Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004502-42.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 45 de 45

Processo nº 0803376-95.2022.8.15.0001

ID: 261634578

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803376-95.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENIALFLEX MOVEIS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

PAULO ESDRAS MARQUES RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TERESA RACHEL BRITO NEVES PEREIRA RABELLO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALTAMAR CARDOSO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARBOSA GUEDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803376-95.2022.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARGARETH GUIMARAES SOBRAL RIB… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803376-95.2022.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARGARETH GUIMARAES SOBRAL RIBEIRO CABRAL, FERNANDA GUIMARAES SOBRAL CABRAL REU: KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, GENIALFLEX MOVEIS LTDA - EPP, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE CONTRATADA ALEGA O INADIMPLEMENTO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS. NÃO COMPROVADA A DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL PARA MEDIÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS PELA EMPRESA CONTRATADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL PELA PARTE INADIMPLENTE. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL e FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL, devidamente qualificadas, através de advogado regularmente habilitado, em face de KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS) e SANTANDER FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, também já qualificada, em que aduzem as autoras, em suma, que firmaram contrato com a primeira promovida, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), que tem como representante legal o segundo promovido, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, e que atua como representante da terceira promovida, GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), para aquisição de móveis planejados no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), sendo R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) em espécie e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) proveniente de dois financiamentos bancários realizados junto à quarta promovida, SANTANDER FINANCIAMENTO. Afirma que os móveis teriam que ser entregues no prazo de 60 (sessenta) dias, porém, até o ajuizamento da ação, o contrato não foi cumprido e a loja física encontra-se fechada e não responde mais as ligações ou mensagens. Portanto, pugna pela concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão do pagamento dos contratos de financiamento e realizado bloqueio de valores no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) para garantir futura execução. No mérito, requer reparação pelos danos materiais causados, no valor da quantia desembolsada, ou seja, R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), além de confirmada a tutela de urgência e indenização por danos morais em quantia equivalente a dez salários mínimos. Requer ainda que seja declarada a rescisão do contrato de financiamento realizado junto à instituição financeira, tendo em vista encontrar-se atrelado ao contrato de compra e venda, consoante petição inicial (Id 54647774). Acostaram documentos. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de urgência pleiteada (Id 57166104). Realizada audiência conciliatória (Id 61631168), restou infrutífera a conciliação. GENIALFLEX MÓVEIS LTDA apresentou contestação (Id 62440400), em que, preliminarmente suscita a ilegitimidade passiva. No mérito, alega a ausência de responsabilidade sobre os fatos narrados e a inocorrência de danos morais. No mérito, requer a improcedência total do feito. AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (SANTANDER FINANCIAMENTOS) apresentou contestação (Id 62510767), em que, preliminarmente, reclama a ilegitimidade passiva e pugna pela denunciação à lide, não obstante a loja já fazer parte do feito. Suscita a ausência de tentativa de resolver extrajudicialmente a demanda. No mérito, alega que atuou como mero agente financeiro e que não possui responsabilidade com relação à entrega dos produtos/serviços. Sustenta a inexistência de qualquer ato ilícito praticado pela ré e ausência de comprovação de danos morais e materiais. Requer, por fim, que seja acolhida a denunciação da lide e a improcedência dos pedidos. KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA e KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, ofertaram contestação conjunta (Id 62699885) em que pleiteiam o benefício da gratuidade da justiça e, no mérito, refutam os argumentos exordiais. Alegam que o apartamento em que seriam instalados os móveis ainda não foi entregue pela empreiteira responsável pela obra e que a promovente, MARGARETH, estaria em débito de uma quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) e que, após cobrar o pagamento de tal valor, a senhora FERNANDA GUIMARÃES, entrou em contato e, insatisfeita com a cobrança, questionou como poderia proceder a desistência do contrato e as autoras passaram a pressionar para que o negócio fosse desfeito. Sustenta o cabimento da exceção do contrato não cumprido e que, em razão da não entrega do apartamento, não foi possível a medição e demais providências. Requer, por fim, que sejam julgados improcedentes todos os pedidos da parte autora. As autoras apresentaram réplica às contestações (Id 64371306). A litisconsorte passiva, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, interpôs embargos de declaração (Id 65583924). Prolatada decisão saneadora (Id 75131303) que apreciou as questões processuais pendentes e rejeitou os embargos declaratórios. Em referida decisão, foram rejeitados os pedidos de gratuidade judiciária de KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (pessoa jurídica) e KEITSON FERNANDO COUTO BRITO (pessoa física), além de rejeitadas as questões preliminares suscitadas. Intimadas as partes para especificarem novas provas que pretendiam produzir, informou a promovida AYMORÉ o desinteresse na dilação probatória e requereu o julgamento antecipado da lide (Id 76106674), enquanto os litisconsortes passivos, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA e KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, apresentaram novos documentos e pediram reconsideração da decisão saneadora com relação ao indeferimento da gratuidade judiciária (Id 76538517). AYMORÉ informou ainda a interposição de agravo de instrumento (Id 76834934), que foi desprovido (Id 76931888). Foi indeferido o pedido de reconsideração e determinada providência pela parte autora, MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL, para regularização de sua representação processual (Id 93453907), que, em seguida, apresentou instrumento de procuração (Id 97673288). Voltaram os autos conclusos para os fins de direito. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, considerando o manifesto desinteresse das partes na produção de novas provas, e tendo em vista ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito, que os fatos narrados proporcionam à parte demandada dados suficientemente claros ao exercício do contraditório e da ampla defesa, e que já foram analisadas e rejeitadas as questões preliminares suscitadas pelos promovidos, resta cabível o julgamento antecipado do mérito, razão porque passo à análise do mérito da ação. 2 DO MÉRITO 2.1 DA RELAÇÃO CONTRATUAL Vale destacar inicialmente que as demandantes são consumidoras, pois perfeita a adequação do caso vertente e das partes envolvidas aos preceitos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Alegam as autoras que firmaram contrato com a primeira promovida, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), que tem como representante legal o segundo promovido, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, e que atua como representante da terceira promovida, GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), para aquisição de móveis planejados no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), sendo R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) em espécie e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) proveniente de dois financiamentos bancários realizados junto à quarta promovida, SANTANDER FINANCIAMENTO. Afirmam que os móveis teriam que ser entregues no prazo de 60 (sessenta) dias, porém, até o ajuizamento da ação, o contrato não foi cumprido e a loja física encontra-se fechada e não responde mais as ligações ou mensagens. O contrato de compra e venda, celebrado entre a promovente MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL e a primeira promovida, DEKORAR PLANEJADOS, restou suficientemente comprovado, tendo em vista contratos de compra e venda n. 2021.11/nº 57 (Id 54647790) e 2021.11/nº 58 (Id 54647792), acostados aos autos. Em referidos contratos, obriga-se a promovente MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL ao pagamento dos valores contratados, na forma estabelecida, enquanto a parte promovida, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA, se compromete a desenvolver o projeto, venda, confecção e instalação de móveis planejados e sob medida, da marca VIVATTO PLANEJADOS. O primeiro contrato (2021.11/nº 57) prevê o que o pagamento deverá ocorrer mediante o pagamento em espécie de R$ 10.000,00, a título de entrada, com vencimento em 16/11/2021, e uma primeira parcela, a ser paga em 16/12/2021, também no valor de R$ 10.000,00 (Id 54647790 – pág. 2). O segundo contrato (2021.11/nº 58) estabelece que o pagamento deverá ocorrer mediante entrada, também com vencimento para o dia 16/11/2021, no valor de R$ 11.000,00, e dez parcelas mensais de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Visando comprovar o cumprimento de suas obrigações, a demandante MARGARETH apresentou cópia de boletos emitidos (Id 54647797), contrato de financiamento bancário (Id 54648400) e comprovantes de pagamento (Id 54648401). A parte contratada (DEKORAR PLANEJADOS), por sua vez, alega que o apartamento em que seriam instalados os móveis ainda não foi entregue pela empreiteira responsável pela obra e que a promovente, MARGARETH, estaria em débito de uma quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) e que, após cobrar o pagamento de tal valor, a senhora FERNANDA GUIMARÃES, entrou em contato e, insatisfeita com a cobrança, questionou como poderia proceder a desistência do contrato. Assevera que as autoras passaram a pressionar pelo desfazimento do negócio. Sustenta o cabimento da exceção do contrato não cumprido e que, em razão da não entrega do apartamento, não foi possível a medição e demais providências. Pois bem. Cabe a parte autora a comprovação de fato constitutivo de seu direito, enquanto à promovida incumbe a demonstração de circunstâncias impeditivas, extintivas ou modificativas do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. Assim, restou incontroversa a celebração do contrato entre a autora MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL e a empresa KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS). Todavia, analisando detidamente toda a narrativa autoral e documentos apresentados, não vislumbro interesse jurídico da litisconsorte ativa, FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL, posto que esta não figura em qualquer dos contratos que constituem objeto do presente processo, não se responsabilizou ou efetuou os pagamentos, nem possui qualquer relação jurídica com o objeto da ação, a não ser o fato de coabitar com sua genitora, MARGARETH GUIMARÃES. Assim, compreendo que não possui a demandante FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação. Também não se evidencia qualquer relação jurídica da empresa GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS) com a demanda apresentada. Os móveis planejados seriam da marca VIVATTO PLANEJADOS. Entretanto, o objeto da ação não se trata de vício ou defeito do produto ou qualquer outra causa que envolva a participação e/ou ocasione a responsabilidade da fabricante. Em verdade, consiste o litígio sobre cumprimento de obrigações contratuais e, como visto, inexiste qualquer relação obrigacional envolvendo a GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), razão porque não possui qualquer responsabilidade sobre os fatos em apuração e/ou sobre o direito pretendido pela autora. Contudo, em atendimento ao princípio da primazia do mérito, as partes acima serão mantidas no feito para fins de julgamento do mérito. Com relação às alegações das partes contratantes, embora a autora alegue que teria pago regularmente o contrato e que a promovida não teria entregue os móveis no prazo, sustenta a parte promovida que a autora não poderia exigir o adimplemento, pois não procedeu integral pagamento do que fora pactuado. Com efeito, constam nos autos comprovantes de transferência bancária, via pix, realizados nos seguintes valores e dias: R$ 500,00, em 20/12/2021; R$ 5.000,00, em 17/12/2021; e R$ 4.500,00, em 18/12/2021 (Id 54648401). Consta também comprovante de TED, no valor de R$ 10.000,00, realizado em 18/11/2021 (Id 54648404). Tais documentos, todavia, não comprovam o adimplemento integral dos valores de entrada dos contratos, uma vez que não consta qualquer pagamento realizado até o dia 16/11/2021 e o comprovante mais próximo, realizado em 18/11/2021, não equivale ao valor das entradas devidas, que deveria ser no valor de R$ 21.000,00. Mesmo considerando os comprovantes de transferência (pix) realizados em datas posteriores, não se alcança o valor pactuado. A parte contratada alega também que o imóvel onde seriam instalados os móveis não havia sido entregue à autora, impossibilitando fazer as devidas medições do apartamento, para assim encaminhar o projeto para a fábrica. Assim, além do inadimplemento dos valores pactuados, sustenta a parte contratada a impossibilidade de cumprimento do contrato, sob o argumento de que o imóvel não havia sido entregue à autora. A promovente, por sua vez, sustenta que o empreendimento estava em fase final da obra e que os apartamentos já poderiam ser acessados pelos moradores para montagem de infraestrutura para moradia desde outubro de 2021. Tal alegação, todavia, restou desamparada de demonstração, pois inexiste qualquer evidência da posse sobre o apartamento, que possibilite inferir a possibilidade de atuação da empresa contratada. As pranchas apresentadas pela autora (Id 64371309) não possuem qualquer medição, razão porque presume-se tratar de meras ideias que, todavia, carecem da devida aferição das medidas necessárias para confecção de projeto definitivo. A autora, por sua vez, não comprovou ter recebido o imóvel, o estado da obra ou que teria disponibilizado acesso à empresa demandada, que possibilitasse a realização de tais medições e demais providências necessárias ao cumprimento do contrato. Assim, o que emerge dos autos é que a parte promovente não comprovou a constituição do direito pretendido, porquanto não comprova o adimplemento de suas obrigações contratuais, seja com relação ao integral pagamento dos valores pactuados, pois, como analisado alhures, sequer constam nos autos comprovantes de pagamento dos valores atinentes às entradas dos contratos, como também porque não comprovou a disponibilização do imóvel para adoção das providências necessárias ao cumprimento das obrigações da empresa contratada, como medição e confecção do projeto. Assim, como não comprovou o adimplemento de suas obrigações contratuais, não pode a autora exigir o implemento da obrigação adversa, conforme dispositivo do art. 476 do Código Civil. Neste mesmo sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE SUAS OBRIGAÇÕES - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO IMPROVIDO. Inadimplente com a obrigação assumida, a autora não pode exigir da ré o cumprimento de sua parte no pacto. A reciprocidade de obrigações é da essência das transações bilaterais. Dela resulta a exceção de contrato não cumprido em virtude da qual não pode o contratante que não cumpriu o prometido exigir o adimplemento da obrigação do outro" . (TJ-SP - AC: 10045022020178260082 SP 1004502-20.2017.8.26 .0082, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 04/02/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO . Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476 do CC). Assim, na exceção de contrato não cumprido exceptio non adimpleti contractus , se uma das partes deixa de cumprir a sua obrigação contratual, não pode exigir que a outra o faça. Na hipótese dos autos, ficou demonstrado o inadimplemento por parte da parte autora, o que implica improcedência da pretensão inicial . APELAÇÃO DO DEMANDADO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. ( Apelação Cível Nº 70078090875, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Julgado em 22/11/2018). (TJ-RS - AC: 70078090875 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 22/11/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/12/2018) Nos contratos firmados entre as partes, com relação ao pedido de rescisão contratual, consta em cláusula 6 dos instrumentos contratuais o seguinte: 6. DA RESILIÇÃO: O presente contrato não permite a desistência ou arrependimento, possuindo natureza de irretratabilidade e irrevogabilidade, especialmente por se tratar de móveis sob medida. Ademais, nos termos do art. 475 do Código Civil, apenas a parte lesada pode pleitear a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento. Portanto, considerando que a autora se encontra inadimplente, não pode esta exigir a rescisão contratual. Por consequência, o contrato de financiamento bancário, por ser acessório ao contrato de compra e venda, e não apresentar qualquer vício, também não pode ser rescindido. Desta feita, pelo exposto, não se verifica relação jurídica das partes FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL e GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), que devem ser excluídas da lide por manifesta ilegitimidade. Também não se verifica direito da autora ao pedido de rescisão contratual, seja do contrato de compra e venda ou do contrato de financiamento bancário, tendo em vista inocorrência de inadimplemento ou culpa da empresa contratada, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), e a insuficiência de provas do cumprimento das obrigações contratuais da parte contratante, MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL, razão porque tal pedido deve ser rejeitado em sua totalidade. 2.2 DOS DANOS MORAIS Argumenta a promovente que, em razão da frustração ocasionada pela conduta da empresa promovida, pois não pode ocupar o imóvel por não ter o mobiliário, teria sofrido danos morais, e, portanto, requer indenização no valor equivalente a dez salários mínimos. Como se sabe a responsabilidade civil é a obrigação da pessoa reparar os prejuízos causados a outrem. Este dever indenizatório pode advir do descumprimento contratual ou da prática de algum ilícito civil (responsabilidade extracontratual ou aquiliana). Com efeito, para a condenação a título de danos morais faz-se necessária a ocorrência de situação excepcional, capaz de causar na parte sentimentos exacerbados como dor, angústia, vexame e/ou humilhação. Situações que possam de fato atingir o íntimo do indivíduo. No caso dos autos não se verifica tal situação, tendo em vista que as circunstâncias verificadas como visto, se deram por culpa da própria consumidora, que não comprovou o adimplemento de suas obrigações contratuais. Ademais, como visto alhures, a autora não chegou a receber o imóvel, pois não se tem notícia de conclusão do empreendimento, razão porque a alegação de que não pode ocupar o imóvel em razão da ausência de mobiliário não merece respaldo. Ainda, mesmo caso considerada eventual mora contratual da parte contratada, importa anotar que a jurisprudência é remansosa no sentido de que o mero descumprimento contratual não implica, por si só, a presunção de ocorrência de danos morais. A situação narrada, por si só, não é suficiente a ensejar reparação extrapatrimonial, e, não havendo nos autos demonstração de algum fato excepcional que pudesse asseverar o dano emocional causado aos requerentes, há de ser o pedido desacolhido. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE CIRURGIA ESTÉTICA. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE COBERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. 2. No caso, não ficou demonstrada nenhuma hipótese de excepcionalidade. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes elementos que caracterizem a indenização por danos morais. 3. A reversão do julgado afigura-se inviável, tendo em vista a necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 123011 SP 2011/0286455-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2015) Também: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPRA PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou imagem da parte prejudicada. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00322834520138152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 16-10-2018) (TJ-PB 00322834520138152001 PB, Relator: DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/10/2018, 4ª Câmara Especializada Cível) Destarte, em casos tais, incumbe à parte interessada comprovar a ocorrência de danos extrapolantes, capazes de causar prejuízo moral ou psicológico à suposta vítima. No caso em apreço não foram demonstrados transtornos outros sofridos por conduta dolosa da parte adversa, razão porque é de ser indeferido o pedido de indenização de danos morais. 3 DISPOSITIVO Ante tudo que fora exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na petição inicial, e, consequentemente, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a promovente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, com exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, em seguida, arquivem-se os presentes autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803376-95.2022.8.15.0001

ID: 261634580

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803376-95.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Sentença

Advogados:

PAULO ESDRAS MARQUES RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TERESA RACHEL BRITO NEVES PEREIRA RABELLO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALTAMAR CARDOSO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARBOSA GUEDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803376-95.2022.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARGARETH GUIMARAES SOBRAL RIB… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803376-95.2022.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARGARETH GUIMARAES SOBRAL RIBEIRO CABRAL, FERNANDA GUIMARAES SOBRAL CABRAL REU: KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, GENIALFLEX MOVEIS LTDA - EPP, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE CONTRATADA ALEGA O INADIMPLEMENTO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS. NÃO COMPROVADA A DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL PARA MEDIÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS PELA EMPRESA CONTRATADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL PELA PARTE INADIMPLENTE. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL e FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL, devidamente qualificadas, através de advogado regularmente habilitado, em face de KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS) e SANTANDER FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, também já qualificada, em que aduzem as autoras, em suma, que firmaram contrato com a primeira promovida, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), que tem como representante legal o segundo promovido, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, e que atua como representante da terceira promovida, GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), para aquisição de móveis planejados no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), sendo R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) em espécie e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) proveniente de dois financiamentos bancários realizados junto à quarta promovida, SANTANDER FINANCIAMENTO. Afirma que os móveis teriam que ser entregues no prazo de 60 (sessenta) dias, porém, até o ajuizamento da ação, o contrato não foi cumprido e a loja física encontra-se fechada e não responde mais as ligações ou mensagens. Portanto, pugna pela concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão do pagamento dos contratos de financiamento e realizado bloqueio de valores no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) para garantir futura execução. No mérito, requer reparação pelos danos materiais causados, no valor da quantia desembolsada, ou seja, R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), além de confirmada a tutela de urgência e indenização por danos morais em quantia equivalente a dez salários mínimos. Requer ainda que seja declarada a rescisão do contrato de financiamento realizado junto à instituição financeira, tendo em vista encontrar-se atrelado ao contrato de compra e venda, consoante petição inicial (Id 54647774). Acostaram documentos. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de urgência pleiteada (Id 57166104). Realizada audiência conciliatória (Id 61631168), restou infrutífera a conciliação. GENIALFLEX MÓVEIS LTDA apresentou contestação (Id 62440400), em que, preliminarmente suscita a ilegitimidade passiva. No mérito, alega a ausência de responsabilidade sobre os fatos narrados e a inocorrência de danos morais. No mérito, requer a improcedência total do feito. AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (SANTANDER FINANCIAMENTOS) apresentou contestação (Id 62510767), em que, preliminarmente, reclama a ilegitimidade passiva e pugna pela denunciação à lide, não obstante a loja já fazer parte do feito. Suscita a ausência de tentativa de resolver extrajudicialmente a demanda. No mérito, alega que atuou como mero agente financeiro e que não possui responsabilidade com relação à entrega dos produtos/serviços. Sustenta a inexistência de qualquer ato ilícito praticado pela ré e ausência de comprovação de danos morais e materiais. Requer, por fim, que seja acolhida a denunciação da lide e a improcedência dos pedidos. KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA e KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, ofertaram contestação conjunta (Id 62699885) em que pleiteiam o benefício da gratuidade da justiça e, no mérito, refutam os argumentos exordiais. Alegam que o apartamento em que seriam instalados os móveis ainda não foi entregue pela empreiteira responsável pela obra e que a promovente, MARGARETH, estaria em débito de uma quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) e que, após cobrar o pagamento de tal valor, a senhora FERNANDA GUIMARÃES, entrou em contato e, insatisfeita com a cobrança, questionou como poderia proceder a desistência do contrato e as autoras passaram a pressionar para que o negócio fosse desfeito. Sustenta o cabimento da exceção do contrato não cumprido e que, em razão da não entrega do apartamento, não foi possível a medição e demais providências. Requer, por fim, que sejam julgados improcedentes todos os pedidos da parte autora. As autoras apresentaram réplica às contestações (Id 64371306). A litisconsorte passiva, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, interpôs embargos de declaração (Id 65583924). Prolatada decisão saneadora (Id 75131303) que apreciou as questões processuais pendentes e rejeitou os embargos declaratórios. Em referida decisão, foram rejeitados os pedidos de gratuidade judiciária de KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (pessoa jurídica) e KEITSON FERNANDO COUTO BRITO (pessoa física), além de rejeitadas as questões preliminares suscitadas. Intimadas as partes para especificarem novas provas que pretendiam produzir, informou a promovida AYMORÉ o desinteresse na dilação probatória e requereu o julgamento antecipado da lide (Id 76106674), enquanto os litisconsortes passivos, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA e KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, apresentaram novos documentos e pediram reconsideração da decisão saneadora com relação ao indeferimento da gratuidade judiciária (Id 76538517). AYMORÉ informou ainda a interposição de agravo de instrumento (Id 76834934), que foi desprovido (Id 76931888). Foi indeferido o pedido de reconsideração e determinada providência pela parte autora, MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL, para regularização de sua representação processual (Id 93453907), que, em seguida, apresentou instrumento de procuração (Id 97673288). Voltaram os autos conclusos para os fins de direito. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, considerando o manifesto desinteresse das partes na produção de novas provas, e tendo em vista ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito, que os fatos narrados proporcionam à parte demandada dados suficientemente claros ao exercício do contraditório e da ampla defesa, e que já foram analisadas e rejeitadas as questões preliminares suscitadas pelos promovidos, resta cabível o julgamento antecipado do mérito, razão porque passo à análise do mérito da ação. 2 DO MÉRITO 2.1 DA RELAÇÃO CONTRATUAL Vale destacar inicialmente que as demandantes são consumidoras, pois perfeita a adequação do caso vertente e das partes envolvidas aos preceitos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Alegam as autoras que firmaram contrato com a primeira promovida, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), que tem como representante legal o segundo promovido, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO, e que atua como representante da terceira promovida, GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), para aquisição de móveis planejados no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), sendo R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) em espécie e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) proveniente de dois financiamentos bancários realizados junto à quarta promovida, SANTANDER FINANCIAMENTO. Afirmam que os móveis teriam que ser entregues no prazo de 60 (sessenta) dias, porém, até o ajuizamento da ação, o contrato não foi cumprido e a loja física encontra-se fechada e não responde mais as ligações ou mensagens. O contrato de compra e venda, celebrado entre a promovente MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL e a primeira promovida, DEKORAR PLANEJADOS, restou suficientemente comprovado, tendo em vista contratos de compra e venda n. 2021.11/nº 57 (Id 54647790) e 2021.11/nº 58 (Id 54647792), acostados aos autos. Em referidos contratos, obriga-se a promovente MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL ao pagamento dos valores contratados, na forma estabelecida, enquanto a parte promovida, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA, se compromete a desenvolver o projeto, venda, confecção e instalação de móveis planejados e sob medida, da marca VIVATTO PLANEJADOS. O primeiro contrato (2021.11/nº 57) prevê o que o pagamento deverá ocorrer mediante o pagamento em espécie de R$ 10.000,00, a título de entrada, com vencimento em 16/11/2021, e uma primeira parcela, a ser paga em 16/12/2021, também no valor de R$ 10.000,00 (Id 54647790 – pág. 2). O segundo contrato (2021.11/nº 58) estabelece que o pagamento deverá ocorrer mediante entrada, também com vencimento para o dia 16/11/2021, no valor de R$ 11.000,00, e dez parcelas mensais de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Visando comprovar o cumprimento de suas obrigações, a demandante MARGARETH apresentou cópia de boletos emitidos (Id 54647797), contrato de financiamento bancário (Id 54648400) e comprovantes de pagamento (Id 54648401). A parte contratada (DEKORAR PLANEJADOS), por sua vez, alega que o apartamento em que seriam instalados os móveis ainda não foi entregue pela empreiteira responsável pela obra e que a promovente, MARGARETH, estaria em débito de uma quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) e que, após cobrar o pagamento de tal valor, a senhora FERNANDA GUIMARÃES, entrou em contato e, insatisfeita com a cobrança, questionou como poderia proceder a desistência do contrato. Assevera que as autoras passaram a pressionar pelo desfazimento do negócio. Sustenta o cabimento da exceção do contrato não cumprido e que, em razão da não entrega do apartamento, não foi possível a medição e demais providências. Pois bem. Cabe a parte autora a comprovação de fato constitutivo de seu direito, enquanto à promovida incumbe a demonstração de circunstâncias impeditivas, extintivas ou modificativas do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. Assim, restou incontroversa a celebração do contrato entre a autora MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL e a empresa KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS). Todavia, analisando detidamente toda a narrativa autoral e documentos apresentados, não vislumbro interesse jurídico da litisconsorte ativa, FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL, posto que esta não figura em qualquer dos contratos que constituem objeto do presente processo, não se responsabilizou ou efetuou os pagamentos, nem possui qualquer relação jurídica com o objeto da ação, a não ser o fato de coabitar com sua genitora, MARGARETH GUIMARÃES. Assim, compreendo que não possui a demandante FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação. Também não se evidencia qualquer relação jurídica da empresa GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS) com a demanda apresentada. Os móveis planejados seriam da marca VIVATTO PLANEJADOS. Entretanto, o objeto da ação não se trata de vício ou defeito do produto ou qualquer outra causa que envolva a participação e/ou ocasione a responsabilidade da fabricante. Em verdade, consiste o litígio sobre cumprimento de obrigações contratuais e, como visto, inexiste qualquer relação obrigacional envolvendo a GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), razão porque não possui qualquer responsabilidade sobre os fatos em apuração e/ou sobre o direito pretendido pela autora. Contudo, em atendimento ao princípio da primazia do mérito, as partes acima serão mantidas no feito para fins de julgamento do mérito. Com relação às alegações das partes contratantes, embora a autora alegue que teria pago regularmente o contrato e que a promovida não teria entregue os móveis no prazo, sustenta a parte promovida que a autora não poderia exigir o adimplemento, pois não procedeu integral pagamento do que fora pactuado. Com efeito, constam nos autos comprovantes de transferência bancária, via pix, realizados nos seguintes valores e dias: R$ 500,00, em 20/12/2021; R$ 5.000,00, em 17/12/2021; e R$ 4.500,00, em 18/12/2021 (Id 54648401). Consta também comprovante de TED, no valor de R$ 10.000,00, realizado em 18/11/2021 (Id 54648404). Tais documentos, todavia, não comprovam o adimplemento integral dos valores de entrada dos contratos, uma vez que não consta qualquer pagamento realizado até o dia 16/11/2021 e o comprovante mais próximo, realizado em 18/11/2021, não equivale ao valor das entradas devidas, que deveria ser no valor de R$ 21.000,00. Mesmo considerando os comprovantes de transferência (pix) realizados em datas posteriores, não se alcança o valor pactuado. A parte contratada alega também que o imóvel onde seriam instalados os móveis não havia sido entregue à autora, impossibilitando fazer as devidas medições do apartamento, para assim encaminhar o projeto para a fábrica. Assim, além do inadimplemento dos valores pactuados, sustenta a parte contratada a impossibilidade de cumprimento do contrato, sob o argumento de que o imóvel não havia sido entregue à autora. A promovente, por sua vez, sustenta que o empreendimento estava em fase final da obra e que os apartamentos já poderiam ser acessados pelos moradores para montagem de infraestrutura para moradia desde outubro de 2021. Tal alegação, todavia, restou desamparada de demonstração, pois inexiste qualquer evidência da posse sobre o apartamento, que possibilite inferir a possibilidade de atuação da empresa contratada. As pranchas apresentadas pela autora (Id 64371309) não possuem qualquer medição, razão porque presume-se tratar de meras ideias que, todavia, carecem da devida aferição das medidas necessárias para confecção de projeto definitivo. A autora, por sua vez, não comprovou ter recebido o imóvel, o estado da obra ou que teria disponibilizado acesso à empresa demandada, que possibilitasse a realização de tais medições e demais providências necessárias ao cumprimento do contrato. Assim, o que emerge dos autos é que a parte promovente não comprovou a constituição do direito pretendido, porquanto não comprova o adimplemento de suas obrigações contratuais, seja com relação ao integral pagamento dos valores pactuados, pois, como analisado alhures, sequer constam nos autos comprovantes de pagamento dos valores atinentes às entradas dos contratos, como também porque não comprovou a disponibilização do imóvel para adoção das providências necessárias ao cumprimento das obrigações da empresa contratada, como medição e confecção do projeto. Assim, como não comprovou o adimplemento de suas obrigações contratuais, não pode a autora exigir o implemento da obrigação adversa, conforme dispositivo do art. 476 do Código Civil. Neste mesmo sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE SUAS OBRIGAÇÕES - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO IMPROVIDO. Inadimplente com a obrigação assumida, a autora não pode exigir da ré o cumprimento de sua parte no pacto. A reciprocidade de obrigações é da essência das transações bilaterais. Dela resulta a exceção de contrato não cumprido em virtude da qual não pode o contratante que não cumpriu o prometido exigir o adimplemento da obrigação do outro" . (TJ-SP - AC: 10045022020178260082 SP 1004502-20.2017.8.26 .0082, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 04/02/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO . Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476 do CC). Assim, na exceção de contrato não cumprido exceptio non adimpleti contractus , se uma das partes deixa de cumprir a sua obrigação contratual, não pode exigir que a outra o faça. Na hipótese dos autos, ficou demonstrado o inadimplemento por parte da parte autora, o que implica improcedência da pretensão inicial . APELAÇÃO DO DEMANDADO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. ( Apelação Cível Nº 70078090875, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Julgado em 22/11/2018). (TJ-RS - AC: 70078090875 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 22/11/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/12/2018) Nos contratos firmados entre as partes, com relação ao pedido de rescisão contratual, consta em cláusula 6 dos instrumentos contratuais o seguinte: 6. DA RESILIÇÃO: O presente contrato não permite a desistência ou arrependimento, possuindo natureza de irretratabilidade e irrevogabilidade, especialmente por se tratar de móveis sob medida. Ademais, nos termos do art. 475 do Código Civil, apenas a parte lesada pode pleitear a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento. Portanto, considerando que a autora se encontra inadimplente, não pode esta exigir a rescisão contratual. Por consequência, o contrato de financiamento bancário, por ser acessório ao contrato de compra e venda, e não apresentar qualquer vício, também não pode ser rescindido. Desta feita, pelo exposto, não se verifica relação jurídica das partes FERNANDA GUIMARÃES SOBRAL CABRAL e GENIALFLEX (VIVATTO PLANEJADOS), que devem ser excluídas da lide por manifesta ilegitimidade. Também não se verifica direito da autora ao pedido de rescisão contratual, seja do contrato de compra e venda ou do contrato de financiamento bancário, tendo em vista inocorrência de inadimplemento ou culpa da empresa contratada, KEITSON FERNANDO COUTO BRITO LTDA (DEKORAR PLANEJADOS), e a insuficiência de provas do cumprimento das obrigações contratuais da parte contratante, MARGARETH GUIMARÃES SOBRAL RIBEIRO CABRAL, razão porque tal pedido deve ser rejeitado em sua totalidade. 2.2 DOS DANOS MORAIS Argumenta a promovente que, em razão da frustração ocasionada pela conduta da empresa promovida, pois não pode ocupar o imóvel por não ter o mobiliário, teria sofrido danos morais, e, portanto, requer indenização no valor equivalente a dez salários mínimos. Como se sabe a responsabilidade civil é a obrigação da pessoa reparar os prejuízos causados a outrem. Este dever indenizatório pode advir do descumprimento contratual ou da prática de algum ilícito civil (responsabilidade extracontratual ou aquiliana). Com efeito, para a condenação a título de danos morais faz-se necessária a ocorrência de situação excepcional, capaz de causar na parte sentimentos exacerbados como dor, angústia, vexame e/ou humilhação. Situações que possam de fato atingir o íntimo do indivíduo. No caso dos autos não se verifica tal situação, tendo em vista que as circunstâncias verificadas como visto, se deram por culpa da própria consumidora, que não comprovou o adimplemento de suas obrigações contratuais. Ademais, como visto alhures, a autora não chegou a receber o imóvel, pois não se tem notícia de conclusão do empreendimento, razão porque a alegação de que não pode ocupar o imóvel em razão da ausência de mobiliário não merece respaldo. Ainda, mesmo caso considerada eventual mora contratual da parte contratada, importa anotar que a jurisprudência é remansosa no sentido de que o mero descumprimento contratual não implica, por si só, a presunção de ocorrência de danos morais. A situação narrada, por si só, não é suficiente a ensejar reparação extrapatrimonial, e, não havendo nos autos demonstração de algum fato excepcional que pudesse asseverar o dano emocional causado aos requerentes, há de ser o pedido desacolhido. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE CIRURGIA ESTÉTICA. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE COBERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. 2. No caso, não ficou demonstrada nenhuma hipótese de excepcionalidade. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes elementos que caracterizem a indenização por danos morais. 3. A reversão do julgado afigura-se inviável, tendo em vista a necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 123011 SP 2011/0286455-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2015) Também: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPRA PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou imagem da parte prejudicada. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00322834520138152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 16-10-2018) (TJ-PB 00322834520138152001 PB, Relator: DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/10/2018, 4ª Câmara Especializada Cível) Destarte, em casos tais, incumbe à parte interessada comprovar a ocorrência de danos extrapolantes, capazes de causar prejuízo moral ou psicológico à suposta vítima. No caso em apreço não foram demonstrados transtornos outros sofridos por conduta dolosa da parte adversa, razão porque é de ser indeferido o pedido de indenização de danos morais. 3 DISPOSITIVO Ante tudo que fora exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na petição inicial, e, consequentemente, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a promovente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, com exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, em seguida, arquivem-se os presentes autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5712592-28.2024.8.09.0051

ID: 310704853

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5712592-28.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO LIVRE BURITIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA FLÁVIA FARIAS MENDANHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásEstado de GoiásNúcleo de Aceleração de Julgamentos e MetasDecreto Judiciário n.º 791/2021 Processo n. 5712592-28.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRAB… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásEstado de GoiásNúcleo de Aceleração de Julgamentos e MetasDecreto Judiciário n.º 791/2021 Processo n. 5712592-28.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): Condominio Livre BuritisRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c declaração de nulidade de cláusula contratual c/c tutela de urgência, proposta por Condomínio Livre Buritis, em desfavor de Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (evento 1), o autor narra que firmou contrato de fornecimento de gás (GLP) com a requerida em 17 de outubro de 2017, enviando notificação extrajudicial em 22 de agosto de 2023 para comunicar o desinteresse na renovação contratual. Os equipamentos cedidos em comodato foram retirados em 26 de outubro de 2023. Contudo, recebeu cobranças de multa rescisória nos valores de R$ 74.442,03 (outubro/2023) e R$ 13.288,34 (julho/2024).Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando relação de consumo, e alega que a multa cobrada é indevida e abusiva. Considera nulas as cláusulas de renovação automática e de aviso prévio de 120 dias, argumentando que a não renovação ocorreu de forma devida, com anuência da demandada evidenciada pela retirada dos equipamentos.Requer a concessão da tutela de urgência para evitar negativação ou protesto; declaração de inexigibilidade da multa rescisória; nulidade das cláusulas contratuais 15.1, 16.3, 16.4, 17.1 e 17.1.3; inversão do ônus da prova; e condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência.A decisão (evento 5) determinou a intimação do autor para adequar e corrigir o cadastro das informações processuais das partes no sistema, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo.Por meio de petição (evento 7), os advogados informaram que o protocolo da demanda já estava realizado e indicaram os dados completos das partes para adequação.Através de decisão (evento 9), foi recebida a inicial e deferido o pedido de tutela de urgência. Determinou-se que a ré se abstivesse de negativar os dados do autor ou criar anotações de inadimplemento em cadastros de restrição ao crédito, bem como não protestar título referente ao débito descrito na inicial, sob pena de multa de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento. A decisão também remeteu os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para agendamento de audiência de conciliação e determinou a citação e intimação da ré por via postal.Por ato ordinatório (evento 15), considerando a devolução da carta de citação com a informação de "inconsistência no endereço", foi intimado o autor para informar o endereço correto da ré no prazo de cinco dias.Os advogados, através de petição (evento 17), retificaram o endereço da requerida e requereram a juntada do respectivo Cartão CNPJ.Durante a audiência de conciliação (evento 18), foi certificado que, em vista da proximidade da audiência e a não citação da ré, a audiência foi cancelada para posterior redesignação.Considerando a citação não efetivada, nova petição (evento 26) requereu a citação da ré por oficial de justiça.Novo ato ordinatório (evento 28) intimou o autor para, no prazo de cinco dias, providenciar o pagamento das custas de locomoção ou despesas postais.A guia de custas devidamente recolhida foi juntada através de petição (evento 33).O mandado cumprido (evento 39) certificou a citação e intimação da ré em 26 de março de 2025.Através de petição (evento 43), o advogado da requerida requereu a habilitação nos autos e informou estar ciente e cumprir a decisão de tutela, suspendendo as cobranças e lançamentos. Requereu a juntada da carta de preposição e do substabelecimento para a audiência de conciliação.Na audiência de conciliação (evento 45), foi registrada a presença dos representantes de ambas as partes. Não houve êxito na conciliação.A contestação (evento 47) apresentada pela ré, preliminarmente, requereu a habilitação nos autos e que as intimações fossem realizadas em nome de seu advogado. Argumentou a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis, afirmando que o autor não trouxe provas que comprovem a ilegalidade da penalidade. Impugnou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a relação é civil entre empresas em igualdade de condições.No mérito, sustentou que o contrato foi livremente pactuado e que a denúncia do autor ocorreu fora do prazo de 120 dias, resultando em renovação automática e descumprimento contratual que legitimou a aplicação da multa. Afirmou que as cláusulas impugnadas são claras, válidas e legais. Alegou que a multa cobrada, no valor de R$ 13.288,34, é devida e que a retirada dos equipamentos não descaracteriza a multa. Requereu o acolhimento da preliminar, o afastamento do Código de Defesa do Consumidor, a revogação da tutela antecipada, e o julgamento totalmente improcedente da demanda.Por nova petição (evento 51), a ré informou que não há necessidade de produção de outras provas e juntou cópia de sentença em processo similar. Requereu o julgamento antecipado da lide.Na impugnação à contestação (evento 52), o autor rebateu os argumentos da ré. Reiterou que não é uma empresa e que o fornecimento de gás não tem finalidade comercial, caracterizando relação de consumo. Rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e sustentou a legitimidade do condomínio como consumidor final. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e argumentou a abusividade da cláusula de renovação automática e do prazo de aviso prévio de 120 dias. Enfatizou que a notificação de não renovação foi enviada com dois meses de antecedência e que a retirada dos equipamentos demonstrou anuência da ré. Requereu o julgamento antecipado da lide.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as provas acostadas ao feito são suficientes para o julgamento do mérito.De início, passo a analisar as preliminares de mérito suscitadas.Observo que a parte ré arguiu preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis ao feito.Todavia, sem razão a requerida. Isso porque, conforme se verifica dos autos, a petição inicial veio instruída com o contrato firmado entre as partes, as notificações extrajudiciais, as conversas por aplicativo de mensagens e demais documentos relacionados à contratação.O art. 320 do CPC estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em tela, a documentação apresentada permite a identificação da relação jurídica estabelecida entre as partes e dos fatos narrados na inicial, atendendo aos requisitos legais.Ademais, a ausência de documentos não torna a petição inepta quando os elementos essenciais da causa de pedir estão presentes e permitem o exercício da ampla defesa pela parte contrária.Logo, REJEITO a preliminar arguida.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos dessa relação processual, passo à análise do mérito.De início, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e fornecedor no mercado de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma normativo. O condomínio autor adquire o gás liquefeito para consumo final dos condôminos, caracterizando típica relação de consumo.Por outro lado, a jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em que a parte, conquanto pessoa jurídica, apresenta-se em situação de vulnerabilidade, o que vem sendo tratado de finalismo aprofundado pela doutrina. No caso em análise, resta clara a vulnerabilidade técnica do autor frente à fornecedora ré, pois se trata de condomínio residencial sem conhecimentos específicos sobre o mercado de combustíveis, enquanto a ré detém todos os conhecimentos técnicos sobre o produto.Nesse sentido:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE GÁS (GLP). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Condomínio edilício que, atuando em defesa dos seus condôminos, equipara-se a consumidor. Aplicabilidade do CDC, com inversão do ônus da prova. Rescisão contratual ocorrida depois do escoamento do período de fidelidade inicialmente contratado. Inadmissível pretensão de cobrança de multa pela ré por rescisão ocorrida depois da renovação automática do contrato, quando já atingido o período mínimo de fidelização. Expectativa econômica da ré, alcançada. Direito à rescisão do contrato sem imposição da penalidade, a qual está sendo exigida como forma de inadmissível fidelização renovada automaticamente. Recurso desprovido (TJ-SP, Apelação Cível nº 1016229-07.2021.8.26.0576, Relatora: Maria de Lourdes Lopez Gil, São Paulo, 21 de outubro de 2024) – grifei.Para tanto, é de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação jurídica mantida entre as partes.Pois bem. No caso em espécie, o cerne da questão cinge-se em determinar se houve ou não rescisão antecipada do contrato pelo autor, bem como analisar a abusividade das cláusulas que fundamentam a cobrança da multa contestada.Pelo que se extrai dos autos, as partes celebraram contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo em 17 de outubro de 2017, com prazo de 36 meses e cláusula de renovação automática (evento 1, arquivo 20). O contrato foi integralmente cumprido durante o prazo inicial e primeira renovação, totalizando 72 meses de execução regular.Embora a ré busque caracterizar rescisão antecipada alegando descumprimento do prazo de aviso prévio de 120 dias, não lhe assiste razão.Isso porque, pelo que se infere da documentação acostada aos autos, o autor enviou notificação extrajudicial em 22 de agosto de 2023 comunicando o desinteresse na renovação do contrato (evento 1, arquivo 15), que se encerraria naturalmente em 17 de outubro de 2023, concedendo prazo de aviso prévio de aproximadamente 60 dias, que se mostra razoável e suficiente para que a fornecedora se organizasse para o fim da relação contratual. Verifica-se ainda pelas conversas por WhatsApp que a própria ré confirmou o recebimento da comunicação e agendou a retirada dos equipamentos para 26 de outubro de 2023 (evento 1, arquivos 13 e 16).Ocorre que, pelas provas apresentadas, tem-se que diversas cláusulas contratuais são manifestamente abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada.A cláusula 15.1, que prevê renovação automática com exigência de aviso prévio de 120 dias, cria obstáculo desarrazoado ao exercício do direito de não renovação. O prazo de 120 dias equivale a mais de 11% do prazo total do contrato, mostrando-se excessivo e desproporcional, contrariando o art. 39, III, do CDC.As cláusulas 16.3 e 16.4, que estabelecem penalidades e cálculo de multa rescisória, igualmente se mostram abusivas por imporem ao consumidor ônus excessivo e desproporcional, favorecendo exclusivamente o fornecedor. A própria inconsistência nos valores cobrados (R$ 74.442,03 reduzidos para R$ 13.288,34) evidencia a falta de critério objetivo.Por sua vez, as cláusulas 17.1 e 17.1.3, que tratam de penalidades e condições de rescisão, também padecem do mesmo vício, criando múltiplas penalidades confusas que impedem a compreensão adequada pelo consumidor, violando o art. 46 do CDC, que exige clareza nas disposições contratuais.Logo, inegável é que não houve rescisão antecipada, mas sim término regular do contrato após cumprimento integral de 72 meses, inclusive afastando a multa compensatória ora cobrada.Ressalte-se que a fidelização não pode ser simplesmente prorrogada automaticamente, sob pena de o contratante ficar sujeito, de forma permanente, às penalidades na hipótese de rescisão antecipada. Entende-se que, uma vez transcorrido o prazo de vigência contratual previsto inicialmente, a expectativa econômica da ré foi devidamente alcançada e, inclusive por isso, a parte autora passou a ter direito à rescisão do contrato sem a imposição de qualquer penalidade. Nesse mesmo sentido, observem-se:“Prestação de serviços. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP). Ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual. Código de Defesa do Consumidor. Incidência na relação contratual havida entre as partes. Aplicação da Teoria Finalista Mista. Situação de vulnerabilidade verificada na espécie. Cláusula contratual que prevê renovação automática pelo período de 60 meses, com possibilidade de rescisão sem multa apenas nos 60 dias anteriores ao final de cada período. Abusividade. Multa que seria exigível somente se a rescisão houvesse ocorrido antes de decorrido integralmente o prazo estipulado no contrato. Prazo mínimo de 60 meses cumprido. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1004502-44.2019.8.26.0019; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 26/01/2021). – grifei.“Prestação de serviços. Fornecimento de gás (GLP). Condomínio edilício que se equipara a consumidor, porquanto destinatário final do produto. Exegese do artigo 2º, parágrafo único, do CDC. Aditivo contratual com assinatura digital. Documento não reconhecido pelo condomínio. Assinatura digital divergente da forma da assinatura de próprio punho do síndico, aposta em documento anterior. Ré que não demonstrou a autenticidade da assinatura digital do autor. Declaração de nulidade do documento mantida. Sentença fundamentada na falta de justificativa para manutenção da cláusula de fidelidade estabelecida no primeiro contrato, para a hipótese de renovação/prorrogação, quando já superada a hipótese que a autorizou. Ausência de impugnação específica pela ré. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1055359-45.2019.8.26.0100; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020). - grifei.Ainda nesse ponto, imperioso consignar que o afastamento da multa se revela patente, dada a abusividade das cláusulas que a fundamentam. As disposições contratuais 15.1, 16.3, 16.4, 17.1 e 17.1.3, unilateralmente inseridas no contrato de adesão firmado entre as partes, geram benefício exclusivo para o fornecedor, deixando o consumidor em evidente desvantagem e violando o princípio do equilíbrio contratual.Tais cláusulas criam verdadeiro emaranhado de penalidades que confundem o consumidor e dificultam o exercício de seus direitos, caracterizando práticas abusivas vedadas pelo art. 51, IV e XV, do CDC, que considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas ou que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.Ademais, a própria ré demonstrou incerteza quanto ao valor correto da multa, cobrando inicialmente R$ 74.442,03 e posteriormente R$ 13.288,34, evidenciando discrepância de mais de R$ 60.000,00 que revela a falta de critério objetivo para a cobrança.Outrossim, o comportamento da ré também merece destaque. Após receber a comunicação de não renovação, a fornecedora agendou e procedeu à retirada dos equipamentos, demonstrando inequívoca anuência com o término contratual. Não se pode admitir que aceite o fim do contrato retirando seus equipamentos e, posteriormente, cobre multa rescisória de forma contraditória.Em síntese, por vislumbrar um favorecimento exclusivo do fornecedor através das cláusulas 15.1, 16.3, 16.4, 17.1 e 17.1.3, o que indubitavelmente compromete o equilíbrio da relação contratual, entendo por abusivas todas essas disposições, sendo de rigor o reconhecimento de sua nulidade, devendo ser garantido ao consumidor o direito ao desfazimento da relação após cumprimento do prazo de fidelização.Logo, descabida a multa postulada.Confirmam-se também os fundamentos da tutela de urgência deferida, mantendo-se a proibição de negativação ou protesto, ante a inexigibilidade do débito demonstrada.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para:a) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 74.442,03 (posteriormente reduzido para R$ 13.288,34) referente à multa rescisória cobrada pela ré;b) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais 15.1, 16.3, 16.4, 17.1 e 17.1.3 do contrato firmado entre as partes em 17 de outubro de 2017, por serem manifestamente abusivas e violarem as disposições do Código de Defesa do Consumidor;c) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida, determinando à ré que se abstenha de incluir o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito ou promover protesto do débito ora declarado inexigível, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00.Face à sucumbência, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Com o trânsito em julgado, certificando-se a Escrivania e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia – GO, data da assinatura digital.Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de DireitoDecreto Judiciário n.º 1853/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5712592-28.2024.8.09.0051

ID: 310704862

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5712592-28.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásEstado de GoiásNúcleo de Aceleração de Julgamentos e MetasDecreto Judiciário n.º 791/2021 Processo n. 5712592-28.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRAB… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásEstado de GoiásNúcleo de Aceleração de Julgamentos e MetasDecreto Judiciário n.º 791/2021 Processo n. 5712592-28.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): Condominio Livre BuritisRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c declaração de nulidade de cláusula contratual c/c tutela de urgência, proposta por Condomínio Livre Buritis, em desfavor de Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (evento 1), o autor narra que firmou contrato de fornecimento de gás (GLP) com a requerida em 17 de outubro de 2017, enviando notificação extrajudicial em 22 de agosto de 2023 para comunicar o desinteresse na renovação contratual. Os equipamentos cedidos em comodato foram retirados em 26 de outubro de 2023. Contudo, recebeu cobranças de multa rescisória nos valores de R$ 74.442,03 (outubro/2023) e R$ 13.288,34 (julho/2024).Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando relação de consumo, e alega que a multa cobrada é indevida e abusiva. Considera nulas as cláusulas de renovação automática e de aviso prévio de 120 dias, argumentando que a não renovação ocorreu de forma devida, com anuência da demandada evidenciada pela retirada dos equipamentos.Requer a concessão da tutela de urgência para evitar negativação ou protesto; declaração de inexigibilidade da multa rescisória; nulidade das cláusulas contratuais 15.1, 16.3, 16.4, 17.1 e 17.1.3; inversão do ônus da prova; e condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência.A decisão (evento 5) determinou a intimação do autor para adequar e corrigir o cadastro das informações processuais das partes no sistema, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo.Por meio de petição (evento 7), os advogados informaram que o protocolo da demanda já estava realizado e indicaram os dados completos das partes para adequação.Através de decisão (evento 9), foi recebida a inicial e deferido o pedido de tutela de urgência. Determinou-se que a ré se abstivesse de negativar os dados do autor ou criar anotações de inadimplemento em cadastros de restrição ao crédito, bem como não protestar título referente ao débito descrito na inicial, sob pena de multa de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento. A decisão também remeteu os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para agendamento de audiência de conciliação e determinou a citação e intimação da ré por via postal.Por ato ordinatório (evento 15), considerando a devolução da carta de citação com a informação de "inconsistência no endereço", foi intimado o autor para informar o endereço correto da ré no prazo de cinco dias.Os advogados, através de petição (evento 17), retificaram o endereço da requerida e requereram a juntada do respectivo Cartão CNPJ.Durante a audiência de conciliação (evento 18), foi certificado que, em vista da proximidade da audiência e a não citação da ré, a audiência foi cancelada para posterior redesignação.Considerando a citação não efetivada, nova petição (evento 26) requereu a citação da ré por oficial de justiça.Novo ato ordinatório (evento 28) intimou o autor para, no prazo de cinco dias, providenciar o pagamento das custas de locomoção ou despesas postais.A guia de custas devidamente recolhida foi juntada através de petição (evento 33).O mandado cumprido (evento 39) certificou a citação e intimação da ré em 26 de março de 2025.Através de petição (evento 43), o advogado da requerida requereu a habilitação nos autos e informou estar ciente e cumprir a decisão de tutela, suspendendo as cobranças e lançamentos. Requereu a juntada da carta de preposição e do substabelecimento para a audiência de conciliação.Na audiência de conciliação (evento 45), foi registrada a presença dos representantes de ambas as partes. Não houve êxito na conciliação.A contestação (evento 47) apresentada pela ré, preliminarmente, requereu a habilitação nos autos e que as intimações fossem realizadas em nome de seu advogado. Argumentou a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis, afirmando que o autor não trouxe provas que comprovem a ilegalidade da penalidade. Impugnou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a relação é civil entre empresas em igualdade de condições.No mérito, sustentou que o contrato foi livremente pactuado e que a denúncia do autor ocorreu fora do prazo de 120 dias, resultando em renovação automática e descumprimento contratual que legitimou a aplicação da multa. Afirmou que as cláusulas impugnadas são claras, válidas e legais. Alegou que a multa cobrada, no valor de R$ 13.288,34, é devida e que a retirada dos equipamentos não descaracteriza a multa. Requereu o acolhimento da preliminar, o afastamento do Código de Defesa do Consumidor, a revogação da tutela antecipada, e o julgamento totalmente improcedente da demanda.Por nova petição (evento 51), a ré informou que não há necessidade de produção de outras provas e juntou cópia de sentença em processo similar. Requereu o julgamento antecipado da lide.Na impugnação à contestação (evento 52), o autor rebateu os argumentos da ré. Reiterou que não é uma empresa e que o fornecimento de gás não tem finalidade comercial, caracterizando relação de consumo. Rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e sustentou a legitimidade do condomínio como consumidor final. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e argumentou a abusividade da cláusula de renovação automática e do prazo de aviso prévio de 120 dias. Enfatizou que a notificação de não renovação foi enviada com dois meses de antecedência e que a retirada dos equipamentos demonstrou anuência da ré. Requereu o julgamento antecipado da lide.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as provas acostadas ao feito são suficientes para o julgamento do mérito.De início, passo a analisar as preliminares de mérito suscitadas.Observo que a parte ré arguiu preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis ao feito.Todavia, sem razão a requerida. Isso porque, conforme se verifica dos autos, a petição inicial veio instruída com o contrato firmado entre as partes, as notificações extrajudiciais, as conversas por aplicativo de mensagens e demais documentos relacionados à contratação.O art. 320 do CPC estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em tela, a documentação apresentada permite a identificação da relação jurídica estabelecida entre as partes e dos fatos narrados na inicial, atendendo aos requisitos legais.Ademais, a ausência de documentos não torna a petição inepta quando os elementos essenciais da causa de pedir estão presentes e permitem o exercício da ampla defesa pela parte contrária.Logo, REJEITO a preliminar arguida.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos dessa relação processual, passo à análise do mérito.De início, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e fornecedor no mercado de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma normativo. O condomínio autor adquire o gás liquefeito para consumo final dos condôminos, caracterizando típica relação de consumo.Por outro lado, a jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em que a parte, conquanto pessoa jurídica, apresenta-se em situação de vulnerabilidade, o que vem sendo tratado de finalismo aprofundado pela doutrina. No caso em análise, resta clara a vulnerabilidade técnica do autor frente à fornecedora ré, pois se trata de condomínio residencial sem conhecimentos específicos sobre o mercado de combustíveis, enquanto a ré detém todos os conhecimentos técnicos sobre o produto.Nesse sentido:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE GÁS (GLP). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Condomínio edilício que, atuando em defesa dos seus condôminos, equipara-se a consumidor. Aplicabilidade do CDC, com inversão do ônus da prova. Rescisão contratual ocorrida depois do escoamento do período de fidelidade inicialmente contratado. Inadmissível pretensão de cobrança de multa pela ré por rescisão ocorrida depois da renovação automática do contrato, quando já atingido o período mínimo de fidelização. Expectativa econômica da ré, alcançada. Direito à rescisão do contrato sem imposição da penalidade, a qual está sendo exigida como forma de inadmissível fidelização renovada automaticamente. Recurso desprovido (TJ-SP, Apelação Cível nº 1016229-07.2021.8.26.0576, Relatora: Maria de Lourdes Lopez Gil, São Paulo, 21 de outubro de 2024) – grifei.Para tanto, é de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação jurídica mantida entre as partes.Pois bem. No caso em espécie, o cerne da questão cinge-se em determinar se houve ou não rescisão antecipada do contrato pelo autor, bem como analisar a abusividade das cláusulas que fundamentam a cobrança da multa contestada.Pelo que se extrai dos autos, as partes celebraram contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo em 17 de outubro de 2017, com prazo de 36 meses e cláusula de renovação automática (evento 1, arquivo 20). O contrato foi integralmente cumprido durante o prazo inicial e primeira renovação, totalizando 72 meses de execução regular.Embora a ré busque caracterizar rescisão antecipada alegando descumprimento do prazo de aviso prévio de 120 dias, não lhe assiste razão.Isso porque, pelo que se infere da documentação acostada aos autos, o autor enviou notificação extrajudicial em 22 de agosto de 2023 comunicando o desinteresse na renovação do contrato (evento 1, arquivo 15), que se encerraria naturalmente em 17 de outubro de 2023, concedendo prazo de aviso prévio de aproximadamente 60 dias, que se mostra razoável e suficiente para que a fornecedora se organizasse para o fim da relação contratual. Verifica-se ainda pelas conversas por WhatsApp que a própria ré confirmou o recebimento da comunicação e agendou a retirada dos equipamentos para 26 de outubro de 2023 (evento 1, arquivos 13 e 16).Ocorre que, pelas provas apresentadas, tem-se que diversas cláusulas contratuais são manifestamente abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada.A cláusula 15.1, que prevê renovação automática com exigência de aviso prévio de 120 dias, cria obstáculo desarrazoado ao exercício do direito de não renovação. O prazo de 120 dias equivale a mais de 11% do prazo total do contrato, mostrando-se excessivo e desproporcional, contrariando o art. 39, III, do CDC.As cláusulas 16.3 e 16.4, que estabelecem penalidades e cálculo de multa rescisória, igualmente se mostram abusivas por imporem ao consumidor ônus excessivo e desproporcional, favorecendo exclusivamente o fornecedor. A própria inconsistência nos valores cobrados (R$ 74.442,03 reduzidos para R$ 13.288,34) evidencia a falta de critério objetivo.Por sua vez, as cláusulas 17.1 e 17.1.3, que tratam de penalidades e condições de rescisão, também padecem do mesmo vício, criando múltiplas penalidades confusas que impedem a compreensão adequada pelo consumidor, violando o art. 46 do CDC, que exige clareza nas disposições contratuais.Logo, inegável é que não houve rescisão antecipada, mas sim término regular do contrato após cumprimento integral de 72 meses, inclusive afastando a multa compensatória ora cobrada.Ressalte-se que a fidelização não pode ser simplesmente prorrogada automaticamente, sob pena de o contratante ficar sujeito, de forma permanente, às penalidades na hipótese de rescisão antecipada. Entende-se que, uma vez transcorrido o prazo de vigência contratual previsto inicialmente, a expectativa econômica da ré foi devidamente alcançada e, inclusive por isso, a parte autora passou a ter direito à rescisão do contrato sem a imposição de qualquer penalidade. Nesse mesmo sentido, observem-se:“Prestação de serviços. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP). Ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual. Código de Defesa do Consumidor. Incidência na relação contratual havida entre as partes. Aplicação da Teoria Finalista Mista. Situação de vulnerabilidade verificada na espécie. Cláusula contratual que prevê renovação automática pelo período de 60 meses, com possibilidade de rescisão sem multa apenas nos 60 dias anteriores ao final de cada período. Abusividade. Multa que seria exigível somente se a rescisão houvesse ocorrido antes de decorrido integralmente o prazo estipulado no contrato. Prazo mínimo de 60 meses cumprido. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1004502-44.2019.8.26.0019; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 26/01/2021). – grifei.“Prestação de serviços. Fornecimento de gás (GLP). Condomínio edilício que se equipara a consumidor, porquanto destinatário final do produto. Exegese do artigo 2º, parágrafo único, do CDC. Aditivo contratual com assinatura digital. Documento não reconhecido pelo condomínio. Assinatura digital divergente da forma da assinatura de próprio punho do síndico, aposta em documento anterior. Ré que não demonstrou a autenticidade da assinatura digital do autor. Declaração de nulidade do documento mantida. Sentença fundamentada na falta de justificativa para manutenção da cláusula de fidelidade estabelecida no primeiro contrato, para a hipótese de renovação/prorrogação, quando já superada a hipótese que a autorizou. Ausência de impugnação específica pela ré. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1055359-45.2019.8.26.0100; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020). - grifei.Ainda nesse ponto, imperioso consignar que o afastamento da multa se revela patente, dada a abusividade das cláusulas que a fundamentam. As disposições contratuais 15.1, 16.3, 16.4, 17.1 e 17.1.3, unilateralmente inseridas no contrato de adesão firmado entre as partes, geram benefício exclusivo para o fornecedor, deixando o consumidor em evidente desvantagem e violando o princípio do equilíbrio contratual.Tais cláusulas criam verdadeiro emaranhado de penalidades que confundem o consumidor e dificultam o exercício de seus direitos, caracterizando práticas abusivas vedadas pelo art. 51, IV e XV, do CDC, que considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas ou que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.Ademais, a própria ré demonstrou incerteza quanto ao valor correto da multa, cobrando inicialmente R$ 74.442,03 e posteriormente R$ 13.288,34, evidenciando discrepância de mais de R$ 60.000,00 que revela a falta de critério objetivo para a cobrança.Outrossim, o comportamento da ré também merece destaque. Após receber a comunicação de não renovação, a fornecedora agendou e procedeu à retirada dos equipamentos, demonstrando inequívoca anuência com o término contratual. Não se pode admitir que aceite o fim do contrato retirando seus equipamentos e, posteriormente, cobre multa rescisória de forma contraditória.Em síntese, por vislumbrar um favorecimento exclusivo do fornecedor através das cláusulas 15.1, 16.3, 16.4, 17.1 e 17.1.3, o que indubitavelmente compromete o equilíbrio da relação contratual, entendo por abusivas todas essas disposições, sendo de rigor o reconhecimento de sua nulidade, devendo ser garantido ao consumidor o direito ao desfazimento da relação após cumprimento do prazo de fidelização.Logo, descabida a multa postulada.Confirmam-se também os fundamentos da tutela de urgência deferida, mantendo-se a proibição de negativação ou protesto, ante a inexigibilidade do débito demonstrada.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para:a) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 74.442,03 (posteriormente reduzido para R$ 13.288,34) referente à multa rescisória cobrada pela ré;b) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais 15.1, 16.3, 16.4, 17.1 e 17.1.3 do contrato firmado entre as partes em 17 de outubro de 2017, por serem manifestamente abusivas e violarem as disposições do Código de Defesa do Consumidor;c) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida, determinando à ré que se abstenha de incluir o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito ou promover protesto do débito ora declarado inexigível, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00.Face à sucumbência, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Com o trânsito em julgado, certificando-se a Escrivania e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia – GO, data da assinatura digital.Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de DireitoDecreto Judiciário n.º 1853/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lauro Della Colleta x Jaqueline Paz Gertz

ID: 315107634

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006445-59.2023.8.27.2731

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURO DELLA COLLETA

Polo Passivo:

JAQUELINE PAZ GERTZ

Sentença

Advogados:

ELENA MARTINS PEREIRA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MENDES PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0006445-59.2023.8.27.2731/TO AUTOR : LAURO DELLA COLLETA ADVOGADO(A) : ELENA MARTINS PEREIRA LIMA (OAB TO007270) ADVOGADO(A) : ADRIANO MENDES PEREIRA (OAB TO005899) RÉU :… Procedimento Comum Cível Nº 0006445-59.2023.8.27.2731/TO AUTOR : LAURO DELLA COLLETA ADVOGADO(A) : ELENA MARTINS PEREIRA LIMA (OAB TO007270) ADVOGADO(A) : ADRIANO MENDES PEREIRA (OAB TO005899) RÉU : JAQUELINE PAZ GERTZ ADVOGADO(A) : ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA (OAB TO002056) SENTENÇA I - RELATÓRIO Lauro Dela Colleta ajuizou ação de cobrança em face de Jaqueline Paz Geriz, ambos devidamente qualificados no processo. A parte autora alegou que presta serviços de colheita de grãos, e foi celebrado contrato com a ré no dia 12 de dezembro de 2022, para colheita de grãos de soja em uma área aproximada de 660 hectares. Descreveu que o pagamento foi ajustado em 02 (duas) sacas e meia de soja por hectare colhido, a serem pagos em moeda corrente nacional. Mencionou que colheu ao todo, 442,6 hectares, todavia a ré realizou o pagamento somente de 221,6 hectares, estando inadimplentes em 231 hectares. Alegou, ainda, que realizou notificação extrajudicial, porém, sem sucesso. Requereu a condenação da ré ao pagamento de 577,5 sacas de soja de 60kg, acrescido de multa de 15 % (quinze por cento). Com a inicial vieram documentos (evento 1). As partes não conciliaram (evento 32). A parte ré apresentou contestação, alegou que fez a contratação do autor para a safra 2022/2023, na lavoura formada nas fazendas Pouso Alto e Boa Esperança, com colheita prevista para iniciar no dia 15 de fevereiro de 2023. Destacou que o autor não compareceu à fazenda na data aprazada para início da colheita e se atrasou por 11 (onze) dias, o que culminou no descumprimento contratual. Mencionou que os grãos começaram a ser entregues somente no dia 26 de fevereiro de 2023, sendo a data em que o autor chegou na fazenda para iniciar os serviços. Alegou, ainda, que devido ao atraso no início da colheita, acarretou prejuízos de 218 hectares, com o total de 15.755,25 sacas de soja de 60kg. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (evento 35). O autor apresentou réplica à contestação (evento 38). Houve o saneamento e organização do processo (evento 40). A audiência de instrução e julgamento foi realizada (evento 55) e o termo de audiência juntada no processo (evento 57). As partes apresentaram alegações finais (eventos 58 e 59). É o relato necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia ação visa analisar se houve o cumprimento integral do contrato de prestação de serviços de colheita por parte do autor e, consequentemente, se o valor pleiteado a título de saldo remanescente é devido pela ré, considerando as condições estabelecidas no instrumento contratual escrito. Tendo em vista a relação contratual, esclareço que tal condição é regida pelo princípio da boa-fé objetiva que consiste em uma espécie de “ exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, obrando como obraria uma pessoa honesta, proba e leal ” (REALE, 2003) 1 . Desse modo, a “boa-fé objetiva afigura-se como standard ético-jurídico a ser observado. Ou seja, durante as diversas etapas do contrato, a conduta das partes deve ser pautada pela probidade, cooperação e lealdade” 2 . A boa-fé objetiva encontra previsão no art. 422 do Código Civil, e é considerada princípio basilar do direito contratual: boa-fé objetiva que constitui cláusula geral do sistema jurídico - standard de conduta que impõe aos indivíduos o dever de mitigar os danos ('duty to mitigate the loss') (Enunciado n. 169, da III Jornada de Direito Civil). Consta nos autos o "Contrato Particular de Prestação de Serviço de Colheita de Grãos com Intermediação" (Evento 1, CONTR4), formalizado em 12 de dezembro de 2022, entre o autor LAURO DELLA COLLETA (Contratado) e a ré JAQUELINE PAZ GERTZ (Contratante). A Cláusula Terceira do referido instrumento estabelece que pelo serviço prestado seria pago o equivalente a 2,5 (duas e meia) sacas de soja por hectare colhido, em moeda corrente, cuja cotação seria o valor do dia do produto na data do pagamento, com cotação de 3 (três) cooperativas e armazéns, sendo pago em duas prestações. 50% (cinquenta por cento) seria pago quando executada a colheita da metade da área e o restante com a finalização do serviço. A ré alegou que o autor não concluiu o serviço de colheita, caracterizando inadimplemento contratual, além do atraso para início da colheita dos grãos. O autor, ao buscar a cobrança do saldo devedor pela prestação de serviços, se incumbe em demonstrar o cumprimento do contrato com a integral prestação dos serviços. O contrato firmado entre as partes estabeleceu a prestação de serviços com data certa para início da colheita (15/02/2023), e o adiamento da data indicada poderia ocorrer em razão de condições climáticas ou conforme desenvolvimento da referida cultura para colheita (cláusula 16º, Evento 1, CONTR4). Ambas as partes imputam descumprimento contratual pela outra. A autora em razão do não recebimento dos valores pelo serviço prestado, enquanto a ré questiona a inexecução integral da obra, e atraso para início da colheita. Dessa forma, o alegado descumprimento contratual deve ser dirimido com base na prova oral. A testemunha Marcio Carlos da Silva informou que participou da colheita realizada no município de Oliveira de Fátima como operador de máquina, e que os trabalhos foram tensos em razão da falta de caminhão, além do clima desfavorável por conta da chuva. Informou existir mais de uma colheitadeira, sendo a máquina de Jaime (proprietário dos veículos) que auxiliou na colheita, porém os caminhões eram poucos, faziam a carga e entrega dos grãos pela manhã, e a tarde não retornavam. Apontou que as colheitas foram realizadas em duas propriedades, sendo elas nos municípios de Oliveira de Fátima Santa Rita do Tocantins. Mencionou que, ao finalizar a colheita de tarde em Oliveira de Fátima, partiu para a propriedade de Santa Rita, no domingo, ao meio-dia, e ao manejar a máquina para a colheita, começou a chover durante muitos dias seguidos. Ressaltou que a colheita foi realizada integralmente. A testemunha Cleber Toledo Estevam informou que participou da colheita na fazenda localizada em Oliveira de Fátima. Destacou que compareceu ao local após o início da colheita, e informou que era o responsável pelo transporte dos grãos até a Cooperativa do Fazendão. Descreveu que no local possuía 3 (três) transportes e 2 (duas) colheitadeiras, sendo uma do autor e outra de Jaime. Descreveu que a colheitadeira de Jaime deu problema e, no último dia de colheita da cidade de Oliveira de Fátima, realizaram o seu conserto. Informou que, ao chegar em outra propriedade, colheu somente metade da carga de seu caminhão e apresentou novamente defeito. Apontou que o período teve alto índice de chuva, e dificilmente o clima favorecia a colheita, o que implicou na diminuição de viagem e descarga dos grãos. Mencionou que Jaime era o responsável por contratar os caminhões para o transporte. Destacou que a colheita da primeira propriedade foi realizada integralmente, contudo não soube informar sobre a segunda propriedade, e em Santa Rita realizou apenas uma carga, não compensando continuar o serviço. Informou que o operador da colheitadeira da propriedade do autor era o Márcio, e desconhece os termos do contrato firmado pelas partes. Ressaltou que, durante os 4 (quatro) dias presentes na propriedade de Santa Rita, ambas as colheitadeiras começaram a trabalhar, sendo que a colheitadeira de Jaime apresentou falhas desde o primeiro dia. A testemunha Dhiego Roberto Bassili informou que foi responsável por parte do transporte com três carretas de porte grande e um truck de porte pequeno. Apontou que a carga chegou a ficar dois dias no caminhão para realizar a descarga no Fazendão, sendo o armazém localizado a 6 km de distância. Informou que iniciou com a colheitadeira do autor, e logo após chegou outro maquinário. Apontou que no período de colheita havia muita chuva local que atrapalhou o serviço, chegando a ficar um dia inteiro parado em razão da chuva. Informou que reside no Paraná e conheceu o autor e Márcio somente durante o período de colheita. Informou que, em razão da chuva ou da existência de uma grande quantidade de caminhão para a descarga, conseguiu realizar somente 6 (seis) viagens, enquanto Cleber realizou 5 (cinco), contudo nenhuma das cargas foram descarregadas no dia. A testemunha Félix Rodrigues Mascarenhas informou residir na sede da Fazenda Pouso Alto, no município de Oliveira de Fátima, e que Jaime realiza o plantio na propriedade arrendada. Apontou que Jaime realiza o plantio em sua propriedade, em razão dela ter sido arrendada a ele. Diz que a colheita se iniciou no dia 26 de fevereiro de 2023, e que a área é de 250 hectares, sendo contratada outra pessoa para realizar a colheita, inclusive foi usada outra colheitadeira além da de Jaime para realizar o serviço. Informou que a contratação abrangia toda a colheita, contudo, em razão dos atrasos no período de 10 a 15 dias teve que ser usada outra colheitadeira. Descreveu que o desenvolvimento da lavoura era acompanhado pela empresa Fiagril, bem como a dessecação da lavoura foi em tempo hábil. A testemunha Leandro Paulette informou que na data prevista para início da colheita da soja, o maquinário não havia chegado, e que foi chamado para a revisão do maquinário de Jaime, uma vez que apresentou defeito. Diz que Jaime contratou um trabalho terceirizado, em razão de não encontrar operador. Descreveu que as propriedades Fazenda Pouso Alto de Oliveira de Fátima e a Fazenda de Santa Rita têm áreas de 250 hectares e 440 hectares, respectivamente, tendo a colheita iniciado em 26 de fevereiro de 2023. Afirmou que Jaime não colheu a área sozinho, pois a colheita estava começando a se perder, ante a falta de maquinário, contudo toda a área foi colhida. Destacou que, após o reparo na máquina, ante a ausência de maquinário, foi o responsável por manusear o maquinário na colheita, e trabalhou como operador na Fazenda Pouso Alto por aproximadamente 5 (cinco) dias e na Fazenda de Santa Rita trabalhou do início ao fim na colheita. Descreveu que a colheita não iniciou antes, pois Jaime não colocou sua máquina para trabalhar, assim contratou o autor para a colheita, enquanto a máquina de Jaime foi revisada. Informou que colheu o restante que o autor não havia colhido, consistente em muita soja com característica ruim e ardida, bem como houve áreas que sequer podiam ser colhidas pois já estavam perecidas. Afirmou ter conhecimento do atraso da colheita, tendo em vista que, enquanto revisava a máquina, ouvia a ligação de Jaime para o pessoal do maquinário informando a existência de atraso do contrato, e que as vezes ficava parado, ante a ausência de caminhão, mas não era corriqueiro. A testemunha Leandro Messias da Conceição informou que a Fazenda Pouso Alto de Oliveira de Fátima e a Fazenda de Santa Rita têm áreas de 250 hectares e 440 hectares, respectivamente. Apontou que era funcionário de Jaime, e que este contratou uma pessoa para realizar a colheita e destacou a existência de atraso, pois a máquina não chegou no prazo estipulado e ao chegar na propriedade estava suja, uma vez que estava sendo utilizada em outro serviço. Apontou que a chuva no período da colheita não foi considerada atípica. Informou que a área foi dessecada, e que o autor não concluiu a colheita das propriedades sozinho. Mencionou que tinha carga todos os dias, contudo, quando chovia apresentava dificuldades e ficava um dia sem carregar o caminhão. Destacou que Leandro foi quem manuseou a colheitadeira de Jaime e trabalhou nas duas propriedades. Informou que o autor saiu antes do término da colheita ante a existência de sujeira, como o crescimento de mato. Da análise da prova oral, as testemunhas foram uníssonas quanto às intempéries climáticas durante o período estabelecido para colheita dos grãos. A interrupção dos serviços ocorreu em razão de tal circunstância, o que não configura inadimplemento contratual pelas partes, por ser motivo de força maior. Por outro lado, há alegação de descumprimento contratual pelo autor quanto ao prazo para início da colheita, o que também foi debatido em instrução processual. As testemunhas do Félix Rodrigues Mascarenhas, Leandro Paulette e Leandro Messias da Conceição, confirmaram a existência de atraso para início dos trabalhos pelo autor, o que não foi ocasionado em razão das condições climáticas da região, e sim por mora do prestador de serviços. Ademais, a alegação de interrupção dos serviços devido às condições da lavoura, como crescimento de mato não foram comprovadas como fator determinante para entrega dos trabalhos no prazo ajustado em contrato. Não há prova nos autos capaz de demonstrar a conclusão dos serviços, pois as testemunhas em maioria apontaram que a colheita não foi toda entregue, seja em razão das condições climáticas, ou condições da lavoura, como mato, perda ou alagamento de safra. Diante disso, não há que se falar nestes autos da ação de cobrança, em exceção de inseguridade (insolvência superveniente) na forma do art. 477 do Código Civil, pois a situação fática se amolda à exceção do contrato não cumprido. Essa é a norma disposta no art. 476, do Código Civil (CC): " Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro ." A aplicação da exceção do contrato não cumprido, de toda sorte, não deve incidir em favor da parte ré, pois houve falha nas condições da lavoura, fator que não deve implicar no direito do autor em cobrar pelo que já havia sido feito, desde que comprovados. As condições favoráveis para a continuidade do serviço, como a limpeza da lavoura são imputadas ao réu, pois o autor foi contratado tão somente para a colheita, sendo o proprietário da lavoura responsável até a dissecação e sujeição da lavoura para regular colheita. Todavia, não foi comprovado que a inexecução do serviço se deu em razão de tal impeditivo. A testemunha Félix Rodrigues Mascarenhas afirmou que o acompanhamento da lavoura foi feita por empresa especializada (Fiagril) e a dissecação da soja ocorreu em tempo hábil, corroborando o relatório de visita juntado nos autos (Evento 35, ANEXO2). Dessa forma, não ficou demonstrado que a inexecução da colheita se deu em razão da desídia do réu quanto ao manejo da lavoura, ou pela demora pelo autor para início da colheita, não havendo que se falar em exceção do contrato não cumprido para qualquer das partes. Nesse sentido, é a jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE SUAS OBRIGAÇÕES - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO IMPROVIDO. Inadimplente com a obrigação assumida, a autora não pode exigir da ré o cumprimento de sua parte no pacto. A reciprocidade de obrigações é da essência das transações bilaterais. Dela resulta a exceção de contrato não cumprido em virtude da qual não pode o contratante que não cumpriu o prometido exigir o adimplemento da obrigação do outro". (TJ-SP - AC: 10045022020178260082 SP 1004502-20.2017.8.26 .0082, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 04/02/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA . EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO AUTOR. NÃO COMPROVADO . DESPROVIMENTO. 1. O instituto da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), previsto no art. 476 do Código Civil, estabelece que ?nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro? . 2. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbe ao autor (art. 373, I, Código de Processo Civil). Portanto, cabe ao autor comprovar que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde contratualmente para poder exigir que o réu cumpra a sua parte na avença . 3. No caso, como o autor/apelante não se desincumbiu de seu encargo probatório quanto aos fatos constitutivos das obrigações objeto da cobrança, a improcedência dos pedidos está correta. 4. Recurso conhecido e desprovido . Honorários majorados. (TJ-DF 07417373520218070001 1675486, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 08/03/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/03/2023) No caso há prova da interrupção do serviço, e a questão remanescente (apuração do serviço prestado) não foi objeto de prova específica. O autor não provou a quantidade exata da área colhida, o que por certo não foi a área total dada a paralisação, bem como a data que a interrupção dos serviços ocorreu. Assim, a postulação do autor com base em saldo devedor, abatido apenas o saldo do adiantamento, não são suficientes para afirmar que o serviço foi finalizado. Nesse ponto, cabe destacar que a prova oral é contraditória, bem como não há qualquer outro indicativo de que a lavoura foi toda colhida. O valor da condenação deveria refletir nos serviços que devidamente foram comprovados e entregues, ônus que o autor não desincumbiu. Considerando que a lide foi proposta como uma ação de cobrança de valores específicos referentes à totalidade do contrato, e que as provas demonstraram que o serviço não foi integralmente concluído pelo autor, o pedido de cobrança formulado na inicial não pode ser acolhido, uma vez que não houve demonstração de que todos os hectares foram colhidos. O autor tinha o ônus de provar quantos hectares foram efetivamente colhidos antes da interrupção para fins de apuração do valor devido. Esse é o entendimento jurisprudencial. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARQUITETÔNICOS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS PROJETOS FÍSICIOS E DIGITAIS MEDIANTE RECIBO DE ENGENHERIO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA . SENTENÇA REFORMADA. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Observando-se o princípio do tantum devolutum quantum apellatum, somente a parte da sentença que fora impugnada será objeto de análise de recurso apelatório, considerando que para ocorrer à reforma da sentença pelo Tribunal de Justiça, necessário que o apelante impugne cada fundamento com os quais discorda. No caso em comento, há recurso de apelação apresentado pela parte autora requerendo apenas que seja julgada improcedente a reconvenção em razão do não cumprimento das cláusulas do contrato de distrato. 2. Dispõe o art . 373, I do CPC, que para o reconhecimento da procedência dos pedidos, incumbe ao requerente demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais a que se lhe reconheça o direito postulado na inicial, já que se trata de fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo, incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Nos termos do art . 476 do Código Civil de 2002, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". 4. A prova da quitação de dívida se faz item 2.1 .4 do DISTRATO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA, que estabelece que todos os os projetos serão considerados devidamente entregues após a confirmação de recebimento e aprovação pelo engenheiro contratado pelo Autor/Reconvindo. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada, para julgar improcedente a reconvenção . 6. Com a reforma da sentença, redistribuo os ônus da sucumbência, devendo a parte autora arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, permanecendo suspensa a exigibilidade conforme prevê o art. 98, § 3º, do referido Código. (TJTO , Apelação Cível, 0031021-30 .2020.8.27.2729, Rel . JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 29/01/2025, juntado aos autos em 30/01/2025 17:53:56) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - APLICAÇÃO. - Não demonstrando o prestador do serviço o cumprimento das obrigações contratualmente previstas para que fosse efetuado o pagamento do valor ajustado, cabível a incidência da exceção do contrato não cumprido a ensejar a improcedência da ação de cobrança. (TJ-MG - Apelação Cível: 5003049-40.2019 .8.13.0525, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 13/12/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2023) EMENTA 1. APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. A ausência de manifestação do Poder Judiciário quanto ao pedido de gratuidade da justiça requerido na origem leva à conclusão de seu deferimento tácito, pois a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição. 2 . AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL . SENTENÇA MANTIDA. Comprovada a execução parcial do contrato celebrado entre as partes, justifica-se a aplicação da exceção de contrato não cumprido na forma procedida pelo Juízo de origem, sendo devido apenas o pagamento proporcional da avença, considerando o trabalho executado, ainda que imperfeito ou incompleto, mediante uma avaliação equitativa, sob pena, inclusive, de se evitar enriquecimento sem causa. (TJTO , Apelação Cível, 0028871-52.2019 .8.27.0000, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 04/03/2020, DJe 10/03/2020 16:36:09) Não consta qualquer elemento probatório que permite quantificar a área de colheita efetivamente realizada até a interrupção, o que é fundamental para a apuração do valor devido. Sem tal delimitação, o pedido de cobrança na integralidade do saldo com base na totalidade de hectares carece de respaldo probatório suficiente, uma vez que o próprio conjunto probatório indicou a parcial conclusão do serviço. Desse modo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO E IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/TO. Intime-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins - TO, data certificada no sistema. 1. REALE, M. Boa-fé no código civil. Agosto/2003. Texto online, disponível em: http://www.miguelreale.com.br/artigos/boafe.htm. 2. STJ - REsp: 758518 PR 2005/0096775-4, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 17/06/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 01/07/2010.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001658-21.2014.8.11.0088

ID: 332524300

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001658-21.2014.8.11.0088

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MENDANHA CONSTRUTORA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LINDAMIR MACEDO DE PAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE BALBINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001658-21.2014.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empreitada, Efeitos, Obras Públicas]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001658-21.2014.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empreitada, Efeitos, Obras Públicas] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MENDANHA CONSTRUTORA LTDA - EPP - CNPJ: 04.613.404/0001-01 (APELANTE), JORGE BALBINO DA SILVA - CPF: 015.477.068-05 (ADVOGADO), LINDAMIR MACEDO DE PAIVA - CPF: 011.991.931-19 (ADVOGADO), LAZARO MENDANHA CARDOSO - CPF: 452.863.701-44 (APELANTE), MUNICIPIO DE ARIPUANA - CNPJ: 03.507.498/0001-71 (APELADO), ESTADO DO PARANA - CNPJ: 76.416.940/0001-28 (APELADO), SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTACAO URBANA - CNPJ: 04.603.701/0001-76 (APELADO), FAMILIA PAULISTA COMPANHIA HIPOTECARIA - CNPJ: 53.146.221/0001-39 (APELADO), LUCILDA XAVIER VIANA - CPF: 895.978.501-68 (APELADO), LINDALVA CRUZ CABRAL - CPF: 605.888.531-00 (APELADO), ADALBERTO LUIZ ROCHA - CPF: 034.811.576-81 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), Milton Mendonça Jaqueira Filho (ASSISTENTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), JULIANA PAES PEREIRA - CPF: 037.225.731-30 (ADVOGADO), ADALBERTO LUIZ ROCHA - CPF: 034.811.576-81 (TERCEIRO INTERESSADO), CELSO GOMES PIPA RODRIGUES - CPF: 097.736.558-14 (ADVOGADO), LUCILDA XAVIER VIANA - CPF: 895.978.501-68 (TERCEIRO INTERESSADO), LINDALVA CRUZ CABRAL - CPF: 605.888.531-00 (TERCEIRO INTERESSADO), FAMILIA PAULISTA COMPANHIA HIPOTECARIA - CNPJ: 53.146.221/0001-39 (TERCEIRO INTERESSADO), CELSO GOMES PIPA RODRIGUES - CPF: 097.736.558-14 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO E ENTREGA DA OBRA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PROVA CONTRÁRIA ROBUSTA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA PARTE CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por empresa contratada para construção de unidades habitacionais contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de valor supostamente inadimplido, fundado em contrato celebrado no âmbito de programa habitacional estadual, com recursos públicos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a conclusão e entrega regular das obras contratadas, com a observância das cláusulas contratuais e dos requisitos legais de execução e fiscalização da despesa pública, a justificar o pagamento da quantia pleiteada. III. Razões de decidir 3. A execução de despesas públicas está condicionada à observância das normas legais de controle, exigindo comprovação formal da prestação do serviço e do cumprimento integral do contrato. 4. O autor, a quem incumbia o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), não demonstrou de forma robusta a regular conclusão da obra, limitando-se a alegações desacompanhadas de prova idônea. 5. A ausência de medição atestada pela Secretaria competente e a existência de documentos demonstrando falhas e abandono da obra corroboram a tese de inadimplemento contratual por parte da empresa. 6. A substituição da empresa inicialmente contratada por outra, para conclusão das obras, reforça a conclusão de que não houve adimplemento integral pela apelante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. O ônus da prova da conclusão de obra pública e da conformidade com os requisitos contratuais e legais recai sobre o contratado que pretende o pagamento da parcela correspondente. 2. A ausência de prova da efetiva prestação do serviço impede o reconhecimento de crédito remanescente contra a Administração Pública”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, caput; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001889-23.2020.8.11.0055, Rel. Des. Edson Dias Reis, j. 27.02.2024; TJMT, Apelação Cível nº 0001443-61.2014.8.11.0018, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 09.06.2025; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.146692-9/001, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, j. 20.06.2024. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL”, interposto por MEDANHA CONSTRUTORA LTDA - EPP, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa, nos autos de n.° 0001658-21.2014.811.0088, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Aripuanã, MT, que julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos (ID. 289154942): “Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA formulada pela empresa MENDANHA CONSTRUTORA-EP em face de MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT. e Outros, todos devidamente qualificados, em que pretende a condenação dos requeridos ao pagamento de dívida no valor de R$ 153.880,19 (cento e cinquenta e três mil reais, oitocentos e oitenta mil e dezenove centavos). Narra a autora, em síntese, que desempenha suas atividades no ramo de construção civil, e fora contratada para realização de obra habitacional no Município de Aripuanã/MT. Esclarece que em 10 de agosto de 2010, foi contratada para a construção de 30 (trinta) unidades habitacionais, utilizando os recursos oriundos do Programa de Subsídio à Habitação — PSH, conveniado com o Banco Família Paulista S/A, Governo do Estado de Mato Grosso e Prefeitura Municipal de Aripuanã/MT. Ficou acertado entre as partes que o requerente seguiria o cronograma de entrega da obra de acordo com o ajustado com o requerido Banco Família Paulista S/A, com a aprovação da Secretaria de Infraestrutura do Estado de Mato Grosso — SINFRA. Informa a autora que o pagamento total da obra restou acordado no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Entretanto, conforme suas alegações, mesmo tendo finalizado a obra em 2012, ficou pendente débito remanescente no montante de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 153.880,19 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta reais e dezenove centavos). Recebida a inicial, as partes requeridas foram citadas para apresentarem contestação (id. pagina 71, id. 68923676). Pedido de desistência da parte autora em relação ao requerido Adalberto Luiz Rocha (página 87). O MUNICÍPIO apresentou sua peça defensiva em id. 68923676, páginas 94/100. Preliminarmente alegou sua ilegitimidade. No mérito, afirma o ente que a autora não provou sequer que concluiu as obras, pois não trouxe aos autos provas de que as obras tenham sido recebidas definitivamente pelos contratantes, pugnando pela improcedência da ação. A requerida FAMÍLIA PAULISTA COMPANHIA HIPOTECÁRIA apresentou contestação às páginas 102/105. Afirmou em sede de preliminar carência da ação e ilegitimidade da parte. No mérito, requereu a improcedência. Prosseguindo-se, às páginas 118/121, o ESTADO ofertou sua defesa, afirmando que as obras foram apresentadas com defeitos graves e inacabadas, tratando-se de “exceção de contrato não cumprido”. Esclareceu que ante a incompletude do trabalho contratado, a conclusão da obra foi objeto de novo contrato administrativo pactuado com a empresa ENECON GERENCIAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA. Em id. 68923676, página 187, a Dra. Juliana Paes Pereira, OAB n'. 22.159-B foi nomeada como defensora dativa para defender os interesses de LUCILDA XAVIER VIANA e LINDALVA CRUZ CABRAL, apresentado contestação à página 196/197. Alegaram as requeridas ilegitimidade passiva. No mérito, afirmaram que a ação é ilusória. Impugnação ofertada em id. 68923677, páginas 11/15. Conforme decisão de saneamento proferida em id. 68923677, páginas 18/20, o magistrado antecessor acolheu, em parte, as preliminares alegadas nas defesas de LUCILDA XAVIER VIANA, LINDALVA CRUZ CABRAL e da FAMÍLIA PAULISTA CRÉDITO IMOBILIÁRIO 5/A, reconhecendo a ilegitimidade dos contestantes nominados para figurar no polo passivo da demanda, extinguindo, quanto a eles, a ação sem julgamento de mérito. Na oportunidade, homologou o pedido de desistência da ação em face do réu ADALBERTO LUIZ ROCHA, determinado o prosseguimento do feito em face dos outros demandados (Estado de Mato Grosso e Município de Aripuanã). Consoante consta na decisão, restou fixado como ponto controvertido os motivos para o não pagamento do restante da obra realizada (indicados às fls. 103/106 autos físicos). Instados a especificarem provas, o ESTADO pugnou pela prova oral, arrolando como testemunhas, Milton Mendonça Jaqueira Filho, Maria das Graças Rodrigues Cristino e Lucilda Xavier Viana (id.68923677, páginas 32/33). De igual forma, o MUNICÍPIO também pugnou pela prova testemunhal, arrolando as seguintes pessoas: Enidelce Merizio Jorge, Lucilda Xavier Viana e Milton Mendonça Jaqueira Filho (página 37). Por sua vez, a parte autora requereu o depoimento pessoal dos requeridos e arrolou como testemunhas Gabriel de Araujo Caobeli Martins, Newton Toledo Bressan e Antônio Aparecido Silvestre (página 39/40). Audiência de instrução e julgamento realizada em 09/05/2024 (id. 155253972), oportunidade em que foram ouvidas as partes arroladas conforme ata, tendo sido redesignada para a data de 13/06/2024 (id. 158932417) apenas para a oitiva da testemunha Milton Mendonça. As partes apresentaram alegações finais em ids. 161944082, 164593005 e 164925784. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, observo que o feito foi saneado (id. 68923677, páginas 18/20), motivo pelo qual não há pedidos pendentes de análise. Constato também que as preliminares alegadas pelas partes já foram enfrentadas pelo magistrado antecessor naquela decisão. Desta feita, passo a analisar o mérito. A parte autora alega que fora contratada para realização de obra habitacional no Município de Aripuanã/MT, afirmando que do valor total acordado para a realização das obras (R$ 480.000,00 quatrocentos e oitenta mil reais), restou pendente de pagamento o montante de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). Por sua vez, o ESTADO aduz que as obras foram apresentadas com defeitos graves e inacabadas. Inclusive, informou nos autos que uma outra empresa - ENECON GERENCIAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA teve que ser contratada para finalizarem o serviço. A controvérsia cinge-se, portanto, em verificar se a empresa autora de fato cumpriu com as obrigações assumidas no contrato, o que resultaria no direito de receber o pagamento integral do que restou avençado. Acerca do tema, importante mencionar que "Contrato bilateral - os contratantes são simultânea e reciprocamente credores e devedores uns dos outros, produzindo o negócio direitos e deveres para ambos os envolvidos, de forma proporcional. O contrato bilateral é também denominado contrato sinalagmático, pela presença do sinalagma, que é e proporcionalidade das prestações, eis que as partes têm direitos e deveres entre si (relação obrigacional complexa). Exemplos: compra e venda e locação."(Manual de Direito Civil, Editora Método, 2 Edição, São Paulo, 2012, página 510). Conforme consta determinado no artigo 476 do Código Civil,"nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento do outro". Trata-se da exceção do contrato não cumprido. Pois bem. Sem razão a parte autora. Analisando as provas documentais juntadas pelo ESTADO, restou comprovado que a autora iniciou as obras de engenharia para a construção das unidades habitacionais, todavia, uma outra empresa teve que ser contratada – ENECON GERENCIAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA. para finalizar e reparar as irregularidades que foram apontadas durante a vistoria (id. 164593006, páginas 12/14). Prosseguindo-se, há menção no documento acostado à página 15 de que a autora desistiu do Contrato de Empreitada Global. Conforme vistoria realizada nas obras, foram analisadas 22 (vinte e duas) unidades, e constatou-se irregularidades em TODAS (id. 164593006, páginas 26/30). Verifico ainda que a empresa autora foi instada a corrigir as irregularidades para que fosse possível a entrega das obras aos beneficiários, todavia, permaneceu inerte. De igual forma, as testemunhas corroboraram as provas documentais anexadas pelos requeridos. A testemunha ENIDELCE MERIZIO JORGE, assistente social, em seu depoimento afirmou que as casas não foram concluídas. “que a empresa Mendanha não concluiu a construção dessas casas; que ela fazia reunião com as famílias chamado “projeto social” (...) que as famílias começaram a reclamar demais por conta que as casas estavam sendo demoradas para conclusão; que diante disso, começou a ter transtorno dessas famílias; que as casas não tinham condição de habitação desde a parte elétrica; que começaram a aparecer rachaduras em algumas casas; que o engenheiro do município fazia a vistoria; que a assistência social era o ponto de ligação entre a construtora, moradores beneficiários, engenheiro local e a comissão de acompanhamento da obra”. (...) que não teve nenhuma casa das trinta que foi concluída enquanto a Mendanha estava executando; que não se recorda o nome correto da empresa que concluiu a obra, porém recorda que não foi a empresa Mendanha.” Igualmente, a testemunha LUCILDA XAVIER VIANA, integrante da comissão que acompanhou as obras, informou que as casas não foram construídas por uma única empresa. (...) que que quando a primeira empresa parou de mexer, tinha casa que faltava janela, faltava instalação de energia, tinha casa com questão de rachaduras; que não se recorda do nome da empresa que concluiu a obra; que cada casa tinha um problema para a conclusão das casas; que na casa dela tinha uma rachadura; que quem arrumou a casa dela foi uma empresa; que as 30 casa tinham problemas, mas não era os mesmos; que acha que foi instaurado um inquérito civil no MP”. Verifico que somente a testemunha MILTON TOLEDO BRESSAN, o qual trabalhou na obra como engenheiro, afirmou que que quando as casas foram concluídas, não houve apontamento de nenhuma irregularidade acerca da obra. Todavia, seu depoimento, analisando todo o conjunto probatório, é isolado. Desta feita, a parte autora não logrou êxito em comprovar que finalizou as obras com a qualidade que era esperada. De acordo com a regra geral sobre a distribuição estática do ônus da prova, prevista no art. 373, caput, do CPC, o autor tem o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e o réu tem o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausente, nos autos, conjunto probatório apresentado pela parte autora que imponha a obrigação dos requeridos em pagar o valor que alega estar faltando. Comprovado que não houve cumprimento integral do instrumento pela parte autora, deve ser aplicada a teoria da exceção de contrato não cumprido. "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE SUAS OBRIGAÇÕES - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO IMPROVIDO. Inadimplente com a obrigação assumida, a autora não pode exigir da ré o cumprimento de sua parte no pacto. A reciprocidade de obrigações é da essência das transações bilaterais. Dela resulta a exceção de contrato não cumprido em virtude da qual não pode o contratante que não cumpriu o prometido exigir o adimplemento da obrigação do outro". (TJ-SP - AC: 10045022020178260082 SP 1004502-20.2017.8.26.0082, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 04/02/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020). Assim, na exceção de contrato não cumprido, se a empresa autora deixou de cumprir a sua obrigação contratual, não pode exigir que a outra parte – ESTADO e MUNICÍPIO o façam. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fixo os honorários dativos em favor da defensora nomeada, Dra. Juliana Paes Pereira, OAB n. 22.159-B, em 2 URH's, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 e consoante tabela da OAB/MT, que deverão ser pagas pelo Estado de Mato Grosso, a quem compete prestar a assistência judiciária aos pobres. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aripuanã, data do sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza Substituta”. Contra essa sentença foram opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” (ID. 289154945), rejeitados, pelos seguintes fundamentos (ID. 289154950): “Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por MENDANHA CONSTRUTORA LTDA - EPP (id.178846585), com base no art. 1.022 do CPC, insurgindo-se contra a sentença proferida por esta magistrada que julgou improcedente a demanda em desfavor da parte embargante (id. 177950577). Alega que a sentença é contraditória e obscura, pois afirma o embargado, em sede de contestação, confirma a existência do débito, somente usando suposto argumento de incorreção, para o não pagamento. Acresce que o que se provou nos autos com a instrução é que o embargado agiu com má-fé alterando a verdade dos fatos para prejudicar o embargante. Não vislumbro contradição e tampouco obscuridade. Como cediço, os embargos de declaração constituem-se em modalidade de recurso de argumentação vinculada, pois somente são cabíveis quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão sobre determinado ponto questionado pela parte e não apreciado pelo julgador. A omissão é constatada quando a decisão deixa de se pronunciar sobre um pedido, bem como não enfrenta questões relevantes ou de ordem pública, suscitadas ou não pelas partes. A obscuridade, por sua vez, ocorre se houver falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil a inteligência ou a exata interpretação. Em outras palavras, significa pouco inteligível, que mal se compreende, confuso, vago, mal definido. Já a contradição ocorre quando os fundamentos da decisão colidem com a parte dispositiva. No caso em análise, a sentença não é contraditória e, menos ainda, obscura, tampouco omissa, pois cuidou de decidir o feito de forma clara e fundamentada, aplicando o entendimento que esta magistrada considerou ser aquele que melhor resolve os fatos, dentro do direito vigente. Em verdade, busca a parte embargante a reforma da decisão por via oblíqua, o não se coaduna com o propósito desta modalidade recursal. Portanto, deve ela interpor recurso próprio, levando à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça suas razões, pátio em que certamente serão analisadas com máxima diligência e competência pelos julgadores mais experientes e em colegiado. Ante ao exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se as disposições da sentença em sua integralidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se no que couber decisão anterior, expedindo-se o necessário. Aripuanã, data do sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza Substituta”. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que o Juízo a quo fixou como ponto controvertido a alegação da parte requerida de que o serviço não foi devidamente prestado, o que atrai o ônus probatório. Todavia, a parte apelada não se desincumbiu de comprovar sua tese defensiva, pois apresentou apenas laudo unilateral, sem força probatória. Aduz, nesse contexto, que os serviços contratados foram devidamente prestados pela parte apelante, como demonstram os documentos que instruem a petição inicial, com a entrega da obra em julho de 2012, dentro das regularidades do contrato, com fiscalização da SINFRA. Afiança que a parte apelada confirma a realização da etapa da obra e a existência do débito na contestação, utilizando, como argumento para o inadimplemento, suposta incorreção. Salienta, além disso, que a parte apelada agiu de má-fé, alterando a verdade dos fatos, pois a vistoria somente foi realizada no ano de 2013, quando as unidades já estavam sendo habitadas por moradores. Pontua, ademais, que a testemunha Nilton Bressan confirmou a conclusão da obra, dentro das normas determinadas pela SINFRA, depoimento esse que foi corroborado pelas declarações do engenheiro do município. Com base em tais fundamentos, requer “seja CONHECIDO E PROVIDO O PRESENTE RECURSO reformando a sentença recorrida e julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a inicial, TOTALMENTE PROCEDENTE condenando os requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor restante, devido pelos serviços prestados pelo requerente, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), com juros e correção monetária desde a data da entrega da obra, qual seja, julho de 2012, invertendo-se o ônus sucumbencial” (ID. 289154954). Nas contrarrazões, o ESTADO DE MATO GROSSO defende a inexistência de direito creditício da parte apelante, ressaltando que a obra não foi finalizada pela parte apelante, pois foi necessária a contratação de uma nova empresa para a conclusão dos serviços, pugnando pelo não provimento do recurso (ID. 2891544959). Por sua vez, o MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, MT, apregoa a necessidade de manutenção da sentença, pois a parte apelante não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, limitando-se a apresentar fotos sem data, contrato e apenas uma testemunha isolada (ID. 289154960). A Procuradoria-Geral de Justiça se abstêm de adentrar no mérito deste recurso, por inexistir interesse público que legitimaria a intervenção ministerial (ID. 291252359). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL”, interposto por MEDANHA CONSTRUTORA LTDA - EPP, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa, nos autos de n.° 0001658-21.2014.811.0088, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Aripuanã, MT, que julgou improcedente o pedido. Extrai-se do processado que a parte apelante ajuizou “AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA” em desfavor do MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, MT, do ESTADO DE MATO GROSSO, da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO, DO BANCO FAMÍLIA PAULISTA S/A, DE LUCILDA XAVIER VIANA, LINDALVA CRUZ CABRAL e ADALBERTO LUIZ ROCHA, visando à condenação destes ao pagamento da quantia de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), referente à parcela remanescente da conclusão e entrega de obra habitacional. De acordo com o narrado na petição inicial, a parte apelante firmou contrato para a construção de 30 (trinta) unidades habitacionais, com recursos do Programa de Subsídio à habitação, conveniado com o BANCO FAMÍLIA PAULISTA S/A, o ESTADO DE MATO GROSSO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ, MT, mediante o pagamento total de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Afirma que conforme a execução dos serviços, alguns pagamentos foram realizados, porém, com o término e entrega doa obra, não houve pagamento da parcela faltante. O MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, MT, apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, afirma que a parte autora, ora apelante, não provou a conclusão das obras e que as fotografias juntadas aos autos não são hábeis a comprovar a todas as especificações técnicas foram seguidas ou que a SINFRA recebeu a obra (ID. 289154882 – pág. 94/100). A FAMÍLIA PAULISTA COMPANHIA HIPOTECÁRIA, ao contestar a ação, de igual forma, defende a sua ilegitimidade passiva, por ausência de relação jurídica, além da inépcia da petição inicial (ID. 289154882 – pág.102/105). O ESTADO DE MATO GROSSO sustenta a exceção do contrato não cumprido, diante do cancelamento do contrato pela desistência da parte autora, ora apelante, bem como que há prova técnica válida para comprovar a existência de defeito e má-qualidade nos serviços prestados, sendo, inclusive, necessária a contratação de terceira empresa para a conclusão e conclusão das obras inicialmente ajustadas com a parte autor (ID. 289154882 – pág. 118/121). LUCILDA XAVIER VIANA e LINDINALVA CRUZ CABRAL, por sua vez, apontam a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, reiteram os mesmos argumentos quanto à ausência de cumprimento das obrigações contratuais pela parte autora/apelante (ID. 289154882 – pág. 196/197 e 289154883 – pág. 01/02). Impugnada a contestação (ID. 289154883 – pág. 11/15), o processo foi saneado, com o acolhimento das preliminares de ilegitimidade passiva de LUCILDA XAVIER VIANA, LINDINALVA CRUZ CABRAL e da FAMÍLIA PAULISTA COMPANHIA HIPOTECÁRIA, além da homologação de desistência da ação em relação a ADALBERTO LUIZ ROCHA (ID. 289154883 – pág. 18/20). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas Milton Mendonça Jaqueira Filho, Newton Toledo Bressan, Enidelce Merizio Jorge, além de Lucilda Xavier Viana. A magistrada singular, ao proferir sentença, concluiu que inexiste comprovação da conclusão e entrega do serviço pela parte apelante, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Da análise do processado, verifica-se que o cerne recursal consiste em aferir se houve a respectiva conclusão e entrega das obras habitacionais, relacionados com o contrato administrativo, a justificar o pagamento pleiteado pela parte apelante. Com efeito, sabe-se que as despesas públicas, por envolver o erário, estão sujeitas a regras específicas, desde a contratação até o seu adimplemento, à vista de garantir o trato da coisa pública em observância à supremacia do interesse coletivo e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Na hipótese, a parte apelante colacionou aos autos cópia do Contrato de Empreitada Global, relacionado à construção de 30 (trinta) unidades habitacionais, que dispunha, quanto ao valor e a forma de pagamento, que este último dar-se-ia mediante medição solicitada pela parte contratada, a ser atestada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, nos seguintes termos (ID. 289154882 – pág. 35/41): “DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO Cláusula 72. A execução da obra descrita na cláusula 1g deste instrumento, será pelo preço certo de R$ 16.000,00 - (dezesseis mil reais) para cada unidade habitacional, totalizando, portanto, a quantia total de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), que serão pagos mediante conveniência da SINFRA-MT e de acordo com as etapas da obra, cuja fiscalização e cumprimento das especificações técnicas caberão exclusivamente à esta e ao estabelecimento creditício. Parágrafo Primeiro - Os pagamentos dar-se-ão mediante medição solicitada pela CONTRATADA através da competente Planilha de Levantamento de Serviços - PLS, atestada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura - Sinfra. Parágrafo Segundo - Por força do presente instrumento a comissão de representantes outorga os mais amplos, totais, gerais e ilimitados poderes para que a instituição financeira efetue os pagamentos devidos independentemente de sua anuência, para o qual, darão tudo por bom, firme e valioso”. No entanto, conquanto alegue a conclusão e entrega das obras, a parte apelante não conseguiu comprovar de maneira satisfatória os fatos alegados na petição inicial, na medida em que não há demonstração cabal de que a obra foi integralmente executada com regularidade formal, conforme exigido pelas normas que regem a contratação e a execução orçamentária e financeira. A ausência de documentação hábil a demonstrar a efetiva inadimplência da Administração Pública, associada à inexistência de elementos probatórios robustos acerca da ocorrência de adimplemento integral pela contratada, obsta o reconhecimento do crédito invocado. Nesse ponto, impende ressaltar que o artigo 373, do Código de Processo Civil, estabelece uma distribuição estática das regras inerentes à produção de prova, atribuindo ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu alegado direito e, ao réu, o ônus da impugnação específica não só da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como, também, da impropriedade dos elementos probatórios carreados aos autos pela parte ex adversa. Observe-se: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo”. As fotografias externas de unidades habitacionais e a alegação isolada de uma única testemunha, não são hábeis a atestar o adimplemento das obrigações pactuadas por parte da apelante. De outra parte, o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, MT, demonstraram documentalmente que a parte apelante deixou de atender às cláusulas contratuais e que, quando da vistoria realizada pela Comissão Habitacional e pelo Engenheiro Civil do município, foram atestadas diversas irregularidades e ausência de conclusão das obras, elencando a ausência de padrão de energia, inexistência de instalação elétrica, ausência de travamento nas paredes e, inclusive, unidade sem cobertura e reboco (ID. 289154882 – pág. 144 e 146/148). Referidas provas documentais foram corroboradas pelos depoimentos das testemunhas ouvidas ao longo da instrução, destacando-se, nesse ponto, as declarações de Enidelce Merizio Jorge, Assistente Social que acompanhou a comissão, a qual declarou que a qualidade do trabalho não foi a contento e as obras não foram concluídas, salientando que as casas não tinham condições de habitação, tanto em razão da parte elétrica, como unidades que possuíam rachadura, com risco de desmoronamento (ID. 289154929). Além disso, a despeito da afirmação, pela parte apelante, de que as obras foram concluídas em meados de 2012 e que somente em abril de 2013 foram realizadas as vistorias, quando já havia moradores, observa-se do relatório anteriormente citado a anotação de que a maioria das residências não estava habitada. Outrossim, consta do processado um ofício encaminhado pela própria empresa, datado de 01.02.2013, no qual informa que terminaria as obras em 60 (sessenta) dias após a liberação do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o que contradiz suas alegações iniciais, porquanto demonstra que não havia cumprido a sua obrigação contratual. Para mais, revela notar que, embora intimada para sanar as irregularidades e concluir as obras, consoante ofício de 05.06.2013 (ID. 2891544882 – pág. 150), não houve qualquer comprovação pela parte apelante, tanto que em Ata de Assembleia para formação de uma comissão para acompanhamento das obras, em 03.07.2013, a comissão destacou a desistência da empresa MENDANHA CONSTRUÇÕES LTDA – ME, ocasião na qual deliberou pela contratação de uma nova empresa para finalizar as obras (ID. 289154882 – pág. 133/134): “Por outro lado, considerando a desistência da empresa MENDANHA COSNTRUÇÕES LTDA- ME, inscrita no CNPJ sob o n° 04.613.404/0001-01, anteriormente contratada para constrição das unidades habitacionais, ficam destratados em todos os seus expressos termos o Contrato de Empreitada Global, podendo a CAO firmar os documentos necessários visando formalizar o cancelamento do contrato. Dai, iniciou - se os debates para escolha da nova empresa, tendo. Se optado pela empresa ENECON — GERENCIAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 15.375.983/0001-18, com sede à Rua Netuno, n°. 02, Residencial Morada do Sol, bairro DNER, na cidade de Cáceres-MT, que, por sua vez se compromete a finalizar todas as unidades habitacionais em conformidade com as especificações do projeto e o cumprimento do cronograma de obras anteriormente firmado. Assim, fica selecionada a citada empresa, ficando a CAO investida de todos os poderes para firmar um novo CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL com a referida empresa”. Desse modo, se a parte autora, ora apelante, não se desincumbiu de demonstrar a existência do fato constitutivo de seu alegado direito, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. NOTAS FISCAIS SEM ATESTADO DE SERVIDOR. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do Município de Juara, reformando sentença e julgando improcedente ação de cobrança referente a serviços supostamente prestados no âmbito de contrato administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve omissão na decisão colegiada quanto à não apreciação da prova documental dos recolhimentos previdenciários apresentados pela embargante, os quais, segundo ela, comprovam a efetiva prestação dos serviços e justificariam o pagamento pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou o mérito da controvérsia, ressaltando que as notas fiscais emitidas unilateralmente, sem atesto de servidor público responsável, não possuem força probatória suficiente para vincular a Administração Pública. 4. A juntada dos recolhimentos previdenciários, ainda que demonstre o pagamento das contribuições sociais, não substitui a necessidade de comprovação formal e específica da efetiva prestação dos serviços, conforme cláusulas contratuais. 5. A alegada omissão não altera o fundamento principal da decisão, que é a ausência de prova da prestação dos serviços e do valor devido, justificando a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “O ônus da prova da efetiva prestação dos serviços em contrato administrativo recai sobre o credor, sendo insuficientes notas fiscais desacompanhadas de assinatura ou atesto do servidor público responsável”. A comprovação dos recolhimentos previdenciários não substitui a necessidade de demonstração formal da execução dos serviços para fins de pagamento pela Administração Pública. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito da causa, devendo ser rejeitados quando ausentes omissão, obscuridade ou contradição”. (N.U 0001443-61.2014.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025). (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO – DESVIO DE FUNÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, I, CPC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A distribuição dinâmica do ônus probante descreve que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2. Não tendo se desincumbido de seu ônus, o desprovimento do Apelo é medida impositiva. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (N.U 1001889-23.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA - DOCUMENTO UNILATERAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. A teor do artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A apresentação de notas fiscais emitidas de forma unilateral e despidas de assinatura do tomador do serviço não é suficiente para comprovar a efetiva prestação de serviços . Não restando comprovada a efetiva prestação dos serviços tem-se que inexiste o dever do ente público municipal de pagar a respectiva contraprestação pecuniária, razão pela qual imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Recurso não provido”. (TJ-MG - Apelação Cível: 50026606320218130241 1.0000 .24.146692-9/001, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 20/06/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2024). (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - EMPENHO DA DESPESA - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA. 1 - O fato de a despesa pública ter sido empenhada, na forma do art. 60 da Lei 4.320/64, não obriga o seu pagamento se não for comprovada, na fase de liquidação, a efetiva prestação do serviço. Precedentes. 2 - A ausência de comprovação da prestação do serviço obsta a pretensão de cobrança dos valores dele decorrentes”. (TJ-MG - AC: 10086180003922001 MG, Relator.: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 06/05/2019). (Grifo nosso). Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1004502-42.2022.8.26.0309" – Página 45 de 45

Processo nº 0803376-95.2022.8.15.0001

Processo nº 0803376-95.2022.8.15.0001

Processo nº 5712592-28.2024.8.09.0051

Processo nº 5712592-28.2024.8.09.0051

Lauro Della Colleta x Jaqueline Paz Gertz

Processo nº 0001658-21.2014.8.11.0088