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Jeferson Ribeiro Dos Santos x Luiz Turra

ID: 327147466

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012801-22.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ TURRA

Intimação

Advogados:

JUAREZ PAULO SECCHI

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ALVADI RODRIGO CHIAPETTI

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SIDNEY ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Tratam os autos de ação de reparação de danos morais e danos materiais decorrentes de acidente de trânsito c/c pedido liminar … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Tratam os autos de ação de reparação de danos morais e danos materiais decorrentes de acidente de trânsito c/c pedido liminar proposta por Jeferson Ribeiro dos Santos em face de Luiz Turra, alegando em síntese que no dia 09 de junho 2023 sofreu acidente de trânsito, enquanto trafegava pela via preferencial na Rua Lupicínio Rodrigues, quando foi atingido pelo veículo FIAT STRADA, placas FHG-1689, conduzido pelo requerido. Assim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, com a finalidade de fixação de alimentos provisórios no importe de R$ 3.069,67 (três mil, e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos). No mérito, requer seja o requerido condenado ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes, danos morais e estéticos. A tutela de urgência foi parcialmente deferida em Id. 132225495. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no Id. 164603988, alegando a inexistência de provas hábeis para constatar a culpa pelo evento danoso descrito na exordial, bem como argumenta que o acidente foi ocasionado pela alta velocidade empregada pelo veículo da parte requerente. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. A parte requerente impugnou à contestação em Id. 167528911. Intimada as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas pugnaram pelo deferimento de prova oral. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Inicialmente, presumindo como verdadeira a condição econômica declarada pelo requerido, fundamentado no que dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC, DEFIRO a parte REQUERIDA os benefícios da gratuidade da justiça, até que se prove o contrário das afirmações consignadas. Anote-se. Do julgamento antecipado da lide O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, bem como nas hipóteses de revelia. Por outra via, infere-se dos autos que as partes trouxeram na petição inicial, na contestação e na réplica todos seus argumentos e provas, estes plenamente suficientes à compreensão e convencimento deste juízo quanto à matéria que se discute nesta ação, sendo desnecessária a produção de novas provas ante a natureza da causa e o conjunto probatório que instrui a demanda, não havendo que se falar em ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido, seria inócuo submeter o procedimento à fase de instrução probatória, vez que teríamos uma simples repetição das provas que previamente foram produzidas, configurando uma ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade do processo. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Sendo assim, indefiro o pedido de prova oral formulado pelas partes e passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo se encontra pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato e de direito se encontra satisfatoriamente corroborada por documentos. Do mérito A ação foi ajuizada com base na ocorrência de acidente de trânsito, na qual a parte requerente objetiva ver-se indenizado pelos danos materiais, morais e estéticos que alega ter sofrido em razão do ocorrido envolvendo seu veículo e o veículo de propriedade da requerida. Cinge-se a controvérsia em verificar qual dos dois veículos foi de fato o responsável pelo acidente, de modo a determinar a responsabilidade civil do causador do dano. A partir do conjunto probatório é possível constatar que o acidente foi ocasionado pelo ingresso da FIAT STRADA, placas FHG-1689 conduzido pelo Sr. Luiz Turra, que ao atravessar o cruzamento entre a Rua Mato Grosso e Rua Lupicínio Rodrigues, não enxergou a motocicleta do requerente e atingiu-o provocando a colisão. Em que pese arguição de culpa concorrente pela parte requerida, mostra-se evidente o descumprimento do Código de Trânsito Brasileiro quando não agiu com a devida cautela no cruzamento da via. Outrossim, em sua declaração, o requerido nada mencionou acerca da alta velocidade para a autoridade policial. “no local o condutor do veículo v2 fiat relatou que estava transitando na Avenida Mato Grosso sentido centro, que teve sua visão prejudicada pela coluna do seu veículo e não viu que o condutor do v1 motocicleta estava transitando na Rua Lupicínio Rodrigues sentido área verde e veio a abalroar-se. Deslocamos até o HPS e o condutor do veículo v1 motocicleta relatou que estava transitando na Rua Lupicínio Rodrigues sentido área verde e que na esquina com a Avenida Mato Grosso o condutor do v2 fiat invadiu a sua preferencial e veio a causar o abalroamento e causou uma fratura no fêmur da perna direita. Observamos que a Rua Lupicínio Rodrigues é a via preferencial e existe no local placas de sinalização. Ambos os veículos foram liberados no local.” Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, torna-se imperativo analisar a conduta subjetiva das partes envolvidas, que necessita advir de um agir culposo, evidenciado pelas modalidades de imperícia, imprudência ou negligência, sendo necessário, ainda, que entre o ato culposo praticado e o dano experimentado haja nexo de causalidade, consoante se extrai do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Em detida análise, uma vez que a presunção de veracidade pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos, não vislumbro nenhuma prova em sentido contrário de que o acidente tenha ocorrido de maneira diversa daquela que foi relatada na petição inicial. Nesta senda, extrai-se dos autos, de acordo com a constatação da Polícia Militar, que o veículo conduzido pelo requerente encontrava-se no sentido correto da via, quando o automóvel de propriedade da requerida invadiu a via preferencial e acarretou na colisão. Sendo assim, verifica-se que o motorista requerido violou a previsão legal em razão da sua conduta na direção do veículo, principalmente no que se refere ao artigo 34 do CTB, que consigna a importância do respeito à preferência do automotor que já trafega na pista de rolamento. Vejamos: “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” Portanto, não há que se questionar que a parte requerente em razão do acidente suportou danos, conforme se observa do prontuário médico e outros documentos que demonstram a gravidade do ocorrido. Não há dúvida sobre a ocorrência do dano e uma vez demonstrada à culpa do veículo da parte requerida pelo evento que conduziu os prejuízos sofridos pelo requerente, fica evidente o nexo de causalidade e inequívoca responsabilidade indenizatória da parte requerida. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – REJEITADA - VEÍCULO QUE INVADE A PISTA EM SENTIDO CONTRÁRIO – CONDUTOR QUE NÃO RESPEITOU A NORMA DE TRÂNSITO - CULPA DEMONSTRADA – DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES QUE NÃO FORAM OBJETO DE INCONFORMISMO CARACTERIZADOS – SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito se encontra devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes, com a prova pericial e com os depoimentos prestados em Juízo. Se restou demonstrada a culpa do preposto da requerida pelo acidente, é devida a reparação civil pelos danos materiais e lucros cessantes suportados pela empresa autora.” (N.U 1012591-75.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022). Destaquei. Logo, reconhecida a responsabilidade pelo evento, nasce para a parte requerida a obrigação de indenizar os danos que causou, nos exatos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Do dano material – lucros cessantes Quanto aos danos materiais pleiteados pelo requerente, salienta-se que estes são considerados como uma lesão concreta, que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, devendo a perda de bens materiais ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla. Quantifica-se o prejuízo fazendo um cálculo que leva em conta o estado atual do patrimônio e a sua situação se o dano não tivesse ocorrido. Para fazer tal cálculo, e, assim, realizar a reposição in natura (retorno ao estado anterior) deve-se consignar que as perdas e danos do requerente abrangem, além do que ela efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Assim trata da matéria AGUIAR DIAS: “A idéia do interesse (id quod interest) atende, no sistema de indenização, à noção de patrimônio como unidade de valor. O dano se estabelece mediante o confronto entre o patrimônio que realmente existe após o dano e o que possivelmente existiria, se o dano não tivesse sido produzido: o dano é expresso pela diferença negativa encontrada nessa operação.” (Da Responsabilidade Civil, 7ª Edição, editora forense, Volume II, p. 798). Nesse contexto, o dano patrimonial indenizável só inclui os prejuízos efetivos (emergentes) e os lucros cessantes diretos e imediatos - estes não se presumem. Assim, a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida no processo. Desse modo, verifica-se que o requerente comprovou o efetivo prejuízo da quantia que deixou de auferir, já que recebe por comissão a quantia aproximada de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantum que não recebeu a partir de julho de 2023 (Id. 132112001). A luz da jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA . Inocorrência. Princípio do livre convencimento. Provas constantes dos autos suficientes para formação da convicção. DANOS MATERIAIS . Comprovação por meio de orçamentos, sendo adotado o menor valor orçado a título de indenização por danos materiais. LUCROS CESSANTES. Autor motorista por aplicativo. Ganhos anteriores demonstrados . Interrupção da atividade em razão do acidente causado pelo réu. Paralisação Comprovada. Lucros cessantes devidos. Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10045012120198260161 SP 1004501-21.2019.8 .26.0161, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 14/12/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2021) Dessa forma, o requerente faz jus à indenização pelo que deixou de ganhar, precisamente a quantia relacionada a comissão pelo serviço prestado de R$2.000,00 (dois mil reais), pelo período que ficou afastado em decorrência do acidente de trânsito, que deverá ser apurado em liquidação de sentença, mediante apresentação de todos os holerites e atestados médicos. Do dano moral A pretensão da parte requerente consiste na condenação do requerido ao pagamento da importância correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais. A propósito, destaca-se o entendimento de que “são incontroversos os danos morais diante da situação de dor e sofrimento advindos com o acidente de trânsito que ocasionou abalo moral aos autores, que ultrapassa o mero aborrecimento” (TJ-MT 00017427620168110015 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022). A fixação do quantum relativo aos danos morais será meramente estimativa, porquanto ante a inexistência de regras processuais específicas e ante a impossibilidade de exprimir tal dano em valores pecuniários, à indenização por dano moral deverá ser arbitrada pelo magistrado que deverá procurar agir com o máximo de equidade possível. Não obstante haja previsão em nosso ordenamento jurídico para a indenização por danos morais (art. 5º, V e X da Constituição Federal), ainda não se definiu uma fórmula para fixação da verba indenizatória. Conclui-se, pois, que ainda deve se seguir regra clássica adotada pelos Tribunais pátrios no sentido de que a fixação da indenização por dano moral cabe ao prudente arbítrio do magistrado que deverá considerar as peculiaridades de cada caso, como o grau de culpa, a extensão do dano, o potencial econômico do ofensor, dentre outras, de modo a proporcionar uma justa reparação, sem empobrecimento de quem paga, e enriquecimento de quem recebe. Desse modo entendo que a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente para reparar os danos morais sofridos pelo requerente. Do dano estético No que tange ao pedido de indenização por danos estéticos, não restou comprovado nos autos qualquer elemento técnico ou documental hábil a evidenciar deformidade física permanente, alteração visível na aparência ou prejuízo à integridade corporal da parte requerente. A mera alegação genérica de abalo estético, desacompanhada de laudo médico, perícia ou documentação fotográfica que comprove a existência de sequelas visíveis e permanentes, não é suficiente para a configuração do dano estético indenizável, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DANOS ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS. Em tese, é possível a cumulação dos danos morais e estéticos . Inteligência da Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, os danos estéticos pressupõem a comprovação da existência de deformidade ou sequela estética irreversível e permanente, que afete a imagem da vítima, ou a sua integridade física, com reflexos exteriores repulsivos. No caso, não foi produzida prova apta a comprovar o alegado dano estético. HONORÁRIOS RECURSAIS . Tratando-se de sucumbência recíproca fixada na sentença e, mantida esta condenação em fase recursal, não haverá a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - 01910266020178090137 RIO VERDE, Relator.: Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, Data de Julgamento: 10/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/02/2021) Assim, ausente prova robusta e idônea acerca da existência de dano estético, impõe-se o indeferimento do pedido indenizatório nesse ponto. Do dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial para o a fim de condenar a parte requerida: a) ao pagamento de danos materiais decorrentes do acidente de trânsito noticiado na inicial, do importe de R$2.000,00 (dois mil reais) mensal, pelo período que o requerente ficou afastado de sua atividade laboral, que deverá ser apurado em liquidação de sentença, mediante apresentação de todos os holerites e atestados médicos, submetido a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, pelo índice INPC/IBGE (Súmula 362, STJ), aplicando-se juros de mora de 1% a.m., contados do evento danoso ocorrido (Súmula 54, STJ). b) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, a partir do evento danoso. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e nos honorários advocatícios que, diante do lapso de tempo decorrido, pelo esmero no trabalho na combatividade do(a) patrono(a), fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Transitado em julgado, não havendo qualquer manifestação, ordeno sejam os autos remetidos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) Silvia Renata Anffe Souza Alves De Moura Juíza de Direito

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Luis Alberto Rezende Dos Santos x Fernando Augusto Pereira Do Nascimento e outros

ID: 332842467

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008075-22.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO REZENDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO SIMONE MIRANDA SILVA

Sentença

Advogados:

LARISSA PEREIRA

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LUDMILLA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUDMILLA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c lucros cessantes que Luiz Alberto Rezende dos S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c lucros cessantes que Luiz Alberto Rezende dos Santos move em desfavor de Fernando Augusto Pereira do Nascimento e Simone Miranda Silva. Segundo consta da petição inicial, no dia 13/08/2022, o requerente trafegava com sua motocicleta pela Avenida Couto Magalhães, em Várzea Grande/MT, quando, ao passar pelo cruzamento com a Rua Generoso Tavares, foi surpreendido pelo veículo Fiat Uno Mille, placa AXP6F57, que transitava em alta velocidade e era conduzido pelo requerido Fernando Augusto Pereira do Nascimento. Em decorrência da colisão, o autor sofreu escoriações e fraturas em diversas partes do corpo, o que o impossibilitou de exercer sua atividade profissional de motoboy. Alegou o autor que o condutor do veículo encontrava-se em visível estado de embriaguez e evadiu-se do local logo após a chegada do SAMU, e, embora o requerido Fernando Augusto Pereira do Nascimento tenha, em um primeiro momento, custeado o conserto da motocicleta, deixou de prestar qualquer auxílio quanto às despesas médicas decorrentes do sinistro. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 94940318): 5 – MÉRITO – Sejam julgados totalmente PROCEDENTES todos os pedidos dessa exordial, responsabilizando civilmente os réus na forma solidaria; 6 – Sejam os réus solidariamente condenados a indenizar a parte Autora, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em DANOS MORAIS, devido a sua responsabilidade civil subjetiva, diante da conduta relapsa no trânsito, trazendo cicatrizes físicas e psicológicas, e constrangimentos e vexações e prejuízos causados ao requerente, sendo evidente o liame lógico entre um e outro (nexo causal); 7 – Quantum indenizatório deve o Magistrado, mediante prudente arbítrio, levar em consideração o grau de culpa para ocorrência do evento, a extensão do dano sofrido, e as condições pessoais das partes envolvidas, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; 8 – Com efeito, consoante restou apurado, o Autor deve ser ressarcido pelos réus na forma solidaria, pelo prejuízo de R$ 420,51 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e um centavos), desembolsados com medicamentos comprados para tratamento dos ferimentos causados em virtude exclusivamente do acidente; 9 – Requer que sejam condenados os réus na forma solidária, ao pagamento pelos LUCROS CESSANTES, isto é valores que a vítima do acidente deixou de receber da data do acidente até a data de distribuição da ação, isto é, pelo período de 06 (seis meses) na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros e correção, da data do dano até a data do pagamento; A inicial foi instruída com documentos diversos. Regularmente citado, o requerido Fernando Augusto Pereira do Nascimento apresentou contestação, refutando os argumentos expostos na petição inicial, requerendo a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora (ID n. 132726727). De igual forma, a requerida Simone Miranda Silva apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos contidos na exordial (ID n. 174664041). A parte requerente, a seu turno, apresentou impugnações às contestações, rechaçando todos os argumentos sustentados pelas defesas (IDs n. 133819061 e 159309951). Na sequência, após ser deferida a produção de prova oral, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e da testemunha arrolada pelo autor (ID n. 193762373). As partes apresentaram memoriais finais (IDs n. 194855763 e 195171503). É a síntese. Fundamento e decido. I – Da ilegitimidade passiva da requerida Simone Miranda Silva: A requerida Simone Miranda Silva arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não era proprietária de fato do veículo envolvido no acidente, apesar de formalmente constar como tal no registro administrativo. Destaque-se que, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a transferência da propriedade de bens móveis se dá pela tradição, nos termos dos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil. Nesse sentido, dispõe a Súmula 132 do STJ: A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. Contudo, para a incidência da referida súmula, faz-se imprescindível a comprovação inequívoca da efetiva alienação do bem, consubstanciada na tradição, bem como na transferência da posse e do domínio a terceiro. No caso em análise, ao ser ouvida em juízo, a requerida Simone Miranda Silva afirmou claramente que não vendeu o veículo Fiat Uno Mille, placa AXP6F57, ao corréu Fernando. Declarou que, até o momento, o veículo permanece registrado em seu nome, uma vez que Fernando não quitou o financiamento e não providenciou a transferência de propriedade. A ausência de prova documental da alienação e tradição do veículo, como contrato de compra e venda ou recibo de pagamento, aliada à declaração da própria requerida em audiência, demonstra que não houve a efetiva transferência da propriedade do bem, permanecendo a responsabilidade da requerida sobre o veículo envolvido no acidente. Ademais, o extrato do veículo juntado aos autos demonstra que o automóvel estava alienado fiduciariamente em favor de instituição financeira (ID n. 111593498), o que impediria, inclusive, sua transferência regular sem a anuência do credor fiduciário. Portanto, permanecendo a propriedade e a guarda jurídica do veículo com a requerida Simone Miranda Silva, esta responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor, nos termos do art. 942 do Código Civil: Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. NATUREZA RELATIVA. DANOS MORAIS . RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA . REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A eventual inobservância da distribuição por prevenção de recursos relacionados a ações conexas possui natureza de nulidade relativa, que deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão, e cujo reconhecimento demanda a demonstração do efetivo e concreto prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief). Precedentes. 2. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. 3. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros . Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" ( REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279) . Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula n . 362/STJ). 5. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ) . 6. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1872866 PR 2020/0103765-7, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. ILÍCITO PROVOCADO POR TERCEIRO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. SÚMULA N. 83/STJ . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. LIMITAÇÃO ETÁRIA DA PENSÃO CIVIL OU DO SEU TERMO FINAL COM A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELA BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal permanece inalterada no sentido de que é solidária a responsabilidade do proprietário do veículo quanto aos danos advindos de acidente provocado por terceiro a quem entregou a condução do seu veículo, ainda que o automóvel tenha sido disponibilizado ao causador do ilícito mediante contrato de locação. Precedentes. 3. Na espécie, mesmo que por outra perspectiva, a controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no recurso especial. Como é cediço, aplica-se a Súmula n. 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A recorrente não apontou, de forma objetiva e direta, nenhum dispositivo de lei federal tido por violado a fim de viabilizar o conhecimento, por esta Corte Superior, da insurgência a respeito da limitação etária da pensão civil ou do seu termo final com a constituição de nova família pela beneficiária. Com efeito, a ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo Tribunal de origem configura deficiência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF . 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2385834 MG 2023/0183357-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023). REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. II – Do mérito: A controvérsia cinge-se à apuração da responsabilidade dos requeridos pelo acidente de trânsito ocorrido em 13/08/2022, bem como à extensão da reparação devida. A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a existência de uma conduta ilícita (ação ou omissão), dano e nexo causal entre ambos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em análise, o acidente de trânsito é fato incontroverso, restando perquirir a responsabilidade pela sua ocorrência. Da análise dos depoimentos colhidos em audiência, tem-se que a dinâmica do acidente foi descrita pelo autor de forma coerente e consistente, afirmando que o requerido Fernando Augusto Pereira do Nascimento invadiu a contramão ao tentar realizar manobra para acessar uma carrocinha de lanche, vindo a colidir com sua motocicleta. Tal narrativa foi corroborada pelo depoimento da testemunha Alysson Guilherme Barbosa de Almeida, que chegou ao local minutos após o acidente e relatou que os funcionários do SAMU solicitaram o acionamento da Polícia Militar em razão do aparente estado de embriaguez do requerido, que apresentava hálito etílico. O Boletim de Ocorrência n. 2022.220979 (ID n. 111591033) corrobora tal entendimento, ao consignar que não foi possível localizar o condutor no endereço constante do registro, tendo este atendido às ligações telefônicas apenas aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas após o evento, comprometendo-se a prestar esclarecimentos somente no dia subsequente. A evasão do condutor do local do acidente, sem aguardar a chegada da autoridade policial, constitui forte indício da sua responsabilidade, conforme entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE FUGIU DO LOCAL APÓS O ACIDENTE. COMPORTAMENTO QUE CONFERE VEROSIMILHANÇA À MATÉRIA FÁTICA EXPOSTA NA INICIAL, EM ESPECIAL QUANTO À CULPA PELA COLISÃO. DEVER DE REPARAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES COMPROVADAMENTE SUPORTADOS PELO DEMANDANTE, QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MOTORISTA DE APLICATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50080201920228210015, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 18-10-2023) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50080201920228210015 OUTRA, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 18/10/2023, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/10/2023). Quanto à negativa de embriaguez pelo requerido, esta não se sustenta diante dos indícios concretos apresentados, como o relato da testemunha sobre o estado visível de alteração, a fuga do local e a esquiva do contato com as autoridades policiais nas 24 horas subsequentes ao acidente. A ausência do exame de alcoolemia não exclui a conclusão de que o réu dirigia sob influência de álcool, pois tal prova foi inviabilizada justamente pela sua conduta de evadir-se do local. Ademais, o requerido Fernando Augusto Pereira do Nascimento não logrou êxito em comprovar qualquer excludente de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Pelo contrário, o conjunto probatório indica que o acidente foi causado pela manobra imprudente do requerido ao invadir a contramão, possivelmente agravada pelo seu estado de embriaguez. No que tange à responsabilidade da requerida Simone Miranda Silva, conforme já delineado por ocasião da análise da preliminar, restou evidenciado que esta permanece na condição de proprietária do veículo, e, portanto, responde solidariamente pelos danos decorrentes do evento danoso, nos termos do artigo 942 do Código Civil. II.I. Dos danos materiais: O autor pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 420,51 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e um centavos), correspondentes aos gastos com medicamentos utilizados para tratamento dos ferimentos decorrentes do acidente. Os comprovantes de despesas juntados aos autos demonstram os gastos realizados pelo autor com medicamentos e materiais para tratamento médico logo após o acidente (ID n. 111593519). Os requeridos não impugnaram especificamente os comprovantes apresentados, limitando-se a afirmar que o requerido Fernando Augusto Pereira do Nascimento arcou com o conserto da motocicleta, fato este reconhecido pelo próprio autor. O pagamento do conserto do veículo não exime os réus da responsabilidade pelos demais danos materiais comprovadamente sofridos pela vítima, como as despesas médicas. Dessa forma, impõe-se a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais causados ao autor, no valor de R$ 420,51 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e um centavos). II.II. Dos lucros cessantes: O requerente pleiteou indenização a título de lucros cessantes no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondentes a seis meses de remuneração como motoboy autônomo, à razão de R$ 2.500,00 mensais. Os lucros cessantes consistem na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima, exigindo-se a comprovação de que os valores pleiteados seriam efetivamente auferidos caso o evento danoso não tivesse ocorrido. Nesse sentido, estabelece o art. 402 do Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No caso concreto, o autor comprovou, através do contrato de prestação de serviços (ID n. 111593495), que trabalhava como motoboy autônomo, recebendo mensalmente o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Tal contrato, celebrado em 29/06/2022, antes do acidente, estabelecia um prazo inicial de 30 dias, com renovação automática. Ademais, juntou aos autos comprovantes de pagamentos recebidos por serviços de entrega (IDs n. 111593513, 111593515 e 111593517), demonstrando o exercício efetivo da atividade. Os atestados médicos (IDs n. 111591035, 111591036 e 111591039) e demais documentos comprovam o afastamento necessário das atividades laborais em decorrência das lesões sofridas, corroborando a impossibilidade de trabalho durante o período alegado. A jurisprudência reconhece a possibilidade de indenização por lucros cessantes em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MATERIAIS REFERENTE A DESPESAS REALIZADAS COM O CONSERTO COM CAMINHÃO (CAVALO TRATOR) COMPROVADOS - LUCRO CESSANTE COMPROVADOS DECORRENTES DO PERÍODO EM QUE O AUTOR FICOU IMPOSSIBILITADO DE UTILIZAR O CAMINHÃO – VALORES APRESENTADOS QUE CORRESPONDEM AOS GANHOS ORIUNDOS DE FRETES CORRESPONDENTES AOS TRÊS MESES ANTERIORES AO SINISTRO DESCONTADOS O PERCENTUAL DE 60% QUE A RECEITA FEDERAL CONSIDERA COMO SENDO DESPESAS REALIZADAS POR AQUELES QUE EXPLORAM A ATIVIDADE ECONÔMICA DE TRANSPORTE DE CARGA NA FORMA DO ART. 9º DA LEI 7.713/88) PORTANTO, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE 40% DOS VALORES APRESENTADOS A TITULO DE LUCRO CESSANTE – PRETENSÃO QUE A SEGURADORA FAÇA O RESSARCIMENTO DOS VALORES QUE O APELANTE FOI CONDENADO A PAGAR AO APELADO A TÍTULO DE LUCRO CESSANTE – AFASTADA – RECURSO DESPROVIDO. Estando comprovados os danos materiais ocasionados no veículo da vítima, bem como as despesas realizadas com o conserto do caminhão esta faz jus ao recebimento da indenização pleiteada . Demonstrado que a parte ficou impossibilitada de utilizar o caminhão para realização de fretes por determinado período e não havendo provas em contrário ou que possam infirmar este fato o pagamento referente a lucros cessantes deve ser mantido conforme registra a sentença. Se, durante determinado período, o proprietário do caminhão sinistrado fica privado de sua utilidade, faz ele jus à percepção de lucros cessantes a serem apurados pela média mensal dos rendimentos brutos comprovadamente auferidos nos três meses que antecederam o sinistro, descontados 60% que a Receita Federal considera como sendo as despesas despendidas por aqueles que exploram a atividade econômica do transporte de cargas (art. 9º da Lei 7.713/88)” de forma que o Apelado tem direito ao recebimento de 40% dos rendimentos brutos apresentados no período em que esteve com suas atividades paralisadas . A pretensão de que a Seguradora faça o ressarcimento ao Apelante com relação ao valor que foi condenado a pagar a título de lucro cessante não deve ser acolhido já que a Seguradora deve ressarcir nos limites da apólice. (TJ-MT - AC: 00162884420138110015, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2023). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento. Provas constantes dos autos suficientes para formação da convicção. DANOS MATERIAIS. Comprovação por meio de orçamentos, sendo adotado o menor valor orçado a título de indenização por danos materiais. LUCROS CESSANTES. Autor motorista por aplicativo. Ganhos anteriores demonstrados. Interrupção da atividade em razão do acidente causado pelo réu. Paralisação Comprovada. Lucros cessantes devidos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10045012120198260161 SP 1004501-21.2019.8.26.0161, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 14/12/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2021). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCAPACIDADE LABORATIVA. EXTENSÃO DOS DANOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA . TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme disposto no art. 402 do Código Civil, os danos materiais se subdividem em danos emergentes e lucros cessantes, estando estes últimos abarcados no contrato de seguro de responsabilidade civil de veículo automotor, que prevê indenização a título de danos materiais. 2. Demonstrada a incapacidade laboral do autor, é devida indenização por lucros cessantes pelo período que ficou impossibilitado de exercer suas atividades. 3. O decote referente ao auxílio emergencial deve se limitar às parcelas percebidas no mesmo período da indenização requerida. 4. A seguradora denunciada à lide, em ação de reparação de danos movida contra o segurado, pode ser condenada direta e solidariamente a pagar a indenização devida, nos limites contratados na apólice. 5 . No caso concreto, por não haver cláusula limitativa de cobertura para indenização por danos estéticos, mostra-se devida a reparação compreendida no evento ?danos corporais?. 6. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, como no caso de acidente de trânsito, é aplicável o Enunciado da Súmula 54 do STJ, impondo-se juros moratórios a partir do evento danoso. Quanto à seguradora, os juros fluem a partir da sua citação na lide secundária . 7. A correção monetária deve coincidir com a data do acidente, tanto na lide principal quanto na secundária, a teor da Súmula 43 do STJ. 8. Apelação interposta pelo Autor parcialmente provida . Apelação da Litisdenunciada não provida. Unânime. (TJ-DF 0704267-34.2021.8.07.0012 1834444, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 14/03/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/04/2024). Assim, considerando que o autor comprovou satisfatoriamente que exercia atividade remunerada como motoboy antes do acidente, que ficou impossibilitado de trabalhar em razão das lesões sofridas e que deixou de auferir renda durante o período de afastamento, tem-se como devido o pagamento de indenização por lucros cessantes. Quanto ao valor, restou comprovada a remuneração mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme contrato. Em relação ao período de afastamento, os atestados médicos juntados aos autos demonstram a necessidade de afastamento por, ao menos, seis meses, em razão da gravidade das lesões e da necessidade de tratamento prolongado. Portanto, é devido o reconhecimento do direito à indenização por lucros cessantes no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente a seis meses de remuneração, à razão de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais. II.III. Dos danos morais: O autor pleiteou indenização por danos morais, alegando que o acidente e seus desdobramentos afetaram sua integridade física e psicológica, gerando dor, sofrimento e constrangimento. O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, e, por isso, deve ser presumido, haja vista a subjetividade da dor, do sofrimento, do abalo psicológico etc. Os juristas Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona filho conceituam dano moral e discorrem sobre as suas consequências[1]: Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (...) A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. No caso de lesões corporais decorrentes de acidente de trânsito, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando-se a comprovação específica do sofrimento, bastando a demonstração do evento danoso e do nexo causal. Conforme documentação médica juntada aos autos (IDs n. 111591035, 111591036, 111591037, 111591039 e 111593492), o autor sofreu fraturas que exigiram intervenções cirúrgicas e prolongado tratamento médico, incluindo fisioterapia. Em audiência, o autor demonstrou sequela física permanente, exibindo a cicatriz no braço direito, local onde foram implantadas placas (ID n. 111593495), e a redução da mobilidade do membro, o que compromete sua rotina diária e capacidade laboral como motoboy. A jurisprudência dos tribunais reconhece a configuração do dano moral em situações semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA – MINORAÇÃO DO QUANTUM – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrando-se que o motorista da empresa Ré fez uma manobra imprudente com seu veículo e causou o acidente de trânsito, patente é o dever de indenizar. 2 . Se a parte Autora comprovou documentalmente os danos materiais sofridos com o acidente de trânsito, a teor do artigo 402 do CC , e se a parte Ré deixou de apresentar prova apta capaz de infirmar as alegações iniciais, o pedido de indenização deve ser julgado procedente. 3. São incontroversos os danos morais diante da situação de dor e sofrimento advindos com o acidente de trânsito que ocasionou abalo moral aos autores, que ultrapassa o mero aborrecimento. 4. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se atentando a natureza pedagógica, reprimindo o enriquecimento ilícito. Quantum reduzido. (TJ-MT 00017427620168110015 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - DANO, NEXO CAUSAL E CULPA PELO ACIDENTE . COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE O RÉU E A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.438,25 POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS A TÍTULOS DE INDENIZAÇAO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DANOS ESTÉTICOS EM R$ 10 .000,00 (DEZ MIL REAIS. INCONFORMISMOS DO RÉU E DA AUTORA. Nas ações de reparação civil por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva, devendo ser comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa pelo sinistro. A prova encartada nos autos não deixa dúvida de que a responsabilidade pelo evento danoso recai sobre o réu. Danos materiais apurados pela magistrada a quo corretamente. Danos morais devidamente configurado, eis que é incontroversa a dor, o sofrimento e os transtornos físicos e psicológicos advindos do acidente de trânsito sofrido pela autora. Para além disso, deve ser sopesado o fato de que a autora necessitou de submeter as duas cirurgias, ficou 18 dezoito dias internada em Centro de Terapia Intensiva, vez que o acidente automobilístico lhe causou fratura de esterno clavícula esquerda, laceração renal esquerda, lesão de alça de intestino delgado; fraturas do 4º ao 8º arcos costais a direita e 2º ao 4º arcos costais a esquerda; fratura no terço médio da clavícula esquerda e no corpo do esterno e infiltração dos planos mios e após o acidente passou a sofrer com Síndrome de Estresse Pós Traumático. Valor a título de indenização por dano moral que se majora de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que melhor atenderá tanto ao caráter ressarcitório, diante da extensão da lesão, como também o aspecto punitivo, tudo dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Dano estético estimado em grau médio. Verba indenizatória fixada corretamente em R$ 10 .000,00 (dez mil reais). RECURSO DESPROVIDO DO RÉU E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TJ-RJ - APL: 00695045820188190002 202200181242, Relator.: Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 02/03/2023, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023). APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAL . PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS A TÍTULO DE DANO MORAL E DE DANO ESTÉTICO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA ATINENTE AO DANO MORAL, IMPROVIDO O PLEITO RELATIVO SOBRE DANO ESTÉTICO. SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1.- A indenização por dano moral tem caráter dúplice: serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Não pode ser fonte de enriquecimento de um, mas também não pode ser tão irrisória que não provoque qualquer esforço ao devedor para adimpli-lo. Desse modo, é de rigor a majoração da indenização a tal título para o importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2.- O dano estético corresponde a uma alteração morfológica do indivíduo, a lesão facilmente perceptível exteriormente, a deformação corporal que agride a visão, causando desagrado, repulsa e desconforto enquanto que o moral compreende um sofrimento mental, a dor da alma, a aflição, angústia e humilhação a que é submetida a vítima, causando-lhe depressão, desânimo e a sensação de infelicidade. 3 .- Há de se atentar para a extensão do sofrimento e das sequelas advindas do evento danoso e, ainda, para o grau de responsabilização da parte obrigada, considerando-se, igualmente, a condição econômica das partes envolvidas. 4.- A indenização não pode ser fonte de enriquecimento ilícito da vítima ou de seus familiares nem de empobrecimento sem causa do devedor. 5 .- Ao magistrado compete estimar o valor, utilizando-se dos critérios da prudência e do bom senso e levando em estima que o quantum arbitrado representa um valor simbólico que tem por escopo não o pagamento do ultraje, mas a compensação moral, a reparação satisfativa devida pelo ofensor ao ofendido, razão pela, o montante indenizatório fixado em R$ 2.000,00 não se mostra diminuto, observado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-SP - AC: 00027093920148260415 SP 0002709-39.2014 .8.26.0415, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 12/05/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022). A reparação por danos morais tem caráter pedagógico, devendo-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado. Cabe ao julgador definir a indenização de forma que, suportada pelo patrimônio do devedor, cumpra o propósito educativo da pena, inibindo futuros atos lesivos. Ao mesmo tempo, a vítima, considerando sua posição social e a extensão do dano, deve ser razoável e proporcionalmente ressarcida. No caso em tela, a gravidade do fato é evidenciada pela conduta reprovável do requerido (dirigir embriagado e evadir do local do acidente sem prestar assistência adequada), enquanto a extensão dos danos compreende as fraturas sofridas pelo autor, a necessidade de intervenção cirúrgica e tratamento prolongado, bem como as sequelas permanentes. Considerando tais circunstâncias, revela-se razoável e proporcional, no caso concreto, o valor pleiteado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que cumpre a função compensatória para a vítima e pedagógico-punitiva para o causador do dano, sem caracterizar enriquecimento sem causa. III – Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR, solidariamente, os requeridos Fernando Augusto Pereira do Nascimento e Simone Miranda Silva: i) ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor, no valor de no valor de R$ 420,51 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e um centavos); ii) ao pagamento de indenização por lucros cessantes ao autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); iii) ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os valores da condenação devem ser pagos de uma só vez, atualizados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, do Tema Repetitivo 112/STJ e das Súmulas n. 43/STJ, n. 54/STJ e n. 362/STJ. Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária ao(à) patrono(a) da requerente (CPC art. 85, §2º), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Por outro lado, acaso sobrevenha o trânsito em julgado sem a interposição de recurso de apelação, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito [1] Stolze, Pablo ; Pamplona Filho, Rodolfo. Manual de direito civil – volume único / Pablo Stolze; Rodolfo Pamplona Filho. – 4. ed. –São Paulo : Saraiva Educação, 2020, pág. 1.401.

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