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Processo nº 1004652-85.2024.8.11.0045

ID: 319523715

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004652-85.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OZEIAS COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1004652-85.2024.8.11.0045 AUTOR(A): OZEIAS COSTA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1004652-85.2024.8.11.0045 AUTOR(A): OZEIAS COSTA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por OZEIAS COSTA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente com pedido de tutela de urgência. Despacho de Id. 158600403, solicitou-se que a parte emendasse a inicial. O autor juntou os documentos solicitados. Deferiu-se o beneplácito da justiça gratuita e foi determinada a realização de perícia médica. A parte autora apresentou os quesitos no Id. 163553118. Laudo pericial aportado no Id. 132887822. Impugnação ao laudo pericial anexada no Id. 177220549. Contestação apresentada, ocasião em que a autarquia apresentou suas anuências ao laudo pericial. Intimada a parte autora para apresentar impugnação à contestação, a mesma se manteve inerte. Após, a parte autora apresentou manifestação. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. II- Fundamentação No caso, verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual, bem como, inexiste vício alegado ou preliminar pendente de apreciação. Este juízo entende pela suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados ao processo, ademais o deslinde cinge-se na depuração de matéria de direito, constata-se que o feito está apto para julgamento, logo, cabível o julgamento definitivo da demanda. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam às conclusões do perito, tampouco à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu. Leia-se em especial o art. 412, parágrafo único, do CPC/15: “Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.”. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”. Por conseguinte, passa-se ao julgamento antecipado da lide. Conforme mencionado no relatório, pretendia a parte requerente a concessão auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A Lei nº 8.213/91, que trata dos planos de benefício da previdência social, estabelece que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O requisito comum e condicional às duas espécies de benefícios trata da redução ou incapacidade laboral do trabalhador. Perpassada toda documentação do processo e analisado o laudo médico pericial, verifica-se a especial relevância das respostas do perito sobre os seguintes quesitos e, da conclusão, veja-se: j) A enfermidade/patologia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? R: Não apresentou neste ato pericial alterações que indiquem qualquer incapacidade laborativa. k) Caso seja positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: Não apresentou neste ato pericial alterações que indiquem qualquer incapacidade laborativa. l) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? R: Periciado informa dor em coluna lombar há cerca de quatro anos e meio. m) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? R: Não apresentou neste ato pericial alterações que indiquem qualquer incapacidade laborativa. n) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? R: Não apresentou neste ato pericial alterações que indiquem qualquer incapacidade laborativa. 22 - Se a parte autora faz uso constantemente de algum tipo de medicamento? Caso a resposta seja positiva, tais medicamentos que a autora usa é para tratar qual tipo de doença? R: O periciado negou uso regular de qualquer medicação. Relatou uso ocasional de analgesia de baixa potência em casos de agudização da dor em coluna lombar. 23 - A parte autora por acaso pode ficar sem tomar esses remédios? R: O periciado negou uso regular de qualquer medicação. 24 – Na realização de quais atividades rotineiras da vida cotidiana a autora precisa de ajuda e/ou de vigilância de outra pessoa? R: Não há necessidade de ajuda ou vigilância de terceiros. 25 – Do ponto de vista médico social, a autora tem condições de competir no mercado de trabalho em igualdade de condições com outras pessoas? R: Sim, o periciado está apto a realizar quaisquer atividades. 26 – É possível que a parte autora realize TODAS as tarefas da rotina diária SEM A ASSISTÊNCIA DE OUTRA PESSOA? R: Sim, não há necessidade de assistência de terceiros. (...) Apesar da história clínica apresentada pelo periciado, não há fundamentos documentais, tanto no ato pericial quanto nos documentos presentes nos autos que confirmem incapacidade laborativa. Desta forma, ao ato desta avaliação pericial, não verificou-se elementos que justifiquem incapacidade laborativa. [grifo nosso] Denota-se que o perito concluiu que não há incapacidade atual para o trabalho conforme se vê das respostas acima colacionadas. Período que recebeu foi o período de incapacidade. O perito tem a expertise e titulação necessárias a que se submetem os profissionais que auxiliam o juízo na formação de seu convencimento sobre questões de incapacidade laboral e o fato de o resultado ser desfavorável à parte autora não impõe que sejam consideradas as provas produzidas de forma unilateral ou que haja necessidade de produção de nova prova pericial, pois a perícia foi detalhada, respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes, inexistindo ilegalidade a ser sanada com sua nulidade. Também pela leitura destes trechos e da íntegra das provas dos autos, apura-se que não há incapacidade laboral. Ponderando-se que o simples diagnóstico de enfermidade não basta para concessão de quaisquer dos benefícios, porque dever-se-ia acrescer a relação com o atendimento da demonstração da existência atual (temporária ou permanente) de algum grau de redução da capacidade (parcial ou total) para o trabalho que habitualmente exercia e/ou a impossibilidade de reabilitação para outra atividade, o que não foi evidenciado no processo. É de bom alvitre ressaltar que o perito que apresentou o laudo pericial de Id. 174351697 que embasa as razões de convencimento deste Juízo, é profissional médico regulamento no Conselho Regional de Medicina, o que lhe confere capacidade técnica singular suficiente para apreciar as enfermidades alegadas pela parte autora, trazendo confiança e robustez a perícia realizada. Sobre isso, também é oportuno colacionar os julgados a seguir: Revela-se desnecessária a realização de nova (s) perícia (s), pois a avaliação técnica foi corretamente realizada, em procedimento que assegurou à parte autora o devido contraditório. A perícia médica, que apurou não haver incapacidade para o trabalho, foi realizada por profissional de confiança do Juízo de origem, devidamente habilitado, legal e profissionalmente, para produzir o laudo. O resultado da avaliação técnica baseou-se nos documentos médicos constantes dos autos, no relato da parte durante a avaliação pericial e principalmente no exame clínico direto. Em suma, a prova foi adequadamente produzida e constitui elemento de convicção fundamental para o deslinde da causa. (...) Considerando sua avaliação pericial atual e os documentos médicos anexados ao processo, quanto aos sintomas e enfermidade (s) apresentada (s), entende-se que não há incapacidade laboral no momento atual, sob o ponto de vista ortopédico. (...) Verifica-se, da leitura do documento acima transcrito, que o Sr. Perito não apontou a existência de incapacidade, nem mesmo parcial. Os documentos médicos apresentados não dão suporte a conclusão diversa daquela exposta pelo médico de confiança do Juízo de origem. No caso, verifica-se que o laudo pericial se encontra devidamente fundamentado e expõe suficientemente os motivos pelos quais o Sr. Perito concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho na função habitualmente desenvolvida pela parte autora. (...) Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. (TRF-3 - RI: 50018916920214036319, Relator: FABIO IVENS DE PAULI, Data de Julgamento: 25/04/2023, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 02/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSO CERCEAMENTO DE DEFESA.PRELIMINAR. INOCORRÊNCIA. PERCUCIENTE PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO HABILITADO PARA SEU OBJETO. HIPÓTESE DE MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS ADVERSAS. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVOMERITO. QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DA AUTORA PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS PRETENDIDOS NÃO PREENCHIDOS. (...) Ademais, o médico perito nomeado pelo juízo não é obrigado a concordar com diagnósticos de outros médicos, sejam médicos peritos do INSS, médicos particulares ou de empresas especializadas em medicina do trabalho. É justamente a nomeação de outro médico para a realização de perícias em juízo que confere imparcialidade à produção de prova nessas situações. Caso contrário, suficiente seria a mera apresentação de atestados e exames médicos por parte da autora a fim de atestar incapacidade ou redução da sua capacidade laboral. Assim, em que pese o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, não há nos autos nenhum elemento que infirme ou ponha em dúvida as conclusões do perito. Acresça-se que o laudo foi devidamente fundamentado e foi elaborado por perito de confiança do juízo, além de ter sido submetido ao crivo de contraditório. Destaque-se, ainda, que a autora é pessoa jovem (atualmente com 32 anos – nascida em 07.07.1986), estando plenamente capacitada para o trabalho. Em suma, a segurada apelante não preenche os requisitos necessários à concessão de nenhum benefício na modalidade acidentária – razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência. (TJ-PR - APL: 00012189320178160148 PR 0001218-93.2017.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lilian Romero, Data de Julgamento: 12/03/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2019). A alegação da parte autora acerca dos laudos médicos juntados aos autos comprovando a doença e a incapacidade não tem fundamentação neste caso, pois não houve negativa de que a segurada seja portadora de enfermidades/patologias descritas na inicial. A questão é que, no seu caso, entendeu o perito judicial que tais doenças não impedem que ela exerça atividades que lhe garantam o sustento. A perícia foi realizada por médico com qualificação técnica, nomeado e da confiança do juízo. Assim, doença e incapacidade não se confundem, pois o fato de a parte autora ser portadora de alguma patologia não significa que esteja inapta para suas atividades habituais ou outra que lhe garanta a subsistência. Repisa-se que não se provou a elementar condicional, qual seja continuar com incapacidade laboral após a cessação do beneficio pela autarquia requerida, clara a inexistência da condição para concessão dos auxílios, restando explícitas as razões para a improcedência do pleito. Portanto, não comprovado que há incapacidade laboral, não há que se falar no deferimento de nenhum dos benefícios previdenciários pleiteados (aposentadoria por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente). III- Dispositivo Diante de todo o exposto, este Juízo JULGA IMPROCEDENTE o pedido, uma vez que não se apurou qualquer grau de incapacidade laboral, isto é, não se atendeu aos pressupostos legais (artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91), logo, incogitável a relação condicional à concessão, restabelecimento ou conversão de qualquer dos benefícios previdenciários. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, e art. 490 do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais se arbitram em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85, do CPC, contudo, fica suspensa sua exigibilidade em virtude de gratuidade de justiça deferida, vide §3º, art. 98, CPC. Sem remessa necessária, vide critério do art. 496, inc. I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as devidas baixas. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Processo nº 1004652-48.2024.8.11.0025

ID: 339456065

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004652-48.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUSMAR FERREIRA DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1004652-48.2024.8.11.0025. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: CLEUSMAR FERREIRA DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1004652-48.2024.8.11.0025. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: CLEUSMAR FERREIRA DA SILVA I- RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra CLEUSEMAR FERREIRA DA SILVA. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso propôs Ação Civil Pública Ambiental com base no Inquérito Civil n.º 262/2024, instaurado após representação da SEMA, em razão de infrações ambientais cometidas por Cleusemar Ferreira da Silva. O requerido foi autuado por descumprir notificação que exigia o cadastramento do imóvel no SIMCAR e por desrespeitar Termo de Embargo relativo a desmatamento de 90,7257 ha sem autorização, no Bioma Amazônico. Em fiscalização realizada em 29/11/2023, constatou-se a continuidade da degradação da área embargada, com supressão da vegetação nativa, presença de gado e indícios de uso irregular. Foram lavrados autos de infração e aplicada multa de R$ 100.725,70. Apesar de intimado, o requerido não compareceu à audiência e não apresentou manifestação, o que motivou o ajuizamento da ação para compelir a recuperação da área degradada e a reparação dos danos ambientais causados. Ao final o Ministério Público requereu: “1) Seja concedida antecipação de tutela initio litis e inudita altera pars determinando que o requerido se abstenha de dar continuidade à ação danosa ao meio ambiente e de compelir o requerido a abster-se de realizar as atividades econômicas no local embargado, detalhados no auto de inspeção n° 2111000724 e auto de infração n° 2111000824, sob pena de aplicação de multa diária, a ser valorada pelo julgador; 2) A citação da parte requerida, para que, caso queira, conteste a presente ação, do contrário que lhe seja decretada a revelia e todos os efeitos dela decorrentes de acordo com o Código de Processo Civil; 3) A Condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pecuniária pelos danos materiais ao meio ambiente no valor de R$ 100.725,70 (cem mil e setecentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), além de indenização pelos danos morais coletivos, devendo a quantia ser revertida para o Fundo Municipal do Meio Ambiente; 4) Assim, como forma de afastar o ilícito atual e corrente, requer que seja determinado ao INDEA que informe a quantidade de animais registrados naquela propriedade, em especial no local embargado, bem como proceda ao bloqueio de novas expedições de GTA com saída ou destino àquela unidade, ressalvada, uma única vez, a retirada integral de todo gado da área embargada; 5) Em seguida, seja a presente demanda julgada integralmente procedente, confirmando-se a liminar. 6) Protesta em provar o alegado por intermédio de todas as provas admitidas em direito, sob o influxo da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990 e do art. 373, §1º, do NCPC; 7) A inversão do ônus da prova, conforme exposto;”. Relatório técnico, ID. 177300415 - Pág. 1, Auto de Inspeção, ID. 177300415 - Pág. 16. Auto de Infração, ID. 177300415 - Pág. 18. Relatório de cálculo do valor monetário dos danos ambientais n. 249/2025, ID. 180786246 - Pág. 1. Recebimento da inicial em ID. 181529502 - Pág. 1, com deferimento da tutela de urgência. Citação pessoal em ID. 183311630 - Pág. 1, o requerido não apresentou contestação. O Ministério Público requereu o julgamento antecipado, ID. 186075088 - Pág. 1. II - FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, em conformidade com o artigo 344 do Código de Processo Civil, DECRETO a revelia da parte requerida, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, salvo nas hipóteses de vedação legal ou de fatos que dependam de prova incontroversa. O presente feito comporta julgamento, uma vez que há nos autos diversos documentos comprobatórios do desmatamento ambiental. Passo, portanto, ao julgamento antecipado do mérito. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, promovo o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. Os pedidos merecem acolhimento. II.I. Do dano ambiental A controvérsia cinge-se sobre responsabilidade pelo dano ambiental causado por desmatamento ilegal. Em 29/11/2023, agentes da SEMA realizaram vistoria no imóvel de Cleusemar Ferreira da Silva, a fim de verificar o cumprimento do Termo de Embargo n.º 211242545, vinculado ao Auto de Infração n.º 211234184, referente a desmatamento de 90,7257 hectares no Bioma Amazônico. Constatou-se a continuidade da degradação ambiental, com supressão quase total do estrato arbóreo, presença de gramíneas exóticas, espécies vegetais esparsas e acesso de gado bovino na área embargada, o que interrompe o processo de regeneração natural. Também foi identificada uma edificação de madeira na área. Verificou-se que o polígono embargado não está vinculado a nenhum imóvel cadastrado no SIMCAR, configurando descumprimento da Notificação n.º 211222966. Ademais, a manutenção da atividade pecuária na área caracteriza o descumprimento do embargo, conforme o Decreto Federal n.º 6.514/2008. Diante dessas constatações, foi lavrado auto de infração em razão do descumprimento do embargo e da notificação expedida, além de recomendada a adoção de medidas para regularização ambiental do imóvel via CAR. Diante disso, competia ao réu demonstrar que não praticou os atos lesivos ou que inexistiu dano ambiental, o que não ocorreu. Não foram trazidos aos autos elementos probatórios capazes de infirmar os documentos oficiais apresentados na inicial, os quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade, como o Auto de Infração e o Termo de Embargo lavrados pela SEMA/MT. A proteção ao meio ambiente se dá nas searas criminal, administrativa e cível. A responsabilidade civil ambiental tem como objetivo a reparação do dano ambiental causado. Ela possui natureza objetiva e é pautada pela teoria do risco integral. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; (...) (STJ - REsp: 1374284 MG 2012/0108265-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/09/2014). Dessa forma, em havendo dano, o que precisa se investigar é a existência de conduta que gerou esse resultado. Sobre a autoria, a jurisprudência é clara no sentido da responsabilidade ambiental possui natureza propter rem, conforme súmula 623 do STJ. Logo, é irrelevante ser ou não proprietário. Uma vez que estava exercendo a posse e houve desmatamento, passa a ser considerado autor do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AFASTADA – ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO COMPROVADAS – RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL – OBJETIVA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – PERDA DE 239,03 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DA FLORESTA AMAZÔNICA – CICATRIZES DE QUEIMADAS NO PERÍODO PROIBITIVO – INQUÉRITO CIVIL – AUTO DE INSPEÇÃO – SEMA/MT – RELATÓRIO TÉCNICO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – INVASÃO DE ASSENTAMENTOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOR A ÁREA – PRAD – REGISTRO DO CAR – INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL DIFUSO E MORAL – DEVIDA – QUANTUM – ADEQUAÇÃO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA POSSE E OBRIGAÇÕES DE CADA UM DOS APELANTES – DEVE SER REALIZADA QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) 2. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. (...) (N.U 0002783-48.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) É importante ressaltar que os documentos trazidos pelo órgão ambiental, por se tratarem de atos administrativos, gozam de presunção de veracidade, cabendo ao particular/poluidor o ônus de demonstrar a inexistência da infração neles descrita (Súmula 618/STJ). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FUNCIONAMENTO ILEGAL DE CARVOARIA E ABATEDOURO CLANDESTINO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIOS SEMA E IBAMA – INQUÉRITO CIVIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOSIÇÃO DO MEIO DEGRADADO – APRESENTAÇAÕ DE PRADE – INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS – DEVIDA – COMPATIBILIDADE COM A LESÃO – ADEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos produzidos pela SEMA e IBAMA, por se tratarem de atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. In casu, o apelante, embora alegue não ser responsável pelo dano ambiental, não trouxe aos autos qualquer prova da ilegitimidade passiva que alega. 3. A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, não exigindo a demonstração do elemento subjetivo. (...) (N.U 0000419-89.2014.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). Uma vez definida a conduta e o resultado, passa-se a analisar o nexo causal. Pela teoria do risco integral, tendo a ação da parte requerida causado o resultado e não havendo nenhuma causa de rompimento do nexo causal, verifico que ele está presente. Não há que se falar em elemento subjetivo, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva. Por tudo que foi exposto, resta demonstrado que houve dano ambiente e este foi causado pela parte requerida. II. II. Da Obrigação de Recuperar o Meio Ambiente O Ministério Público deseja indenização material quanto aos danos supostamente irreparáveis. A Ação Civil Pública por dano ambiental, como sabido, pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer, ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, perfeitamente, passíveis de cumulação. Em que pese à possibilidade de cumulação da condenação pecuniária com a de reparação do dano, tem-se, contudo, que, na hipótese em que seja possível a reparação completa do prejuízo ambiental, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Destaquei. Da análise dos autos, verifico que o dano ambiental praticado consiste na supressão irregular de 90,73 hectares de vegetação nativa do Bioma Amazônico, em área objeto de embargo ambiental regularmente imposto. A conduta do requerido impediu o processo de regeneração natural da vegetação e deu continuidade à atividade pecuária, conforme constatado pela fiscalização da SEMA. No presente caso, não foi requerida obrigação de fazer para recuperação da área, mas sim a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pecuniária pelos danos materiais ambientais decorrentes da degradação constatada, nos termos do pedido formulado pelo Ministério Público. Adoto, para tanto, os parâmetros constantes do Relatório de Cálculo n.º 249/2025, elaborado com base na Nota Técnica n.º 05/2022-CAEx Ambiental (atualizada em 2024), que apurou o valor de R$ 57.926,57 (cinquenta e sete mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos), correspondentes aos danos materiais interinos causados pelo impedimento da regeneração da vegetação nativa na área de 90,73 hectares. Dessa forma, fixo o valor da indenização em R$ 57.926,57, a título de compensação pecuniária pelos danos materiais ambientais verificados, nos exatos limites do pedido formulado na inicial, sem prejuízo da análise dos demais pedidos. II. III. Dano moral coletivo O fundamento para existência do dano moral coletivo é a lesão a um conjunto de pessoas reunidas por valores que são atingidos pelo ato do poluidor. Esta lesão deve atingir sentimentos, ideias e emoções de uma coletividade, cujo dano daí decorrente também merece reparação. Afinal, não é apenas a dimensão econômica do ato lesivo que deve ser prestigiada, mas também a qualidade de vida, o sossego, o senso estético, os valores culturais, históricos e paisagísticos. Estes elementos, ainda que não quantificáveis economicamente, não podem ser violados impunemente, devendo o poluidor responder por eles. No caso vertente, restou comprovado o dano moral ambiental em razão da conduta do requerido, que suprimiu irregularmente 90,73 hectares de vegetação nativa do Bioma Amazônico, em área embargada pelo órgão ambiental competente, sem a devida autorização. A demonstração do ilícito administrativo e a persistência da atividade degradadora dispensam a realização de perícia judicial, sendo suficiente a prova documental encartada nos autos. A gravidade da conduta viola o direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido pelo art. 225 da Constituição Federal, afetando não apenas a coletividade presente, mas também as futuras gerações. Ainda, consigne-se ser correto afirmar que a reparação por danos morais difusos ou coletivos, originários do fluid recovery norte-americano, é cabível nas ações que versem sobre direitos indivisíveis (difusos ou coletivos), como ocorre na espécie, já que faticamente impossível, nesses casos, repartir o produto da indenização entre pessoas indetermináveis. Nessa hipótese, a reparação deve ser destinada ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. Entretanto, não se pode perder de vista que a objetividade jurídica do dano moral coletivo (que se constitui em um alargamento da conceituação do dano moral puro) esteia-se na prática de uma injusta lesão (do ponto de vista jurídico) da qual resulte abalo ao sentido de dignidade, falta de apreço e consideração, a ser alcançado por toda a coletividade, de grandeza tal que lhe gere graves prejuízos, no seu aspecto imaterial. Assim, tenho que o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) é adequado e proporcional ao caso, considerando a dimensão da área devastada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE – DANO MORAL COLETIVO – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (extração ilegal de madeira em área da Amazônia Legal sem autorização) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e a plena recuperação do meio ambiente degradado (dano interino ou intermediário), na forma do art. 14, § 1°, da Lei nº 6.938/81. 2. A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, inclusive pelo dano moral coletivo, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Precedentes: REsp 1.328.753/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/2/2015; REsp 1.382.999/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18.9.2014; REsp 1.307.938/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.9.2014; REsp 1.227.139/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.4.2012; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 23.2.2011. (REsp n. 1.635.451/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020). (N.U 0000756-68.2010.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE FLORESTA AMAZÔNICA – COMPROVAÇÃO – AUTUAÇÃO E TERMO LAVRADO PELO IBAMA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – VISTORIA IN LOCU – RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. Em razão da gravidade da infração ambiental, mostra-se razoável e proporcional o montante arbitrado a título de indenização pelos danos morais coletivos ao meio ambiente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recursos conhecidos e desprovidos. (N.U 0014969-41.2013.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022) III) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR a parte requerida: a. ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais no valor de R$ 57.926,57 (cinquenta e sete mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos), correspondente ao prejuízo causado pelo impedimento da regeneração da vegetação nativa em área embargada de 90,73 hectares, valor que deverá ser revertido ao Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso (Súmula 54 do STJ); b. ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), também revertido ao Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, a ser pago no prazo de 20 (vinte) dias, com aplicação da taxa SELIC para fins de atualização, contada a partir da data do fato danoso, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil e da Súmula 43 do STJ. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para dar início a execução. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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