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Nelma De Fatima Leite Antonietti x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 312682052

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051269-91.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NELMA DE FATIMA LEITE ANTONIETTI

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

HUMBERTO AFFONSO DEL NERY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051269-91.2019.8.11.0041. AUTOR(A): NELMA DE FATIMA LEITE ANTONIETTI REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051269-91.2019.8.11.0041. AUTOR(A): NELMA DE FATIMA LEITE ANTONIETTI REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos. Embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido exordial. Sustenta que a decisum embargada está eivada de contradição, visto que não teria resultado claro o termo inicial para o cômputo da correção monetária, bem como que não teria sido estabelecido o índice de correção monetária a ser computado no período anterior à vigência da Lei 14.905/2025. Em seguida, a autora também opôs aclaratórios, oportunidade na qual arguiu a existência de omissão, já que não teria sido analisado o pedido de danos materiais elencado no escopo da exordial. Os autos me vieram conclusos para análise. É o breve relato. Decido. Como se sabe, cabem embargos de declaração contra a decisão que for omissa, contraditória ou obscura, ou ainda quando houver erro material, segundo a regra do art. 1.022, do CPC. No caso dos autos, mormente no que se refere à segunda tese defendida nos embargos declaratórios opostos pela ré, tenho que merece guarida, uma vez que a decisum foi omissa no ponto levantado pelo polo demandante. De plano, explico que o ponto vertente ao índice aplicado a título de correção monetária antes da vigência da Lei 14.905/2025 deve seguir os ditames estabelecidos pelo provimento 42/2022 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de modo que deve ser indexado o índice INPC. Todavia, no que concerne à alegação de contradição acerca do termo inicial para o cômputo da correção monetária, tenho que foi nítida a decisum vergastada ao estabelecer que “O valor deverá ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC desde a data do evento danoso (...)”. Desta feita, consigno que o outro trecho destacado pela parte autora diz respeito à incidência da nova lei reguladora do tema, e não propriamente do início da contagem da correção monetária. Em apartada síntese, apreciando os embargos de declaração opostos pela autora, tenho que estes também encontram alicerce, conforme passo a explanar. Analisando o caderno processual, verifica-se que procede a pretensão da embargante, na medida em que, realmente, houve omissão quanto ao pedido da autora de restituição das despesas de assistência médica e suplementares – DAMS, razão pela qual o saneamento é medida que se impõe. Nesse contexto, estabelece a jurisprudência pátria que “Estão abrangidos na rubrica das despesas médicas e suplementares os remédios, consultas médicas e demais atendimentos que se fizerem necessários à recuperação da vítima do acidente envolvendo veículo automotor [...]” (TRJE/RS – 2ª TRec. – Recurso Cível nº 71002389708 – Relator: AfifJorge Simões Neto – julgado em 14/07/2010). Mas não é só. Segundo preceitua o §1º do art. 1º do Anexo da Resolução nº 242/2011/CNSP, também poderá se valer da verba estabelecida pelo inciso III do art. 3º da Lei nº 6.194/74 “para reembolso de eventuais despesas suplementares, tais como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órtese, próteses e outras medidas terapêuticas, devidamente justificadas pelo médico assistente”. Dessa forma, conforme consignado, mostra-se possível o ressarcimento pelas despesas médicas decorrentes de acidente automobilístico, desde que demonstrado o pagamento efetuado pelo autor. No caso em tela, a parte autora trouxe aos autos nota fiscal (Id. 25866899), detalhando o gasto com consulta médica, sendo a prova apresentada consentânea com a data do sinistro, corroborada, ainda, com o conjunto probatório que evidencia o nexo causal entre a despesase o noticiado acidente, cumprindo a parte ré o ônus da prova em contrário, por força do disposto no §1º do artigo 373 do CPC. Assim, restando demonstradas as despesas e a míngua de prova em contrário, a parte autora faz jus ao ressarcimento da quantia de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - PRECEDENTES – DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES – COMPROVAÇÃO POR NOTA FISCAL OU DOCUMENTO IDÔNEO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRATAMENTO E AS LESÕES SOFRIDAS EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei 6.194/74, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.945/09, assegura-se à vítima de acidente de trânsito o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00, pelas despesas de assistência médica e suplementares (exames, consultas, medicamentos), desde que devidamente comprovadas, o que in casu, se aplica. 2- Em se tratando de reembolso de despesas médicas, decorrente do seguro obrigatório-DPVAT, a correção monetária deve incidir a partir do efetivo desembolso. Precedentes desta Corte.” (TJMT, N.U 1004565-49.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 22/03/2023) [Destaquei]. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES (DAMS) – DESPESAS MÉDICAS DEMONSTRADAS – AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA – RECIBO E NOTA FISCAL – LIMITAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI Nº. 6.194/74 – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restando suficientemente comprovado pela parte autora o nexo causal entre o acidente noticiado e os recibos que demonstram os gastos com serviços, cabível a condenação da seguradora ao pagamento das despesas médicas (DAMS). 2. De acordo com o art. 3º, inc. III, da Lei nº. 6.194/74 é devido o reembolso das despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas até o montante de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais).” (TJMT, N.U 1046334-71.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022) [Destaquei]. Desta forma, vez que resultam ausentes quaisquer dos pressupostos do art. 1.022 do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela parte ré, no sentido de: A. ESTABELECER que, para o período anterior à vigência da Lei 14.905/2025, o índice a ser aplicado a título de correção monetária será o INPC. Por fim, ACOLHO os embargos declaratórios opostos pela parte autora, com o fim de: A. CONDENAR a ré ao pagamento de ressarcimento das despesas de assistência médica e suplementares, no valor de R$ 370,00. P. R. I. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de direito

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Processo nº 1004565-07.2021.8.11.0055

ID: 282177996

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004565-07.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANIER DA CONCEICAO SARTIRIO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1004565-07.2021.8.11.0055 Valor da causa: R$ 39.313,08 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: VANIER DA CONCEICAO SARTIRIO, CPF: 044.272.051-35 Endereço: Atualmente em lugar incerto ou não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima mencionado, atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 39.313,08 (Trinta e nove mil e trezentos e treze reais e oito centavos). DECISÃO: "VISTOS, ETC. 1) Cite-se a parte Executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se para a citação, as disposições insertas no artigo 8° da mencionada Lei. 2) Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2°, 85, § 3°, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. 3) Havendo nomeação de bem (s) à penhora, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, reduza-a a termo, intimando-se em seguida as partes Executadas para subscrever-no em igual prazo. 4) Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora ou concordância com a nomeação eventualmente feita pelas partes Executadas, de que trata o artigo 9° da Lei n° 6.830/80, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução, ressaltando que a penhora poderá recair em quaisquer bens dela, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, LEF), devendo a devedora ser intimada pessoalmente no ato da penhora, para oferecimento de embargos com as advertências do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. Nesse caso, como já solicitado pela parte, a penhora será tentada primeiramente por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD. 5) Quanto a bens imóveis, a constrição será feita por meio de auto ou termo de penhora conforme o caso, encaminhando-se por malote digital ao Cartório de Registro de Imóveis para o registro da penhora. 6) Após, proceda-se à avaliação dos bens penhorados ou arrestados, sobre a qual deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se à Imprensa Oficial para publicação. 7) Garantido o Juízo, tanto na forma do parágrafo terceiro quanto na do quarto, a parte Executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Caso decorra o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor, dê-se vistas à parte Exequente. Isento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei 7.603/01 c/c os itens 2.14.5, 2.14.5.1 e 2.14.5.2 da CNGC, e art. 39, parágrafo único da LEF. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências." Natureza da Dívida: CDA nº 20191710709. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso da publicação do presente edital, ou seja, finda a dilação assinada pelo juiz, que é de 30 dias). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, Márcia Adriana Padilha - Técnica Judiciário, o digitei. TANGARÁ DA SERRA, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Maximo Jose Medeiros x Ambev S/A e outros

ID: 330154127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004565-38.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMO JOSE MEDEIROS

Polo Passivo:

AMBEV S/A GDF SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS TEIXEIRA

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KEITY BRESSANI RIBEIRO D ANGELO

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FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR

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Processo 1004565-38.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Maximo Jose Medeiros - Ambev S/A - - Gdf Sociedade Empresarial Ltda - - Owens-illinois do Brasi… Processo 1004565-38.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Maximo Jose Medeiros - Ambev S/A - - Gdf Sociedade Empresarial Ltda - - Owens-illinois do Brasil Industria e Comercio Ltda - Vistos. Comprovado o recolhimento das custas do preparo, nos termos do Comunicado CG nº 33/2013 e Comunicado CG 1530/2021, item 12, recebo o recurso inominado tempestivamente interposto pela ré Ambev S/A nas páginas 214/226, em seus regulares efeitos suspensivo e devolutivo. Intime-se o autor para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, o disposto no artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95, determina expressamente que o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, sendo certo que o seu valor é determinado nos termos do Comunicado CG nº 33/2013 e Comunicado CG 1530/2021, item 12, correspondente ao seguinte: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). No presente caso, o recurso interposto pela ré GDF Sociedade Empresarial Ltda nas páginas 249/255 é tempestivo, mas conforme informação da serventia da página 259 o preparo não foi recolhido corretamente, levando à consequente deserção, não sendo possível a reabertura do prazo para complementação, uma vez que o preparo deve ser recolhido, integralmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a interposição tempestiva do recurso inominado e independente de intimação. É o que dispõe o artigo 42 da Lei 9.099/95, a saber: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Este também é o entendimento do Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais, a saber: Deserção. O recurso diante de situações específicas não merece trânsito. O recurso está em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante. Ausência, na origem, de preparo em termos. Recolhimento a menor das despesas processuais. Complementação inadmissível: STJ: AgRg na Rcl 4885/PE; Enunciado 40 do FOJESP; Enunciado 80 do FONAJE; PUIL nº 0000494-25.2023.8.26.9000 e 0000001-25.2023.8.26.9040 TU de SP. Incidência do Enunciado 102 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias." O entendimento aqui lançado já está consolidado nesta 3ª Turma Cível. Honorários pela recorrente, fixados em 20% sobre o valor da condenação (Decisão Monocrática- Colégio Recursal dos Juizados Especiais-Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível- Registro: 2024.0000022620- Recurso Inominado Cível nº 1000521-10.2023.8.26.0296 (HASM)-Voto nº 00708). É certo ainda que tal situação, além da expressa previsão legal, foi objeto ampla divulgação, tanto por força dos Provimentos supracitados, como pelas recentes resoluções e enunciados que norteiam o sistema dos Juizados, inclusive com publicação no D.J.E. e nos boletins informativos da Ordem dos Advogados, como é o caso do Parecer 210/2006 J, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, datada de 02 de maio de 2006. Nesse sentido: Enunciado 80 O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Aprovado no XI Encontro, em Brasília/DF Alteração aprovada no XII Encontro Maceió/AL DOE E BOL AASP MARÇO/2005). Súmula 12 Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei n. 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511, do Código de Processo Civil (1º COLÉGIO RECURSAL da CAPITAL São Paulo/SP 04 de maio de 2006) Súmula 13 O preparo no Juizado Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do artigo 4º da Lei n. 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESPSs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 53, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 (1º COLÉGIO RECURSAL da CAPITAL São Paulo/SP 04 de maio de 2006) Importante ressaltar que no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica o dispositivo do Código de Processo Civil que dá suporte à complementação do preparo (art. 1.007, § 2º1, do CPC [art. 511, § 2º2 do CPC/1973]), sendo inadmissível a complementação intempestiva do preparo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A saber: "EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. 2. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Reclamação nº 4.885-PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, v.u., j. em 13/11/2011). Além do mais, como se pode observar, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, decidiu a respeito no v. Acórdão de 25/10/2023, disponibilizado no DJE em 31/10/2023, a seguir: "PUIL 0000001-25.2023. Possibilidade de complementação do preparo recursal. Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais). Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma. Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial. Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade. Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo. NÃO CONHECIMENTO do pedido". Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 - Relatora designada Juíza Fátima Cristina Ruppert Mazzo, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em: 25/10/2023). Assim, diante da impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais, JULGO DESERTO o recurso apresentado pela ré GDF Sociedade Empresarial Ltda. Após a apresentação das contrarrazões de recurso pelo autor, os autos deverão seguir à Egrégia Turma Recursal, caso não haja mais outras deliberações a serem efetivadas nos autos, procedendo-se às devidas anotações. Intime-se. Jaguariuna, 17 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO (OAB 83483/MG), ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR (OAB 161403/SP), KEITY BRESSANI RIBEIRO D ANGELO (OAB 163272/SP), LUIS TEIXEIRA (OAB 277278/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1004565-06.2025.4.01.3700

ID: 319842787

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004565-06.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DARIA NEIDE ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1004565-06.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1004565-06.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: DARIA NEIDE ARAUJO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1004565-36.2025.8.11.0000

ID: 258448647

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004565-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE VALDEMIRO GUENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDEMIRO GUENO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO RANDAZZO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004565-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Decretação de Ofício, Duplicata, Prescriç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004565-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Decretação de Ofício, Duplicata, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LEONARDO RANDAZZO NETO - CPF: 023.288.028-00 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE VALDEMIRO GUENO registrado(a) civilmente como VALDEMIRO GUENO - CPF: 004.750.929-53 (AGRAVANTE), CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL - CNPJ: 61.064.929/0001-79 (AGRAVADO), JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA - CPF: 655.189.001-63 (ADVOGADO), JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA - CPF: 655.189.001-63 (ADVOGADO), UMBERTO JOAO GUENO - CPF: 533.885.859-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0003240-25.2008.8.11.0037, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. O agravante sustenta que a execução tramita há 16 anos sem êxito na localização de bens penhoráveis, alegando inexistência de bens suficientes no espólio e inércia da parte credora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, diante da alegada paralisação do feito e da suposta inércia do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente exige, além do decurso de tempo, a efetiva paralisação do processo por inércia injustificada do exequente, não se operando de forma automática. O exequente diligencia de modo contínuo na tentativa de satisfação do crédito, tendo promovido pesquisas patrimoniais por BacenJud, Renajud, Infojud, requerido penhora de imóvel, manifestado-se processualmente e habilitado crédito em inventário. A dificuldade em localizar bens penhoráveis não configura desídia processual, tampouco enseja a aplicação da prescrição intercorrente. A execução não foi formalmente suspensa nem arquivada, condição imprescindível para a fluência do prazo prescricional intercorrente. O ônus processual pela demonstração do cumprimento da obrigação não pode ser transferido ao credor diligente, especialmente na ausência de colaboração do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a conjugação da paralisação do feito com a inércia injustificada do exequente, não se configurando apenas com a ausência de constrição útil. A adoção de medidas contínuas pelo credor para localizar bens do devedor afasta a caracterização de desídia processual. A mera dificuldade de satisfação do crédito, sem suspensão ou arquivamento da execução, não enseja a prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.015.938/RS, rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 24.04.2018; TJ-GO, AI n. 5671656-29.2022.8.09.0051, rel. Desª Amélia Martins de Araújo, 1ª Câmara Cível, j. 25.03.2023. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de VALDEMIRO GUENO, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0003240-25.2008.8.11.0037, ajuizada por CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL, indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Para tanto, o agravante alega que a execução já tramita há 16 anos sem qualquer constrição útil, o que configuraria a prescrição intercorrente. Argumenta que o executado faleceu e o espólio não possui bens suficientes para adimplir a dívida. Afirma que não há perspectiva de localização de bens penhoráveis, pois todas as diligências realizadas foram infrutíferas. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia gira em torno da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente na execução promovida pela agravada Corteva Agriscience do Brasil Ltda., sob o fundamento de que o feito estaria paralisado, sem constrição útil, o que, na ótica do agravante, evidenciaria a inércia do credor. Todavia, razão não assiste ao recorrente. Na espécie, é cediço que a prescrição intercorrente, instituto destinado a assegurar a efetividade e a razoável duração do processo, não opera de forma automática pelo simples decurso do tempo, exigindo para sua configuração a paralisação do feito, conjugada à inércia injustificada do exequente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte firmada na vigência do Estatuto Processual Civil de 1973, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia do exequente. Precedentes. 2. A modificação das premissas lançadas no v. acórdão recorrido, de caracterização da inércia da parte autora, nos moldes ora postulados, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.015.938/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 27/4/2018.) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE NÃO VERIFICADA. I. A prescrição intercorrente presume inércia do titular do direito e o seu reconhecimento tem por pressuposto o decurso do prazo para o exequente dar prosseguimento ao feito. II. Tendo o exequente impulsionado regularmente o feito, não se há falar em prescrição da pretensão executória. III. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do réu. Restando comprovado nos autos, as várias tentativas infrutíferas de localização da parte ré, resta legitimada a citação editalícia, de modo que não há falar em nulidade do respectivo ato. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO 5671656-29.2022.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023) Com efeito, nos autos originários, observa-se que a exequente Corteva Agriscience do Brasil Ltda. adotou inúmeras providências voltadas à satisfação do crédito, tais como requerimentos de constrição, pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud (id n. 136790069 e 142334869), penhora sobre imóvel, manifestações processuais frequentes, além do processamento de habilitação de crédito em inventário do executado. Nesse cenário, a própria decisão censurada evidenciou a ausência de desídia da parte exequente, assinalando que não se trata de inércia, mas sim da dificuldade em localizar bens penhoráveis – circunstância que, por si só, não enseja a aplicação da prescrição intercorrente. Transcrevo: “...o que ocorre nos autos é a dificuldade de localização de bens para a satisfação da dívida, não restando materializada a desídia ou desinteresse no que concerne ao andamento do feito executivo...” (decisão de primeiro grau, ID 181375938). Demais disso, também como bem observado na decisão recorrida, a execução não foi formalmente suspensa, nem houve o arquivamento necessário à fluência do prazo prescricional intercorrente. No caso sub judice denota-se que o agravante busca inverter a lógica do ônus processual: pretende que a execução seja extinta por inércia quando, na verdade, a credora foi extremamente diligente, enquanto o devedor, ora espólio, não logrou sequer demonstrar o cumprimento voluntário da obrigação ou a existência de obstáculo que justifique o encerramento do feito. Neste cenário, é forçoso reconhecer que não se configuram os requisitos legais necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo ser mantida a decisão que determinou o regular prosseguimento do feito executivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1004565-36.2025.8.11.0000

ID: 258448648

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004565-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL

Acórdão

Advogados:

JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004565-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Decretação de Ofício, Duplicata, Prescriç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004565-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Decretação de Ofício, Duplicata, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LEONARDO RANDAZZO NETO - CPF: 023.288.028-00 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE VALDEMIRO GUENO registrado(a) civilmente como VALDEMIRO GUENO - CPF: 004.750.929-53 (AGRAVANTE), CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL - CNPJ: 61.064.929/0001-79 (AGRAVADO), JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA - CPF: 655.189.001-63 (ADVOGADO), JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA - CPF: 655.189.001-63 (ADVOGADO), UMBERTO JOAO GUENO - CPF: 533.885.859-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0003240-25.2008.8.11.0037, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. O agravante sustenta que a execução tramita há 16 anos sem êxito na localização de bens penhoráveis, alegando inexistência de bens suficientes no espólio e inércia da parte credora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, diante da alegada paralisação do feito e da suposta inércia do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente exige, além do decurso de tempo, a efetiva paralisação do processo por inércia injustificada do exequente, não se operando de forma automática. O exequente diligencia de modo contínuo na tentativa de satisfação do crédito, tendo promovido pesquisas patrimoniais por BacenJud, Renajud, Infojud, requerido penhora de imóvel, manifestado-se processualmente e habilitado crédito em inventário. A dificuldade em localizar bens penhoráveis não configura desídia processual, tampouco enseja a aplicação da prescrição intercorrente. A execução não foi formalmente suspensa nem arquivada, condição imprescindível para a fluência do prazo prescricional intercorrente. O ônus processual pela demonstração do cumprimento da obrigação não pode ser transferido ao credor diligente, especialmente na ausência de colaboração do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a conjugação da paralisação do feito com a inércia injustificada do exequente, não se configurando apenas com a ausência de constrição útil. A adoção de medidas contínuas pelo credor para localizar bens do devedor afasta a caracterização de desídia processual. A mera dificuldade de satisfação do crédito, sem suspensão ou arquivamento da execução, não enseja a prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.015.938/RS, rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 24.04.2018; TJ-GO, AI n. 5671656-29.2022.8.09.0051, rel. Desª Amélia Martins de Araújo, 1ª Câmara Cível, j. 25.03.2023. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de VALDEMIRO GUENO, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0003240-25.2008.8.11.0037, ajuizada por CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL, indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Para tanto, o agravante alega que a execução já tramita há 16 anos sem qualquer constrição útil, o que configuraria a prescrição intercorrente. Argumenta que o executado faleceu e o espólio não possui bens suficientes para adimplir a dívida. Afirma que não há perspectiva de localização de bens penhoráveis, pois todas as diligências realizadas foram infrutíferas. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia gira em torno da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente na execução promovida pela agravada Corteva Agriscience do Brasil Ltda., sob o fundamento de que o feito estaria paralisado, sem constrição útil, o que, na ótica do agravante, evidenciaria a inércia do credor. Todavia, razão não assiste ao recorrente. Na espécie, é cediço que a prescrição intercorrente, instituto destinado a assegurar a efetividade e a razoável duração do processo, não opera de forma automática pelo simples decurso do tempo, exigindo para sua configuração a paralisação do feito, conjugada à inércia injustificada do exequente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte firmada na vigência do Estatuto Processual Civil de 1973, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia do exequente. Precedentes. 2. A modificação das premissas lançadas no v. acórdão recorrido, de caracterização da inércia da parte autora, nos moldes ora postulados, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.015.938/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 27/4/2018.) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE NÃO VERIFICADA. I. A prescrição intercorrente presume inércia do titular do direito e o seu reconhecimento tem por pressuposto o decurso do prazo para o exequente dar prosseguimento ao feito. II. Tendo o exequente impulsionado regularmente o feito, não se há falar em prescrição da pretensão executória. III. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do réu. Restando comprovado nos autos, as várias tentativas infrutíferas de localização da parte ré, resta legitimada a citação editalícia, de modo que não há falar em nulidade do respectivo ato. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO 5671656-29.2022.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023) Com efeito, nos autos originários, observa-se que a exequente Corteva Agriscience do Brasil Ltda. adotou inúmeras providências voltadas à satisfação do crédito, tais como requerimentos de constrição, pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud (id n. 136790069 e 142334869), penhora sobre imóvel, manifestações processuais frequentes, além do processamento de habilitação de crédito em inventário do executado. Nesse cenário, a própria decisão censurada evidenciou a ausência de desídia da parte exequente, assinalando que não se trata de inércia, mas sim da dificuldade em localizar bens penhoráveis – circunstância que, por si só, não enseja a aplicação da prescrição intercorrente. Transcrevo: “...o que ocorre nos autos é a dificuldade de localização de bens para a satisfação da dívida, não restando materializada a desídia ou desinteresse no que concerne ao andamento do feito executivo...” (decisão de primeiro grau, ID 181375938). Demais disso, também como bem observado na decisão recorrida, a execução não foi formalmente suspensa, nem houve o arquivamento necessário à fluência do prazo prescricional intercorrente. No caso sub judice denota-se que o agravante busca inverter a lógica do ônus processual: pretende que a execução seja extinta por inércia quando, na verdade, a credora foi extremamente diligente, enquanto o devedor, ora espólio, não logrou sequer demonstrar o cumprimento voluntário da obrigação ou a existência de obstáculo que justifique o encerramento do feito. Neste cenário, é forçoso reconhecer que não se configuram os requisitos legais necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo ser mantida a decisão que determinou o regular prosseguimento do feito executivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Claro S/A x Claudete Rodrigues Fernandes

ID: 318663438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0060945-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

CLAUDETE RODRIGUES FERNANDES

Despacho

Advogados:

EUDER MELO DE ALMEIDA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DESPACHO Nº 0060945-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0060945-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claro S/A - Apelada: Claudete Rodrigues Fernandes - COMARCA: São Paulo - Foro Central - 12ª Vara Cível APTE.: Claro S/A. APDA.: Claudete Rodrigues Fernandes JUIZ: Isabela Canesin Dourado Figueiredo Costa VOTO Nº 18.863 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, decorrente da ação de inexigibilidade de débito c.c. reparação de danos, fundada em contrato de prestação de serviços de telefonia, ajuizada por Claudete Rodrigues Fernandes em face de Claro S/A. Por sentença proferida a fls. 37, cujo relatório adoto, o Juízo a quo reputou cumprida a execução pela executada e, via de consequência, julgou a demanda extinta, com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, inc. II do CPC. Com efeito, considerou o Juízo a quo: (...)1. Por fls. 19/20 a parte executada informou o cumprimento da obrigação de fazer, juntando captura de tela sistêmica. Por fls. 24/25 e 26 a exequente sustenta que a negativação persiste, não juntando qualquer documento comprobatório. A decisão de fl. 28 determinou que a exequente comprovasse a negativação em seu nome. Em que pese a exequente alegue a manutenção da negativação, intimada a comprovar, limitou-se a exequente às fls. 32/34 a alegar a impossibilidade de acesso ao sis tema para comprovação. Sendo assim, reputo cumprida a obrigação de fazer noticiada e julgo EXTINTA a presente execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Custas finais pela parte executada, no prazo de 15 dias, contados da publicação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 4º, inciso III e §1º da Lei nº 11.608/2003 do Estado de São Paulo c/c art. 1098 e parágrafos das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo) Valor das custas finais, 2% do valor da causa. 3. Condeno o polo passivo ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, a ser cobrado em cumprimento de sentença . 4. Com o trânsito em julgado e o pagamento das custas, se tudo em termos, proceda-se a baixa destes autos e arquive-o com as cautelas de praxe. P.I.C. (sic). Irresignada, apelou a executada (fls. 52/61), requerendo, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo à apelação, com fundamento no art. 1.012, §4º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a condenação imposta é desproporcional e enseja risco de dano grave e de difícil reparação. Nesse sentido, sustenta que não deu causa à presente execução e que tal circunstância torna indevido o encargo processual que lhe foi atribuído. Insiste na pertinência da concessão de efeito suspensivo para evitar enriquecimento ilícito e assegurar equilíbrio processual. No mérito, alega que a exequente sustentou, na ação de conhecimento, que teve seu nome negativado por contrato que não reconhece, motivo pelo qual pleiteou a retirada de seus dados do SCR/Registrato. A Apelante afirma, contudo, que não houve descumprimento de obrigação por sua parte, que os débitos foram devidamente cancelados e que inexiste registro em nome da autora no sistema Registrato, sendo a obrigação de fazer tida como cumprida, conforme reconhecido na própria sentença, que extinguiu a execução. A partir disso, defende a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o alegado dano, inexistindo ato ilícito que justifique a pretensão indenizatória da parte autora, o que conduziria à improcedência dos pedidos formulados neste cumprimento de sentença. Aduz, ainda, que cabia à parte autora/apelada o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sustenta que a narrativa da autora é unilateral e desprovida de qualquer elemento probatório que comprove o suposto dano ou o vínculo com sua conduta. Refere-se a jurisprudência que entende aplicável à espécie, alegando, também, que não há, nos autos, demonstração de qualquer falha ou omissão da empresa, nem tampouco de ato lesivo que configure o ilícito civil de modo a autorizar este incidente. Por consequência, afirma que não pode haver obrigação de indenizar sem a demonstração do comportamento lesivo e do nexo de causalidade. A responsabilidade civil, seja subjetiva ou objetiva, exige a comprovação de tais elementos, que não se verificam no caso concreto. Em relação aos honorários advocatícios e às custas finais, argumenta que não deve suportá-los, invocando, em seu favor, o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os encargos processuais quem deu causa à instauração do feito. A seu ver, tendo cumprido a obrigação e não sendo responsável pelos fatos que motivaram a propositura deste incidente, não pode ser compelida a arcar com referidas despesas. Subsidiariamente, caso não seja acolhida a tese principal, requer a aplicação do caput do art. 86 do CPC, com a repartição proporcional das despesas processuais entre os litigantes, haja vista eventual sucumbência recíproca. Em última hipótese, requer que, ao menos, seja observada a proporcionalidade em relação ao proveito econômico eventualmente obtido pela parte autora, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, o que justificaria a redução dos honorários advocatícios fixados. Por todo o exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida nos termos supracitados. Recurso tempestivo e preparado (fls. 62/63; 69; 74). Conquanto intimada, a parte contrária não apresentou contrarrazões. É a síntese do necessário. Analisados os autos, verifico que este cumprimento de sentença, processado sob nº. 0060945-41.2023.8.26.0100, decorre da ação de inexigibilidade de débito c.c. reparação de danos, promovida pela exequente, Claudete Rodrigues Fernandes, contra Claro S/A, processada sob nº. 1061026-22.2013.8.26.0100. Vinculado a este feito há, também, o cumprimento de sentença em que litigam as mesmas partes (processo nº. 0029114-38.2024.8.26.0100). Em consulta ao sistema interno deste Eg. Tribunal, constatei que a apelação interposta no bojo da ação de conhecimento (proc. nº. 1061026-22.2013.8.26.0100), foi distribuída à C. 17ª. Câmara de Direito Privado, à relatoria do E. Des. AFONSO BRÁZ. A propósito, confira-se a ementa do v. julgado: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Restrição creditícia. Pretensão indenizatória indevida. Preexistência de outros registros desabonadores em nome da autora. Incidência da Súmula nº 385 do C. STJ. Inocorrência de abalo moral passível de ser indenizado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1061026-22.2013.8.26.0100; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2017; Data de Registro: 20/03/2017). Pois bem. Quando uma Câmara conhece, em primeiro lugar, uma causa, opera-se a prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno desta Egrégia Corte, que assim dispõe: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2º O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado. Outrossim, não pode passar sem observação que este cumprimento de sentença decorre ou deriva da causa principal, o que enseja a distribuição vinculada ou por dependência. Destarte, a conclusão que se impõe, com a máxima vênia, face ao que dispõe o Regimento Interno deste C. Tribunal é a de que competente para julgamento deste recurso é a C. 17ª. Câmara de Direito Privado integrante desta Eg. 3ª. Subseção de Direito Privado. Nesse sentido, vem se posicionando a jurisprudência deste E. Tribunal. Veja-se: Competência recursal - Apelação Cível Ação de cumprimento de sentença Relação jurídica anterior entre as partes, com julgamento realizado pela Colenda 33ª Câmara de Direito Privado Conexão que determina aprevençãoem sede de recurso - Art. 105 do RITJESP Recurso não conhecido Remessa determinada. (TJSP; Apelação Cível 1004565-87.2022.8.26.0270; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). COMPETÊNCIA RECURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU ANTERIOR RECURSO DE APELAÇÃO, NA FASE COGNITIVA. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. A C. 28ª Câmara de Direito Privado já realizou julgamento de apelação durante a fase cognitiva do processo, circunstância que determina a sua prevenção para o exame dos recursos subsequentes, na forma do artigo 105 do RITJSP, a impossibilitar a atuação desta Câmara. (TJSP;Agravo de Instrumento 2136252-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) Destarte, forçoso convir que a prevenção gerada pela apreciação do recurso interposto nos autos da ação de conhecimento, acaba por atrair, data maxima venia, a competência da C. 17ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do recurso interposto neste cumprimento de sentença. Portanto, com o máximo respeito, impõe-se a conclusão de que a C. 17ª Câmara de Direito Privado é a competente para processar e julgar este recurso de apelação. Com tais considerações, não conheço do recurso e, com fulcro no art. 105 do Regimento Interno, determino a sua redistribuição à Colenda 17ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal. São Paulo, 30 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator (AMF) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Euder Melo de Almeida (OAB: 332045/SP) - 5º andar

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Processo nº 1008558-87.2025.8.11.0000

ID: 278083517

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008558-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CACIO BARBOSA DE MENESES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

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RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

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FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008558-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008558-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES - CPF: 096.805.669-51 (ADVOGADO), CACIO BARBOSA DE MENESES - CPF: 007.008.701-64 (AGRAVANTE), RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO - CPF: 028.012.961-04 (ADVOGADO), FLAVIO DE AZEVEDO SILVA - CPF: 937.609.221-04 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (AGRAVADO), RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - CPF: 288.595.238-50 (ADVOGADO), SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS - CPF: 005.542.699-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. NATUREZA JURÍDICA DO ATO. INADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS CONTRA MERO DESPACHO. REGULARIDADE DO RITO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial, reconheceu a existência de acordo entre as partes, convertendo a classe processual para cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a alteração do rito da execução para cumprimento de sentença configurou decisão interlocutória recorrível e se seria cabível o reconhecimento da inexistência de título executivo judicial em razão da ausência de quitação integral prevista no acordo. III. Razões de decidir 3. O ato que determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial não inovou na relação processual, configurando mero despacho, insuscetível de embargos de declaração. 4. A homologação do acordo caracteriza título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC, sendo irrelevante a previsão de condição suspensiva para a eficácia do ajuste. 5. Eventual controvérsia acerca do cumprimento do acordo deverá ser deduzida em impugnação ao cumprimento de sentença, conforme previsto no art. 525 do CPC. 6. A alegação de quitação integral da dívida, apontada em laudo contábil, não desconstitui o título executivo judicial, sendo matéria a ser examinada oportunamente pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A homologação de acordo constitui título executivo judicial, independentemente da quitação integral da obrigação prevista no ajuste. 2. Mero despacho de impulso processual não é passível de embargos de declaração, nos termos do art. 1.001 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 515, II; 525; 1.001. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1009525-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 21/05/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento nº 1008558-87.2025.8.11.0000 interposto por CÁCIO BARBOSA DE MENESES contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial identificada pela numeração única: 1004565-41.2020.8.11.0055 movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA – SICOOB CREDISUL, que reconheceu a existência de um acordo, determinando a conversão da classe processual para cumprimento de sentença (Id: 275778860). Inconformado, a parte agravante argumenta que a decisão atacada, erroneamente qualificada como despacho, na verdade possui natureza jurídica de decisão interlocutória, por ter determinado a alteração do rito processual da execução para cumprimento de sentença, com base em suposta homologação de acordo, fato que impactou diretamente a tramitação da demanda. Aduz que tal determinação diverge de pronunciamentos anteriores no mesmo processo, proferidos por outro magistrado, os quais haviam afastado a existência de título executivo judicial, fixando o rito de execução de título extrajudicial e, que a nova deliberação resolve controvérsia processual relevante, sendo, portanto, passível de embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, o que tornaria equivocada a rejeição liminar do recurso pela autoridade de origem. Acrescenta que o acordo citado como fundamento para a conversão do rito previa, de forma expressa, que a homologação judicial somente ocorreria após a quitação integral da dívida, o que não se verificou, conforme demonstra o laudo contábil juntado aos autos, indicando inexistência de saldo devedor. Com essas razões, requer a concessão do efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão agravada, até o julgamento do mérito pelo Colegiado, para evitar prejuízo irreparável ao recorrente. No mérito, manifesta pelo provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão interlocutória, reconhecendo a inexistência de acordo e mantendo a classe processual como ação de execução de título extrajudicial (Id: 275778855). O recurso foi recebido com efeitos suspensivos em 21 de março de 2025 (Id: 276067859). Por sua vez, a parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do agravo de instrumento (Id: 281980366). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CÁCIO BARBOSA DE MENESES contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA – SICOOB CREDISUL. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão embargada possui natureza de decisão interlocutória e não de mero despacho, uma vez que determinou a alteração do rito processual de execução de título extrajudicial para cumprimento de sentença. Alega que tal determinação contraria decisões anteriores proferidas nos mesmos autos, que estabeleceram expressamente a inexistência de título executivo judicial e determinaram o prosseguimento como execução de título extrajudicial. Aduz ainda que o acordo celebrado entre as partes previa expressamente que a homologação judicial somente ocorreria após a quitação integral da dívida (item "10", alínea "b" – Id: 42514461 – Pág. 01 a 03 – Ação de Origem), o que não teria ocorrido. Por fim, sustenta que o laudo da contadoria judicial (Id: 180303511 – Ação de Origem) demonstra que a dívida já está quitada. Pois bem. No mérito, o recurso não merece provimento. Da análise detida dos autos, verifico que o despacho de Id: 180141830 – Ação de Origem, contra o qual foram opostos os embargos de declaração, possui natureza de mero despacho de impulso processual, não configurando decisão interlocutória passível de recurso. O referido despacho não inovou na relação processual nem resolveu questão controvertida, apenas determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para manifestação sobre impugnação aos cálculos apresentada pela parte executada, mantendo o rito processual já estabelecido anteriormente. A conversão da execução de título extrajudicial para cumprimento de sentença ocorreu em momento anterior, quando da homologação do acordo (Id: 48759038 – Pág. 01 a 02), nos termos do artigo 515, II, do CPC, que expressamente reconhece como título executivo judicial "a decisão homologatória de autocomposição judicial ou extrajudicial de qualquer natureza". Cito: “Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (...) II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;” Embora existam decisões anteriores que tenham determinado o prosseguimento como execução de título, tais decisões foram proferidas em contexto distinto, anterior à formação do título executivo judicial decorrente da homologação do acordo. No que tange à alegação de que o acordo previa a homologação apenas após a quitação integral, observo que esta condição não afasta a eficácia da homologação judicial já ocorrida. Eventual controvérsia sobre o cumprimento ou não do acordo, ou sobre a existência de saldo remanescente, deve ser debatida no âmbito próprio da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC, vejamos: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.” Nesse sentido, vejamos como este sodalício decidiu em caso análogo: “APELANTE: ESPÓLIO DE RENATO DAVID PRANTE APELADO: GILBERTO JOSE DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACORDO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO HOMOLOGADO COM PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA DETERMINAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE – REGRA ESPECIAL DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RETOMADA DO CURSO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. A regra especial do art. 922, do Código de Processo Civil, com fulcro no art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, deve ser observada quando expressamente as partes entenderam pela suspensão do processo de execução de título extrajudicial, em vez de sua extinção, prevalecendo-se, portanto, sobre a regra geral do art . 515, inciso III, do Código de Processo Civil, devendo a execução retomar o seu curso, em caso de descumprimento da convenção.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009525-69.2024.8 .11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) (destaquei) Quanto ao laudo da contadoria judicial indicando quitação da dívida, tal matéria deverá ser apreciada pelo Juízo de Origem no momento oportuno, não servindo como fundamento para descaracterização do título executivo judicial formado e consequente alteração do rito processual. Desse modo, correta a decisão que não conheceu dos embargos de declaração, por serem inadmissíveis contra mero despacho, nos termos do art. 1.001 do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1008558-87.2025.8.11.0000

ID: 278083521

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008558-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Acórdão

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008558-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008558-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES - CPF: 096.805.669-51 (ADVOGADO), CACIO BARBOSA DE MENESES - CPF: 007.008.701-64 (AGRAVANTE), RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO - CPF: 028.012.961-04 (ADVOGADO), FLAVIO DE AZEVEDO SILVA - CPF: 937.609.221-04 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (AGRAVADO), RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - CPF: 288.595.238-50 (ADVOGADO), SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS - CPF: 005.542.699-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. NATUREZA JURÍDICA DO ATO. INADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS CONTRA MERO DESPACHO. REGULARIDADE DO RITO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial, reconheceu a existência de acordo entre as partes, convertendo a classe processual para cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a alteração do rito da execução para cumprimento de sentença configurou decisão interlocutória recorrível e se seria cabível o reconhecimento da inexistência de título executivo judicial em razão da ausência de quitação integral prevista no acordo. III. Razões de decidir 3. O ato que determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial não inovou na relação processual, configurando mero despacho, insuscetível de embargos de declaração. 4. A homologação do acordo caracteriza título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC, sendo irrelevante a previsão de condição suspensiva para a eficácia do ajuste. 5. Eventual controvérsia acerca do cumprimento do acordo deverá ser deduzida em impugnação ao cumprimento de sentença, conforme previsto no art. 525 do CPC. 6. A alegação de quitação integral da dívida, apontada em laudo contábil, não desconstitui o título executivo judicial, sendo matéria a ser examinada oportunamente pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A homologação de acordo constitui título executivo judicial, independentemente da quitação integral da obrigação prevista no ajuste. 2. Mero despacho de impulso processual não é passível de embargos de declaração, nos termos do art. 1.001 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 515, II; 525; 1.001. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1009525-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 21/05/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento nº 1008558-87.2025.8.11.0000 interposto por CÁCIO BARBOSA DE MENESES contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial identificada pela numeração única: 1004565-41.2020.8.11.0055 movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA – SICOOB CREDISUL, que reconheceu a existência de um acordo, determinando a conversão da classe processual para cumprimento de sentença (Id: 275778860). Inconformado, a parte agravante argumenta que a decisão atacada, erroneamente qualificada como despacho, na verdade possui natureza jurídica de decisão interlocutória, por ter determinado a alteração do rito processual da execução para cumprimento de sentença, com base em suposta homologação de acordo, fato que impactou diretamente a tramitação da demanda. Aduz que tal determinação diverge de pronunciamentos anteriores no mesmo processo, proferidos por outro magistrado, os quais haviam afastado a existência de título executivo judicial, fixando o rito de execução de título extrajudicial e, que a nova deliberação resolve controvérsia processual relevante, sendo, portanto, passível de embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, o que tornaria equivocada a rejeição liminar do recurso pela autoridade de origem. Acrescenta que o acordo citado como fundamento para a conversão do rito previa, de forma expressa, que a homologação judicial somente ocorreria após a quitação integral da dívida, o que não se verificou, conforme demonstra o laudo contábil juntado aos autos, indicando inexistência de saldo devedor. Com essas razões, requer a concessão do efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão agravada, até o julgamento do mérito pelo Colegiado, para evitar prejuízo irreparável ao recorrente. No mérito, manifesta pelo provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão interlocutória, reconhecendo a inexistência de acordo e mantendo a classe processual como ação de execução de título extrajudicial (Id: 275778855). O recurso foi recebido com efeitos suspensivos em 21 de março de 2025 (Id: 276067859). Por sua vez, a parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do agravo de instrumento (Id: 281980366). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CÁCIO BARBOSA DE MENESES contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA – SICOOB CREDISUL. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão embargada possui natureza de decisão interlocutória e não de mero despacho, uma vez que determinou a alteração do rito processual de execução de título extrajudicial para cumprimento de sentença. Alega que tal determinação contraria decisões anteriores proferidas nos mesmos autos, que estabeleceram expressamente a inexistência de título executivo judicial e determinaram o prosseguimento como execução de título extrajudicial. Aduz ainda que o acordo celebrado entre as partes previa expressamente que a homologação judicial somente ocorreria após a quitação integral da dívida (item "10", alínea "b" – Id: 42514461 – Pág. 01 a 03 – Ação de Origem), o que não teria ocorrido. Por fim, sustenta que o laudo da contadoria judicial (Id: 180303511 – Ação de Origem) demonstra que a dívida já está quitada. Pois bem. No mérito, o recurso não merece provimento. Da análise detida dos autos, verifico que o despacho de Id: 180141830 – Ação de Origem, contra o qual foram opostos os embargos de declaração, possui natureza de mero despacho de impulso processual, não configurando decisão interlocutória passível de recurso. O referido despacho não inovou na relação processual nem resolveu questão controvertida, apenas determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para manifestação sobre impugnação aos cálculos apresentada pela parte executada, mantendo o rito processual já estabelecido anteriormente. A conversão da execução de título extrajudicial para cumprimento de sentença ocorreu em momento anterior, quando da homologação do acordo (Id: 48759038 – Pág. 01 a 02), nos termos do artigo 515, II, do CPC, que expressamente reconhece como título executivo judicial "a decisão homologatória de autocomposição judicial ou extrajudicial de qualquer natureza". Cito: “Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (...) II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;” Embora existam decisões anteriores que tenham determinado o prosseguimento como execução de título, tais decisões foram proferidas em contexto distinto, anterior à formação do título executivo judicial decorrente da homologação do acordo. No que tange à alegação de que o acordo previa a homologação apenas após a quitação integral, observo que esta condição não afasta a eficácia da homologação judicial já ocorrida. Eventual controvérsia sobre o cumprimento ou não do acordo, ou sobre a existência de saldo remanescente, deve ser debatida no âmbito próprio da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC, vejamos: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.” Nesse sentido, vejamos como este sodalício decidiu em caso análogo: “APELANTE: ESPÓLIO DE RENATO DAVID PRANTE APELADO: GILBERTO JOSE DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACORDO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO HOMOLOGADO COM PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA DETERMINAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE – REGRA ESPECIAL DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RETOMADA DO CURSO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. A regra especial do art. 922, do Código de Processo Civil, com fulcro no art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, deve ser observada quando expressamente as partes entenderam pela suspensão do processo de execução de título extrajudicial, em vez de sua extinção, prevalecendo-se, portanto, sobre a regra geral do art . 515, inciso III, do Código de Processo Civil, devendo a execução retomar o seu curso, em caso de descumprimento da convenção.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009525-69.2024.8 .11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) (destaquei) Quanto ao laudo da contadoria judicial indicando quitação da dívida, tal matéria deverá ser apreciada pelo Juízo de Origem no momento oportuno, não servindo como fundamento para descaracterização do título executivo judicial formado e consequente alteração do rito processual. Desse modo, correta a decisão que não conheceu dos embargos de declaração, por serem inadmissíveis contra mero despacho, nos termos do art. 1.001 do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Banco Do Brasil S.A. x Wilson De Oliveira

ID: 296195714

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003002-87.2008.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

WILSON DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

FRANCISCO PEDRO BEZERRA CRUZ JUNIOR

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 0003002-87.2008.8.11.0010 Vistos etc. A presente execução de título extrajudicial se baseia nas cédulas rurais pignoratícias n. 40/0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 0003002-87.2008.8.11.0010 Vistos etc. A presente execução de título extrajudicial se baseia nas cédulas rurais pignoratícias n. 40/00344-2 e 21/97229-x (p. 194 a 212 do id. 65881530), título cujo prazo prescricional é trienal conforme artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c artigo 52 do Decreto-Lei n. 413/1969 e com artigo 206, § 3º, inciso VIII, do CC, mesmo prazo em que se dará a prescrição intercorrente conforme súmula 150 do STF. A execução foi proposta em dezembro de 2008 e, portanto, já foi regida por normas processuais de prescrição intercorrente de pelo menos três períodos distintos, isto é, a) as normas do CPC de 1973, b) as normas da redação original do CPC de 2015 e c) as normas da redação dada pela Lei n. 14.195/2021 ao CPC de 2015. Quanto à aplicação da lei processual civil no tempo, é sabido que, em regra, se aplica imediatamente aos processos em curso (efeito ex nunc), sem prejuízo de atos processuais já realizados e situações jurídicas já consolidadas, tanto é que o artigo 1.046 do CPC atual estabeleceu que, quando da entrada em vigor do Código, as suas disposições se aplicariam desde logo aos processos pendentes. Nesse cenário, a averiguação do decurso do prazo da prescrição intercorrente no caso concreto depende da verificação do tempo em que ocorreu o marco inicial do lapso. É relevante, sobretudo, averiguar se se aplicará ao caso o marco inicial da redação original do § 4º do artigo 921 do CPC vigente – quando findo o prazo de suspensão do § 1º do mesmo dispositivo sem manifestação do exequente – ou se se aplicará ao caso o marco inicial da redação dada pela Lei n. 14.195, em vigor desde 27/08/2021, ao referido § do artigo em comento – a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis –. Após a devida citação do devedor, houve a penhora de bem imóvel, porém, em embargos de terceiro se reconheceu a impenhorabilidade e, por isso, houve a desconstituição da penhora em dezembro de 2020 (p. 543 do id. 65881537), depois, tentou-se a realização de penhora online em maio de 2021, tendo restado infrutífera (p. 586 a 589 do mesmo id.), sendo, portanto, esta a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis nos presentes autos. Assim, o termo se deu sob a égide da redação original do § 4º do artigo 921 do CPC vigente. Nesse cenário, considerando o mencionado efeito ex nunc da lei processual civil, não se aplica ao caso a alteração procedida pela Lei n. 14.195/2021. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.195/2021. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de RENATA FARIAS ZAMPA - ME e RENATA FARIAS ZAMPA, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos dos arts. 924, V, e 487, II, do CPC. A sentença considerou que, após a suspensão do processo em 18/09/2019, transcorreu o prazo de um ano até 18/09/2020, iniciando-se a contagem do prazo trienal de prescrição, encerrado em 18/09/2023, sem manifestação útil do exequente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se é aplicável ao caso a redação atual do § 4º do art. 921 do CPC, alterada pela Lei n. 14.195/2021; (ii) estabelecer se houve inércia do exequente que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (iii) determinar se a morosidade judicial pode ser imputada ao credor como causa da paralisação do feito. III. Razões de decidir 3. A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, dada pela Lei n. 14.195/2021, não pode ser aplicada retroativamente aos processos cujos marcos temporais relevantes ocorreram antes de sua vigência, em respeito ao art. 14 do CPC e à jurisprudência consolidada do STJ. 4. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a demonstração da inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional, não se presumindo tal inércia apenas com base na paralisação do feito por ausência de bens penhoráveis. 5. As diversas diligências realizadas pelo banco exequente — como consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, além de pedido de suspensão da CNH da devedora — demonstram que houve atuação diligente e ausência de desídia. 6. A jurisprudência do STJ, firmada em sede de Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC), estabelece que a declaração de prescrição intercorrente exige prévia intimação do credor e respeito ao contraditório, o que não se observou no caso. 7. Aplicando-se por analogia a Súmula n. 106 do STJ, conclui-se que a morosidade do Poder Judiciário, quando demonstrada a diligência da parte, não pode ser fundamento para reconhecimento da prescrição intercorrente. 8. Embora o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário seja trienal, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do CC, c/c art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, tal prazo não transcorreu de forma ininterrupta nem foi impulsionado por inércia do credor. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Lei n. 14.195/2021, que alterou o § 4º do art. 921 do CPC, não se aplica retroativamente a marcos processuais consolidados sob a vigência anterior. 2. A configuração da prescrição intercorrente exige a efetiva inércia do exequente e não pode ser reconhecida quando comprovada sua atuação diligente. 3. A morosidade do Poder Judiciário não pode ser imputada ao credor diligente como causa para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 85, § 11, 921, §§ 1º, 2º, 4º, 4º-A e 5º; CC, art. 206, § 3º, VIII; Lei n. 10.931/2004, art. 44; Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2090626/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1675530/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 06.03.2019; STJ, REsp 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, Tema 1.059, j. 09.11.2023, DJe 21.12.2023; TJ/MT, AC 0000357-86.2012.8.11.0095, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.08.2023, DJe 24.08.2023; TJ/MT, RAC 1002587-11.2022.8.11.0006, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 05.03.2025, DJe 12.03.2025; TJ/MT, RAI 1006022-40.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 29.05.2024, DJe 03.06.2024. (TJMT, N.U 0005945-17.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). Para melhor elucidação, ainda transcrevo importante trecho do inteiro teor do julgado mantendo os grifos originais: Nessa ordem de ideias, considerando que a Lei n. 14.195/2021 entrou em vigor somente em 27/08/2021 , ou seja, em data posterior ao início da contagem do prazo prescricional no caso em tela (18/09/2020) , a aplicação da nova redação do § 4º do art. 921 do CPC ao caso concreto viola o princípio da irretroatividade das normas processuais, insculpido no art. 14 do CPC, constituindo error in procedendo que impõe a reforma da sentença. Além do mais, para a regra da redação original do § 4º do artigo 921, a jurisprudência mantém o entendimento de que não basta o mero decurso do lapso prescricional, é preciso a efetiva inércia do exequente em proceder com as diligências necessárias, o que não se configura mesmo com a dificuldade para se encontrar bens penhoráveis diante de reiteradas diligências infrutíferas. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0003240-25.2008.8.11.0037, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. O agravante sustenta que a execução tramita há 16 anos sem êxito na localização de bens penhoráveis, alegando inexistência de bens suficientes no espólio e inércia da parte credora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, diante da alegada paralisação do feito e da suposta inércia do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente exige, além do decurso de tempo, a efetiva paralisação do processo por inércia injustificada do exequente, não se operando de forma automática. O exequente diligencia de modo contínuo na tentativa de satisfação do crédito, tendo promovido pesquisas patrimoniais por BacenJud, Renajud, Infojud, requerido penhora de imóvel, manifestado-se processualmente e habilitado crédito em inventário. A dificuldade em localizar bens penhoráveis não configura desídia processual, tampouco enseja a aplicação da prescrição intercorrente. A execução não foi formalmente suspensa nem arquivada, condição imprescindível para a fluência do prazo prescricional intercorrente. O ônus processual pela demonstração do cumprimento da obrigação não pode ser transferido ao credor diligente, especialmente na ausência de colaboração do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a conjugação da paralisação do feito com a inércia injustificada do exequente, não se configurando apenas com a ausência de constrição útil. A adoção de medidas contínuas pelo credor para localizar bens do devedor afasta a caracterização de desídia processual. A mera dificuldade de satisfação do crédito, sem suspensão ou arquivamento da execução, não enseja a prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.015.938/RS, rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 24.04.2018; TJ-GO, AI n. 5671656-29.2022.8.09.0051, rel. Desª Amélia Martins de Araújo, 1ª Câmara Cível, j. 25.03.2023. (TJMT, N.U 1004565-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 17/04/2025). Em nosso caso, averiguo que o feito jamais foi suspenso pelo artigo 921 do CPC e que houve no período diversas diligências na tentativa de localizar bens penhoráveis do devedor. Portanto, diante das regras aplicáveis e entendimentos alhures expostos, entendo que não configurada a prescrição intercorrente nos caso em comento. Prosseguindo, considerando que a parte exequente requer a consulta de bens via sistema CNIB, em observância à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, intime-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento da despesa processual para realização da pesquisa, de acordo coma “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à referida lei, sob pena de indeferimento do pedido. No mesmo prazo, traga a exequente, planilha atualizada do débito. Decorrido o prazo acima com o pagamento, certifique-se se houve a observância da tabela de custas. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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