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Processo nº 1506261-28.2021.8.26.0047

ID: 332125512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506261-28.2021.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506261-28.2021.8.26.0047 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Assis em face de J.fred… Processo 1506261-28.2021.8.26.0047 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Assis em face de J.frederico Rosseto Brinquedos Me e Jeferson Frederico Rossetto. A ação foi distribuída nesta Vara da Fazenda Pública em 09/12/2021, com o valor da causa fixado em R$ 2.190,90. DECIDO. A presente execução fiscal de baixo valor permanece sem andamento útil por mais de um ano, e assim, preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Ressalte-se que, por "movimentação útil", o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo que se incluem os casos em que houve diligências infrutíferas para localização da parte executada, ou de bens penhoráveis, e não meramente de processos sem qualquer andamento nesse período. É o que deixam evidenciados os seguintes trechos dos votos do Eminentes Desembargadores Relatores nos seguintes casos, que transcrevo: "A propósito, o valor do crédito, por ocasião do ajuizamento, não ultrapassa aquela quantia e, a despeito da citação da executada, não houve movimentação útil há mais de ano, apenas tentativas frustradas de localização de bens do devedor, o que, inexoravelmente, leva à extinção, como a propósito, já decidiu este TJ/SP em casos análogos da mesma Comarca:" (TJSP; Apelação Cível 0002644-29.2024.8.26.0533; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025 - g.n.) "No caso dos autos, a execução foi extinta com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis). E, de fato, não obstante o executado tenha sido citado 26/12/2018 (conforme AR positivo de fl. 10), desde então, até a extinção do feito (04/12/2024), não foram localizados bens penhoráveis não obstante inúmeras tentativas nesse sentido, como se denota dos documentos de fls. 18/20, 28, 85/86 e 87/91 (este último com bloqueio positivo de irrisórios R$ 60,53) por mais de um ano." (TJSP; Apelação Cível 1503882-08.2018.8.26.0472; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025 - g.n.). Nesse sentido, são os precedentes das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - Execução Fiscal - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem localização de bens do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004482-66.2016.8.26.0663; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025 - g.n.). "EXECUÇÃO FISCAL. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Município de Socorro. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº 547/2024. Executado não citado. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à localização do paradeiro do executado para ser citados e à realização de atos de constrição de bens do devedor. Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução verificado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1501393-57.2022.8.26.0601; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Socorro -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025 - g.n.) "APELAÇÃO - Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1503882-08.2018.8.26.0472; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025 - g.n.) Portanto, o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. "Art. 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Art. 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente." Tratando-se de extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ, não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, e art. 1º, § 1º, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP)

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Processo nº 1503543-24.2022.8.26.0047

ID: 334883957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503543-24.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MARCHIONI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503543-24.2022.8.26.0047 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Assis em face de Cristi… Processo 1503543-24.2022.8.26.0047 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Assis em face de Cristiano da Silva Araujo. A ação foi distribuída nesta Vara da Fazenda Pública em 14/12/2022, com o valor da causa fixado em R$ 1.823,75. DECIDO. A presente execução fiscal de baixo valor permanece sem andamento útil por mais de um ano, e assim, preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Ressalte-se que, por "movimentação útil", o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo que se incluem os casos em que houve diligências infrutíferas para localização da parte executada, ou de bens penhoráveis, e não meramente de processos sem qualquer andamento nesse período. É o que deixam evidenciados os seguintes trechos dos votos do Eminentes Desembargadores Relatores nos seguintes casos, que transcrevo: "A propósito, o valor do crédito, por ocasião do ajuizamento, não ultrapassa aquela quantia e, a despeito da citação da executada, não houve movimentação útil há mais de ano, apenas tentativas frustradas de localização de bens do devedor, o que, inexoravelmente, leva à extinção, como a propósito, já decidiu este TJ/SP em casos análogos da mesma Comarca:" (TJSP; Apelação Cível 0002644-29.2024.8.26.0533; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025 - g.n.) "No caso dos autos, a execução foi extinta com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis). E, de fato, não obstante o executado tenha sido citado 26/12/2018 (conforme AR positivo de fl. 10), desde então, até a extinção do feito (04/12/2024), não foram localizados bens penhoráveis não obstante inúmeras tentativas nesse sentido, como se denota dos documentos de fls. 18/20, 28, 85/86 e 87/91 (este último com bloqueio positivo de irrisórios R$ 60,53) por mais de um ano." (TJSP; Apelação Cível 1503882-08.2018.8.26.0472; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025 - g.n.). Nesse sentido, são os precedentes das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - Execução Fiscal - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem localização de bens do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004482-66.2016.8.26.0663; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025 - g.n.). "EXECUÇÃO FISCAL. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Município de Socorro. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº 547/2024. Executado não citado. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à localização do paradeiro do executado para ser citados e à realização de atos de constrição de bens do devedor. Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução verificado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1501393-57.2022.8.26.0601; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Socorro -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025 - g.n.) "APELAÇÃO - Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1503882-08.2018.8.26.0472; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025 - g.n.) Portanto, o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. "Art. 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Art. 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente." Tratando-se de extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ, não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, e art. 1º, § 1º, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: CAIO MARCHIONI DA SILVA (OAB 473100/SP)

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Processo nº 0000760-71.2001.8.26.0047

ID: 334883974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000760-71.2001.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000760-71.2001.8.26.0047 (047.01.2001.000760) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta p… Processo 0000760-71.2001.8.26.0047 (047.01.2001.000760) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Assis em face de Romildo Galdino Vieira. A ação foi distribuída nesta Vara da Fazenda Pública em 23/08/2001, com o valor da causa fixado em R$ 3.351,50. DECIDO. A presente execução fiscal de baixo valor permanece sem andamento útil por mais de um ano, e assim, preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Ressalte-se que, por "movimentação útil", o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo que se incluem os casos em que houve diligências infrutíferas para localização da parte executada, ou de bens penhoráveis, e não meramente de processos sem qualquer andamento nesse período. É o que deixam evidenciados os seguintes trechos dos votos do Eminentes Desembargadores Relatores nos seguintes casos, que transcrevo: "A propósito, o valor do crédito, por ocasião do ajuizamento, não ultrapassa aquela quantia e, a despeito da citação da executada, não houve movimentação útil há mais de ano, apenas tentativas frustradas de localização de bens do devedor, o que, inexoravelmente, leva à extinção, como a propósito, já decidiu este TJ/SP em casos análogos da mesma Comarca:" (TJSP; Apelação Cível 0002644-29.2024.8.26.0533; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025 - g.n.) "No caso dos autos, a execução foi extinta com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis). E, de fato, não obstante o executado tenha sido citado 26/12/2018 (conforme AR positivo de fl. 10), desde então, até a extinção do feito (04/12/2024), não foram localizados bens penhoráveis não obstante inúmeras tentativas nesse sentido, como se denota dos documentos de fls. 18/20, 28, 85/86 e 87/91 (este último com bloqueio positivo de irrisórios R$ 60,53) por mais de um ano." (TJSP; Apelação Cível 1503882-08.2018.8.26.0472; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025 - g.n.). Nesse sentido, são os precedentes das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - Execução Fiscal - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem localização de bens do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004482-66.2016.8.26.0663; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025 - g.n.). "EXECUÇÃO FISCAL. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Município de Socorro. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº 547/2024. Executado não citado. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à localização do paradeiro do executado para ser citados e à realização de atos de constrição de bens do devedor. Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução verificado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1501393-57.2022.8.26.0601; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Socorro -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025 - g.n.) "APELAÇÃO - Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1503882-08.2018.8.26.0472; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025 - g.n.) Portanto, o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. "Art. 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Art. 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente." Tratando-se de extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ, não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, e art. 1º, § 1º, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP)

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Processo nº 0022500-75.2007.8.26.0047

ID: 334883985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0022500-75.2007.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSÉ DA SILVA

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Processo 0022500-75.2007.8.26.0047 (047.01.2007.022500) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de As… Processo 0022500-75.2007.8.26.0047 (047.01.2007.022500) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Assis em face de Helina Celeri Martins Me. A ação foi distribuída nesta Vara da Fazenda Pública em 10/12/2007, com o valor da causa fixado em R$ 1.106,90. DECIDO. A presente execução fiscal de baixo valor permanece sem andamento útil por mais de um ano, e assim, preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Ressalte-se que, por "movimentação útil", o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo que se incluem os casos em que houve diligências infrutíferas para localização da parte executada, ou de bens penhoráveis, e não meramente de processos sem qualquer andamento nesse período. É o que deixam evidenciados os seguintes trechos dos votos do Eminentes Desembargadores Relatores nos seguintes casos, que transcrevo: "A propósito, o valor do crédito, por ocasião do ajuizamento, não ultrapassa aquela quantia e, a despeito da citação da executada, não houve movimentação útil há mais de ano, apenas tentativas frustradas de localização de bens do devedor, o que, inexoravelmente, leva à extinção, como a propósito, já decidiu este TJ/SP em casos análogos da mesma Comarca:" (TJSP; Apelação Cível 0002644-29.2024.8.26.0533; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025 - g.n.) "No caso dos autos, a execução foi extinta com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis). E, de fato, não obstante o executado tenha sido citado 26/12/2018 (conforme AR positivo de fl. 10), desde então, até a extinção do feito (04/12/2024), não foram localizados bens penhoráveis não obstante inúmeras tentativas nesse sentido, como se denota dos documentos de fls. 18/20, 28, 85/86 e 87/91 (este último com bloqueio positivo de irrisórios R$ 60,53) por mais de um ano." (TJSP; Apelação Cível 1503882-08.2018.8.26.0472; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025 - g.n.). Nesse sentido, são os precedentes das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - Execução Fiscal - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem localização de bens do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004482-66.2016.8.26.0663; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025 - g.n.). "EXECUÇÃO FISCAL. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Município de Socorro. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº 547/2024. Executado não citado. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à localização do paradeiro do executado para ser citados e à realização de atos de constrição de bens do devedor. Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução verificado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1501393-57.2022.8.26.0601; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Socorro -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025 - g.n.) "APELAÇÃO - Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1503882-08.2018.8.26.0472; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025 - g.n.) Portanto, o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. "Art. 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Art. 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente." Tratando-se de extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ, não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, e art. 1º, § 1º, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP)

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Processo nº 0014577-27.2009.8.26.0047

ID: 334883992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014577-27.2009.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS

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Processo 0014577-27.2009.8.26.0047 (047.01.2009.014577) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pel… Processo 0014577-27.2009.8.26.0047 (047.01.2009.014577) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Assis em face de Patricia Pinheiro Valverde. A ação foi distribuída nesta Vara da Fazenda Pública em 24/09/2009, com o valor da causa fixado em R$ 528,62. DECIDO. A presente execução fiscal de baixo valor permanece sem andamento útil por mais de um ano, e assim, preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Ressalte-se que, por "movimentação útil", o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo que se incluem os casos em que houve diligências infrutíferas para localização da parte executada, ou de bens penhoráveis, e não meramente de processos sem qualquer andamento nesse período. É o que deixam evidenciados os seguintes trechos dos votos do Eminentes Desembargadores Relatores nos seguintes casos, que transcrevo: "A propósito, o valor do crédito, por ocasião do ajuizamento, não ultrapassa aquela quantia e, a despeito da citação da executada, não houve movimentação útil há mais de ano, apenas tentativas frustradas de localização de bens do devedor, o que, inexoravelmente, leva à extinção, como a propósito, já decidiu este TJ/SP em casos análogos da mesma Comarca:" (TJSP; Apelação Cível 0002644-29.2024.8.26.0533; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025 - g.n.) "No caso dos autos, a execução foi extinta com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis). E, de fato, não obstante o executado tenha sido citado 26/12/2018 (conforme AR positivo de fl. 10), desde então, até a extinção do feito (04/12/2024), não foram localizados bens penhoráveis não obstante inúmeras tentativas nesse sentido, como se denota dos documentos de fls. 18/20, 28, 85/86 e 87/91 (este último com bloqueio positivo de irrisórios R$ 60,53) por mais de um ano." (TJSP; Apelação Cível 1503882-08.2018.8.26.0472; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025 - g.n.). Nesse sentido, são os precedentes das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - Execução Fiscal - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem localização de bens do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004482-66.2016.8.26.0663; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025 - g.n.). "EXECUÇÃO FISCAL. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Município de Socorro. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº 547/2024. Executado não citado. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à localização do paradeiro do executado para ser citados e à realização de atos de constrição de bens do devedor. Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução verificado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1501393-57.2022.8.26.0601; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Socorro -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025 - g.n.) "APELAÇÃO - Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1503882-08.2018.8.26.0472; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025 - g.n.) Portanto, o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. "Art. 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Art. 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente." Tratando-se de extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ, não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, e art. 1º, § 1º, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS (OAB 290219/SP)

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Processo nº 0017970-52.2012.8.26.0047

ID: 334884013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0017970-52.2012.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017970-52.2012.8.26.0047 (047.01.2012.017970) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta p… Processo 0017970-52.2012.8.26.0047 (047.01.2012.017970) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Assis em face de Paulo Henrique da Silva. A ação foi distribuída nesta Vara da Fazenda Pública em 01/11/2012, com o valor da causa fixado em R$ 1.860,11. DECIDO. A presente execução fiscal de baixo valor permanece sem andamento útil por mais de um ano, e assim, preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Ressalte-se que, por "movimentação útil", o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo que se incluem os casos em que houve diligências infrutíferas para localização da parte executada, ou de bens penhoráveis, e não meramente de processos sem qualquer andamento nesse período. É o que deixam evidenciados os seguintes trechos dos votos do Eminentes Desembargadores Relatores nos seguintes casos, que transcrevo: "A propósito, o valor do crédito, por ocasião do ajuizamento, não ultrapassa aquela quantia e, a despeito da citação da executada, não houve movimentação útil há mais de ano, apenas tentativas frustradas de localização de bens do devedor, o que, inexoravelmente, leva à extinção, como a propósito, já decidiu este TJ/SP em casos análogos da mesma Comarca:" (TJSP; Apelação Cível 0002644-29.2024.8.26.0533; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025 - g.n.) "No caso dos autos, a execução foi extinta com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis). E, de fato, não obstante o executado tenha sido citado 26/12/2018 (conforme AR positivo de fl. 10), desde então, até a extinção do feito (04/12/2024), não foram localizados bens penhoráveis não obstante inúmeras tentativas nesse sentido, como se denota dos documentos de fls. 18/20, 28, 85/86 e 87/91 (este último com bloqueio positivo de irrisórios R$ 60,53) por mais de um ano." (TJSP; Apelação Cível 1503882-08.2018.8.26.0472; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025 - g.n.). Nesse sentido, são os precedentes das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - Execução Fiscal - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem localização de bens do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004482-66.2016.8.26.0663; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025 - g.n.). "EXECUÇÃO FISCAL. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Município de Socorro. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº 547/2024. Executado não citado. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à localização do paradeiro do executado para ser citados e à realização de atos de constrição de bens do devedor. Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução verificado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1501393-57.2022.8.26.0601; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Socorro -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025 - g.n.) "APELAÇÃO - Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1503882-08.2018.8.26.0472; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025 - g.n.) Portanto, o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. "Art. 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Art. 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente." Tratando-se de extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ, não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, e art. 1º, § 1º, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP)

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Processo nº 1004482-52.2021.8.26.0126

ID: 298351715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004482-52.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE OLIVEIRA DA CONCEIçãO DALILO JACINTO DE ALMEIDA JOãO LUIZ SOBRINHO SANDRA MARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERSON FERREIRA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES

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Processo 1004482-52.2021.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dalilo Jacinto de Almeida - - Sandra Mara dos Santos - - João Luiz Sobrinho - - Cleide Oliveira da Conceição - Espólio … Processo 1004482-52.2021.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dalilo Jacinto de Almeida - - Sandra Mara dos Santos - - João Luiz Sobrinho - - Cleide Oliveira da Conceição - Espólio de Segundo Hernandes Sanches - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Dalilo Jacinto de Almeida casado com Sandra Mara dos Santos e João Luiz Sobrinho casado com Cleide Oliveira da Conceição alegando ser legítimos possuidores, desde 31 de agosto de 2007, de um imóvel objeto da matrícula n. 50.741 do CRI de Caraguatatuba. Com a inicial vieram procuração e documentos. Decisão de fls. 502/506 determinou a emenda da inicial e determinou que a parte autora comprovasse a hipossuficiência financeira. A parte autora juntou documentos (fls. 511/583). Emenda à inicial recebida às fls. 585/586. Decisão de fls. 598 concedeu a justiça gratuita à parte autora. As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal não demonstraram interesse no feito (fls. 621, 600 e 602) Edital de citação publicado às fls. 614. Decisão de fls. 624/625 determinou que a parte autora providenciasse a citação dos confrontantes e do titular registral, informando a completa qualificação. Manifestação da parte autora às fls. 637/638. Ar relativo à citação de Mara Cristina de Oliveira e Roseli Germano Ferreira recebidos por terceira pessoa (fls. 650 e 652). Jorge Luiz de Oliveira foi citado às fls. 651. Manifestação da parte autora às fls. 654/664 requerendo liminar para manutenção na posse em virtude de ordem judicial de imissão na posse exarada nos autos da reclamação trabalhista nº. 0000148-97.2010.5.02.0254, Autuação: 24/02/2010; intentada por ADEIS TEIXEIRA DA CRUZ. Às fls. 665/669 a parte autora noticiou a suspensão do mandado de imissão na posse nos autos da reclamação trabalhista. Decisão de fls. 680/681 determinou a expedição de carta para citação dos titulares do imóvel constantes na matrícula de fls. 478/489, bem como de Mitra Diocesana de Santos e Caraguatatuba Empreendimentos Participações e Imóveis Ltda. nos endereços indicados às fls. 637, conforme já determinado e a manifestação da parte autora sobre os Ars de fls. 650 e 652. Manifestação da parte autora (fls. 682). AR relativo à citação de Joana Marques Hernandes, João Hernandes Sanches, Rosa Maria Abraao Hernandes e Segundo Hernandes Sanches foram devolvidos às fls. 694, 695, 696 e 697. Mara Cristina de Oliveira foi citada às fls. 698. Roseli Germano Ferreira foi citada às fls. 700. Caraguatatuba Empreendimentos foi citada às fls. 702. Mitra Diocesana foi citada às fls. 716. Manifestação da parte autora às fls. 721/723. Decisão de fls. 727/728 afastou a necessidade de apresentação de planta e memorial, tendo em vista que o imóvel possui matrícula; fornecer o CPF dos confrontantes para pesquisa e encaminhamento dos autos ao CRI. Manifestação da parte autora às fls. 731. Decisão de fls. 735/736 deferiu a citação por edital de Joana Marques Hernandes, João Hernandes Sanches, Rosa Maria Abraao Hernandes e Segundo Hernandes Sanches. Edital publicado às fls. 740. Manifestação do Oficial de Registro de Imóveis às fls. 741/742 apontando que existem nos autos todos os elementos indispensáveis ao registro de eventual mandado judicial de usucapião (art. 226 da Lei Federal nº 6015/1973) decorrente deste processo, caso a ação seja julgada procedente. Manifestação da parte autora às fls. 745. O Curador Especial apresentou contestação por negativa geral (fls. 760/761). Réplica às fls. 766/767. As partes foram instadas a especificar provas (fls. 769/770). A parte autora requereu prova testemunhal (fls. 773/774). Manifestação do Espólio de Segundo Hernandes Sanches noticiando o falecimento, abertura de inventário com nomeação de inventariante, requereu a habilitação nos autos e a anulação de qualquer ato praticado após o falecimento que ocorreu em 16 de fevereiro de 2024 (fls. 779/790). Juntou documentos (fls. 791/796) O Curador Especial não requereu provas (fls. 798). Decisão de fls. 799/801 deferiu a habilitação do Espólio de Segundo Hernandes Sanches e concedeu prazo para especificar provas. Determinada a intimação do Espólio para especificar provas (fls. 807/808). Saneador às fls. 818/821 determinou a realização de prova testemunhal. A parte autora apresentou rol de testemunhas (fls. 826). Audiência de instrução e julgamento com a oitiva de duas testemunhas (fls. 853) É o relatório. Fundamento e decido. Não há nulidades a serem declaradas, tampouco irregularidades a serem sanadas. Afiguram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A pretensão inicial é procedente. O imóvel está bem caracterizado quanto a sua localização e dimensões, e inexistem quaisquer oposições ou desrespeito às confrontações, conforme se depreende da matrícula n. 50.741 do CRI de Caraguatatuba. Infere-se que estão presentes todos os elementos indispensáveis à qualificação imobiliária, de modo a ser plenamente possível o registro do mandado judicial de usucapião do imóvel. Quanto ao requisito temporal, os requerentes adquiriram, por meio de contrato de compra e venda, em 31 de agosto de 2007 de Cristiano de Almeida e Fernanda Agostinho dos Santos (468/472). Cristiano de Almeida, por sua vez, adquiriu os direitos possessórios do imóvel da pessoa de Luiz Jacinto de Almeida juntamente com sua companheira Maria Romão de Carvalho, possuidora do imóvel desde o ano de 1978 e fora objeto de partilha na Ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato que tramitou na 1ª Vara Cível desta Comarca de Caraguatatuba/SP, sob nº de Ordem 1514/03 (fls. 20/22), não se podendo ladear o tempo de posse exercido pelo cedente para compor os 15 anos, nos termos do artigo 1238 do Código Civil. Pela prova testemunhal houve a implementação do lapso temporal exigido no artigo 1238, caput, do Código Civil. A testemunha Neide Pinheiro da Silva. É vizinha. Mora há 42 anos no local. Os autores moram por volta de 30 a 35 anos. O terreno tem duas casas. As duas famílias moram num só terreno. Sempre moraram no local. A testemunha Célia Regina Maia e Silva. É vizinha. Mora no local a 20 anos. Eles já moravam no local. No terreno moram as duas famílias. Durante esse tempo sempre permaneceram no local. No presente caso, o autor comprovou possuir o animus domini da área há mais de 15 (quinze) anos, lapso temporal necessário para a procedência da usucapião extraordinária. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais. O título originário gera uma nova matrícula do imóvel, sem cadeia dominial, e, por isso, os vícios e vantagens eventualmente existentes na matrícula anterior não são transmitidos para a posterior. No caso em exame, os requisitos legais necessários para a configuração da usucapião foram provados satisfatoriamente nos autos. A prova é no sentido de que a parte autora exerce a posse, de forma pacífica e contínua, do imóvel referido na petição inicial, e o período possessório indica lapso temporal superior ao exigido para deferimento da usucapião extraordinária. Em consonância ao conjunto probatório amealhado aos autos, os confrontantes, citados não ofereceram resistência. Ademais, não há notícias de litígios envolvendo o imóvel ou questões pertinentes às divisas. Some-se a isto, as Fazendas do Município, do Estado e da União manifestaram desinteresse na ação. Em tais circunstâncias, e principalmente para prestigiar a boa-fé, impõe-se a procedência da ação. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para declarar que, por usucapião, os autores adquiriram a propriedade do imóvel objeto da matrícula n. 50.741 do CRI de Caraguatatuba, servindo esta sentença, acompanhada de tais documentos, como título no Registro de Imóveis, após o trânsito em julgado. Transitada em julgado, expeça-se mandado judicial de usucapião ao Registro Imobiliário de Caraguatatuba para abertura de matrícula relativa ao imóvel usucapiendo. P.I. - ADV: CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES (OAB 160947/SP), CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES (OAB 160947/SP), CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES (OAB 160947/SP), CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES (OAB 160947/SP), WANDERSON FERREIRA DE MEDEIROS (OAB 203159/SP)

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Processo nº 0008420-24.1998.8.26.0047

ID: 323004598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008420-24.1998.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA DAL POZ DE ALMEIDA SERGIO GARCIA

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCOS DE OLIVEIRA

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RICARDO SOARES BERGONSO

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Processo 0008420-24.1998.8.26.0047 (047.01.1998.008420) - Execução Fiscal - Municipais - Sergio Garcia - - Adriana Dal Poz de Almeida e outro - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Pref… Processo 0008420-24.1998.8.26.0047 (047.01.1998.008420) - Execução Fiscal - Municipais - Sergio Garcia - - Adriana Dal Poz de Almeida e outro - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Assis em face de Adriana Dal Poz de Almeida, Nova Assis Turismo Sc Ltda e Sergio Garcia. A ação foi distribuída nesta Vara da Fazenda Pública em 28/09/1998, com o valor da causa fixado em R$ 701,65. DECIDO. Verifico que, no caso em análise, não ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que não há indícios de que o processo tenha permanecido paralisado por cinco anos ou mais, tampouco se verifica a presença de qualquer das hipóteses previstas no REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS. De outra sorte, a presente execução fiscal de baixo valor permanece sem andamento útil por mais de um ano, e assim, preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Ressalte-se que, por "movimentação útil", o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo que se incluem os casos em que houve diligências infrutíferas para localização da parte executada, ou de bens penhoráveis, e não meramente de processos sem qualquer andamento nesse período. É o que deixam evidenciados os seguintes trechos dos votos do Eminentes Desembargadores Relatores nos seguintes casos, que transcrevo: "A propósito, o valor do crédito, por ocasião do ajuizamento, não ultrapassa aquela quantia e, a despeito da citação da executada, não houve movimentação útil há mais de ano, apenas tentativas frustradas de localização de bens do devedor, o que, inexoravelmente, leva à extinção, como a propósito, já decidiu este TJ/SP em casos análogos da mesma Comarca:" (TJSP; Apelação Cível 0002644-29.2024.8.26.0533; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025 - g.n.) "No caso dos autos, a execução foi extinta com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis). E, de fato, não obstante o executado tenha sido citado 26/12/2018 (conforme AR positivo de fl. 10), desde então, até a extinção do feito (04/12/2024), não foram localizados bens penhoráveis não obstante inúmeras tentativas nesse sentido, como se denota dos documentos de fls. 18/20, 28, 85/86 e 87/91 (este último com bloqueio positivo de irrisórios R$ 60,53) por mais de um ano." (TJSP; Apelação Cível 1503882-08.2018.8.26.0472; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025 - g.n.). Nesse sentido, são os precedentes das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - Execução Fiscal - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem localização de bens do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004482-66.2016.8.26.0663; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025 - g.n.). "EXECUÇÃO FISCAL. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Município de Socorro. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº 547/2024. Executado não citado. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à localização do paradeiro do executado para ser citados e à realização de atos de constrição de bens do devedor. Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução verificado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1501393-57.2022.8.26.0601; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Socorro -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025 - g.n.) "APELAÇÃO - Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1503882-08.2018.8.26.0472; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025 - g.n.) Portanto, o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. "Art. 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Art. 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente." Tratando-se de extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ, não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, e art. 1º, § 1º, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: RICARDO SOARES BERGONSO (OAB 164274/SP), RICARDO SOARES BERGONSO (OAB 164274/SP), SANDRO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 168168/SP), SANDRO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 168168/SP)

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Processo nº 1004482-49.2025.8.11.0055

ID: 257743530

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004482-49.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ARMILDO DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1004482-49.2025.8.11.0055 AUTOR: ARMILDO DE BRITO REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1004482-49.2025.8.11.0055 AUTOR: ARMILDO DE BRITO REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos, Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por ARMILDO DE BRITO em desfavor de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Consigne-se que o pedido de exibição de documentos formulado na exordial não possui natureza de medida cautelar ou de tutela antecipada, mas, sim medida incidental fundamentada no artigo 396 do Código de Processo Civil. Aparadas essas arestas, verifico a pertinência do pedido para exibição dos documentos indicados pelo promovente nos autos. Saliento, no entanto, que não há que se falar em obrigação de fazer para a obtenção da documentação indicada; a medida deduzida comporta processamento pelo rito do art. 396 e ss. do CPC. Com efeito, tendo em vista que não há mais previsão para a cautelar de exibição de documentos, anteriormente prevista no art. 844 e ss. do CPC de 1973, a medida deve ser buscada incidentalmente, com base nos dispositivos acima mencionados. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NOMINADA COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS FALTA DE INTERESSE DE AGIR AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, não há mais previsão de ação cujo objeto seja a exibição de documentos. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Considerando que a presente demanda foi proposta já sob a égide do Novo Código de Processo Civil, forçoso o reconhecimento de que a apelante não preenche o binômio NECESSIDADE/UTILIDADE caracterizador de seu interesse de agir. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (...) Por primeiro, importante salientar que, muito embora a presente ação tenha sido nomeada como produção antecipada de provas, trata-se, na verdade, da ação cautelar de exibição de documento do Código de Processo Civil de 1973. Assim, a presente ação efetivamente deveria ter sido extinta por falta de interesse de agir decorrente do fato de que não existe, no ordenamento atual, ação cautelar de exibição de documentos. Com efeito, a partir do advento do Novo Código de Processo Civil, não existe mais ação cautelar satisfativa e, assim sendo, em havendo necessidade de exibição de documentos, tal medida deve ser buscada incidentalmente. De fato, "(...) houve a unificação do procedimento, não existindo mais previsão de um processo destinado apenas a satisfazer a tutela cautelar de exibição de documento, passando tal medida a integrar a própria ação principal. Assim, o pedido de exibição deverá ser deduzido de forma incidente no feito, observando-se o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPC (...)” (TJSP; Apelação nº 1010223-33.2016.8.26.0196; 32ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. KIOITSI CHICUTA; J. 15/09/2016). Nesse passo e passando à análise do requerimento, é possível verificar a plausibilidade jurídica do pedido para juntada dos contratos celebrados entre as partes. É evidente a necessidade de utilização pelo reclamante dos referidos documentos para esclarecimentos na presente ação, já que servirão de prova essencial ao convencimento do julgador para o julgamento do conflito. Além disso, referidos documentos, que são comuns e de interesse de todas as partes, estão em poder da reclamada, sem acesso fácil e imediato do reclamante. Evidente, ademais, que o reclamante está necessitando da prova neste processo judicial. Referidos documentos certamente servirão ao reclamante, considerando ainda que, nos termos do art. 373 do CPC, a parte tem o ônus de instruir suas alegações com as provas existentes, não se justificando exigir-lhe que se desincumba de tal ônus sem ter possibilidade de fazê-lo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido incidental para exibição de documentos, determinado à reclamada a exibição nestes autos, no prazo de defesa, o contrato que embasou os descontos denominados “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO” junto ao benefício previdenciário do Reclamante. Em caso de descumprimento desta determinação, poderá ser aplicado o disposto no art. 400 do CPC. Designe-se audiência de conciliação, que deverá ser realizada preferencialmente por meio virtual (art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 – com a redação determinada pela Lei nº 13.994/2020), observando-se o disposto no Provimento nº 15/2020-CGJ. CITE-SE a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Assinado Digitalmente LÍLIAN BARTOLAZZI LAURINDO BIANCHINI Juíza de Direito em Substituição

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Processo nº 0005540-98.1994.8.26.0047

ID: 329757947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005540-98.1994.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR TEODORO NOGUEIRA POSTO COROADOS DE ASSIS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ ALQUATI

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MARCO ANTONIO GRASSI NELLI

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ELAINE FONTALVA LIMA ZANCHETA

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ALFREDO ANTONIO ALVES DE ASSIS FILHO

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Processo 0005540-98.1994.8.26.0047 (047.01.1994.005540) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Posto Coroados de Assis Ltda - - Jair Teodoro Nogueira e outros - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal propo… Processo 0005540-98.1994.8.26.0047 (047.01.1994.005540) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Posto Coroados de Assis Ltda - - Jair Teodoro Nogueira e outros - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Assis em face de Cleusa Nogueira, Edna Borgo Salotti, Jair Teodoro Nogueira, Jeferson Funari de Castro, Marcelo Orlando Salotti, Posto Coroados de Assis Ltda e Vilton Funari de Castro. A ação foi distribuída nesta Vara da Fazenda Pública em 15/12/1994, com o valor da causa fixado em R$ 96.615,01. DECIDO. A presente execução fiscal de baixo valor permanece sem andamento útil por mais de um ano, e assim, preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Ressalte-se que, por "movimentação útil", o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo que se incluem os casos em que houve diligências infrutíferas para localização da parte executada, ou de bens penhoráveis, e não meramente de processos sem qualquer andamento nesse período. É o que deixam evidenciados os seguintes trechos dos votos do Eminentes Desembargadores Relatores nos seguintes casos, que transcrevo: "A propósito, o valor do crédito, por ocasião do ajuizamento, não ultrapassa aquela quantia e, a despeito da citação da executada, não houve movimentação útil há mais de ano, apenas tentativas frustradas de localização de bens do devedor, o que, inexoravelmente, leva à extinção, como a propósito, já decidiu este TJ/SP em casos análogos da mesma Comarca:" (TJSP; Apelação Cível 0002644-29.2024.8.26.0533; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025 - g.n.) "No caso dos autos, a execução foi extinta com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis). E, de fato, não obstante o executado tenha sido citado 26/12/2018 (conforme AR positivo de fl. 10), desde então, até a extinção do feito (04/12/2024), não foram localizados bens penhoráveis não obstante inúmeras tentativas nesse sentido, como se denota dos documentos de fls. 18/20, 28, 85/86 e 87/91 (este último com bloqueio positivo de irrisórios R$ 60,53) por mais de um ano." (TJSP; Apelação Cível 1503882-08.2018.8.26.0472; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025 - g.n.). Nesse sentido, são os precedentes das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - Execução Fiscal - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem localização de bens do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004482-66.2016.8.26.0663; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025 - g.n.). "EXECUÇÃO FISCAL. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Município de Socorro. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº 547/2024. Executado não citado. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à localização do paradeiro do executado para ser citados e à realização de atos de constrição de bens do devedor. Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução verificado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1501393-57.2022.8.26.0601; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Socorro -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025 - g.n.) "APELAÇÃO - Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1503882-08.2018.8.26.0472; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025 - g.n.) Portanto, o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. "Art. 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Art. 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente." Tratando-se de extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ, não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, e art. 1º, § 1º, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: PEDRO LUIZ ALQUATI (OAB 97451/SP), ELAINE FONTALVA LIMA ZANCHETA (OAB 108572/SP), ALFREDO ANTONIO ALVES DE ASSIS FILHO (OAB 123741/MG), MARCO ANTONIO GRASSI NELLI (OAB 92032/SP)

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