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Neusa Souza Ferreira x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 310720414

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004482-94.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SERRO AZUL - SICREDI UNIAO RS

Ato ordinatório

Advogados:

TOM BRENNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CICERA DE FATIMA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HIGOR DE OLIVEIRA LISCANO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

1004482-94.2025.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos co…

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Processo nº 1004482-53.2017.8.11.0015

ID: 259437680

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004482-53.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMI ELAINE STEFAN BANDERO LUIZ IORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ IORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 INTIMAÇÃ…

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Processo nº 1004482-49.2025.8.11.0055

ID: 256413747

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004482-49.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARMILDO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1004482-49.2025.8.11.0055 POLO ATIVO:ARMILDO DE BRITO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO POLO PASSIVO: UNIVERSO ASSOCIA…

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Processo nº 1004482-13.2023.8.11.0025

ID: 307381873

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004482-13.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENO SCHWINN

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1004482-13.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUÍNA EXECUTADO: IRENO SCHWINN Considerando que a própria Fazenda Pública…

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Processo nº 1004482-02.2025.8.11.0006

ID: 295899227

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004482-02.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELSO DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RENZO DE AMORIM FIRME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1004482-02.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CELS…

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Processo nº 1004482-22.2022.8.11.0001

ID: 257594491

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004482-22.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GESSE DA SILVA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, S/N, Juizados Especiais de Cuiabá, CENTRO POLÍTICO ADMI…

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Processo nº 1004482-33.2024.8.11.0007

ID: 309909063

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004482-33.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004482-33.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão do veículo indicado à exordial, proposta por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004482-33.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão do veículo indicado à exordial, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATOGROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA, em desfavor de TIAGO HENRIQUE ZORATI DA FONSECA. Com a inicial, documentos. Sob o Id n. 157863228, determinou-se a busca e apreensão do bem descrito na inicial, bem como a citação do requerido para contestar a demanda. Na sequência, as partes informaram a celebração de acordo, cf. Id n. 160162536. Sentença homologatória sob o ID n. 160333973. Após, a parte autora requereu a reforma da sentença homologatória, para o fim de determinar a suspensão do feito, até o efetivo cumprimento e/ou a denúncia de eventual quebra, ID n. 161259625. Por conseguinte, a parte autora informou que houve o descumprimento do acordo e pugnou pelo prosseguimento do feito, Id n. 187200225. Decisão sob o Id n. 189740680 acolheu o pedido e determinou o prosseguimento do feito. A busca e apreensão e a citação do requerido restaram frutíferas, Id n. 195358046. Decorrido in albis o prazo para defesa/manifestação do requerido, pelo que o Autor requereu o julgamento antecipado da lide, bem como a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT para que este promova a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome desta credora fiduciária, Id n. 198409929. Após, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, decreto a revelia do requerido, uma vez que, devidamente citado, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar defesa. No mérito, o pedido é procedente. Isto porque, o requerido, embora regularmente citado, não quitou a integralidade da dívida nos moldes apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, conforme exigem os §§ 2º, 3º e 4º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Nos termos do referido dispositivo, é necessário que o devedor promova o pagamento do valor total do débito pendente para reaver o bem alienado fiduciariamente, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor. Jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DEVEDOR QUE NÃO QUITOU A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA – POSSIBILIDADE DE LIVRE DISPOSIÇÃO DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO (...). (TJMT, Apelação Cível nº 1018325-36.2019.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, Julgado em 15/03/2022, Publicado em 24/03/2022) BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI N. 911/69 – MORA CONFIGURADA – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJMT, Apelação Cível nº 1031699-17.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Julgado em 22/02/2023, Publicado em 25/02/2023) Dessa forma, impõe-se o julgamento pela procedência do pedido, com a confirmação da liminar e a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor. Ante o exposto, com fundamento no § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04, julgo procedente o pedido formulado na presente ação de busca e apreensão, nos termos do art. 485, I, do CPC, para: · Confirmar a liminar anteriormente concedida; · Consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na petição inicial no patrimônio do autor; · Autorizar a realização das alterações cadastrais necessárias junto ao DETRAN, em favor do autor. Consigno que não houve a restrição do veículo via sistema RENAJUD. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, e nada sendo pleiteado no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1004482-33.2024.8.11.0007

ID: 310370644

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004482-33.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO HENRIQUE ZORATI DA FONSECA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004482-33.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão do veículo indicado à exordial, proposta por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004482-33.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão do veículo indicado à exordial, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATOGROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA, em desfavor de TIAGO HENRIQUE ZORATI DA FONSECA. Com a inicial, documentos. Sob o Id n. 157863228, determinou-se a busca e apreensão do bem descrito na inicial, bem como a citação do requerido para contestar a demanda. Na sequência, as partes informaram a celebração de acordo, cf. Id n. 160162536. Sentença homologatória sob o ID n. 160333973. Após, a parte autora requereu a reforma da sentença homologatória, para o fim de determinar a suspensão do feito, até o efetivo cumprimento e/ou a denúncia de eventual quebra, ID n. 161259625. Por conseguinte, a parte autora informou que houve o descumprimento do acordo e pugnou pelo prosseguimento do feito, Id n. 187200225. Decisão sob o Id n. 189740680 acolheu o pedido e determinou o prosseguimento do feito. A busca e apreensão e a citação do requerido restaram frutíferas, Id n. 195358046. Decorrido in albis o prazo para defesa/manifestação do requerido, pelo que o Autor requereu o julgamento antecipado da lide, bem como a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT para que este promova a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome desta credora fiduciária, Id n. 198409929. Após, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, decreto a revelia do requerido, uma vez que, devidamente citado, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar defesa. No mérito, o pedido é procedente. Isto porque, o requerido, embora regularmente citado, não quitou a integralidade da dívida nos moldes apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, conforme exigem os §§ 2º, 3º e 4º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Nos termos do referido dispositivo, é necessário que o devedor promova o pagamento do valor total do débito pendente para reaver o bem alienado fiduciariamente, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor. Jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DEVEDOR QUE NÃO QUITOU A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA – POSSIBILIDADE DE LIVRE DISPOSIÇÃO DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO (...). (TJMT, Apelação Cível nº 1018325-36.2019.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, Julgado em 15/03/2022, Publicado em 24/03/2022) BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI N. 911/69 – MORA CONFIGURADA – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJMT, Apelação Cível nº 1031699-17.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Julgado em 22/02/2023, Publicado em 25/02/2023) Dessa forma, impõe-se o julgamento pela procedência do pedido, com a confirmação da liminar e a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor. Ante o exposto, com fundamento no § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04, julgo procedente o pedido formulado na presente ação de busca e apreensão, nos termos do art. 485, I, do CPC, para: · Confirmar a liminar anteriormente concedida; · Consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na petição inicial no patrimônio do autor; · Autorizar a realização das alterações cadastrais necessárias junto ao DETRAN, em favor do autor. Consigno que não houve a restrição do veículo via sistema RENAJUD. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, e nada sendo pleiteado no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1008239-22.2025.8.11.0000

ID: 299306250

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1008239-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEISE JESUS DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008239-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008239-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.228.410/0001-02 (AGRAVADO), DEISE JESUS DOS SANTOS SANTANA - CPF: 040.370.885-09 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): DEISE JESUS DOS SANTOS SANTANA AGRAVADO(S): OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DA INCAPACIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS DE FORMA INTEMPESTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por Deise Jesus dos Santos Santana contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência, mantendo a exigência de recolhimento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, à luz dos documentos apresentados e da presunção de hipossuficiência estabelecida no art. 99, § 3º, do CPC. III. Razões de decidir 3. A presunção de hipossuficiência prevista no CPC é relativa e pode ser elidida pela ausência de elementos objetivos que demonstrem a incapacidade de arcar com os encargos do processo. 4. Os documentos juntados – extratos bancários – não comprovam de modo suficiente a condição alegada, além de terem sido apresentados fora do momento processual adequado, conforme arts. 434 e 435, parágrafo único, do CPC. 5. A parte foi intimada para complementar a prova, mas permaneceu inerte, não demonstrando o preenchimento dos requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício. 6. A alegação de violação a princípios constitucionais como ampla defesa e contraditório não procede, uma vez que a decisão observou os trâmites legais e não cerceou direitos fundamentais da parte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita depende da efetiva demonstração de hipossuficiência econômica, sendo a presunção do art. 99, § 3º, do CPC relativa. 2. A juntada de documentos em fase recursal, sem justificativa legal, é incabível quando não se tratar de fato novo ou de comprovada impossibilidade anterior. 3. A negativa da justiça gratuita, quando devidamente fundamentada e precedida de oportunidade para complementação documental, não viola princípios constitucionais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXV, LIV e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, 434 e 435. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1825363/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21/02/2022, DJe 25/02/2022; TJMT, Ap Cível 1004482-67.2020.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 14/05/2024; TJMT, AI 1002869-96.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 17/04/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de AGRAVO INTERNO interposto por DEISE JESUS DOS SANTOS SANTANA contra decisão proferida em ID. 275927375 que que manteve a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais. O Agravante alega não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Aduz, ainda, que a negativa do referido benefício configura violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana, todos expressamente previstos na Constituição Federal. Diante do exposto, requer o provimento do presente recurso, a fim de que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Sem contrarrazões (ID. 289216851) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): DEISE JESUS DOS SANTOS SANTANA AGRAVADO(S): OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VOTO Egrégia Câmara Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo Interno, interposto contra decisão proferida em ID. 275927375 que que manteve a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais. O Agravante alega não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil atual dispõem: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Entretanto, em que pese o artigo 99, §2º, do sobredito regramento legal estabeleça que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o mesmo texto estabelece que para o seu deferimento necessário se mostra o preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão. Sob esse aspecto, cabe ao magistrado formular o seu entendimento a respeito da questão, analisando caso a caso, para que a aplicação indiscriminada da norma benéfica não desvirtue sua finalidade, que é garantir o acesso à justiça àqueles que de fato necessitam do benefício. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Da análise dos autos, o material probatório acostado não tem o condão de comprovar fazer jus ao benefício pretendido. No caso em apreço, verifica-se que o Agravante acostou aos autos extratos bancários referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025, nos quais consta o recebimento de benefício assistencial, especificamente o programa Bolsa Família. (ID.281700852 e seguintes) Todavia, referida documentação deveria ter sido apresentada em momento oportuno, conforme preceitua os artigos 434 do CPC. Ademais, destaco não se tratar de documento novo que pudesse justificar sua análise, nos termos do artigo 435 do CPC. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – INTELIGÊNCIA DO ART 435, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Não se pode admitir a juntada de documentos apenas em fase recursal, salvo quando se tratar de fato novo posterior à sentença ou documento que a parte não tinha conhecimento ou condições de produzir, a teor do disposto no artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004482-67.2020 .8.11.0041, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 14/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) Dessa forma, o conjunto fático probatório acostado afasta a propalada incapacidade para arcar com o pagamento inicial das despesas do processo, sobretudo porque ainda existe a possibilidade de parcelamento no ordenamento jurídico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES –JUSTIÇAGRATUITAINDEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada a hipossuficiência da parte para arcar com as custas processuais, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda. (N.U 1002869-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS –JUSTIÇAGRATUITAINDEFERIDA NA ORIGEM – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO – INÉRCIA – ARTIGO 5º, LXXIV DA CF C/C ART. 98 DO CPC – INDEFERIMENTO DAJUSTIÇAGRATUITAMANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, c/c art. 98 do CPC, o Estado prestará assistência jurídica integral gratuitas que comprovarem insuficiência de recurso. O benefício da justiça gratuita deve ser indeferido quando não evidenciada a impossibilidade de custeio das despesas processuais, sobretudo se a parte permanece inerte após instada a complementar a documentação para comprovar o preenchimento dos requisitos legais da gratuidade. O comprometimento da renda em razão de descontos provenientes de contratos de mútuo, por si só, não torna a parte hipossuficiente, sob pena de banalização do instituto, até porque os valores tomados são revertidos em benefício da parte postulante. Recurso desprovido. (N.U 1002115-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) Como já relatado, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não ocorreu no presente caso. A Agravante alega, ainda, que o comando judicial recorrido violou a ampla defesa, contraditório, devido processo legal e a dignidade da pessoa humana, no entanto, tais argumentos não merecem garrida. Inexiste qualquer violação à ampla defesa, contraditório, devido processo legal e dignidade da pessoa humana quando do indeferimento do pedido de justiça gratuita. Se o juízo observa todos os prazos, formalidades e garante a paridade de armas, não há violação ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa, sendo que a decisão desfavorável ao Recorrente indica tão somente que, após a análise dos argumentos e provas, o magistrado entendeu que o direito pleiteado não era cabível, sem, contudo, comprometer a legalidade do procedimento. Por fim, o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamentado da Constituição Federal, assegura o respeito à integridade e aos direitos fundamentais das pessoas. No caso em concreto, o indeferimento do pedido de justiça gratuita, após o regular exercício do direito de defesa e todos os outros direitos decorrentes deste, não viola a dignidade da parte. Ante o exposto, conheço do recurso de Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a impossibilidade de deferimento da gratuidade de justiça. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1004482-02.2025.8.11.0006

ID: 332567030

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004482-02.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RENZO DE AMORIM FIRME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004482-02.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CELSO DA SILVA NUNES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I. RELATÓRIO Dispe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004482-02.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CELSO DA SILVA NUNES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINAR Não foram suscitadas preliminares, pelo que passo à análise do mérito. III. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” proposta por CELSO DA SILVA NUNES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a Requerente alega que laborou de forma precária, em contrato temporário com a Administração Pública Estadual, no período de maio de 2020 a dezembro de 2022, no cargo de técnico de enfermagem, tendo recebido o adicional de periculosidade em grau médio (20%). Aduz que, diante da decretação de calamidade pública pelo Decreto nº 424/2020, em razão da pandemia de COVID-19, a exposição a risco biológico foi elevada, motivo pelo qual pretende o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), pugnando, assim pela condenação do Requerido ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade já recebido com o ajustado ao grau máximo. Após a análise dos autos, verifica-se que NÃO assiste razão à parte Autora. Denota-se incontroverso que o cargo ocupado pela parte demandante (técnico de enfermagem) durante o período pleiteado é classificado como profissional da saúde, com atribuições de atendimento ao público, inclusive a portadores de doenças infectocontagiosas, tendo recebido adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme previsto nas normas estatutárias e em laudo técnico anterior à pandemia. No que tange ao período pandêmico, importa destacar que, no Estado de Mato Grosso, a emergência foi declarada pelo Decreto nº 424, de 25/03/2020, reconhecida pela Resolução nº 6.777/2020, da Assembleia Legislativa. No âmbito municipal, os Decretos nº 4.321 e nº 4.327, ambos de abril de 2020, instituíram o estado de calamidade pública. Todavia, o fato de a parte Autora ter trabalhado com atendimento ao público em hospital durante o período pandêmico, por si só, não assegura o direito à percepção do adicional pleiteado em grau máximo. Isso porque, ainda que a NR-15 do extinto Ministério do Trabalho, em seu Anexo 14, preveja insalubridade de grau máximo para trabalhadores em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, tal previsão tem aplicabilidade restrita às relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não se estendendo automaticamente aos servidores públicos estatutários. Não se ignora a relevância do labor desempenhado pelos servidores da saúde e áreas correlatas no enfrentamento da pandemia. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro impõe a observância do princípio da legalidade estrita na Administração Pública, conforme dispõe o artigo 37, caput, da Constituição Federal, o que impede a concessão de vantagens funcionais sem expressa previsão legal. Acrescente-se que a Lei Complementar Estadual n.º 667/2020, criou verba indenizatória extraordinária específica para determinados servidores estaduais envolvidos no combate à COVID-19, o que revela justamente a necessidade de lei própria para instituição de benefício semelhante. Assim, no período analisado, não havia norma que amparasse a concessão do adicional de insalubridade no grau requerido pela parte Autora, em consonância com os princípios da legalidade estrita e especialidade. Ressalta-se que a Súmula Vinculante 37 e a Súmula 339 do STF proíbem o Judiciário de criar ou majorar vencimentos de servidores com base em isonomia ou ausência de previsão legal. Mesmo considerando a excepcionalidade da pandemia, a concessão de um adicional temporário deveria ter respaldo em lei específica. Portanto, no caso, não há qualquer legislação estadual que institua adicional de insalubridade em grau máximo com base exclusivamente na atuação durante o período pandêmico, tampouco houve apresentação de novo laudo técnico que comprovasse alteração nas condições de trabalho que justificasse a reclassificação do grau de insalubridade. Nesse sentido: “Como delineado no acórdão recorrido, a legislação estadual, que disciplina a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, prevê a apresentação de laudo técnico atestando a efetiva exposição do servidor a agentes nocivos ou insalubres, o que impede o reconhecimento do direito líquido e certo sustentado. Analisando tema semelhante, esta Corte tem reconhecido a inadequação do Mandado de Segurança para análise do pleito, porquanto a decretação de estado de emergência, em razão da pandemia, por si só, não dá ensejo à concessão imediata do adicional de insalubridade pleiteado, uma vez que tal medida requer o exame de diversos pressupostos legais, demandando, assim, dilação probatória ( RMS 65689/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 16/04/2021; RMS 65789/PE, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, DJe 06/04/2021; RMS 65510/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16/04/2021.” Corroborando desse entendimento, destaca-se a jurisprudência do Eg. TJMT: “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO — JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO CONVERTIDO EM JULGAMENTO DE MÉRITO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DA COVID-19 — POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR — AUSÊNCIA DE LEI – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO — SEGURANÇA DENEGADA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Para a concessão de adicional de insalubridade é necessária a previsão legal, ausente na legislação que regulamenta a carreira. 2. Necessidade de realização de perícia incompatível com o rito célere do writ of mandamus. 3. Direito líquido e certo não comprovado. 4. Segurança denegada. (N.U 1010395-56.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022).” “RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. AFASTADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. NECESSIDADE DE LEI. SÚMULA 339/STF. SÚMULA VINCULANTE 37 (TEMA 315/STF). VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA REFORMDA. RECURSO PROVIDO. (N.U 1008889-91.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025).” III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, conforme predispõe art. 496, §3º, I do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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