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Processo nº 1018852-29.2024.8.11.0003

ID: 278795866

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018852-29.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCINEIA VIEIRA BOMFIM

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1018852-29.2024.8.11.0003 Origem: 1º Juizado Especial de Rondonópolis Recorrente(S): Estado de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1018852-29.2024.8.11.0003 Origem: 1º Juizado Especial de Rondonópolis Recorrente(S): Estado de Mato Grosso Recorrido(S): Jocineia Vieira Bomfim Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES ENTRE 2019 E 2024. DESVIRTUAMENTO CONFIGURADO. FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO DIAS E ADICIONAL DE UM TERÇO. COISA JULGADA PARCIAL RECONHECIDA QUANTO A VERBAS DE 2021. PAGAMENTO DEVIDO SOMENTE A PARTIR DE 2022. TEMA 551 DO STF. PRECEDENTES DO TJMT. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Reclamante, condenando o Estado ao pagamento de férias integrais de 45 (quarenta e cinco) dias e adicional de 1/3 (um terço) constitucional, referentes ao período imprescrito de contratação temporária entre o período de julho/2019 a julho/2024, com fundamento no desvirtuamento da contratação, nos termos da Constituição Federal, da Lei Complementar Estadual nº 50/1998 e da jurisprudência firmada no Tema 551 do STF. 2. Em sede recursal, a Reclamada alega, preliminarmente, ocorrência de coisa julgada e litigância de má-fé, sustentando que a Reclamante já teria buscado idênticas verbas em ação anterior (processo nº 1036513-04.2024.8.11.0041), na qual executa decisão coletiva proferida nos autos nº 1028936-19.2017.8.11.0041. No mérito, afirma que os contratos observaram os limites da legislação vigente, tendo havido pagamento proporcional das férias e que o direito pleiteado seria indevido. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo para evitar dano ao erário. 3. A Reclamante apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença, ao argumento de que a contratação sucessiva caracteriza desvirtuamento, sendo devida a integralidade das férias com adicional legal, conforme entendimento consolidado nos tribunais. 4. Inicialmente, no que tange à preliminar de coisa julgada arguida pela Reclamada, assiste-lhe razão em parte. De fato, verifica-se que no processo nº 1036513-04.2024.8.11.0041 a Reclamante requer o cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos nº 1028936-19.2017.8.11.0041, limitando-se ao reconhecimento do direito a férias e adicional de 1/3 sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias referente ao período de 2012 a 2021. 5. Assim, há coisa julgada parcial quanto às verbas pleiteadas no presente feito até o ano de 2021 (inclusive), sendo vedado novo julgamento sobre esse lapso temporal, sob pena de afronta ao art. 508 do CPC. Todavia, o pedido referente aos anos subsequentes (2022 em diante) permanece hígido e passível de apreciação. 6. Dessa forma, não há litispendência ou má-fé processual, mas sim necessidade de adequação da condenação para excluir o período já alcançado por decisão judicial anterior. 7. No tocante ao pedido de efeito suspensivo, não há nos autos elementos concretos que demonstrem risco de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar o deferimento da medida. O simples argumento de potencial prejuízo aos cofres públicos não é suficiente para afastar a presunção de legalidade e eficácia da sentença prolatada em primeiro grau, especialmente quando fundada em jurisprudência pacificada e em prova documental robusta. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o risco de dano ao erário deve ser efetivamente comprovado e não presumido (STJ - AgInt no REsp: 1451163 PR 2014/0091297-1, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2018), o que não ocorreu no presente caso. Por isso, indefiro o pedido de efeito suspensivo. 8. No mérito remanescente, assiste razão à Reclamante. Comprovado o exercício sucessivo e ininterrupto da função docente de forma temporária entre os anos de 2019 a 2024, sem concurso público e mediante renovações sucessivas de contrato, resta caracterizado o desvirtuamento da contratação excepcional prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal. 9. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 551 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: 10. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (STF, RE 646.000/MG, Red. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 21.05.2020) 11. No plano infraconstitucional, a Lei Complementar Estadual nº 50/1998, em seus artigos 54 a 56, garante expressamente aos professores da rede pública estadual – inclusive temporários – o direito a férias anuais de quarenta e cinco (45) dias, acrescidas do terço constitucional. 12. Tal entendimento é reiteradamente adotado pela jurisprudência desta Corte: “O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional e décimo terceiro salário, referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ela estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88.” (N.U 1052442-03.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) 13. Logo, presentes os requisitos fáticos e jurídicos, deve ser mantida a condenação ao pagamento das verbas pleiteadas, com a devida exclusão do período já objeto de decisão no processo anterior de cumprimento de sentença coletiva, isto é, limitar-se a condenação aos períodos posteriores a 2021. 14. Jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO FGTS. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DIREITO A FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS PARA PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. PAGAMENTO DE 45 DIAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. IRDR TEMA 04 – TJMT RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se houver repetição de ação já julgada deve ser reconhecida a ocorrência da coisa julgada, com a extinção deste feito sem resolução do mérito, em face ao disposto no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil. No caso, a parte autora já teve seu pedido de FGTS para o período de 2018 a 2021 elaborado e decidido no Processo nº 1004727-96.2023.8.11.0001, impondo a extinção parcial do feito sem resolução do mérito. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Hipótese dos autos em que o estado renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à Lei 600/2017. Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). (N.U 1039122-80.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025). 15. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, apenas para reconhecer a coisa julgada quanto às verbas de férias e 1/3 constitucional devidas até o ano de 2021 (inclusive), já objeto de execução (n° 1036513-04.2024.8.11.0041) da ação coletiva nº 1028936-19.2017.8.11.0041. 16. Mantenho a sentença quanto ao período posterior (2022 a 2024), no qual se reconhece o desvirtuamento da contratação temporária e o consequente direito às férias de 45 (quarenta e cinco) dias, com adicional de 1/3 (um terço) constitucional. 17. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 18. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1004727-53.2024.4.01.3500

ID: 309828531

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004727-53.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARTINS DE MENEZES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TALITA DOS PASSOS ALVES

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ANA CAROLINE SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004727-53.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1004727-53.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA MARTINS DE MENEZES Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINE SILVA NEVES - GO55381, TALITA DOS PASSOS ALVES - GO50506 REU: BISA INCORPORADORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e da Bisa Incorporadora Ltda., objetivando indenização por danos morais e materiais, em decorrência de vícios construtivos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo a decidir. Interesse processual O interesse processual da autora decorre da própria resistência manifestada pela Caixa na contestação, sem que se possa exigir a prévia tentativa de solução do conflito na seara administrativa. Legitimidade passiva “ad causam” No caso dos autos, as partes celebraram contrato por instrumento particular de venda e compra direta de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária em garantia no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos FAR, em que a parte autora figura como compradora / devedora fiduciante e o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, como vendedor / credor fiduciário, representado pela Caixa Econômica Federal (Num. 2026120688 - Pág. 42). O Superior Tribunal de Justiça, no terreno da responsabilidade civil, possui entendimento no sentido de que a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder nos casos em que atua não apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência do TRF da 1ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 125, INCISO II, DO CPC/73. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O debate empreendido nos autos diz respeito ao cabimento do pedido de denunciação da lide à construtora responsável pela edificação do empreendimento imobiliário objeto dos autos. 2. Na hipótese, o Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR, celebrado entre as partes, prevê expressamente a responsabilidade da construtora pela produção do empreendimento, conforme previsto nas cláusulas terceira e oitava do instrumento. 3. A jurisprudência desta Eg. Corte tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel, em consonância, inclusive, com o quanto dispõe o artigo 618 do Código Civil, de modo que a construção do empreendimento é considerada de inteira responsabilidade da Construtora, sendo sua obrigação arcar com o reparo de eventuais danos. 4. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte Regional. 5. Assim, havendo expressa previsão contratual quanto às responsabilidades da construtora dentre as quais se inclui, especialmente para o que interessa à presente discussão, responder pela segurança e solidez da construção, tenho que o caso trazido à análise se amolda à hipótese de que trata o inciso II do artigo 125 do CPC, tendo em vista a possibilidade de que venha a ser obrigada a indenizar a Caixa Econômica Federal no caso de a instituição financeira for vencida no processo de origem. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para deferir o pedido de denunciação da lide à a Cury Construtora e Incorporadora. (AI 5004526-31.2022.4.03.0000, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, TRF3 - 1ª Turma, Djen Data: 08/11/2022) Dessarte, diante das peculiaridades do caso concreto, não restam dúvidas quanto à legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda e, consequentemente, com relação à competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito (art. 109, I, CRFB). Competência A despeito da discussão acerca da complexidade da perícia como critério de fixação de competência entre os Juizados Especiais e as Varas Comuns, verifica-se que a perícia técnica já foi realizada nos presentes, operando-se a prorrogação da competência desta 14ª Vara. O feito encontra-se devidamente instruído. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. PERÍCIA TÉCNICA JÁ REALIZADA NO JUIZADO ESPECIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A determinação da competência para processamento e julgamento da demanda, depende do enquadramento, ou não, do litígio no conceito de causa de menor complexidade, previsto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, ainda que o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001. 2. Esta 1ª Seção tem fixado o entendimento de que as causas que têm instrução complexa, inclusive com perícias, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, por não atender aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei 9.099/95). 3. Contudo, no caso, a perícia técnica já foi realizada no âmbito do próprio Juizado Especial Federal, não havendo razão para o declínio da competência, em face de uma possível complexidade da lide, tendo em vista que o feito se encontra devidamente instruído. 4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juizado Especial Federal da 29ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitado. (TRF1, CC 0041808-24.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 11/12/2018) Afastada, portanto, a preliminar de incompetência. Mérito Preceitua o art. 5º, X, da CRFB que são indenizáveis tanto o dano material quanto o dano moral decorrente da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Segundo o art. 186 do CC, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O dever de indenizar, contudo, somente surgirá quando presentes os seguintes pressupostos: conduta; elemento subjetivo (dolo ou culpa); dano, e nexo de causalidade entre a conduta e o dano provocado. A prestação e utilização de serviços bancários caracteriza-se relação de consumo, estando sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). O art. 12 do CDC prevê que o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. O art. 18 do CDC, por sua vez, dispõe que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. A responsabilidade objetiva apenas impõe ao consumidor o ônus de provar o nexo causal entre o fato lesivo e o dano sofrido, que podem ser excluídos pela culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiros, ou pela prova da inexistência de defeito na prestação do serviço, nos moldes do art. 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, busca a autora o ressarcimento integral dos valores necessários ao saneamento dos vícios construtivos do imóvel adquirido da Caixa, constatados por perícia técnica, bem como indenização por danos morais. Após vistoria presencial com registro fotográfico do imóvel realizada em 10/03/2025, acompanhada pelos representantes da parte autora e pelo assistente técnico da Caixa Econômica Federal, o perito judicial constatou que as patologias detectadas no imóvel – fissuras em revestimentos de paredes e pisos e ausência de revestimento no piso dos quarto – não podem ser caracterizadas como vícios construtivos, uma vez que o imóvel foi concluído há mais de 12 (doze) anos e passou por reformas. Com efeito, eventual insurgência contra a perícia não merece ser acolhida, uma vez que a discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada e comprovada por meio de elementos concretos (laudos, imagens, e etc.). A mera refutação das conclusões não é suficiente para afasta-las, especialmente porque a perícia foi realizada por profissional habilitado, dotado de imparcialidade, e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real do imóvel. Portanto, apesar de o juiz não estar adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), no caso, não há razão concreta para se afastar as conclusões periciais. Sendo assim, diante da ausência de vícios construtivos imputáveis às Rés, não há que se falar em danos morais. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão inicial (art. 487, I, do CPC). Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1004727-87.2024.8.11.0025

ID: 337540938

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004727-87.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AIDA MODESTINA COSTA PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1004727-87.2024.8.11.0025 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Recorrente(S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1004727-87.2024.8.11.0025 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Recorrente(S): Aida Modestina Costa Pinto Recorrido(s): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO REGULAR. FÉRIAS COLETIVAS GOZADAS ANTES DO PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO. DESCONTO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora contratada temporariamente pela Secretaria de Estado de Educação contra sentença que julgou improcedente o pedido de devolução de desconto referente à rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS” no mês de dezembro de 2023. Alega a recorrente que faria jus ao pagamento integral dos 45 dias de férias, com base no art. 54 da LC/MT nº 50/1998, e sustenta a ilegalidade do desconto realizado ao final do contrato, sob o argumento de que o gozo das férias coletivas foi imposto. A Administração defende a legalidade do desconto proporcional com base no Decreto Estadual nº 656/2020, diante da inobservância do período aquisitivo mínimo de 12 meses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito ao recebimento integral de 45 dias de férias em contrato temporário com duração inferior a 12 meses; (ii) estabelecer se é legal o desconto proporcional dos dias de férias coletivas já usufruídos, diante da ausência de período aquisitivo completo. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito ao gozo integral de 45 dias de férias depende do cumprimento do período aquisitivo de 12 meses, nos termos do Decreto Estadual nº 656/2020 e do art. 44-A da LC/MT nº 320/2008, com a redação da LC nº 534/2014. O contrato temporário da recorrente teve início em abril de 2023 e término em dezembro do mesmo ano, não completando o período aquisitivo exigido para o gozo integral das férias, o que legitima o desconto proporcional de 15 dias já usufruídos em férias coletivas. A Administração Pública indenizou proporcionalmente os 45 dias de férias devidos, subtraindo corretamente os dias já gozados, conforme entendimento consolidado no julgamento do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04), que condiciona o pagamento integral das férias ao cumprimento do período aquisitivo. A legalidade do desconto proporcional está amparada na jurisprudência da Turma Recursal do TJMT, que reconhece que não há enriquecimento ilícito ou afronta à legalidade quando os descontos decorrem de adequação contábil ao tempo efetivamente trabalhado. O pagamento integral das férias sem observância da proporcionalidade violaria os princípios da razoabilidade e da legalidade administrativa previstos no art. 37 da CF/88. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O direito ao recebimento integral de 45 dias de férias por servidores contratados temporariamente exige o cumprimento do período aquisitivo mínimo de 12 meses. É legal o desconto proporcional dos dias de férias coletivas gozados antecipadamente quando não cumprido o período aquisitivo completo. O pagamento proporcional das férias ao término do contrato temporário não configura enriquecimento ilícito, mas obediência aos princípios da legalidade e razoabilidade administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVII, e 37, caput; Lei nº 9.099/95, arts. 41, 42 e 55; CPC, arts. 98, § 3º, e 1.021, § 4º; LC/MT nº 50/1998, art. 54; LC/MT nº 320/2008, art. 44-A (com redação da LC nº 534/2014); Decreto Estadual/MT nº 656/2020, art. 29. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04); TJMT, Recurso Inominado nº 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Antonio Horácio da Silva Neto, j. 10.10.2023, DJE 11.10.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido de devolução de desconto realizado sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”, no mês de dezembro de 2023, em razão de encerramento de contrato temporário com a Secretaria de Estado de Educação. A Reclamante sustenta que, mesmo diante da contratação por tempo determinado, faria jus ao pagamento integral das férias de quarenta e cinco (45) dias, conforme previsão do art. 54 da Lei Complementar Estadual nº 50/1998, bem como à devolução do valor descontado, sob a alegação de que o gozo das férias coletivas não teria sido voluntário, tampouco autorizado. A Reclamada apresentou contrarrazões, defendendo a legalidade do desconto, com fundamento no Decreto Estadual nº 656/2020, argumentando que a Reclamante não completou o período aquisitivo de doze (12) meses, o que autoriza a compensação proporcional das férias coletivas gozadas. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. No mérito, não assiste razão a Reclamante. Conforme reconhecido na sentença de origem, a Reclamante foi contratada em abril de 2023, com término do vínculo em dezembro do mesmo ano, tendo usufruído quinze (15) dias de férias coletivas no meio do ano, remuneradas integralmente naquele momento. No ato da rescisão, a Administração procedeu ao pagamento da indenização proporcional dos quarenta e cinco (45) dias de férias, com o devido desconto dos quinze (15) dias já usufruídos, a fim de evitar duplicidade no pagamento. Comprovado nos autos que o contrato da Reclamante não violou qualquer requisito sendo regular e válido o contrato temporário, de modo que foi encerrado antes do cumprimento do período aquisitivo de 12 (doze) meses — elemento necessário à fruição integral dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias —, o pagamento deve observar a proporcionalidade prevista no Decreto Estadual nº 656/2020. Tal norma, em harmonia com a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT, autoriza o desconto referente aos dias de férias coletivas gozados antecipadamente. Só cabe o pagamento integral quando reconhecida a nulidade dos contratos temporários que acarretam unicidade contratual total do vínculo administrativo, ensejando o cumprimento tácito do período aquisitivo diante da sucessão das contratações. O referido dispositivo dispõe que: “Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses.” No caso em tela, verificou-se que o período aquisitivo de 12 (doze) meses não foi completado, razão pela qual os descontos efetuados sobre as férias coletivas são plenamente legais. O desconto não configura, portanto, afronta à legalidade ou enriquecimento sem causa, mas mero ajuste contábil e compatível com o art. 7º, XVII, da CF/88 e com o entendimento firmado no julgamento do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04), que reconhece o direito aos 45 dias de férias e ao terço constitucional desde que cumprido o período aquisitivo. A sentença recorrida abordou adequadamente os fundamentos fáticos e jurídicos, especialmente ao observar que o pagamento integral, sem o abatimento proporcional, resultaria em benefício indevido de 60 (sessenta) dias de férias, violando a razoabilidade e os princípios da Administração Pública (art. 37 da CF/88). Assim, não se trata de negação ao direito às férias, mas sim de conformação jurídica da proporcionalidade diante do encerramento do contrato temporário antes do lapso aquisitivo completo. Ademais, precedentes desta Turma Recursal reconhecem a validade do desconto proporcional das férias coletivas em situações análogas (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal, DJE 11/10/2023) a qual colaciono abaixo de modo que a sentença recorrida analisou detidamente os fatos e aplicou corretamente o direito, não havendo motivos para sua reforma. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, § 3º do CPC. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1015131-09.2023.8.11.0002

ID: 282361857

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015131-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AFONSO AGUIAR SILVA ALEXANDRE AFONSO AGUIAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS DAVI ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1015131-09.2023.8.11.0002 RECORRENTE: AFONSO AGUIAR SILVA, ALEXANDRE AFONSO AGUIAR SILVA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1015131-09.2023.8.11.0002 RECORRENTE: AFONSO AGUIAR SILVA, ALEXANDRE AFONSO AGUIAR SILVA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA PERANTE A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. ALEGAÇÃO DE DESVINCULAÇÃO DOS AUTORES DO QUADRO SOCIETÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pelo recorrente são insuficientes para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) No presente feito consta apenas os contratos sociais com as alterações de sócios e a certidão de baixa da empresa AGUIAR FABRICACAO E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - ME em 23/08/2018 perante a junta comercial do Estado e a certidão de Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária no CNPJ 11.068.234/0001-97. No contrato social feito entre AFONSO AGUIAR SILVA e ALEXANDRE AFONSO AGUIAR SILVA e assinado em 13/08/2009, consta o nome da empresa de AGUIAR SILVA E CIA LTDA. Em consulta ao processo 1015025-18.2021.8.11.0002 no PJE no dia 16/09/2021 foi proferido despacho para a apresentação das certidões negativas de tributos, emitidas junto às Fazendas Públicas Estadual, Federal e Municipal, em nome do de cujus ALEXANDRE AFONSO AGUIAR SILVA e da empresa que pertencia a ele. No entanto, no dia 28/04/2022 foi apresentada a Certidão Positiva de Débitos Relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda CPD nº 0037551570, com 05 inscrições em dívida ativa. Ocorre que não consta no presente processo as provas constitutivas do direito da parte autora para fundamentar a análise se tais débitos, referentes ao CNPJ 11.068.234/0001-97 e Inscrição da empresa AGUIAR FABRICAÇÃO E COMERCIO DE MOVEIS EIRELLI -ME, constam em nome dos autores e se de fato são indevidos, pois na certidão da Junta Comercial do Estado consta SAMUEL AFONSO SILVA DE OLIVEIRA como sócio administrador e no CNPJ da receita federal não consta o nome dos sócios. Cumpre salientar, ainda, que conforme o art. 9º, § 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede o lançamento/cobrança de quaisquer créditos tributários posteriormente apurados (...)Da análise dos autos, observo que a parte autora não conseguiu fazer prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC, eis que não juntou aos autos quais débitos que originaram a inscrição em dívida ativa e outros documentos que possibilitassem aferir se são indevidos os débitos referentes ao CNPJ 11.068.234/0001-97 e Inscrição da empresa AGUIAR FABRICAÇÃO E COMERCIO DE MOVEIS EIRELLI -ME, os quais continuam vinculados ao CPF dos Autores. Assim, resta inviabilizada a determinação para que o requerido retire o nome dos autores do quadro social e deixe apenas o novo sócio SAMUEL AFONSO SILVA DE OLIVEIRA, conforme consta nas alterações contratuais, haja vista que não consta no presente processo a origem dos débitos da Certidão Positiva de Débitos Relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado De Fazenda CPD nº 0037551570, apresentada apenas nos autos de inventário nº 1015025-18.2021.8.11.0002, e que inclusive consta outros CNPJ em nome do de cujus ALEXANDRE AFONSO AGUIAR SILVA. Portanto, havendo a emissão da CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA no CPF nº 039.519.491-12 do autor (de cujus) ALEXANDRE AFONSO AGUIAR SILVA, entende-se existirem débitos não adimplidos em nome deste, e não havendo provas de que esses débitos se originaram tão somente do CNPJ 11.068.234/0001-97 e uma vez também que a baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, a improcedência dos pedidos dos requerentes é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela improcedência dos pedidos na inicial. (...)” 3. Com efeito, embora os documentos juntados demonstrem que houve alteração contratual e posterior extinção da empresa, não foi trazida aos autos prova apta a demonstrar a origem e a natureza dos débitos inscritos em dívida ativa, tampouco evidência de que tais débitos sejam indevidos ou decorram de período em que os recorrentes já não integravam o quadro societário. 4. A jurisprudência e a doutrina são pacíficas ao reconhecer que a simples baixa da empresa ou alteração do quadro societário não elide, por si só, a responsabilidade por débitos tributários posteriormente apurados, conforme dispõe expressamente o art. 9º, § 4º e § 5º, da Lei Complementar nº 123/2006. 5. O pedido de alteração cadastral formulado na inicial pressupõe a comprovação da inexistência de responsabilidade fiscal pelos débitos indicados na certidão positiva de débitos. Na ausência dessa prova, o Judiciário não pode compelir a administração tributária à realização da modificação solicitada. 6. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DE LIMINAR – ICMS – NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO ESTADUAL – INSCRIÇÃO DO NOME DO EX-SÓCIO NA DÍVIDA ATIVA – FATO GERADOR QUE OCORREU ANTES DA RETIRADA DO EX-SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA – RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO CONFIGURADA – ÔNUS DO EX-SÓCIO EM DEMONSTRAR QUE NÃO INCORREU NAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN (TEMA REPETITIVO Nº 103 DO STJ) – REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, necessário se mostra a presença dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ato da autoridade que nega a emissão de Certidão Negativa de Débito em nome do Agravante em virtude de débito da pessoa jurídica à qual pertenceu no quadro societário. Se os fatos geradores dos tributos inscritos na Dívida Ativa ocorreram antes da retirada do ex-sócio do quadro societáris, ele também responde pelo débito, nos termos do art. 135 do Código Tributário nacional. Quando consta na Certidão de Dívida Ativa o nome do corresponsável pelo débito tributário, incumbe a ele o ônus de demonstrar que não incorreu nas hipóteses do art. 135 do Código Tributário nacional (Tema Repetitivo 103 do STJ - REsp. nº 1104900). Requisitos necessários para o deferimento de liminar em Mandado de Segurança não demonstrado. Decisão mantida. (N.U 1005859-36.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/12/2019, Publicado no DJE 22/01/2020)” “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIOS POR DÉBITOS FISCAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta na Execução Fiscal n.º 1001592-20.2016.8.11.0002, proposta pelo Estado de Mato Grosso para cobrança de débito tributário no valor de R$ 35.825,05, inscrito na Certidão de Dívida Ativa n.º 20152507. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva, em virtude de sua retirada formal do quadro societário antes do ajuizamento da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os ex-sócios podem ser responsabilizados por dívida fiscal gerada antes de sua saída da sociedade, considerando a prescrição de dois anos para responsabilização após a averbação da alteração contratual na Junta Comercial, conforme artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil. 3. Outra questão é saber se a exceção de pré-executividade é meio adequado para discutir a legitimidade passiva de ex-sócios, quando a análise requer dilação probatória. III. Razões de decidir 4. A exceção de pré-executividade é instrumento adequado para discutir questões de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. 5. A responsabilidade dos ex-sócios por obrigações tributárias é presumida enquanto integrantes do quadro societário, e a exclusão dessa responsabilidade deve ser provada por meio de elementos que demonstrem a ausência de infração ou excesso de poderes nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional. 6. No caso, os agravantes não apresentaram provas robustas que afastem a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa, tornando inadequada a análise da ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade de ex-sócios por débitos fiscais exige prova inequívoca de que os mesmos não praticaram atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. 2. A exceção de pré-executividade é cabível na execução fiscal para alegar matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.003 e 1.032; Código Tributário Nacional, arts. 135 e 204. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, REsp n.º 1104900 ES, Rel. Min. Denise Arruda, j. 25.03.2009; STJ, AgInt no AREsp n.º 2039191 MA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 26.06.2023. (N.U 1004727-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025)” 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. 10. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Fabiana Maria Brasil Da Silva 00614032377 x Rafes Marketing Digital Ltda

ID: 308071465

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804372-13.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARIA BRASIL DA SILVA 00614032377

Polo Passivo:

RAFES MARKETING DIGITAL LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ANDRADE BRANCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VIVIANE OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804372-13.2024.8.20.5004 Polo ativo FABIANA MARIA BRASIL DA SILVA 00614032… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804372-13.2024.8.20.5004 Polo ativo FABIANA MARIA BRASIL DA SILVA 00614032377 Advogado(s): VIVIANE OLIVEIRA DE SOUZA Polo passivo RAFES MARKETING DIGITAL LTDA Advogado(s): MATHEUS DE ANDRADE BRANCO RECURSO INOMINADO N° 0804372-13.2024.8.20.5004 ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: FABIANA MARIA BRASIL DA SILVA ADVOGADO: VIVIANE OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDA: RAFES MARKETING DIGITAL LTDA ADVOGADO: MATHEUS DE ANDRADE BRANCO RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGÊNCIA DE MARKETING DIGITAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO ATENDEU À EXPECTATIVA DO CONTRATANTE. CONTRATO DE MEIO. NÃO ATENDIMENTO DAS EXPECTATIVAS NÃO É O MESMO QUE NÃO PRESTAR OS SERVIÇOS. PROVAS QUE DÃO RESPALDO AOS VALORES COBRADOS. PREVISÃO EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita. Natal, 17 de junho de 2025 BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz relator em substituição legal RELATÓRIO Sentença proferida pela Juiz(a) de Direito JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, que se adota: SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, porque as partes dispensaram a produção de prova demais provas. Em breve síntese, a parte autora alega que atua no ramo do Marketing Digital, sendo contratada pela Requerida para prestar o serviço de Tráfego Pago. A Contratada sempre executou todas as obrigações que lhe foram atribuídas em contrato, dentro dos prazos estabelecidos e com a devida assistência à Requerida. Todavia, após firmado o contrato e mesmo após os serviços serem prestados, nenhum pagamento correspondente às parcelas foi feito pela Contratante. Desse modo, a Requerente enviou uma Notificação Extrajudicial pleiteando que os valores em débito fossem pagos. Entretanto, a parte contrária se manteve inerte e não efetuou o pagamento. O valor atualizado do débito perfaz a monta de R$ 30.743,54 (trinta mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). A ré, em sua contestação, alega, em suma, que os serviços contratados não foram prestados e dessa forma não ocorreu o objetivo contratual, qual seja: atrair mais seguidores, o que veio a ocorrer apenas em setembro de 2023, quando não tinha mais contrato com a parte autora. Ademais, na contestação, argui pelo não cabimento do art. 603 do Código Civil e pugna em reconvenção pela condenação em danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Passo, então, à análise do mérito. Não se aplicam à relação estabelecida entre as partes as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré contratou os serviços para o fomento de sua atividade comercial e não está presente vulnerabilidade. Em se tratando de serviços de marketing digital, que incrementa a atividade empresarial, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa ao Consumidor, tendo em vista que a destinação final só ocorre quando a aquisição do produto ou serviço é feita exclusivamente para atender uma necessidade própria e pessoal do consumidor. Ao alegar a falha na prestação dos serviços, deve-se haver a efetiva comprovação destas falhas, para que haja a condenação à parte contratada. Nesse ínterim, o negócio deve ser analisado de acordo com as condições contratuais e com as normas do Código Civil. Nesse contexto, a parte autora afirma que mesmo cumprindo todas as suas obrigações contratuais, com a adequada assistência à demandada, bem como dentro do prazo estabelecido, esta não cumpriu a sua contraprestação ficando assim inadimplente as prestações contratuais. Assim, entendo ser cabível a condenação da parte demandada nos termos requerido pela parte autora o pagamento dos valores em aberto, acrescidos do montante referente a multa de 50% no total de R$ 30.743,54 (trinta mil setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). Quanto ao pedido da reconvenção da parte demanda, admite-se, conforme a jurisprudência: PEDIDO CONTRAPOSTO. PRETENSÃO NOMINADA DE RECONVENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. No Juizado especial não tem lugar a reconvenção, mas pode o réu formular pedido a seu favor, no corpo da contestação, desde que adequado à competência do Juizado - por valor e matéria - e tendo por fundamento os mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia (Lei 9.099/95 art. 31). Irrelevante que o réu tenha chamado de reconvenção o pedido contraposto formulado. Às partes cumpre apenas precisar os fatos que autorizam a concessão da providência jurídica reclamada; ao juiz incumbe conferir-lhes o adequado enquadramento legal. (Rec. Proc. 1.398/95 - Piracicaba - SP.Colégio Recursal de Piracicaba - SP, j. 31.7.1996, v.u., rel. Juiz Antônio Sérgio Coelho de Oliveira). (grifo nosso). Entretanto, em que pese a possibilidade de admissão do referido pedido da reconvenção como pedido contraposto, entendo pela improcedência do pedido em danos morais. Não houve nenhum abalo à esfera moral da parte ré, situação essa analisada face o exercício regular do direito da ação de cobrança de valores contratuais, os quais, no caso em tela, não foram integralmente adimplidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido principal para: CONDENAR a ré pagar à parte autora o valor de R$ 30.743,54 (trinta mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao contrato ao pagamento dos valores em aberto, acrescidos do montante referente a multa de 50%, com incidência de correção monetária pelo IPCA (ART.389, parágrafo único), a partir do efetivo desembolso, e juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1°, do CC (SELIC-IPCA), a contar da citação. Julgo improcedente o pedido de danos morais suscitados como pedido contraposto da parte demandada. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. NATAL /RN, 28 de fevereiro de 2025. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, a fim de reformar a sentença que julgou procedente os pedidos formulados pela parte autora na ação de cobrança. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, que os serviços contratados não foram prestados e dessa forma não ocorreu o objetivo contratual, qual seja: atrair mais seguidores, o que veio a ocorrer apenas em setembro de 2023, quando não tinha mais contrato com a parte autora. Diante disso, pugna pelo provimento integral do presente recurso, para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99 do CPC. Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito. No caso dos autos, a autora alega atuar no ramo de marketing digital, tendo sido contratada pela requerida para prestar serviços de tráfego pago. Sustenta que cumpriu todas as obrigações assumidas no contrato, observando os prazos e prestando a devida assistência à contratante. Aduz que, não obstante a efetiva prestação dos serviços, a requerida deixou de adimplir as parcelas ajustadas, motivo pelo qual a notificou extrajudicialmente, sem, contudo, obter êxito na cobrança dos valores devidos, o que ensejou a propositura da presente ação. Irresignada com a sentença que julgou procedente o pedido autoral, a parte ré interpôs o presente recurso. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão recursal não comporta acolhimento. Explico. Consoante dispõe o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que incumbe ao réu comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, a recorrente sustenta a ausência de prestação dos serviços contratados. Todavia, restou demonstrado nos autos que houve a efetiva execução dos serviços nos dois primeiros meses de vigência contratual, conforme comprovam os relatórios de campanhas, os vídeos produzidos pela ré, seguindo roteiros fornecidos pela parte autora, entre outros documentos anexados à exordial. Dessa forma, não há nos autos elementos probatórios que evidenciem o inadimplemento contratual alegado pela parte ré, ônus que lhe incumbia. Importante ressaltar que as empresas que atuam na área de marketing digital assumem obrigação de meio, comprometendo-se a envidar seus esforços na elaboração e execução de estratégias de divulgação, sem, contudo, garantir resultados concretos ou quantitativos de alcance. Assim, não demonstrado qualquer descumprimento contratual por parte da parte autora, subsiste o direito ao recebimento dos valores pactuados. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E PERDAS E DANOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MARKETING DIGITAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA - PERÍCIA TÉCNICA COMPROVOU QUE, NO PERÍODO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL, OS SERVIÇOS ACORDADOS FORAM PRESTADOS – LAUDO QUE EXAMINOU TODOS OS DOCUMENTOS E APRESENTOU OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS – SERVIÇO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA E MARKETING – OBRIGAÇÃO MEIO - NÃO ATENDIMENTO DAS EXPECTATIVAS DO CONTRATANTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA QUE SEJAM CONCEDIDOS AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (TJ-SP - Apelação Cível: 1004727-20.2020.8.26 .0281 Itatiba, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 05/02/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços. Agência de marketing digital . Prestação dos serviços que não atendeu à expectativa do contratante. Contrato de meio. Não atendimento das expectativas que não é o mesmo que não prestar os serviços. Exceção do contrato não cumprido . Tese de defesa que não foi demonstrada. Prova dos autos que dá respaldo aos valores cobrados. Valores executados que estão previstos em cláusulas contratuais. Excesso de execução . Impugnação do valor indicado sob a rubrica "honorários contratuais" que não foi pactuado previamente em contrato. Expurgo determinado. Apelo provido em parte. Sentença reformada em parte . (TJ-SP - Apelação Cível: 1034123-98.2023.8.26 .0002 São Paulo, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 22/11/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) Portanto, a pretensão recursal não encontra amparo nos elementos de prova constantes dos autos, tampouco nos termos contratuais pactuados, não atendendo ao requisito estabelecido no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria. À vista do exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso inominado interposto e negar provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita. É o voto. 1º Juiz Relator Natal, data da assinatura eletrônica Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Geilma Paiva Da Silva Negre x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315331819

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível de Porto Nacional Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002975-31.2025.8.27.2737

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEILMA PAIVA DA SILVA NEGRE

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

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MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA

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ARIEL CARVALHO GODINHO

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002975-31.2025.8.27.2737/TO AUTOR : GEILMA PAIVA DA SILVA NEGRE ADVOGADO(A) : ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002975-31.2025.8.27.2737/TO AUTOR : GEILMA PAIVA DA SILVA NEGRE ADVOGADO(A) : ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado (art.355 I, CPC) Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois são suficientes os documentos acostados aos autos para o deslinde da questão. Da ausência de pretensão resistida. O requerido suscitou a preliminar de ausência da pretensão resistida argumentando que, parte Autora ajuizou a presente demanda judicial antes do registro de reclamação em qualquer via administrativa. Ocorre que, na sua peça de defesa, o requerido contestou o mérito da demanda, evidenciando claramente sua oposição ao pedido da parte autora. Logo, encontra-se configurada a existência de pretensão resistida. Da relação de consumo. De proêmio, registro que a relação entre as partes é de consumo, amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Com efeito, dispõe o art. 2°, caput, da Lei n. 8.078/90: " Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ." O art. 3° do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: " Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços ." Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Do mérito. Trata-se de ação em que a parte autora alega que seu nome foi incluído na plataforma do "SCPC/SERASA" em razão dívida que desconhece. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No sentido técnico-jurídico, o ônus é o dever legal atribuído à parte, por conta de uma postura processual, que, não cumprido, acarreta consequências, independente da justificativa apresentada para tanto. A respeito, leciona Humberto Theodoro Júnior, sobre a prova, que deve ser “ eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo ” (in “Curso de Direito de Processo Civil”, 41ª edição, Ed. Forense, pág. 388). Deste modo, a controvérsia diz a respeito à legalidade da inclusão do nome da parte autora nas plataformas SCPC/SERASA. Nessa toada, a parte autora alegou, em sua inicial, que seu nome foi inserido na plataforma SCPC/SERASA por suposta pendência financeira perante a Requerida. A requerente alega que desconhece os débitos referentes ao contrato nº 0000899932627461, no valor atualizado de R$ 626,71, celebrado com a primeira requerida, e contrato nº 0005094277380704, no valor atualizado de R$ 153,47, firmado com a segunda requerida. Cabia à parte requerida comprovar a legalidade do débito, sua origem e regularidade. À parte autora não é possível apresentar prova negativa, ou seja, prova de que não possui vínculo contratual, que não firmou determinado instrumento ou que não recebeu a notificação da cessão de crédito. Além disso, se a parte cobrada nega a existência do vínculo contratual, incumbe à ré, ainda que cessionária, fazer prova em sentido contrário. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais - Negativa de relação contratual subjacente à inscrição do apontamento Relação de consumo - Havendo negativa por parte do consumidor quanto à existência de relação contratual que ensejou a inscrição da dívida, cabe à cessionária fazer prova da relação contratual e da existência do débito inadimplido - Ônus não desincumbido Laudo pericial de grafologia que concluiu pela falsidade da assinatura da autora - Inexigibilidade do débito declarada - Risco da atividade - Danos morais configurados - Inscrição que se considera indevida - Dano "in re ipsa" - Indenização arbitrada em R$ 9.696,00 - Valor que atende aos pressupostos da reparação/advertência - Alteração do termo inicial dos juros de mora Observância do enunciado da Súmula 54 do e. STJ - Sentença alterada no ponto. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004727-34.2019.8.26.0126; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). A parte ré afirma que não houve qualquer ilegalidade na negativação e que havia pendências financeiras que não foram devidamente adimplidas pela autora. Contudo, as requeridas sequer juntaram o contrato formalizado, os documentos anexados no evento 20 são consultas no Serasa e fatura telefônica. Desse modo, conclui-se que, de fato, as cobranças realizadas foram indevidas. Logo, de rigor a procedência do feito, para declarar a inexigibilidade do débito em comento e, consequentemente, determinar a baixa definitiva da inscrição junto aos órgãos respectivos (SCPC/Serasa). Danos Morais. No que tange ao pedido de danos morais e sobre a responsabilidade civil, é o disposto na lei civil substantiva: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Conclui-se, portanto, das lições acima citadas e do histórico de reconhecimento jurisprudencial dos elementos e consequências do ato ilícito, que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa, exceto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade é objetiva à luz do disposto no art. 14 da Lei n. 8.078/90; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos. Demonstrados estes requisitos, surge a obrigação de indenizar. Na legislação consumerista, dispõe ainda o art. 14 do CDC que " o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ". Logo, reconhecida a inexigibilidade do débito e comprovada a inclusão do nome da parte autora em plataformas de cobrança, é viável a condenação da ré à reparação de danos morais. Com efeito, a compensação dos danos morais deve ser arbitrada em valor considerando os critérios de razoabilidade e prudência, a fim de atingir caráter reparatório e educativo, para que o ofensor não reitere a conduta e a reparação pecuniária traga uma satisfação mitigadora do dano havido, sem gerar ilícito enriquecimento. Em face disso, considerando as peculiaridades do caso, entendo suficiente a quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos apontados na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida solidária ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJTO desde o arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (inclusão indevida em plataformas de cobrança), por se tratar de relação extracontratual. Deixo de condenar em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9099/95. P.R.I.C.A. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

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Geilma Paiva Da Silva Negre x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315335434

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível de Porto Nacional Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002975-31.2025.8.27.2737

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEILMA PAIVA DA SILVA NEGRE

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

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MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA

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ARIEL CARVALHO GODINHO

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002975-31.2025.8.27.2737/TO AUTOR : GEILMA PAIVA DA SILVA NEGRE ADVOGADO(A) : ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002975-31.2025.8.27.2737/TO AUTOR : GEILMA PAIVA DA SILVA NEGRE ADVOGADO(A) : ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado (art.355 I, CPC) Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois são suficientes os documentos acostados aos autos para o deslinde da questão. Da ausência de pretensão resistida. O requerido suscitou a preliminar de ausência da pretensão resistida argumentando que, parte Autora ajuizou a presente demanda judicial antes do registro de reclamação em qualquer via administrativa. Ocorre que, na sua peça de defesa, o requerido contestou o mérito da demanda, evidenciando claramente sua oposição ao pedido da parte autora. Logo, encontra-se configurada a existência de pretensão resistida. Da relação de consumo. De proêmio, registro que a relação entre as partes é de consumo, amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Com efeito, dispõe o art. 2°, caput, da Lei n. 8.078/90: " Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ." O art. 3° do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: " Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços ." Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Do mérito. Trata-se de ação em que a parte autora alega que seu nome foi incluído na plataforma do "SCPC/SERASA" em razão dívida que desconhece. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No sentido técnico-jurídico, o ônus é o dever legal atribuído à parte, por conta de uma postura processual, que, não cumprido, acarreta consequências, independente da justificativa apresentada para tanto. A respeito, leciona Humberto Theodoro Júnior, sobre a prova, que deve ser “ eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo ” (in “Curso de Direito de Processo Civil”, 41ª edição, Ed. Forense, pág. 388). Deste modo, a controvérsia diz a respeito à legalidade da inclusão do nome da parte autora nas plataformas SCPC/SERASA. Nessa toada, a parte autora alegou, em sua inicial, que seu nome foi inserido na plataforma SCPC/SERASA por suposta pendência financeira perante a Requerida. A requerente alega que desconhece os débitos referentes ao contrato nº 0000899932627461, no valor atualizado de R$ 626,71, celebrado com a primeira requerida, e contrato nº 0005094277380704, no valor atualizado de R$ 153,47, firmado com a segunda requerida. Cabia à parte requerida comprovar a legalidade do débito, sua origem e regularidade. À parte autora não é possível apresentar prova negativa, ou seja, prova de que não possui vínculo contratual, que não firmou determinado instrumento ou que não recebeu a notificação da cessão de crédito. Além disso, se a parte cobrada nega a existência do vínculo contratual, incumbe à ré, ainda que cessionária, fazer prova em sentido contrário. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais - Negativa de relação contratual subjacente à inscrição do apontamento Relação de consumo - Havendo negativa por parte do consumidor quanto à existência de relação contratual que ensejou a inscrição da dívida, cabe à cessionária fazer prova da relação contratual e da existência do débito inadimplido - Ônus não desincumbido Laudo pericial de grafologia que concluiu pela falsidade da assinatura da autora - Inexigibilidade do débito declarada - Risco da atividade - Danos morais configurados - Inscrição que se considera indevida - Dano "in re ipsa" - Indenização arbitrada em R$ 9.696,00 - Valor que atende aos pressupostos da reparação/advertência - Alteração do termo inicial dos juros de mora Observância do enunciado da Súmula 54 do e. STJ - Sentença alterada no ponto. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004727-34.2019.8.26.0126; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). A parte ré afirma que não houve qualquer ilegalidade na negativação e que havia pendências financeiras que não foram devidamente adimplidas pela autora. Contudo, as requeridas sequer juntaram o contrato formalizado, os documentos anexados no evento 20 são consultas no Serasa e fatura telefônica. Desse modo, conclui-se que, de fato, as cobranças realizadas foram indevidas. Logo, de rigor a procedência do feito, para declarar a inexigibilidade do débito em comento e, consequentemente, determinar a baixa definitiva da inscrição junto aos órgãos respectivos (SCPC/Serasa). Danos Morais. No que tange ao pedido de danos morais e sobre a responsabilidade civil, é o disposto na lei civil substantiva: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Conclui-se, portanto, das lições acima citadas e do histórico de reconhecimento jurisprudencial dos elementos e consequências do ato ilícito, que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa, exceto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade é objetiva à luz do disposto no art. 14 da Lei n. 8.078/90; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos. Demonstrados estes requisitos, surge a obrigação de indenizar. Na legislação consumerista, dispõe ainda o art. 14 do CDC que " o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ". Logo, reconhecida a inexigibilidade do débito e comprovada a inclusão do nome da parte autora em plataformas de cobrança, é viável a condenação da ré à reparação de danos morais. Com efeito, a compensação dos danos morais deve ser arbitrada em valor considerando os critérios de razoabilidade e prudência, a fim de atingir caráter reparatório e educativo, para que o ofensor não reitere a conduta e a reparação pecuniária traga uma satisfação mitigadora do dano havido, sem gerar ilícito enriquecimento. Em face disso, considerando as peculiaridades do caso, entendo suficiente a quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos apontados na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida solidária ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJTO desde o arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (inclusão indevida em plataformas de cobrança), por se tratar de relação extracontratual. Deixo de condenar em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9099/95. P.R.I.C.A. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

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Geilma Paiva Da Silva Negre x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315326976

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível de Porto Nacional Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002975-31.2025.8.27.2737

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEILMA PAIVA DA SILVA NEGRE

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARIEL CARVALHO GODINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002975-31.2025.8.27.2737/TO AUTOR : GEILMA PAIVA DA SILVA NEGRE ADVOGADO(A) : ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002975-31.2025.8.27.2737/TO AUTOR : GEILMA PAIVA DA SILVA NEGRE ADVOGADO(A) : ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado (art.355 I, CPC) Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois são suficientes os documentos acostados aos autos para o deslinde da questão. Da ausência de pretensão resistida. O requerido suscitou a preliminar de ausência da pretensão resistida argumentando que, parte Autora ajuizou a presente demanda judicial antes do registro de reclamação em qualquer via administrativa. Ocorre que, na sua peça de defesa, o requerido contestou o mérito da demanda, evidenciando claramente sua oposição ao pedido da parte autora. Logo, encontra-se configurada a existência de pretensão resistida. Da relação de consumo. De proêmio, registro que a relação entre as partes é de consumo, amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Com efeito, dispõe o art. 2°, caput, da Lei n. 8.078/90: " Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ." O art. 3° do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: " Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços ." Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Do mérito. Trata-se de ação em que a parte autora alega que seu nome foi incluído na plataforma do "SCPC/SERASA" em razão dívida que desconhece. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No sentido técnico-jurídico, o ônus é o dever legal atribuído à parte, por conta de uma postura processual, que, não cumprido, acarreta consequências, independente da justificativa apresentada para tanto. A respeito, leciona Humberto Theodoro Júnior, sobre a prova, que deve ser “ eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo ” (in “Curso de Direito de Processo Civil”, 41ª edição, Ed. Forense, pág. 388). Deste modo, a controvérsia diz a respeito à legalidade da inclusão do nome da parte autora nas plataformas SCPC/SERASA. Nessa toada, a parte autora alegou, em sua inicial, que seu nome foi inserido na plataforma SCPC/SERASA por suposta pendência financeira perante a Requerida. A requerente alega que desconhece os débitos referentes ao contrato nº 0000899932627461, no valor atualizado de R$ 626,71, celebrado com a primeira requerida, e contrato nº 0005094277380704, no valor atualizado de R$ 153,47, firmado com a segunda requerida. Cabia à parte requerida comprovar a legalidade do débito, sua origem e regularidade. À parte autora não é possível apresentar prova negativa, ou seja, prova de que não possui vínculo contratual, que não firmou determinado instrumento ou que não recebeu a notificação da cessão de crédito. Além disso, se a parte cobrada nega a existência do vínculo contratual, incumbe à ré, ainda que cessionária, fazer prova em sentido contrário. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais - Negativa de relação contratual subjacente à inscrição do apontamento Relação de consumo - Havendo negativa por parte do consumidor quanto à existência de relação contratual que ensejou a inscrição da dívida, cabe à cessionária fazer prova da relação contratual e da existência do débito inadimplido - Ônus não desincumbido Laudo pericial de grafologia que concluiu pela falsidade da assinatura da autora - Inexigibilidade do débito declarada - Risco da atividade - Danos morais configurados - Inscrição que se considera indevida - Dano "in re ipsa" - Indenização arbitrada em R$ 9.696,00 - Valor que atende aos pressupostos da reparação/advertência - Alteração do termo inicial dos juros de mora Observância do enunciado da Súmula 54 do e. STJ - Sentença alterada no ponto. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004727-34.2019.8.26.0126; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). A parte ré afirma que não houve qualquer ilegalidade na negativação e que havia pendências financeiras que não foram devidamente adimplidas pela autora. Contudo, as requeridas sequer juntaram o contrato formalizado, os documentos anexados no evento 20 são consultas no Serasa e fatura telefônica. Desse modo, conclui-se que, de fato, as cobranças realizadas foram indevidas. Logo, de rigor a procedência do feito, para declarar a inexigibilidade do débito em comento e, consequentemente, determinar a baixa definitiva da inscrição junto aos órgãos respectivos (SCPC/Serasa). Danos Morais. No que tange ao pedido de danos morais e sobre a responsabilidade civil, é o disposto na lei civil substantiva: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Conclui-se, portanto, das lições acima citadas e do histórico de reconhecimento jurisprudencial dos elementos e consequências do ato ilícito, que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa, exceto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade é objetiva à luz do disposto no art. 14 da Lei n. 8.078/90; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos. Demonstrados estes requisitos, surge a obrigação de indenizar. Na legislação consumerista, dispõe ainda o art. 14 do CDC que " o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ". Logo, reconhecida a inexigibilidade do débito e comprovada a inclusão do nome da parte autora em plataformas de cobrança, é viável a condenação da ré à reparação de danos morais. Com efeito, a compensação dos danos morais deve ser arbitrada em valor considerando os critérios de razoabilidade e prudência, a fim de atingir caráter reparatório e educativo, para que o ofensor não reitere a conduta e a reparação pecuniária traga uma satisfação mitigadora do dano havido, sem gerar ilícito enriquecimento. Em face disso, considerando as peculiaridades do caso, entendo suficiente a quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos apontados na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida solidária ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJTO desde o arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (inclusão indevida em plataformas de cobrança), por se tratar de relação extracontratual. Deixo de condenar em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9099/95. P.R.I.C.A. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

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Geilma Paiva Da Silva Negre x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315326445

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível de Porto Nacional Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002975-31.2025.8.27.2737

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEILMA PAIVA DA SILVA NEGRE

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARIEL CARVALHO GODINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002975-31.2025.8.27.2737/TO AUTOR : GEILMA PAIVA DA SILVA NEGRE ADVOGADO(A) : ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002975-31.2025.8.27.2737/TO AUTOR : GEILMA PAIVA DA SILVA NEGRE ADVOGADO(A) : ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado (art.355 I, CPC) Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois são suficientes os documentos acostados aos autos para o deslinde da questão. Da ausência de pretensão resistida. O requerido suscitou a preliminar de ausência da pretensão resistida argumentando que, parte Autora ajuizou a presente demanda judicial antes do registro de reclamação em qualquer via administrativa. Ocorre que, na sua peça de defesa, o requerido contestou o mérito da demanda, evidenciando claramente sua oposição ao pedido da parte autora. Logo, encontra-se configurada a existência de pretensão resistida. Da relação de consumo. De proêmio, registro que a relação entre as partes é de consumo, amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Com efeito, dispõe o art. 2°, caput, da Lei n. 8.078/90: " Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ." O art. 3° do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: " Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços ." Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Do mérito. Trata-se de ação em que a parte autora alega que seu nome foi incluído na plataforma do "SCPC/SERASA" em razão dívida que desconhece. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No sentido técnico-jurídico, o ônus é o dever legal atribuído à parte, por conta de uma postura processual, que, não cumprido, acarreta consequências, independente da justificativa apresentada para tanto. A respeito, leciona Humberto Theodoro Júnior, sobre a prova, que deve ser “ eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo ” (in “Curso de Direito de Processo Civil”, 41ª edição, Ed. Forense, pág. 388). Deste modo, a controvérsia diz a respeito à legalidade da inclusão do nome da parte autora nas plataformas SCPC/SERASA. Nessa toada, a parte autora alegou, em sua inicial, que seu nome foi inserido na plataforma SCPC/SERASA por suposta pendência financeira perante a Requerida. A requerente alega que desconhece os débitos referentes ao contrato nº 0000899932627461, no valor atualizado de R$ 626,71, celebrado com a primeira requerida, e contrato nº 0005094277380704, no valor atualizado de R$ 153,47, firmado com a segunda requerida. Cabia à parte requerida comprovar a legalidade do débito, sua origem e regularidade. À parte autora não é possível apresentar prova negativa, ou seja, prova de que não possui vínculo contratual, que não firmou determinado instrumento ou que não recebeu a notificação da cessão de crédito. Além disso, se a parte cobrada nega a existência do vínculo contratual, incumbe à ré, ainda que cessionária, fazer prova em sentido contrário. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais - Negativa de relação contratual subjacente à inscrição do apontamento Relação de consumo - Havendo negativa por parte do consumidor quanto à existência de relação contratual que ensejou a inscrição da dívida, cabe à cessionária fazer prova da relação contratual e da existência do débito inadimplido - Ônus não desincumbido Laudo pericial de grafologia que concluiu pela falsidade da assinatura da autora - Inexigibilidade do débito declarada - Risco da atividade - Danos morais configurados - Inscrição que se considera indevida - Dano "in re ipsa" - Indenização arbitrada em R$ 9.696,00 - Valor que atende aos pressupostos da reparação/advertência - Alteração do termo inicial dos juros de mora Observância do enunciado da Súmula 54 do e. STJ - Sentença alterada no ponto. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004727-34.2019.8.26.0126; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). A parte ré afirma que não houve qualquer ilegalidade na negativação e que havia pendências financeiras que não foram devidamente adimplidas pela autora. Contudo, as requeridas sequer juntaram o contrato formalizado, os documentos anexados no evento 20 são consultas no Serasa e fatura telefônica. Desse modo, conclui-se que, de fato, as cobranças realizadas foram indevidas. Logo, de rigor a procedência do feito, para declarar a inexigibilidade do débito em comento e, consequentemente, determinar a baixa definitiva da inscrição junto aos órgãos respectivos (SCPC/Serasa). Danos Morais. No que tange ao pedido de danos morais e sobre a responsabilidade civil, é o disposto na lei civil substantiva: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Conclui-se, portanto, das lições acima citadas e do histórico de reconhecimento jurisprudencial dos elementos e consequências do ato ilícito, que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa, exceto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade é objetiva à luz do disposto no art. 14 da Lei n. 8.078/90; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos. Demonstrados estes requisitos, surge a obrigação de indenizar. Na legislação consumerista, dispõe ainda o art. 14 do CDC que " o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ". Logo, reconhecida a inexigibilidade do débito e comprovada a inclusão do nome da parte autora em plataformas de cobrança, é viável a condenação da ré à reparação de danos morais. Com efeito, a compensação dos danos morais deve ser arbitrada em valor considerando os critérios de razoabilidade e prudência, a fim de atingir caráter reparatório e educativo, para que o ofensor não reitere a conduta e a reparação pecuniária traga uma satisfação mitigadora do dano havido, sem gerar ilícito enriquecimento. Em face disso, considerando as peculiaridades do caso, entendo suficiente a quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos apontados na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida solidária ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJTO desde o arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (inclusão indevida em plataformas de cobrança), por se tratar de relação extracontratual. Deixo de condenar em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9099/95. P.R.I.C.A. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

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Geilma Paiva Da Silva Negre x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315326808

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível de Porto Nacional Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002975-31.2025.8.27.2737

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEILMA PAIVA DA SILVA NEGRE

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARIEL CARVALHO GODINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002975-31.2025.8.27.2737/TO AUTOR : GEILMA PAIVA DA SILVA NEGRE ADVOGADO(A) : ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002975-31.2025.8.27.2737/TO AUTOR : GEILMA PAIVA DA SILVA NEGRE ADVOGADO(A) : ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado (art.355 I, CPC) Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois são suficientes os documentos acostados aos autos para o deslinde da questão. Da ausência de pretensão resistida. O requerido suscitou a preliminar de ausência da pretensão resistida argumentando que, parte Autora ajuizou a presente demanda judicial antes do registro de reclamação em qualquer via administrativa. Ocorre que, na sua peça de defesa, o requerido contestou o mérito da demanda, evidenciando claramente sua oposição ao pedido da parte autora. Logo, encontra-se configurada a existência de pretensão resistida. Da relação de consumo. De proêmio, registro que a relação entre as partes é de consumo, amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Com efeito, dispõe o art. 2°, caput, da Lei n. 8.078/90: " Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ." O art. 3° do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: " Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços ." Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Do mérito. Trata-se de ação em que a parte autora alega que seu nome foi incluído na plataforma do "SCPC/SERASA" em razão dívida que desconhece. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No sentido técnico-jurídico, o ônus é o dever legal atribuído à parte, por conta de uma postura processual, que, não cumprido, acarreta consequências, independente da justificativa apresentada para tanto. A respeito, leciona Humberto Theodoro Júnior, sobre a prova, que deve ser “ eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo ” (in “Curso de Direito de Processo Civil”, 41ª edição, Ed. Forense, pág. 388). Deste modo, a controvérsia diz a respeito à legalidade da inclusão do nome da parte autora nas plataformas SCPC/SERASA. Nessa toada, a parte autora alegou, em sua inicial, que seu nome foi inserido na plataforma SCPC/SERASA por suposta pendência financeira perante a Requerida. A requerente alega que desconhece os débitos referentes ao contrato nº 0000899932627461, no valor atualizado de R$ 626,71, celebrado com a primeira requerida, e contrato nº 0005094277380704, no valor atualizado de R$ 153,47, firmado com a segunda requerida. Cabia à parte requerida comprovar a legalidade do débito, sua origem e regularidade. À parte autora não é possível apresentar prova negativa, ou seja, prova de que não possui vínculo contratual, que não firmou determinado instrumento ou que não recebeu a notificação da cessão de crédito. Além disso, se a parte cobrada nega a existência do vínculo contratual, incumbe à ré, ainda que cessionária, fazer prova em sentido contrário. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais - Negativa de relação contratual subjacente à inscrição do apontamento Relação de consumo - Havendo negativa por parte do consumidor quanto à existência de relação contratual que ensejou a inscrição da dívida, cabe à cessionária fazer prova da relação contratual e da existência do débito inadimplido - Ônus não desincumbido Laudo pericial de grafologia que concluiu pela falsidade da assinatura da autora - Inexigibilidade do débito declarada - Risco da atividade - Danos morais configurados - Inscrição que se considera indevida - Dano "in re ipsa" - Indenização arbitrada em R$ 9.696,00 - Valor que atende aos pressupostos da reparação/advertência - Alteração do termo inicial dos juros de mora Observância do enunciado da Súmula 54 do e. STJ - Sentença alterada no ponto. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004727-34.2019.8.26.0126; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). A parte ré afirma que não houve qualquer ilegalidade na negativação e que havia pendências financeiras que não foram devidamente adimplidas pela autora. Contudo, as requeridas sequer juntaram o contrato formalizado, os documentos anexados no evento 20 são consultas no Serasa e fatura telefônica. Desse modo, conclui-se que, de fato, as cobranças realizadas foram indevidas. Logo, de rigor a procedência do feito, para declarar a inexigibilidade do débito em comento e, consequentemente, determinar a baixa definitiva da inscrição junto aos órgãos respectivos (SCPC/Serasa). Danos Morais. No que tange ao pedido de danos morais e sobre a responsabilidade civil, é o disposto na lei civil substantiva: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Conclui-se, portanto, das lições acima citadas e do histórico de reconhecimento jurisprudencial dos elementos e consequências do ato ilícito, que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa, exceto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade é objetiva à luz do disposto no art. 14 da Lei n. 8.078/90; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos. Demonstrados estes requisitos, surge a obrigação de indenizar. Na legislação consumerista, dispõe ainda o art. 14 do CDC que " o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ". Logo, reconhecida a inexigibilidade do débito e comprovada a inclusão do nome da parte autora em plataformas de cobrança, é viável a condenação da ré à reparação de danos morais. Com efeito, a compensação dos danos morais deve ser arbitrada em valor considerando os critérios de razoabilidade e prudência, a fim de atingir caráter reparatório e educativo, para que o ofensor não reitere a conduta e a reparação pecuniária traga uma satisfação mitigadora do dano havido, sem gerar ilícito enriquecimento. Em face disso, considerando as peculiaridades do caso, entendo suficiente a quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos apontados na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida solidária ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJTO desde o arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (inclusão indevida em plataformas de cobrança), por se tratar de relação extracontratual. Deixo de condenar em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9099/95. P.R.I.C.A. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

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