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Processo nº 0800881-23.2023.8.14.0017

ID: 293133142

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800881-23.2023.8.14.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800881-23.2023.8.14.0017 APELANTE: IZABEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: MILENA ALVES PIMENTA MACHADO - OAB/TO 6157; R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800881-23.2023.8.14.0017 APELANTE: IZABEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: MILENA ALVES PIMENTA MACHADO - OAB/TO 6157; RONEI FRANCISCO DINIZ ARAÚJO - OAB/PA 14.247-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - OAB/PA 28178-A RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - "CESTA TARIFA BRADESCO EXPRESSO". CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. COBRANÇAS EFETUADAS POR 18 ANOS. ACEITAÇÃO TÁCITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia, que julgou improcedente a ação proposta pela parte autora, por entender que restou demonstrada a legalidade das cobranças de tarifas bancária pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a legalidade dos descontos bancários realizados, a possibilidade de restituição em dobro dos valores e a caracterização de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No mérito, restou demonstrada a legalidade da contratação do pacote de tarifas denominado “Cesta B. Expresso”, visto que o banco logrou êxito em demonstrar a aceitação por parte da autora, notadamente porque as cobranças são feitas há aproximadamente 18 anos. 4. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central exige que as tarifas estejam previstas em contrato ou tenham sido previamente autorizadas, o que restou demonstrado no caso concreto. 5. Também incide a teoria da supressio e o princípio do venire contra factum proprium, segundo o qual é vedado comportamento contraditório da parte, que se beneficia continuamente de determinado serviço e, posteriormente, busca invalidá-lo. 6. Repetição de indébito e danos morais não configurados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação por longo período da cobrança de tarifas bancárias, aliada à utilização reiterada dos serviços bancários, configura aceitação tácita das cobranças e autoriza a aplicação da teoria da supressio. 2. A oposição tardia a cobranças reiteradas viola o princípio da boa-fé objetiva e caracteriza comportamento contraditório, sendo vedado pelo princípio do venire contra factum proprium. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS Resolução BACEN nº 3.919/2010: art. 1º. TJ-CE, Agravo Interno Cível nº 0200247-82.2022.8.06.0163, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j. 25.10.2023. TJ-SP, Apelação Cível nº 1004501-92.2022.8.26.0168, Rel. Des. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 28.07.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por IZABEL PEREIRA DA SILVA nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, diante do inconformismo com a sentença prolatada pelo MM. Juízo da Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia, que julgou improcedentes os pedidos autorais, por entender que restou demonstrada a legalidade das cobranças de tarifas bancária pela instituição financeira. Em suas razões recursais (ID 20676440), a apelante defende, em suma, que nunca contratou pacote de serviços bancários e que os descontos realizados sob a rubrica “Cesta B Expresso 1” são indevidos. Defendeu que o banco não apresentou contrato ou documento que justificasse as cobranças, limitando-se a juntar extratos bancários que apenas comprovam o uso da conta para recebimento de benefício previdenciário desde 2005. Afirmou tratar-se de prática abusiva vedada pelo art. 39 do CDC, destacando ser idosa, aposentada e hipervulnerável e sustentou que ingressou com a ação tão logo teve ciência dos descontos, após tentativa frustrada de solução administrativa. Assim, requer a restituição em dobro dos valores não prescritos cobrados nos últimos cinco anos, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, além da condenação do banco ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, em razão do impacto sobre seu benefício previdenciário. Ao Id n° 20676445, o banco apelado apresentou contrarrazões, oportunidade na qual rechaçou integralmente os argumentos aduzidos no apelo e, ao final, pugnou pelo seu desprovimento. Distribuídos, coube-me a relatoria. É o relatório. Decido. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo recursal dispensado, eis que a apelante é beneficiária da justiça gratuita. DO CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA A questão devolvida à apreciação nesta Instância Revisora cinge-se na necessidade em apurar se correta a aplicação do decisum proferido em primeiro grau, que julgou improcedente a demanda por entender que restou demonstrada a legalidade das cobranças de tarifas bancária pela instituição financeira. Pois bem, após acurada análise dos autos adianto que não assiste razão à recorrente. A taxa de manutenção de conta corrente não é obrigatória, porém, se o correntista quiser dispor de alguns serviços bancários, a taxa pode ser cobrada. O importante e imprescindível é o correntista receber, previamente, a informação correta sobre quais taxas ou tarifas serão cobradas e seu valor, como prevê o Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a parte autora se insurge contra as cobranças de tarifas bancárias representada pelo pacote de serviços denominada “Cesta B Expresso1”, que está sendo descontada diretamente da sua conta bancária no valor de R$ 41,90 (Id n° 20676414). Como cediço, a resolução 3.919 de 2010, do Banco Central, que regula a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras, revela em seu Art. 1° o seguinte: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário Portanto, é possível inferir que é imprescindível haver o conhecimento da cobrança por parte do cliente, de maneira que se faz necessário que os custos de tarifas bancárias estejam previstos no contrato firmado ou o serviço tenha sido autorizado ou solicitado expressamente pelo cliente. No caso em análise, verifico que a instituição bancária logrou êxito em se desincumbir do ônus de comprovar a existência de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor/apelado, pois juntou aos autos extratos bancários da autora/apelante, desde 04/03/2005, que demonstram a cobrança das tarifas bancárias contestadas (ID n° 20676431). Ora, a cobrança contínua de tarifas bancárias ao longo de tantos anos, sem qualquer impugnação por parte da autora, revela, de forma clara, o aceite tácito às condições do serviço bancário prestado. Tal conclusão se reforça diante do uso reiterado da conta corrente pela própria autora não apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário, mas também para a realização de diversas operações financeiras, como saques, transferências, empréstimos e demais movimentações, o que evidencia que tinha pleno acesso aos extratos e, portanto, conhecimento das tarifas debitadas. Nesse contexto, mostra-se incompatível com a lógica da boa-fé objetiva sustentar desconhecimento dos descontos, sendo razoável presumir que a autora, ao longo de mais de 18 (dezoito) anos de utilização regular da conta, anuiu de forma tácita às cobranças realizadas. Por oportuno, destaca-se que, como bem pontuou o juízo a quo, os tribunais pátrios vêm aplicando a teoria da supressio e o princípio do venire contra factum proprium em hipóteses análogas, reconhecendo que a inércia prolongada do consumidor em se insurgir contra cobranças reiteradas implica a perda do direito de questioná-las posteriormente: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ INCIDÊNCIA DA TEORIA DA SUPRESSIO. PRÁTICA REITERADA. INÉRCIA NA COBRANÇA DE TARIFAS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno aposto pela consumidora/autora/apelante contra decisão monocrática às fls.218/236 do recurso principal (apelação cível), que negou provimento ao apelo. 2. É entendimento consolidado na jurisprudência sobre a aplicação dos institutos da supressio e da surrectio . Disciplina o STJ que "a configuração da supressio exige 3 (três) requisitos: a) inércia do titular do direito subjetivo, b) decurso de tempo capaz de gerar a expectativa de que esse direito não mais seria exercido e c) deslealdade em decorrência do seu exercício posterior, com reflexos no equilíbrio da relação contratual.". 3. Em sendo assim, como a agravante não manifestou reclamação ou oposição ao pagamento de tarifas de pacotes de serviços que ocorreram no período de quase 5 (cinco anos) em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, aplica-se os institutos da supressio e da surrectio ao negócio jurídico estabelecido pelas partes. 4. A cobrança de tarifas bancárias é disciplinada pela Resolução nº 3.919/2010, estabelecida pelo Banco Central. Em seu art . 1º, a referida resolução dispõe que as tarifas bancárias devem estar previstas em contrato ou ter sido os respectivos serviços previamente autorizados ou solicitados pela parte consumidora. 5. No caso concreto, durante todo o período a autora/apelante usufruiu de alguns benefícios do pacote de serviços bancários que se encontravam a sua disposição, sendo evidente a utilização da conta para fins que ultrapassam o mero recebimento previdenciário. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0200247-82 .2022.8.06.0163 São Benedito, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COBRANÇA DE CESTA DE TARIFA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE BUSCA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. A IRRESIGNAÇÃO DO RÉU DEVE SER ACOLHIDA. COBRANÇA INSTITUÍDA HÁ CERCA DE 15 (QUINZE) ANOS SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DO AUTOR. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004501-92.2022 .8.26.0168 Dracena, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 28/07/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Desse modo, não há o que se falar em danos morais ou devolução em dobro dos valores cobrados pela instituição financeira a título de tarifas bancárias, visto que não restou configurado ato ilícito ou cobranças inadequadas. Ressalto que nada impede a apelante de, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento da tarifa atualmente contestada, qual seja, a “Cesta B Expresso 1”, junto à instituição financeira, caso não deseje mais a manutenção do referido pacote de serviços. O banco, por seu turno, pode/deve cancelar a cobrança da “cesta B”, eis que por conta da demanda a autora demonstrou que não tem mais interesse na sua manutenção. Contudo, no que se refere às cobranças pretéritas, entendo que, diante do longo período de mais de 18 (dezoito) anos em que tais débitos foram realizados sem qualquer impugnação, bem como considerando a utilização contínua e consciente da conta bancária, está configurada a aceitação tácita por parte da consumidora. Portanto, na confluência do exposto, concluo que não há ilegalidade nas cobranças realizadas, devendo ser mantida a sentença em sua integralidade, por estar em perfeita consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios. IV- DISPOSITIVO Ex positis, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter incólume a sentença guerreada, pelos fundamentos acima expostos. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a se ater aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

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Processo nº 0800881-23.2023.8.14.0017

ID: 293133144

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800881-23.2023.8.14.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONEI FRANCISCO DINIZ ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MILENA ALVES PIMENTA MACHADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800881-23.2023.8.14.0017 APELANTE: IZABEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: MILENA ALVES PIMENTA MACHADO - OAB/TO 6157; R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800881-23.2023.8.14.0017 APELANTE: IZABEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: MILENA ALVES PIMENTA MACHADO - OAB/TO 6157; RONEI FRANCISCO DINIZ ARAÚJO - OAB/PA 14.247-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - OAB/PA 28178-A RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - "CESTA TARIFA BRADESCO EXPRESSO". CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. COBRANÇAS EFETUADAS POR 18 ANOS. ACEITAÇÃO TÁCITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia, que julgou improcedente a ação proposta pela parte autora, por entender que restou demonstrada a legalidade das cobranças de tarifas bancária pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a legalidade dos descontos bancários realizados, a possibilidade de restituição em dobro dos valores e a caracterização de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No mérito, restou demonstrada a legalidade da contratação do pacote de tarifas denominado “Cesta B. Expresso”, visto que o banco logrou êxito em demonstrar a aceitação por parte da autora, notadamente porque as cobranças são feitas há aproximadamente 18 anos. 4. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central exige que as tarifas estejam previstas em contrato ou tenham sido previamente autorizadas, o que restou demonstrado no caso concreto. 5. Também incide a teoria da supressio e o princípio do venire contra factum proprium, segundo o qual é vedado comportamento contraditório da parte, que se beneficia continuamente de determinado serviço e, posteriormente, busca invalidá-lo. 6. Repetição de indébito e danos morais não configurados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação por longo período da cobrança de tarifas bancárias, aliada à utilização reiterada dos serviços bancários, configura aceitação tácita das cobranças e autoriza a aplicação da teoria da supressio. 2. A oposição tardia a cobranças reiteradas viola o princípio da boa-fé objetiva e caracteriza comportamento contraditório, sendo vedado pelo princípio do venire contra factum proprium. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS Resolução BACEN nº 3.919/2010: art. 1º. TJ-CE, Agravo Interno Cível nº 0200247-82.2022.8.06.0163, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j. 25.10.2023. TJ-SP, Apelação Cível nº 1004501-92.2022.8.26.0168, Rel. Des. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 28.07.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por IZABEL PEREIRA DA SILVA nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, diante do inconformismo com a sentença prolatada pelo MM. Juízo da Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia, que julgou improcedentes os pedidos autorais, por entender que restou demonstrada a legalidade das cobranças de tarifas bancária pela instituição financeira. Em suas razões recursais (ID 20676440), a apelante defende, em suma, que nunca contratou pacote de serviços bancários e que os descontos realizados sob a rubrica “Cesta B Expresso 1” são indevidos. Defendeu que o banco não apresentou contrato ou documento que justificasse as cobranças, limitando-se a juntar extratos bancários que apenas comprovam o uso da conta para recebimento de benefício previdenciário desde 2005. Afirmou tratar-se de prática abusiva vedada pelo art. 39 do CDC, destacando ser idosa, aposentada e hipervulnerável e sustentou que ingressou com a ação tão logo teve ciência dos descontos, após tentativa frustrada de solução administrativa. Assim, requer a restituição em dobro dos valores não prescritos cobrados nos últimos cinco anos, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, além da condenação do banco ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, em razão do impacto sobre seu benefício previdenciário. Ao Id n° 20676445, o banco apelado apresentou contrarrazões, oportunidade na qual rechaçou integralmente os argumentos aduzidos no apelo e, ao final, pugnou pelo seu desprovimento. Distribuídos, coube-me a relatoria. É o relatório. Decido. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo recursal dispensado, eis que a apelante é beneficiária da justiça gratuita. DO CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA A questão devolvida à apreciação nesta Instância Revisora cinge-se na necessidade em apurar se correta a aplicação do decisum proferido em primeiro grau, que julgou improcedente a demanda por entender que restou demonstrada a legalidade das cobranças de tarifas bancária pela instituição financeira. Pois bem, após acurada análise dos autos adianto que não assiste razão à recorrente. A taxa de manutenção de conta corrente não é obrigatória, porém, se o correntista quiser dispor de alguns serviços bancários, a taxa pode ser cobrada. O importante e imprescindível é o correntista receber, previamente, a informação correta sobre quais taxas ou tarifas serão cobradas e seu valor, como prevê o Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a parte autora se insurge contra as cobranças de tarifas bancárias representada pelo pacote de serviços denominada “Cesta B Expresso1”, que está sendo descontada diretamente da sua conta bancária no valor de R$ 41,90 (Id n° 20676414). Como cediço, a resolução 3.919 de 2010, do Banco Central, que regula a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras, revela em seu Art. 1° o seguinte: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário Portanto, é possível inferir que é imprescindível haver o conhecimento da cobrança por parte do cliente, de maneira que se faz necessário que os custos de tarifas bancárias estejam previstos no contrato firmado ou o serviço tenha sido autorizado ou solicitado expressamente pelo cliente. No caso em análise, verifico que a instituição bancária logrou êxito em se desincumbir do ônus de comprovar a existência de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor/apelado, pois juntou aos autos extratos bancários da autora/apelante, desde 04/03/2005, que demonstram a cobrança das tarifas bancárias contestadas (ID n° 20676431). Ora, a cobrança contínua de tarifas bancárias ao longo de tantos anos, sem qualquer impugnação por parte da autora, revela, de forma clara, o aceite tácito às condições do serviço bancário prestado. Tal conclusão se reforça diante do uso reiterado da conta corrente pela própria autora não apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário, mas também para a realização de diversas operações financeiras, como saques, transferências, empréstimos e demais movimentações, o que evidencia que tinha pleno acesso aos extratos e, portanto, conhecimento das tarifas debitadas. Nesse contexto, mostra-se incompatível com a lógica da boa-fé objetiva sustentar desconhecimento dos descontos, sendo razoável presumir que a autora, ao longo de mais de 18 (dezoito) anos de utilização regular da conta, anuiu de forma tácita às cobranças realizadas. Por oportuno, destaca-se que, como bem pontuou o juízo a quo, os tribunais pátrios vêm aplicando a teoria da supressio e o princípio do venire contra factum proprium em hipóteses análogas, reconhecendo que a inércia prolongada do consumidor em se insurgir contra cobranças reiteradas implica a perda do direito de questioná-las posteriormente: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ INCIDÊNCIA DA TEORIA DA SUPRESSIO. PRÁTICA REITERADA. INÉRCIA NA COBRANÇA DE TARIFAS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno aposto pela consumidora/autora/apelante contra decisão monocrática às fls.218/236 do recurso principal (apelação cível), que negou provimento ao apelo. 2. É entendimento consolidado na jurisprudência sobre a aplicação dos institutos da supressio e da surrectio . Disciplina o STJ que "a configuração da supressio exige 3 (três) requisitos: a) inércia do titular do direito subjetivo, b) decurso de tempo capaz de gerar a expectativa de que esse direito não mais seria exercido e c) deslealdade em decorrência do seu exercício posterior, com reflexos no equilíbrio da relação contratual.". 3. Em sendo assim, como a agravante não manifestou reclamação ou oposição ao pagamento de tarifas de pacotes de serviços que ocorreram no período de quase 5 (cinco anos) em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, aplica-se os institutos da supressio e da surrectio ao negócio jurídico estabelecido pelas partes. 4. A cobrança de tarifas bancárias é disciplinada pela Resolução nº 3.919/2010, estabelecida pelo Banco Central. Em seu art . 1º, a referida resolução dispõe que as tarifas bancárias devem estar previstas em contrato ou ter sido os respectivos serviços previamente autorizados ou solicitados pela parte consumidora. 5. No caso concreto, durante todo o período a autora/apelante usufruiu de alguns benefícios do pacote de serviços bancários que se encontravam a sua disposição, sendo evidente a utilização da conta para fins que ultrapassam o mero recebimento previdenciário. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0200247-82 .2022.8.06.0163 São Benedito, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COBRANÇA DE CESTA DE TARIFA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE BUSCA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. A IRRESIGNAÇÃO DO RÉU DEVE SER ACOLHIDA. COBRANÇA INSTITUÍDA HÁ CERCA DE 15 (QUINZE) ANOS SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DO AUTOR. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004501-92.2022 .8.26.0168 Dracena, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 28/07/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Desse modo, não há o que se falar em danos morais ou devolução em dobro dos valores cobrados pela instituição financeira a título de tarifas bancárias, visto que não restou configurado ato ilícito ou cobranças inadequadas. Ressalto que nada impede a apelante de, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento da tarifa atualmente contestada, qual seja, a “Cesta B Expresso 1”, junto à instituição financeira, caso não deseje mais a manutenção do referido pacote de serviços. O banco, por seu turno, pode/deve cancelar a cobrança da “cesta B”, eis que por conta da demanda a autora demonstrou que não tem mais interesse na sua manutenção. Contudo, no que se refere às cobranças pretéritas, entendo que, diante do longo período de mais de 18 (dezoito) anos em que tais débitos foram realizados sem qualquer impugnação, bem como considerando a utilização contínua e consciente da conta bancária, está configurada a aceitação tácita por parte da consumidora. Portanto, na confluência do exposto, concluo que não há ilegalidade nas cobranças realizadas, devendo ser mantida a sentença em sua integralidade, por estar em perfeita consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios. IV- DISPOSITIVO Ex positis, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter incólume a sentença guerreada, pelos fundamentos acima expostos. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a se ater aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

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Dionizio Carneiro De Moura x Banco Bradesco Sa

ID: 319994977

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800052-71.2024.8.14.0093

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIONIZIO CARNEIRO DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800052-71.2024.8.14.0093 APELANTE: DIONIZIO CARNEIRO DE MOURA ADVOGADO: OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO – OAB/PA 3… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800052-71.2024.8.14.0093 APELANTE: DIONIZIO CARNEIRO DE MOURA ADVOGADO: OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO – OAB/PA 31.678-A; MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO – OAB/PA 35.878 APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB/PA 15.674 A RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - "CESTA B. EXPRESSO5" e "VR PARCIAL CESTA B. EXPRESSO5”. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. COBRANÇAS EFETUADAS POR 5 ANOS. ACEITAÇÃO TÁCITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Santarém Novo, que julgou improcedente a ação proposta pela parte autora, por entender que restou demonstrada a legalidade das cobranças de tarifas bancária pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a legalidade dos descontos bancários realizados, a possibilidade de restituição em dobro dos valores e a caracterização de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No mérito, restou demonstrada a legalidade da contratação do pacote de tarifas denominado “CESTA B. EXPRESSO5" e "VR PARCIAL CESTA B. EXPRESSO5”, visto que o banco logrou êxito em demonstrar a aceitação por parte da autora, notadamente porque as cobranças são feitas há aproximadamente 5 anos. 4. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central exige que as tarifas estejam previstas em contrato ou tenham sido previamente autorizadas, o que restou demonstrado no caso concreto. 5. Também incide a teoria da supressio e o princípio do venire contra factum proprium, segundo o qual é vedado comportamento contraditório da parte, que se beneficia continuamente de determinado serviço e, posteriormente, busca invalidá-lo. 6. Repetição de indébito e danos morais não configurados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação por longo período da cobrança de tarifas bancárias, aliada à utilização reiterada dos serviços bancários, configura aceitação tácita das cobranças e autoriza a aplicação da teoria da supressio. 2. A oposição tardia a cobranças reiteradas viola o princípio da boa-fé objetiva e caracteriza comportamento contraditório, sendo vedado pelo princípio do venire contra factum proprium. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS Resolução BACEN nº 3.919/2010: art. 1º. TJ-CE, Agravo Interno Cível nº 0200247-82.2022.8.06.0163, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j. 25.10.2023. TJ-SP, Apelação Cível nº 1004501-92.2022.8.26.0168, Rel. Des. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 28.07.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DIONIZIO CARNEIRO DE MOURA nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR, diante do inconformismo com a sentença prolatada pelo MM. Juízo da Vara Única de Santarém Novo, que julgou improcedentes os pedidos autorais, por entender que restou demonstrada a legalidade das cobranças de tarifas bancária pela instituição financeira. Em suas razões recursais (ID 23722336), o apelante defende, em suma, que nunca contratou pacote de serviços bancários e que os descontos realizados sob a rubrica “Cesta B. Expresso5" e "Vr Parcial Cesta B. Expresso5”, são indevidos. Defendeu que não houve contratação válida de serviços adicionais junto à instituição financeira, os quais teriam sido incluídos de forma unilateral e sem consentimento, notadamente uma tarifa bancária aplicada indevidamente em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Afirma que a sentença contraria o art. 6º, incisos II, IV e VI, do Código de Defesa do Consumidor e a Resolução 3.919/2010 do Banco Central, ao não reconhecer a ilegalidade das cobranças, motivo pelo qual faz jus à restituição em dobro dos valores indevidos, bem como a fixação de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00. Assim, pugna pelo provimento do recurso. Ao Id n° 23722340, o banco apelado apresentou contrarrazões, oportunidade na qual rechaçou integralmente os argumentos aduzidos no apelo e, ao final, pugnou pelo seu desprovimento. Distribuídos, coube-me a relatoria. É o relatório. Decido. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo recursal dispensado, eis que o apelante é beneficiário da justiça gratuita. DO CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA A questão devolvida à apreciação nesta Instância Revisora cinge-se na necessidade em apurar se correta a aplicação do decisum proferido em primeiro grau, que julgou improcedente a demanda por entender que restou demonstrada a legalidade das cobranças de tarifas bancária pela instituição financeira. Pois bem, após acurada análise dos autos adianto que não assiste razão ao recorrente. A taxa de manutenção de conta corrente não é obrigatória, porém, se o correntista quiser dispor de alguns serviços bancários, a taxa pode ser cobrada. O importante e imprescindível é o correntista receber, previamente, a informação correta sobre quais taxas ou tarifas serão cobradas e seu valor, como prevê o Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a parte autora se insurge contra as cobranças de tarifas bancárias representada pelo pacote de serviços denominados “Cesta B. Expresso5" e "Vr Parcial Cesta B. Expresso5”, que estão sendo descontados diretamente da sua conta bancária (Id n° 23722209). Como cediço, a resolução 3.919 de 2010, do Banco Central, que regula a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras, revela em seu Art. 1° o seguinte: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário Portanto, é possível inferir que é imprescindível haver o conhecimento da cobrança por parte do cliente, de maneira que se faz necessário que os custos de tarifas bancárias estejam previstos no contrato firmado ou o serviço tenha sido autorizado ou solicitado expressamente pelo cliente. No caso em análise, verifico que a instituição bancária logrou êxito em se desincumbir do ônus de comprovar a existência de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor/apelado, pois juntou aos autos extratos bancários da autora/apelante, desde 15/04/2019, que demonstram a cobrança das tarifas bancárias contestadas (ID n° 23722321). Ora, a cobrança contínua de tarifas bancárias ao longo de tantos anos, sem qualquer impugnação por parte da autora, revela, de forma clara, o aceite tácito às condições do serviço bancário prestado. Tal conclusão se reforça diante do uso reiterado da conta corrente pelo próprio autor não apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário, mas também para a realização de diversas operações financeiras, como saques, transferências, empréstimos e demais movimentações, o que evidencia que tinha pleno acesso aos extratos e, portanto, conhecimento das tarifas debitadas. Nesse contexto, mostra-se incompatível com a lógica da boa-fé objetiva sustentar desconhecimento dos descontos, sendo razoável presumir que o autor, ao longo de quase 5 (cinco) anos de utilização regular da conta, anuiu de forma tácita às cobranças realizadas. Por oportuno, destaca-se que os tribunais pátrios vêm aplicando a teoria da supressio e o princípio do venire contra factum proprium em hipóteses análogas, reconhecendo que a inércia prolongada do consumidor em se insurgir contra cobranças reiteradas implica a perda do direito de questioná-las posteriormente: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ INCIDÊNCIA DA TEORIA DA SUPRESSIO. PRÁTICA REITERADA. INÉRCIA NA COBRANÇA DE TARIFAS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno aposto pela consumidora/autora/apelante contra decisão monocrática às fls.218/236 do recurso principal (apelação cível), que negou provimento ao apelo. 2. É entendimento consolidado na jurisprudência sobre a aplicação dos institutos da supressio e da surrectio . Disciplina o STJ que "a configuração da supressio exige 3 (três) requisitos: a) inércia do titular do direito subjetivo, b) decurso de tempo capaz de gerar a expectativa de que esse direito não mais seria exercido e c) deslealdade em decorrência do seu exercício posterior, com reflexos no equilíbrio da relação contratual.". 3. Em sendo assim, como a agravante não manifestou reclamação ou oposição ao pagamento de tarifas de pacotes de serviços que ocorreram no período de quase 5 (cinco anos) em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, aplica-se os institutos da supressio e da surrectio ao negócio jurídico estabelecido pelas partes. 4. A cobrança de tarifas bancárias é disciplinada pela Resolução nº 3.919/2010, estabelecida pelo Banco Central. Em seu art . 1º, a referida resolução dispõe que as tarifas bancárias devem estar previstas em contrato ou ter sido os respectivos serviços previamente autorizados ou solicitados pela parte consumidora. 5. No caso concreto, durante todo o período a autora/apelante usufruiu de alguns benefícios do pacote de serviços bancários que se encontravam a sua disposição, sendo evidente a utilização da conta para fins que ultrapassam o mero recebimento previdenciário. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0200247-82 .2022.8.06.0163 São Benedito, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COBRANÇA DE CESTA DE TARIFA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE BUSCA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. A IRRESIGNAÇÃO DO RÉU DEVE SER ACOLHIDA. COBRANÇA INSTITUÍDA HÁ CERCA DE 15 (QUINZE) ANOS SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DO AUTOR. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004501-92.2022 .8.26.0168 Dracena, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 28/07/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Desse modo, não há o que se falar em danos morais ou devolução em dobro dos valores cobrados pela instituição financeira a título de tarifas bancárias, visto que não restou configurado ato ilícito ou cobranças inadequadas. Ressalto que nada impede o apelante de, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento das tarifas atualmente contestadas, quais sejam, a “Cesta B. Expresso5" e "Vr Parcial Cesta B. Expresso5”, junto à instituição financeira, caso não deseje mais a manutenção do referido pacote de serviços. O banco, por seu turno, pode/deve cancelar a cobrança da “Cesta B. Expresso5" e "Vr Parcial Cesta B. Expresso5”, eis que por conta da demanda o autor demonstrou que não tem mais interesse na sua manutenção. Contudo, no que se refere às cobranças pretéritas, entendo que, diante do longo período quase 5 (cinco) anos em que tais débitos foram realizados sem qualquer impugnação, bem como considerando a utilização contínua e consciente da conta bancária, está configurada a aceitação tácita por parte do consumidor. Portanto, na confluência do exposto, concluo que não há ilegalidade nas cobranças realizadas, devendo ser mantida a sentença em sua integralidade, por estar em perfeita consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios. IV- DISPOSITIVO Ex positis, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter incólume a sentença guerreada, pelos fundamentos acima expostos. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a se ater aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

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