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"1004736-06.2022.8.26.0606" - Resultados da Busca – Página 45 de 45

Processo nº 1004736-17.2025.4.01.3100

ID: 294676115

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004736-17.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIETE CARVALHO TRINDADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004736-17.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004736-17.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA ELIETE CARVALHO TRINDADE POLO PASSIVO:COORDENADORA REGIONAL 5 DA PERICIA MEDICA FEDERAL e outros SENTENÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEMORA ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRAZO EXCESSIVO EM DESCOMPASSO COM O ACORDO NO RE 1.171.152/SC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - Mandado de segurança impetrado por requerente que formulou pedido administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 09/04/2024 (Id 2180956925), com perícia inicialmente agendada para 08/07/2024, sucessivamente remarcada para 11/11/2024, 04/04/2025 e 03/09/2025. A impetrante apresentou documentos médicos que atestam acometimento por hérnia discal lombar, sintomas de fibromialgia e síndrome do túnel do carpo. Requereu tutela provisória para imediata realização da perícia e a concessão da segurança. Justiça gratuita deferida. União ingressou no feito (Id 2183059990). Autoridade coatora informou ausência de pessoal e previsão de concurso público para recomposição de quadros (Id 2184397607). 2 - A controvérsia consiste em verificar se a mora administrativa superior a 540 dias para realização de perícia médica destinada à análise de benefício assistencial configura violação ao direito líquido e certo da impetrante, diante da previsão constitucional de duração razoável do processo e do prazo de 45 dias fixado no acordo homologado no RE nº 1.171.152/SC. 3 - A sucessiva postergação da perícia caracteriza omissão estatal incompatível com o dever de celeridade e proporcionalidade na tramitação de processos administrativos, especialmente em relação a benefícios de caráter alimentar. Constatada mora administrativa excessiva e ausência de medidas concretas para sua resolução. 4 - Presente a probabilidade do direito e o perigo de dano, restando configurados os requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). Determinada a realização da perícia médica no prazo de 20 dias, sob pena de multa. 5 - Segurança concedida para garantir à impetrante a realização da perícia no prazo estipulado, com observância do direito à razoável duração do processo e da legalidade administrativa. Tese de julgamento: “1. O excesso de prazo na realização de perícia médica em processo administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência caracteriza mora administrativa injustificada, violando o direito líquido e certo à razoável duração do processo. 2. A cláusula terceira do acordo homologado no RE nº 1.171.152/SC fixa o prazo de 45 dias para a realização de perícia médica, sendo inadmissível a extrapolação deste lapso sem justificativa plausível.” Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, incisos LXIX e LXXVIII. Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 23. Lei nº 9.784/1999, art. 29, § 2º. Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.171.152/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 10.12.2020 (acordo homologado). SENTENÇA I - Relatório Mandado de segurança cível impetrado por Maria Eliete Carvalho Trindade em face da Coordenadora Regional da Perícia Médica Federal, autoridade vinculada à União Federal. Afirma que requereu administrativamente benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência em 09/04/2024 (Id 2180956925) e que a perícia médica, que havia sido agendada para 08/07/2024, foi adiada para 11/11/2024, posteriormente para 04/04/2025 e novamente para 03/09/2025. Requer a realização imediata da perícia médica, inclusive por meio de tutela provisória e a gratuidade de justiça. A apreciação da tutela provisória foi postergada para momento após a apresentação das informações pela autoridade impetrada (Id 2181892446). Concedida a gratuidade de justiça. O Ministério Público Federal, declinou de se manifestar sobre o mérito, alegando que a demanda versa sobre direito individual disponível, sem relevância coletiva ou interesse social indisponível que justifique sua atuação institucional (Id 2182046178). A União Federal requereu seu ingresso no feito (Id 2183059990). Notificada, a Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal informou que a demora na realização das perícias é ocasionada pela quantidade de demanda frente à disponibilidade de pessoal do órgão, e que está em andamento concurso público para a admissão de peritos médicos federais para recomposição dos quadros de pessoal (Id 2184397607). É o relatório. Decido. II - Fundamentação O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que tal ameaça seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Conforme a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). Daí por que a lei que regulamenta o instituto, Lei nº 12.016/2009, exige, para sua admissibilidade, a existência de prova pré-constituída, trazida aos autos no momento da impetração, a comprovar o ato coator concreto e reputado ilegal, além da tempestividade da impetração (art. 23), considerando o rito célere do mandamus. Presentes os requisitos legais, passa-se ao exame do mérito deste mandado de segurança. A Constituição Federal consagrou como direito fundamental a razoável duração do processo, prevendo no art. 5º, LXXVII que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Nesse sentido, o processo administrativo previdenciário se submete às disposições da Lei nº 9.784/1999, que disciplina o procedimento administrativo no âmbito federal. A referida norma estabelece, em seu art. 29 §2º, que: “Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes”. Dessa forma, o ordenamento jurídico busca evitar que o administrado permaneça indefinidamente à espera de realização de perícias com sucessivas alterações de datas pela Administração, especialmente quando se tratar de benefício de natureza alimentar. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, foi celebrado termo de acordo entre o INSS, o Ministério Público Federal, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública da União, no qual se estipularam prazos a serem observados na tramitação dos processos administrativos previdenciários perante a autarquia. Conforme previsto na cláusula terceira do referido acordo, foi fixado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS. No caso concreto, a impetrante demonstrou, mediante farta documentação, que apresenta quadro de saúde acometido de hérnia discal lombar, sintomas de fibromialgia e síndrome do túnel do carpo e, por isso, requereu benefício assistencial à pessoa com deficiência junto ao INSS. A perícia médica para a concessão do benefício foi agendada inicialmente para a data de 08/07/2024 (Id 2180956925 p. 5). Posteriormente, foi adiada para a data de 11/11/2024 (Id 2180956925 p. 9). Após, sofreu novo reagendamento para 04/04/2025 (Id. 2180956925 p.11). Por último, sofreu nova alteração para o dia 03/09/2025 (Id 2184397607). Percebe-se, portanto, que desde a data do protocolo do pedido administrativo, há o interstício de mais de 540 (quinhentos e quarenta) dias. Este período supera, em muito, o prazo estabelecido no acordo do RE nº 1.171.152/SC. Portanto, é possível afirmar que há, inequivocamente, mora administrativa excessiva e injustificada, a ensejar a concessão da segurança postulada. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, esta será concedida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ressalta-se que, tratando-se de mandado de segurança, a demonstração dos referidos requisitos deve se dar de forma inequívoca, mediante prova pré-constituída, sem dilação probatória. Entendo que, no presente caso, resta evidenciada a probabilidade do direito em ser submetido à realização da perícia médica para a instrução e julgamento de pedido administrativo de benefício de prestação continuada em data próxima, pois os prazos negociais já se exauriram há tempo extremamente demasiado. Quanto ao perigo de dano, também está configurado, haja vista tratar-se de pessoa acometida de hérnia discal lombar, sintomas de fibromialgia e síndrome do túnel do carpo, que depende de eventual concessão do benefício para garantir sua subsistência, sofrendo, com isso, prejuízos contínuos em razão da mora administrativa. É certo que o setor de perícia médica federal enfrenta sobrecarga estrutural e funcional. Todavia, não há nos autos qualquer elemento que comprove a adoção de medidas concretas para a resolução do impasse no presente caso. Ao contrário, o comportamento do órgão apresenta-se em dissonância à celeridade processual que se espera, tendo em vista os sucessivos adiamentos. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento do direito líquido e certo a ser submetido à realização da perícia médica para a instrução e julgamento de pedido administrativo de benefício de prestação continuada em prazo razoável. A omissão estatal extrapolou os limites aceitáveis, impondo-se, por conseguinte, a atuação do Poder Judiciário no sentido de determinar à Administração a observância da legalidade. Assim sendo, reputa-se adequada a fixação de prazo de 20 (vinte) dias para a realização da perícia médica da impetrante, medida proporcional diante do lapso temporal já transcorrido e da natureza alimentar do benefício pleiteado. III – Dispositivo Diante do exposto: a) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 20 (vinte) dias, à realização da perícia médica da impetrante, com fins de instruir o processo administrativo de benefício de prestação continuada (protocolo nº 424605606), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que, de forma definitiva, realize a perícia médica da impetrante, conforme o prazo estabelecido na tutela provisória, sob pena de majoração da multa fixada. Defiro o ingresso da União no polo passivo da demanda. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Apresentado recurso de Apelação, à parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo para eventual recurso voluntário ou após as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1025580-04.2024.4.01.3300

ID: 317903271

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025580-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BARROS CHAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROQUENALVO FERREIRA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANUELA BISPO DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025580-04.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025580-04.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE BARROS CHAVES R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025580-04.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025580-04.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE BARROS CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUELA BISPO DE LIMA - BA37662-A e ROQUENALVO FERREIRA DANTAS - BA26868-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1025580-04.2024.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição para que seja concedida a aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de tempo de atividade nessa condição, com a condenação da autarquia ao pagamento das diferenças não prescritas, além da antecipação de tutela. Sentença proferida pelo juízo a quo julgou o pedido parcialmente procedente para reconhecer o tempo de atividade especial do autor no intervalo de 13/11/1987 a 30/6/1988, condenando o INSS a averbá-lo nessa condição e a proceder à revisão do benefício de aposentadoria NB 170453790-5, pagando-lhe as diferenças apuradas desde a DER (16/9/2014), respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescida de juros desde a citação, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. A parte autora interpõe recurso de apelação sustentando, em síntese, que houve cerceamento de defesa no indeferimento da prova pericial requerida. Ressalta a nulidade da sentença uma vez que “requereu, na petição de id 2131899074, fosse realizada pericia por similaridade ou expedido ofício para o advogado da empresa para juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais, já que a empresa já encerrou a atividade, e ainda realizada audiência de instrução para oitiva de testemunha, mas o requerimento foi indeferido”. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1025580-04.2024.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação do autor em face de sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para reconhecer o tempo de atividade especial no intervalo de 13/11/1987 a 30/6/1988, condenando o INSS a averbá-lo nessa condição e a proceder à revisão do benefício de aposentadoria NB 170453790-5, pagando-lhe as diferenças apuradas desde a DER (16/9/2014). A controvérsia recursal trazida pelo autor se resume à alegação de que houve cerceamento no direito da produção de prova pericial que poderia ter resolvido as dúvidas postas pelo magistrado a quo quanto ao período entre 06/03/1997 e 31/03/2002, em que laborou para a empresa POLYSTAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SINTÉTICOS LTDA. De acordo com a legislação previdenciária, é incumbência do empregador preencher corretamente o PPP e fornecer as informações ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Previdência Social, estabelece que o empregador deve fornecer o PPP ao empregado em caso de desligamento e, periodicamente, ao INSS para fins de fiscalização. É certo que o ônus pelo preenchimento incorreto do PPP não pode ser imputado ao segurado, sendo esta responsabilidade do empregador e, subsidiariamente, do INSS, que possui o dever de fiscalizar a adequação das informações fornecidas, nos termos do que prescreve o art. 58, §3º e §4º da Lei 8.213/1991: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (..) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Quando o segurado entende que o PPP está indevidamente preenchido, pode demandar em face do empregador para que tal documento seja retificado. Nesse caso, a competência é, naturalmente, da Justiça do Trabalho. Doutro lado, quando o segurado, não compreendendo detalhes formais sobre o correto preenchimento do PPP, requerer benefício junto ao INSS, apresentando documento erroneamente preenchido ou omisso, impedindo-lhe a comprovação do exercício da atividade especial nos períodos indicados, é dever da Autarquia Previdenciária diligenciar no sentido da verificação do seu conteúdo probatório, consoante a interpretação dos arts. 29, caput e §§1º e 2º; 37; 39 e §único e 43 da Lei 9.784/99, bem como do art. 58, §§3º e 4º da Lei 8.213/91, os quais dispõe sobre o dever de diligência e fiscalização do INSS (TRF1- AC: 1001153-25.2019.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 25/06/2024; TRF1- AC: 1004736-86.2018.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, DJe 18/09/2023; TRF1-AC: 1004533-27.2018.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 28/11/2023) O INSS não pode se valer da sua própria omissão fiscalizatória para negar benefícios, antes de promover a devida instrução probatória que apure eventuais erros por parte do empregador na elaboração da documentação probatória. Quando o juiz se depara com situações nas quais o INSS não cumpriu, adequadamente, o seu papel, é plenamente possível que faça o acertamento da relação jurídico- previdenciária. Nesses casos, “o bem jurídico tutelado, de relevância social, de natureza fundamental, legitima a técnica do acertamento judicial”. (José Antônio Savaris in direito processual previdenciário, editora Alteridade, 7ª edição revista e atualizada, páginas 121/131). Por conseguinte, nos casos em que há vícios formais no preenchimento dos PPP’s e, tendo sido apresentados argumentos idôneos sobre a probabilidade de incorreções nos referidos documentos, o segurado pode buscar a retificação do documento por meio de perícia técnica judicial, sendo a Justiça Federal competente para julgar ações previdenciárias que envolvam o INSS. O procedimento de perícia técnica judicial ( seja por perícia direta ou por similaridade) permite que sejam corrigidas as informações incorretas ou incompletas constantes no PPP, garantindo que o segurado não seja prejudicado por erros alheios à sua responsabilidade, em observância ao princípio do devido processo legal e seus subprincípios do contraditório e ampla defesa. Considerando a necessidade de realização de perícia técnica com vista à comprovação da submissão do autor aos agentes nocivos apontados que demonstrariam a especialidade do seu labor no período reclamado, a sentença deve ser anulada com o retorno dos autos à origem para a sua regular instrução. Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação do autor para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito, reabrindo-se à fase instrutória para realização de perícia técnica, conforme requerido pelo autor. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025580-04.2024.4.01.3300 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: JOSE BARROS CHAVES Advogados do(a) APELANTE: MANUELA BISPO DE LIMA - BA37662-A, ROQUENALVO FERREIRA DANTAS - BA26868-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. QUESTIONAMENTO SOBRE PPP ELABORADO PELA EX-EMPREGADORA. PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DO LABOR ESPECIAL POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. Trata-se de apelação do autor em face de sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para reconhecer o tempo de atividade especial do autor no intervalo de 13/11/1987 a 30/6/1988, condenando o INSS a averbá-lo nessa condição e a proceder à revisão do benefício de aposentadoria NB 170453790-5, pagando-lhe as diferenças apuradas desde a DER (16/9/2014). 2. A controvérsia recursal trazida pelo autor se resume à alegação de que houve cerceamento da produção de prova pericial que poderia ter resolvido as dúvidas postas pelo magistrado a quo quanto ao período entre 06/03/1997 e 31/03/2002, em que laborou para a empresa POLYSTAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SINTÉTICOS LTDA. 3. De acordo com a legislação previdenciária, é incumbência do empregador preencher corretamente o PPP e fornecer as informações ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Previdência Social, estabelece que o empregador deve fornecer o PPP ao empregado em caso de desligamento e, periodicamente, ao INSS para fins de fiscalização. 4. É certo que o ônus pelo preenchimento incorreto do PPP não pode ser imputado ao segurado, sendo esta responsabilidade do empregador e, subsidiariamente, do INSS, que possui o dever de fiscalizar a adequação das informações fornecidas, nos termos do que prescreve o art. 58, §3º e §4º da Lei 8.213/1991. 5. Quando o segurado entende que o PPP está indevidamente preenchido, pode demandar em face do empregador para que tal documento seja retificado. Nesse caso, a competência é, naturalmente, da Justiça do Trabalho. 6. Nos casos em que há vícios formais no preenchimento dos PPP’s e, tendo sido apresentados argumentos idôneos sobre a probabilidade de incorreções nos referidos documentos, o segurado pode buscar a retificação do documento por meio de perícia técnica judicial, sendo a Justiça Federal competente para julgar ações previdenciárias que envolvam o INSS. 7. O procedimento de perícia técnica judicial (seja direta ou por similaridade) permite que sejam corrigidas as informações incorretas ou incompletas constantes no PPP, garantindo que o segurado não seja prejudicado por erros alheios à sua responsabilidade, em observância ao princípio do devido processo legal e seus subprincípios do contraditório e ampla defesa. 8. Considerando a necessidade de realização de perícia técnica com vista à comprovação da submissão do autor aos agentes nocivos apontados que demonstrariam a especialidade do seu labor no período reclamado, a sentença deve ser anulada com o retorno dos autos à origem para a sua regular instrução. 9. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1002131-09.2023.8.11.0012

ID: 318525832

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002131-09.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PEDROZO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA ALVES MOREIRA

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DANGELLA ALVES MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002131-09.2023.8.11.0012. AUTOR: JOSE ANTONIO PEDROZO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002131-09.2023.8.11.0012. AUTOR: JOSE ANTONIO PEDROZO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSE ANTONIO PEDROZO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento de atividade especial nos períodos laborados e concessão da aposentadoria especial. O autor alega que sempre exerceu atividades sob grande risco a sua integridade física, exposto a agentes nocivos à saúde, trabalhando como servente de obras, minerador, operador de máquinas e metalúrgico e, em razão disso desenvolveu grave doença pulmonar (Silicose Pulmonar). Argumenta que requereu, administrativamente, a concessão do benefício de aposentadoria especial, em 18/02/2022, todavia, o requerimento foi indeferido pela Autarquia ré, ao argumento de que não restou comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos ou ambientes insalubres. Por essa razão, ajuizou a presente demanda, pugnando, liminarmente, que este juízo determinasse que o INSS reconhecesse como especial o período laborado nas empresas mencionadas no quadro de resumo de seu petitório e, no mérito, a confirmação da liminar para conceder definitivamente a aposentadoria especial ou, caso não for esse o entendimento do juízo, que fosse concebida a aposentadoria por tempo de contribuição, convertendo o tempo especial em comum. O pedido liminar foi indeferido (Id 130759728). A parte ré contestou a demanda (Id 133220484). Por sua vez, a parte autora impugnou a contestação (Id 135792871). Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas (Id 143202926), tendo a autarquia reiterado os pedidos da peça contestatória, requerendo a improcedência do pedido (Id 177663899). 2. É relato. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que constam elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda a dilação probatória na espécie (art. 355, I, do CPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador, razões pelas quais indefiro o pedido de inquirição de testemunhas manejado pela parte autora. 2.1. Da atividade especial. Inicialmente ressalto que o cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. As alterações legislativas posteriores deverão resguardar a contagem do período pretérito, de forma a não subtrair direitos já assegurados ao trabalhador. À proposito: “O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica a medida que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico”. (RESP 425660/SC; DJ 05/08/2002 PG:407; Relator Min. FELIX FISCHER). Nos termos da legislação vigente à época dos fatos, até o advento da Lei nº. 9.032/95, de 28/04/1995, era desnecessária a apresentação de laudo pericial para fins de aposentadoria especial ou respectiva averbação, sendo suficiente que o trabalhador pertencesse à categoria profissional relacionada pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, sendo esse rol não taxativo. Assim, antes da referida Lei nº 9.032/95, o tempo de serviço especial era considerado em função da atividade profissional do trabalhador havendo nesse caso presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas, ou devido à exposição a agentes insalubres relacionados pela legislação previdenciária, comprovada por formulários próprios, independentemente da profissão exercida. Cabe registrar que, a partir de 01/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. Destarte, a comprovação da atividade laborativa especial deve ser feita de acordo com a lei vigente à época do trabalho. Neste contexto, tal aferição pode ser dividida em três marcos temporais: 1º) Até o período de 28/04/1995: o enquadramento é feito por categoria profissional, bastando a previsão da profissão no Decreto 53831/1964 e 83080/1979, sendo um rol exemplificativo, passível de comprovação por outros meios de prova. 2º) Período a partir de 29/04/1995 até 05/03/1997: houve a extinção do enquadramento profissional, de tal forma que a efetiva exposição pode ser comprovada por qualquer meio de prova, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. 3º) Período posterior a 06/03/1997: passa a vigorar o decreto 2172/1997, o qual regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da LBPS pela MP 1523/1996, convertida na lei n. 9528/1997. A partir de tal marco a efetiva sujeição a agentes agressivos deve ser comprovada por laudo técnico, perícia técnica ou PPP – Pefil Profissiográfico Previdenciário. Examinando as anotações contidas na CNIS (Id 130683434) e na carteira de trabalho do demandante (Id 130683423 e 130683425), denota-se a existência dos seguintes registros para fins de cômputo para aposentadoria especial: a) Motorista - DALLO MAQUINAS E DISPOSITIVOS INDUSTRIAIS LTDA de 01/06/1995 a 19/08/1997; b) Operador de dobradeira - ROAL INDÚSTRIA METALURGICA LTDA de 03/07/2000 a 23/04/2002; c) Operador de dobradeira - ROAL INDÚSTRIA METALURGICA LTDA de 19/09/2003 a 10/09/2008; d) Operador de equipamento - MINERACAO CARAIBA S/A de 01/02/2011 a 02/2014. e) Operador de máquinas - NX GOLD S.A. de 01/03/2014 a 19/09/2023. Ainda no intuito de cumprir as exigências do Decreto 2.172/1997 o autor, juntou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (Id 130684503) onde consta o exercício de atividade como metalúrgico pelo período de 10 anos, 6 meses e 8 dias, e PPP de atuação em mineradora, pelo tempo de 12 anos e 5 meses (Id 135792875) com exposição habitual e permanente a agentes nocivos, como ruído, calor, fumos metálicos e poeiras minerais, em razão das funções. Em que pese a parte requerida impugnar os PPP apresentados pelo autor, ao argumento de que não foram devidamente preenchidos, cumpre destacar que o ônus do preenchimento incorreto do referido documento não pode ser imputado ao segurado, vez que tal responsabilidade compete ao empregador e subsidiariamente ao INSS, por ter o dever de fiscalizar a adequação das informações registradas no documento. Sendo assim, ao se deparar com protocolo de requerimento administrativo acompanhado de PPP preenchido erroneamente ou omisso, capaz de impedir a concessão de benefício ao segurado, cabe à Autarquia Previdenciária diligenciar no intuito de verificar o conteúdo probatório nos termos dos artigos 29, caput e §§ 1º e 2º; 37; 39 e §único; e 43 da Lei 9.784/99, bem como do art. 58, §§ 3º e 4º da Lei 8.213/91. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. QUESTIONAMENTO SOBRE OS LAUDOS TÉCNICOS E PPP´S ELABORADOS PELA EX-EMPREGADORA. PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DO LABOR ESPECIAL POR OUTROS MEIOS DE PROVA, EM ESPECIAL A PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, nos termos do art . 475, I, do CPC/73. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53 .831/64 e 83.080. 3. O rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53 .831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). 4. A exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) . 5. A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: " Tais passagens são cristalinas ao se constatar que o demandante entende que a causa para o não reconhecimento de período laborado junto à Petrobrás como especial se deu por conta da própria empresa, por conta do preenchimento dos formulários previdenciários, não havendo qualquer irregularidade apontada em face da autarquia previdenciária. Tendo a parte demandante apresentado documentos que sabia serem insuficientes para o reconhecimento da especialidade da sua atividade, não havia como a mesma se insurgir quanto à decisão apresentada no âmbito administrativo. É o que de fato se nota, uma vez que a mesma não apresenta, como já ressaltado, impugnação à análise que foi feita pelo INSS em seu pedido administrativo, mas sim irresignação quanto ao preenchimento dos PPPs acostados, os quais foram os mesmos apresentados ao ente público federal na esfera administrativa ... 6. De acordo com a legislação previdenciária, é incumbência do empregador preencher corretamente o PPP e fornecer as informações ao Instituto Nacional do Seguro Social. O Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Previdência Social, estabelece que o empregador deve fornecer o PPP ao empregado em caso de desligamento e, periodicamente, ao INSS para fins de fiscalização . 7. É certo que o ônus pelo preenchimento incorreto do PPP não pode ser imputado ao segurado, sendo esta responsabilidade do empregador e, subsidiariamente, do INSS, que possui o dever de fiscalizar a adequação das informações fornecidas. 8. Quando o segurado entende que o PPP está indevidamente preenchido, pode demandar em face do empregador para que tal documento seja retificado . Nesse caso, a competência é, naturalmente, da Justiça do Trabalho. 9. Doutro lado, quando o segurado, não compreendendo detalhes formais sobre o correto preenchimento do PPP, requerer benefício junto ao INSS, apresentando documento erroneamente preenchido ou omisso, impedindo-lhe a comprovação do exercício da atividade especial nos períodos indicados, é dever da Autarquia Previdenciária diligenciar no sentido da verificação do seu conteúdo probatório, consoante a interpretação dos arts. 29, caput e §§ 1º e 2º; 37; 39 e §único e 43 da Lei 9 .784/99, bem como do art. 58, §§ 3º e 4º da Lei 8.213/91, os quais dispõe sobre o dever de diligência e fiscalização do INSS. Nesse sentido, é o que decidiu esta Primeira Turma no julgamento do AC: 1001153-25 .2019.4.01.3200, DJe 25/06/2024 . 10. No mesmo sentido se decidiu no julgamento do AC: 1004736-86.2018.4 .01.3900, Rel. Des. Fed . Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, DJe 18/09/2023 e do AC: 1004533-27.2018.4.01 .3900, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 28/11/2023 . 11. O INSS não pode se valer da sua própria omissão fiscalizatória para negar benefícios, antes de promover a devida instrução probatória que apure eventuais erros por parte do empregador na elaboração da documentação probatória. Quando o juiz se depara com situações nas quais o INSS não cumpriu, adequadamente, o seu papel, é plenamente possível que faça o acertamento da relação jurídico- previdenciária. 12. Nesses casos, "o bem jurídico tutelado, de relevância social, de natureza fundamental, legitima a técnica do acertamento judicial". (José Antônio Savaris in direito processual previdenciário, editora Alteridade, 7ª edição revista e atualizada, páginas 121/131). 13. Por conseguinte, nos casos em que há vícios formais e materiais no preenchimento dos PPPs e LTCATs, tendo sido apresentados argumentos idôneos sobre a probabilidade de incorreções nos referidos documentos, o segurado pode buscar a retificação das informações contidas nos documentos por meio de perícia técnica judicial, sendo a Justiça Federal competente para julgar ações previdenciárias que envolvam o INSS . 14. O procedimento de perícia técnica judicial permite que sejam corrigidas as informações incorretas ou incompletas constantes no PPP, garantindo que o segurado não seja prejudicado por erros alheios à sua responsabilidade, em observância ao princípio do devido processo legal e seus subprincípios do contraditório e ampla defesa. 15. Inaplicável à espécie o disposto no art . 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não se encontra em condições de julgamento, considerando a necessidade de realização de perícia técnica com vista à comprovação da submissão do autor aos agentes nocivos apontados que demonstrariam a especialidade do seu labor no período reclamado. 16. Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito, reabrindo-se à fase instrutória à realização de perícia técnica, conforme requerido pelo autor. (TRF-1 - (AC): 10043375720184013900, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/09/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 03/09/2024 PAG PJe 03/09/2024 PAG)”. Cumpre destacar que, com relação ao labor desempenhado na empresa DALLO MAQUINAS E DISPOSITIVOS INDUSTRIAIS LTDA, no período de 01/06/1995 a 05/03/1997, embora o requerente não tenha juntado o PPP, tal período deve ser reconhecido como especial vez que, à época dos fatos, não havia exigência de embasamento em laudo técnico, podendo ser comprovada exposição a agente nocivo ou insalubre por qualquer meio de prova. Dito isso, deve ser reconhecido o tempo especial do contribuinte pelo período de 24 anos, 8 meses e 12 dias. 2.2. Da Regra de Transição da EC 103/2019. Uma vez reconhecido o tempo de labor especial, verifica-se que o requerente preenche os requisitos necessários para concessão do benefício, vez que se enquadra nas regras de transição previstas na Emenda Constitucional - EC n° 103 de 2019. Isso porque, a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao reformar o sistema previdenciário brasileiro, instituiu regra de transição específica para a aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aplicável aos segurados que já estavam filiados até a data de sua promulgação. Nos termos do art. 21 da referida emenda, o segurado que exerceu atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde poderá aposentar-se desde que atinja uma pontuação mínima, resultante da soma da idade, do tempo de contribuição e do tempo de exposição, sendo exigidos: 66 pontos e 15 anos de exposição para atividades de maior risco, 76 pontos e 20 anos para risco médio, e 86 pontos e 25 anos para risco leve. Essa regra visa assegurar uma transição gradual e proporcional, respeitando o princípio da confiança legítima e os direitos em formação dos trabalhadores expostos a condições especiais de trabalho. No caso dos autos o autor conta com: Idade: 54 anos Tempo de contribuição: 24 anos Tempo especial: 24 anos Pontuação total: 54 + 24 + 24 = 102 pontos O requerente supera a pontuação mínima exigida, fazendo jus à aposentadoria especial pela regra de transição. 3. Dispositivo. 3.1. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder o benefício de aposentadoria especial a JOSE ANTONIO PEDROZO, a partir da data do requerimento administrativo – DIB em 18/02/2022, no valor a ser calculado pela requerida, devendo ser observada a média de contribuições do autor para aposentadoria especial, o que faço com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 3.2. Reconhecer o exercício de atividade especial do requerente pelo período de 24 anos, 8 meses e 12 dias; 3.3. CONDENAR a Autarquia ré ao pagamento das parcelas em atraso, de uma só vez, devidamente corrigidas, respeitada a prescrição quinquenal; 3.4. Devem ser COMPENSADOS os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991) após a data de início do benefício concedido nesta ação, bem como eventual prescrição; 3.5. Sobre o saldo devedor incidirão juros de mora pelo índice da caderneta de poupança desde a data da citação e correção monetária pelo INPC (cf. Tema nº 905 do E. STJ e Manual de Cálculos da Justiça Federal), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. 4. No mais, é o caso de se deferir a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final, uma vez que evidenciado nos autos o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC. Com efeito, inequívoca é a existência da probabilidade do direito, tendo em vista o reconhecimento à percepção do benefício pleiteado, e o fundado receio de dano decorre do caráter alimentar da medida concedida. 4.1 Assim sendo, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 45 dias, a contar da intimação da sentença. 4.2. Oficie-se à Chefia do setor responsável pelo cumprimento da ordem judicial para que RESTABELEÇA/IMPLANTE o benefício de aposentadoria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, em virtude da tutela provisória concedida. 5. Sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação até a presente data (Súmula 111, do C. STJ c.c. artigo 85, § 3.º, I, do CPC). 6. Em que pese a iliquidez da sentença, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, §3°, I). 7. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após, REMETAM-SE ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com nossas homenagens. 8. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 9. Havendo inércia da parte interessada, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 10. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Maria Cristina Arcas De Moura x Unimed De Taubaté Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 329984298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004736-41.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ARCAS DE MOURA

Polo Passivo:

UNIMED DE TAUBATé COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LUIZ EDUARDO MARCHTEIN

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Processo 1004736-41.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Cristina Arcas de Moura - Unimed de Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico - Juiz(a) de Direito:… Processo 1004736-41.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Cristina Arcas de Moura - Unimed de Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARIA CRISTINA ARCAS DE MOURA contra UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra a autora que é dependente de seu cônjuge em plano de saúde da ré e que, como portadora de gonartrose (CID M17.1) (artrose dos joelhos), teve prescrito o medicamento osteonil (6 ampolas) para conter a progressão da doença, documento de fls.20. No entanto, apesar da expressa indicação médica, a ré negou cobertura ao argumento de que o material estaria em desacordo com critérios técnicos por não possuir MBE (Medicina Baseada em Evidências), conforme Resolução Normativa n. 465/2021 da ANS". Defende que essa negativa da operadora é abusiva, sustenta a incidência do CDC, expõe os fundamentos jurídico-legais e afirma que a falta do medicamento implica grave comprometimento da continuidade do tratamento e sério risco à sua saúde, dado o agravamento inevitável do quadro. Por tudo isso, pede, inclusive em tutela de urgência, seja a ré obrigada a autorizar/fornecer a medicação. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, negativa de cobertura, exames/laudos médicos, guia de solicitação de internação, contratos, mensagens eletrônicas e cópias extraídas de outros processos, sendo dado à causa o valor de R$3.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada por mandado, ofereceu contestação às fls.248/294, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que o contrato celebrado não possui cobertura para tratamento experimental; (ii) que o medicamento não está previsto no rol da ANS; (iii) que a contratação contém limites expressos que estão em consonância com o Código de Defesa do Consumidor. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, atos constitutivos da pessoa jurídica, contrato e negativa de cobertura. Réplica às fls.379/383. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios processuais a serem sanados. Sem prejudiciais/preliminares suscitadas, passo à apreciação do mérito, sendo hipótese de PROCEDÊNCIA da pretensão. A tese central da ré em sua contestação é de que o medicamento de que a autora necessita por prescrição médica clara e inequívoca é off label, experimental, não contando com cobertura contratual; e, com base nesse argumento nuclear, postulou a realização de perícia médica para a comprovação desse caráter experimental do fármaco. Pois bem. A relação é de natureza consumerista: - Súmula n. 100 do Eg. TJSP: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais"; - Súmula n. 608 do C.STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Apesar de toda fundamentação da defesa no sentido de ser um medicamento de uso off label, a sua eficácia para o tratamento prescrito à autora constitui ponto incontroverso na demanda, até porque não houve apontamento de alguma intervenção alternativa a essa indicada pela profissional médica que acompanha a evolução clínica do quadro da autora. Em outro dizer: independentemente de ser experimental, ou não, é indiscutível nos autos que o OSTEONIL é a medicação apropriada no tratamento da importante doença com que a paciente foi diagnosticada, conforme relatórios médicos de fls.22 e 132/133. Logo, se é certa e apropriada a prescrição como administração da doença, é desnecessária a realização de perícia médica, em especial porque não foi apontado pela ré, com base técnica, algum tratamento alternativo. Ainda que haja previsão expressa de exclusão do rol de eventos cobertos pelo plano/contrato, a cláusula há de ser tida como abusiva. O contrário significaria impor uma desequilibrada restrição ao consumidor ligada ao tratamento de uma saúde para a qual há previsão de cobertura. Ou seja: seria legitimar uma negativa de tratamento que está expressamente prescrito pelo médico como sendo o adequado e eficaz para a reversão ou ao menos a contenção da evolução do quadro. Seria o esvaziamento do propósito central do contrato; ou do próprio objetivo principal da proteção buscada pelo consumidor ao contratar um plano de saúde (art. 51, inc. IV, da Lei n. 8078/1990). O medicamento tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária como n. 80149050006 (https://www.smerp.com.br/anvisa/?ac=prodDetailanvisaId=80149050006 e file:///C:/Users/viniciusq/Downloads/InstUso+-+Osteonil+Plus+-+11_2017_ANVISA%20(1).PDF) e, a partir disso, no específico/principal ponto suscitado na contestação pela operadora, há de se considerar a mensagem trazida pelas Súmulas ns. 95 e 102 deste Eg. Tribunal de Justiça: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico"; "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Com base, essencialmente, nesses preceitos sumulares é que há de se compreender que "A negativa de cobertura com base na natureza experimental do tratamento é considerada abusiva, conforme Súmulas 95 e 102 deste Tribunal. A prescrição médica prevalece sobre a negativa de cobertura, mesmo em casos de uso off label, conforme entendimento consolidado pelo STJ" (AI n. 2159801-44.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Antônio Carlos Santoro Filho; 1ª Câmara de Direito Privado; j: 11/07/2025). Na mesma ordem de raciocínio: Apelação n. 1001414-84.2022.8.26.0506 (TJSP); Rel: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; 7ª Câmara de Direito Privado; j: 10/07/2025; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL Plano de Saúde Obrigação de fazer c/c devolução de valores e indenização por danos morais Pretensão ao fornecimento do medicamento Bevacizumabe à beneficiária diagnosticada com neoplasia maligna do encéfalo Sentença de procedência Irresignação da operadora ré Tese de legalidade da negativa de cobertura, por se tratar de medicamento experimental e de uso off label, sem previsão contratual ou obrigatoriedade normativa Não acolhimento Distinção entre tratamento experimental e uso off label reconhecida pela doutrina médica e pelo Parecer CFM nº 02/2016 Jurisprudência consolidada do STJ admitindo cobertura em hipóteses excepcionais, desde que presente evidência científica e prescrição médica fundamentada Preenchimento das condições previstas no art. 10, §13, inciso I, da Lei nº 9.656/98 Prescrição médica expressa e indicação de estudos científicos que atestam a eficácia do tratamento Abusividade da negativa caracterizada Dever de reembolso das despesas suportadas pela paciente Danos morais configurados, por ser presumível o abalo psíquico da autora em razão da recusa abusiva, diante da gravidade do quadro e rápida evolução da doença Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO"; Apelação n. 1000073-71.2023.8.26.0608 (TJSP); Rel: Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 11/06/2025; EMENTA: "Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Negativa de cobertura de tratamento oncológico (Cisplatina, Fluorouracil e Nivolumabe) para câncer de esôfago. Sentença de procedência do pedido de obrigação de fazer, improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso da ré e do autor. Recusa que contraria a finalidade do contrato e representa afronta ao CDC e à Lei 9.656/98. Irrelevância se o procedimento não corresponde às diretrizes de utilização estabelecidas no rol da ANS ou se há exclusão contratual. Prescrição médica adequada e necessária ao tratamento de saúde da autora. Obrigação de fazer mantida. Entendimento do próprio STJ no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento expressamente prescrito pelo médico, ainda que experimental ou em uso off label. (...)". No C. Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência do STJ reconhece a abusividade da recusa de cobertura de tratamento médico prescrito por profissional habilitado, ainda que o procedimento ou medicamento não conste do rol da ANS ou seja de uso off-label, desde que haja respaldo médico e científico" (AREsp 2813186/RN AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0468623-7; rel: E. Min. DANIELA TEIXEIRA; 3ª Turma; j: 23/06/2025). Ainda: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO OFF LABEL. DEVER DE CUSTEIO. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANO MORAL. QUANTUM QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" (AgInt no AREsp n. 1.653.706/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, o que não se verifica no caso dos autos. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido" (REsp 2204765/SP RECURSO ESPECIAL 2025/0102796-2; rel: E. Min. MOURA RIBEIRO; 3ª Turma; j: 12/05/2025). Em suma: "Irrelevância de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Suposto uso experimental/off label que, por si, não autoriza a negativa de cobertura. Aplicação do disposto no art. 51, inciso IV, do CDC" (Apelação n. 1001429-57.2024.8.26.0288 (TJSP); Rel: Donegá Morandini; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 02/07/2025). Por tudo isso, prevalecem os fundamentos de que se lançou mão para o deferimento da liminar às fls.221/225: "O motivo da recusa foi assim exposto: "(...) não foi concedida autorização para o referido material pelo motivo: OPME em desacordo com os critérios técnicos adotados pela operadora, código TISS nº 2212, material não tem MBE (medicina baseada em evidência) que mostre qualquer diferença ao uso de corticosteroides convencionais, consoante a Resolução Normativa nº 465/2021". Mesmo que em análise preliminar desta fase de cognição sumária, as razões da ré para negar a cobertura não prosperam. São duas, basicamente, as abordagens a serem feitas neste momento. De início, em verdade, "Não cabe à Operadora opinar sobre a adequação do tratamento a ser ministrado, enquanto há presunção de adequação dos materiais solicitados (artigo 10, VII, da Lei 9656/98)" (TJSP AI n. 2266432-80.2023.8.26.0000; Rel: João Pazine Neto; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 08/11/2023). Ou seja: "Comprovada a necessidade da cirurgia e dos materiais, não cabe à operadora escolher o tipo de procedimento ou material a ser utilizado no procedimento, mas ao corpo clínico responsável pelo tratamento" (TJSP Apelação n. 1078879-29.2022.8.26.0100; Rel: Ademir Modesto de Souza; 7ª Câmara de Direito Privado; j: 06/11/2023). Em termos objetivos, foi o que a ré pretendeu fazer ao questionar a eficácia do que foi indicado pelo profissional como o melhor tratamento ao paciente. Está-se pondo à prova, inclusive, a boa-fé objetiva que deve ser guardada durante a relação contratual entre as partes, com o registro de que, no caso, trata-se de uma relação consumerista em que a autora é posta numa condição de nítida desvantagem (Súmula n. 100 do Eg.TJSP: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais."; Súmula n. 608 do C.STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão"). Na essência, o que a negativa representa é um questionamento da ré quanto à eficácia do medicamento prescrito. Isso não pode subsistir. A outra perspectiva de apreciação está ligada a uma resolução normativa da ANS como um dos fundamentos para o indeferimento da cobertura à medicação. Pragmaticamente, isso equivale à negativa com base em rol de obrigatoriedades definidas pela agência reguladora. Mas assim dispõe a Súmula n. 102 do Eg.TJSP: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." E mais: a rigor, "Havendo previsão de cobertura para a doença, como é o caso dos autos, não cabe à ré excluir ou limitar tratamentos necessários aos cuidados com o paciente, especialmente se considerado o avanço técnico dos tratamentos medicinais, em detrimento da atualização da relação do rol de procedimentos editado pela ANS" (TJSP AI n. 1032038-39.2022.8.26.0564; Rel: Benedito Antonio Okuno; j: 20/02/2024). A relação da agência reguladora não é taxativa, "(...) constituindo apenas referência básica para os planos privados de assistência à saúde Recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça a respeito da taxatividade do rol da ANS Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste terapia substituto eficaz já incorporado ao rol da ANS" (TJSP Apelação n. 1003259-42.2021.8.26.0198; Rel: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; j: 28/02/2024). Visa tão-somente a garantir coberturas mínimas aos segurados, não podendo servir de esteio para a ré, quando achar inconveniente (por ser dispendioso, talvez), recusar cobertura a certos procedimentos. O rol é regra normativa que direciona a conduta da ré para não negar cobertura a determinados procedimentos, e não um mecanismo que restringe direitos dos segurados. Em tese, vislumbra-se abusividade em cláusula contratual que disponha o contrário. Em termos práticos, a posição adotada pela operadora ré tem por base uma normativa (diretriz de utilização; resolução) integrada ao rol de procedimentos e medicamentos da ANS, sendo isso tratado por ela como elenco taxativo para observação pelo plano. É o ponto central neste particular, tomando-se em conta esse motivo objetivo posto para ser negada a cobertura, o fornecimento do medicamento. No STJ (decisão de 20.06.2022), assim se decidiu: AgInt no REsp 1974111; Ministra NANCY ANDRIGHI; j: 20/06/2022: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA INDEVIDA 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral, decorrente de recusa do plano de saúde em fornecer medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento. 2. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário, a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de que a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativa. 3. Considera-se abusiva a negativa de cobertura do tratamento consistente no uso off label de medicamento que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (destaque não original). Mais recentemente, já com base nas alterações da Lei n. 9656/1998 pela Lei n. 14454/2022, tem-se o seguinte entendimento: "Destacando-se, ainda, que com a publicação da Lei 14.454 no Diário Oficial da União de 21/09/2022, afastou-se definitivamente a taxatividade do rol da ANS para a cobertura de planos de saúde. Assim, deve a ré ser compelida fornecer o tratamento prescrito à parte autora, qual seja o tratamento multidisciplinar pelo método ABA (...)" (Apelação n. 1025551-24.2021.8.26.0100 (TJSP); Rel: Maria Salete Corrêa Dias; j: 31/10/2022). É a redação do agora incluído §12 do art. 10 da Lei n. 9656/1998: "O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde" (grifo não original). Sob a perspectiva da mitigação da taxatividade do rol, alguma das exceções a partir do que dispõe o §13 do mesmo art. 10 da referida Lei tem sua prova a cargo da operadora, pois a presunção em favor da parte autora tem como premissa a própria prescrição médica do profissional que acompanha o caso. Bem por isso, "Cabe à operadora, ao questionar a efetividade de tratamentos, apresentar estudos que refutem a eficácia do tratamento prescrito pelo médico assistente Críticas devem estar embasadas em evidências científicas respaldadas por recomendações contrárias da CONITEC ou de um órgão internacionalmente reconhecido na avaliação de tecnologias em saúde, não bastando uma opinião divergente, mesmo que respaldada por uma junta unilateralmente constituída pela operadora" (TJSP ED n. 2188579-92.2023.8.26.0000; Rel: João Batista Vilhena; j: 27/10/2023; ainda: TJSP Apelação n. 1006207-66.2022.8.26.0506; Rel: Maria Salete Corrêa Dias; j: 19/02/2024). Objetivamente: "O rol da ANS prevê a cobertura mínima dos procedimentos, não podendo ser reputado taxativo. A indicação do tratamento mais adequado ao paciente compete ao profissional qualificado, e não à operadora de saúde. A recusa fere o objetivo do contrato" (TJSP Apelação n. 1006999-16.2023.8.26.0011; Rel: James Siano; j: 27/02/2024). Logo, esse preciso fator envolvido pela negativa de cobertura inspira maior cautela na apreciação antes de se considerar legítima a postura da operadora, baseada na falta de previsão no rol da ANS (ou sob outro enfoque: baseada na então taxatividade do rol). Em julgado (Apelação n. 1007641-03.2021.8.26.0320 (TJSP); Rel: Maria Salete Corrêa Dias; j: 11/01/2023), ainda apoiado no comando da Súmula n. 102 do Eg. TJSP ("Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS"), assim ficou definido: "PLANO SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA E REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. FORNECIMENTO TRATAMENTO. Ausência de previsão do tratamento no rol da ANS. Abusividade. Jurisprudência pacífica. Tratamento indicado pelo médico para tratamento de doença coberta (paralisia cerebral). Aplicação das Súmulas nº 102 e 96 do TJSP. Consumidor não poderia ser forçado a receber um tratamento parcial ou por metodologias antiquadas, sendo abusiva a privação de uma terapia mais moderna e eficaz. Dever de fornecimento do medicamento e cobertura do tratamento prescrito (...)" As diretrizes técnicas de utilização (DUTs) são, objetivamente, regramentos administrativos integrantes e/ou definidores do rol da ANS e não podem ser invocados como atos normativos limitadores de coberturas se a moléstia tem previsão contratual para tanto ou se não está expressamente excluída do rol de garantias contratuais, principalmente quando contém um aspecto aberto porque sugere a possibilidade de outras situações para a cirurgia como não estética. Daí a compreensão, também, de que: "Assegurar a cobertura da moléstia, porém excluir do contrato ou limitar o tratamento mais adequado equivale, em última análise, a nada cobrir, afetando em excesso o sinalagma contratual e colocando o consumidor em manifesta desvantagem" (TJSP AI n. 2275504-33.2019.8.26.0000; Rel: Silvério da Silva; j: 23/03/2020). Em suma: "Com o advento da Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/1998, o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS passou a ser considerado como referencial básico, e não taxativo, possibilitando a cobertura de procedimentos não listados, desde que preenchidos os requisitos legais" (Apelação n. 1029865-08.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Olavo Paula Leite Rocha; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 15/04/2025)". A normatização administrativa tratada na contestação, pese sua relevância como diretrizes não taxativas para tratamentos não pode se sobrepor à indicação médica do profissional que acompanha o caso proximamente. E, no mais, como regra, "Não cabe à Operadora opinar sobre a adequação do tratamento a ser ministrado, enquanto há presunção de adequação dos materiais solicitados (artigo 10, VII, da Lei 9656/98)" (TJSP AI n. 2266432-80.2023.8.26.0000; Rel: João Pazine Neto; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 08/11/2023). Ou seja: "Comprovada a necessidade da cirurgia e dos materiais, não cabe à operadora escolher o tipo de procedimento ou material a ser utilizado no procedimento, mas ao corpo clínico responsável pelo tratamento" (TJSP Apelação n. 1078879-29.2022.8.26.0100; Rel: Ademir Modesto de Souza; 7ª Câmara de Direito Privado; j: 06/11/2023). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido para, CONFIRMANDO a liminar deferida às fls.221/225, DETERMINAR que a ré, UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, qualificada nos autos, autorize em favor da autora, MARIA CRISTINA ARCAS DE MOURA, também qualificada, o fornecimento do medicamento imunobiológico OSTEONIL na exata forma das prescrições médicas de fls.20 e 22 e por todo o período em que for prescrito, mantida a multa já fixada (fls.225), ressalvada a possibilidade de majoração em caso de descumprimento futuro. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 327606/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), LUIZ EDUARDO MARCHTEIN (OAB 272944/SP)

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Processo nº 1003471-78.2019.4.01.3200

ID: 306269454

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003471-78.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE OLIVEIRA COELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERMANO TADEU FONSECA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003471-78.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003471-78.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WAGNER DE OLIVEIRA C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003471-78.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003471-78.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WAGNER DE OLIVEIRA COELHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GERMANO TADEU FONSECA JUNIOR - AM6263-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003471-78.2019.4.01.3200 APELANTE: WAGNER DE OLIVEIRA COELHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas por WAGNER DE OLIVEIRA COELHO e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a sentença proferida pela 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, que, ao julgar parcialmente procedente o pedido, reconheceu como especial o período 16/12/1988 – 05/03/1997, e concedeu à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição, fixando a data de início do benefício na data do requerimento administrativo (ID 207501698). Nas razões recursais (ID 207501703), a parte autora sustenta que o PPP emitido para abarcar a prestação de serviços de 1988 a 2017, comprova a exposição habitual e permanente ao benzeno, substância cancerígena, e que tal exposição deveria ser suficiente para o reconhecimento de sua aposentadoria especial. Argumenta que a sentença não levou em conta a jurisprudência, que reconhece que a exposição a agentes cancerígenos, como o benzeno, independe de superação dos limites quantitativos de tolerância, bastando sua presença no ambiente de trabalho. Nas razões recursais (ID 207501716), o INSS alega que a exposição a agentes nocivos como o benzeno deve ser comprovada em conformidade com os limites de tolerância previstos em lei, e que a documentação apresentada pelo autor, como o PPP emitido pela Petrobras, não comprova a efetiva exposição aos agentes nocivos nos termos da legislação vigente. As contrarrazões foram apresentadas unicamente pela parte autora (ID 207501717). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003471-78.2019.4.01.3200 APELANTE: WAGNER DE OLIVEIRA COELHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). I. Do recurso do INSS O PPP expedido pela Petrobrás S/A indica que no período reconhecido como especial na sentença, 16/12/1988 – 05/03/1997, o autor esteve exposto a agentes químicos que lhe garantem direito à percepção de aposentadoria especial (ID 207503363). São descabidas as considerações do INSS sobre níveis de tolerância ou exposição a compostos aromáticos derivados de petróleo, porquanto o Anexo II do Decreto nº 3.048/1999 reconheça que eles são causadores de doenças ocupacionais, além de associá-los ao risco de desenvolvimento de câncer no pâncreas, hipotireoidismo, encefalopatia, paradas cardíacas e arritmia. Ao debruçar-se sobre caso semelhante, este E. TRF-1 também perfilou o entendimento de que a demonstração da manipulação de hidrocarbonetos potencialmente causadores de câncer bastaria para caracterização de tempo especial, dispensando-se avaliação quantitativa: PREVIDENCIÁRIO. RGPS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS ÓLEO E GRAXAS. ANÁLISE QUALITATIVA. USO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. AGENTE CANCERÍGENO. PROVA IDÔNEA E SUFICIENTE. CARÊNCIA MÍNIMA COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. 1. A aquisição do direito à aposentadoria se consuma com a prestação laboral ou contribuição por período temporal mínimo, obedecidos aos demais requisitos então vigentes ao tempo da aquisição do direito (condição de segurado, continuidade temporal na prestação, idade mínima e outros). 2. O tempo de serviço/contribuição prestado em condições especiais pode ser comprovado da seguinte forma: por mero enquadramento legal/regulamentar (regime anterior à vigência Lei 9.032/1995); enquadramento legal/regulamentar e comprovação de exposição de exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física (posterior à vigência da Lei 9.032/1995); perícia judicial supletiva (Súmula 198 do Ex-TFR), quando deferida pelo Juízo Processante; e, mitigação jurisprudencial quanto algumas das rígidas regras metodológica (inclusive forma de medição do agente danoso) previstas em atos regulamentares infralegais, tanto na produção prova legal/regulamentar (formulários SB-40 e DSS-8030, LCAT e PPP) quanto na perícia judicial. 3. A controvérsia nos presentes autos cinge-se ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no cargo de Turbineiro/Cozinhador no período de 06/03/1997 a 24/09/2003, diante da exposição a hidrocarbonetos aromáticos (óleos minerais e graxas) nos serviços de manutenção dos equipamentos, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial. 4. Os hidrocarbonetos aromáticos são compostos de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09-2014, e que se encontra devidamente registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o n. 000071-43-2. O benzeno tem previsão no código 1.0.3 do Decreto n. 3.048/99, sendo passível de aposentadoria especial 25 anos. 5. Os Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, nos seus códigos 1.0.7 dos Anexos IV, incluem nas suas listagem de agentes nocivos a utilização de óleos minerais, assim como o Anexo nº 13 da NR nº 15 do MTE descreve, expressamente, como agentes agressivos, o emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos e a manipulação de óleos minerais. 6. A TNU, no julgamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, firmou orientação no sentido de que: "a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade". (PEDILEF 50047370820124047108, Rel. Juiz Federal FREDERICO KOEHLER, julgado em 20/7/2016). 7. No tocante à neutralização do agente agressivo, tratando-se de agentes químicos, sabe-se que, mesmo havendo informação nesse sentido, a utilização de EPI não tem o condão de neutralizar o efeito dos agentes nocivos, embora possam minimizá-los. Dessa forma, por não haver prova nos autos da real neutralização ou atenuação do agente nocivo, não há que se falar em descaracterização da insalubridade 8. É possível o reconhecimento como de labor especial, do período de trabalho compreendido entre 06/03/1997 a 24/09/2003, pela exposição a hidrocarbonetos aromáticos (óleos minerais e graxa, listados no Anexo 13 da NR-15 do MTE como agente químico insalubre em grau máximo), conforme códigos 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, 1.0.3 do Anexo II do Decreto nº 2.172/1997 e 1.0.7 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, já que a avaliação é qualitativa meramente. 9. Somando-se os 18 anos, 10 meses e 15 dias de tempo especial já reconhecidos em sentença ao período de 6 anos, 6 meses e 18 dias ora reconhecido, tem-se comprovado o labor sob condições especiais por mais de 25 anos, sendo devida a aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 10. O pagamento de benefício de aposentadoria especial implica restrição laboral ao beneficiário na forma da Tese STF 709, verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão. 11. Comprovada, por prova idônea e suficiente, o exercício de atividade realizada com exposição a agentes nocivos (químicos), é devido o reconhecimento do direito à concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER, conforme legislação de regência e entendimento jurisprudencial dominante. 12. Apelação do autor provida para reformar a sentença, com reconhecimento do período laborado em condições especiais e a consequente concessão de aposentadoria especial, a contar da DER. Sentença reformada em parte.(AC 1000988-05.2020.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/04/2024 PAG.) Além da dispensa de análise quantitativa, impende ressaltar que o próprio INSS, através do Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, estabeleceu diretrizes que uniformizaram os procedimentos para análise de atividade especial referente à exposição aos elementos químicos potencialmente causadores de câncer. Na orientação administrativa, a autarquia previdenciária reconhece expressamente que nem mesmo o uso de equipamentos de proteção, sejam individuais ou coletivos, pode afastar o reconhecimento da especialidade do labor: 1. Considerando as recentes alterações introduzidas no § 4º do art. 68 do Decreto n. 3.048, de 1999 pelo Decreto n. 8.123, de 2013, a publicação da Portaria Interministerial TEM/MS/MPS n. 09, de 07-10-2014 e a Nota Técnica n. 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SÃO/PGF/AGU (anexo 1), com relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, observar as seguintes orientações abaixo: a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service - CAS e que constem do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99; b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador; [...] d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes. Destarte, não é admissível ao INSS defender em juízo posicionamento diverso daquele por ele mesmo estabelecido na esfera administrativa, sob pena de incorrer em comportamento atentatório ao princípio da boa-fé processual, por desbordante da máxima ne venire contra factum proprium. Inexiste, ainda, violação à máxima do tempus regit actum, a pretexto de suposta eficácia retroativa do Decreto nº 8.123/2013, que modificou o § 4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999. Ora, a natureza cancerígena dos compostos químicos aqui analisados é-lhe ínsita, sendo evidente que o Decreto nº 8.123/2013 não revolucionou os critérios de avaliação. Ao contrário, o texto normativo simplesmente consolidou uma interpretação administrativa mais adequada à realidade dos riscos ocupacionais, mantendo a essência dos parâmetros de reconhecimento da especialidade das atividades. A administração previdenciária meramente reconheceu esta situação a partir da edição do Decreto nº 8.123/2013, não tendo inovado na ordem jurídica ao atestar o óbvio potencial nocivo da exposição do trabalhador aos hidrocarbonetos aromáticos. É importante ressaltar que o INSS, sendo detentor do poder-dever de fiscalização das empresas, não pode extrair benefícios de sua própria omissão, limitando-se a questionar o modo de preenchimento do PPP. A despeito do preenchimento imperfeito do PPP, com a omissão dos agentes químicos no campo específico destinado aos fatores de risco e sua relegação a um simples campo de observações, a verdade substancial manifesta-se com clareza indisfarçável, pois não pairam dúvidas quanto à exposição contínua do trabalhador aos hidrocarbonetos aromáticos A finalidade protetiva do ordenamento previdenciário e o princípio da primazia da realidade, tomado de empréstimo ao direito do trabalho, convergem para formar um escudo contra o formalismo estéril que sacrifica direitos em nome de exigências documentais. A autarquia não pode se eximir de suas responsabilidades fiscalizatórias e, simultaneamente, exigir que o segurado arque com as consequências de imperfeições formais presentes nos perfis profissiográficos previdenciários, laudos técnicos e demais documentos, cuja produção não está sob responsabilidade direta do obreiro, na linha de precedentes deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. QUESTIONAMENTO SOBRE OS LAUDOS TÉCNICOS E PPP´S ELABORADOS PELA EX-EMPREGADORA. PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DO LABOR ESPECIAL POR OUTROS MEIOS DE PROVA, EM ESPECIAL A PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, nos termos do art. 475, I, do CPC/73. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. O rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). 4. A exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). 5. A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: " Tais passagens são cristalinas ao se constatar que o demandante entende que a causa para o não reconhecimento de período laborado junto à Petrobrás como especial se deu por conta da própria empresa, por conta do preenchimento dos formulários previdenciários, não havendo qualquer irregularidade apontada em face da autarquia previdenciária. Tendo a parte demandante apresentado documentos que sabia serem insuficientes para o reconhecimento da especialidade da sua atividade, não havia como a mesma se insurgir quanto à decisão apresentada no âmbito administrativo. É o que de fato se nota, uma vez que a mesma não apresenta, como já ressaltado, impugnação à análise que foi feita pelo INSS em seu pedido administrativo, mas sim irresignação quanto ao preenchimento dos PPPs acostados, os quais foram os mesmos apresentados ao ente público federal na esfera administrativa... 6. De acordo com a legislação previdenciária, é incumbência do empregador preencher corretamente o PPP e fornecer as informações ao Instituto Nacional do Seguro Social. O Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Previdência Social, estabelece que o empregador deve fornecer o PPP ao empregado em caso de desligamento e, periodicamente, ao INSS para fins de fiscalização. 7. É certo que o ônus pelo preenchimento incorreto do PPP não pode ser imputado ao segurado, sendo esta responsabilidade do empregador e, subsidiariamente, do INSS, que possui o dever de fiscalizar a adequação das informações fornecidas. 8. Quando o segurado entende que o PPP está indevidamente preenchido, pode demandar em face do empregador para que tal documento seja retificado. Nesse caso, a competência é, naturalmente, da Justiça do Trabalho. 9. Doutro lado, quando o segurado, não compreendendo detalhes formais sobre o correto preenchimento do PPP, requerer benefício junto ao INSS, apresentando documento erroneamente preenchido ou omisso, impedindo-lhe a comprovação do exercício da atividade especial nos períodos indicados, é dever da Autarquia Previdenciária diligenciar no sentido da verificação do seu conteúdo probatório, consoante a interpretação dos arts. 29, caput e §§1º e 2º; 37; 39 e §único e 43 da Lei 9.784/99, bem como do art. 58, §§3º e 4º da Lei 8.213/91, os quais dispõe sobre o dever de diligência e fiscalização do INSS. Nesse sentido, é o que decidiu esta Primeira Turma no julgamento do AC: 1001153-25.2019.4.01.3200, DJe 25/06/2024. 10. No mesmo sentido se decidiu no julgamento do AC: 1004736-86.2018.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, DJe 18/09/2023 e do AC: 1004533-27.2018.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 28/11/2023. 11. O INSS não pode se valer da sua própria omissão fiscalizatória para negar benefícios, antes de promover a devida instrução probatória que apure eventuais erros por parte do empregador na elaboração da documentação probatória. Quando o juiz se depara com situações nas quais o INSS não cumpriu, adequadamente, o seu papel, é plenamente possível que faça o acertamento da relação jurídico- previdenciária. 12. Nesses casos, "o bem jurídico tutelado, de relevância social, de natureza fundamental, legitima a técnica do acertamento judicial". (José Antônio Savaris in direito processual previdenciário, editora Alteridade, 7ª edição revista e atualizada, páginas 121/131). 13. Por conseguinte, nos casos em que há vícios formais e materiais no preenchimento dos PPPs e LTCATs, tendo sido apresentados argumentos idôneos sobre a probabilidade de incorreções nos referidos documentos, o segurado pode buscar a retificação das informações contidas nos documentos por meio de perícia técnica judicial, sendo a Justiça Federal competente para julgar ações previdenciárias que envolvam o INSS. 14. O procedimento de perícia técnica judicial permite que sejam corrigidas as informações incorretas ou incompletas constantes no PPP, garantindo que o segurado não seja prejudicado por erros alheios à sua responsabilidade, em observância ao princípio do devido processo legal e seus subprincípios do contraditório e ampla defesa. 15. Inaplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não se encontra em condições de julgamento, considerando a necessidade de realização de perícia técnica com vista à comprovação da submissão do autor aos agentes nocivos apontados que demonstrariam a especialidade do seu labor no período reclamado. 16. Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito, reabrindo-se à fase instrutória à realização de perícia técnica, conforme requerido pelo autor. (AC 1004337-57.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG.) Com isso, mantém-se a declaração da especialidade do lapso temporal aqui estudado. II. Do recurso da parte autora É certo que o PPP, em seu rigor formal, silencia sobre a presença de elementos nocivos à saúde para o período posterior à edição do Decreto nº 2.172/1997, chegando mesmo a atestar a suposta inexistência de riscos ocupacionais após aquele marco temporal. Semelhante declaração, contudo, revela-se incompatível com a verdade material que emerge dos próprios documentos internos da empresa. A vasta documentação elaborada para fundamentar o próprio formulário do demandante demonstra, com minuciosa precisão, sua contínua exposição a vapores de benzeno durante toda sua trajetória laboral, contradizendo frontalmente as informações apresentadas no PPP emitido (IDs 207503356, 207503357, 207503358, 207503359, 207503360). No decorrer de sua vida profissional, o autor recebeu diversos treinamentos específicos para atuar em ambiente contaminado por benzeno (ID 207503346), tendo sido inclusive selecionado para participar de coleta de amostras dessa substância no local de trabalho (ID 207501677). A exposição aos vapores de benzeno revela-se caracterizada de forma habitual e permanente, conforme demonstram os documentos analisados. Em todos os formulários constam os vapores de hidrocarbonetos aos quais o trabalhador esteve exposto. A justiça não pode se contentar com a aparência formal de um documento quando a substância da verdade se revela nos próprios papéis internos da empresa, elaborados sem a intenção de serem exibidos em juízo, e que, justamente por isso, trazem o selo da autenticidade que falta ao formulário. O encargo probatório do tempo especial, embora atribuído ao autor pelo art. 373, I do CPC c/c art. 57, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.213/1991, deve ser avaliado à luz do princípio da razoabilidade, considerando-se as peculiares dificuldades enfrentadas pelo segurado na produção dessa prova. Isso porque a comprovação do direito depende de documentação produzida pelo empregador, que possui evidentes incentivos econômicos para minimizar ou omitir a exposição a agentes nocivos. O reconhecimento da presença de elementos nocivos à saúde humana pode levar à majoração da carga tributária, como o aumento de alíquotas de RAT/SAT, ao pagamento de adicionais de insalubridade na esfera trabalhista e potencial responsabilização civil, criando um conflito de interesses que prejudica a fidedignidade dos registros. Nesse sentido, assume especial relevância o art. 369 do CPC, que consagra o princípio da liberdade probatória no ordenamento processual brasileiro, constituindo-se em tradução normativa daquela aspiração à verdade que legitima toda a atividade jurisdicional: O direito à prova é amplo e decorre da atipicidade do direito de ação […] Não há dúvida de que a mesma amplitude conferida pelo princípio da inafastabilidade estende-se ao campo probatório. Seria juridicamente inadmissível que um fato controvertido não pudesse ser provado porque não se amoldou perfeitamente a um dos meios de prova previstos em lei […] De nada adiantaria existir a ampla possibilidade de acesso ao Judiciário sem que o sistema processual conferisse às partes semelhante amplitude probatória. Com isso, restringir a disponibilidade dos meios de prova implicaria limitar a própria garantia constitucional da ação e da defesa (AMARAL, Paulo Osternack. Provas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2021) No caso em análise, a abundância de documentos internos produzidos pela própria Petrobrás S/A, com informações deliberadamente omitidas do PPP, não pode ser ignorada sob o pretexto de formalidades documentais. Acrescente-se à documentação preteritamente mencionada a existência de PPRA, que atesta inequivocamente a presença de benzeno e outros hidrocarbonetos aromáticos no ambiente laboral (ID 207501669), documento este que a própria autarquia ancilar admite como válido na esfera administrativa, conforme estabelece o art. 277, V, a da Instrução Normativa nº 128/2022. Diante desses fatos, revela-se inaceitável a negativa empresarial quanto à presença desse elemento químico no ambiente laboral, configurando uma contradição insuperável entre os registros internos e a declaração formal externada. A decisão judicial deve orientar-se pelo princípio da primazia da realidade, reconhecendo o efetivo prejuízo à saúde sofrido pelo trabalhador ao longo de sua jornada profissional, reconhecendo-se o prejuízo à saúde sofrido, compensado com a aposentadoria especial, subsequente à declaração da especialidade do período 06/03/1997 – 15/06/2018. Majoro os honorários de sucumbência do INSS em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso do INSS e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO; e CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para declarar a especialidade do período 06/03/1997 – 15/06/2018, e determinar a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição atualmente percebida em aposentadoria especial. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003471-78.2019.4.01.3200 APELANTE: WAGNER DE OLIVEIRA COELHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A BENZENO. AGENTE CANCERÍGENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que reconheceu como especial apenas o período de 16/12/1988 a 05/03/1997, e concedeu à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exposição a agentes químicos cancerígenos, como o benzeno, depende de avaliação quantitativa ou se basta a comprovação de sua presença no ambiente laboral para caracterização da especialidade; e (ii) verificar se as falhas formais no preenchimento do PPP podem ser supridas por outros elementos probatórios para comprovar a exposição a agentes nocivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, especialmente o benzeno, substância reconhecidamente cancerígena, independe de avaliação quantitativa, bastando a comprovação de sua presença no ambiente de trabalho. 4. A utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva ou Individual não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes. 5. O ônus da prova do tempo especial deve ser avaliado à luz do princípio da razoabilidade, considerando as peculiares dificuldades enfrentadas pelo segurado na produção da prova, que depende de documentação produzida pelo empregador. 6. Falhas formais no preenchimento do PPP podem ser supridas por outros elementos probatórios, como documentos internos da empresa e treinamentos específicos para atuação em ambiente com presença de benzeno. 7. O PPRA, documento admitido na via administrativa, pode suprir o PPP quando este se mostre incompleto ou preenchido de modo irregular. 8. O princípio da primazia da realidade deve orientar a decisão judicial no reconhecimento do efetivo prejuízo à saúde sofrido pelo trabalhador, não podendo prevalecer aspectos formais sobre a substância da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do INSS desprovido. Recurso da parte autora provido. Tese de julgamento: "1. A exposição a agentes químicos cancerígenos, como o benzeno, independe de avaliação quantitativa, sendo suficiente a comprovação de sua presença no ambiente laboral." "2. O uso de Equipamentos de Proteção Individual não elide a exposição a agentes reconhecidamente cancerígenos." "3. Falhas formais no PPP podem ser supridas por outros elementos probatórios quando evidenciada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º; CPC, arts. 369 e 373, I; Decreto nº 3.048/1999, Anexo II; Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS; Instrução Normativa INSS nº 128/2022, art. 277, V, a. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000988-05.2020.4.01.3503, Des. Fed. Euler de Almeida, Nona Turma, PJe 25/04/2024; TRF1, AC 1004337-57.2018.4.01.3900, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 03/09/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS, e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1029663-43.2022.4.01.3200

ID: 306215703

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029663-43.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILIO RODRIGUES DA COSTA FILHO

Acórdão

Advogados:

MARLY GOMES CAPOTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029663-43.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029663-43.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029663-43.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029663-43.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADILIO RODRIGUES DA COSTA FILHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARLY GOMES CAPOTE - AM7067-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029663-43.2022.4.01.3200 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADILIO RODRIGUES DA COSTA FILHO RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra a sentença proferida pela 9ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Amazonas. Na sentença, o Juízo reconheceu a atividade especial nos períodos 10/08/1990 – 10/03/1992, 10/10/1994 – 16/07/2002, 08/04/2003 – 12/01/2006, 15/02/2014 – 20/04/2016 e 27/03/2017 a 31/08/2019, e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo, a saber, 04/11/2022 (ID 430255888). Nas razões recursais (ID 430255891), o INSS afiança que os períodos 10/08/1990 – 10/03/1992 e 10/10/1994 – 16/07/2002 não tiveram a exposição ao ruído comprovada de forma adequada. Além disso, o INSS destaca que o PPP não atendeu aos requisitos de forma, como a ausência de carimbo da empresa e a qualificação do responsável pela emissão do formulário, assinalando que não há possibilidade de enquadramento da profissão de frentista nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. Aduz que, em relação ao período 08/04/2003 – 12/01/2006, 13/01/2006 – 28/02/2008, 15/02/2012 – 14/02/2014 e 27/03/2017 – 31/08/2019, deve haver anotação de equipamento de proteção, que, se for eficaz, descaracteriza a especialidade. Assere que não houve avaliação quantitativa dos hidrocarbonetos aromáticos, e que não há indicação de contato habitual e permanente com esse elemento prejudicial à saúde. Ademais, pontua que não há demonstração de que o signatário do formulário tem poderes de representação da empresa. Derradeiramente, atesta que houve cerceamento de defesa, pois a exposição a ruído depende de exibição de laudo técnico. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029663-43.2022.4.01.3200 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADILIO RODRIGUES DA COSTA FILHO VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). I. Da preliminar de cerceamento de defesa Inicia-se a análise pela preliminar de cerceamento de defesa, embora nas razões recursais apresente-se ela dispersa, sem o destaque que a técnica processual recomendaria. A arquitetura do processo impõe certa hierarquia no enfrentamento das questões. Seria imprudente investigar o mérito da demanda sem antes dissipar as névoas que pairam sobre os pressupostos de sua própria cognição: Todas as preliminares, que são apreciáveis de ofício, devem ser resolvidas "antes do mérito". A norma é imperativa, e bem andarão os tribunais em observá-la escrupulosamente. Não é lícito investigar a procedência ou improcedência do recurso sem previamente dissipar qualquer dúvida surgida acerca da admissibilidade, nem a procedência ou improcedência do pedido sem afastar, primeiro, as suspeitas de falta de algum pressuposto do julgamento do meritum causae (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. v. 5, 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 702). Considera-se que, embora o INSS tenha pleiteado, na peça contestatória, a expedição de ofícios às empresas Itacelusa Petróleo Ltda., Navezon Linhas Internas da Amazônia S/A e Pioneiro Combustíveis Ltda. para exibição do LTCAT (ID 430255878 – Pág. 44), esta prova mostra-se prescindível ante a presença nos autos do PPP, documento este que, por sua própria natureza, sintetiza as informações relevantes contidas no laudo técnico: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (Pet n. 10.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 16/2/2017.) O próprio art. 281, § 4º da Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS dispensa a apresentação de quaisquer outras provas, quando o perfil profissiográfico previdenciário contenha as informações necessárias à apreciação do pleito de reconhecimento de tempo especial. Merece destaque que o magistrado, como diretor do processo e destinatário das provas, possui a prerrogativa legítima de dispensar a exibição do LTCAT quando convencido da suficiência do formulário apresentado, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único do CPC. Esta faculdade constitui manifestação do princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas, evitando a produção de elementos probatórios redundantes que apenas protrairiam a marcha processual sem contribuir substancialmente para o esclarecimento da verdade. O magistrado, ao avaliar as circunstâncias concretas da causa, identifica com precisão quais instrumentos probatórios são necessários à formação de seu convencimento, dispensando aqueles que não trariam proveito efetivo para a justa composição da lide: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DOS CONTRATOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÕES DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, DE REDUÇÃO DO MONTANTE A SER PAGO À PARTE ADVERSA E DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO MORAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. A orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior é no sentido de que pertence ao órgão julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade da produção de determinada prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. 2.1. Modificar a compreensão do Tribunal local, acerca da prescindibilidade de produção de outras provas, incorreria em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice do enunciado sumular n. 7/STJ. 3. Para infirmar as convicções estaduais - concluindo pela abusividade da cláusula contratual, pela necessidade de redução do montante a ser pago à parte adversa e pelo afastamento da reparação moral -, seriam indispensáveis a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, providências vedadas na via eleita, ante a previsão contida nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Casa. 4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do verbete sumular n. 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e o aresto paradigma, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 902.393/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Observa-se, ademais, como circunstância digna de especial registro, que o LTCAT elaborado pela Navezon Linhas Internas da Amazônia S/A encontra-se efetivamente incorporado aos autos (ID 430255879 – Pág. 28), o que torna ainda mais evidente a desnecessidade da providência requerida pelo INSS. Rejeita-se a preliminar. II. Do período 10/08/1990 – 10/03/1992 A CTPS aponta que o autor prestou serviços como frentista na Itacelusa Petróleo Ltda. (ID 430255860 – Pág. 5). É cediço na orientação jurisprudencial deste Tribunal que o frentista trabalha exposto a derivados de petróleo, podendo inalá-los e submetendo-se, ademais, ao risco de explosões. A atividade de frentista, por sua própria natureza e características intrínsecas, enquadra-se necessariamente como especial à luz do Decreto nº 53.831/1964, dispensando o trabalhador de comprovar individualmente sua exposição a agentes nocivos, conforme estabelece o art. 374, IV do CPC: O que se observa no caso do frentista é o contato com hidrocarbonetos, óleos minerais e outros agentes químicos. Não se pode excluir o risco à integridade física intimamente ligado à exposição aos perigos das ruas e à ameaça de explosão ou desenvolvimento de doenças (MARTINS, Isabel Midiã Alcantara. Prática da Aposentadoria Especial. Curitiba: Juruá, 2023, p. 58) Esta presunção legal se fundamenta em elementos objetivos da realidade laboral dos frentistas, a exemplo do contato direto e constante com derivados de petróleo, a exposição continuada a vapores tóxicos durante o abastecimento de veículos, e o risco permanente de acidentes e explosões inerente ao manuseio de combustíveis, como reconhecido pacificamente na jurisprudência deste E. TRF-1: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. FRENTISTA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC atual. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, a parte autora tem direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997. 3. Tratando-se de período anterior à vigência da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991, basta que a atividade exercida pelo segurado seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/1964 ou 83.080/1979, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade laborada com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. 4. Os formulários DIRBEN 8030 e DSS-8030 e os laudos técnicos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem provas suficientes para comprovar o labor em atividade especial. A exigência de laudo técnico pericial expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho só se tornou efetiva a partir do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.528/1997. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 5. É possível o reconhecimento do exercício de atividade nociva em período anterior à edição da legislação que instituiu a aposentadoria especial e a especialidade de atividade laboral, bem como continua válida a conversão de tempo de serviço especial para comum mesmo após 1998 (REsp 1.151.363/MG - Representativo de controvérsia). 6. Constatado que o segurado laborou em condições insalubres/perigosas, é devido o reconhecimento do(s) período(s) de trabalho(s) correspondente(s) como especial(is). 7. O § 3º do art. 57 da Lei n° 8.213/91, em sua redação original, previa a conversão do tempo de serviço exercido em atividade especial para comum e vice-versa. A Lei n° 9.032/95, que deu nova redação ao referido art. 57 e acrescentou o § 5º, permitiu tão-somente a conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais para comum, portanto: a) até 28.04.1995 admite-se a conversão recíproca (especial para comum e vice-versa); b) a partir de 29.04.1995, admite-se apenas a conversão de tempo especial em comum. 8. O caráter especial da atividade de frentista decorre da exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo (óleo diesel, gasolina, óleo de motor) e ao álcool, o que subsume a atividade à previsão contida no art. 2º, subitem 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64, em vigor até 05/03/1997 e no subitem 1.2.10, anexo I, do Decreto 83.080/79. 9. A exposição ao agente insalubre hidrocarbonetos autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor, consoante previsão constante do código 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964; do código 1.2.10 do anexo I do Decreto 83.080/1979; do item 13 do Anexo II do Decreto 2.172/1997; e do item XIII do Anexo II do Decreto 3.048/1999. 10. Da leitura da documentação juntada aos autos, bem como da legislação e jurisprudência pertinentes à matéria, verifica-se que o período de atividade especial foi demonstrado por enquadramento profissional, na categoria de frentista; bem como pela submissão a hidrocarbonetos, de forma habitual e permanente. 11. Considerando os períodos especiais já convertidos para comuns, com o fator respectivo de 1,4, e somando-se ao tempo exercido em atividade comum e especial reconhecidos pelo INSS, verifica-se que a parte autora, até a data do requerimento administrativo-DER, perfazia mais de 35(trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, portanto, suficientes para a concessão do benefício pretendido. 12. Apelação do INSS não provida. (AC 1022116-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/11/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. FRENTISTA. INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS TELEFÔNICAS. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. PERÍODO ANTERIOR A LEI 9032, DE 29/04/1995. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ambas as partes em face da sentença, que julgou procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do labor no período compreendido entre 02/01/1973 a 30/04/1977 e 07/06/1990 a 27/04/1995, concedendo ao Autor a manutenção de sua aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, bem como as parcelas vencidas no período. 2. No caso vertente, o desate da lide recursal cinge-se à verificação do direito do autor ao reconhecimento da especialidade do labor nos períodos compreendidos entre: 02/01/1973 a 30/04/1977 e 07/06/1990 a 09/12/1997, para que o tempo especial seja convertido em comum e, consequentemente, somado ao tempo comum existente, a fim de configurar o direito à obtenção do benefício. 3. Consoante entendimento desta Corte, o caráter especial da atividade de frentista decorre da exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo (óleo diesel, gasolina, óleo de motor) e ao álcool, o que subsume a atividade à previsão contida no art. 2º, subitem 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64, em vigor até 05/03/1997 e no subitem 1.2.10, anexo I, do Decreto 83.080/79, chancelados pelos Decretos nº 357/91 e 611/92 (TRF 1, AMS 0022349-97.2008.4.01.3800/MG). Neste ensejo, deve ser reconhecido o enquadramento do período compreendido entre 02/01/1973 a 23/05/1979 como especial. 4. No período de 07/06/1990 a 09/12/1997, a parte autora exerceu a atividade de instalador/reparador de linhas e aparelhos telefônicos. Até a vigência da Lei 9.032/1995, em 29/04/1995, a profissão de cabista (instalador e reparador de linhas telefônicas) deve ser considerada especial por mero enquadramento profissional (Decreto n° 53.831/1964, código 2.1.1, e Decreto nº 83.080/1979, Anexo II, código 2.1.1). Neste sentido: TRF 1, AC 0025513-75.2005.4.01.3800/MG. Quanto ao período remanescente, de 29/04/1995 a 09/12/1997, não assiste razão ao Autor, pois, segundo DSS-8030 acostado (fl.27), o segurado esteve exposto a "calor e poeira", até 28/04/1995, a partir de quando "passou a exercer atividade normal". 5. A partir de 29/04/1995, restou extinta a especialidade por enquadramento da categoria e impôs-se a necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos mediante apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa. Em 06/03/1997, sobreveio o Decreto 2172/97, a partir do qual se passou a exigir a apresentação do laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) para comprovação da especialidade. E com a Lei 9528/97 (10/12/1997), tornou-se obrigatório que as empresas mantivessem laudo técnico atualizado e elaborassem PPP das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. 6. Com relação ao pedido de alteração da DIB, verifica-se que o Autor nasceu em 23/11/1952 (fl.21) e, à época do primeiro requerimento administrativo (29/09/2003, fl. 16), não contava com o mínimo de idade exigido para a concessão do benefício, devendo, assim, ser mantida a DIB estabelecida na sentença (17/02/2011). 7. Diante da sucumbência integral de ambas as partes nesta instância, em atenção ao art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/15, mantêm-se os honorários advocatícios fixados na sentença. 8. Apelação de ambas as partes desprovidas, com ajuste, de ofício, apenas o erro material havido na sentença, para reconhecer como tempo especial os períodos compreendidos entre 02/01/1973 a 23/05/1979 e 07/06/1990 a 28/04/1995. (AC 0017052-18.2013.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 05/10/2020 PAG.) Por se tratar de presunção absoluta, que não admite prova em sentido contrário, não há razão para invocar a tese de uso de equipamentos de proteção individual, para descaracterizar a especialidade do serviço. III. Do período 10/10/1994 – 16/07/2002 Consoante o formulário expedido pela Itacelusa Petróleo Ltda., o autor esteve exposto aos agentes benzeno, tolueno e xileno, hidrocarbonetos aromáticos, no exercício do ofício de frentista (ID 430255866). Até a edição da Lei nº 9.032/1995, era possível o enquadramento do ofício de frentista nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979, como anteriormente pontuado neste voto. Ainda que assim não fosse, são descabidas as considerações do INSS sobre níveis de tolerância ou exposição a compostos aromáticos derivados de petróleo, porquanto o Anexo II do Decreto nº 3.048/1999 reconheça que eles são causadores de doenças ocupacionais, além de associá-los ao risco de desenvolvimento de câncer no pâncreas, hipotireoidismo, encefalopatia, paradas cardíacas e arritmia. Ao debruçar-se sobre caso semelhante, este E. TRF-1 também perfilou o entendimento de que a demonstração da manipulação de hidrocarbonetos potencialmente causadores de câncer bastaria para caracterização de tempo especial, dispensando-se avaliação quantitativa: PREVIDENCIÁRIO. RGPS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS ÓLEO E GRAXAS. ANÁLISE QUALITATIVA. USO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. AGENTE CANCERÍGENO. PROVA IDÔNEA E SUFICIENTE. CARÊNCIA MÍNIMA COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. 1. A aquisição do direito à aposentadoria se consuma com a prestação laboral ou contribuição por período temporal mínimo, obedecidos aos demais requisitos então vigentes ao tempo da aquisição do direito (condição de segurado, continuidade temporal na prestação, idade mínima e outros). 2. O tempo de serviço/contribuição prestado em condições especiais pode ser comprovado da seguinte forma: por mero enquadramento legal/regulamentar (regime anterior à vigência Lei 9.032/1995); enquadramento legal/regulamentar e comprovação de exposição de exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física (posterior à vigência da Lei 9.032/1995); perícia judicial supletiva (Súmula 198 do Ex-TFR), quando deferida pelo Juízo Processante; e, mitigação jurisprudencial quanto algumas das rígidas regras metodológica (inclusive forma de medição do agente danoso) previstas em atos regulamentares infralegais, tanto na produção prova legal/regulamentar (formulários SB-40 e DSS-8030, LCAT e PPP) quanto na perícia judicial. 3. A controvérsia nos presentes autos cinge-se ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no cargo de Turbineiro/Cozinhador no período de 06/03/1997 a 24/09/2003, diante da exposição a hidrocarbonetos aromáticos (óleos minerais e graxas) nos serviços de manutenção dos equipamentos, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial. 4. Os hidrocarbonetos aromáticos são compostos de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09-2014, e que se encontra devidamente registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o n. 000071-43-2. O benzeno tem previsão no código 1.0.3 do Decreto n. 3.048/99, sendo passível de aposentadoria especial 25 anos. 5. Os Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, nos seus códigos 1.0.7 dos Anexos IV, incluem nas suas listagem de agentes nocivos a utilização de óleos minerais, assim como o Anexo nº 13 da NR nº 15 do MTE descreve, expressamente, como agentes agressivos, o emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos e a manipulação de óleos minerais. 6. A TNU, no julgamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, firmou orientação no sentido de que: "a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade". (PEDILEF 50047370820124047108, Rel. Juiz Federal FREDERICO KOEHLER, julgado em 20/7/2016). 7. No tocante à neutralização do agente agressivo, tratando-se de agentes químicos, sabe-se que, mesmo havendo informação nesse sentido, a utilização de EPI não tem o condão de neutralizar o efeito dos agentes nocivos, embora possam minimizá-los. Dessa forma, por não haver prova nos autos da real neutralização ou atenuação do agente nocivo, não há que se falar em descaracterização da insalubridade 8. É possível o reconhecimento como de labor especial, do período de trabalho compreendido entre 06/03/1997 a 24/09/2003, pela exposição a hidrocarbonetos aromáticos (óleos minerais e graxa, listados no Anexo 13 da NR-15 do MTE como agente químico insalubre em grau máximo), conforme códigos 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, 1.0.3 do Anexo II do Decreto nº 2.172/1997 e 1.0.7 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, já que a avaliação é qualitativa meramente. 9. Somando-se os 18 anos, 10 meses e 15 dias de tempo especial já reconhecidos em sentença ao período de 6 anos, 6 meses e 18 dias ora reconhecido, tem-se comprovado o labor sob condições especiais por mais de 25 anos, sendo devida a aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 10. O pagamento de benefício de aposentadoria especial implica restrição laboral ao beneficiário na forma da Tese STF 709, verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão. 11. Comprovada, por prova idônea e suficiente, o exercício de atividade realizada com exposição a agentes nocivos (químicos), é devido o reconhecimento do direito à concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER, conforme legislação de regência e entendimento jurisprudencial dominante. 12. Apelação do autor provida para reformar a sentença, com reconhecimento do período laborado em condições especiais e a consequente concessão de aposentadoria especial, a contar da DER. Sentença reformada em parte.(AC 1000988-05.2020.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/04/2024 PAG.) Além da dispensa de análise quantitativa, impende ressaltar que o próprio INSS, através do Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, estabeleceu diretrizes que uniformizaram os procedimentos para análise de atividade especial referente à exposição aos elementos químicos potencialmente causadores de câncer. Na orientação administrativa, a autarquia previdenciária reconhece expressamente que nem mesmo o uso de equipamentos de proteção, sejam individuais ou coletivos, pode afastar o reconhecimento da especialidade do labor: 1. Considerando as recentes alterações introduzidas no § 4º do art. 68 do Decreto n. 3.048, de 1999 pelo Decreto n. 8.123, de 2013, a publicação da Portaria Interministerial TEM/MS/MPS n. 09, de 07-10-2014 e a Nota Técnica n. 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SÃO/PGF/AGU (anexo 1), com relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, observar as seguintes orientações abaixo: a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service - CAS e que constem do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99; b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador; [...] d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes. Destarte, não é admissível ao INSS defender em juízo posicionamento diverso daquele por ele mesmo estabelecido na esfera administrativa, sob pena de incorrer em comportamento atentatório ao princípio da boa-fé processual, por desbordante da máxima ne venire contra factum proprium. Inexiste, ainda, violação à máxima do tempus regit actum, a pretexto de suposta eficácia retroativa do Decreto nº 8.123/2013, que modificou o § 4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999. Ora, a natureza cancerígena dos compostos químicos aqui analisados é-lhe ínsita, sendo evidente que o Decreto nº 8.123/2013 não revolucionou os critérios de avaliação. Ao contrário, o texto normativo simplesmente consolidou uma interpretação administrativa mais adequada à realidade dos riscos ocupacionais, mantendo a essência dos parâmetros de reconhecimento da especialidade das atividades. A administração previdenciária meramente reconheceu esta situação a partir da edição do Decreto nº 8.123/2013, não tendo inovado na ordem jurídica ao atestar o óbvio potencial nocivo da exposição do trabalhador aos hidrocarbonetos aromáticos. É importante ressaltar que o INSS, sendo detentor do poder-dever de fiscalização das empresas, não pode extrair benefícios de sua própria omissão, limitando-se a levantar suspeitas sobre a existência ou não de poderes do responsável pelo PPP para representar pessoa jurídica de direito privado. A autarquia não pode se eximir de suas responsabilidades fiscalizatórias e, simultaneamente, exigir que o segurado arque com as consequências de imperfeições formais presentes nos perfis profissiográficos previdenciários, laudos técnicos e demais documentos, cuja produção não está sob responsabilidade direta do obreiro, na linha de precedentes deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. QUESTIONAMENTO SOBRE OS LAUDOS TÉCNICOS E PPP´S ELABORADOS PELA EX-EMPREGADORA. PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DO LABOR ESPECIAL POR OUTROS MEIOS DE PROVA, EM ESPECIAL A PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, nos termos do art. 475, I, do CPC/73. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. O rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). 4. A exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). 5. A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: " Tais passagens são cristalinas ao se constatar que o demandante entende que a causa para o não reconhecimento de período laborado junto à Petrobrás como especial se deu por conta da própria empresa, por conta do preenchimento dos formulários previdenciários, não havendo qualquer irregularidade apontada em face da autarquia previdenciária. Tendo a parte demandante apresentado documentos que sabia serem insuficientes para o reconhecimento da especialidade da sua atividade, não havia como a mesma se insurgir quanto à decisão apresentada no âmbito administrativo. É o que de fato se nota, uma vez que a mesma não apresenta, como já ressaltado, impugnação à análise que foi feita pelo INSS em seu pedido administrativo, mas sim irresignação quanto ao preenchimento dos PPPs acostados, os quais foram os mesmos apresentados ao ente público federal na esfera administrativa... 6. De acordo com a legislação previdenciária, é incumbência do empregador preencher corretamente o PPP e fornecer as informações ao Instituto Nacional do Seguro Social. O Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Previdência Social, estabelece que o empregador deve fornecer o PPP ao empregado em caso de desligamento e, periodicamente, ao INSS para fins de fiscalização. 7. É certo que o ônus pelo preenchimento incorreto do PPP não pode ser imputado ao segurado, sendo esta responsabilidade do empregador e, subsidiariamente, do INSS, que possui o dever de fiscalizar a adequação das informações fornecidas. 8. Quando o segurado entende que o PPP está indevidamente preenchido, pode demandar em face do empregador para que tal documento seja retificado. Nesse caso, a competência é, naturalmente, da Justiça do Trabalho. 9. Doutro lado, quando o segurado, não compreendendo detalhes formais sobre o correto preenchimento do PPP, requerer benefício junto ao INSS, apresentando documento erroneamente preenchido ou omisso, impedindo-lhe a comprovação do exercício da atividade especial nos períodos indicados, é dever da Autarquia Previdenciária diligenciar no sentido da verificação do seu conteúdo probatório, consoante a interpretação dos arts. 29, caput e §§1º e 2º; 37; 39 e §único e 43 da Lei 9.784/99, bem como do art. 58, §§3º e 4º da Lei 8.213/91, os quais dispõe sobre o dever de diligência e fiscalização do INSS. Nesse sentido, é o que decidiu esta Primeira Turma no julgamento do AC: 1001153-25.2019.4.01.3200, DJe 25/06/2024. 10. No mesmo sentido se decidiu no julgamento do AC: 1004736-86.2018.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, DJe 18/09/2023 e do AC: 1004533-27.2018.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 28/11/2023. 11. O INSS não pode se valer da sua própria omissão fiscalizatória para negar benefícios, antes de promover a devida instrução probatória que apure eventuais erros por parte do empregador na elaboração da documentação probatória. Quando o juiz se depara com situações nas quais o INSS não cumpriu, adequadamente, o seu papel, é plenamente possível que faça o acertamento da relação jurídico- previdenciária. 12. Nesses casos, "o bem jurídico tutelado, de relevância social, de natureza fundamental, legitima a técnica do acertamento judicial". (José Antônio Savaris in direito processual previdenciário, editora Alteridade, 7ª edição revista e atualizada, páginas 121/131). 13. Por conseguinte, nos casos em que há vícios formais e materiais no preenchimento dos PPPs e LTCATs, tendo sido apresentados argumentos idôneos sobre a probabilidade de incorreções nos referidos documentos, o segurado pode buscar a retificação das informações contidas nos documentos por meio de perícia técnica judicial, sendo a Justiça Federal competente para julgar ações previdenciárias que envolvam o INSS. 14. O procedimento de perícia técnica judicial permite que sejam corrigidas as informações incorretas ou incompletas constantes no PPP, garantindo que o segurado não seja prejudicado por erros alheios à sua responsabilidade, em observância ao princípio do devido processo legal e seus subprincípios do contraditório e ampla defesa. 15. Inaplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não se encontra em condições de julgamento, considerando a necessidade de realização de perícia técnica com vista à comprovação da submissão do autor aos agentes nocivos apontados que demonstrariam a especialidade do seu labor no período reclamado. 16. Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito, reabrindo-se à fase instrutória à realização de perícia técnica, conforme requerido pelo autor. (AC 1004337-57.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG.) Com isso, mantém-se a declaração da especialidade do lapso temporal aqui estudado. IV. Do período 08/04/2003 – 12/01/2006 Consoante o PPP expedido pela Navezon Linhas Internas da Amazônia S/A, o autor esteve exposto a benzeno e tolueno, o que por si só justifica a contagem diferenciada dessa relação laboral, na linha do que foi anteriormente exposto, diante do potencial carcinogênico destas substâncias (ID 430255868). Mesmo que abstraída a presença dos elementos químicos, o formulário indica sujeição a ruído de 91,5dB, no que é referendado por LTCAT (ID 430255879 – Pág. 58), que aponta para a existência de habitualidade e permanência. Superados, assim, os limites de tolerância instituídos pelos Decretos nº 2.172/1997 e nº 4.882/2003. Impende ressaltar que tanto o benzeno, diante do risco de produção de câncer, como o ruído, não tem sua nocividade neutralizada por equipamentos de proteção, tornando despicienda a análise desse fator. V. Dos períodos 13/01/2006 – 28/02/2008, 15/02/2012 – 14/02/2014 e 27/03/2017 – 31/08/2019 O autor prestou serviços à empresa Pioneiro Combustíveis Ltda., estando sujeito a benzeno, etilbenzeno, tolueno e xileno, como supervisor de operações (IDs 430255869, 430255870 e 430255871). O intervalo 01/03/2007 – 29/02/2008 foi reconhecido como especial pelo INSS na via administrativa (ID 430255881 – Pág. 72), sendo, portanto, incontroverso, consoante o art. 374, III do CPC. Não se tolera que a autarquia ancilar o questione judicialmente, o que importaria em medida desbordante do princípio da boa-fé processual, por constituir comportamento contraditório. Não há razão para que não se dê ao interstício imediatamente anterior, 13/01/2006 – 28/02/2007, o colorido da especialidade, mesmo porque a análise administrativa sequer fundamentou as razões pelas quais não se reconhecia a sujeição a elementos nocivos (ID 430255881 – Pág. 73). O PPP revela, com meridiana clareza, que em ambos os segmentos temporais desta relação laboral, a exposição ao benzeno permaneceu inalterada, desenvolvendo-se as atividades na mesma função e em idêntico setor, o que se espraia também para os intervalos subsequentes, 15/02/2012 – 14/02/2014 e 27/03/2017 – 31/08/2019. Contrariaria a lógica mais elementar e o próprio senso de justiça admitir tratamento discrepante para situações essencialmente idênticas, como se a natureza da atividade pudesse transformar-se por um ato administrativo desprovido de fundamentação consistente. O labor exercido nas mesmas condições, no mesmo ambiente e sob idêntica exposição a agentes nocivos, não pode, sem grave ofensa à razoabilidade, ser fragmentado em períodos de diferente valoração jurídica. O direito previdenciário, voltado à proteção do trabalhador exposto a condições prejudiciais à saúde, não admite essa cisão artificial de uma realidade laboral uniforme. Despicienda a análise da pressão sonora, igualmente lançada no formulário, pois a mera presença de hidrocarbonetos aromáticos justifica o cômputo diferenciado desse período, pois “não está obrigado o órgão jurisdicional [...] a pronunciar-se a respeito de todos os fundamentos do pedido, se já tiver encontrado fundamento suficiente para julgá-lo procedente” (MEDINA, José Miguel Garcia. Motivação da decisão judicial. Poderes do Tribunal no julgamento da apelação. Revista dos Tribunais, a. 100, v. 907, maio de 2011, p. 238). As objeções relativas à ausência de carimbo ou à comprovação insuficiente dos poderes do signatário do PPP não se sustentam. Impõe-se aplicar aqui os mesmos fundamentos desenvolvidos anteriormente, no sentido da manifesta contradição ao permitir que a autarquia previdenciária extraísse proveito de suas próprias omissões na fiscalização das empresas, transformando sua inércia em elemento prejudicial ao trabalhador. Defeitos formais de menor expressão em documento que sequer é produzido pelo próprio trabalhador não podem constituir óbice ao reconhecimento de direitos constitucionalmente assegurados. O formalismo excessivo, quando desprovido de finalidade substancial, converte-se em mecanismo de denegação de justiça, especialmente gravoso quando recai sobre aquele que, na relação jurídica previdenciária, ocupa posição de vulnerabilidade. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029663-43.2022.4.01.3200 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADILIO RODRIGUES DA COSTA FILHO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. AGENTE CANCERÍGENO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do INSS contra sentença que reconheceu a especialidade dos períodos 10/08/1990 – 10/03/1992, 10/10/1994 – 16/07/2002, 08/04/2003 – 12/01/2006, 15/02/2014 – 20/04/2016 e 27/03/2017 a 31/08/2019, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora a partir do requerimento administrativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a apresentação do PPP dispensa a juntada do LTCAT para fins de comprovação da especialidade da atividade; (ii) verificar se há possibilidade de enquadramento da profissão de frentista por categoria profissional nos períodos anteriores à Lei 9.032/1995; e (iii) analisar se a exposição a hidrocarbonetos aromáticos, de avaliação qualitativa, caracteriza atividade especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa pela não expedição de ofícios para exibição do LTCAT quando o PPP já sintetiza as informações relevantes contidas no laudo técnico. 4. A atividade de frentista, até a edição da Lei nº 9.032/1995, enquadra-se como especial por categoria profissional nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. 5. O contato com hidrocarbonetos aromáticos, a exemplo do benzeno, justifica o reconhecimento da especialidade da atividade, independentemente de avaliação quantitativa. 6. Agentes químicos cancerígenos, como o benzeno, não têm sua nocividade neutralizada pelo uso de equipamentos de proteção, conforme entendimento administrativo do próprio INSS. 7. O INSS, detentor do poder-dever de fiscalização das empresas, não pode extrair benefícios de sua própria omissão, questionando aspectos formais do PPP, documento cuja produção não está sob responsabilidade direta do trabalhador. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do INSS desprovido. Tese de julgamento: "1. A apresentação do PPP dispensa a juntada do LTCAT para fins de comprovação da especialidade da atividade quando não há impugnação específica ao seu conteúdo." "2. A atividade de frentista, por sua própria natureza, enquadra-se como especial à luz dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979, dispensando o trabalhador de comprovar individualmente sua exposição a agentes nocivos." "3. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, de avaliação qualitativa, justifica o reconhecimento da especialidade do labor, independentemente do uso de EPI." Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57; Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979; CPC, art. 374, III e IV; Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS; Instrução Normativa INSS nº 128/2022, art. 281, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Pet n. 10.262/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 8/2/2017; STJ, AgInt no AREsp n. 902.393/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/5/2024; TRF1, AC 1022116-90.2020.4.01.9999, Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, PJe 17/11/2020; TRF1, AC 0017052-18.2013.4.01.4000, Des. Fed. Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 05/10/2020; TRF1, AC 1000988-05.2020.4.01.3503, Des. Fed. Euler de Almeida, Nona Turma, PJe 25/04/2024; TRF1, AC 1004337-57.2018.4.01.3900, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 03/09/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1002131-09.2023.8.11.0012

Maria Cristina Arcas De Moura x Unimed De Taubaté Cooperativa De Trabalho Médico

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Processo nº 1029663-43.2022.4.01.3200