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Processo nº 5893320-22.2024.8.09.0162

ID: 308870424

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5893320-22.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5893320-22.2024.8.09.0162 Parte requerente: Thiago Rodrigues … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5893320-22.2024.8.09.0162 Parte requerente: Thiago Rodrigues Caldeira Parte requerida: Banco Votorantim S.a. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada proposta por Thiago Rodrigues Caldeira em face do banco Votorantin S/A, partes qualificadas. Depreende-se dos autos que, o autor firmou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, com 60 parcelas de R$ 1.218,37 cada. Sustenta a cobrança indevida de encargos, como seguro, tarifa de cadastro, registro e avaliação, totalizando R$ 5.795,19. Alega, ainda, que os juros contratados seriam de 2,97% ao mês e 42,15% ao ano, porém, estariam sendo cobrados juros superiores, o que elevaria indevidamente o valor das parcelas, que deveriam ser de R$ 830,49, gerando uma diferença mensal de R$ 387,88. Pleiteia a restituição em dobro dessas diferenças, além dos encargos, no total de R$ 34.863,18. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e tutela antecipada para autorizar o depósito do valor incontroverso (R$ 830,49), impedir a negativação do seu nome e garantir a posse do veículo. No mérito, pede a revisão contratual para adequação dos juros, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente, em dobro ou, subsidiariamente, de forma simples. Quanto à tarifa de cadastro, caso não seja declarada indevida, requer que seja limitada à média de mercado. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justiça a parte autora, indeferida a tutela de urgência e designada audiência de conciliação entre as partes (ev.04). Citado, o réu requereu habilitação do seu patrono nos autos (v.15). Processo redistribuído (ev.18). Contestação apresentada (evento 20). Réplica à contestação no evento 25. Realizada a audiência, não houve acordo entre as partes (ev.29). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir ou se são pelo julgamento antecipado da lide, a parte ré requereu o julgamento antecipado, a parte autora requereu a consideração do laudo técnico e os pedidos formulados na peça inicial. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, verifico que a matéria objeto da presente demanda é exclusivamente de direito e de prova documental, estando o feito devidamente instruído com todos os elementos necessários para o julgamento. Assim, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Preliminares No que se refere ao valor da causa, a fixação do valor da causa em ações revisionais deve refletir o valor econômico pretendido com a ação, sendo lícito adotar como parâmetro o montante das prestações discutidas ou o valor do contrato. Eventual discrepância pode ser sanada por simples adequação processual, sem nulidade do feito. Sem prejuízo, entendo que o valor atribuído não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante. No que se refere à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, embora o réu alegue que haveria indícios de que a requerente possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais, verifico que os documentos pautados são hábeis para manter a concessão do benefício, pois, são aptos a demonstrar a necessidade do benefício. Diante disso, rejeito preliminar arguida. Quando a preliminar de atuação massiva, o réu alega que a advogada da parte autora pratica litigância predatória devido ao ajuizamento de ações similares em massa, sustentando que isso caracteriza má-fé. No entanto, o ajuizamento de várias ações com objeto semelhante não constitui, por si só, litigância de má-fé, especialmente quando as demandas tratam de revisão de contratos com características idênticas. O exercício da ampla defesa e do direito de ação não pode ser tolhido com base na quantidade de processos ajuizados, ainda mais quando há fundamentos jurídicos específicos que amparam as teses defendidas. Portanto, afasto a preliminar. Presentes as condições e os pressupostos processuais, passo a análise do mérito, ressaltando a aplicação do CDC ao presente caso, nos termos do art.6, inciso VIII da n.8078, de 1990. Como dito anteriormente nos autos, trata-se de ação de revisional de contrato bancário, onde pretende-se discutir as cláusulas contratuais. Diante das especificações de cada impugnação, passo a analisá-las de forma individualizada. No que se refere à cobrança do seguro prestamista, alega a parte autora ter sido compelida a contratar seguro no ato do financiamento do veículo, verberando tratar-se de prática abusiva, caracterizada como venda casada, e vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Como mostra o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078), em seu artigo 39º: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos” Todavia, no presente caso, apesar de alegado não há elementos mínimos de plausibilidade a indicar ocorrência desta prática abusiva. Da análise do contrato, observa-se que o consumidor anuiu a cobrança do seguro, em termo contratual específico, distinto da Cédula de Crédito Bancário (CCB), havendo assinatura do demandante e reconhecimento, conforme (ev.20, arq.2, fls:178/181 do pdf) Em casos como esse, cabe ao consumidor provar o alegado, o que não ocorreu, vez não que não nos autos indício de indução a erro ou coação por parte do fornecedor. Como dito, a inversão do ônus probatório não libera o autor de carrear aos autos mínimos elementos de plausibilidade do fato constitutivo vindicado. Em relação a cobrança da taxa de registro do contrato, o STJ entendeu pela sua legalidade, quando do julgamento do Tema 958, o modo que, tendo expressa previsão contratual, não há de se falar em ilegalidade In casu, no contrato firmado entre as partes, consta expressamente a cobrança da referida tarifa na alínea IV, quadro 1, sendo o valor de R$446,00 (quatrocentos e quarenta e seis reais) discriminado e previamente acordado. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - TESES FIRMADAS PELO STJ - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10024740720228260405 SP 1002474- 07.2022.8.26.0405, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 14/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). Com relação à tarifa de cadastro, consta do referido contrato a opção pela contratação da tarifa, conforme ev.1, arq.7, fl.31 do pdf. Ressalta-se ainda que a jurisprudência do STJ admite tal cobrança. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado assentou que, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de cadastro consistia em verdadeira pactuação de taxa de abertura de crédito, com nomenclatura diversa. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. A tarifa de cadastro é legítima, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ao passo que é ilegal a tarifa de abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Precedente da Segunda Seção. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951001 PB 2021/0233841-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Logo, nada a reparar. Em relação a cobrança da tarifa de avaliação de bem do veículo financiado, alega a parte autora sua impugnação. Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha, muitas vezes, havido comprovação da efetiva prestação desse serviço. Conforme tese fixada no Tema 958, a instituição financeira pode cobrar a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que demonstre a realização do serviço. Da análise da documentação juntada em contestação, verifico que a instituição financeira avaliou o bem, conforme laudo juntado na contestação, ademais, está expressamente previsto no contrato, conforme ev.01, arq.7, fl.31 do pdf. Desta forma, rejeito pedido autoral No tocante aos juros remuneratórios impugnados pela parte autora, em consonância aos termos de jurisprudência pacífica emanada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a declaração judicial de abusividade de uma taxa de juros livremente pactuada pelas partes deve ser medida excepcional e devidamente fundamentada, à luz de elementos concretos que permitam valorar a patente ilegalidade daquilo que foi acordado. Ou seja, em princípio, devem as cláusulas contratuais firmadas serem respeitadas, pois, parte-se de um pressuposto racional de que foram livremente pactuadas, representando, assim, concreta expressão da autonomia da vontade e da liberdade de contratação, verdadeiros cânones do direito privado No caso concreto, é possível observar que o contrato celebrado entre as partes contêm cláusulas claras quanto às taxas de juros aplicadas. Verifico que a taxa pactuada no contrato é de (2,97% ao mês) e (42,15% ao ano), estão dentro dos padrões médios de mercado na época da contratação. Nesse sentido, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA PELO DECRETO-LEI 911/69. PLEITOS REVISIONAIS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS . MORA CARACTERIZADA. CONSOLIDAÇÃO DO BEM NAS MÃOS DO CREDOR MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça definiu que são considerados abusivos os juros praticados acima de duas vezes e meia (REsp . nº 327.727/SP); três vezes (REsp. nº 971.853/RS); e três vezes e meia (REsp . nº 1.036.818) a taxa média de mercado, inocorrente na situação dos autos. 3. Ausentes abusividades contratuais no ajuste, comprovada a mora do devedor ante a inadimplência contratual, mantem-se inalterada a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5454582-09.2023 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Logo, verifica-se que não há qualquer abusividade nas cobranças realizadas, tampouco valor indevido a ser restituído, conforme restou devidamente demonstrado nos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em percentual de 10% incidente sobre o valor da causa atualizado. Ônus sucumbenciais da autora suspensos em razão da concessão de gratuidade judicial. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para manifestar, no prazo legal. Em se tratando de apelação, remetam-se os autos ao E. TJGO. Caso sejam embargos de declaração, venham os autos conclusos. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes em 15 dias, arquivem-se os autos. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte autora/exequente para requerer o que devido no prazo de 15 (quinze) dias. Caso transcorra o prazo em branco, certifique-se, anote-se, e arquivem os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

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Geisa Cristina Negrelli x Banco Do Brasil S/A

ID: 292796243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045867-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEISA CRISTINA NEGRELLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1045867-80.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Geisa Cristina Negrelli - Banco do Brasil S/A - Vistos. RELATÓRIO Geisa Cristina Negrelli propôs a … Processo 1045867-80.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Geisa Cristina Negrelli - Banco do Brasil S/A - Vistos. RELATÓRIO Geisa Cristina Negrelli propôs a presente "Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por Falha no Dever de Segurança" em face de Banco do Brasil S/A, alegando, em síntese, que, no dia 27/01/2021, recebeu uma mensagem de texto de um número em nome do requerido, informando o êxito de uma operação no valor de R$ 3.680,00. Ocorre que, a mensagem disponibilizava link de acesso para o cancelamento da suposta operação e, por desconhecer a transação, a autora clicou no link, conforme indicado na mensagem. Ao contínuo, recebeu um telefonema de uma pessoa que possuía todos os seus dados pessoais, fazendo-a crer que tratava-se de um preposto do requerido. No entanto, aduz ter sido vítima de golpe, sendo induzida a efetuar o pagamento de um boleto no valor de R$ 9.990,00. Ao solicitar o cancelamento da operação junto ao requerido, o pedido foi frustrado, sob o fundamento de que a operação teria sido realizada via "Terminal de Autoatendimento". Assevera que a operação foi realizada em desacordo com as normas do Banco Central do Brasil, bem como com as políticas de segurança interna do banco. Requer, portanto, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a procedência da ação, condenando o requerido ao pagamento indenização por dano material, no valor de R$ 9.990,00 , e por dano moral, no valor de R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 13/66). Justiça gratuita concedida (fl. 67). Devidamente citado (fl. 72), o banco réu contestou (fls. 94/123). Preliminarmente, aduziu ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário e ausência de interesse de agir. No mérito, em apertada síntese, consignou que, após o contato da autora, foi aberto processo de contestação das transferências não conhecidas, o qual foi encerrado com parecer desfavorável ao ressarcimento. Aduziu que, possivelmente, o caso diz respeito ao artifício de engenharia social, onde a cliente foi induzida ao erro. Ressalta que o terminal da ré informa ao cliente que não fotografe ou compartilhe o QR code disponibilizado com terceiros. Asseverou pela ausência de falha na prestação de seus serviços e imputou culpa exclusiva de terceiro, não havendo de se falar em sua responsabilização por danos. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 73/93 e 124/134). Réplica (fls. 135/146). Intimadas (fl. 147), ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 150/152 e 153/154). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 155/159 e 187). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade Passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porque, adotada majoritariamente a Teoria da Asserção, é das afirmativas da exordial que se aferem as condições da ação. E a parte autora muito bem destacou, na exordial, porque precisou vir a juízo. Se, eventualmente, ela não tiver direito ao bem da vida pretendido, a questão será de mérito, e não mais de ilegitimidade. 2. Litisconsórcio Passivo Necessário e Chamamento ao Processo Rejeito a alegação de litisconsórcio passivo necessário dos terceiros beneficiários das transações bancárias, porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 114 do CPC. Tampouco se trata de caso de chamamento ao processo, o qual também rejeito, pois ausente qualquer hipótese do artigo 130 do CPC. 3. Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Rejeito a alegação de falta de interesse de agir uma vez que a autora não tentou solução junto ao administrativo, pois isso não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há que se falar em falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo. 4. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação merece ser julgada parcialmente procedente. A relação entre as partes possui índole consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, no caso, a responsabilidade objetiva, restando, porém, necessária a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o evento danoso, independente de dolo ou culpa, nos termos do art. 14 do CDC, de modo que o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou na hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, afastando-se o nexo de causalidade entre o ato e o dano ocorrido, a teor do que dispõe o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. In casu, não há dúvida da atuação de terceiros estelionatários no caso concreto, restando saber se o requerido pode ser responsabilizado no caso concreto pelo ocorrido. E a resposta deve ser positiva. A matéria sub judice merece especial atenção pelo julgador, uma vez que envolve o conflito de interesses entre o consumidor e o fornecedor, que revelam notória situação de desequilíbrio em razão da hipossuficiência do primeiro. Observo que o Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo recepcionadas pela Constituição Federal e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Tratando-se de relação consumerista envolvendo a autora e a instituição financeira observo que dois comandos básicos do Código de Defesa do Consumidor devem ser lembrados para o desfecho da vexata quaestio. O artigo 1.º do CDC é incisivo ao mencionar que a legislação protetiva ao consumidor é de ordem pública e o artigo 6.º, do mesmo diploma legal, assegura o direito básico em favor do consumidor para a facilitação da sua defesa em juízo. O fornecedor ou prestador do serviço deve responder se houver a situação de risco, na medida em que explora o mercado de consumo que pertence à sociedade e, assim agindo, deve respeitar os limites legais e assumir os riscos de sua pretensão, como assinala Luiz Antonio Rizzatto (Revista Boletim Informativo BIS, Ano VIII, n.º 1, Março de 1999, ed. Saraiva). Trata-se da teoria do risco do negócio que define a responsabilidade objetiva do fornecedor. Não bastasse isso, como a boa-fé se presume, caberia à parte requerida ter comprovado a existência de um procedimento rigoroso de apuração do ocorrido, o que não restou comprovado. De fato, não restou negado que, na ocasião dos fatos, fraudador possuindo os dados bancários da autora, fingiu ser atendente do réu, e realizou a fraude por meio da realização de procedimentos que instruiu a parte autora realizar. A correntista teve a intenção de realizar o cancelamento da suposta operação agendada, mas, sem perceber, foi vítima de golpe ao ter sido efetuado o pagamento do boleto no valor de R$ 9.990,00, em favor de terceiro (fl. 03). Esse quadro dos fraudadores possuírem todos os dados bancários da autora e informações deveria gerar, ao contrário do que pretende fazer crer o banco réu, alguma postura preventiva por parte dele que, no entanto, nada fez, e permitiu o vazamento dos dados pessoais da requerente. A parte autora adotou todas as providências que se espera de quem foi vítima de uma fraude, comunicando o réu tão logo soube da fraude (fl. 03), lavrou boletim de ocorrência (fls. 31/32), e ainda assim, não teve seu problema solucionado. Por isso, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, já que também não houve atuação diligente por parte do réu. Corrobora o fato do pagamento do boleto ter sido realizado às 20h44min, em montante que destoa totalmente das movimentações financeiras da parte autora (fls. 23/30). Ora, a instituição bancária não nega a ocorrência da transação fraudulenta, ao contrário, afirma que ele teria se dado mediante colaboração da parte autora, pelo que efetivou a transação fraudulenta. Todavia, deveria a instituição financeira ré ter adotado alguma postura preventiva não comprovada nos autos, em especial quanto aos dados pessoais da parte autora (fraudadores sabiam que possui conta junto ao réu, e mais, possuíam as informações), a fim de evitar, ou ao menos mitigar, o prejuízo sofrido pela autora. Com efeito, evidente a falha na prestação de serviços pela instituição financeira requerida e sua consequente responsabilidade civil, ao permitir a efetivação da transação fraudulenta, ignorando o não reconhecimento da transação pelo consumidor. Dessa forma, impõe-se reconhecer a falha no serviço, observando que a requerida deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade, que não podem, em absoluto, ser transferidos ao consumidor, sob pena de burla à sistemática da Lei n.º 8.078/90 (cfr. SERGIO CAVALIERI FILHO, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 5ª edição, págs. 402/403). Lembre-se ser uma das vigas mestras do referido diploma a ideia segundo a qual se deve garantir que o consumidor indevidamente lesado não experimente qualquer prejuízo (art. 6º, inciso VI). Conforme explica SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Não será demais lembrar que, se estiver em jogo relação de consumo, responderá o banco objetivamente pelo fato do serviço, com fundamento no art. 14 do CDC, como nas hipóteses seguintes: cheque equivocadamente creditado na conta de outro correntista; conta-corrente movimentada por pessoa não autorizada a fazê-lo; débito em conta corrente sem autorização; conta de poupança conjunta transformada em individual, sem a autorização de ambos os titulares da conta, com saque de importância vultosa; inclusão indevida do nome do correntista no rol dos clientes negativos; extravio de títulos de crédito depositados para custódia e cobrança; furto de talão de cheque do cliente ou de cartão magnético quando ainda em poder do banco. (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2000, p. 306) Vale dizer, a responsabilidade da parte ré decorre do risco de sua atividade lucrativa, ressaltando-se que a ordem jurídica não pode permitir insegurança ou falhas no controle do sistema de realizações de operações financeiras. Ressalte-se, ainda, os termos da Súmula 479 do E. STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo à fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Porém, considerando que a demandante facilitou a realizaçãodogolpe, pois ao se deparar com a ligação da suposta atendente, deveria ter agido com maior cautela, desligando e entrando em contato com o número da central fornecido no site do réu, a fim de se certificar da idoneidade do alegado, em especial pois diversos são os avisos a respeito de que as instituições bancárias não costumam entrar em contato com seus clientes por meio de ligação em caso de suposta fraude, justamente para coibir golpes como o sofrido pela requerente. Ao deixar de assim proceder, contribuiu para o êxito do golpe. Por tal, deve-se reconhecer aculpaconcorrente, afastando-se a incidência de danos morais, à míngua de abalo creditício ou de ato lesivo à sua honra. Conforme já se decidiu anteriormente: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO TRANSAÇÕES INDEVIDAS Autor vítima do "golpe do motoboy" É certo que ao aderir ao sistema de cartão de crédito, o titular assume a obrigação de guarda e conservação do cartão O autor concorreu, culposamente, para este evento danoso, pois descumpriu o seudeverdeguardado cartão que lhe foi confiado, uma vez que o entregou a uma pessoa desconhecida, juntamente com o seu celular Culpa concorrente do consumidor evidenciada Hipótese, porém, que as transações impugnadas foram realizadasforadoperfildo autor Dever da instituição financeira de checar a regularidade das operações, notadamente por se tratar de lançamentos superiores ao perfil de gastos do autor Culpa concorrente evidenciada Responsabilidade de ambas as partes Autor que deve arcar com metade dos débitos relativos às transações impugnadas Ação julgada parcialmente procedente Recurso do réu parcialmente provido. DANO MORAL Inocorrência O autor não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão às suas honras objetiva e subjetiva Inexistência de dano moral indenizável Recurso do autor improvido. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA Ação parcialmente procedente para declarar ainexigibilidadede metade dos débitos não reconhecidos pelo autor, rejeitado o pedido de indenização por dano moral As partes responderão pelas custas e despesas processuais na proporção de 2/3 para o autor e 1/3 para o réu, bem como os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, isto é, R$ 40.000,00. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR.(TJSP; Apelação Cível 1023232-07.2022.8.26.0405; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). Atrelado a isto está o fato do golpe ter ocorrido em 27/10/2021 e, somente passados praticamente 3 (três) anos, em 08/10/2024, que a autora ajuizou esta demanda. Desse modo o pagamento do valor debitado na conta da parte autora deve ser partilhado entre as partes na proporção de 50% para cada. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito, para: I) DECLARAR ainexigibilidadede metade do débito de R$ 9.990,00, realizado em 27/10/2021 (fl. 33); e, II) consequentemente, CONDENAR a ré a restituir à parte autora o montante de R$ 4.950,00 (correspondente à metade do débito efetuado), a título de danos materiais. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do débito (27/10/2021 - fl. 33), e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento das custas e despesas processuais a que deu causa. Condeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios do patrono da ré referente à parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado (metade do valor pleiteado e danos morais), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita, somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em R$ 1.000,00 reais, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 05 de junho de 2025. - ADV: JEAN CARLOS PEREIRA (OAB 259834/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Processo nº 1004414-70.2025.8.11.0000

ID: 323989604

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004414-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004414-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Penhora / Depósito/ Ava… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004414-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Penhora / Depósito/ Avaliação, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO - CPF: 855.647.101-34 (ADVOGADO), CLEONICE MARIA DOS SANTOS - CPF: 622.429.031-87 (EMBARGANTE), ANTONIO JOSE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 290.428.441-91 (EMBARGADO), ESTACIO CHAVES DE SOUZA - CPF: 048.108.025-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTEMPORÂNEA DE RESIDÊNCIA. VIA ADEQUADA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora do imóvel de matrícula nº 5158, alegadamente de propriedade exclusiva da agravante Cleonice Maria dos Santos, no curso da execução de título extrajudicial, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde – MT, no valor de R$ 1.013.813,52. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o agravo de instrumento para impugnar a penhora em execução, mesmo que a matéria também esteja sendo discutida em embargos à execução; (ii) saber se o imóvel penhorado é impenhorável por ser bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, mesmo sem prova contemporânea de sua destinação como moradia da agravante. III. Razões de decidir 3. A interposição do agravo de instrumento é admitida contra decisão que defere penhora em sede de execução, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, não se caracterizando a existência de recurso paralelo ou litispendência. 4. A impenhorabilidade do bem de família exige prova da destinação residencial do imóvel. A mera propriedade formal não basta para afastar a constrição judicial. 5. No caso, não foram apresentados documentos hábeis e atuais a comprovar que a agravante reside no imóvel penhorado. Indícios sugerem destinação comercial ou locatícia. 6. A concessão de tutela de urgência recursal exige probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se verifica na hipótese. A penhora, por si só, não acarreta risco de dano irreparável. 7. A discussão quanto à impenhorabilidade poderá ser plenamente desenvolvida nos embargos à execução, com possibilidade de produção de provas adequadas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É cabível o agravo de instrumento contra decisão que defere penhora no processo de execução, ainda que a matéria também esteja sendo discutida em embargos. 2. A alegação de bem de família exige prova contemporânea de residência no imóvel pelo devedor ou entidade familiar. Ausente essa demonstração, não se reconhece a impenhorabilidade nos termos da Lei nº 8.009/90.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento apresentado por CMS TRANSPORTES – EIRELI ME e CLEONICE MARIA DOS SANTOS contra ANTONIO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, com o objetivo de suspender os efeitos da decisão que deferiu o pedido de penhora sobre o único imóvel pertencente à agravante CLEONICE, no bojo da ação de execução de título extrajudicial (Proc. n. 1009717-95.2023.8.11.0045), que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde – MT. A decisão recorrida determinou a penhora de bens suficientes ao adimplemento da obrigação, no montante de R$ 1.013.813,52, atualizados até junho de 2024, conforme planilha de ID 162303703. Alega a parte agravante que a constrição recaiu sobre o único imóvel de sua propriedade, o qual se qualifica como bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, razão pela qual seria impenhorável. Sustenta que a medida ofende direitos fundamentais, e que tal matéria já se encontra judicializada no bojo dos embargos à execução (Proc. n. 1001429-27.2024.8.11.0045). Pleiteia, assim, a suspensão da medida até o julgamento dos referidos embargos, ou alternativamente, o reconhecimento imediato da impenhorabilidade do bem. Em suas palavras, “o imóvel é considerado como bem de família, razão pela qual é impenhorável” e, por isso, “a r. decisão deve excluir o bem impenhorável das hipóteses dos bens possíveis de serem penhorados”. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula 5158 do RGI da comarca de Lucas do Rio Verde – MT, bem como o reconhecimento do caráter impenhorável do referido bem. Houve pedido de tutela de urgência recursal, que foi indeferida, conforme decisão de ID 273655374. Em contrarrazões, a parte agravada ANTONIO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS (ID 280037858) sustentou, preliminarmente, a impropriedade da via eleita, porquanto a alegação de impenhorabilidade já é objeto de análise nos embargos à execução, que se mostram como a via própria para discussão do tema. Aduz que a tentativa de veicular a questão por meio do presente recurso configura indevido "recurso paralelo", cuja duplicidade acarreta tumulto processual. No mérito, argumenta que a agravante não comprovou inequivocamente que reside no imóvel penhorado, tampouco que este se destina exclusivamente à sua moradia. Ressalta que não foram juntadas contas de consumo ou outros elementos contemporâneos, que pudessem atestar a ocupação residencial contínua. Ao contrário, haveria indícios de que o bem é utilizado para fins comerciais ou locatícios, afastando, portanto, a proteção da Lei nº 8.009/90. Afirma ainda que não se configuram os requisitos da tutela de urgência, pois a probabilidade do direito não está evidenciada e não há perigo de dano irreparável, uma vez que a penhora ainda não se convolou em alienação judicial. Assim, pugna pela manutenção da decisão agravada e o desprovimento do recurso. Não houve manifestação do Ministério Público em segundo grau. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, o recurso de agravo de instrumento interposto por CMS TRANSPORTES – EIRELI ME e CLEONICE MARIA DOS SANTOS visa à reforma da decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial (Proc. n. 1009717-95.2023.8.11.0045), que deferiu a penhora sobre imóvel indicado como sendo o único bem da agravante Cleonice, o qual se alega ser bem de família e, portanto, impenhorável nos termos da Lei n. 8.009/90. Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar suscitada pelo agravado, que aponta a inadequação da via eleita em razão de litispendência ou duplicidade com os embargos à execução (Proc. n. 1001429-27.2024.8.11.0045). Tal alegação, todavia, não prospera. O Código de 1973 impunha como regra a interposição de agravo retido contra as decisões interlocutórias, admitindo a modalidade de instrumento apenas quando a decisão fosse suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação era recebida (art. 522 do CPC/1973). A orientação do novo Código de Processo Civil foi diversa, na medida em que enumerou um rol taxativo de decisões que serão impugnadas por meio de agravo de instrumento. Aquelas que não constam dessa lista ou de outros dispositivos esparsos do Código deverão ser questionadas em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões de apelação. Segundo o art. 1.015 do CPC, o agravo de instrumento será cabível apenas quando se voltar contra decisão que verse sobre: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Admitem, ainda, agravo de instrumento as decisões proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário conforme o art. 1.015, parágrafo único: Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Isso porque esses procedimentos terminam por decisões que não comportam apelação. Assim, as interlocutórias ali proferidas não poderão ser impugnadas por meio de preliminar do apelo ou de suas contrarrazões. Com efeito, no processo de execução e no cumprimento de sentença não há a perspectiva de uma nova sentença sobre o mérito da causa, já que o provimento esperado não é o acertamento do direito subjetivo da parte, mas sua material satisfação, que se consumará antes de qualquer sentença, e nem mesmo a posteriori se submeterá a uma sentença que lhe aprecie o conteúdo e validade. Daí que os atos executivos preparatórios e finais, que provocam imediatamente repercussões patrimoniais para os litigantes, reclamam pronta impugnação por agravo de instrumento. No inventário, a fase que discute a admissão ou não de herdeiros, termina por decisão interlocutória e, não, por sentença. O mesmo acontece na fase de liquidação da sentença. É por isso que os incidentes desses dois procedimentos devem ser objeto de agravo de instrumento. A necessidade de comprovação de risco de lesão grave e de difícil reparação, não é mais, no regime do CPC/2015, requisito para o cabimento do agravo. Sua admissibilidade ocorre pela configuração de alguma das hipóteses nele elencadas[1]. Neste espeque, admite-se a interposição de agravo de instrumento contra decisão que defere penhora sobre bem supostamente impenhorável, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, de forma que o fato de a questão da impenhorabilidade também estar sendo discutida nos embargos à execução não impede a análise recursal específica sobre os efeitos imediatos da constrição, especialmente quando se trata de imóvel com alegada natureza de bem de família. Rejeito, portanto, a preliminar. No mérito, a controvérsia central consiste em aferir se há, nos autos, elementos probatórios mínimos e contemporâneos que demonstrem a residência da agravante no imóvel penhorado, condição indispensável para o reconhecimento da impenhorabilidade nos moldes da Lei n. 8.009/90. O art. 1º da referida norma estabelece que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Assim, para que se reconheça a impenhorabilidade, não basta a mera propriedade formal do bem ou sua alegação como sendo o único imóvel do devedor. É imprescindível a comprovação de que se trata do domicílio da entidade familiar ou da residência habitual do executado. No presente caso, constata-se que a agravante não logrou demonstrar de modo inequívoco que o imóvel de matrícula n.º 5158 seja efetivamente utilizado como residência própria. Não foram colacionadas contas de consumo, correspondências ou qualquer outra documentação contemporânea que ateste a ocupação regular do bem com fins residenciais. Pelo contrário, há indícios de que o referido imóvel esteja afetado a atividade comercial ou locatícia, circunstância que, se confirmada, afasta a proteção conferida pela Lei n. 8.009/90, nos termos do art. 1º, parágrafo único, inciso I. Não se trata aqui de negar, peremptoriamente, a condição de bem de família, mas de reconhecer que a matéria demanda instrução probatória mais ampla, própria dos embargos à execução, onde a parte poderá produzir prova testemunhal e documental apta a elucidar a real destinação do imóvel. O agravo, por sua natureza instrumental, não é o meio adequado para revolver matéria fática com profundidade. Também sob a perspectiva da tutela provisória requerida, entendo ausente a demonstração simultânea dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. A probabilidade do direito, como já exposto, é incerta, e o perigo de dano não se mostra grave ou irreparável, uma vez que a penhora ainda não resultou em alienação do bem e a agravante conserva o pleno direito de defesa na via própria. Outrossim, conforme reiterada jurisprudência do STJ, os atos de prosseguimento da execução, como por exemplo a penhora de bem não configura, por si só, risco de dano irreparável. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ART . 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Deve ser mantida a decisão da Presidência deste Superior Tribunal, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art . 995, parágrafo único, do CPC. 2. Os atos decorrentes do mero prosseguimento da execução não representam, por si só, risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, mormente diante da regra prevista no art. 776 do CPC, segundo a qual o exequente fica obrigado a indenizar o executado pelos danos sofridos na hipótese de ser declarada inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução . 3. Ausente a probabilidade de provimento do recurso, quando, ao menos em um juízo perfunctório, o exame da pretensão recursal parece demandar o reexame da matéria fático-probatória constante dos autos. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt nos EDcl na PET no REsp: 1978464 PR 2021/0395216-0, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022). Por fim, a decisão agravada se mostra juridicamente adequada, proporcional e prudente, ao permitir o prosseguimento da execução com a preservação das garantias processuais do executado, inclusive a de discutir a impenhorabilidade nos autos próprios. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão que deferiu a penhora sobre o imóvel indicado, sem prejuízo da plena apreciação da matéria no âmbito dos embargos à execução. É como voto. [1] Theodoro Júnior, Humberto, 1938 - Curso de Direito Processual Civil – vol. III - 51. Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018. P. 1090. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1004414-70.2025.8.11.0000

ID: 323989612

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004414-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ESTACIO CHAVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004414-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Penhora / Depósito/ Ava… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004414-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bem de Família, Penhora / Depósito/ Avaliação, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO - CPF: 855.647.101-34 (ADVOGADO), CLEONICE MARIA DOS SANTOS - CPF: 622.429.031-87 (EMBARGANTE), ANTONIO JOSE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 290.428.441-91 (EMBARGADO), ESTACIO CHAVES DE SOUZA - CPF: 048.108.025-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTEMPORÂNEA DE RESIDÊNCIA. VIA ADEQUADA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora do imóvel de matrícula nº 5158, alegadamente de propriedade exclusiva da agravante Cleonice Maria dos Santos, no curso da execução de título extrajudicial, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde – MT, no valor de R$ 1.013.813,52. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o agravo de instrumento para impugnar a penhora em execução, mesmo que a matéria também esteja sendo discutida em embargos à execução; (ii) saber se o imóvel penhorado é impenhorável por ser bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, mesmo sem prova contemporânea de sua destinação como moradia da agravante. III. Razões de decidir 3. A interposição do agravo de instrumento é admitida contra decisão que defere penhora em sede de execução, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, não se caracterizando a existência de recurso paralelo ou litispendência. 4. A impenhorabilidade do bem de família exige prova da destinação residencial do imóvel. A mera propriedade formal não basta para afastar a constrição judicial. 5. No caso, não foram apresentados documentos hábeis e atuais a comprovar que a agravante reside no imóvel penhorado. Indícios sugerem destinação comercial ou locatícia. 6. A concessão de tutela de urgência recursal exige probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se verifica na hipótese. A penhora, por si só, não acarreta risco de dano irreparável. 7. A discussão quanto à impenhorabilidade poderá ser plenamente desenvolvida nos embargos à execução, com possibilidade de produção de provas adequadas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É cabível o agravo de instrumento contra decisão que defere penhora no processo de execução, ainda que a matéria também esteja sendo discutida em embargos. 2. A alegação de bem de família exige prova contemporânea de residência no imóvel pelo devedor ou entidade familiar. Ausente essa demonstração, não se reconhece a impenhorabilidade nos termos da Lei nº 8.009/90.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento apresentado por CMS TRANSPORTES – EIRELI ME e CLEONICE MARIA DOS SANTOS contra ANTONIO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, com o objetivo de suspender os efeitos da decisão que deferiu o pedido de penhora sobre o único imóvel pertencente à agravante CLEONICE, no bojo da ação de execução de título extrajudicial (Proc. n. 1009717-95.2023.8.11.0045), que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde – MT. A decisão recorrida determinou a penhora de bens suficientes ao adimplemento da obrigação, no montante de R$ 1.013.813,52, atualizados até junho de 2024, conforme planilha de ID 162303703. Alega a parte agravante que a constrição recaiu sobre o único imóvel de sua propriedade, o qual se qualifica como bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, razão pela qual seria impenhorável. Sustenta que a medida ofende direitos fundamentais, e que tal matéria já se encontra judicializada no bojo dos embargos à execução (Proc. n. 1001429-27.2024.8.11.0045). Pleiteia, assim, a suspensão da medida até o julgamento dos referidos embargos, ou alternativamente, o reconhecimento imediato da impenhorabilidade do bem. Em suas palavras, “o imóvel é considerado como bem de família, razão pela qual é impenhorável” e, por isso, “a r. decisão deve excluir o bem impenhorável das hipóteses dos bens possíveis de serem penhorados”. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula 5158 do RGI da comarca de Lucas do Rio Verde – MT, bem como o reconhecimento do caráter impenhorável do referido bem. Houve pedido de tutela de urgência recursal, que foi indeferida, conforme decisão de ID 273655374. Em contrarrazões, a parte agravada ANTONIO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS (ID 280037858) sustentou, preliminarmente, a impropriedade da via eleita, porquanto a alegação de impenhorabilidade já é objeto de análise nos embargos à execução, que se mostram como a via própria para discussão do tema. Aduz que a tentativa de veicular a questão por meio do presente recurso configura indevido "recurso paralelo", cuja duplicidade acarreta tumulto processual. No mérito, argumenta que a agravante não comprovou inequivocamente que reside no imóvel penhorado, tampouco que este se destina exclusivamente à sua moradia. Ressalta que não foram juntadas contas de consumo ou outros elementos contemporâneos, que pudessem atestar a ocupação residencial contínua. Ao contrário, haveria indícios de que o bem é utilizado para fins comerciais ou locatícios, afastando, portanto, a proteção da Lei nº 8.009/90. Afirma ainda que não se configuram os requisitos da tutela de urgência, pois a probabilidade do direito não está evidenciada e não há perigo de dano irreparável, uma vez que a penhora ainda não se convolou em alienação judicial. Assim, pugna pela manutenção da decisão agravada e o desprovimento do recurso. Não houve manifestação do Ministério Público em segundo grau. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, o recurso de agravo de instrumento interposto por CMS TRANSPORTES – EIRELI ME e CLEONICE MARIA DOS SANTOS visa à reforma da decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial (Proc. n. 1009717-95.2023.8.11.0045), que deferiu a penhora sobre imóvel indicado como sendo o único bem da agravante Cleonice, o qual se alega ser bem de família e, portanto, impenhorável nos termos da Lei n. 8.009/90. Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar suscitada pelo agravado, que aponta a inadequação da via eleita em razão de litispendência ou duplicidade com os embargos à execução (Proc. n. 1001429-27.2024.8.11.0045). Tal alegação, todavia, não prospera. O Código de 1973 impunha como regra a interposição de agravo retido contra as decisões interlocutórias, admitindo a modalidade de instrumento apenas quando a decisão fosse suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação era recebida (art. 522 do CPC/1973). A orientação do novo Código de Processo Civil foi diversa, na medida em que enumerou um rol taxativo de decisões que serão impugnadas por meio de agravo de instrumento. Aquelas que não constam dessa lista ou de outros dispositivos esparsos do Código deverão ser questionadas em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões de apelação. Segundo o art. 1.015 do CPC, o agravo de instrumento será cabível apenas quando se voltar contra decisão que verse sobre: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Admitem, ainda, agravo de instrumento as decisões proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário conforme o art. 1.015, parágrafo único: Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Isso porque esses procedimentos terminam por decisões que não comportam apelação. Assim, as interlocutórias ali proferidas não poderão ser impugnadas por meio de preliminar do apelo ou de suas contrarrazões. Com efeito, no processo de execução e no cumprimento de sentença não há a perspectiva de uma nova sentença sobre o mérito da causa, já que o provimento esperado não é o acertamento do direito subjetivo da parte, mas sua material satisfação, que se consumará antes de qualquer sentença, e nem mesmo a posteriori se submeterá a uma sentença que lhe aprecie o conteúdo e validade. Daí que os atos executivos preparatórios e finais, que provocam imediatamente repercussões patrimoniais para os litigantes, reclamam pronta impugnação por agravo de instrumento. No inventário, a fase que discute a admissão ou não de herdeiros, termina por decisão interlocutória e, não, por sentença. O mesmo acontece na fase de liquidação da sentença. É por isso que os incidentes desses dois procedimentos devem ser objeto de agravo de instrumento. A necessidade de comprovação de risco de lesão grave e de difícil reparação, não é mais, no regime do CPC/2015, requisito para o cabimento do agravo. Sua admissibilidade ocorre pela configuração de alguma das hipóteses nele elencadas[1]. Neste espeque, admite-se a interposição de agravo de instrumento contra decisão que defere penhora sobre bem supostamente impenhorável, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, de forma que o fato de a questão da impenhorabilidade também estar sendo discutida nos embargos à execução não impede a análise recursal específica sobre os efeitos imediatos da constrição, especialmente quando se trata de imóvel com alegada natureza de bem de família. Rejeito, portanto, a preliminar. No mérito, a controvérsia central consiste em aferir se há, nos autos, elementos probatórios mínimos e contemporâneos que demonstrem a residência da agravante no imóvel penhorado, condição indispensável para o reconhecimento da impenhorabilidade nos moldes da Lei n. 8.009/90. O art. 1º da referida norma estabelece que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Assim, para que se reconheça a impenhorabilidade, não basta a mera propriedade formal do bem ou sua alegação como sendo o único imóvel do devedor. É imprescindível a comprovação de que se trata do domicílio da entidade familiar ou da residência habitual do executado. No presente caso, constata-se que a agravante não logrou demonstrar de modo inequívoco que o imóvel de matrícula n.º 5158 seja efetivamente utilizado como residência própria. Não foram colacionadas contas de consumo, correspondências ou qualquer outra documentação contemporânea que ateste a ocupação regular do bem com fins residenciais. Pelo contrário, há indícios de que o referido imóvel esteja afetado a atividade comercial ou locatícia, circunstância que, se confirmada, afasta a proteção conferida pela Lei n. 8.009/90, nos termos do art. 1º, parágrafo único, inciso I. Não se trata aqui de negar, peremptoriamente, a condição de bem de família, mas de reconhecer que a matéria demanda instrução probatória mais ampla, própria dos embargos à execução, onde a parte poderá produzir prova testemunhal e documental apta a elucidar a real destinação do imóvel. O agravo, por sua natureza instrumental, não é o meio adequado para revolver matéria fática com profundidade. Também sob a perspectiva da tutela provisória requerida, entendo ausente a demonstração simultânea dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. A probabilidade do direito, como já exposto, é incerta, e o perigo de dano não se mostra grave ou irreparável, uma vez que a penhora ainda não resultou em alienação do bem e a agravante conserva o pleno direito de defesa na via própria. Outrossim, conforme reiterada jurisprudência do STJ, os atos de prosseguimento da execução, como por exemplo a penhora de bem não configura, por si só, risco de dano irreparável. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ART . 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Deve ser mantida a decisão da Presidência deste Superior Tribunal, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art . 995, parágrafo único, do CPC. 2. Os atos decorrentes do mero prosseguimento da execução não representam, por si só, risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, mormente diante da regra prevista no art. 776 do CPC, segundo a qual o exequente fica obrigado a indenizar o executado pelos danos sofridos na hipótese de ser declarada inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução . 3. Ausente a probabilidade de provimento do recurso, quando, ao menos em um juízo perfunctório, o exame da pretensão recursal parece demandar o reexame da matéria fático-probatória constante dos autos. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt nos EDcl na PET no REsp: 1978464 PR 2021/0395216-0, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022). Por fim, a decisão agravada se mostra juridicamente adequada, proporcional e prudente, ao permitir o prosseguimento da execução com a preservação das garantias processuais do executado, inclusive a de discutir a impenhorabilidade nos autos próprios. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão que deferiu a penhora sobre o imóvel indicado, sem prejuízo da plena apreciação da matéria no âmbito dos embargos à execução. É como voto. [1] Theodoro Júnior, Humberto, 1938 - Curso de Direito Processual Civil – vol. III - 51. Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018. P. 1090. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 5640962-35.2022.8.09.0065

ID: 299594665

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5640962-35.2022.8.09.0065

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANGELO SOARES LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5640962-35.2022.8.09.0065 Parte requerente: Marcelo Angelo So… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5640962-35.2022.8.09.0065 Parte requerente: Marcelo Angelo Soares Lopes Parte requerida: Aymoré Crédito Financiamento E Investimento Sa Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário, com requerimento de tutela de urgência proposta por Marcelo Angelo Soares Lopes em face do Banco Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S.A, partes qualificadas. Depreende-se da inicial que parte autora firmou, em 19/04/2021, um contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo junto à parte ré, no valor de R$ 15.811,74, a ser pago em 48 parcelas de R$ 607,87, com juros de 2,84% ao mês (39,99% ao ano). Contudo, após análise, constatou que os encargos cobrados estão acima da média de mercado, sentindo-se lesado pela instituição financeira, razão pela qual ajuizou ação revisional do contrato. Ao final, pediu a concessão da gratuidade de justiça, deferimento da tutela de urgência para fins de que seja concedida autorização para depósito mensal do valor da prestação reduzida, qual seja, R$466,87 (quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), a fim de inibir a mora. Determinação de emenda à inicial no evento (10), considerando pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora. No evento 12, parte autora cumpriu as determinações e apresentou extrato bancário e os 3 últimos contracheques. A r. decisão de ev.14 recebeu a inicial e sua emenda, além disso, concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora e analisou o pedido de tutela, entendendo que não estavam presentes os elementos de prova, restando o indeferimento do pedido. Citada, a parte ré apresentou contestação, destacando as preliminares quanto à i) impugnação do valor da causa, ii) impugnação ao pedido de justiça gratuita e iii) da falta de interesse de agir da parte autora. Pugnou pelo acolhimento das preliminares arguidas e extinguir o feito sem análise do mérito, ou, se superadas, de julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, impondo-se também a condenação nos ônus de sua sucumbência. Pleiteou de igual forma pela produção de todos os meios legais e moralmente legítimos (art. 322/CPC), notadamente testemunhal, documental, pericial, expedição de ofícios e o depoimento pessoal do autor. Réplica à contestação (ev.25), pugnando pelo afastamento de todas as preliminares arguidas na contestação, com consequente acolhimento de todos os pedidos realizados na inicial e nesta peça, recalculando-se o financiamento e, tendo por base os juros estipulados pelo BACEN à época da contratação, bem como o ressarcimento dos encargos indevidos. Designada audiência de conciliação entre as partes no ev.31, restou infrutífera (ev.40). No despacho de ev.52, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas. A parte ré, reiterou os pedidos apresentado em sede de contestação (ev.55), na sequência, a parte autora requereu pelo julgamento antecipado da lide (ev.56). Os autos vieram conclusos. DECIDO E FUNDAMENTO. DAS PRELIMINARES Da falta do interesse de agir No que diz respeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação, hei por refutá-la, vez que a Constituição Federal de 1988 estabelece cláusula pétrea de inafastabilidade do Poder judiciário, não podendo haver a imposição arbitrária de obstáculos à obtenção de um provimento jurisdicional que venha a analisar determinada pretensão deduzida em juízo. Do valor da causa A fixação do valor da causa em ações revisionais deve refletir o valor econômico pretendido com a ação, sendo lícito adotar como parâmetro o montante das prestações discutidas ou o valor do contrato. Eventual discrepância pode ser sanada por simples adequação processual, sem nulidade do feito. Sem prejuízo, entendo que o valor atribuído não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante. Da impugnação à gratuidade de justiça No que se refere à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, embora o réu alegue que haveria indícios de que a requerente possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais, verifico que os documentos pautados são hábeis para manter a concessão do benefício, pois, são aptos a demonstrar a necessidade do benefício. Por sua vez, a impugnação apresentada pelo réu é genérica e desacompanhada de elementos probatórios que infirmem a presunção legal de hipossuficiência da parte autora. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Presentes as condições e os pressupostos processuais, passo a análise do mérito, ressaltando a aplicação do CDC ao presente caso, nos termos do art.6, inciso VIII da n.8078, de 1990. Como dito anteriormente nos autos, trata-se de ação de revisão de contrato bancário, onde pretende-se discutir as cláusulas contratuais. Diante das especificações de cada impugnação, passo a analisa-las de forma individualizada. Da legalidade da taxa de juros A estipulação de taxa de juros remuneratórios superiores à média de mercado não configura, por si só, abusividade. No caso dos autos, a taxa aplicada (2,84% a.m.) não se mostra flagrantemente abusiva ou expressivamente superior à média divulgada pelo BACEN à época da contratação. Em razão, rejeito o pedido. Da legalidade da capitalização dos juros A jurisprudência do STJ admite a capitalização mensal desde que pactuada expressamente. Ou seja, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Nesse sentido, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos”, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277) Rejeito o pedido de afastamento da capitalização. Do Seguro Alega a parte autora ter sido compelida a contratar seguro no ato do financiamento do veículo, verberando tratar-se de prática abusiva, caracterizada como venda casada, e vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Como mostra o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078) , em seu artigo 39º: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos” Todavia, no presente caso, apesar de alegado não há elementos mínimos de plausibilidade a indicar ocorrência desta prática abusiva. Da análise do contrato, observa-se que o consumidor anuiu a cobrança do seguro, em termo contratual específico, distinto da Cédula de Crédito Bancário (CCB), havendo assinatura do demandante, conforme (mov. 1, arq.7, fls:39/44 do pdf). Em casos como esse, cabe ao consumidor provar o alegado, o que não ocorreu, vez não que não nos autos indício de indução a erro ou coação por parte do fornecedor. Como dito, a inversão do ônus probatório não libera o autor de carrear aos autos mínimos elementos de plausibilidade do fato constitutivo vindicado. Da tarifa do cadastro Com relação à tarifa de cadastro, a jurisprudência do STJ admite tal cobrança. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado assentou que, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de cadastro consistia em verdadeira pactuação de taxa de abertura de crédito, com nomenclatura diversa. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. A tarifa de cadastro é legítima, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ao passo que é ilegal a tarifa de abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Precedente da Segunda Seção. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951001 PB 2021/0233841-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Logo, nada a reparar. Da despesa de registro de contrato Em relação a taxa de registro do contrato, o STJ entendeu pela sua legalidade, quando do julgamento do Tema 958, o modo que, tendo expressa previsão contratual, não há de se falar em ilegalidade. No caso concreto, o valor cobrado pelo banco no importe de R$ 217,33 se mostra legítimo. Quanto à cobrança do IOF, esta deve ser imputada ao mutuário, sendo o pleito autoral improcedente: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - TESES FIRMADAS PELO STJ - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10024740720228260405 SP 1002474-07.2022.8.26.0405, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 14/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). Da tarifa da avaliação do bem A parte autora impugna a cobrança da tarifa de avaliação de bem do veículo financiado. Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha, muitas vezes, havido comprovação da efetiva prestação desse serviço. Conforme tese fixada no Tema 958, a instituição financeira pode cobrar a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que demonstre a realização do serviço. Da análise da documentação juntada em contestação, verifico que a instituição financeira avaliou o bem, conforme laudo juntado na contestação. Desta forma, rejeito pedido autoral. Da litigância de má-fé Não há indícios de que qualquer das partes tenha atuado com deslealdade processual ou alterado a verdade dos fatos. O exercício do direito de ação, por si só, não caracteriza má-fé. Assim, inexistindo conduta que evidencie intenção dolosa, descabida a aplicação de penalidade por má-fé processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em percentual de 10% incidente sobre o valor da causa atualizado. Ônus sucumbenciais da autora suspensos em razão da concessão de gratuidade judicial. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para manifestar, no prazo legal. Em se tratando de apelação, remetam-se os autos ao E. TJGO. Caso sejam embargos de declaração, venham os autos conclusos. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes em 15 dias, arquivem-se os autos. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte autora/exequente para requerer o que devido no prazo de 15 (quinze) dias. Caso transcorra o prazo em branco, certifique-se, anote-se, e arquivem os autos com as baixas e cautelas de estilo. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 5640962-35.2022.8.09.0065

ID: 299594671

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5640962-35.2022.8.09.0065

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Sentença

Advogados:

RODRIGO VENEROSO DAUR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5640962-35.2022.8.09.0065 Parte requerente: Marcelo Angelo So… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5640962-35.2022.8.09.0065 Parte requerente: Marcelo Angelo Soares Lopes Parte requerida: Aymoré Crédito Financiamento E Investimento Sa Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário, com requerimento de tutela de urgência proposta por Marcelo Angelo Soares Lopes em face do Banco Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S.A, partes qualificadas. Depreende-se da inicial que parte autora firmou, em 19/04/2021, um contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo junto à parte ré, no valor de R$ 15.811,74, a ser pago em 48 parcelas de R$ 607,87, com juros de 2,84% ao mês (39,99% ao ano). Contudo, após análise, constatou que os encargos cobrados estão acima da média de mercado, sentindo-se lesado pela instituição financeira, razão pela qual ajuizou ação revisional do contrato. Ao final, pediu a concessão da gratuidade de justiça, deferimento da tutela de urgência para fins de que seja concedida autorização para depósito mensal do valor da prestação reduzida, qual seja, R$466,87 (quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), a fim de inibir a mora. Determinação de emenda à inicial no evento (10), considerando pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora. No evento 12, parte autora cumpriu as determinações e apresentou extrato bancário e os 3 últimos contracheques. A r. decisão de ev.14 recebeu a inicial e sua emenda, além disso, concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora e analisou o pedido de tutela, entendendo que não estavam presentes os elementos de prova, restando o indeferimento do pedido. Citada, a parte ré apresentou contestação, destacando as preliminares quanto à i) impugnação do valor da causa, ii) impugnação ao pedido de justiça gratuita e iii) da falta de interesse de agir da parte autora. Pugnou pelo acolhimento das preliminares arguidas e extinguir o feito sem análise do mérito, ou, se superadas, de julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, impondo-se também a condenação nos ônus de sua sucumbência. Pleiteou de igual forma pela produção de todos os meios legais e moralmente legítimos (art. 322/CPC), notadamente testemunhal, documental, pericial, expedição de ofícios e o depoimento pessoal do autor. Réplica à contestação (ev.25), pugnando pelo afastamento de todas as preliminares arguidas na contestação, com consequente acolhimento de todos os pedidos realizados na inicial e nesta peça, recalculando-se o financiamento e, tendo por base os juros estipulados pelo BACEN à época da contratação, bem como o ressarcimento dos encargos indevidos. Designada audiência de conciliação entre as partes no ev.31, restou infrutífera (ev.40). No despacho de ev.52, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas. A parte ré, reiterou os pedidos apresentado em sede de contestação (ev.55), na sequência, a parte autora requereu pelo julgamento antecipado da lide (ev.56). Os autos vieram conclusos. DECIDO E FUNDAMENTO. DAS PRELIMINARES Da falta do interesse de agir No que diz respeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação, hei por refutá-la, vez que a Constituição Federal de 1988 estabelece cláusula pétrea de inafastabilidade do Poder judiciário, não podendo haver a imposição arbitrária de obstáculos à obtenção de um provimento jurisdicional que venha a analisar determinada pretensão deduzida em juízo. Do valor da causa A fixação do valor da causa em ações revisionais deve refletir o valor econômico pretendido com a ação, sendo lícito adotar como parâmetro o montante das prestações discutidas ou o valor do contrato. Eventual discrepância pode ser sanada por simples adequação processual, sem nulidade do feito. Sem prejuízo, entendo que o valor atribuído não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante. Da impugnação à gratuidade de justiça No que se refere à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, embora o réu alegue que haveria indícios de que a requerente possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais, verifico que os documentos pautados são hábeis para manter a concessão do benefício, pois, são aptos a demonstrar a necessidade do benefício. Por sua vez, a impugnação apresentada pelo réu é genérica e desacompanhada de elementos probatórios que infirmem a presunção legal de hipossuficiência da parte autora. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Presentes as condições e os pressupostos processuais, passo a análise do mérito, ressaltando a aplicação do CDC ao presente caso, nos termos do art.6, inciso VIII da n.8078, de 1990. Como dito anteriormente nos autos, trata-se de ação de revisão de contrato bancário, onde pretende-se discutir as cláusulas contratuais. Diante das especificações de cada impugnação, passo a analisa-las de forma individualizada. Da legalidade da taxa de juros A estipulação de taxa de juros remuneratórios superiores à média de mercado não configura, por si só, abusividade. No caso dos autos, a taxa aplicada (2,84% a.m.) não se mostra flagrantemente abusiva ou expressivamente superior à média divulgada pelo BACEN à época da contratação. Em razão, rejeito o pedido. Da legalidade da capitalização dos juros A jurisprudência do STJ admite a capitalização mensal desde que pactuada expressamente. Ou seja, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Nesse sentido, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos”, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277) Rejeito o pedido de afastamento da capitalização. Do Seguro Alega a parte autora ter sido compelida a contratar seguro no ato do financiamento do veículo, verberando tratar-se de prática abusiva, caracterizada como venda casada, e vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Como mostra o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078) , em seu artigo 39º: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos” Todavia, no presente caso, apesar de alegado não há elementos mínimos de plausibilidade a indicar ocorrência desta prática abusiva. Da análise do contrato, observa-se que o consumidor anuiu a cobrança do seguro, em termo contratual específico, distinto da Cédula de Crédito Bancário (CCB), havendo assinatura do demandante, conforme (mov. 1, arq.7, fls:39/44 do pdf). Em casos como esse, cabe ao consumidor provar o alegado, o que não ocorreu, vez não que não nos autos indício de indução a erro ou coação por parte do fornecedor. Como dito, a inversão do ônus probatório não libera o autor de carrear aos autos mínimos elementos de plausibilidade do fato constitutivo vindicado. Da tarifa do cadastro Com relação à tarifa de cadastro, a jurisprudência do STJ admite tal cobrança. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado assentou que, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de cadastro consistia em verdadeira pactuação de taxa de abertura de crédito, com nomenclatura diversa. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. A tarifa de cadastro é legítima, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ao passo que é ilegal a tarifa de abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Precedente da Segunda Seção. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951001 PB 2021/0233841-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Logo, nada a reparar. Da despesa de registro de contrato Em relação a taxa de registro do contrato, o STJ entendeu pela sua legalidade, quando do julgamento do Tema 958, o modo que, tendo expressa previsão contratual, não há de se falar em ilegalidade. No caso concreto, o valor cobrado pelo banco no importe de R$ 217,33 se mostra legítimo. Quanto à cobrança do IOF, esta deve ser imputada ao mutuário, sendo o pleito autoral improcedente: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - TESES FIRMADAS PELO STJ - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10024740720228260405 SP 1002474-07.2022.8.26.0405, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 14/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). Da tarifa da avaliação do bem A parte autora impugna a cobrança da tarifa de avaliação de bem do veículo financiado. Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha, muitas vezes, havido comprovação da efetiva prestação desse serviço. Conforme tese fixada no Tema 958, a instituição financeira pode cobrar a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que demonstre a realização do serviço. Da análise da documentação juntada em contestação, verifico que a instituição financeira avaliou o bem, conforme laudo juntado na contestação. Desta forma, rejeito pedido autoral. Da litigância de má-fé Não há indícios de que qualquer das partes tenha atuado com deslealdade processual ou alterado a verdade dos fatos. O exercício do direito de ação, por si só, não caracteriza má-fé. Assim, inexistindo conduta que evidencie intenção dolosa, descabida a aplicação de penalidade por má-fé processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em percentual de 10% incidente sobre o valor da causa atualizado. Ônus sucumbenciais da autora suspensos em razão da concessão de gratuidade judicial. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para manifestar, no prazo legal. Em se tratando de apelação, remetam-se os autos ao E. TJGO. Caso sejam embargos de declaração, venham os autos conclusos. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes em 15 dias, arquivem-se os autos. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte autora/exequente para requerer o que devido no prazo de 15 (quinze) dias. Caso transcorra o prazo em branco, certifique-se, anote-se, e arquivem os autos com as baixas e cautelas de estilo. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

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Carlos Henrique Da Silva Araújo x Inga Empreendim. Imobiliarios Ltda - Na Pessoa Do Representante Sr. Rafael Passo

ID: 312167174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000460-68.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA ARAúJO

Polo Passivo:

INGA EMPREENDIM. IMOBILIARIOS LTDA - NA PESSOA DO REPRESENTANTE SR. RAFAEL PASSO

Intimação

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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FRANCIELE SOUZA ALENCAR GUERRERA

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Processo 1000460-68.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Carlos Henrique da Silva Araújo - Inga Empreendim. Imobiliarios Ltda - na pessoa do repres… Processo 1000460-68.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Carlos Henrique da Silva Araújo - Inga Empreendim. Imobiliarios Ltda - na pessoa do representante Sr. Rafael Passo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que firmou com a ré compromisso de venda e compra, a fim de adquirir uma unidade residencial no empreendimento denominado Conquista Poá. Argumenta que, embora a conclusão do empreendimento estivesse prevista para 30/06/2023, com possibilidade de prorrogação por 180 dias, encerrando-se em 27/12/2023, apenas em 22/02/2024 o imóvel lhe foi efetivamente entregue. Diante disso, requer seja a ré seja condenada a pagar-lhe a multa contratual, bem como indenização por lucros cessantes, danos materiais e morais. Por sua vez, a ré, preliminarmente, argui a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a inexistência de atraso na entrega do imóvel, aduzindo que, de acordo com o contrato de financiamento firmado, o prazo final de construção do empreendimento se deu em 09/04/2024, ou seja, data posterior à efetiva entrega das chaves do imóvel, que ocorreu em 22/02/2024. Sustenta a inexistência de dano passível de indenização. Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, e com ele será analisada. No mérito, a pretensão do requerente é parcialmente procedente. Diante das alegações das partes, é evidente a relação de consumo existente entre elas, razão pela qual se aplicam ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tendo em vista a verossimilhança das alegações do autor, bem como os documentos juntados nos autos, competia à requerida demonstrar o seu adimplemento contratual, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, ficou incontroverso nos autos que as chaves do imóvel adquirido pelo autor foram entregues em 22/02/2024, ou seja, após decorridos quase 2 meses da data acordada no compromisso de venda e compra, qual seja, 27/12/2023, incluindo o prazo de tolerância (fls. 29 e 157). Nesse sentido, a alegação da ré de que o prazo final de construção do empreendimento, previsto no contrato de financiamento posteriormente firmado entre a requerente e a Caixa Econômica Federal, se deu em 09/04/2024 em nada lhe beneficia, na medida em que, havendo duplicidade na previsão da data para entrega das chaves, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a pretensão da requerida, de alterar o prazo para a entrega do imóvel por meio de cláusula aposta no contrato de financiamento posteriormente firmado entre o autor e o agente financiador, sem qualquer destaque a essa pretensa modificação, revela-se abusiva, violando o seu dever de prestar ao consumidor informação prévia, clara e precisa com relação à obra por ele contratada, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Até mesmo porque, o requerente celebrou o referido contrato de financiamento tão somente para viabilizar o pagamento do imóvel adquirido, inexistindo, no caso concreto, ânimo de novar. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Pretensão inicial sustentando que a parte ré descumpriu contrato de compra e venda de bem imóvel, mormente quanto ao prazo de entrega da obra, pleiteando a condenação em: multa contratual; restituição de valores pagos a título de juros de obra; a redução dos juros de obra; a restituição do INCC. 2. Recurso em face da r. sentença de parcial procedência Recorre a ré sustentando em preliminar a ilegitimidade passiva, e no mérito, que o prazo estipulado para entrega das chaves seria 22/01/2024. Afirma que o "habite-se" do empreendimento foi expedido em 04/04/2023 e as chaves serão entregues dentro do prazo fatal de 22/01/2024. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, uma vez que a devolução dos juros de obra decorre da própria mora das rés. 3. Atraso de entrega da Obra - Divergência entre os prazos firmados no compromisso de compra e venda e no posterior contrato de financiamento firmado com a CEF - Prevalência do prazo previsto no primeiro - Afronta ao dever de informar o consumidor - Duplicidade que se interpreta de forma favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) Aplicação do Tema 996 do C. STJ - Atraso na entrega da obra configurado - Mora ocorrida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias. 4. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009280-63.2023.8.26.0004; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) *** Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Sentença de Improcedência. Divergência entre os prazos firmados no compromisso de compra e venda e no posterior contrato de financiamento firmado com a CEF Prevalência do prazo previsto no primeiro Afronta ao dever de informar o consumidor Duplicidade que se interpreta de forma favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Atraso na entrega da obra configurado - Mora ocorrida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias - Lucros cessantes. Fixação em valor mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato - Taxa de Evolução da Obra Ilicitude da cobrança no período da mora da Construtora - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1012574-90.2021.8.26.0361; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) *** COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA LUCROS CESSANTES PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DOS AUTORES Atraso verificado Controvérsia que, neste momento, cinge-se ao termo inicial para sua contagem Prazo prometido no contrato de compromisso de compra e venda e não no pacto de financiamento Ausência de ânimo de novar Financiamento bancário que é celebrado com a intenção de viabilizar o pagamento da compra e venda Impossibilidade, ademais, de vincular o prazo de entrega do imóvel a outra avença, conforme decidido pelo STJ sob o rito das demandas repetitivas Indenização devida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias até a efetiva entrega das chaves Sentença reformada, com inversão da sucumbência Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1039965-32.2018.8.26.0100; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) Ademais, a requerida não apresentou justificativa plausível para o atraso na conclusão das obras. Dessa forma, é de rigor a sua condenação no pagamento da multa expressamente prevista no item II, b do contrato celebrado entre as partes (fls. 29) correspondente a 1% (um por cento) do valor pago pelo imóvel (R$ 180.000,00 fls. 30, item IV.1) para cada mês de atraso, a qual deve ser calculada a partir do término do prazo de tolerância até a data da entrega das chaves do imóvel. Além disso, o autor faz jus à indenização por lucros cessantes, uma vez demonstrado que ele foi privado de usufruir do imóvel em decorrência do inadimplemento da requerida. Quanto a este aspecto, cabe ressaltar que os prejuízos sofridos pelo autor decorrem do simples impedimento de usufruir da unidade residencial no prazo programado, independentemente da destinação pretendida ao imóvel. Nesse sentido, a Súmula nº 162 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe: Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio No mesmo sentido: APELAÇÃO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de parcial procedência, com condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes, indenização por danos morais e ressarcimento dos juros de obra CONTRARRAZÕES - PRELIMINARES ARGUIDAS PELOS AUTORES DESERÇÃO Recolhimento do preparo do recurso interposto pelas rés devidamente certificado nos autos VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Razões recursais que atacam diretamente os fundamentos da sentença, permitindo a exata compreensão acerca da matéria impugnada PRELIMINARES AFASTADAS. APELOS DAS RÉS PRELIMINAR DE ILETIGIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ CONVIVÊNCIA Rés que figuram como fornecedoras na cadeia de consumo Preliminar rejeitada Atraso na entrega da obra incontroverso Entraves administrativos que fazem parte do risco da atividade das requeridas Súmula 161 do TJSP LUCROS CESSANTES Prejuízos que decorrem do simples impedimento do adquirente ao usufruto da unidade pelo tempo programado (arts. 389 e 402 CC), independente da destinação pretendida Súmula 162 do TJSP Juros de obra devidos no período de atraso da entrega da unidade que devem ser ressarcidos aos autores Matérias pacificadas pelo STJ, Tema 996 DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS Simples atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de circunstâncias excepcionais capazes de gerar abalo psicológico no comprador, que não enseja a reparação de danos extrapatrimoniais Precedentes do STJ RECURSO DAS RÉS PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO DOS AUTORES LUCROS CESSANTES Indenização devida a partir do término do prazo para entrega incluído o prazo de tolerância de 180 até a entrega das chaves, não verificada a inadimplência dos autores quanto aos juros da obra, já que a parte ré já se encontrava em mora DANOS MORAIS MAJORAÇÃO Pedido prejudicado ante o parcial acolhimento do apelo da ré RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1061924-28.2019.8.26.0002; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) Superado este ponto, é devida a fixação dos lucros cessantes em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato por mês de atraso, a partir do término do prazo de tolerância até a entrega das chaves, em consonância com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Promessa de compra e venda. Ação de revisão contratual. Atraso na entrega do imóvel pela construtora. Alegação de prescrição. Incidência da regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, uma vez que se trata de ação de indenização por descumprimento contratual. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Nulidade da cláusula contratual que vincula o prazo da entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento, conforme tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas. Prevalecimento da data da assinatura do contrato, acrescida apenas do prazo da cláusula de tolerância. Atraso reconhecido. Indenização devida no importe de 0,5% do valor do contrato por mês de atraso. Legitimidade passiva da construtora no que se refere ao pedido de ressarcimento da taxa de evolução de obra que foi paga após decorrido o prazo para a entrega do imóvel. Ilicitude da cobrança, nessa circunstância, que também já foi reconhecida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia. Dano moral caracterizado. Atraso que se prolongou por mais de dois anos. Ação julgada procedente em parte. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003929-07.2022.8.26.0405; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) *** APELAÇÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA BEM IMÓVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Atraso na entrega da obra - Sentença de parcial procedência, condenada a ré ao pagamento de lucros cessantes, afastados os danos morais, com reconhecimento da sucumbência recíproca Inconformismo de ambas as partes Recurso da ré Prescrição Alegação de decurso do prazo prescricional de três anos Rejeição Hipótese em que, tratando-se de responsabilidade civil contratual, aplica-se o prazo de dez anos (art. 205 do CC) Precedentes do STJ Ausência de documentos que comprovem o prejuízo financeiro Desnecessidade Dano presumido Alegação de que houve observância do prazo previsto no contrato Disponibilização do imóvel ao autor que ultrapassa os 180 dias de tolerância além do prazo estimado para a entrega Estipulação de prazo variável (26 meses após a assinatura do financiamento) que contraria entendimento consolidado no REsp 1729593/SP Tema 996 Prazo de tolerância de 180 dias (Súmula 164 TJSP) Lucros cessantes devidos tais como arbitrados, posto que presumidos Súmula 162, desta E. Corte Condenação no valor equivalente a 0,5% do valor do imóvel previsto no contrato, nos meses em que houve atraso Recurso do autor Pretensão à condenação da ré pelos alegados danos morais Não acolhimento Atraso na obra de pouco mais de quatro meses Danos morais não configurados Mero inadimplemento contratual Ausência de afronta a direitos da personalidade Danos morais indevidos Sentença mantida Arbitramento de honorários recursais Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1003856-20.2021.8.26.0292; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022) *** COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PERDAS E DANOS - Atraso na entrega do imóvel (lote) Sentença de procedência para condenar as rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor de 0,5% do preço dos imóveis por mês de atraso, bem como a restituição do valor pagos a título de IPTU do ano de 2015 Inconformismo das requeridas Descabimento Configurado o atraso no prazo de entrega da obra Descabida a aplicação do prazo quadrienal previsto na Lei do Parcelamento do Solo, a contar da aprovação do loteamento pela Prefeitura Municipal, pois ocasionaria incerteza quanto à data de entrega Atraso configurado - Lucros cessantes Manutenção - Súmula 162 deste E. Tribunal - Arbitramento em 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso, de acordo com os precedentes dessa E. Corte IPTU A responsabilidade pelo pagamento das despesas com IPTU é do adquirente a partir da obtenção da posse e não da assinatura do contrato Mantida a devolução dos valores comprovadamente pagos pela autora (ano de 2015) - Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002871-53.2020.8.26.0529; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) O autor também faz jus a restituição do valor pago em razão da taxa de evolução de obra correspondente ao montante por ele desembolsado a título de juros de obra, tudo a contar desde dezembro de 2023, pois verificado o atraso na entrega do imóvel atribuído exclusivamente à construtora ré, a cobrança da taxa é lícita até o termo final para a entrega da unidade habitacional, devendo ser restituídas ao autor as parcelas cobradas durante o período de inadimplência da requerida, uma vez que o consumidor não pode ser penalizado pelo atraso da construtora na entrega do empreendimento. Por outro lado, não vinga a pretensão do requerente no que tange à indenização por danos morais, pois não se depreende, dos fatos narrados na inicial, que ele tenha sofrido algum dano a direito da personalidade, ou tenha sido exposto a situação vexatória ou humilhante. É importante salientar que não é todo e qualquer dissabor ou aborrecimento que configura um dano moral. Somente caracteriza esta espécie de dano a dor, o vexame, a humilhação, ou o sofrimento que fuja à normalidade, acarretando ao lesado um concreto prejuízo ao seu equilíbrio psicológico. Assim, embora possa se reconhecer que o inadimplemento contratual da ré tenha frustrado as expectativas do requerente, não se pode concluir que o atraso, de menos de 2 meses, na entrega do imóvel tenha lhe causado sofrimentos realmente profundos. Desse modo, a situação enfrentada pelo autor não ultrapassou o campo dos desajustes comerciais que comumente são enfrentados na vida em sociedade, os quais, por si só, não geram o direito à indenização. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Na espécie, o dano moral não restou configurado, visto que o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente do atraso no cumprimento da obrigação, qual seja a entrega das chaves do imóvel se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Obviamente, não se nega o desconforto causado pela situação dos autos. Todavia, tal fato não foge aos aborrecimentos normais da vida moderna, não se tratando de circunstância excepcional capaz de gerar extraordinária angústia, aflições ou humilhação. 2. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido. Sem verba de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000833-16.2023.8.26.0577; Relator (a): Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) *** RECURSO INOMINADO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. Sentença de procedência parcial, com condenação da ré em danos morais e lucros cessantes. Insurgência pela ré. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Hipótese de fortuito interno, que não afasta a mora da ré. Pandemia que não resultou em impedimento ao exercício das atividades da construção civil, considerada essencial. Sumula 161 do TJSP. Inaplicabilidade da cláusula "rebus sic stantibus" Atraso configurado. LUCROS CESSANTES devido. Critério de arbitramento que deve ser modificado , aceitando-se aquele acolhido pela jurisprudência, de 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de atraso. Precedentes. DANO MORAL AFASTADO. Indenização que apenas se justifica em situações de atraso expressivo e desarrazoado, assim não podendo ser considerado aquele de apenas quatro meses. Inadimplemento contratual que não gera dano moral, mas mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004689-22.2022.8.26.0577; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor: a) multa correspondente a 1% (um por cento) do valor pago pelo imóvel por cada mês de atraso; b) indenização por lucros cessantes no percentual de 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso; e c) indenização por danos materiais correspondente ao montante por ele desembolsado a título de taxa de evolução de obra, tudo a contar do término do prazo de tolerância (27/12/2023) até a efetiva entrega das chaves (22/02/2024), os quais devem ser atualizados pelo IPCA desde a data de cada vencimento, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 21 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: FRANCIELE SOUZA ALENCAR GUERRERA (OAB 366053/SP), MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB 115451/MG)

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Processo nº 1000460-68.2025.8.26.0462

ID: 334946244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000460-68.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE SOUZA ALENCAR GUERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000460-68.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Carlos Henrique da Silva Araújo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da … Processo 1000460-68.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Carlos Henrique da Silva Araújo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que firmou com a ré compromisso de venda e compra, a fim de adquirir uma unidade residencial no empreendimento denominado Conquista Poá. Argumenta que, embora a conclusão do empreendimento estivesse prevista para 30/06/2023, com possibilidade de prorrogação por 180 dias, encerrando-se em 27/12/2023, apenas em 22/02/2024 o imóvel lhe foi efetivamente entregue. Diante disso, requer seja a ré seja condenada a pagar-lhe a multa contratual, bem como indenização por lucros cessantes, danos materiais e morais. Por sua vez, a ré, preliminarmente, argui a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a inexistência de atraso na entrega do imóvel, aduzindo que, de acordo com o contrato de financiamento firmado, o prazo final de construção do empreendimento se deu em 09/04/2024, ou seja, data posterior à efetiva entrega das chaves do imóvel, que ocorreu em 22/02/2024. Sustenta a inexistência de dano passível de indenização. Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, e com ele será analisada. No mérito, a pretensão do requerente é parcialmente procedente. Diante das alegações das partes, é evidente a relação de consumo existente entre elas, razão pela qual se aplicam ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tendo em vista a verossimilhança das alegações do autor, bem como os documentos juntados nos autos, competia à requerida demonstrar o seu adimplemento contratual, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, ficou incontroverso nos autos que as chaves do imóvel adquirido pelo autor foram entregues em 22/02/2024, ou seja, após decorridos quase 2 meses da data acordada no compromisso de venda e compra, qual seja, 27/12/2023, incluindo o prazo de tolerância (fls. 29 e 157). Nesse sentido, a alegação da ré de que o prazo final de construção do empreendimento, previsto no contrato de financiamento posteriormente firmado entre a requerente e a Caixa Econômica Federal, se deu em 09/04/2024 em nada lhe beneficia, na medida em que, havendo duplicidade na previsão da data para entrega das chaves, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a pretensão da requerida, de alterar o prazo para a entrega do imóvel por meio de cláusula aposta no contrato de financiamento posteriormente firmado entre o autor e o agente financiador, sem qualquer destaque a essa pretensa modificação, revela-se abusiva, violando o seu dever de prestar ao consumidor informação prévia, clara e precisa com relação à obra por ele contratada, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Até mesmo porque, o requerente celebrou o referido contrato de financiamento tão somente para viabilizar o pagamento do imóvel adquirido, inexistindo, no caso concreto, ânimo de novar. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Pretensão inicial sustentando que a parte ré descumpriu contrato de compra e venda de bem imóvel, mormente quanto ao prazo de entrega da obra, pleiteando a condenação em: multa contratual; restituição de valores pagos a título de juros de obra; a redução dos juros de obra; a restituição do INCC. 2. Recurso em face da r. sentença de parcial procedência Recorre a ré sustentando em preliminar a ilegitimidade passiva, e no mérito, que o prazo estipulado para entrega das chaves seria 22/01/2024. Afirma que o "habite-se" do empreendimento foi expedido em 04/04/2023 e as chaves serão entregues dentro do prazo fatal de 22/01/2024. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, uma vez que a devolução dos juros de obra decorre da própria mora das rés. 3. Atraso de entrega da Obra - Divergência entre os prazos firmados no compromisso de compra e venda e no posterior contrato de financiamento firmado com a CEF - Prevalência do prazo previsto no primeiro - Afronta ao dever de informar o consumidor - Duplicidade que se interpreta de forma favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) Aplicação do Tema 996 do C. STJ - Atraso na entrega da obra configurado - Mora ocorrida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias. 4. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009280-63.2023.8.26.0004; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) *** Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Sentença de Improcedência. Divergência entre os prazos firmados no compromisso de compra e venda e no posterior contrato de financiamento firmado com a CEF Prevalência do prazo previsto no primeiro Afronta ao dever de informar o consumidor Duplicidade que se interpreta de forma favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Atraso na entrega da obra configurado - Mora ocorrida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias - Lucros cessantes. Fixação em valor mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato - Taxa de Evolução da Obra Ilicitude da cobrança no período da mora da Construtora - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1012574-90.2021.8.26.0361; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) *** COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA LUCROS CESSANTES PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DOS AUTORES Atraso verificado Controvérsia que, neste momento, cinge-se ao termo inicial para sua contagem Prazo prometido no contrato de compromisso de compra e venda e não no pacto de financiamento Ausência de ânimo de novar Financiamento bancário que é celebrado com a intenção de viabilizar o pagamento da compra e venda Impossibilidade, ademais, de vincular o prazo de entrega do imóvel a outra avença, conforme decidido pelo STJ sob o rito das demandas repetitivas Indenização devida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias até a efetiva entrega das chaves Sentença reformada, com inversão da sucumbência Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1039965-32.2018.8.26.0100; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) Ademais, a requerida não apresentou justificativa plausível para o atraso na conclusão das obras. Dessa forma, é de rigor a sua condenação no pagamento da multa expressamente prevista no item II, b do contrato celebrado entre as partes (fls. 29) correspondente a 1% (um por cento) do valor pago pelo imóvel (R$ 180.000,00 fls. 30, item IV.1) para cada mês de atraso, a qual deve ser calculada a partir do término do prazo de tolerância até a data da entrega das chaves do imóvel. Além disso, o autor faz jus à indenização por lucros cessantes, uma vez demonstrado que ele foi privado de usufruir do imóvel em decorrência do inadimplemento da requerida. Quanto a este aspecto, cabe ressaltar que os prejuízos sofridos pelo autor decorrem do simples impedimento de usufruir da unidade residencial no prazo programado, independentemente da destinação pretendida ao imóvel. Nesse sentido, a Súmula nº 162 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe: Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio No mesmo sentido: APELAÇÃO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de parcial procedência, com condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes, indenização por danos morais e ressarcimento dos juros de obra CONTRARRAZÕES - PRELIMINARES ARGUIDAS PELOS AUTORES DESERÇÃO Recolhimento do preparo do recurso interposto pelas rés devidamente certificado nos autos VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Razões recursais que atacam diretamente os fundamentos da sentença, permitindo a exata compreensão acerca da matéria impugnada PRELIMINARES AFASTADAS. APELOS DAS RÉS PRELIMINAR DE ILETIGIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ CONVIVÊNCIA Rés que figuram como fornecedoras na cadeia de consumo Preliminar rejeitada Atraso na entrega da obra incontroverso Entraves administrativos que fazem parte do risco da atividade das requeridas Súmula 161 do TJSP LUCROS CESSANTES Prejuízos que decorrem do simples impedimento do adquirente ao usufruto da unidade pelo tempo programado (arts. 389 e 402 CC), independente da destinação pretendida Súmula 162 do TJSP Juros de obra devidos no período de atraso da entrega da unidade que devem ser ressarcidos aos autores Matérias pacificadas pelo STJ, Tema 996 DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS Simples atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de circunstâncias excepcionais capazes de gerar abalo psicológico no comprador, que não enseja a reparação de danos extrapatrimoniais Precedentes do STJ RECURSO DAS RÉS PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO DOS AUTORES LUCROS CESSANTES Indenização devida a partir do término do prazo para entrega incluído o prazo de tolerância de 180 até a entrega das chaves, não verificada a inadimplência dos autores quanto aos juros da obra, já que a parte ré já se encontrava em mora DANOS MORAIS MAJORAÇÃO Pedido prejudicado ante o parcial acolhimento do apelo da ré RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1061924-28.2019.8.26.0002; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) Superado este ponto, é devida a fixação dos lucros cessantes em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato por mês de atraso, a partir do término do prazo de tolerância até a entrega das chaves, em consonância com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Promessa de compra e venda. Ação de revisão contratual. Atraso na entrega do imóvel pela construtora. Alegação de prescrição. Incidência da regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, uma vez que se trata de ação de indenização por descumprimento contratual. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Nulidade da cláusula contratual que vincula o prazo da entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento, conforme tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas. Prevalecimento da data da assinatura do contrato, acrescida apenas do prazo da cláusula de tolerância. Atraso reconhecido. Indenização devida no importe de 0,5% do valor do contrato por mês de atraso. Legitimidade passiva da construtora no que se refere ao pedido de ressarcimento da taxa de evolução de obra que foi paga após decorrido o prazo para a entrega do imóvel. Ilicitude da cobrança, nessa circunstância, que também já foi reconhecida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia. Dano moral caracterizado. Atraso que se prolongou por mais de dois anos. Ação julgada procedente em parte. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003929-07.2022.8.26.0405; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) *** APELAÇÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA BEM IMÓVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Atraso na entrega da obra - Sentença de parcial procedência, condenada a ré ao pagamento de lucros cessantes, afastados os danos morais, com reconhecimento da sucumbência recíproca Inconformismo de ambas as partes Recurso da ré Prescrição Alegação de decurso do prazo prescricional de três anos Rejeição Hipótese em que, tratando-se de responsabilidade civil contratual, aplica-se o prazo de dez anos (art. 205 do CC) Precedentes do STJ Ausência de documentos que comprovem o prejuízo financeiro Desnecessidade Dano presumido Alegação de que houve observância do prazo previsto no contrato Disponibilização do imóvel ao autor que ultrapassa os 180 dias de tolerância além do prazo estimado para a entrega Estipulação de prazo variável (26 meses após a assinatura do financiamento) que contraria entendimento consolidado no REsp 1729593/SP Tema 996 Prazo de tolerância de 180 dias (Súmula 164 TJSP) Lucros cessantes devidos tais como arbitrados, posto que presumidos Súmula 162, desta E. Corte Condenação no valor equivalente a 0,5% do valor do imóvel previsto no contrato, nos meses em que houve atraso Recurso do autor Pretensão à condenação da ré pelos alegados danos morais Não acolhimento Atraso na obra de pouco mais de quatro meses Danos morais não configurados Mero inadimplemento contratual Ausência de afronta a direitos da personalidade Danos morais indevidos Sentença mantida Arbitramento de honorários recursais Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1003856-20.2021.8.26.0292; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022) *** COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PERDAS E DANOS - Atraso na entrega do imóvel (lote) Sentença de procedência para condenar as rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor de 0,5% do preço dos imóveis por mês de atraso, bem como a restituição do valor pagos a título de IPTU do ano de 2015 Inconformismo das requeridas Descabimento Configurado o atraso no prazo de entrega da obra Descabida a aplicação do prazo quadrienal previsto na Lei do Parcelamento do Solo, a contar da aprovação do loteamento pela Prefeitura Municipal, pois ocasionaria incerteza quanto à data de entrega Atraso configurado - Lucros cessantes Manutenção - Súmula 162 deste E. Tribunal - Arbitramento em 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso, de acordo com os precedentes dessa E. Corte IPTU A responsabilidade pelo pagamento das despesas com IPTU é do adquirente a partir da obtenção da posse e não da assinatura do contrato Mantida a devolução dos valores comprovadamente pagos pela autora (ano de 2015) - Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002871-53.2020.8.26.0529; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) O autor também faz jus a restituição do valor pago em razão da taxa de evolução de obra correspondente ao montante por ele desembolsado a título de juros de obra, tudo a contar desde dezembro de 2023, pois verificado o atraso na entrega do imóvel atribuído exclusivamente à construtora ré, a cobrança da taxa é lícita até o termo final para a entrega da unidade habitacional, devendo ser restituídas ao autor as parcelas cobradas durante o período de inadimplência da requerida, uma vez que o consumidor não pode ser penalizado pelo atraso da construtora na entrega do empreendimento. Por outro lado, não vinga a pretensão do requerente no que tange à indenização por danos morais, pois não se depreende, dos fatos narrados na inicial, que ele tenha sofrido algum dano a direito da personalidade, ou tenha sido exposto a situação vexatória ou humilhante. É importante salientar que não é todo e qualquer dissabor ou aborrecimento que configura um dano moral. Somente caracteriza esta espécie de dano a dor, o vexame, a humilhação, ou o sofrimento que fuja à normalidade, acarretando ao lesado um concreto prejuízo ao seu equilíbrio psicológico. Assim, embora possa se reconhecer que o inadimplemento contratual da ré tenha frustrado as expectativas do requerente, não se pode concluir que o atraso, de menos de 2 meses, na entrega do imóvel tenha lhe causado sofrimentos realmente profundos. Desse modo, a situação enfrentada pelo autor não ultrapassou o campo dos desajustes comerciais que comumente são enfrentados na vida em sociedade, os quais, por si só, não geram o direito à indenização. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Na espécie, o dano moral não restou configurado, visto que o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente do atraso no cumprimento da obrigação, qual seja a entrega das chaves do imóvel se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Obviamente, não se nega o desconforto causado pela situação dos autos. Todavia, tal fato não foge aos aborrecimentos normais da vida moderna, não se tratando de circunstância excepcional capaz de gerar extraordinária angústia, aflições ou humilhação. 2. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido. Sem verba de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000833-16.2023.8.26.0577; Relator (a): Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) *** RECURSO INOMINADO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. Sentença de procedência parcial, com condenação da ré em danos morais e lucros cessantes. Insurgência pela ré. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Hipótese de fortuito interno, que não afasta a mora da ré. Pandemia que não resultou em impedimento ao exercício das atividades da construção civil, considerada essencial. Sumula 161 do TJSP. Inaplicabilidade da cláusula "rebus sic stantibus" Atraso configurado. LUCROS CESSANTES devido. Critério de arbitramento que deve ser modificado , aceitando-se aquele acolhido pela jurisprudência, de 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de atraso. Precedentes. DANO MORAL AFASTADO. Indenização que apenas se justifica em situações de atraso expressivo e desarrazoado, assim não podendo ser considerado aquele de apenas quatro meses. Inadimplemento contratual que não gera dano moral, mas mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004689-22.2022.8.26.0577; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor: a) multa correspondente a 1% (um por cento) do valor pago pelo imóvel por cada mês de atraso; b) indenização por lucros cessantes no percentual de 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso; e c) indenização por danos materiais correspondente ao montante por ele desembolsado a título de taxa de evolução de obra, tudo a contar do término do prazo de tolerância (27/12/2023) até a efetiva entrega das chaves (22/02/2024), os quais devem ser atualizados pelo IPCA desde a data de cada vencimento, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 21 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: FRANCIELE SOUZA ALENCAR GUERRERA (OAB 366053/SP)

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Processo nº 5401664-49.2024.8.09.0162

ID: 335533513

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5401664-49.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5401664-49.2024.8.09.0162 Parte requerente: FUNDO DE INVEST. … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5401664-49.2024.8.09.0162 Parte requerente: FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII Parte requerida: THIAGO PESTANA DOS SANTOS Trata-se de ação de busca e apreensão intentada pelo FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII, em face de THIAGO PESTANA DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados. As partes celebraram negócio jurídico consistente em uma operação de Cédula de Crédito Bancário (CCB), na qual consta, como bem dado em garantia, o veículo da Marca: GM - Chevrolet Modelo: ONIX HATCH Joy 1.0 8V Flex 5p Mec. Placa: PBG4059 Chassi: 9BGKL48U0JB224526 Data de Fab./Mod.: 2018 / 2018 Cor: Preto Renavam: 01147414014. Decisão liminar para busca e apreensão do veículo deferida, tendo havido o seu cumprimento, com citação e apreensão do veículo. Contestação apresentada, com reconvenção, na qual o consumidor pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), à relação jurídica posta em julgamento, bem como a decretação da inversão do ônus probatório processual, e a improcedência da ação de busca e apreensão, com a descaracterização da mora, alegando abusividade de cláusulas contratuais. Réplica à contestação/reconvenção, na qual a instituição financeira verbera pela regularidade da constituição em mora do devedor, com consequente expedição de medida liminar, defendendo a licitude das cláusulas contratuais livremente pactuadas, vez que inexistentes ilegalidades em seus termos firmados. Partes, intimadas para especificação de provas, requereram o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO Inicialmente, reputo a instrução processual acabada, e o feito apto a julgamento, pois a matéria está amplamente instruída pela juntada de prova documental, pelas partes, e com vasta jurisprudência nacional a orientar o julgamento de mérito. Ademais, a Magna Carta de 1988 estabelece como princípio basilar da jurisdição a sua celeridade, o que deve ser priorizado nos autos, tendo as partes pleiteado pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). Preliminares Defiro os benefícios inerentes à gratuidade judicial, conforme requerido pelo consumidor em contestação, vez que presentes os requisitos legais estabelecidos pelo art. 98 do CPC, conforme documentação de hipossuficiência juntada na contestação (contracheques). Passo agora a analisar a preliminar de falta de registro do contrato em cartório de títulos e documentos. A esse respeito, estabelece o artigo 66 do Decreto-Lei nº 911/69: "Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. § 1º A alienação fiduciária somente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatoriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros, e conterá, além de outros dados, os seguintes: [...]" Da interpretação que se extrai do aludido dispositivo legal, tem-se que o registro do contrato de alienação fiduciária em Cartório de Títulos e Documentos se presta, apenas, para fins de publicidade e oponibilidade contra terceiros, como se infere do verbete da Súmula 92 do STJ (A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor), revelando-se, na hipótese, exigência incabível em se tratando de demanda envolvendo apenas as partes contratantes. Deste modo, afasto a preliminar de carência de ação suscitada pelo requerido nesse sentido. No que tange à preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da ausência de referência ao ajuizamento de ação de busca e apreensão, no termo contratual, melhor sorte não assiste ao consumidor, vez que a operação de crédito celebrada é expressa ao estabelecer a alienação fiduciária do bem como garantia de pagamento, sendo o ajuizamento de ação de busca e apreensão um direito elementar do credor, respeitadas as exigências e formalidades legais, mediante prévia constituição do devedor em mora, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, que poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, conforme expressa disposição constante no art. 2º do Decreto-lei n. 911, de 1969. Não havendo outras preliminares, e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito, aplicando-se os princípios e regras inerentes ao direito do consumidor, conforme estabelecido no verbete sumular n. 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em especial a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, inciso VIII do CDC. Da Contestação/reconvenção Com relação às teses alinhavadas pelo consumidor, em sua contestação/reconvenção, hei por bem analisá-las, vez que a jurisprudência emanada pelo STJ é pacífica em reconhecer a possibilidade de impugnação de cláusulas contratuais, mediante pretensão revisional arguida em sede de reconvenção à ação de busca e apreensão. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PETIÇÃO DE RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALORES DEVIDOS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a apresentação de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, com a finalidade de se pleitear a revisão do contrato, bem como a devolução de quantias pagas a maior. Precedente. 2. Quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis, também, os arts. 406 e 591 do CC/2002. Além disso, a simples estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano não indica abusividade. Para tanto, é necessário estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1028453 RJ 2008/0018691-5, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 23/11/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2010) APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE ACESSÓRIOS ALHEIOS AO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DO RECONVINDO DE DEVOLVÊ-LOS A QUEM DE DIREITO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.' (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. Afigura-se cabível a reconvenção na ação de busca e apreensão, pois, corrobora a consecução da efetividade da prestação jurisdicional, garantindo a celeridade e a economia processuais, diante da resolução, em um mesmo processo e sentença, de todas as questões relativas ao contrato de alienação fiduciária (Precedente do STJ). 3. Emergindo do caderno probatório que a reconvinte instalou os acessórios no veículo, indevida é a apropriação destes pelo reconvindo/apelante, eis que não estão abrangidos pelo contrato de financiamento firmado pelas partes. 4. Tendo este órgão julgador se manifestado acerca de todas as questões suscitadas pelo insurgente, resta satisfeito, in casu, o pretendido prequestionamento. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-GO – (CPC): 02311518220158090087, Relator: MAURÍCIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 03/03/2017, Itumbiara – 2ª Vara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/03/2017). Grifei. Assim, passo a analisar as cláusulas impugnadas. Taxa de juros remuneratórios Analisando os valores contratados, em cotejo com as informações constantes no sítio do Banco Central do Brasil (Bacen), não é possível constatar qualquer irregularidade ou abusividade quando comparadas às taxas médias de mercado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veda o tabelamento de juros, devendo o magistrado avaliar e reconhecer a abusividade, tão-somente, quando restar constatada a existência de uma extrapolação expressiva e injustificada, à luz do caso concreto, e levando-se em consideração as características da operação financeira efetivada, o perfil de crédito do tomador, o prazo de duração da operação, os custos de captação dos recursos, as garantias para solvência da obrigação, a forma de liquidação da dívida, entre outros, devendo haver fundamentação detalhada a justificar o controle das taxas mediante provimento jurisdicional. Nesse sentido, AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A tarifa de cadastro pactuada é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme o Tema n. 620 do STJ. 5. Afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro apenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no caso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios, isto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação. 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007638 MS 2022/0174713-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023). No caso concreto, como dito, as taxas (mensal e anual) de juros remuneratórios praticados (2,59% ao mês e 35,91% ao ano) se mostram similares à média de mercado, não havendo qualquer ilegalidade a ser reparada. Limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano De igual forma, inviável a limitação de juros ao percentual de 12% ao ano, vez que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933)- Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. ARTS. 394, 396 e 591 DO CC E 525, § 1º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência de pertinência temática entre o dispositivo legal tido por violado e razões levantadas no recurso especial ou os fundamentos do acórdão de segundo grau atrai o disposto no verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933)- Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e, (4) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto." ( AgInt no AREsp n. 1.148.927/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 4/4/2018.) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2091280 RJ 2022/0078732-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023) Logo, inviável a limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Da capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual Como é consabido, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que pactuada. Ou seja, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Nesse sentido, a jurisprudência entende que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos”, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277) No caso concreto, a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, restando demonstrada a legalidade do regime mensal de capitalização de juros remuneratórios. Logo, improcedente este item da impugnação da reconvinte. Do Imposto Operações Financeiras (IOF) Quanto à cobrança do IOF, esta deve ser imputada ao mutuário, sendo o pleito autoral improcedente: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - TESES FIRMADAS PELO STJ - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10024740720228260405 SP 1002474-07.2022.8.26.0405, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 14/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). Tabela Price – Sistema Francês de amortização de séries de pagamentos A jurisprudência do STJ e dos demais tribunais do Brasil é uníssona em reconhecer a validade deste método de amortização de séries financeiras (tabela price), em sede de contratos bancários, não havendo como prosperar a impugnação apresentada. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte entende que a utilização da Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (AgInt n a PET no AREsp n. 625.911/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 25/8/2021). 2. O STJ firmou entendimento de que a "análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ" ( REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/12/2014, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe de 2/2/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1827236 SP 2019/0209658-2, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022). Tarifa de cadastro Com relação à tarifa de cadastro, a jurisprudência do STJ admite tal cobrança. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado assentou que, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de cadastro consistia em verdadeira pactuação de taxa de abertura de crédito, com nomenclatura diversa. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. A tarifa de cadastro é legítima, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ao passo que é ilegal a tarifa de abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Precedente da Segunda Seção. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951001 PB 2021/0233841-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Logo, nada a reparar. Por fim, quanto à taxa de registro de contrato, o STJ entendeu pela sua legalidade, quando do julgamento do Tema 958, de modo que, tendo expressa previsão contratual, não há de se falar em ilegalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão deduzido pelo banco, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e DETERMINANDO a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem, no patrimônio do credor fiduciário, ante o cumprimento da liminar de Busca e Apreensão e por força do disposto no § 1.º, art. 3.º, do DL n.º 911/69 (na redação dada pela Lei n.º 10.931/04); e IMPROCEDENTE a pretensão reconvencional do consumidor. Condeno o requerido/reconvinte (consumidor), em sucumbência, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em percentual de 10% incidente sobre o valor atualizado da causa. Ônus sucumbenciais suspensos em razão da concessão da gratuidade judicial. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para manifestar, no prazo legal. Em se tratando de apelação, remetam-se os autos ao E. TJGO. Caso sejam embargos de declaração, venham os autos conclusos. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes em 15 dias, arquivem-se os autos. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte autora/exequente para requerer o que devido no prazo de 15 (quinze) dias. Caso transcorra o prazo em branco, certifique-se, anote-se, e arquivem os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publicado e registrado. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Valparaíso/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 5401664-49.2024.8.09.0162

ID: 335533517

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5401664-49.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO PESTANA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5401664-49.2024.8.09.0162 Parte requerente: FUNDO DE INVEST. … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5401664-49.2024.8.09.0162 Parte requerente: FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII Parte requerida: THIAGO PESTANA DOS SANTOS Trata-se de ação de busca e apreensão intentada pelo FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII, em face de THIAGO PESTANA DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados. As partes celebraram negócio jurídico consistente em uma operação de Cédula de Crédito Bancário (CCB), na qual consta, como bem dado em garantia, o veículo da Marca: GM - Chevrolet Modelo: ONIX HATCH Joy 1.0 8V Flex 5p Mec. Placa: PBG4059 Chassi: 9BGKL48U0JB224526 Data de Fab./Mod.: 2018 / 2018 Cor: Preto Renavam: 01147414014. Decisão liminar para busca e apreensão do veículo deferida, tendo havido o seu cumprimento, com citação e apreensão do veículo. Contestação apresentada, com reconvenção, na qual o consumidor pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), à relação jurídica posta em julgamento, bem como a decretação da inversão do ônus probatório processual, e a improcedência da ação de busca e apreensão, com a descaracterização da mora, alegando abusividade de cláusulas contratuais. Réplica à contestação/reconvenção, na qual a instituição financeira verbera pela regularidade da constituição em mora do devedor, com consequente expedição de medida liminar, defendendo a licitude das cláusulas contratuais livremente pactuadas, vez que inexistentes ilegalidades em seus termos firmados. Partes, intimadas para especificação de provas, requereram o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO Inicialmente, reputo a instrução processual acabada, e o feito apto a julgamento, pois a matéria está amplamente instruída pela juntada de prova documental, pelas partes, e com vasta jurisprudência nacional a orientar o julgamento de mérito. Ademais, a Magna Carta de 1988 estabelece como princípio basilar da jurisdição a sua celeridade, o que deve ser priorizado nos autos, tendo as partes pleiteado pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). Preliminares Defiro os benefícios inerentes à gratuidade judicial, conforme requerido pelo consumidor em contestação, vez que presentes os requisitos legais estabelecidos pelo art. 98 do CPC, conforme documentação de hipossuficiência juntada na contestação (contracheques). Passo agora a analisar a preliminar de falta de registro do contrato em cartório de títulos e documentos. A esse respeito, estabelece o artigo 66 do Decreto-Lei nº 911/69: "Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. § 1º A alienação fiduciária somente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatoriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros, e conterá, além de outros dados, os seguintes: [...]" Da interpretação que se extrai do aludido dispositivo legal, tem-se que o registro do contrato de alienação fiduciária em Cartório de Títulos e Documentos se presta, apenas, para fins de publicidade e oponibilidade contra terceiros, como se infere do verbete da Súmula 92 do STJ (A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor), revelando-se, na hipótese, exigência incabível em se tratando de demanda envolvendo apenas as partes contratantes. Deste modo, afasto a preliminar de carência de ação suscitada pelo requerido nesse sentido. No que tange à preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da ausência de referência ao ajuizamento de ação de busca e apreensão, no termo contratual, melhor sorte não assiste ao consumidor, vez que a operação de crédito celebrada é expressa ao estabelecer a alienação fiduciária do bem como garantia de pagamento, sendo o ajuizamento de ação de busca e apreensão um direito elementar do credor, respeitadas as exigências e formalidades legais, mediante prévia constituição do devedor em mora, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, que poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, conforme expressa disposição constante no art. 2º do Decreto-lei n. 911, de 1969. Não havendo outras preliminares, e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito, aplicando-se os princípios e regras inerentes ao direito do consumidor, conforme estabelecido no verbete sumular n. 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em especial a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, inciso VIII do CDC. Da Contestação/reconvenção Com relação às teses alinhavadas pelo consumidor, em sua contestação/reconvenção, hei por bem analisá-las, vez que a jurisprudência emanada pelo STJ é pacífica em reconhecer a possibilidade de impugnação de cláusulas contratuais, mediante pretensão revisional arguida em sede de reconvenção à ação de busca e apreensão. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PETIÇÃO DE RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALORES DEVIDOS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a apresentação de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, com a finalidade de se pleitear a revisão do contrato, bem como a devolução de quantias pagas a maior. Precedente. 2. Quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis, também, os arts. 406 e 591 do CC/2002. Além disso, a simples estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano não indica abusividade. Para tanto, é necessário estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1028453 RJ 2008/0018691-5, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 23/11/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2010) APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE ACESSÓRIOS ALHEIOS AO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DO RECONVINDO DE DEVOLVÊ-LOS A QUEM DE DIREITO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.' (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. Afigura-se cabível a reconvenção na ação de busca e apreensão, pois, corrobora a consecução da efetividade da prestação jurisdicional, garantindo a celeridade e a economia processuais, diante da resolução, em um mesmo processo e sentença, de todas as questões relativas ao contrato de alienação fiduciária (Precedente do STJ). 3. Emergindo do caderno probatório que a reconvinte instalou os acessórios no veículo, indevida é a apropriação destes pelo reconvindo/apelante, eis que não estão abrangidos pelo contrato de financiamento firmado pelas partes. 4. Tendo este órgão julgador se manifestado acerca de todas as questões suscitadas pelo insurgente, resta satisfeito, in casu, o pretendido prequestionamento. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-GO – (CPC): 02311518220158090087, Relator: MAURÍCIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 03/03/2017, Itumbiara – 2ª Vara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/03/2017). Grifei. Assim, passo a analisar as cláusulas impugnadas. Taxa de juros remuneratórios Analisando os valores contratados, em cotejo com as informações constantes no sítio do Banco Central do Brasil (Bacen), não é possível constatar qualquer irregularidade ou abusividade quando comparadas às taxas médias de mercado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veda o tabelamento de juros, devendo o magistrado avaliar e reconhecer a abusividade, tão-somente, quando restar constatada a existência de uma extrapolação expressiva e injustificada, à luz do caso concreto, e levando-se em consideração as características da operação financeira efetivada, o perfil de crédito do tomador, o prazo de duração da operação, os custos de captação dos recursos, as garantias para solvência da obrigação, a forma de liquidação da dívida, entre outros, devendo haver fundamentação detalhada a justificar o controle das taxas mediante provimento jurisdicional. Nesse sentido, AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A tarifa de cadastro pactuada é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme o Tema n. 620 do STJ. 5. Afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro apenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no caso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios, isto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação. 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007638 MS 2022/0174713-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023). No caso concreto, como dito, as taxas (mensal e anual) de juros remuneratórios praticados (2,59% ao mês e 35,91% ao ano) se mostram similares à média de mercado, não havendo qualquer ilegalidade a ser reparada. Limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano De igual forma, inviável a limitação de juros ao percentual de 12% ao ano, vez que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933)- Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. ARTS. 394, 396 e 591 DO CC E 525, § 1º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência de pertinência temática entre o dispositivo legal tido por violado e razões levantadas no recurso especial ou os fundamentos do acórdão de segundo grau atrai o disposto no verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933)- Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e, (4) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto." ( AgInt no AREsp n. 1.148.927/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 4/4/2018.) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2091280 RJ 2022/0078732-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023) Logo, inviável a limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Da capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual Como é consabido, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que pactuada. Ou seja, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Nesse sentido, a jurisprudência entende que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos”, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277) No caso concreto, a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, restando demonstrada a legalidade do regime mensal de capitalização de juros remuneratórios. Logo, improcedente este item da impugnação da reconvinte. Do Imposto Operações Financeiras (IOF) Quanto à cobrança do IOF, esta deve ser imputada ao mutuário, sendo o pleito autoral improcedente: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - TESES FIRMADAS PELO STJ - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10024740720228260405 SP 1002474-07.2022.8.26.0405, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 14/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). Tabela Price – Sistema Francês de amortização de séries de pagamentos A jurisprudência do STJ e dos demais tribunais do Brasil é uníssona em reconhecer a validade deste método de amortização de séries financeiras (tabela price), em sede de contratos bancários, não havendo como prosperar a impugnação apresentada. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte entende que a utilização da Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (AgInt n a PET no AREsp n. 625.911/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 25/8/2021). 2. O STJ firmou entendimento de que a "análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ" ( REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/12/2014, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe de 2/2/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1827236 SP 2019/0209658-2, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022). Tarifa de cadastro Com relação à tarifa de cadastro, a jurisprudência do STJ admite tal cobrança. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado assentou que, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de cadastro consistia em verdadeira pactuação de taxa de abertura de crédito, com nomenclatura diversa. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. A tarifa de cadastro é legítima, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ao passo que é ilegal a tarifa de abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Precedente da Segunda Seção. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951001 PB 2021/0233841-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Logo, nada a reparar. Por fim, quanto à taxa de registro de contrato, o STJ entendeu pela sua legalidade, quando do julgamento do Tema 958, de modo que, tendo expressa previsão contratual, não há de se falar em ilegalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão deduzido pelo banco, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e DETERMINANDO a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem, no patrimônio do credor fiduciário, ante o cumprimento da liminar de Busca e Apreensão e por força do disposto no § 1.º, art. 3.º, do DL n.º 911/69 (na redação dada pela Lei n.º 10.931/04); e IMPROCEDENTE a pretensão reconvencional do consumidor. Condeno o requerido/reconvinte (consumidor), em sucumbência, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em percentual de 10% incidente sobre o valor atualizado da causa. Ônus sucumbenciais suspensos em razão da concessão da gratuidade judicial. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para manifestar, no prazo legal. Em se tratando de apelação, remetam-se os autos ao E. TJGO. Caso sejam embargos de declaração, venham os autos conclusos. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes em 15 dias, arquivem-se os autos. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte autora/exequente para requerer o que devido no prazo de 15 (quinze) dias. Caso transcorra o prazo em branco, certifique-se, anote-se, e arquivem os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publicado e registrado. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Valparaíso/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

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