada a manifestação do parquet (ID 83818050), se pronunciou nos autos (ID 84510549). Informação prestada pela CAPEMISA no ID. 90526503 e pela SEPLAG no ID. 90617740. Petição da inventariante no ID. 91309071, esclarecendo que não houve o depósito do seguro em relação ao menor e requerendo providências. Parecer do Ministério Público no ID. 91863937, seguida de acolhida no ID. 109701138. Informações prestadas pela Conta Única no ID. 118149493 e pela CEF no ID. 119099847. Reiterada a pretensão de venda no ID. 120562249 e, no ID. 121184826, solicitada a requisição de informações. Parecer do parquet favorável a venda pleiteada, após a avaliação do imóvel e por preço não inferior ao da avaliação, ID 121310920. Aportada avaliação no ID 123306289. Determinada a manifestação do Ministério Público quanto a avaliação jungida e, não havendo oposição, autorizada a venda pretendida (ID 129069036). Embargos Declaratórios no ID 129622848. Parecer do parquet no ID. 131917316. Petição da inventariante no ID. 131978433. Embargos acolhidos para aclarar a decisão outrora proferida, ID. 131640282. Noticiada a venda do imóvel no ID. 157141115. O Ministério Público requereu o aporte de documentos atualizados e a alteração do plano de partilha, ID. 161185480. Plano de partilha no ID. 165928596 com pedido de informações, instruído com certidões de matrículas atualizadas e certidões fiscais. Novo plano no ID. 172768720. Petição da inventariante no ID. 175532469, vindicando a liberação de valores Parecer do Ministério Público no ID. 177749601, vindicando a retificação do plano, aporte de certidões negativas do Estado de São Paulo e favorável ao levantamento vindicado. A inventariante reiterou o pedido de outrora, ID. 178487275, jungindo certidões negativas. Extrato das contas vinculadas no ID. 178492483. Determinada a complementação das certidões, inclusive dos municípios de Jales, Olímpia, Lins e Acorizal /MT, deferido o levantamento de 25% do saldo depositado atinente a venda do imóvel de matrícula nº. 59.636, e autorizada a expedição de Carta de Adjudicação em favor do comprador se comprovada a quitação do imóvel. Ao final, foi determinada nova alteração do plano apresentado a fim de incluir o valor dos bens, dentre outras providências. Por meio da peça de ID. 182829660 foi prestados esclarecimentos e retificado o plano, além de jungidas as certidões determinadas. O Ministério Público opinou favorável a partilha, ID. 189438298. Reiterada a pretensão de expedição de ofício e jungidas certidões fiscais através da peça de ID. 193377586. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Inicialmente, atualize-se o valor da causa, observando o declinado no ID. 182829660, qual seja, R$ 801.900,52 (oitocentos e um mil, novecentos reais e cinquenta e dois centavos). Após, intime-se a autora para efetuar o recolhimento das custas e taxas, estas, se houver, no prazo de 15 dias. No mais, constato que o herdeiro e a meeira estão devidamente representadas nos autos e acordes com o plano de partilha, assim como o Ministério Público. Bem assim, foram coligidas ao feito certidões negativas de débito fiscal junto as Fazendas Nacional, Estaduais (São Paulo e Mato Grosso) e Municipais (Acorizal, Cuiabá, Lins e Jales), certidão de inexistência de testamento emitida pela CENSEC em nome do autor da herança, comprovada a qualidade de herdeiros da pessoa falecida, a existência de imóveis e valores a inventariar, de maneira que entendo possível a homologação do plano apresentado. Lado outro, no que atine ao imóvel matriculado sob o nº. 73.468 no 5º Serviço Notarial desta Comarca, verifico que, conforme certidão de ID. 165928613, não foi realizada a transferência registral em favor do espólio. Todavia, tendo a encartado contrato que deixa entrever os direitos de posse, que, por sua vez, nos termos do artigo, 620, inciso IV, alínea g, do Código de Processo Civil e dos artigos 1.206 e 1.784 do Código Civil, podem ser partilhados em ação de inventário, diante de sua expressão econômica, não vislumbro qualquer óbice para a partilha dos alusivos direitos. Nesse sentido, vejamos: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA – DETERMINADA EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DO ACERVO HEREDITÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA POSSE – DIREITO JURIDICAMENTE TUTELADO E COM EXPRESSÃO ECONÔMICA – NECESSIDADE DE PARTILHAR OS DIREITOS SOBRE A POSSE – RECURSO PROVIDO. Se a agravante logrou êxito em demonstrar a existência da posse sobre o bem imóvel os direitos sobre a referida posse devem partilhados, motivo pelo qual referido bem deve mantido no rol de bens a serem inventariados, sem prejuízo de eventual discussão sobre a sua propriedade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1027657-14.2023 .8.11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) No que atine aos bens vendidos no curso da demanda[1], sem autorização judicial, devem ser excluídos da partilha e, diante da boa-fé demonstrada e da integral quitação do valor, fica autorizada a transferência em favor dos adquirentes, na forma vindicada no plano. Em relação as alugueres advindos do imóvel herdado pelo falecido, e ora partilhado, ficam divididos entre os herdeiros, 50% para cada, viúve e filho menor, eis que sujeitos a partilha, nos termos do artigo 2.020 do Código Civil, pois frutos do imóvel partilhado. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, homologo por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha constante no ID. 35813820, com as retificações de ID. 182829660, tangente aos bens deixados com o falecimento de MARCOS ADRIANO SALICIO, o que faço com observância dos artigos 660 a 663 do CPC, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Em decorrência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. Ciência ao Ministério Público. Custas e despesas pelos interessados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, expeçam-se os competentes formais de partilha/alvarás judiciais, fornecendo aos interessados as peças necessárias. Os valores que constituem o quinhão que compete ao menor, deverão permanecer retidos, até que sobrevenha autorização judicial para levantamento ou a maioridade do herdeiro, o que ocorrer primeiro. Por ocasião da expedição de alvará em prol da cônjuge supérstite, deverá a Secretaria se atentar aos levantamentos por ela já realizados nos autos (atinentes aos depósitos em contas bancárias bloqueados pelo antigo BACENJUD (ID 22181690), seguro de vida (ID 22181690 e ID 53529325), verbas rescisórias (ID 22181690), venda de imóvel (ID 178569292) e outros mais que por ventura tenham ocorrido). Autorizo a expedição do ofício vindicado no ID 193377586, atinente ao pagamentos dos alugueis. Após, prossiga-se no cumprimento do §2º do art. 659 do CPC, até que sejam promovidas as anotações e baixas necessárias e sejam arquivados os autos. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito [1] a) carroceria reboque CAR/REBOQUE/CARROC ABT, cor: CINZA, placa: QBB 7807, ano: 2014, RENAVAN: 01015035393; b) barco a motor usado, denominado “MARVI”, tipo: BOTE – SMALL BOAT -, com motor (série POTMAX25HP), inscrito na Delegacia Fluvial de Cuiabá sob o nº 483M2014005894; c) sala comercial nº 605, do Edifício Service Center Dr. Albert Sabin, à Rua 13 de Junho, Bairro Centro, Cuiabá-MT, matriculado sob o nº 6321, fls. 01, Livro 02, do 7º RGI de Cuiabá-MT e respectiva vaga de garagem, matricula nº 6337, do 7º RGI de Cuiabá-MT.

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Processo nº 1008445-34.2019.4.01.3306

ID: 311769636

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008445-34.2019.4.01.3306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM ESPIRITO SANTO MUNIZ

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ARQUIMEDES DE SA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008445-34.2019.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008445-34.2019.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008445-34.2019.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008445-34.2019.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:JOAQUIM ESPIRITO SANTO MUNIZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO ARQUIMEDES DE SA LIMA - RJ140359-A RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008445-34.2019.4.01.3306 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, que ao julgar parcialmente procedente a Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta ajuizada por JOAQUIM ESPÍRITO SANTO MUNIZ, condenou o DNIT ao pagamento de R$ 48.040,00 (quarenta e oito mil e quarenta reais), a título de indenização pela desapropriação de imóvel rural afetado pela construção da BR-235, devendo o quantum ser atualizado pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a data de seu cálculo administrativo. Ademais, a sentença recorrida estipulou a incidência de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, desde a efetiva ocupação do bem (data da notificação da desapropriação do imóvel) até a efetiva emissão da requisição de pagamento sobre o valor corrigido monetariamente e arbitrou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC (ID 163061814). Em face do decisum, o DNIT opôs Embargos de Declaração (ID 163075817), os quais foram rejeitados pelo Juízo de origem (ID 163075822). Inconformada, a Autarquia interpôs o presente recurso de Apelação (ID 163075825). Em suas razões recursais, pugnou para que seja reconhecida a transferência do domínio da área expropriada em seu favor, com a expedição de mandado translativo de domínio e publicação de edital para conhecimento de terceiros. Ainda pleiteou a fixação da correção monetária pelos índices constantes no manual de Cálculos da Justiça Federal. Por fim, requereu o afastamento dos juros compensatórios cominados e o arbitramento dos honorários advocatícios nos moldes do Decreto-Lei nº 3.365/41 (ID 97579858). Contrarrazões ofertadas em ID 163075827. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se no sentido de não ser o caso de intervenção do custos iuris, versando os autos debate de direitos individuais e disponíveis, de partes maiores e capazes (ID 167339022). É o relatório. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008445-34.2019.4.01.3306 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Como exposto no relatório, a Autarquia Federal, inconformada com os termos da sentença proferida no bojo da Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta, interpôs o presente recurso de apelação para que seja: a) reconhecida a transferência do domínio da área expropriada em seu favor; b) expedido mandado translativo de domínio c) publicado edital para conhecimento de terceiros; d) fixada a correção monetária pelos índices do manual de Cálculos da Justiça Federal; e) afastada a cominação de juros compensatórios; f) arbitrados honorários advocatícios conforme previsão expressa do Decreto-Lei nº 3.365/41 (ID 163075825). Passo a análise das teses recursais. I) Da Transferência de Domínio decorrente da Desapropriação. Do Mandado Translativo de Domínio. Da Publicação de Edital. A Lei Complementar nº 76/93, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, indica que o registro do imóvel em nome do Expropriante ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença e do depósito da indenização fixada. Veja-se: Art. 16. A pedido do expropriado, após o trânsito em julgado da sentença, será levantada a indenização ou o depósito judicial, deduzidos o valor de tributos e multas incidentes sobre o imóvel, exigíveis até a data da imissão na posse pelo expropriante. Art. 17. Efetuado ou não o levantamento, ainda que parcial, da indenização ou do depósito judicial, será expedido em favor do expropriante, no prazo de quarenta e oito horas, mandado translativo do domínio para o Cartório do Registro de Imóveis competente, sob a forma e para os efeitos da Lei de Registros Públicos. Parágrafo único. O registro da propriedade nos cartórios competentes far-se-á no prazo improrrogável de três dias, contado da data da apresentação do mandado. Do mesmo modo, o Decreto-lei nº 3.365/41 condiciona a expedição do mandado de imissão de posse em favor do Expropriante ao pagamento ou a consignação da indenização, conforme se depreende do art. 29, in verbis: Art. 29. Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis. Na espécie, não restando comprovado o pagamento da verba indenizatória ao Expropriado, tampouco o trânsito em julgado da ação de desapropriação, não há que se falar em expedição do mandado translativo do domínio do imóvel. Em demandas análogas, esta Colenda Turma vem se manifestando em sentido convergente: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DNIT. MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO DO IMÓVEL. EXPEDIÇÃO ANTES DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 29, DL 3365/41. ART. 5º, XXIV, CRFB/88. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.JUROS COMPENSATÓRIOS MANTIDOS. ADI 2332. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. TEMA 184/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não sendo possível afirmar que houve o integral pagamento ao expropriado, resta ausente requisito indispensável à expedição do mandado translativo do domínio do imóvel, a teor do art. 5.º, XXIV, da CRFB/1988 e art. 29 do Decreto-Lei n. 3365/41. 2. Satisfeito o pagamento da indenização, a propriedade se consolida em favor do Poder Público e esse direito real independe do registro imobiliário, vez que se trata de forma originária de aquisição, prescindindo da transcrição para ser efetivado. (omissis) (AC nº 1006440-39.2019.4.01.3306, Juiz Federal MARLLON SOUSA, Décima Turma, DJe de 19.07.2023 – grifo nosso). Quanto à ausência de publicação de edital para conhecimento de terceiros, destaco que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que o art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 não tem aplicação nas ações movidas por particulares para o recebimento de indenização por desapropriação indireta. Veja-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACEITAÇÃO DA OFERTA INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMATIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA 283/STF. 1. A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 exige da parte que indique quais os preceitos e as teses deveriam ter sido examinadas, e qual a importância disso para o correto deslinde da controvérsia, pena de, em havendo generalidade nas razões, não se conhecer do ponto, com enfoque na Súmula 284/STF. 2. O recurso especial não é a via adequada para impugnar acórdão de Tribunal estadual tendo uma norma constitucional como parâmetro de controle. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 3. Não se conhece do recurso, por falta de interesse, no que toca a utilidade do provimento, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. 4. É cabível a indenização por desapropriação em favor do possuidor do imóvel, hipótese na qual inaplicável o teor do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941 uma vez inexistente a dúvida sobre o domínio, sobremaneira quando o próprio ente desapropriante, quando da propositura da ação, reconheceu essa situação. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido. (REsp nº 1885983/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 27.11.2020 – grifo nosso) Por tais razões, entendo que não merecem prosperar, nesse ponto, as teses invocadas pela Autarquia Federal. II) Dos consectários legais a) Correção monetária No que diz respeito à correção monetária, por manifesta ausência de interesse recursal, não conheço do presente recurso de apelação na parte que pretende a modificação do índice aplicável. Isso porque, em suas razões recusais, a Recorrente sustenta que a correção monetária do valor indenizatório deve ocorrer pelos índices constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal para as Ações de Desapropriações. Entretanto, pela simples leitura do dispositivo da sentença, percebe-se que o índice aplicável corresponde àquele almejado pela Apelante. Veja-se: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor e condeno o DNIT a pagar o valor de R$ 48.040,00, valor a ser devidamente atualizado pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a data de seu cálculo administrativo, e também a pagar juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano incidentes desde a efetiva ocupação do bem (data da notificação da desapropriação do imóvel) até a efetiva emissão da requisição de pagamento sobre o valor corrigido monetariamente. (Sentença – ID 163061814). Desse modo, evidenciado que a sentença adotou exatamente o critério pleiteado pela parte autora do recurso, resta configurada a ausência de interesse recursal. b) Juros Compensatórios No que se refere aos juros compensatórios, é cediço que estes são estipulados com o escopo de compensar a perda de renda do Expropriado com a imissão da Administração Pública na posse de bem pertencente ao particular. Na desapropriação direta, serão contados desde a imissão na posse, ao passo que na desapropriação indireta, seu termo inicial corresponde a data da ocupação e deverão ser calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente (Súmula 114- STJ). Para seu efetivo pagamento, o Decreto-Lei nº 3.365/41 estabelece a necessidade de efetiva comprovação dos prejuízos resultantes da perda antecipada da posse, nos termos do § 1º art. 15-A: Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. § 1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas no art. 182, § 4º, inciso III, e no art. 184 da Constituição. § 2º O disposto no caput aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização por restrições decorrentes de atos do poder público. In casu, reputo que há nos autos prova de que a imissão na posse resultou em perda de renda para o Expropriado, sendo cabível a fixação de juros compensatórios, a teor dos supracitados dispositivos legais. O laudo técnico de avaliação elaborado pela própria Recorrente, ao descrever sumariamente o bem a ser desapropriado, é expresso ao revelar que se tratava de fração de lote rural com benfeitorias, utilizado para agricultura e pecuária (ID 163061778, p.7). Tal informação guarda consonância com os demais elementos probatórios, uma vez que o Expropriado afirmou, em sua exordial, ser lavrador, anexando inclusive, declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Jeremoabo/BA (ID 163061779, p. 31). Por oportuno, colhe-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DNIT. MANDADO TRANSLATIVO EM FAVOR DO EXPROPRIANTE. ART. 29 DO DECRETO-LEI 3.365/41. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO PARA 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (omissis) 5. No caso dos autos, consta na inicial que os expropriados são lavradores e o laudo administrativo revela que a propriedade rural afetada possuía tanque para piscicultura, além de diversas benfeitorias vegetais, tais como plantação de acerola, manga e laranja (ID 137595553). Desse modo, deverá ser mantido o pagamento de juros compensatórios no percentual fixado pelo juízo de base. (omissis) 7. Apelação do DNIT parcialmente provida para reduzir a condenação dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento). (TRF1, AC nº 1004268-90.2020.4.01.3306, Relator Juiz Federal MARLLON SOUSA, Décima Turma, DJe de 19.07.2023) Quanto ao percentual dos juros compensatórios (fixados em 6% ao ano e incidentes desde a efetiva ocupação do bem), de igual modo, observo que a sentença não merece reparos, uma vez que estipulados em conformidade com a Súmula nº 69 do STJ e em observância à interpretação dada pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI nº 2.332/DF. c) Honorários Advocatícios Por fim, quanto aos honorários advocatícios, o art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 estabelece um limite para seu arbitramento, podendo ser fixado entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) da diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização. A normativa, de igual modo, aplica-se aos casos de desapropriação indireta por força do inciso II do § 3º, in verbis: Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. § 1o A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil. [...] § 3º O disposto no § 1o deste artigo se aplica: II - às ações de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta. Importa consignar que tais parâmetros, mínimos e máximos, tiveram sua constitucionalidade reconhecida pela Suprema Corte brasileira, por ocasião do julgamento da ADI nº 2.332. In casu, a verba foi arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Entretanto, em observância ao princípio da especialidade, considero que devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 3.365/41, motivo pelo qual reduzo os honorários advocatícios para o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da indenização. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MANDADO TRANSLATIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIRO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERDA DE RENDA. ÔNUS DO DESAPROPRIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, §1º DO DL. 3.365/41. (omissis) 4. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, percentual que se encontra entre os limites fixados na lei e em plena harmonia com a iterativa jurisprudência desta Corte. 5. Apelação parcialmente provida. (AC nº 1001345-28.2019.4.01.3306, Juiz Federal SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Décima Turma, DJe de 14.09.2023 - grifei). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT e no mérito DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor total da condenação, nos termos da fundamentação supra. É como voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008445-34.2019.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008445-34.2019.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: JOAQUIM ESPIRITO SANTO MUNIZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO ARQUIMEDES DE SA LIMA - RJ140359-A EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA BR 235. INDENIZAÇÃO PELA POSSE. MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO DO IMÓVEL. EXPEDIÇÃO ANTES DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos da Lei Complementar nº 76/93 e do Decreto nº 3.365/41 não é possível a expedição do mandado translativo do domínio do imóvel sem que haja o integral pagamento da indenização ao expropriado. 2. O Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, que estabelece a necessidade de publicação de edital para conhecimento de terceiros, não tem aplicação nas ações movidas por particulares para o recebimento de indenização por desapropriação indireta (REsp nº 1885983/SP). 3. Não se conhece do recurso, por manifesta ausência de interesse, quanto ao pedido de reforma do índice aplicável à correção monetária, uma vez que estipulados nos termos em que almejado pelo Recorrente. 4. Demonstrada a efetiva perda da renda com a expropriação do imóvel rural, é devida a incidência dos juros compensatórios, nos termos do § 1º do Art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41. 5. Em observância ao princípio da especialidade, os parâmetros mínimos (0,5%) e máximos (5%) estabelecidos pelo art. 27, § 1º, c/c o inciso II do § 3º do Decreto-Lei nº 3.365/41 devem ser considerados no arbitramento dos honorários advocatícios. 6. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente a apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Daniela Cristina Da Silva e outros x Sandra Lúcia Da Cunha

ID: 277652929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025275-81.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA DA SILVA NICOLY RHEIN MACIEL

Polo Passivo:

SANDRA LúCIA DA CUNHA

Intimação

Advogados:

MARIO DE OLIVEIRA MOCO

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LINAMARA FERRIGNO

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ADV: Linamara Ferrigno (OAB 103164/SP), Mario de Oliveira Moco (OAB 283786/SP) Processo 1025275-81.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Cristina da Silva, Nicoly Rhein Maciel - … ADV: Linamara Ferrigno (OAB 103164/SP), Mario de Oliveira Moco (OAB 283786/SP) Processo 1025275-81.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Cristina da Silva, Nicoly Rhein Maciel - Reqda: Sandra Lúcia da Cunha - Vistos. DANIELA CRISTINA DA SILVA e NICOLY RHEIN MACIEL ajuizaram ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e danos morais em face de SANDRA LUCIA DA CUNHA alegando terem celebrado com a ré um instrumento particular de compra e venda do imóvel descrito na inicial, cujo preço foi integralmente pago. Arguiram ter assinado o contrato e tomado conhecimento de que 66,32% do imóvel deveria ser mantido como área ambiental, sendo que o objetivo na compra do bem foi o de construir no local uma bioconstrução para moradia com suas famílias. Relataram que após solicitarem o alvará para uso do solo do imóvel, junto à municipalidade e à CETESB, tomaram conhecimento que, por se tratar de área de manancial, não poderiam realizar qualquer construção e/ou edificação no imóvel, fato que jamais foi informado pela ré. Aduziram, ainda, que, além da impossibilidade de realização de qualquer construção no imóvel, este estava murado e cercado em local incorreto, diverso do que constava no contrato. Alegaram que a impossibilidade de construção no imóvel já era de conhecimento da ré muito antes da venda realizada às autoras, conforme informações obtidas através de técnicos que conheciam o local, contudo tal fato jamais foi informado as autoras. Postularam, assim, diante da má-fé da requerida, bem como o fato de o contrato celebrado conter vícios e omissões, postularam a rescisão do contrato de compra e venda, com a consequente restituição integral do valor pago, além de indenização por danos morais. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 14/70. Proferida decisão deferindo às requerentes os benefícios da justiça gratuita, fls. 109. Citada, a requerida ofertou contestação a fls. 114/141. Preliminarmente, apresentou impugnação à justiça gratuita deferida às requerentes. No mérito, arguiu que as autoras assinaram o contrato de compra e venda, constando, expressamente, na cláusula nona, que o bem estava localizado em área de manancial e de preservação ambiental permanente, o que acarretava limitações administrativas e ambientais decorrentes de lei, havendo necessidade de prévia autorização e/ou alvará dos órgãos ambientais para realização de construção no bem. Alegou que cabia as requerentes pesquisar, junto aos órgãos competentes, previamente à compra do imóvel, se haveria possibilidade ou não de realizar construção no local, em razão de se tratar de área de preservação ambiental. Aduziu que jamais ocultou qualquer informação às autoras de que o imóvel estava situado em área de manancial e preservação ambiental. Aduziu que a compra e venda do imóvel ocorreu na forma ad corpus, e não ad mensuram, de modo que o bem vendido foi aquele constante da matrícula junto ao fólio real. Defendeu que o contrato celebrado foi válido e eficaz, não havendo que se falar em rescisão e restituição da quantia paga. Impugnou o pedido de danos morais e postulou a improcedência da pretensão. Foram juntados os documentos de fls. 142/162. Réplica a fls. 174/175. A ré especificou provas a fls. 178/179. A autora também especificou provas a fls. 181/187 e se manifestou a fls. 223/224, juntando documentos a fls. 188/222 e 225/251. Manifestação da ré a fls. 255/261. Proferida decisão afastando a impugnação à justiça gratuita arguida pela ré, determinando que as requerentes juntassem documentos aos autos, fls. 263/265. As requerentes se manifestaram a fls. 270/272, juntando documentos a fls. 273/465. A ré se manifestou a fls. 469/483. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A pretensão é procedente em parte. Restou incontroverso nos autos que as partes, em 15/06/2022, celebraram um instrumento particular de compra e venda do imóvel descrito na inicial, constante da matrícula nº 54.461, do 2º Cartório de Registro de Imóveis dessa Comarca, pelo preço de R$ 159.000,00, mais as taxas de cartório, que totalizou a quantia de R$ 179.000,00, cujo montante foi integralmente quitado pelas autoras, fls. 20/24. A escritura definitiva do imóvel foi lavrada em 08/07/2022 e registrada no fólio real em 14/07/2022 (R.18/54.461), como se infere a fls. 25/27 e 28/52. Ao que se infere dos autos, as requerentes adquiriram o imóvel, objeto da lide, com o objetivo de edificarem no local uma bioconstrução, a fim de residirem com suas famílias. Contudo, após a aquisição do bem, as requerentes tentaram solicitar um alvará de uso e solo do terreno, junto à municipalidade dessa Comarca e à Cetesb, requisito este essencial para edificar a construção, até porque parte da área do imóvel era de preservação ambiental, contudo, se depararam com diversas irregularidades existente no imóvel, que não foram informadas pela ré, quando da compra e venda do bem, o que impediu totalmente a autorização do uso e solo, e consequente edificação de qualquer construção no terreno. Segundo informado pelas autoras, o imóvel vendido pela ré estava murado e cercado em local errado, distinto do que constava no contrato de compra e venda celebrado, bem como na matrícula do imóvel, invadindo terreno vizinho, o que impossibilitou qualquer autorização do uso e solo do bem, visando a construção da edificação pretendida pelas autoras, ante a existência de divergências quanto ao exato local do imóvel, junto à municipalidade dessa Comarca e Cetesb, fato esse que sempre foi de conhecimento da ré, vendedora. Ademais, por conta de o imóvel possuir área de preservação de ambiental, com cursos de água no terreno, não havia qualquer possibilidade de edificar alguma construção no imóvel, o que também era de conhecimento da ré, vendedora, a qual omitiu tal informação das autoras, quando da venda do imóvel, fato que impediria, evidentemente, a aquisição do imóvel pelas autoras, já que sua intenção sempre foi a edificação de uma bioconstrução no terreno, a fim de residirem com sua família. Segundo contrato particular de compra e venda e da escritura do imóvel, incontroverso que as requerentes tiveram ciência, quando da venda do imóvel, de que 66,32% da sua área deveria ser mantida para PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, o que encerrava a área total de 3.026,85m², haja vista que o bem possuía uma área total de 4.564,00m². Conforme constou da escritura do imóvel, fls. 25/27, as requerentes tiveram ciência de que o imóvel estava localizado em área de manancial, de preservação ambiental permanente, o que repercutiria em limitações administrativas e ambientais decorrentes de lei (item 3.1.2), conforme fls. 26, fato este que foi confirmado pelas requerentes na inicial. A controvérsia, contudo, diz respeito ao fato de que a requerida, vendedora, mesmo ciente, deixou de comunicar às requerentes, muito menos fez constar do contrato de compra e venda, que não haveria nenhuma possibilidade de edificação de construção no imóvel, justamente pelo fato de que 66,32% do bem constava como área de preservação ambiental, como foi apurado pelas autoras, posteriormente à compra e venda, ao tentarem obter a autorização de uso do solo, a fim de edificarem a construção que pretendiam, sem sucesso. Ademais, a ré também não comunicou às requerentes ou fez constar do contrato celebrado que o imóvel estava murado e cercado em local diverso do que aquele constante da avença e da matrícula do bem, a impedir qualquer construção no terreno, em razão da divergência existente na localização do bem perante a municipalidade dessa Comarca e a CETESB, tornando impossível a regularização do imóvel e a consequente edificação de qualquer construção no local. As provas coligidas nos autos, de outro giro, comprovaram que a ré sempre teve ciência das irregularidades constantes do imóvel, bem como da total impossibilidade de edificação de qualquer construção no terreno do imóvel, em razão da irregularidade quanto à sua exata localização, bem como por conta de o imóvel estar situado em área de preservação ambiental. Nesse contexto, incumbia a ré, vendedora, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar que comunicou, previamente, às autoras, que não haveria nenhuma possibilidade de edificação de construção no terreno do imóvel, o que obstaria, evidentemente, a realização do negócio, ônus do qual não se desincumbiu. É certo que se tal fato tivesse sido previamente comunicado às requerentes (impossibilidade da edificação de qualquer construção, mesmo na área que não era de preservação ambiental), as requerentes não teriam adquirido o imóvel, até porque o principal objetivo da compra sempre foi o de realizar uma edificação de bioconstrução no local, a fim de que as autoras residissem com sua família. Sobreleva notar que a requerida não negou a afirmação das autoras, na inicial, de que foi informada, quando da compra e venda do imóvel, inclusive pelo esposo da ré, acerca da possibilidade usar 300m² do terreno do imóvel para construção da sua casa, contudo, o restante da área era de preservação ambiental. "In caso", contudo, não foi isso que as requerentes descobriram após a compra e venda do imóvel, mas sim que não seria possível erigir nenhuma construção no terreno do imóvel, nem mesmo na área que não era de preservação ambiental, haja vista a irregularidade quanto ao local exato onde estava murado e cercado o bem, bem como pelo fato desse estar totalmente protegido por área de preservação ambiental. Ao contrário do alegado pela ré, não cabia às requerentes terem conhecimento de que não haveria nenhuma possibilidade de edificar uma construção no imóvel, pois, ao que se tinha conhecimento apenas 66,32% do bem era área de preservação ambiental, de modo que as autoras deveriam ter sido previamente informadas pela ré, quando da compra e venda, acerca da impossibilidade total de construção no imóvel, fato que era de conhecimento da ré. Nem se alegue que a autora Nicoly, por ser arquiteta, tinha conhecimento de que, em razão do imóvel estar em área de preservação ambiental, haveria limitações para a construção no terreno, decorrente da lide, o que não pode ser ignorado pelas requerentes. O fato de ter sido imposta multa ambiental às requerentes, em razão de terem construído um muro no imóvel, após a compra e venda, apenas reforça a tese de que as autoras, efetivamente, jamais tiveram conhecimento prévio de que não poderiam realizar qualquer construção no terreno do imóvel. As requerentes não negaram que tinham ciência de que parte da área do imóvel era de preservação ambiental, no entanto, jamais foram informadas pela ré de que não haveria nenhuma possibilidade de edificação de construção do imóvel, muito menos de que o local estava murado e cercado em local diverso do constante do contrato e da matrícula, o que impedia a sua regularização e consequente construção no terreno, não se podendo exigir, ademais, que as requerentes tivessem conhecimento prévio de tal situação. De outro giro, pelo que consta das provas coligidas aos autos, a requerida tinha conhecimento da irregularidade quanto à localização do imóvel, bem como acerca da total impossibilidade de construção no local, até porque foi proprietária do bem por duas vezes, tendo adquirido o imóvel, inicialmente, em 12/09/2002, bem como recomprando-o da antiga proprietária MIRIAM DE OLIVEIRA, em 12/03/2021, quando o bem já estava murado e cercado em local incorreto, bem como já havia averbação na matrícula acerca de que 66,32% seria de área de preservação ambiental. Conforme se infere do documento juntado a fls. 273, pelas autoras, o qual se trata de uma declaração assinada por um arquiteto, de nome Tiago Simão Barboza, comprovado que o imóvel adquirido estava, efetivamente, murado e cercado em local incorreto, desde o ano de 2016, bem como não havia nenhuma possibilidade de se obter qualquer autorização para edificação de uma construção no local. Ao que consta do documento mencionado, o arquiteto Tiago, em 2016, chegou a auxiliar uma das antigas proprietárias do imóvel, objeto da lide, a obter autorização de licenciamento ambiental e de construção no terreno, junto à CETESB e municipalidade dessa Comarca, contudo, sem sucesso, pois a área total do lote era de preservação ambiental total do lote, e não só 66,32%, além do que haviam divergências das medidas do imóvel, com o mapa da municipalidade, a corroborar a afirmação das autoras quanto ao imóvel estar murado e cercado em local incorreto, diverso do constante do contrato de compra e venda e da matrícula do bem. De outro vértice, as requerentes juntaram aos autos os documentos de fls. 274/465, o qual se trata um processo administrativo, aberto junto à CETESB, pela antiga proprietária do imóvel, MIRIAM DE OLIVEIRA, a qual vendeu o imóvel, novamente, para a ré, vendedora, em 12/03/21, visando a obtenção de autorização de supressão de vegetação e construção de uma residência unifamiliar no local. De acordo com os documentos mencionados, o processo aberto por MIRIAM, antiga proprietária, durou 9 (nove) anos, sem que fosse possível a obtenção de autorização para construção no imóvel, mesmo com a supressão de vegetação. Segundo o parecer da CETESB, fls. 348, para a edificação de eventual construção de residência unifamiliar no terreno do imóvel seria necessária a supressão de vegetação, em razão da preservação de área ambiental, de modo que, como compensação, sugeriu-se a reserva da área verde de 3.022,02m², correspondente a 66,21% do total do lote, já descontanda a área de intervenção para acesso á edificação, bem como a compensação pelas árvores suprimidas na forma de plantio e enriquecimento vegetal com espécies arbóreas nativas da Mata Atlântica. Tais fatos, contudo, jamais foram informados pela ré, quando da venda do imóvel, em que pese fossem de seu conhecimento, ainda mais considerando-se que a antiga proprietária MIRIAM, diante das enormes dificuldades em obter autorização para construção no local, acabou pedindo o arquivamento do processo administrativo aberto, como se infere a fls. 459, até porque acabou vendendo o imóvel para a requerida, que o adquiriu pela segunda vez, como já exposto, em 12/03/2021, acabando por vendê-lo as requerentes em 15/06/2022. Logo, não prospera a alegação da ré de que bastaria às autoras desarquivarem o processo administrativo, anteriormente aberto por Miriam, a fim de dar continuidade a autorização para edificação de construção no terreno, até porque as provas coligidas nos autos demonstraram a total impossibilidade da construção no imóvel, em razão de a totalidade do lote estar preservada, por área de proteção ambiental, além de o local estar murado e cercado em área diversa da constante da matrícula e do mapa da municipalidade. O que se dessume, portanto, das provas coligidas aos autos, é que a ré, ao não informar, previamente às autoras, quando da compra e venda do imóvel, questões de indiscutível relevância para a formalização da compra, tais como a localização incorreta do local do imóvel, além da total impossibilidade edificação de construção no local, fatos que eram de seu conhecimento, não pautou seu comportamento de acordo com a boa-fé objetiva que seria de se esperar. Em suma, a ré não cumpriu com o dever de cuidado, cooperação e tratamento leal com as autoras, compradoras do imóvel, ainda mais sabendo que elas tinham como objetivo, quando da compra do bem, a edificação de uma bioconstrução para residirem no imóvel, sendo de rigor, assim, o acolhimento do pedido de rescisão contratual da compra e venda. Nesse sentido: Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO- Compromisso de compra e venda- Lote inserido em área de preservação ambiental permanente- Inviabilidade de utilização do imóvel para fins de construção- Inadimplemento contratual caracterizado- Resolução do negócio jurídico com a restituição das partes ao estado anterior- Manutenção da condenação da empreendedora denunciada- Recurso desprovido (Classe/Assunto: Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda, 0016554-95.2009.8.26.0292, Relator(a): Moreira Viegas, Comarca: Jacareí, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/06/2016, Data de publicação: 02/06/2016). Ementa: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. LOTE LOCALIZADO EM ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. RESCISÃO FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE, POIS O EMPREENDIMENTO FOI REGISTRADO EM MOMENTO ANTERIOR À NOVA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. IRRELEVÂNCIA, CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES É POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJO ART. 225, § 4º IMPÕE RESTRIÇÃO AO USO DA MATA ATLÂNTICA. IRREGULARIDADE AMBIENTAL QUE SE MOSTRA APTA A INVIABILIZAR O EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PREVISTA NO CDC, DETERMINA A RESPONSABILIZAÇÃO DA APELANTE PELA IMPROPRIEDADE DO OBJETO. RESCISÃO COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Classe/Assunto: Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda, 0134707-86.2006.8.26.0100, Relator(a): Coelho Mendes, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/10/2013, Data de publicação: 16/10/2013). Ementa: APELAÇÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Lote inserido em área de proteção ambiental Restrições ambientais à construção no terreno adquirido Contrato que não prestou informação clara a respeito Informação relevante para a realização do negócio - Existência de relação de consumo - Violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da fornecedora Dever de lealdade e de informação não cumpridos Rescisão de rigor, com restituição dos valores pagos e indenização dos danos materiais a serem apurados em liquidação - RECURSO PROVIDO (Classe/Assunto: Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda, 1004268-68.2023.8.26.0198, Relator(a): Luis Fernando Nishi, Comarca: Caieiras, Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/09/2024, Data de publicação: 24/09/2024). Nesse contexto, de rigor que seja acolhida a pretensão de rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes com relação ao imóvel, objeto da lide, e a consequente restituição integral dos valores pagos pelas autoras, retornando-se às partes ao status quo ante, passando o domínio do bem à requerida, vendedora. Não se vislumbra, contudo, a ocorrência de danos morais, mas sim inadimplemento contratual dando azo à rescisão da negociação. Em que pese o evidente aborrecimento e chateação decorrentes da venda de um imóvel as autoras, no qual seria impossível a edificação de qualquer construção, além de estar em local diverso do contrato de compra e venda e da matrícula do bem, de tal não exsurge lesão à esfera imaterial do indivíduo. Diante do exposto julgo parcialmente procedente a pretensão para: a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda entre as partes, referente ao imóvel, objeto da lide, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, voltando o domínio do bem ao poder da requerida; b) condenar a requerida à restituição integral do valor pago pelas autoras na compra do imóvel, objeto da lide, no total de R$ 179.000,00. O montante mencionado deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do IPCA, desde o desembolso da quantia, mais juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo. Por conta da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 15% do valor da condenação atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa em face das autoras, eis que beneficiarias da justiça gratuita. P.R.I.C.

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Processo nº 1015545-42.2025.8.11.0000

ID: 324801565

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015545-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALDERINO DE AMORIM CAPELETTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MOURA DE VARGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015545-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Cédula de Crédito Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015545-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Cédula de Crédito Bancário, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RODRIGO MOURA DE VARGAS - CPF: 817.475.940-91 (ADVOGADO), ALDERINO DE AMORIM CAPELETTI - CPF: 462.522.580-91 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVADO), RIKELLE GOMES MAIA - CPF: 044.863.621-28 (ADVOGADO), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO), LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO), ANTONIO FIDELIS DA SILVA ZAMO - CPF: 050.880.110-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA LUIZA PINZON ZAMO - CPF: 503.553.921-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – ÔNUS DO DEVEDOR – ALONGAMENTO DA DÍVIDA – PRETENSÃO EXTEMPORÂNEA – COISA JULGADA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há previsão legal para sustentação oral em recursos como o presente, nem mesmo no agravo de instrumento, por não se tratar de decisão que versa sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (cf. art. 93, § 13, do RI-TJMT). Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF e do art. 833, VIII, do CPC, exige-se a comprovação cumulativa de que a área se enquadra como pequena propriedade, que é trabalhada pela família e que o débito decorre da atividade produtiva. No caso, o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar tais requisitos. A pretensão de alongamento da dívida revela-se manifestamente extemporânea e acobertada pela coisa julgada, diante da rejeição anterior dos embargos à execução. Não há excesso de execução quando o valor do débito se mostra compatível com a avaliação do imóvel indicada pelo próprio executado. Recurso conhecido e desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015545-42.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALDERINO DE AMORIM CAPELETTI AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALDERINO DE AMORIM CAPELETTI, em que insurge-se contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, Juiz de Direito Substituto Ricardo Garcia Maziero, o qual rejeitou os argumentos do executado, dentre os quais a tese de impenhorabilidade, e manteve o leilão aprazado. A parte recorrente aduz a incorreção da decisão, aos argumentos, em suma, de que há impenhorabilidade da propriedade rural do agravante, por se tratar, segundo afirma, de pequena propriedade explorada economicamente por sua família. Diz que a impenhorabilidade alegada fundamenta-se nos artigos 5º, inciso XXVI, da Constituição da República e 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, os quais consagram a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, inclusive para débitos oriundos da própria atividade produtiva. Sustenta que embora a matrícula do imóvel registre área superior a 400 hectares, os documentos atualizados, como o Cadastro Ambiental Rural, demonstram que a área aproveitável é significativamente inferior, correspondendo a cerca de 3,6 módulos fiscais, portanto, abaixo do limite de quatro módulos fiscais estabelecido pela legislação agrária e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Explana que a propriedade cumpre sua função social; e que “além de prover um meio de subsistência, o trabalho familiar na propriedade rural ajuda a preservar a cultura rural e promove o desenvolvimento sustentável” (sic). Anota que a área é explorada diretamente pelo agravante e seus familiares, com cultivo de grãos como soja e milho, constituindo a principal fonte de renda de subsistência; e que o juízo de origem desconsiderou as provas produzidas quanto à dimensão real da área produtiva, aos documentos ambientais atualizados e à caracterização da atividade como agricultura familiar, requisitos que, se observados, demonstrariam a incidência da proteção legal invocada. Assevera que é devida a prorrogação da dívida rural, sendo que tem direito subjetivo ao alongamento compulsório das parcelas, conforme estabelecem a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos do Manual de Crédito Rural. No mais, defende que foram protocolados pedidos administrativos de prorrogação, acompanhados de laudos técnicos que evidenciam frustração de safra e incapacidade de adimplemento por motivos alheios à sua vontade, tais como intempéries climáticas e desequilíbrios de mercado; e que a negativa do pedido pelo juízo de primeiro grau ignora tanto a legislação especial quanto a jurisprudência consolidada que confere ao produtor o direito à reestruturação da dívida em situações excepcionais. Pede, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, “a fim de SUSPENDER a ordem judicial de imissão de posse do arrematante, com a manutenção do Sr. ALDERINO DE AMORIM CAPELETTI na posse do imóvel, até o pronunciamento definitivo desse Egrégio Tribunal De Justiça, em razão da impenhorabilidade da pequena propriedade rural do agravante” (sic). No mérito, requer que o recurso seja provido “para reformar a decisão atacada e determinar a anulação de todos os atos judiciais até então praticados nos autos do referido processo, desconstituindo a penhora, a arrematação, a imissão de posse e os lançamentos registrais já ordenados na matrícula do imóvel” (sic). Comprovação de recolhimento das custas de preparo no Id. 286738862. A liminar recursal foi por mim indeferida em 29/05/2025, nos termos da decisão Id. 289856398. Contraminuta da parte recorrida no Id. 295040380, rebatendo os argumentos recursais e aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida. Pedido de sustentação oral da parte recorrida na peça Id. 296895899. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Primeiramente, saliento que descabe o pedido de sustentação oral, eis que não há previsão de tal possibilidade de tal espécie recursal. Ademais, observa-se que não há justificação concreta, clara e objetiva quanto ao preciso motivo ensejador do pedido de retirada do processo da pauta de julgamento virtual para fins de sustentação oral, não sendo o mero requerimento, por si só, causa idônea e suficiente o bastante para exercício da defesa de forma oral, valendo aqui sobrelevar que não haverá cerceamento de defesa algum porque as razões do recurso são bastante claras e serão apreciadas de forma exauriente conforme será exposto adiante. Neste sentido, aliás, o STJ assinala que “a oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada”, sob pena de indeferimento (STJ, AgInt no REsp nº. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – NÃO CABIMENTO – NULIDADE NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “A oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada. Além disso, não cabe a realização de sustentação oral em julgamento de agravo interno, não versando o caso sobre as hipóteses previstas no art. 937, § 3º, do CPC, relacionadas a processos de competência originária.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça." (N.U 1016554-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO VERIFICADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá nenhum prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial (AgRg no HC n. 832.679/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 3. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a parte agravante não rebateu a Súmula 83/STJ (rescisão de contrato e compra e venda de imóvel); Súmula 83/STJ (termo inicial dos aluguéis); Súmula 5/STJ (termo inicial dos aluguéis); e Súmula 7/STJ (termo inicial dos aluguéis). 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.600.312/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024) 1. "No que tange à alegada nulidade, ante a falta de sustentação oral, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação, não havendo que se falar, no caso, em presunção. Precedentes." (STJ — 3 Turma — Aglnt no AREsp 989.214/SP — Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE — j. 21/10/2019, DJe 28/10/2019) Destarte, INDEFIRO o pedido de sustentação oral vindicado na peça retro. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Alderino de Amorim Capeletti, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, que rejeitou os argumentos de impenhorabilidade apresentados pelo executado e manteve o leilão do imóvel. O agravante alega, em síntese, que o imóvel penhorado é pequena propriedade rural explorada pela família, fazendo jus à proteção prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição da República, e no art. 833, VIII, do CPC. Sustenta que, embora a matrícula indique área superior a 400 hectares, os documentos atualizados, como o Cadastro Ambiental Rural, apontam área aproveitável correspondente a cerca de 3,6 módulos fiscais, abaixo do limite legal de quatro módulos fiscais. Alega que o imóvel é explorado diretamente por ele e seus familiares com cultivo de soja e milho, sendo sua principal fonte de subsistência. Defende que o juízo de origem desconsiderou provas sobre a dimensão da área produtiva e a caracterização da propriedade como de agricultura familiar. Além disso, invoca o direito ao alongamento compulsório da dívida rural, nos termos da Súmula 298 do STJ e do Manual de Crédito Rural, ressaltando que apresentou pedidos administrativos de prorrogação acompanhados de laudos que atestam frustração de safra. Pede, no mérito, a reforma da decisão, com o reconhecimento da impenhorabilidade e a anulação dos atos expropriatórios. Eis o teor da decisão recorrida: “PETIÇÃO CÍVEL (241) 0001733-02.2008.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE e outros (2) REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO DE SALES - MT5911-B, FRANCISMAR SANCHES LOPES - MT1708-B, RIKELLE GOMES MAIA - MT29405/O e DANIEL VIEIRA GONCALVES - MT30304/O POLO PASSIVO: ALDERINO DE AMORIM CAPELETTI e outros (2) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO MOURA DE VARGAS - MT14912-A, JOAO ALCIR RODRIGUES DE VARGAS - MT5881-A, SERGIO HENRIQUE GUARESCHI - MT9724-A, ILDO ROQUE GUARESCHI - MT5417-A e CARLOS ALBERTO MARKUS SILVA - MT16435-O DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, entendo que os pedidos de formulados no ID 190616571 não merece acolhimento. Em relação ao pedido de impenhorabilidade do imóvel é desprovido de fundamento, pois o imóvel a ser leiloa não se enquadra em uma pequena propriedade rural, pois a área supera mais de 400 hectares, assim como não há nenhum arremedo de prova de que os devedores residem e exerçam exploração familiar no imóvel rural e, mesmo que assim o fosse, apenas uma parte do imóvel, poderia se cogitar eventual impenhorabilidade, o que não é o caso dos autos. Prosseguindo com à analise dos pedidos, verifica-se que não ficou evidenciado excesso de garantia nos autos, pois se trata de um divida original de R$ 239.595,89 (duzentos e trinta e nove mil, quinhentos e noventa e cinto reais e oitenta e nove centavos), que deverá passar por atualização, que atualmente está vencida a mais de 16 anos. Por final, o pedido de alongamento da divida também é infundado, pois além de ser intempestivo, em razão de ter sido requerido na época do vencimento da divida e, não agora, quase duas décadas após, os motivos que poderiam deflagrar o referido alongamento já estão albergados pela coisa julgada. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de formulados no ID 190616571 e mantenho o leilão. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto” Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. No tocante à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, o e. STF ao apreciar o Tema 961, sob o rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização” (ARE nº. 1038507, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, j. 21.12.2020 – negritei e grifei). O conceito de propriedade rural impenhorável está inserto no art. 5º, inc. XXVI, da CF, senão vejamos, verbis: “Art. 5º. [...] XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;” (negritei) De outro lado, o art. 833, inc. VIII, do CPC, assim dispõe, verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;” (negritei) Nesse contexto, cediço que o STJ firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade pode e deve ser reconhecida, entretanto, devem ser preenchidos alguns requisitos, de forma cumulativa, quais sejam, a) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; b) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família; e, c) que o débito decorra de sua atividade produtiva, senão vejamos, verbis: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015. [...] 3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". [...] 5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. [...] 7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (REsp n. 1.913.236/MT, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 16.03.2021 – negritei e grifei) “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. GARANTIA HIPOTECÁRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. IMPENHORABILIDADE. ARTS. 649, INCISO VIII, DO CPC DE 1973, E 5º, INCISO XXVI, DA CF/88. PROVIMENTO. 1. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126 do STJ). 2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Artigos 649, inciso VIII, do Código de Processo Civil anterior, e 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.176.108/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 25/9/2018) No caso, a despeito dos argumentos da parte executada agravante em sentido diverso, perfilho do teor da decisão recorrida. Com efeito, verifica-se que o requisito de que o imóvel penhorado é explorado pela família não resta seguramente demonstrado, não servindo para tal finalidade as declarações unilaterais apresentadas pelo executado na origem (Ids. 190618273 e 190618276), das quais não é possível depreender, com a segurança necessária, que o imóvel constrito é o único meio de subsistência da família. Neste sentido, friso que não foi juntada ao feito nenhuma nota fiscal corroborando a efetiva produção rural do executado e sua família no local. De fato, ao ler o teor da impugnação apresentada pela parte exequente no processo originário (Id. 190859273), há sérias dúvidas de que o imóvel constrito atende o referido requisito legal, mesmo porque “o executado, podendo fazê-lo, simplesmente deixou de apresentar documentos comprobatórios que a propriedade penhorada nos autos seja explorada em regime familiar, sendo que o executado poderia ter facilmente ter demonstrado por meio de notas fiscais, declaração de aptidão ao PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), fotografias ou quaisquer outros meios a indicar exploração agrícola ou pecuária produtiva”, além de que “o executado também poderia ter demostrado facilmente que o imóvel penhorado seja explorado em regime familiar através dos documentos que lhes são próprios, notadamente, certidão de declaração anual de rebanho, certidão de pequenos produtores da agricultura familiar, entre outros documentos” (sic). Além do mais, conforme delineado na impugnação da parte exequente recorrida, a propriedade em questão não seria o único meio de subsistência do executado e sua família, os quais explorariam diversas outras áreas, quais sejam: “1. FAZENDA DAS PALMEIRAS – Plantio De Milho (matrícula n. R-1/644 2. FAZENDA SÃO VALETIN – Plantio De Soja em Grãos (matrícula n. 6.147) 3. FAZENDA SÃO VALETIN – Plantio De Soja em Grãos (matrícula n. 9.834) 4. FAZENDA ZUCHI II – Plantio De Soja em Grãos (matrícula n. 12.065) 5. FAZENDA BOA SORTE - Plantio De Soja em Grãos (matrícula n. 1.499) 6. FAZENDA MEDIANEIRA II - Plantio De Soja em Grãos (matrícula n. 1297) 7. FAZENDA CHÁCARA WINGENBACH - Plantio De Soja em Grãos (matrícula n. 16.187) 8. FAZENDA DAS NEVES - Plantio De Soja em Grãos (Comodoro) 9. FAZENDA JUÍNA - Plantio De Soja em Grãos (Comodoro – 2.938.64,86 has)” (sic). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é uniforme no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, exige-se a comprovação de que o imóvel, além de atender ao critério da área, seja efetivamente explorado pela família em regime de economia familiar, o que não foi demonstrado. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – REJEITADA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE DO EXECUTADO E DETERMINADA A PENHORA SOBRE O IMÓVEL – ALEGADO BEM DE FAMÍLIA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – ÔNUS DO DEVEDOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1) área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; e 3) servir de sustento ao agricultor e a sua família. O Superior Tribunal de Justiça considera que o ônus da prova é do executado de que o bem se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, bem como de que é trabalhado pela família, ônus do qual o devedor não se desincumbiu.” (N.U 1016480-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – IMÓVEL CONSTRITO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – SUSBTITUIÇÃO PENHORA – TÍTULOS APRESENTADOS INIDÔNEOS – AUSENTE COMPROVAÇÃO DA ATUAL TITULARIDADE E COTAÇÃO NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – ROL PREFERENCIAL DE CONSTRIÇÃO NÃO ABSOLUTO – EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A despeito da parte executada fundamentar a impenhorabilidade no inciso IV do art. 833 do CPC, a norma do referido inciso não se aplica ao caso, eis que se destina a bens móveis e não a bens imóveis. Não prospera o argumento de impenhorabilidade do inciso VIII do art. 833 do CPC (“a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”) na medida em que a parte executada agravante não demonstra que satisfaz todos os requisitos necessários ao almejado reconhecimento da impenhorabilidade. No tocante à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, o e. STF ao apreciar o Tema 961, sob o rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização” (ARE n. 1038507, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, j. 21.12.2020). O STJ firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade pode e deve ser reconhecida, ainda que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária, entretanto, devem ser preenchidos alguns requisitos, de forma cumulativa, quais sejam, a) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; b) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família; e, c) que o débito decorra de sua atividade produtiva. No caso, embora alegue, a parte recorrente agravante não traz prova nenhuma de que o imóvel constrito é explorado pela família, como meio de subsistência, o que afasta a alegada impenhorabilidade. Em relação os títulos apresentados pela parte executada agravante para substituição da penhora, em que pesem estejam lastreados em laudo pericial que confirma sua autenticidade, são de duvidosa idoneidade, não sendo possível aferir sua atual quantificação e legitimidade em favor da parte ofertante perante o BESC. Perfilho da bem colocada fundamentação da decisão recorrida no sentido de que, “considerando a recusa do exequente acerca da substituição da penhora, a execução deverá avançar sobre os bens indicados preferencialmente pela parte exequente, mormente ao considerar que pode ele recusar bens, conforme disposto no art. 848, IV, do CPC, e que a ordem estabelecida no art. 835 do CPC não tem caráter absoluto”, sendo que “em atenção ao princípio do interesse do credor, que norteia o processo de execução, deve ser privilegiada a penhora sobre o imóvel do executado, pois este confere maior liquidez e efetividade ao processo executivo”. Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1004268-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 11/05/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – NÃO DEMONSTRADAS CARACTERÍSTICAS DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se considera pequena propriedade rural (art. 5º, XXVI, CF/88 e art. 833, VIII, CPC) para fins de proteção pela regra de impenhorabilidade a área não trabalhada pela unidade familiar em caráter de agricultura de subsistência, nem habitada em caráter domiciliar, ainda que de extensão territorial reduzida. Não verificadas as condições necessárias para a declaração de impenhorabilidade do imóvel, não comporta reforma a decisão que manteve a penhora.” (N.U 1014968-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) (destaquei) Portanto, no que atine a alegada impenhorabilidade, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, eis que o ônus da prova é do executado de que o bem se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, bem como de que é trabalhado pela família, ônus do qual o devedor não se desincumbiu. Além disso, diante da fundada dúvida do atendimento dos requisitos legais, não se faz presente a probabilidade do direito em relação à alegação de impenhorabilidade, a qual, a meu ver demandaria ação própria para dirimir a questão, e não mera alegação por incidente e comprovação via documentos. No que concerne à pretensão de alongamento da dívida, verifica-se que o pedido apresentado revela-se manifestamente extemporâneo. Com efeito, o executado, quando teve oportunidade processual própria, apresentou embargos à execução, os quais foram rejeitados por decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada. Nessa oportunidade, não ventilou qualquer argumento atinente ao alegado direito ao alongamento ou prorrogação do débito, sendo certo que a tentativa de rediscussão da matéria, após lapso temporal considerável — superior a 16 anos desde o vencimento da obrigação —, não encontra amparo jurídico, além de afrontar os princípios da estabilidade e segurança jurídica que regem o processo executivo. No que toca ao alegado excesso de execução, igualmente não há falar em irregularidade, na medida em que a memória de cálculo colacionada aos autos (Id. 190859285) demonstra débito atualizado na ordem de R$2.549.313,99, montante que se apresenta proporcional à avaliação do imóvel, conforme indicou o próprio executado, ao estimar o bem em aproximadamente R$2.658.042,99. Assim, os valores apresentados mostram-se harmônicos e não evidenciam qualquer excesso a justificar acolhimento da insurgência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1015545-42.2025.8.11.0000

ID: 324801566

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015545-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Acórdão

Advogados:

RIKELLE GOMES MAIA

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LUCIANO DE SALES

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FRANCISMAR SANCHES LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015545-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Cédula de Crédito Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015545-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Cédula de Crédito Bancário, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RODRIGO MOURA DE VARGAS - CPF: 817.475.940-91 (ADVOGADO), ALDERINO DE AMORIM CAPELETTI - CPF: 462.522.580-91 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVADO), RIKELLE GOMES MAIA - CPF: 044.863.621-28 (ADVOGADO), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO), LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO), ANTONIO FIDELIS DA SILVA ZAMO - CPF: 050.880.110-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA LUIZA PINZON ZAMO - CPF: 503.553.921-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – ÔNUS DO DEVEDOR – ALONGAMENTO DA DÍVIDA – PRETENSÃO EXTEMPORÂNEA – COISA JULGADA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há previsão legal para sustentação oral em recursos como o presente, nem mesmo no agravo de instrumento, por não se tratar de decisão que versa sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (cf. art. 93, § 13, do RI-TJMT). Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF e do art. 833, VIII, do CPC, exige-se a comprovação cumulativa de que a área se enquadra como pequena propriedade, que é trabalhada pela família e que o débito decorre da atividade produtiva. No caso, o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar tais requisitos. A pretensão de alongamento da dívida revela-se manifestamente extemporânea e acobertada pela coisa julgada, diante da rejeição anterior dos embargos à execução. Não há excesso de execução quando o valor do débito se mostra compatível com a avaliação do imóvel indicada pelo próprio executado. Recurso conhecido e desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015545-42.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALDERINO DE AMORIM CAPELETTI AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALDERINO DE AMORIM CAPELETTI, em que insurge-se contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, Juiz de Direito Substituto Ricardo Garcia Maziero, o qual rejeitou os argumentos do executado, dentre os quais a tese de impenhorabilidade, e manteve o leilão aprazado. A parte recorrente aduz a incorreção da decisão, aos argumentos, em suma, de que há impenhorabilidade da propriedade rural do agravante, por se tratar, segundo afirma, de pequena propriedade explorada economicamente por sua família. Diz que a impenhorabilidade alegada fundamenta-se nos artigos 5º, inciso XXVI, da Constituição da República e 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, os quais consagram a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, inclusive para débitos oriundos da própria atividade produtiva. Sustenta que embora a matrícula do imóvel registre área superior a 400 hectares, os documentos atualizados, como o Cadastro Ambiental Rural, demonstram que a área aproveitável é significativamente inferior, correspondendo a cerca de 3,6 módulos fiscais, portanto, abaixo do limite de quatro módulos fiscais estabelecido pela legislação agrária e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Explana que a propriedade cumpre sua função social; e que “além de prover um meio de subsistência, o trabalho familiar na propriedade rural ajuda a preservar a cultura rural e promove o desenvolvimento sustentável” (sic). Anota que a área é explorada diretamente pelo agravante e seus familiares, com cultivo de grãos como soja e milho, constituindo a principal fonte de renda de subsistência; e que o juízo de origem desconsiderou as provas produzidas quanto à dimensão real da área produtiva, aos documentos ambientais atualizados e à caracterização da atividade como agricultura familiar, requisitos que, se observados, demonstrariam a incidência da proteção legal invocada. Assevera que é devida a prorrogação da dívida rural, sendo que tem direito subjetivo ao alongamento compulsório das parcelas, conforme estabelecem a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos do Manual de Crédito Rural. No mais, defende que foram protocolados pedidos administrativos de prorrogação, acompanhados de laudos técnicos que evidenciam frustração de safra e incapacidade de adimplemento por motivos alheios à sua vontade, tais como intempéries climáticas e desequilíbrios de mercado; e que a negativa do pedido pelo juízo de primeiro grau ignora tanto a legislação especial quanto a jurisprudência consolidada que confere ao produtor o direito à reestruturação da dívida em situações excepcionais. Pede, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, “a fim de SUSPENDER a ordem judicial de imissão de posse do arrematante, com a manutenção do Sr. ALDERINO DE AMORIM CAPELETTI na posse do imóvel, até o pronunciamento definitivo desse Egrégio Tribunal De Justiça, em razão da impenhorabilidade da pequena propriedade rural do agravante” (sic). No mérito, requer que o recurso seja provido “para reformar a decisão atacada e determinar a anulação de todos os atos judiciais até então praticados nos autos do referido processo, desconstituindo a penhora, a arrematação, a imissão de posse e os lançamentos registrais já ordenados na matrícula do imóvel” (sic). Comprovação de recolhimento das custas de preparo no Id. 286738862. A liminar recursal foi por mim indeferida em 29/05/2025, nos termos da decisão Id. 289856398. Contraminuta da parte recorrida no Id. 295040380, rebatendo os argumentos recursais e aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida. Pedido de sustentação oral da parte recorrida na peça Id. 296895899. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Primeiramente, saliento que descabe o pedido de sustentação oral, eis que não há previsão de tal possibilidade de tal espécie recursal. Ademais, observa-se que não há justificação concreta, clara e objetiva quanto ao preciso motivo ensejador do pedido de retirada do processo da pauta de julgamento virtual para fins de sustentação oral, não sendo o mero requerimento, por si só, causa idônea e suficiente o bastante para exercício da defesa de forma oral, valendo aqui sobrelevar que não haverá cerceamento de defesa algum porque as razões do recurso são bastante claras e serão apreciadas de forma exauriente conforme será exposto adiante. Neste sentido, aliás, o STJ assinala que “a oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada”, sob pena de indeferimento (STJ, AgInt no REsp nº. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – NÃO CABIMENTO – NULIDADE NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “A oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada. Além disso, não cabe a realização de sustentação oral em julgamento de agravo interno, não versando o caso sobre as hipóteses previstas no art. 937, § 3º, do CPC, relacionadas a processos de competência originária.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça." (N.U 1016554-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO VERIFICADA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá nenhum prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial (AgRg no HC n. 832.679/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 3. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a parte agravante não rebateu a Súmula 83/STJ (rescisão de contrato e compra e venda de imóvel); Súmula 83/STJ (termo inicial dos aluguéis); Súmula 5/STJ (termo inicial dos aluguéis); e Súmula 7/STJ (termo inicial dos aluguéis). 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.600.312/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024) 1. "No que tange à alegada nulidade, ante a falta de sustentação oral, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação, não havendo que se falar, no caso, em presunção. Precedentes." (STJ — 3 Turma — Aglnt no AREsp 989.214/SP — Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE — j. 21/10/2019, DJe 28/10/2019) Destarte, INDEFIRO o pedido de sustentação oral vindicado na peça retro. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Alderino de Amorim Capeletti, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, que rejeitou os argumentos de impenhorabilidade apresentados pelo executado e manteve o leilão do imóvel. O agravante alega, em síntese, que o imóvel penhorado é pequena propriedade rural explorada pela família, fazendo jus à proteção prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição da República, e no art. 833, VIII, do CPC. Sustenta que, embora a matrícula indique área superior a 400 hectares, os documentos atualizados, como o Cadastro Ambiental Rural, apontam área aproveitável correspondente a cerca de 3,6 módulos fiscais, abaixo do limite legal de quatro módulos fiscais. Alega que o imóvel é explorado diretamente por ele e seus familiares com cultivo de soja e milho, sendo sua principal fonte de subsistência. Defende que o juízo de origem desconsiderou provas sobre a dimensão da área produtiva e a caracterização da propriedade como de agricultura familiar. Além disso, invoca o direito ao alongamento compulsório da dívida rural, nos termos da Súmula 298 do STJ e do Manual de Crédito Rural, ressaltando que apresentou pedidos administrativos de prorrogação acompanhados de laudos que atestam frustração de safra. Pede, no mérito, a reforma da decisão, com o reconhecimento da impenhorabilidade e a anulação dos atos expropriatórios. Eis o teor da decisão recorrida: “PETIÇÃO CÍVEL (241) 0001733-02.2008.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE e outros (2) REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO DE SALES - MT5911-B, FRANCISMAR SANCHES LOPES - MT1708-B, RIKELLE GOMES MAIA - MT29405/O e DANIEL VIEIRA GONCALVES - MT30304/O POLO PASSIVO: ALDERINO DE AMORIM CAPELETTI e outros (2) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO MOURA DE VARGAS - MT14912-A, JOAO ALCIR RODRIGUES DE VARGAS - MT5881-A, SERGIO HENRIQUE GUARESCHI - MT9724-A, ILDO ROQUE GUARESCHI - MT5417-A e CARLOS ALBERTO MARKUS SILVA - MT16435-O DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, entendo que os pedidos de formulados no ID 190616571 não merece acolhimento. Em relação ao pedido de impenhorabilidade do imóvel é desprovido de fundamento, pois o imóvel a ser leiloa não se enquadra em uma pequena propriedade rural, pois a área supera mais de 400 hectares, assim como não há nenhum arremedo de prova de que os devedores residem e exerçam exploração familiar no imóvel rural e, mesmo que assim o fosse, apenas uma parte do imóvel, poderia se cogitar eventual impenhorabilidade, o que não é o caso dos autos. Prosseguindo com à analise dos pedidos, verifica-se que não ficou evidenciado excesso de garantia nos autos, pois se trata de um divida original de R$ 239.595,89 (duzentos e trinta e nove mil, quinhentos e noventa e cinto reais e oitenta e nove centavos), que deverá passar por atualização, que atualmente está vencida a mais de 16 anos. Por final, o pedido de alongamento da divida também é infundado, pois além de ser intempestivo, em razão de ter sido requerido na época do vencimento da divida e, não agora, quase duas décadas após, os motivos que poderiam deflagrar o referido alongamento já estão albergados pela coisa julgada. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de formulados no ID 190616571 e mantenho o leilão. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto” Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. No tocante à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, o e. STF ao apreciar o Tema 961, sob o rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização” (ARE nº. 1038507, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, j. 21.12.2020 – negritei e grifei). O conceito de propriedade rural impenhorável está inserto no art. 5º, inc. XXVI, da CF, senão vejamos, verbis: “Art. 5º. [...] XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;” (negritei) De outro lado, o art. 833, inc. VIII, do CPC, assim dispõe, verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;” (negritei) Nesse contexto, cediço que o STJ firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade pode e deve ser reconhecida, entretanto, devem ser preenchidos alguns requisitos, de forma cumulativa, quais sejam, a) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; b) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família; e, c) que o débito decorra de sua atividade produtiva, senão vejamos, verbis: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015. [...] 3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". [...] 5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. [...] 7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (REsp n. 1.913.236/MT, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 16.03.2021 – negritei e grifei) “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. GARANTIA HIPOTECÁRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. IMPENHORABILIDADE. ARTS. 649, INCISO VIII, DO CPC DE 1973, E 5º, INCISO XXVI, DA CF/88. PROVIMENTO. 1. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126 do STJ). 2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Artigos 649, inciso VIII, do Código de Processo Civil anterior, e 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.176.108/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 25/9/2018) No caso, a despeito dos argumentos da parte executada agravante em sentido diverso, perfilho do teor da decisão recorrida. Com efeito, verifica-se que o requisito de que o imóvel penhorado é explorado pela família não resta seguramente demonstrado, não servindo para tal finalidade as declarações unilaterais apresentadas pelo executado na origem (Ids. 190618273 e 190618276), das quais não é possível depreender, com a segurança necessária, que o imóvel constrito é o único meio de subsistência da família. Neste sentido, friso que não foi juntada ao feito nenhuma nota fiscal corroborando a efetiva produção rural do executado e sua família no local. De fato, ao ler o teor da impugnação apresentada pela parte exequente no processo originário (Id. 190859273), há sérias dúvidas de que o imóvel constrito atende o referido requisito legal, mesmo porque “o executado, podendo fazê-lo, simplesmente deixou de apresentar documentos comprobatórios que a propriedade penhorada nos autos seja explorada em regime familiar, sendo que o executado poderia ter facilmente ter demonstrado por meio de notas fiscais, declaração de aptidão ao PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), fotografias ou quaisquer outros meios a indicar exploração agrícola ou pecuária produtiva”, além de que “o executado também poderia ter demostrado facilmente que o imóvel penhorado seja explorado em regime familiar através dos documentos que lhes são próprios, notadamente, certidão de declaração anual de rebanho, certidão de pequenos produtores da agricultura familiar, entre outros documentos” (sic). Além do mais, conforme delineado na impugnação da parte exequente recorrida, a propriedade em questão não seria o único meio de subsistência do executado e sua família, os quais explorariam diversas outras áreas, quais sejam: “1. FAZENDA DAS PALMEIRAS – Plantio De Milho (matrícula n. R-1/644 2. FAZENDA SÃO VALETIN – Plantio De Soja em Grãos (matrícula n. 6.147) 3. FAZENDA SÃO VALETIN – Plantio De Soja em Grãos (matrícula n. 9.834) 4. FAZENDA ZUCHI II – Plantio De Soja em Grãos (matrícula n. 12.065) 5. FAZENDA BOA SORTE - Plantio De Soja em Grãos (matrícula n. 1.499) 6. FAZENDA MEDIANEIRA II - Plantio De Soja em Grãos (matrícula n. 1297) 7. FAZENDA CHÁCARA WINGENBACH - Plantio De Soja em Grãos (matrícula n. 16.187) 8. FAZENDA DAS NEVES - Plantio De Soja em Grãos (Comodoro) 9. FAZENDA JUÍNA - Plantio De Soja em Grãos (Comodoro – 2.938.64,86 has)” (sic). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é uniforme no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, exige-se a comprovação de que o imóvel, além de atender ao critério da área, seja efetivamente explorado pela família em regime de economia familiar, o que não foi demonstrado. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – REJEITADA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE DO EXECUTADO E DETERMINADA A PENHORA SOBRE O IMÓVEL – ALEGADO BEM DE FAMÍLIA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – ÔNUS DO DEVEDOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1) área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; e 3) servir de sustento ao agricultor e a sua família. O Superior Tribunal de Justiça considera que o ônus da prova é do executado de que o bem se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, bem como de que é trabalhado pela família, ônus do qual o devedor não se desincumbiu.” (N.U 1016480-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – IMÓVEL CONSTRITO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – SUSBTITUIÇÃO PENHORA – TÍTULOS APRESENTADOS INIDÔNEOS – AUSENTE COMPROVAÇÃO DA ATUAL TITULARIDADE E COTAÇÃO NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – ROL PREFERENCIAL DE CONSTRIÇÃO NÃO ABSOLUTO – EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A despeito da parte executada fundamentar a impenhorabilidade no inciso IV do art. 833 do CPC, a norma do referido inciso não se aplica ao caso, eis que se destina a bens móveis e não a bens imóveis. Não prospera o argumento de impenhorabilidade do inciso VIII do art. 833 do CPC (“a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”) na medida em que a parte executada agravante não demonstra que satisfaz todos os requisitos necessários ao almejado reconhecimento da impenhorabilidade. No tocante à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, o e. STF ao apreciar o Tema 961, sob o rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização” (ARE n. 1038507, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, j. 21.12.2020). O STJ firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade pode e deve ser reconhecida, ainda que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária, entretanto, devem ser preenchidos alguns requisitos, de forma cumulativa, quais sejam, a) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; b) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família; e, c) que o débito decorra de sua atividade produtiva. No caso, embora alegue, a parte recorrente agravante não traz prova nenhuma de que o imóvel constrito é explorado pela família, como meio de subsistência, o que afasta a alegada impenhorabilidade. Em relação os títulos apresentados pela parte executada agravante para substituição da penhora, em que pesem estejam lastreados em laudo pericial que confirma sua autenticidade, são de duvidosa idoneidade, não sendo possível aferir sua atual quantificação e legitimidade em favor da parte ofertante perante o BESC. Perfilho da bem colocada fundamentação da decisão recorrida no sentido de que, “considerando a recusa do exequente acerca da substituição da penhora, a execução deverá avançar sobre os bens indicados preferencialmente pela parte exequente, mormente ao considerar que pode ele recusar bens, conforme disposto no art. 848, IV, do CPC, e que a ordem estabelecida no art. 835 do CPC não tem caráter absoluto”, sendo que “em atenção ao princípio do interesse do credor, que norteia o processo de execução, deve ser privilegiada a penhora sobre o imóvel do executado, pois este confere maior liquidez e efetividade ao processo executivo”. Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1004268-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 11/05/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – NÃO DEMONSTRADAS CARACTERÍSTICAS DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se considera pequena propriedade rural (art. 5º, XXVI, CF/88 e art. 833, VIII, CPC) para fins de proteção pela regra de impenhorabilidade a área não trabalhada pela unidade familiar em caráter de agricultura de subsistência, nem habitada em caráter domiciliar, ainda que de extensão territorial reduzida. Não verificadas as condições necessárias para a declaração de impenhorabilidade do imóvel, não comporta reforma a decisão que manteve a penhora.” (N.U 1014968-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) (destaquei) Portanto, no que atine a alegada impenhorabilidade, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, eis que o ônus da prova é do executado de que o bem se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, bem como de que é trabalhado pela família, ônus do qual o devedor não se desincumbiu. Além disso, diante da fundada dúvida do atendimento dos requisitos legais, não se faz presente a probabilidade do direito em relação à alegação de impenhorabilidade, a qual, a meu ver demandaria ação própria para dirimir a questão, e não mera alegação por incidente e comprovação via documentos. No que concerne à pretensão de alongamento da dívida, verifica-se que o pedido apresentado revela-se manifestamente extemporâneo. Com efeito, o executado, quando teve oportunidade processual própria, apresentou embargos à execução, os quais foram rejeitados por decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada. Nessa oportunidade, não ventilou qualquer argumento atinente ao alegado direito ao alongamento ou prorrogação do débito, sendo certo que a tentativa de rediscussão da matéria, após lapso temporal considerável — superior a 16 anos desde o vencimento da obrigação —, não encontra amparo jurídico, além de afrontar os princípios da estabilidade e segurança jurídica que regem o processo executivo. No que toca ao alegado excesso de execução, igualmente não há falar em irregularidade, na medida em que a memória de cálculo colacionada aos autos (Id. 190859285) demonstra débito atualizado na ordem de R$2.549.313,99, montante que se apresenta proporcional à avaliação do imóvel, conforme indicou o próprio executado, ao estimar o bem em aproximadamente R$2.658.042,99. Assim, os valores apresentados mostram-se harmônicos e não evidenciam qualquer excesso a justificar acolhimento da insurgência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 5004557-64.2025.4.03.6105

ID: 316725758

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004557-64.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA ARAUJO GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO OLI DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004557-64.2025.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ARAUJO GU… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004557-64.2025.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ARAUJO GUERRA - MG95318, MARIO OLI DO NASCIMENTO - GO52262 EXECUTADO: MARLUCIO DE SOUZA BORGES S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal ajuizada por Conselho de fiscalização profissional na qual se objetiva a cobrança dos créditos especificados na CDA que aparelha a execução. O exequente foi intimado a comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 2º da Resolução CNJ 547/2024 e se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. No Recurso Extraordinário 1.355.208 RG/SC, submetido ao regime de repercussão geral, o C. Supremo Tribunal Federal pontificou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Com efeito, fixada a orientação, pela Corte Constitucional, sobre a possibilidade de aferição do interesse processual na tramitação das execuções fiscais de pequeno valor, coube ao Conselho Nacional de Justiça a tarefa de definir os parâmetros objetivos para a verificação do interesse no processamento de execuções fiscais consideradas de pequeno valor, em consonância com o art. 103-B, §4º, I, II e VII, da Constituição Federal. Nesse passo, após a realização de estudos estatísticos, foi editada a Resolução nº 547 de 22/02/2024, que assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Destarte, munido das Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais, o CNJ fixou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como limite para o ajuizamento e para a manutenção do processamento das execuções fiscais consideradas de pequeno valor. Com efeito, a constitucionalidade da Resolução editada é inconteste, porquanto apenas instrumentaliza o que decidido em precedente do Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184). De igual modo, a legitimidade também se afigura induvidosa, uma vez que o ato foi editado pelo órgão constitucionalmente competente para a aferição dos parâmetros objetivos necessários à implementação de uma política de maior eficiência na cobrança do crédito público, a qual pode ser realizada mediante a utilização de mecanismos extrajudiciais de persuasão do devedor. Desse modo, ao estabelecer os parâmetros objetivos para o ajuizamento ou extinção de execuções fiscais consideradas de pequeno valor, o CNJ apenas cumpre o papel de orientar, segundo estudos técnicos, sobre o custo e o interesse na manutenção do processo executivo, não desbordando de sua competência constitucional. Agregue-se, outrossim, que o credor não se encontra impedido de buscar o Judiciário para a satisfação do crédito. Deverá, anteriormente ao ajuizamento, demonstrar que efetivou o protesto do título executivo e se utilizou de meios de conciliação, que muitas vezes já são largamente utilizados. Uma vez ajuizado, deverá demonstrar que a execução lhe é útil, com a localização do executado e, sobretudo, de bens passíveis de penhora. Ora, se uma execução fiscal custa, no mínimo, R$ 10.000,00 ao contribuinte é tempo de se discutir sua utilidade não somente ao exequente mas ao erário. Desse modo, os critérios estabelecidos vão ao encontro do princípio da eficiência do serviço judicial e encontram-se estribados em precedente do Supremo Tribunal Federal, de modo que não cabe discutir em instâncias inferiores o que já decidido pela Corte Suprema, em obediência ao que dispõe o art. 927 do CPC em relação à necessidade de observância dos precedentes pelo juiz e pelos tribunais. É importante asseverar que “o critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça, destacando que este Tribunal não detém competência para reconhecer a eventual inconstitucionalidade da norma” (TJSP; Apelação Cível 1001630-70.2015.8.26.0189; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). Cumpre enfatizar que “A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando no ordenamento jurídico fixou um valor de referência, para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir nas hipóteses de paralisação injustificada, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexo na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão direta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções de pequeno valor para a satisfação do crédito com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante” (TJSP; Apelação Cível 1002031-89.2024.8.26.0533; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025). Na mesma esteira, repise-se que: “[...] a Resolução nº 547/2024, assim como os atos anteriores editados pelo CNJ, está amparada por dispositivos constitucionais e princípios como eficiência, moralidade e economicidade, não havendo fundamento jurídico para considerá-la inconstitucional. Trata-se de uma norma que reforça a função constitucional do CNJ como órgão de controle administrativo do Poder Judiciário, garantindo a observância dos princípios fundamentais da administração pública e promovendo a eficiência no uso dos recursos públicos.” [...] não há que se falar em violação à competência municipal, pois, embora seja possível a atribuição de valor mínimo pelo ente público para a cobrança de seus créditos, tal critério não vincula o Poder Judiciário, que, sob a ótica processual, tem o dever de examinar o preenchimento das condições da ação, dentre elas o interesse de agir” (TJSP; Apelação Cível 1502019-39.2021.8.26.0075; Relator (a): Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Demais disso, o fato de existir lei específica sobre o tema, qual seja, a Lei nº 12.514/11, alterada pela Lei nº 14.195/21, fixando o valor mínimo exigido para as Execuções Fiscais dos Conselhos, não afasta a aplicação do precedente do Supremo Tribunal Federal, porquanto, além de obrigatório (art. 927, CPC), é direcionado à verificação do interesse de agir, o qual pode ser aferido a qualquer momento pelo magistrado (art. 485, §3º, CPC). A análise da viabilidade da cobrança deve observar os critérios definidos pela jurisprudência vinculante da Suprema Corte e pelas diretrizes normativas do CNJ. O STF, ao firmar a tese do Tema 1184 de repercussão geral, corroborou a extinção de execuções fiscais de valores ínfimos para promover a otimização dos recursos públicos, não havendo distinção quanto ao ente exequente. Assim, a norma administrativa visa assegurar que execuções fiscais não se perpetuem quando o valor executado é insuficiente para justificar o prosseguimento do processo, independente de se tratar da Fazenda Pública ou de Conselhos Profissionais. Quanto ao ajuizamento das execuções fiscais, prevê duas condições que precedem à propositura da ação, quais seja, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (artigo 2º) e o prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida (artigo 3º). A Lei n. 12.514/2011 deve ser observada no tocante ao valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais pelos Conselhos de Classe. Vencida a condição de procedibilidade, na hipótese em que houver ausência de citação da parte executada ou, após citada, não efetivada a penhora de seus bens no período de um ano, deve ser observada a ratio decidendi do Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ n. 547/2024. Considerando a ratio decidendi emanada do Tema 1184/STF, aplica-se o precedente obrigatório às execuções fiscais ajuizadas pelo Conselho Profissional, caso seja a hipótese prevista no § 1º do artigo 1º da Resolução CNJ n. 547/2024. Às disposições da Resolução nº 547 do CNJ agregam-se ao requisito de ajuizamento estabelecido pela Lei 12.514/2011, não cabendo afastar sua aplicação com base no critério da especialidade. O art. 8º da Lei 12.514/2011 trata de hipótese normativa diversa da prevista no art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, não havendo conflito entre as referidas normas, mas complementação. Enquanto o art. 8º da Lei 12.514/2011 se refere ao requisito do valor do débito para o ajuizamento de execução fiscal pelos conselhos profissionais e da consequência judicial de seu não cumprimento pelo exequente, com o arquivamento do processo e posterior aplicação da prescrição intercorrente, o art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 reconhece a inexistência de interesse de agir, após o ajuizamento de execução fiscal e tramitação há mais de um ano, quando não citado o executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, no caso da execução ter valor baixo, inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Com efeito, a Resolução nº 547/2024 do CNJ se aplica, indistintamente, às execuções fiscais, sendo elas movidas por entes administração direta e indireta, incluindo, portanto, os Conselhos Profissionais, tendo em vista que não consta no ato normativo qualquer exceção quanto à sua aplicação. Não se constata qualquer sobreposição à lei ou de inobservância ao princípio da especialidade, tendo em vista que trata de matéria distinta, embora correlata, daquelas reguladas pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 e pelo artigo 20 da Lei 10.522/2002. Note-se que o ato normativo não excepciona créditos de natureza administrativa, incluindo os devidos aos conselhos profissionais, uma vez que o objetivo é reduzir o número de execuções fiscais de baixo valor em trâmite no Judiciário. Por tratar de critérios para aferição da existência de interesse processual, a Resolução nº 547/2024 do CNJ ostenta natureza eminentemente processual, de modo que a sua aplicação deve ocorrer imediatamente aos processos em curso, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais, prevista no art. 14 do CPC, inexistindo violação ao princípio da irretroatividade. No caso dos autos, a presente execução fiscal se insere na hipótese do § 1º do art. 1º da Resolução nº 574/2024, do CNJ, porquanto o crédito exequendo é inferior a R$ 10.000,00, o que impõe sua extinção, por falta de interesse processual. Não é demais asseverar, por fim, que a jurisprudência dominante nos Tribunais Regionais Federais é no sentido da aplicação da Resolução nº 574/2024 aos Conselhos Profissionais, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. EXTINÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Tocantins CREA/TO contra sentença da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC e na Resolução CNJ nº 547/2024, em consonância com o entendimento do STF no Tema 1184 de repercussão geral. 2. A sentença considerou que a extinção de execuções fiscais de baixo valor atende ao princípio constitucional da eficiência administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A controvérsia gira em torno da aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais de Conselhos Profissionais, como o CREA/TO, que possuem regramento próprio fixado pela Lei nº 12.514/2011, especialmente no que se refere ao valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece a extinção de execuções fiscais de baixo valor em casos de inércia processual e ausência de perspectiva de satisfação do crédito, aplicando-se indistintamente, conforme diretriz constitucional da eficiência administrativa. 2. O STF, ao firmar a tese do Tema 1184 de repercussão geral, corroborou a extinção de execuções fiscais de valores ínfimos para promover a otimização dos recursos públicos, não havendo distinção quanto ao ente exequente. 3. Assim, a norma administrativa visa assegurar que execuções fiscais não se perpetuem quando o valor executado é insuficiente para justificar o prosseguimento do processo, independente de se tratar da Fazenda Pública ou de Conselhos Profissionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução fiscal com base na Resolução CNJ nº 547/2024 e no artigo 485, VI, do CPC. (TRF1, 7ª Turma, Ap. Cível nº 1004268-81.2021.4.01.4300, Rel. Des. Fed. José Amilcar de Queiroz Machado, j. 17/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da ausência de movimentação útil do processo há mais de um ano em razão da não localização de bens penhoráveis do executado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), firmou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa. O STF estabeleceu, ainda, que a propositura da execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título, salvo comprovada inadequação dessa medida. 3. A Resolução CNJ 547/2024, editada em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1184, dispõe que as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas por falta de interesse processual caso não tenham movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não sejam localizados bens passíveis de penhora. 4. Cabe observar que tanto a tese do Tema 1184 como a Resolução 547/2024, não limitam a sua incidência à execução fiscal ajuizada por determinada espécie de exequente, sendo, portanto, aplicáveis para todas as execuções fiscais. 5. O art. 8º da Lei 12.514/2011 trata de hipótese normativa diversa da prevista no art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, não havendo conflito entre as referidas normas, mas complementação. Enquanto o art. 8º da Lei 12.514/2011 se refere ao requisito do valor do débito para o ajuizamento de execução fiscal pelos conselhos profissionais e da consequência judicial de seu não cumprimento pelo exequente, com o arquivamento do processo e posterior aplicação da prescrição intercorrente, o art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 reconhece a inexistência de interesse de agir, após o ajuizamento de execução fiscal e tramitação há mais de um ano, quando não citado o executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, no caso da execução ter valor baixo, inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). 6. A sentença reconheceu a falta de interesse processual e extinguiu a execução fiscal, pois "não localizados bens penhoráveis do executado, situação não contrariada pelo exequente, quando instado a indicar a existência concreta dos mesmos". Com efeito, o exame dos autos do processo demonstra que embora o executado tenha sido citado por edital em 30/09/2019, até a data da prolação da sentença, em 16/09/2024, não tinham sido localizados bens penhoráveis. 7. Apelação desprovida. (TRF1, 13ª Turma, Ap. Cível nº 1000919-20.2022.4.01.3303, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, 25/03/2025) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS INFRUTÍFERAS. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), em repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n, divulgado em 01/04/2024, publicado em 02/04/2024). 2. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". 3. Prescrevem o caput e o §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 4. Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta egrégia Corte sobre o Tema: "À luz do enunciado vinculante, e embora em seara de orientação na esfera da administração do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, recomendando no parágrafo 1º de seu artigo 1º a extinção das ‘execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil a mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis’. [...] Situação caracteriza na hipótese em causa, na qual o processo foi ajuizado no distante ano de 2010 e até os dias de hoje não houve sequer a citação do executado, requerida por edital, para a satisfação da dívida de ínfimo valor" (AC 1020344-24.2022.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 19/09/2024). 5. Na hipótese, o apelante ajuizou a execução fiscal em 07/03/2024 para a cobrança de crédito no valor de R$5.883,01 (cinco mil oitocentos e oitenta e três reais e um centavo); (ii) o Conselho não apresentou elementos para localizar bens do devedor. 6. Portanto, aplicável a regra do §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, tendo em vista o longo período evidenciado nos autos referentes aos infrutíferos atos processuais para encontrar bens passíveis de penhora. 7. Apelação não provida. (TRF1, 7ª Turma, Ap. Cível nº 1012216-62.2024.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, j. 13.05.2025) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de sentença em que foi reconhecida a prescrição intercorrente no âmbito da ação de execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional), considerando a redação do art. 174, inciso I do CTN anterior à alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005. 2. O atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal em apreço, independentemente da ocorrência de prescrição. 3. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 4. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. No caso em análise, o valor da causa atualizado não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). (AC 0008843-24.2007.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/04/2024) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO E DE BENS PENHORÁVEIS. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. APLICABILIDADE. 1. O C. STF assentou, no julgamento do RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, o Tema 1184/STF, firmando a seguinte tese, “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE 1.355.208, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023, publ. 02/04/2024). 2. O Plenário do C. STF, na Sessão Virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração opostos, sem atribuição de efeitos infringentes, “apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora.” 3. O e. Conselho Nacional de Justiça, considerando o que fora assentado pelo RE 1.355.208, editou a Resolução CNJ n. 547/2024, disciplinando os requisitos para ajuizamento de execução fiscal de pequeno valor. 4. No que toca à extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, estabelece o artigo 1º da Resolução CNJ n. 547/2024 que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. Quanto ao ajuizamento das execuções fiscais, prevê duas condições que precedem à propositura da ação, quais seja, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (artigo 2º) e o prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida (artigo 3º). 6. A Lei n. 12.514/2011 deve ser observada no tocante ao valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais pelos Conselhos de Classe. 7. Vencida a condição de procedibilidade, na hipótese em que houver ausência de citação da parte executada ou, após citada, não efetivada a penhora de seus bens no período de um ano, deve ser observada a ratio decidendi do Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ n. 547/2024. 8. Considerando a ratio decidendi emanada do Tema 1184/STF, aplica-se o precedente obrigatório às execuções fiscais ajuizadas pelo Conselho Profissional, caso seja a hipótese prevista no § 1º do artigo 1º da Resolução CNJ n. 547/2024. 9. No caso vertente, as tentativas de citação restaram infrutíferas. 10. Presente o requisito de paralisação sem movimentação útil há mais de um ano, consoante os termos do Tema 1184/STF e da Resolução CNJ n. 547/2024. 11. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001527-60.2021.4.03.6105, Rel. JUIZ FEDERAL RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA SILVA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 01/04/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI-RJ. ANUIDADES. MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em execução fiscal, julgou extinta a execução, por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ, de 22/02/2024, sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A questão controvertida cinge-se a analisar a possibilidade de extinção de execução fiscal ajuizada por Conselho Profissional, à luz do disposto na Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça. 3. A Resolução nº 547/2024 foi editada no exercício da competência constitucional do CNJ, prevista no art. 103-B, §4º, CF/1988, referente ao controle da atividade administrativa do Poder Judiciário, com o objetivo de promover maior eficiência e celeridade na tramitação das execuções fiscais, prevendo, assim, a extinção de feitos devido aos aspectos processuais de falta de movimentação útil por mais de 1 ano e ausência de citação ou de bens penhoráveis, de modo que não há falar em usurpação da competência legislativa da União, uma vez que o CNJ não inova em questão de direito material, limitando-se a regulamentar aspectos relacionados à procedibilidade, em consonância com o princípio da eficiência estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal. 4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ se aplica, indistintamente, às execuções fiscais, sendo elas movidas por entes administração direta e indireta, incluindo, portanto, os Conselhos Profissionais, tendo em vista que não consta no ato normativo qualquer exceção quanto à sua aplicação. Não se constata qualquer sobreposição à lei ou de inobservância ao princípio da especialidade, tendo em vista que trata de matéria distinta, embora correlata, daquelas reguladas pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 e pelo artigo 20 da Lei 10.522/2002. 5. Por tratar de critérios para aferição da existência de interesse processual, a Resolução nº 547/2024 do CNJ ostenta natureza eminentemente processual, de modo que a sua aplicação deve ocorrer imediatamente aos processos em curso, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais, prevista no art. 14 do CPC, inexistindo violação ao princípio da irretroatividade. 6. Considerando que a corrente execução apresenta quantia inferior a R$ 10.000,00 e que o processo não apresentou qualquer movimentação útil em período superior a um ano, deve ser reconhecida a ausência de interesse no prosseguimento do feito, com sua extinção, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ, de 22.02.2024. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 0224950-27.2017.4.02.5101, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 27/01/2025, DJe 13/02/2025 16:43:02) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ART. 93, IX, DA CF. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O magistrado a quo utilizou-se do argumento da inobservância da Resolução nº 547/2024 do CNJ como fundamento de sua decisão, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não estando obrigado a abrir vista às partes sobre eventuais argumentos utilizados como fundamento de suas razões de decidir. 2. O magistrado a quo proferiu sentença com base no seu livre convencimento motivado, não consubstanciando cerceamento de defesa de forma a nulificar sentença a apreciação das alegações, provas e documentos de maneira diversa ao entendimento do apelante. 3. A sentença encontra-se devidamente fundamentada com base no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, porquanto feita com base nas provas dos autos, razão pela qual não se verifica o vício apontado. Inexistência de nulidade da sentença recorrida. 4. A questão que se coloca nos autos do presente recurso de apelação é a de se saber se o juízo de primeiro grau poderia ou não ter determinado a extinção da execução fiscal de origem com base na Resolução n. 547 do CNJ. 5. Em 19 de dezembro de 2023, o E. STF, apreciando o RE 1.355.208, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o Tema 1.184. Como se constata da própria ementa daquele julgado paradigmático, o caso apreciado pelo E. STF se limitou a analisar a questão envolvendo execuções fiscais ajuizadas por entes federados, e não pelos conselhos profissionais. 6. Editada em 22 de fevereiro de 2024 a partir do Tema 1.184 da repercussão geral, a Resolução n. 547 do CNJ não especificou que as suas disposições somente valeriam para os entes federados, de modo que suas normas incidiriam para os conselhos profissionais também. 7. Isso porque a Resolução CNJ 547/024 estabeleceu disposições distintas para o "ajuizamento da ação" e para a sua "extinção" e com relação à situação aqui tratada, qual seja, a extinção da execução fiscal em razão de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00), a Lei nº 12.514/11 nada estabelece. 8. A Lei nº 12.514/11 disciplina apenas as condições para ajuizamento de execução fiscal em seu artigo 8º, quedando-se silente nas hipóteses de extinção das execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais, de modo que é plenamente aplicável a Resolução CNJ nº 547/24 porque fundada no princípio constitucional da eficiência. 9. Nesse sentido, a Resolução CNJ 547/24 disciplina as hipóteses de extinção da execução fiscal em seu artigo 1º. Além disso, a Resolução CNJ 547/24 coloca três condições para o ajuizamento de executivos fiscais em geral: (i) o valor da causa superior a R$ 10.000,00; (ii) prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (iii) prévio protesto do título. A intenção da Resolução é a de, segundo o disposto no seu art. 1º, caput, prestigiar o “princípio constitucional da eficiência administrativa”. Por outro lado, o artigo 8º da Lei nº 12.514/11 estabelece os requisitos para ajuizamento de execução fiscal no caso específico dos conselhos profissionais. 10. No caso de execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais, verifica-se que o ajuizamento deve observar as exigências constantes do artigo 8º da Lei nº 12.514/11 e a eventual extinção deve observar a disciplina do artigo 1º da Resolução CNJ 547/24. 11. No caso dos conselhos profissionais, verifica-se a possibilidade de ocorrência de três situações: 1) Execução Fiscal de valor inferior a 5 anuidades corrigido pelo INPC: deve ser extinta por descumprimento de condição de ajuizamento constante do artigo 8º da Lei nº 12.514/21; 2) Execução Fiscal de valor superior a 5 anuidades corrigido pelo INPC, mas inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): pode ser ajuizada e só pode ser extinta se não houver movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, conforme artigo 1º da Resolução CNJ 547/24; 3) Execução Fiscal de valor superior a 5 anuidades corrigido pelo INPC e superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): pode ser ajuizada e não poderá ser extinta com base no artigo 1º da Resolução CNJ 547/24 ou no artigo 8º da Lei nº 12.514/11. 12. No caso concreto, o valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo que cabe aferir se houve ou não ausência de movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 13. Não há nos autos elementos indicativos de movimentação útil do processo no sentido de localização de bens penhoráveis dentro do prazo de um ano. 14. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000748-78.2022.4.03.6135, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/03/2025, DJEN DATA: 01/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1184 DO STF. CRÉDITOS DE CONSELHOS PROFISSIONAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 452 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Foram interpostos recursos de apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento na Resolução CNJ nº 547/2024;O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) sustentou: (a) a inaplicabilidade do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 aos conselhos de fiscalização profissional por se tratarem de créditos não tributários; (b) a irretroatividade da norma de caráter processual; e (c) a violação à determinação de suspensão do processo em razão do Tema 1193 do STJ;O executado recorreu requerendo a condenação sucumbencial da parte exequente; II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a Resolução CNJ nº 547/2024 e o Tema 1184 do STF se aplicam às execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais; (ii) saber se a Resolução CNJ nº 547/2024 possui aplicação retroativa; e (iii) saber se a extinção da execução fiscal implica a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais; III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; A Resolução CNJ nº 547/2024, fundamentada no Tema 1184, determina a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando não houver movimentação útil há mais de um ano e não houver bens penhoráveis; O ato normativo não excepciona créditos de natureza administrativa, incluindo os devidos aos conselhos profissionais, uma vez que o objetivo é reduzir o número de execuções fiscais de baixo valor em trâmite no Judiciário;A Resolução CNJ nº 547/2024 possui aplicação imediata aos processos em curso, sem efeitos exclusivamente prospectivos; No que tange à sucumbência, a extinção da execução fiscal não decorreu de inércia da parte exequente, mas da falta de bens penhoráveis. Aplicando-se o princípio da causalidade, cabe ao executado suportar as custas e despesas processuais, pois deu causa à execução ao não adimplir sua obrigação; IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: 1) É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1184 do STF, não havendo exclusão dos créditos de natureza administrativa. A aplicação da Resolução é imediata aos processos em curso.; 2) Não há condenação sucumbencial da parte exequente quando a extinção da execução decorre da ausência de bens penhoráveis Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII.; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §1º e §5º; Código de Processo Civil, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208 (Tema 1184, repercussão geral); TRF4, AC 5009577-42.2022.4.04.7001, Décima Segunda Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, julgado em 31/07/2024; TRF4, AC 5001861-93.2019.4.04.9999, Segunda Turma, Rel. Sebastião Ogê Muniz, julgado em 01/05/2019; TRF4, AC 5004404-74.2016.4.04.9999, Primeira Turma, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 14/06/2016. (TRF4, AC 5014789-18.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 02/04/2025) EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. EXTINÇÃO. 1. Tratando-se de execução fiscal de baixo valor sem movimentação útil há mais de um ano, é cabível a extinção do processo, por ausência de interesse de agir, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema nº 1.184 e da Resolução CNJ nº 547/2024. 2. As diretrizes estabelecidas no Tema nº 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024 se aplicam aos conselhos de fiscalização profissional, não havendo incompatibilidade com a Lei nº 12.514/2011. (TRF4, AC 5010980-51.2015.4.04.7208, 4ª Turma, Relatora para Acórdão DIENYFFER BRUM DE MORAES FONTES, julgado em 12/03/2025) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O STF, sob a sistemática da repercussão geral, fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2. O CNJ, através da Resolução nº 547/2024, estabeleceu diretrizes para promover maior racionalidade e eficiência na tramitação dos executivos fiscais, em conformidade com o julgamento do Tema 1.184 pelo STF. 3. As disposições da Resolução nº 547 do CNJ agregam-se ao requisito de ajuizamento estabelecido pela Lei 12.514/2011, não cabendo afastar sua aplicação com base no critério da especialidade. 4. Considerando o valor baixo da execução, a ausência de movimentação útil há mais de um ano no feito e a não comprovação das providências pela exequente, impõe a extinção da execução fiscal. (TRF4, AC 5001582-17.2018.4.04.7001, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 19/03/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INTERESSE PROCESSUAL. RETROATIVIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Esta 12ª Turma firmou entendimento de que descabe a interposição de exceção de pré-executividade quando o objetivo é a alegação de nulidade do procedimento administrativo que gerou a CDA ou de sanção ali aplicada. 2. A exceção de pré-executividade tem cabimento em caráter excepcional, restringindo-se aos casos em que o vício indicado diz respeito a matéria conhecível de ofício e que não demande dilação probatória, conforme assentado na súmula n.º 393 do STJ. 3. As matérias passíveis de conhecimento de ofício e que não demandam dilação probatória são aquelas que tratam de vício da CDA (nulidade da CDA por falta de algum requisito previsto em lei - art. 2º, §§ 5º e 6º, L. 6.830/80) ou de vícios do processo de execução, como por exemplo a falta de citação de algum coobrigado ou a nulidade da penhora. Além disso, a jurisprudência amplamente majoritária é no sentido da possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade também para a alegação de prescrição ou decadência. Quanto ao mais, os vícios do processo administrativo e a discussão de mérito acerca da legalidade (ou não) do auto de infração e de eventuais sanções impostas ao executado dizem respeito à discussão de mérito, de modo que não podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, tampouco podem ser apresentadas em sede de exceção de pré-executividade. 4. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, na qual usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, por implicar análise meritória, não é possível a discussão por meio de exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. 5. Com a finalidade de aclarar a orientação vinculante do Tema STF 1184, o CNJ estabeleceu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, editando a Resolução nº 547/2024, de 22/02/2024. 6. É legítima a extinção da execução fiscal, por falta de interesse processual, quando o valor do débito na data do ajuizamento da execução, sem atualização posterior, for inferior a dez mil reais, e se fizer presente uma das seguintes hipóteses: (i) ausência de movimentação útil há mais de um ano e ausência de citação do devedor ou (ii) ausência de movimentação útil há mais de um ano e ausência de bens penhoráveis no caso de devedor citado. 7. É legítima a extinção da execução fiscal por falta de interesse processual com base no Tema nº 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, quando a parte for instada a adotar as medidas preventivas, ainda no curso da ação, e permanecer inerte, em interpretação teleológica e em obediência ao princípio constitucional da eficiência administrativa. 8. Não viola o princípio da especialidade a aplicação dos comandos normativos constantes da Resolução CNJ nº 547/2024 e do tema 1184 do STF aos processos em que figura como uma das partes um Conselho de Fiscalização Profissional. 9. Agravo de Instrumento provido. (TRF4, AG 5036294-74.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 12/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. DISTINÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. OPORTUNIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO a desafiar sentença que extinguiu a execução fiscal, sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir (arts. 485, VI, e 924, I, do CPC), com fundamento no Tema de Repercussão Geral nº 1184 do STF e nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024. 2. Na origem, em 19/9/2024, o Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco (CORE/PE) ajuizou execução fiscal contra o particular, objetivando a quantia de R$ 6.070,26 (seis mil, setenta reais e vinte e seis centavos), inscrita em CDAs, referindo-se às anuidades de 2018 a 2022. 3. Tão logo foi distribuída a execução fiscal, o juízo de origem determinou a intimação do exequente para dar conta de medidas administrativas prévias ao ajuizamento, notadamente a promoção de tentativa de conciliação, nos termos da Res. CNJ nº 547/2024. Em resposta, o exequente anexou extrato do cadastro da executada naquele Conselho Profissional. Em seguida, foi proferida a sentença recorrida, que se fundou na ausência de medidas administrativas prévias ao ajuizamento do feito, as quais seriam aptas a consubstanciar o interesse de agir da parte exequente. 4. O CORE/PE apela sob os seguintes fundamentos: (1) a sentença extinguiu o feito, por falta de interesse processual do exequente, com fundamento na tese firmada no tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, (2) a tese de repercussão geral nº 1.184, do Supremo Tribunal Federal (STF), e a Resolução CNJ nº 547/2024 não se aplicam aos Conselhos Profissionais, mas sim aos entes federados, pois, na ocasião do julgamento paradigma, a Corte Constitucional analisou um caso envolvendo um Município; (3) as comprovações exigidas nos arts. 2º e 3º da Res. 547/2024 não se coadunam com a previsão contida na Lei de Execução Fiscal, regra de procedimento extenso; (4) a distinção entre os Conselhos de Fiscalização Profissional e outros entes já foi enfrentada pelos tribunais superiores, inclusive existindo julgamento pelo rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao julgar o tema repetitivo nº 612, o STJ estabeleceu que o art. 20 da Lei Federal nº 10.522/02 não poderia ser aplicado aos Conselhos de Fiscalização Profissional, pois, com base no princípio da especialidade, deveria ser aplicada a regra específica destinadas às execuções fiscais propostas pelos Conselhos, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 12.514/2011; (5) a Res. CNJ 547/2024 não traz artigo permissivo capaz de extinguir as execuções fiscais em decorrência do não cumprimento dos arts. 2º e 3º. O único artigo que permite a extinção da ação é o art. 1º, que versa sobre uma outra situação que não a do caso em tela, logo, não há elementos capazes de fundamentar a extinção do feito por falta de interesse de agir; (6) ao proferir decisão judicial com base em conceito jurídico abstrato, é necessário que o julgador atente ao previsto no art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB). Ao desconsiderar as consequências práticas da decisão, o Juízo não observou a realidade diferenciada existente nos Conselhos de Fiscalização Profissional; (7) a Resolução CNJ nº 547/2024 possui atributos de: generalidade (os dispositivos nela contidos estabelecem normas que proíbem ações administrativas previamente padronizadas), impessoalidade (imputa obrigações sem identificar a especificidade do agente a quem se reputa o dever) e abstratividade (modelo normativo com âmbito temporal de vigência em aberto). Assim, o regulamento resultou em inconstitucionalidade porque inovou no ordenamento jurídico, invadindo competência privativa da União e extrapolando a competência do CNJ; (8) realizou prévia tentativa de conciliação e de solução administrativa, bem como o protesto da dívida. Ao fim, pugna pela reforma da sentença, com o prosseguimento da execução fiscal. 5. Em análise da sentença recorrida, constata-se ter havido estrita obediência ao precedente obrigatório da Suprema Corte no Tema de Repercussão Geral nº 1.184, em que fixado o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". 6. A Resolução CNJ nº 547/2024, elaborada nos termos do art. 103-B, § 4º, da CF, assim prevê: "Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente." 7. A execução fiscal em exame foi proposta após o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 (RE 1.355.208), do Supremo Tribunal Federal (STF), e quando já publicadas as regras definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mediante a Resolução nº 547/2024, com vistas ao tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sem que a exequente tivesse feito prova de prévia tentativa de conciliação. 8. No caso em análise, o valor exequendo é de R$ 6.070,26 (seis mil, setenta reais e vinte e seis centavos), abaixo do parâmetro anunciado em regulamento. 9. Embora tenha sido oportunizado ao exequente comprovar a adoção de solução administrativa ou a realização de tentativa prévia de conciliação, ele limitou-se a juntar aos autos o extrato do cadastro da executada, sem, contudo, demonstrar efetiva iniciativa de conciliação ou outra medida administrativa prévia nesse sentido. 10. A notificação para possibilitar a inscrição do débito em dívida ativa, por se tratar de etapa prévia à formação do título, não pode ser considerada como adoção de solução administrativa para o propósito da Res. CNJ nº 547/2024. Para tanto, há necessidade de notificação do devedor para pagamento quando a dívida está inscrita. 11. Para efeito de aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 do STF, é irrelevante o fato de a execução fiscal ter sido proposta por Conselho Profissional, pois a medida que se opera com a aplicação do precedente em debate é a extinção do feito porque frustrada a execução, ante a sua paralisação, baixo valor da dívida ou falta de medidas prévias com vistas à satisfação do débito. O julgado invocado não suspende o direito à propositura da execução, haja vista que, sob o entendimento firmado pelo STF, o feito executivo pode ser proposto, mas somente prosseguirá caso se mostre viável. Por outro lado, o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 define tão-somente o limite financeiro para propositura do feito executivo por Conselho Profissional, possibilitando o ajuizamento da execução fiscal, desde que a obediência ao limite de propositura esteja aliada às providências prévias de cobrança (item 2 do Tema 1.184 do STF). 12. Apelação desprovida. 13. Sem majoração de honorários advocatícios, em razão da ausência de condenação a esse título na origem. (TRF5, 7ª Turma, Ap. Cível nº 08174581020244058300, APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Des. Fed. FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2025) PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. DISTINÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. IRRELEVANTE. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Paraíba, que extinguiu a ação de execução fiscal por ausência de condição da ação, com fundamento no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e as disposições da Resolução CNJ 547/2024, ao considerar o valor baixo da execução, que ao tempo do ajuizamento da ação representava montante inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. A execução fiscal foi distribuída buscando a satisfação do crédito no valor abaixo de R$ 10.000,00. Após a citação do devedor, não foram encontrados, até o momento, bens penhoráveis. 3. Nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, os Conselhos Profissionais não devem ajuizar execuções fiscais para a cobrança de valores inferiores a cinco vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da mesma lei. Considerando que a anuidade para profissionais de nível superior pode ser de até R$ 500,00, o limite mínimo para a propositura da execução fiscal é de R$ 2.500,00. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, firmou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 5. Ao estabelecer diretrizes para a tese definida pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, com o objetivo de estabelecer diretrizes para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. Esta norma determina a extinção das "execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) no momento do ajuizamento, quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem a citação do executado ou, mesmo que tenha ocorrido a citação, não forem encontrados bens passíveis de penhora. 6. "Para efeito de aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 do STF, é irrelevante o fato de a execução fiscal ter sido proposta por Conselho Profissional, pois a medida que se opera com a aplicação do precedente em debate é a extinção do feito porque frustrada a execução, ante a sua paralisação, baixo valor da dívida e falta de medidas prévias com vistas à satisfação do débito. O julgado invocado não suspende o direito à propositura da execução, haja vista que, sob o entendimento firmado pelo STF, o feito executivo pode ser proposto, mas somente prosseguirá caso se mostre viável. Por outro lado, o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 define tão-somente o limite financeiro para propositura do feito executivo por Conselho Profissional, possibilitando o ajuizamento da execução fiscal, desde que a obediência ao limite de propositura esteja aliada a providências prévias de cobrança (item 2 do Tema 1.184 do STF)." (TRF5 0803564-69.2021.4.05.8300, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, Publ. 15/08/2024) 6. Precedentes das turmas desta Corte Regional: TRF5, 0819459-97.2021.4.05.8000, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Roberto Wanderley Nogueira, Publ. 17/10/2024; TRF5 0803564-69.2021.4.05.8300, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, Publ. 15/08/2024). 7. No caso concreto, o valor exequendo é abaixo do parâmetro estabelecido pelo Tema 1.184 do STF e os autos encontravam paralisados a mais de um ano, sem diligências empreendidas para localização do executado e de bens penhoráveis, possibilitando a extinção do feito, nos termos do precedente obrigatório e, conforme já exposto, sendo irrelevante o fato de a execução fiscal ter sido proposta por Conselho Profissional. 8. Nessa perspectiva, a decisão judicial em análise mostra-se em consonância com a legislação aplicável, com a tese firmada pelo STF no Tema 1.184 e com a Resolução CNJ nº 547/2024. A correta aplicação da legislação e do entendimento jurisprudencial garante a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais, contribuindo para a pacificação social e jurisdicional. 8. Apelação improvida. (TRF5, 1ª Turma, Ap. Cível nº 08003005520184058201, Rel. Des. Fed. ROBERTA WALMSLEY S. C. PORTO DE BARROS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO TEMA 1184 DO STF. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível em que se argui, em preliminar, nulidade da sentença por aplicação de ofício do Tema 1184 do STF, sem prévia intimação para manifestação da parte. No mérito, contesta-se a extinção da execução fiscal promovida por conselho profissional, por ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a aplicação de ofício da tese fixada no Tema 1184 do STF, sem prévia manifestação da parte, configura decisão surpresa apta a ensejar nulidade; (ii) estabelecer se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor promovida por conselho profissional com base no Tema 1184 e na Resolução CNJ 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de prévia intimação para manifestação sobre tese jurídica não acarreta nulidade da sentença quando a parte exerce plenamente o contraditório na apelação, nos termos do princípio do prejuízo (pas de nullité sans grief).A devolutividade e o efeito substitutivo da apelação permitem o reexame integral da controvérsia pelo tribunal, afastando alegação de cerceamento de defesa.A controvérsia é eminentemente de direito, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem para reapreciação formal, sob pena de violação à duração razoável do processo.A tese fixada no Tema 1184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir. Para propositura de novas demandas, exige-se prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título.A Resolução CNJ 547/2024 aplica-se a todas as execuções fiscais, inclusive as ajuizadas por conselhos profissionais, os quais devem observar os princípios da racionalidade, eficiência e litigância responsável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prévia intimação da parte para manifestação sobre a aplicação de tese firmada em repercussão geral não enseja nulidade da sentença quando sanada pela interposição de apelação.A extinção de execução fiscal de baixo valor com fundamento no Tema 1184 do STF é legítima e aplica-se inclusive aos conselhos profissionais.A Resolução CNJ 547/2024 incide sobre todas as execuções fiscais, impondo critérios de racionalidade na cobrança judicial. (TRF6, AC 0006609-13.2015.4.01.3814, 3ª Turma, Relator para Acórdão GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, D.E. 31/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. BAIXO VALOR DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais - COREN/MG contra sentença que extinguiu execução fiscal no valor de R$ 1.167,56, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, nos termos da Tese de Repercussão Geral nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Estabelecer se a tese firmada no Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ são aplicáveis às execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir é legítima, conforme a Tese de Repercussão Geral nº 1.184 do STF, que impõe a observância do princípio da eficiência administrativa e financeira, exigindo que a judicialização somente ocorra quando não houver outro meio eficaz para a satisfação do crédito.A Resolução nº 547/2024 do CNJ regulamenta a aplicação uniforme da tese do STF no âmbito do Judiciário, estabelecendo que execuções fiscais de valores inferiores a R$ 10.000,00 devem ser extintas quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.O COREN/MG, como autarquia federal, está sujeito à aplicação da tese do STF e da Resolução do CNJ, pois a exigência de interesse de agir na execução fiscal não se restringe aos entes federados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir é legítima, em observância ao princípio da eficiência administrativa, conforme a Tese de Repercussão Geral nº 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ.A exigência de interesse de agir na execução fiscal se aplica não apenas aos entes federados, mas também às autarquias e fundações públicas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.514/2011, art. 8º (redação dada pela Lei nº 14.195/2021); Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19.12.2023, DJe 02.04.2024. (TRF6, AC 1014936-59.2021.4.01.3800, 3ª Turma, Relator para Acórdão ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, D.E. 10/03/2025) Ressalte-se, a propósito, a guinada jurisprudencial verificada no âmbito do E. TRF da 3ª Região quanto à aplicabilidade da Resolução 547/2024 às execuções fiscais promovidas pelos conselhos que não atinjam o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO VALOR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao amparo do Tema/STF nº 1184 e da Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia debatida no presente feito tem relação com a extinção do feito executivo, à luz do julgamento do RE 1.355.208 (publicado no DJE de 02.04.2024), no qual restou firmada a seguinte tese (TEMA 1184) e Resolução CNJ nº 547: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. III. Razões de decidir. 3. O Conselho Nacional de Justiça, na esteira do que foi decidido, editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. 4. Com base no precedente aberto no julgamento do Tema/STF nº 1184, há de se concluir que o ajuizamento da execução fiscal do conselho de fiscalização profissional deve observar o seguinte: a) o valor mínimo da dívida exequenda estabelecido na Lei nº 12.514/2011, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021; b) a comprovação da prévia adoção da tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; c) o protesto do título, exceto se comprovada a inadequação da medida. 5. Uma vez ajuizado o executivo, deve-se zelar pela eficiência dos atos executivos, de forma a evitar que a execução permaneça mais de um ano sem movimentação útil, seja sem a citação do devedor ou, se citado, sem que se localizem bens penhoráveis, o que poderá ensejar a extinção do feito, caso a dívida não ultrapasse os R$ 10.000,00. Por ausência de movimentação útil, o CNJ, em cartilha editada para esclarecer a Resolução nº 547/2024, explica que é aquela situação em que o processo está há mais de doze meses sem registrar nenhum avanço no sentido do pagamento da dívida. 6. Caso em que a situação se amolda à situação da resolução, à falta de movimentação útil há mais de um ano. Ademais, autarquia foi instada e não comprovou a adoção de eventuais medidas administrativas, como possível tentativa de conciliação ou o protesto do título. Mantida, portanto, a extinção do feito executivo. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação desprovida. (TRF 3 – QUARTA TURMA – APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv 0018866-93.2016.403.6105, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE, data do julgamento: 19/12/2024 - Publicação do Acórdão em 27/01/2025) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. CONDIÇÕES PRÉVIAS. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O C. STF assentou, no julgamento do RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, o Tema 1184/STF, firmando a seguinte tese, “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE 1.355.208, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023, publ. 02/04/2024). 2. O Plenário do C. STF, na Sessão Virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração opostos, sem atribuição de efeitos infringentes, “apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora.” 3. O e. Conselho Nacional de Justiça, considerando o que fora assentado pelo RE 1.355.208, editou a Resolução CNJ n. 547/2024, disciplinando os requisitos para ajuizamento de execução fiscal de pequeno valor. 4. No que toca à extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, estabelece o artigo 1º da Resolução CNJ n. 547/2024 que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. Quanto ao ajuizamento das execuções fiscais, prevê duas condições que precedem à propositura da ação, quais seja, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (artigo 2º) e o prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida (artigo 3º). 6. Considerando a ratio decidendi emanada do Tema 1184/STF, aplica-se o precedente obrigatório às execuções fiscais ajuizadas pelo Conselho Profissional. 7. No caso, verifica-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 15/05/2024, visando à cobrança de R$ 3.167,28. 8. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada na vigência da Resolução CNJ n. 547/2024, o exequente, antes de propor a presente execução, deveria cumprir com as condições estipuladas nos artigos 2º e 3º do referido normativo, a saber, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, o que não se verifica nos autos. 9. Apelação não provida. (TRF 3 – QUARTA TURMA – APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv 5001681-70.2024.4.03.6106, Rel. Juiz Fed. Conv. RAPHAEL DE OLIVEIRA, data do julgamento: 27/03/2025 - Publicação do Acórdão em 01/04/2025) Assim, impõe-se a extinção da presente execução fiscal. Para fins de eventuais embargos declaratórios protelatórios ou rebarbativos, fica o exequente advertido da aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, valendo repisar a jurisprudência sedimentada no sentido de que: “Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.517.524/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Não sobrevindo recurso, arquivem-se. P.R.I.C. Campinas, na data atribuída pela assinatura eletrônica

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Processo nº 5009642-75.2018.4.03.6105

ID: 324403993

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009642-75.2018.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO UTIMURA

Sentença

Advogados:

RODRIGO ZANUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009642-75.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO: HELIO UTIMURA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO Z… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009642-75.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO: HELIO UTIMURA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ZANUNI - SP273704 S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Profissional objetivando a cobrança dos créditos estampados na CDA anexa à inicial. Com a edição da Resolução CNJ nº 547/2024, o exequente foi instado a se manifestar sobre a adequação da cobrança aos requisitos objetivos estabelecidos no ato normativo. Intimado, o exequente se manifestou em petição juntada aos autos. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. No Recurso Extraordinário 1.355.208 RG/SC, submetido ao regime de repercussão geral, o C. Supremo Tribunal Federal pontificou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Com efeito, fixada a orientação, pela Corte Constitucional, sobre a possibilidade de aferição do interesse processual na tramitação das execuções fiscais de pequeno valor, coube ao Conselho Nacional de Justiça a tarefa de definir os parâmetros objetivos para a verificação do interesse no processamento de execuções fiscais consideradas de pequeno valor, em consonância com o art. 103-B, §4º, I, II e VII, da Constituição Federal. Nesse passo, após a realização de estudos estatísticos, foi editada a Resolução nº 547 de 22/02/2024, que assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Destarte, munido das Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais, o CNJ fixou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como limite para o ajuizamento e para a manutenção do processamento das execuções fiscais consideradas de pequeno valor. Com efeito, a constitucionalidade da Resolução editada é inconteste, porquanto apenas instrumentaliza o que decidido em precedente do Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184). De igual modo, a legitimidade também se afigura induvidosa, uma vez que o ato foi editado pelo órgão constitucionalmente competente para a aferição dos parâmetros objetivos necessários à implementação de uma política de maior eficiência na cobrança do crédito público, a qual pode ser realizada mediante a utilização de mecanismos extrajudiciais de persuasão do devedor. Desse modo, ao estabelecer os parâmetros objetivos para o ajuizamento ou extinção de execuções fiscais consideradas de pequeno valor, o CNJ apenas cumpre o papel de orientar, segundo estudos técnicos, sobre o custo e o interesse na manutenção do processo executivo, não desbordando de sua competência constitucional. Agregue-se, outrossim, que o credor não se encontra impedido de buscar o Judiciário para a satisfação do crédito. Deverá, anteriormente ao ajuizamento, demonstrar que efetivou o protesto do título executivo e se utilizou de meios de conciliação, que muitas vezes já são largamente utilizados. Uma vez ajuizado, deverá demonstrar que a execução lhe é útil, com a localização do executado e, sobretudo, de bens passíveis de penhora. Ora, se uma execução fiscal custa, no mínimo, R$ 10.000,00 ao contribuinte é tempo de se discutir sua utilidade não somente ao exequente mas ao erário. Desse modo, os critérios estabelecidos vão ao encontro do princípio da eficiência do serviço judicial e encontram-se estribados em precedente do Supremo Tribunal Federal, de modo que não cabe discutir em instâncias inferiores o que já decidido pela Corte Suprema, em obediência ao que dispõe o art. 927 do CPC em relação à necessidade de observância dos precedentes pelo juiz e pelos tribunais. É importante asseverar que “o critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça, destacando que este Tribunal não detém competência para reconhecer a eventual inconstitucionalidade da norma” (TJSP; Apelação Cível 1001630-70.2015.8.26.0189; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). Cumpre enfatizar que “A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando no ordenamento jurídico fixou um valor de referência, para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir nas hipóteses de paralisação injustificada, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexo na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão direta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções de pequeno valor para a satisfação do crédito com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante” (TJSP; Apelação Cível 1002031-89.2024.8.26.0533; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025). Na mesma esteira, repise-se que: “[...] a Resolução nº 547/2024, assim como os atos anteriores editados pelo CNJ, está amparada por dispositivos constitucionais e princípios como eficiência, moralidade e economicidade, não havendo fundamento jurídico para considerá-la inconstitucional. Trata-se de uma norma que reforça a função constitucional do CNJ como órgão de controle administrativo do Poder Judiciário, garantindo a observância dos princípios fundamentais da administração pública e promovendo a eficiência no uso dos recursos públicos.” [...] não há que se falar em violação à competência municipal, pois, embora seja possível a atribuição de valor mínimo pelo ente público para a cobrança de seus créditos, tal critério não vincula o Poder Judiciário, que, sob a ótica processual, tem o dever de examinar o preenchimento das condições da ação, dentre elas o interesse de agir” (TJSP; Apelação Cível 1502019-39.2021.8.26.0075; Relator (a): Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Demais disso, o fato de existir lei específica sobre o tema, qual seja, a Lei nº 12.514/11, alterada pela Lei nº 14.195/21, fixando o valor mínimo exigido para as Execuções Fiscais dos Conselhos, não afasta a aplicação do precedente do Supremo Tribunal Federal, porquanto, além de obrigatório (art. 927, CPC), é direcionado à verificação do interesse de agir, o qual pode ser aferido a qualquer momento pelo magistrado (art. 485, §3º, CPC). A análise da viabilidade da cobrança deve observar os critérios definidos pela jurisprudência vinculante da Suprema Corte e pelas diretrizes normativas do CNJ. O STF, ao firmar a tese do Tema 1184 de repercussão geral, corroborou a extinção de execuções fiscais de valores ínfimos para promover a otimização dos recursos públicos, não havendo distinção quanto ao ente exequente. Assim, a norma administrativa visa assegurar que execuções fiscais não se perpetuem quando o valor executado é insuficiente para justificar o prosseguimento do processo, independente de se tratar da Fazenda Pública ou de Conselhos Profissionais. Quanto ao ajuizamento das execuções fiscais, prevê duas condições que precedem à propositura da ação, quais seja, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (artigo 2º) e o prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida (artigo 3º). A Lei n. 12.514/2011 deve ser observada no tocante ao valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais pelos Conselhos de Classe. Vencida a condição de procedibilidade, na hipótese em que houver ausência de citação da parte executada ou, após citada, não efetivada a penhora de seus bens no período de um ano, deve ser observada a ratio decidendi do Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ n. 547/2024. Considerando a ratio decidendi emanada do Tema 1184/STF, aplica-se o precedente obrigatório às execuções fiscais ajuizadas pelo Conselho Profissional, caso seja a hipótese prevista no § 1º do artigo 1º da Resolução CNJ n. 547/2024. Às disposições da Resolução nº 547 do CNJ agregam-se ao requisito de ajuizamento estabelecido pela Lei 12.514/2011, não cabendo afastar sua aplicação com base no critério da especialidade. O art. 8º da Lei 12.514/2011 trata de hipótese normativa diversa da prevista no art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, não havendo conflito entre as referidas normas, mas complementação. Enquanto o art. 8º da Lei 12.514/2011 se refere ao requisito do valor do débito para o ajuizamento de execução fiscal pelos conselhos profissionais e da consequência judicial de seu não cumprimento pelo exequente, com o arquivamento do processo e posterior aplicação da prescrição intercorrente, o art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 reconhece a inexistência de interesse de agir, após o ajuizamento de execução fiscal e tramitação há mais de um ano, quando não citado o executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, no caso da execução ter valor baixo, inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Com efeito, a Resolução nº 547/2024 do CNJ se aplica, indistintamente, às execuções fiscais, sendo elas movidas por entes administração direta e indireta, incluindo, portanto, os Conselhos Profissionais, tendo em vista que não consta no ato normativo qualquer exceção quanto à sua aplicação. Não se constata qualquer sobreposição à lei ou de inobservância ao princípio da especialidade, tendo em vista que trata de matéria distinta, embora correlata, daquelas reguladas pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 e pelo artigo 20 da Lei 10.522/2002. Note-se que o ato normativo não excepciona créditos de natureza administrativa, incluindo os devidos aos conselhos profissionais, uma vez que o objetivo é reduzir o número de execuções fiscais de baixo valor em trâmite no Judiciário. Por tratar de critérios para aferição da existência de interesse processual, a Resolução nº 547/2024 do CNJ ostenta natureza eminentemente processual, de modo que a sua aplicação deve ocorrer imediatamente aos processos em curso, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais, prevista no art. 14 do CPC, inexistindo violação ao princípio da irretroatividade. No caso dos autos, a presente execução fiscal se insere na hipótese do § 1º do art. 1º da Resolução nº 574/2024, do CNJ, porquanto o crédito exequendo é inferior a R$ 10.000,00, o que impõe sua extinção, por falta de interesse processual. Não é demais asseverar, por fim, que a jurisprudência dominante nos Tribunais Regionais Federais é no sentido da aplicação da Resolução nº 574/2024 aos Conselhos Profissionais, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. EXTINÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Tocantins CREA/TO contra sentença da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC e na Resolução CNJ nº 547/2024, em consonância com o entendimento do STF no Tema 1184 de repercussão geral. 2. A sentença considerou que a extinção de execuções fiscais de baixo valor atende ao princípio constitucional da eficiência administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A controvérsia gira em torno da aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais de Conselhos Profissionais, como o CREA/TO, que possuem regramento próprio fixado pela Lei nº 12.514/2011, especialmente no que se refere ao valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece a extinção de execuções fiscais de baixo valor em casos de inércia processual e ausência de perspectiva de satisfação do crédito, aplicando-se indistintamente, conforme diretriz constitucional da eficiência administrativa. 2. O STF, ao firmar a tese do Tema 1184 de repercussão geral, corroborou a extinção de execuções fiscais de valores ínfimos para promover a otimização dos recursos públicos, não havendo distinção quanto ao ente exequente. 3. Assim, a norma administrativa visa assegurar que execuções fiscais não se perpetuem quando o valor executado é insuficiente para justificar o prosseguimento do processo, independente de se tratar da Fazenda Pública ou de Conselhos Profissionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução fiscal com base na Resolução CNJ nº 547/2024 e no artigo 485, VI, do CPC. (TRF1, 7ª Turma, Ap. Cível nº 1004268-81.2021.4.01.4300, Rel. Des. Fed. José Amilcar de Queiroz Machado, j. 17/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da ausência de movimentação útil do processo há mais de um ano em razão da não localização de bens penhoráveis do executado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), firmou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa. O STF estabeleceu, ainda, que a propositura da execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título, salvo comprovada inadequação dessa medida. 3. A Resolução CNJ 547/2024, editada em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1184, dispõe que as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas por falta de interesse processual caso não tenham movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não sejam localizados bens passíveis de penhora. 4. Cabe observar que tanto a tese do Tema 1184 como a Resolução 547/2024, não limitam a sua incidência à execução fiscal ajuizada por determinada espécie de exequente, sendo, portanto, aplicáveis para todas as execuções fiscais. 5. O art. 8º da Lei 12.514/2011 trata de hipótese normativa diversa da prevista no art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, não havendo conflito entre as referidas normas, mas complementação. Enquanto o art. 8º da Lei 12.514/2011 se refere ao requisito do valor do débito para o ajuizamento de execução fiscal pelos conselhos profissionais e da consequência judicial de seu não cumprimento pelo exequente, com o arquivamento do processo e posterior aplicação da prescrição intercorrente, o art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 reconhece a inexistência de interesse de agir, após o ajuizamento de execução fiscal e tramitação há mais de um ano, quando não citado o executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, no caso da execução ter valor baixo, inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). 6. A sentença reconheceu a falta de interesse processual e extinguiu a execução fiscal, pois "não localizados bens penhoráveis do executado, situação não contrariada pelo exequente, quando instado a indicar a existência concreta dos mesmos". Com efeito, o exame dos autos do processo demonstra que embora o executado tenha sido citado por edital em 30/09/2019, até a data da prolação da sentença, em 16/09/2024, não tinham sido localizados bens penhoráveis. 7. Apelação desprovida. (TRF1, 13ª Turma, Ap. Cível nº 1000919-20.2022.4.01.3303, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, 25/03/2025) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS INFRUTÍFERAS. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), em repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n, divulgado em 01/04/2024, publicado em 02/04/2024). 2. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". 3. Prescrevem o caput e o §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 4. Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta egrégia Corte sobre o Tema: "À luz do enunciado vinculante, e embora em seara de orientação na esfera da administração do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, recomendando no parágrafo 1º de seu artigo 1º a extinção das ‘execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil a mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis’. [...] Situação caracteriza na hipótese em causa, na qual o processo foi ajuizado no distante ano de 2010 e até os dias de hoje não houve sequer a citação do executado, requerida por edital, para a satisfação da dívida de ínfimo valor" (AC 1020344-24.2022.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 19/09/2024). 5. Na hipótese, o apelante ajuizou a execução fiscal em 07/03/2024 para a cobrança de crédito no valor de R$5.883,01 (cinco mil oitocentos e oitenta e três reais e um centavo); (ii) o Conselho não apresentou elementos para localizar bens do devedor. 6. Portanto, aplicável a regra do §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, tendo em vista o longo período evidenciado nos autos referentes aos infrutíferos atos processuais para encontrar bens passíveis de penhora. 7. Apelação não provida. (TRF1, 7ª Turma, Ap. Cível nº 1012216-62.2024.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, j. 13.05.2025) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de sentença em que foi reconhecida a prescrição intercorrente no âmbito da ação de execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional), considerando a redação do art. 174, inciso I do CTN anterior à alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005. 2. O atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal em apreço, independentemente da ocorrência de prescrição. 3. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 4. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. No caso em análise, o valor da causa atualizado não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). (AC 0008843-24.2007.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/04/2024) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO E DE BENS PENHORÁVEIS. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. APLICABILIDADE. 1. O C. STF assentou, no julgamento do RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, o Tema 1184/STF, firmando a seguinte tese, “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE 1.355.208, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023, publ. 02/04/2024). 2. O Plenário do C. STF, na Sessão Virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração opostos, sem atribuição de efeitos infringentes, “apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora.” 3. O e. Conselho Nacional de Justiça, considerando o que fora assentado pelo RE 1.355.208, editou a Resolução CNJ n. 547/2024, disciplinando os requisitos para ajuizamento de execução fiscal de pequeno valor. 4. No que toca à extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, estabelece o artigo 1º da Resolução CNJ n. 547/2024 que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. Quanto ao ajuizamento das execuções fiscais, prevê duas condições que precedem à propositura da ação, quais seja, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (artigo 2º) e o prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida (artigo 3º). 6. A Lei n. 12.514/2011 deve ser observada no tocante ao valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais pelos Conselhos de Classe. 7. Vencida a condição de procedibilidade, na hipótese em que houver ausência de citação da parte executada ou, após citada, não efetivada a penhora de seus bens no período de um ano, deve ser observada a ratio decidendi do Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ n. 547/2024. 8. Considerando a ratio decidendi emanada do Tema 1184/STF, aplica-se o precedente obrigatório às execuções fiscais ajuizadas pelo Conselho Profissional, caso seja a hipótese prevista no § 1º do artigo 1º da Resolução CNJ n. 547/2024. 9. No caso vertente, as tentativas de citação restaram infrutíferas. 10. Presente o requisito de paralisação sem movimentação útil há mais de um ano, consoante os termos do Tema 1184/STF e da Resolução CNJ n. 547/2024. 11. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001527-60.2021.4.03.6105, Rel. JUIZ FEDERAL RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA SILVA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 01/04/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI-RJ. ANUIDADES. MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em execução fiscal, julgou extinta a execução, por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ, de 22/02/2024, sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A questão controvertida cinge-se a analisar a possibilidade de extinção de execução fiscal ajuizada por Conselho Profissional, à luz do disposto na Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça. 3. A Resolução nº 547/2024 foi editada no exercício da competência constitucional do CNJ, prevista no art. 103-B, §4º, CF/1988, referente ao controle da atividade administrativa do Poder Judiciário, com o objetivo de promover maior eficiência e celeridade na tramitação das execuções fiscais, prevendo, assim, a extinção de feitos devido aos aspectos processuais de falta de movimentação útil por mais de 1 ano e ausência de citação ou de bens penhoráveis, de modo que não há falar em usurpação da competência legislativa da União, uma vez que o CNJ não inova em questão de direito material, limitando-se a regulamentar aspectos relacionados à procedibilidade, em consonância com o princípio da eficiência estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal. 4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ se aplica, indistintamente, às execuções fiscais, sendo elas movidas por entes administração direta e indireta, incluindo, portanto, os Conselhos Profissionais, tendo em vista que não consta no ato normativo qualquer exceção quanto à sua aplicação. Não se constata qualquer sobreposição à lei ou de inobservância ao princípio da especialidade, tendo em vista que trata de matéria distinta, embora correlata, daquelas reguladas pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 e pelo artigo 20 da Lei 10.522/2002. 5. Por tratar de critérios para aferição da existência de interesse processual, a Resolução nº 547/2024 do CNJ ostenta natureza eminentemente processual, de modo que a sua aplicação deve ocorrer imediatamente aos processos em curso, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais, prevista no art. 14 do CPC, inexistindo violação ao princípio da irretroatividade. 6. Considerando que a corrente execução apresenta quantia inferior a R$ 10.000,00 e que o processo não apresentou qualquer movimentação útil em período superior a um ano, deve ser reconhecida a ausência de interesse no prosseguimento do feito, com sua extinção, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547/CNJ, de 22.02.2024. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 0224950-27.2017.4.02.5101, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 27/01/2025, DJe 13/02/2025 16:43:02) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ART. 93, IX, DA CF. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O magistrado a quo utilizou-se do argumento da inobservância da Resolução nº 547/2024 do CNJ como fundamento de sua decisão, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não estando obrigado a abrir vista às partes sobre eventuais argumentos utilizados como fundamento de suas razões de decidir. 2. O magistrado a quo proferiu sentença com base no seu livre convencimento motivado, não consubstanciando cerceamento de defesa de forma a nulificar sentença a apreciação das alegações, provas e documentos de maneira diversa ao entendimento do apelante. 3. A sentença encontra-se devidamente fundamentada com base no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, porquanto feita com base nas provas dos autos, razão pela qual não se verifica o vício apontado. Inexistência de nulidade da sentença recorrida. 4. A questão que se coloca nos autos do presente recurso de apelação é a de se saber se o juízo de primeiro grau poderia ou não ter determinado a extinção da execução fiscal de origem com base na Resolução n. 547 do CNJ. 5. Em 19 de dezembro de 2023, o E. STF, apreciando o RE 1.355.208, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o Tema 1.184. Como se constata da própria ementa daquele julgado paradigmático, o caso apreciado pelo E. STF se limitou a analisar a questão envolvendo execuções fiscais ajuizadas por entes federados, e não pelos conselhos profissionais. 6. Editada em 22 de fevereiro de 2024 a partir do Tema 1.184 da repercussão geral, a Resolução n. 547 do CNJ não especificou que as suas disposições somente valeriam para os entes federados, de modo que suas normas incidiriam para os conselhos profissionais também. 7. Isso porque a Resolução CNJ 547/024 estabeleceu disposições distintas para o "ajuizamento da ação" e para a sua "extinção" e com relação à situação aqui tratada, qual seja, a extinção da execução fiscal em razão de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00), a Lei nº 12.514/11 nada estabelece. 8. A Lei nº 12.514/11 disciplina apenas as condições para ajuizamento de execução fiscal em seu artigo 8º, quedando-se silente nas hipóteses de extinção das execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais, de modo que é plenamente aplicável a Resolução CNJ nº 547/24 porque fundada no princípio constitucional da eficiência. 9. Nesse sentido, a Resolução CNJ 547/24 disciplina as hipóteses de extinção da execução fiscal em seu artigo 1º. Além disso, a Resolução CNJ 547/24 coloca três condições para o ajuizamento de executivos fiscais em geral: (i) o valor da causa superior a R$ 10.000,00; (ii) prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (iii) prévio protesto do título. A intenção da Resolução é a de, segundo o disposto no seu art. 1º, caput, prestigiar o “princípio constitucional da eficiência administrativa”. Por outro lado, o artigo 8º da Lei nº 12.514/11 estabelece os requisitos para ajuizamento de execução fiscal no caso específico dos conselhos profissionais. 10. No caso de execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais, verifica-se que o ajuizamento deve observar as exigências constantes do artigo 8º da Lei nº 12.514/11 e a eventual extinção deve observar a disciplina do artigo 1º da Resolução CNJ 547/24. 11. No caso dos conselhos profissionais, verifica-se a possibilidade de ocorrência de três situações: 1) Execução Fiscal de valor inferior a 5 anuidades corrigido pelo INPC: deve ser extinta por descumprimento de condição de ajuizamento constante do artigo 8º da Lei nº 12.514/21; 2) Execução Fiscal de valor superior a 5 anuidades corrigido pelo INPC, mas inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): pode ser ajuizada e só pode ser extinta se não houver movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, conforme artigo 1º da Resolução CNJ 547/24; 3) Execução Fiscal de valor superior a 5 anuidades corrigido pelo INPC e superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): pode ser ajuizada e não poderá ser extinta com base no artigo 1º da Resolução CNJ 547/24 ou no artigo 8º da Lei nº 12.514/11. 12. No caso concreto, o valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo que cabe aferir se houve ou não ausência de movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 13. Não há nos autos elementos indicativos de movimentação útil do processo no sentido de localização de bens penhoráveis dentro do prazo de um ano. 14. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000748-78.2022.4.03.6135, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/03/2025, DJEN DATA: 01/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1184 DO STF. CRÉDITOS DE CONSELHOS PROFISSIONAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 452 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Foram interpostos recursos de apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento na Resolução CNJ nº 547/2024;O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) sustentou: (a) a inaplicabilidade do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 aos conselhos de fiscalização profissional por se tratarem de créditos não tributários; (b) a irretroatividade da norma de caráter processual; e (c) a violação à determinação de suspensão do processo em razão do Tema 1193 do STJ;O executado recorreu requerendo a condenação sucumbencial da parte exequente; II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a Resolução CNJ nº 547/2024 e o Tema 1184 do STF se aplicam às execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais; (ii) saber se a Resolução CNJ nº 547/2024 possui aplicação retroativa; e (iii) saber se a extinção da execução fiscal implica a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais; III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; A Resolução CNJ nº 547/2024, fundamentada no Tema 1184, determina a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando não houver movimentação útil há mais de um ano e não houver bens penhoráveis; O ato normativo não excepciona créditos de natureza administrativa, incluindo os devidos aos conselhos profissionais, uma vez que o objetivo é reduzir o número de execuções fiscais de baixo valor em trâmite no Judiciário;A Resolução CNJ nº 547/2024 possui aplicação imediata aos processos em curso, sem efeitos exclusivamente prospectivos; No que tange à sucumbência, a extinção da execução fiscal não decorreu de inércia da parte exequente, mas da falta de bens penhoráveis. Aplicando-se o princípio da causalidade, cabe ao executado suportar as custas e despesas processuais, pois deu causa à execução ao não adimplir sua obrigação; IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: 1) É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1184 do STF, não havendo exclusão dos créditos de natureza administrativa. A aplicação da Resolução é imediata aos processos em curso.; 2) Não há condenação sucumbencial da parte exequente quando a extinção da execução decorre da ausência de bens penhoráveis Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII.; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §1º e §5º; Código de Processo Civil, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208 (Tema 1184, repercussão geral); TRF4, AC 5009577-42.2022.4.04.7001, Décima Segunda Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, julgado em 31/07/2024; TRF4, AC 5001861-93.2019.4.04.9999, Segunda Turma, Rel. Sebastião Ogê Muniz, julgado em 01/05/2019; TRF4, AC 5004404-74.2016.4.04.9999, Primeira Turma, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 14/06/2016. (TRF4, AC 5014789-18.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 02/04/2025) EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. EXTINÇÃO. 1. Tratando-se de execução fiscal de baixo valor sem movimentação útil há mais de um ano, é cabível a extinção do processo, por ausência de interesse de agir, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema nº 1.184 e da Resolução CNJ nº 547/2024. 2. As diretrizes estabelecidas no Tema nº 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024 se aplicam aos conselhos de fiscalização profissional, não havendo incompatibilidade com a Lei nº 12.514/2011. (TRF4, AC 5010980-51.2015.4.04.7208, 4ª Turma, Relatora para Acórdão DIENYFFER BRUM DE MORAES FONTES, julgado em 12/03/2025) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O STF, sob a sistemática da repercussão geral, fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2. O CNJ, através da Resolução nº 547/2024, estabeleceu diretrizes para promover maior racionalidade e eficiência na tramitação dos executivos fiscais, em conformidade com o julgamento do Tema 1.184 pelo STF. 3. As disposições da Resolução nº 547 do CNJ agregam-se ao requisito de ajuizamento estabelecido pela Lei 12.514/2011, não cabendo afastar sua aplicação com base no critério da especialidade. 4. Considerando o valor baixo da execução, a ausência de movimentação útil há mais de um ano no feito e a não comprovação das providências pela exequente, impõe a extinção da execução fiscal. (TRF4, AC 5001582-17.2018.4.04.7001, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 19/03/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INTERESSE PROCESSUAL. RETROATIVIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Esta 12ª Turma firmou entendimento de que descabe a interposição de exceção de pré-executividade quando o objetivo é a alegação de nulidade do procedimento administrativo que gerou a CDA ou de sanção ali aplicada. 2. A exceção de pré-executividade tem cabimento em caráter excepcional, restringindo-se aos casos em que o vício indicado diz respeito a matéria conhecível de ofício e que não demande dilação probatória, conforme assentado na súmula n.º 393 do STJ. 3. As matérias passíveis de conhecimento de ofício e que não demandam dilação probatória são aquelas que tratam de vício da CDA (nulidade da CDA por falta de algum requisito previsto em lei - art. 2º, §§ 5º e 6º, L. 6.830/80) ou de vícios do processo de execução, como por exemplo a falta de citação de algum coobrigado ou a nulidade da penhora. Além disso, a jurisprudência amplamente majoritária é no sentido da possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade também para a alegação de prescrição ou decadência. Quanto ao mais, os vícios do processo administrativo e a discussão de mérito acerca da legalidade (ou não) do auto de infração e de eventuais sanções impostas ao executado dizem respeito à discussão de mérito, de modo que não podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, tampouco podem ser apresentadas em sede de exceção de pré-executividade. 4. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, na qual usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, por implicar análise meritória, não é possível a discussão por meio de exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. 5. Com a finalidade de aclarar a orientação vinculante do Tema STF 1184, o CNJ estabeleceu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, editando a Resolução nº 547/2024, de 22/02/2024. 6. É legítima a extinção da execução fiscal, por falta de interesse processual, quando o valor do débito na data do ajuizamento da execução, sem atualização posterior, for inferior a dez mil reais, e se fizer presente uma das seguintes hipóteses: (i) ausência de movimentação útil há mais de um ano e ausência de citação do devedor ou (ii) ausência de movimentação útil há mais de um ano e ausência de bens penhoráveis no caso de devedor citado. 7. É legítima a extinção da execução fiscal por falta de interesse processual com base no Tema nº 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, quando a parte for instada a adotar as medidas preventivas, ainda no curso da ação, e permanecer inerte, em interpretação teleológica e em obediência ao princípio constitucional da eficiência administrativa. 8. Não viola o princípio da especialidade a aplicação dos comandos normativos constantes da Resolução CNJ nº 547/2024 e do tema 1184 do STF aos processos em que figura como uma das partes um Conselho de Fiscalização Profissional. 9. Agravo de Instrumento provido. (TRF4, AG 5036294-74.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 12/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. DISTINÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. OPORTUNIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO a desafiar sentença que extinguiu a execução fiscal, sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir (arts. 485, VI, e 924, I, do CPC), com fundamento no Tema de Repercussão Geral nº 1184 do STF e nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024. 2. Na origem, em 19/9/2024, o Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco (CORE/PE) ajuizou execução fiscal contra o particular, objetivando a quantia de R$ 6.070,26 (seis mil, setenta reais e vinte e seis centavos), inscrita em CDAs, referindo-se às anuidades de 2018 a 2022. 3. Tão logo foi distribuída a execução fiscal, o juízo de origem determinou a intimação do exequente para dar conta de medidas administrativas prévias ao ajuizamento, notadamente a promoção de tentativa de conciliação, nos termos da Res. CNJ nº 547/2024. Em resposta, o exequente anexou extrato do cadastro da executada naquele Conselho Profissional. Em seguida, foi proferida a sentença recorrida, que se fundou na ausência de medidas administrativas prévias ao ajuizamento do feito, as quais seriam aptas a consubstanciar o interesse de agir da parte exequente. 4. O CORE/PE apela sob os seguintes fundamentos: (1) a sentença extinguiu o feito, por falta de interesse processual do exequente, com fundamento na tese firmada no tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, (2) a tese de repercussão geral nº 1.184, do Supremo Tribunal Federal (STF), e a Resolução CNJ nº 547/2024 não se aplicam aos Conselhos Profissionais, mas sim aos entes federados, pois, na ocasião do julgamento paradigma, a Corte Constitucional analisou um caso envolvendo um Município; (3) as comprovações exigidas nos arts. 2º e 3º da Res. 547/2024 não se coadunam com a previsão contida na Lei de Execução Fiscal, regra de procedimento extenso; (4) a distinção entre os Conselhos de Fiscalização Profissional e outros entes já foi enfrentada pelos tribunais superiores, inclusive existindo julgamento pelo rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao julgar o tema repetitivo nº 612, o STJ estabeleceu que o art. 20 da Lei Federal nº 10.522/02 não poderia ser aplicado aos Conselhos de Fiscalização Profissional, pois, com base no princípio da especialidade, deveria ser aplicada a regra específica destinadas às execuções fiscais propostas pelos Conselhos, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 12.514/2011; (5) a Res. CNJ 547/2024 não traz artigo permissivo capaz de extinguir as execuções fiscais em decorrência do não cumprimento dos arts. 2º e 3º. O único artigo que permite a extinção da ação é o art. 1º, que versa sobre uma outra situação que não a do caso em tela, logo, não há elementos capazes de fundamentar a extinção do feito por falta de interesse de agir; (6) ao proferir decisão judicial com base em conceito jurídico abstrato, é necessário que o julgador atente ao previsto no art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB). Ao desconsiderar as consequências práticas da decisão, o Juízo não observou a realidade diferenciada existente nos Conselhos de Fiscalização Profissional; (7) a Resolução CNJ nº 547/2024 possui atributos de: generalidade (os dispositivos nela contidos estabelecem normas que proíbem ações administrativas previamente padronizadas), impessoalidade (imputa obrigações sem identificar a especificidade do agente a quem se reputa o dever) e abstratividade (modelo normativo com âmbito temporal de vigência em aberto). Assim, o regulamento resultou em inconstitucionalidade porque inovou no ordenamento jurídico, invadindo competência privativa da União e extrapolando a competência do CNJ; (8) realizou prévia tentativa de conciliação e de solução administrativa, bem como o protesto da dívida. Ao fim, pugna pela reforma da sentença, com o prosseguimento da execução fiscal. 5. Em análise da sentença recorrida, constata-se ter havido estrita obediência ao precedente obrigatório da Suprema Corte no Tema de Repercussão Geral nº 1.184, em que fixado o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". 6. A Resolução CNJ nº 547/2024, elaborada nos termos do art. 103-B, § 4º, da CF, assim prevê: "Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente." 7. A execução fiscal em exame foi proposta após o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 (RE 1.355.208), do Supremo Tribunal Federal (STF), e quando já publicadas as regras definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mediante a Resolução nº 547/2024, com vistas ao tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sem que a exequente tivesse feito prova de prévia tentativa de conciliação. 8. No caso em análise, o valor exequendo é de R$ 6.070,26 (seis mil, setenta reais e vinte e seis centavos), abaixo do parâmetro anunciado em regulamento. 9. Embora tenha sido oportunizado ao exequente comprovar a adoção de solução administrativa ou a realização de tentativa prévia de conciliação, ele limitou-se a juntar aos autos o extrato do cadastro da executada, sem, contudo, demonstrar efetiva iniciativa de conciliação ou outra medida administrativa prévia nesse sentido. 10. A notificação para possibilitar a inscrição do débito em dívida ativa, por se tratar de etapa prévia à formação do título, não pode ser considerada como adoção de solução administrativa para o propósito da Res. CNJ nº 547/2024. Para tanto, há necessidade de notificação do devedor para pagamento quando a dívida está inscrita. 11. Para efeito de aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 do STF, é irrelevante o fato de a execução fiscal ter sido proposta por Conselho Profissional, pois a medida que se opera com a aplicação do precedente em debate é a extinção do feito porque frustrada a execução, ante a sua paralisação, baixo valor da dívida ou falta de medidas prévias com vistas à satisfação do débito. O julgado invocado não suspende o direito à propositura da execução, haja vista que, sob o entendimento firmado pelo STF, o feito executivo pode ser proposto, mas somente prosseguirá caso se mostre viável. Por outro lado, o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 define tão-somente o limite financeiro para propositura do feito executivo por Conselho Profissional, possibilitando o ajuizamento da execução fiscal, desde que a obediência ao limite de propositura esteja aliada às providências prévias de cobrança (item 2 do Tema 1.184 do STF). 12. Apelação desprovida. 13. Sem majoração de honorários advocatícios, em razão da ausência de condenação a esse título na origem. (TRF5, 7ª Turma, Ap. Cível nº 08174581020244058300, APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Des. Fed. FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2025) PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. DISTINÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. IRRELEVANTE. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Paraíba, que extinguiu a ação de execução fiscal por ausência de condição da ação, com fundamento no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e as disposições da Resolução CNJ 547/2024, ao considerar o valor baixo da execução, que ao tempo do ajuizamento da ação representava montante inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. A execução fiscal foi distribuída buscando a satisfação do crédito no valor abaixo de R$ 10.000,00. Após a citação do devedor, não foram encontrados, até o momento, bens penhoráveis. 3. Nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, os Conselhos Profissionais não devem ajuizar execuções fiscais para a cobrança de valores inferiores a cinco vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da mesma lei. Considerando que a anuidade para profissionais de nível superior pode ser de até R$ 500,00, o limite mínimo para a propositura da execução fiscal é de R$ 2.500,00. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, firmou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 5. Ao estabelecer diretrizes para a tese definida pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, com o objetivo de estabelecer diretrizes para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. Esta norma determina a extinção das "execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) no momento do ajuizamento, quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem a citação do executado ou, mesmo que tenha ocorrido a citação, não forem encontrados bens passíveis de penhora. 6. "Para efeito de aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 do STF, é irrelevante o fato de a execução fiscal ter sido proposta por Conselho Profissional, pois a medida que se opera com a aplicação do precedente em debate é a extinção do feito porque frustrada a execução, ante a sua paralisação, baixo valor da dívida e falta de medidas prévias com vistas à satisfação do débito. O julgado invocado não suspende o direito à propositura da execução, haja vista que, sob o entendimento firmado pelo STF, o feito executivo pode ser proposto, mas somente prosseguirá caso se mostre viável. Por outro lado, o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 define tão-somente o limite financeiro para propositura do feito executivo por Conselho Profissional, possibilitando o ajuizamento da execução fiscal, desde que a obediência ao limite de propositura esteja aliada a providências prévias de cobrança (item 2 do Tema 1.184 do STF)." (TRF5 0803564-69.2021.4.05.8300, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, Publ. 15/08/2024) 6. Precedentes das turmas desta Corte Regional: TRF5, 0819459-97.2021.4.05.8000, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Roberto Wanderley Nogueira, Publ. 17/10/2024; TRF5 0803564-69.2021.4.05.8300, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, Publ. 15/08/2024). 7. No caso concreto, o valor exequendo é abaixo do parâmetro estabelecido pelo Tema 1.184 do STF e os autos encontravam paralisados a mais de um ano, sem diligências empreendidas para localização do executado e de bens penhoráveis, possibilitando a extinção do feito, nos termos do precedente obrigatório e, conforme já exposto, sendo irrelevante o fato de a execução fiscal ter sido proposta por Conselho Profissional. 8. Nessa perspectiva, a decisão judicial em análise mostra-se em consonância com a legislação aplicável, com a tese firmada pelo STF no Tema 1.184 e com a Resolução CNJ nº 547/2024. A correta aplicação da legislação e do entendimento jurisprudencial garante a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais, contribuindo para a pacificação social e jurisdicional. 8. Apelação improvida. (TRF5, 1ª Turma, Ap. Cível nº 08003005520184058201, Rel. Des. Fed. ROBERTA WALMSLEY S. C. PORTO DE BARROS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO TEMA 1184 DO STF. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível em que se argui, em preliminar, nulidade da sentença por aplicação de ofício do Tema 1184 do STF, sem prévia intimação para manifestação da parte. No mérito, contesta-se a extinção da execução fiscal promovida por conselho profissional, por ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a aplicação de ofício da tese fixada no Tema 1184 do STF, sem prévia manifestação da parte, configura decisão surpresa apta a ensejar nulidade; (ii) estabelecer se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor promovida por conselho profissional com base no Tema 1184 e na Resolução CNJ 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de prévia intimação para manifestação sobre tese jurídica não acarreta nulidade da sentença quando a parte exerce plenamente o contraditório na apelação, nos termos do princípio do prejuízo (pas de nullité sans grief).A devolutividade e o efeito substitutivo da apelação permitem o reexame integral da controvérsia pelo tribunal, afastando alegação de cerceamento de defesa.A controvérsia é eminentemente de direito, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem para reapreciação formal, sob pena de violação à duração razoável do processo.A tese fixada no Tema 1184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir. Para propositura de novas demandas, exige-se prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título.A Resolução CNJ 547/2024 aplica-se a todas as execuções fiscais, inclusive as ajuizadas por conselhos profissionais, os quais devem observar os princípios da racionalidade, eficiência e litigância responsável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prévia intimação da parte para manifestação sobre a aplicação de tese firmada em repercussão geral não enseja nulidade da sentença quando sanada pela interposição de apelação.A extinção de execução fiscal de baixo valor com fundamento no Tema 1184 do STF é legítima e aplica-se inclusive aos conselhos profissionais.A Resolução CNJ 547/2024 incide sobre todas as execuções fiscais, impondo critérios de racionalidade na cobrança judicial. (TRF6, AC 0006609-13.2015.4.01.3814, 3ª Turma, Relator para Acórdão GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, D.E. 31/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. BAIXO VALOR DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais - COREN/MG contra sentença que extinguiu execução fiscal no valor de R$ 1.167,56, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, nos termos da Tese de Repercussão Geral nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Estabelecer se a tese firmada no Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ são aplicáveis às execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir é legítima, conforme a Tese de Repercussão Geral nº 1.184 do STF, que impõe a observância do princípio da eficiência administrativa e financeira, exigindo que a judicialização somente ocorra quando não houver outro meio eficaz para a satisfação do crédito.A Resolução nº 547/2024 do CNJ regulamenta a aplicação uniforme da tese do STF no âmbito do Judiciário, estabelecendo que execuções fiscais de valores inferiores a R$ 10.000,00 devem ser extintas quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.O COREN/MG, como autarquia federal, está sujeito à aplicação da tese do STF e da Resolução do CNJ, pois a exigência de interesse de agir na execução fiscal não se restringe aos entes federados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir é legítima, em observância ao princípio da eficiência administrativa, conforme a Tese de Repercussão Geral nº 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ.A exigência de interesse de agir na execução fiscal se aplica não apenas aos entes federados, mas também às autarquias e fundações públicas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.514/2011, art. 8º (redação dada pela Lei nº 14.195/2021); Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19.12.2023, DJe 02.04.2024. (TRF6, AC 1014936-59.2021.4.01.3800, 3ª Turma, Relator para Acórdão ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, D.E. 10/03/2025) Ressalte-se, a propósito, a guinada jurisprudencial verificada no âmbito do E. TRF da 3ª Região quanto à aplicabilidade da Resolução 547/2024 às execuções fiscais promovidas pelos conselhos que não atinjam o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO VALOR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao amparo do Tema/STF nº 1184 e da Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia debatida no presente feito tem relação com a extinção do feito executivo, à luz do julgamento do RE 1.355.208 (publicado no DJE de 02.04.2024), no qual restou firmada a seguinte tese (TEMA 1184) e Resolução CNJ nº 547: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. III. Razões de decidir. 3. O Conselho Nacional de Justiça, na esteira do que foi decidido, editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. 4. Com base no precedente aberto no julgamento do Tema/STF nº 1184, há de se concluir que o ajuizamento da execução fiscal do conselho de fiscalização profissional deve observar o seguinte: a) o valor mínimo da dívida exequenda estabelecido na Lei nº 12.514/2011, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021; b) a comprovação da prévia adoção da tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; c) o protesto do título, exceto se comprovada a inadequação da medida. 5. Uma vez ajuizado o executivo, deve-se zelar pela eficiência dos atos executivos, de forma a evitar que a execução permaneça mais de um ano sem movimentação útil, seja sem a citação do devedor ou, se citado, sem que se localizem bens penhoráveis, o que poderá ensejar a extinção do feito, caso a dívida não ultrapasse os R$ 10.000,00. Por ausência de movimentação útil, o CNJ, em cartilha editada para esclarecer a Resolução nº 547/2024, explica que é aquela situação em que o processo está há mais de doze meses sem registrar nenhum avanço no sentido do pagamento da dívida. 6. Caso em que a situação se amolda à situação da resolução, à falta de movimentação útil há mais de um ano. Ademais, autarquia foi instada e não comprovou a adoção de eventuais medidas administrativas, como possível tentativa de conciliação ou o protesto do título. Mantida, portanto, a extinção do feito executivo. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação desprovida. (TRF 3 – QUARTA TURMA – APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv 0018866-93.2016.403.6105, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE, data do julgamento: 19/12/2024 - Publicação do Acórdão em 27/01/2025) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. CONDIÇÕES PRÉVIAS. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O C. STF assentou, no julgamento do RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, o Tema 1184/STF, firmando a seguinte tese, “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE 1.355.208, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023, publ. 02/04/2024). 2. O Plenário do C. STF, na Sessão Virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração opostos, sem atribuição de efeitos infringentes, “apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora.” 3. O e. Conselho Nacional de Justiça, considerando o que fora assentado pelo RE 1.355.208, editou a Resolução CNJ n. 547/2024, disciplinando os requisitos para ajuizamento de execução fiscal de pequeno valor. 4. No que toca à extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, estabelece o artigo 1º da Resolução CNJ n. 547/2024 que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. Quanto ao ajuizamento das execuções fiscais, prevê duas condições que precedem à propositura da ação, quais seja, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (artigo 2º) e o prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida (artigo 3º). 6. Considerando a ratio decidendi emanada do Tema 1184/STF, aplica-se o precedente obrigatório às execuções fiscais ajuizadas pelo Conselho Profissional. 7. No caso, verifica-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 15/05/2024, visando à cobrança de R$ 3.167,28. 8. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada na vigência da Resolução CNJ n. 547/2024, o exequente, antes de propor a presente execução, deveria cumprir com as condições estipuladas nos artigos 2º e 3º do referido normativo, a saber, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, o que não se verifica nos autos. 9. Apelação não provida. (TRF 3 – QUARTA TURMA – APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv 5001681-70.2024.4.03.6106, Rel. Juiz Fed. Conv. RAPHAEL DE OLIVEIRA, data do julgamento: 27/03/2025 - Publicação do Acórdão em 01/04/2025) Assim, impõe-se a extinção da presente execução fiscal. Para fins de eventuais embargos declaratórios protelatórios ou rebarbativos, fica o exequente advertido da aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, valendo repisar a jurisprudência sedimentada no sentido de que: “Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.517.524/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 1º, §1º, da Resolução nº 574/2024 do CNJ c/c art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a execução fiscal sem resolução do mérito. Não sobrevindo recurso, arquivem-se. P.R.I. Campinas, na data atribuída pela assinatura eletrônica

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