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Reginaldo Souza Silva x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 309101762

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001657-56.2023.8.05.0182

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOUZA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAINE MITIKO GOMES NOGUCHI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001657-56.2023.8.05.0182 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001657-56.2023.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: REGINALDO SOUZA SILVA Advogado(s): MAINE MITIKO GOMES NOGUCHI (OAB:BA32220) REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB:SP98709), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB:MG91567), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. REGINALDO DE SOUZA SILVA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Narra a parte autora: (I) que adquiriu uma passagem aérea do Voo 2951 da requerida (Azul Linhas Aéreas) para o dia 10/07/2023, partindo de Porto Seguro/BA para Salvador /BA às 12h; (II) que o horário foi escolhido pelo Autor, que é servidor público e viajou a trabalho, pois seria compatível com os compromissos profissionais na Assembleia Legislativa em Salvador/BA, onde teria uma reunião agendada para aquele início de tarde do dia 10/07/2023 às 14h30min; (III) que no dia programado (10/07) o autor se dirigiu ao aeroporto com mais de uma hora de antecedência para evitar qualquer problema, e realizou o check-in às 11h e ficou no aguardo seu embarque; (IV) que passado o horário do voo, foi informado, às 12h50min, que o voo havia sido cancelado por motivos de manutenção da aeronave, tendo sido realizado para um voo das 20h50min, com conexão em Belo Horizonte em Belo Horizonte, com previsão de chegada às 1h do dia seguinte; (V) que além da demora, o autor perdeu a reunião agendada, havendo falha na prestação do serviço pela requerida; (VI) que sofreu danos de ordem moral; (VII) que também sofreu prejuízo material decorrente da perda da diária do hotel e teve que arcar com uma diária a mais para cumprir com os compromissos, no valor de R$ 88,87. Assim, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em audiência, tentada a autocomposição, não se obteve êxito (ID 421096141). Em contestação (ID 423781639), alegou a parte ré: (I) que o voo AD 4220 foi cancelado, em decorrência de manutenção emergencial não programada; (II) que a Parte Autora foi devidamente reacomodada, sendo fornecido voucher alimentação e hospedagem; (III) que o cancelamento do voo não se dera por vontade da Ré, mas sim decorrente de motivo de força maior, e que a manutenção não programada decorreu de um problema imprevisível constatado na aeronave; (IV) que não houve comprovação de grande abalo moral vivenciado pelo autor apto a gerar indenização; (V) que, sempre que houver situações de risco de decolagem ou aterrissagem, as aeronaves são orientadas pela ANAC a não concluírem/iniciarem a viagem, evitando maiores riscos aos seus passageiros, motivo pelo qual não restou alternativa para a AZUL senão cancelar/atrasar o voo para a devida manutenção na aeronave; (VI) que o contexto fático afasta a responsabilidade da parte ré. Assim, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Em réplica (ID 431979182), a parte autora afirma, em suma: (I) que a parte ré confessa ter havido o cancelamento do voo; (II) que o atraso em 12 horas até o próximo voo causou danos morais ao autor; (III) que a parte ré não comprovou a ocorrência de força maior. Assim, reiterou o pleito inicial. A parte ré, em contestação, e a parte autora, em réplica, pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, dispensado a produção de provas. Assim os autos me vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. As questões de fato estão bem delineadas nos autos, o que torna desnecessária a produção de novas provas. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Verifico que as partes são legítimas e estão legalmente representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O procedimento encontra-se regular, não há nulidades a sanar, além de devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sem mais, passo ao mérito. Em síntese, cuida a ação de pretensão indenizatória decorrente do atraso do voo fornecido pela requerida, em razão de cancelamento, tendo sido o autor realocado para outro voo, agendado para aproximadamente 11 horas mais tarde. Referido atraso, conforme aduz o autor, impactou negativa em sua esfera psicoemocional, tendo em vista a perda de tempo útil e a necessidade de reprogramação de sua agenda. A requerida, em síntese, aduz que o cancelamento decorreu por motivo de força maior, consistente em manutenção não programada na aeronave, sendo, portanto, excluída sua responsabilidade. Além disso, afirma não ter ficado comprovado dano moral indenizável. Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes rege-se pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevalece, no caso, sobre o Código de Aeronáutica Brasileiro, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.937.590/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 26/4/2022. Pois bem. Sobre a responsabilização civil, assim dispõe o CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem Na legislação consumerista, dispõe ainda o art. 14 do CDC que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Para que nasça a obrigação de reparar, necessário estejam presentes pressupostos, a saber: a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a culpa, sendo que os três primeiros são exigidos em toda forma de responsabilização civil, enquanto que na responsabilidade objetiva o elemento subjetivo se mostra dispensável - diante do que se convenciona nominar responsabilidade sem culpa. No caso, sendo a relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviço é, conforme art. 14 do CDC, objetiva, afastando-se apenas nas hipóteses de exclusão previstas no § 3º do mesmo artigo. A parte ré alegou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que excluiria sua responsabilidade. Afirma que a ocorrência de manutenção não programada configura a referida excludente. De fato, há documentação indicando que o motivo do cancelamento do voo foi a necessidade de manutenção não programada, entretanto, referida situação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, classifica-se como fortuito interno, atinente ao risco da atividade e, dessa forma, não exclui a responsabilidade. Ao ensejo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0008335-10.2024.8.05.0274 Processo nº 0008335-10.2024.8.05.0274 Recorrente(s): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Recorrido(s): GABRIELLY AMORIM DE SOUZA MANZINI RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. TRANSPORTE AÉREO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. INCONTESTÁVEL O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO LEGÍTIMO O PLEITO DE REPARAÇÃO CIVIL. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO REU CONHECIDO E DESPROVIDO GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A , ora recorrente, insurge-se contra a sentença de origem cuja parte dispositiva (sic) dispôs: "Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente (IPCA) desde a data desta sentença, acrescida ainda de juros de mora conforme taxa legal (SELIC deduzido o IPCA) ao mês desde a citação, nos termos do art. 406, § 1º do Código Civil." Irresignada, a parte ré interpôs recurso inominado, pleiteando a integral reforma para improcedência dos pedidos da autora, negando a prática de conduta ilícita e consequentemente o dever de indenizar ou, subsidiariamente, minoração dos danos morais Contrarrazoes apresentadas em evento nº 61 DECIDO O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo civil. Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Após detida análise, no entanto, verifico trata-se de recurso que resulta de evidente inconformismo da parte autora, ora recorrente. Pontua-se, ainda, que a matéria subjudice está sedimentada no âmbito da 5ª Turma Recursal (0183464-09.2023.8.05.0001; 0223355-37.2023.8.05.0001; 0110248-15.2023.8.05.0001, dentre outros), estando o decisum monocrático impugnado em sintonia com a jurisprudência sobre o tema, e consonante com as provas dos autos. Especificamente quanto a observância do julgado ao lastro probatório, também se destaca não merecer qualquer reforma a irresignação para reconhecimento do dano material e moral não acolhidos pelo juízo de origem. Com efeito, comprovado vínculo entre o Recorrente e as Recorridas, bem assim o cancelamento unilateral do voo objeto da demanda, não tendo a Recorrente Ré conseguido fazer prova capaz de afastar a sua responsabilidade nos termos do art. 373, II, do CPC, pois não houve comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tão pouco ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14 §3 do CDC, motivo pelo qual concluo que a sentença não merece ser reformada, visto que a empresa demandada não atendeu ao dever legal. Compulsando os autos, verifico que o negócio jurídico travado entre os litigantes se constituiu em uma típica relação de consumo, através da qual a Recorrente obrigou-se a prestar serviços de transporte ao Recorrido, devendo responder pelos transtornos resultantes da má prestação serviço, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. É inconteste o cancelamento/alteração do voo, bem como falta de assistência que deveria ser prestada pela acionada à autora. Portanto, indiscutível o dever de indenizar, decorrente do fato de a consumidora ao adquirir passagens aéreas, escolher dia e horário de viagem de acordo com sua disponibilidade, arcando, inclusive, com os respectivos valores das tarifas dos bilhetes aéreos escolhidos, de acordo com a categoria almejada, sendo abusiva a atitude praticada pela ré, pois, sequer consta nos autos qualquer elemento probatório que exima a sua responsabilidade pelos fatos alegados, deixando de apresentar documentos que corrobore a sua tese. Este é o entendimento dos Tribunais: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. VOO CANCELADO - REALOCAÇÃO - ATRASO SUPERIOR A SETE HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A crise econômica sofrida pelo setor aéreo não tem o condão de justificar o sobrestamento do feito, eis que este já se encontra em fase recursal, devendo ser garantida a duração razoável do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do CPC. Nesse sentido, importante mencionar que a Portaria Conjunta nº 50/2020 do TJDFT permite a realização de sessões e julgamentos, no âmbito do segundo grau, por meio virtual ou tele presencial. 2. Ressalta-se, por fim, que o Governo Federal vem anunciando diversas medidas com o fim de minimizar o impacto econômico provocado pela pandemia da Covid-19 no setor aéreo brasileiro, tais como: postergação do recolhimento das tarifas de navegação aérea, adiamento do pagamento das outorgas aeroportuárias sem cobrança de multas e prorrogação das obrigações de reembolso das empresas aéreas. 3. Quanto ao mérito, o cancelamento de voo com realocação do passageiro, ocasionando atraso na chegada ao destino de 12 horas, causa angústia e frustração que ultrapassam os transtornos do cotidiano, por isso que é passível de reparação. 4. O remanejo do voo contratado pelos autores é inequívoco, tendo decorrido, consoante informado pela parte ré, em virtude de manutenção da aeronave, que impediu o correto procedimento de liberação de decolagens. 5. É inequívoco o atraso excessivo, uma vez que o voo originalmente previsto para decolar às 9:10h do dia 06/03/2019 do Rio de Janeiro (RJ) com destino a Brasília (DF) foi cancelado e os autores realocados para outro voo que partiu mais de 12 horas depois, apenas às 21:20h. 6. Os motivos alegados pela recorrente - manutenção não programada - inserem-se nos riscos próprios da atividade empresarial desenvolvida pela recorrente e, como caracteriza fortuito interno, não exclui a responsabilidade da companhia aérea, sendo inaplicável o artigo 14, § 3º, II, CDC (culpa exclusiva do consumidor). 7. Inexistente prova de atendimento ao consumidor a contento, com informações adequadas e precisas, bem como o fornecimento de alimentação. Ademais, a parte ré não se empenhou em realocar a parte autora em voo em horário próximo ao originalmente contratado, a fim de evitar tamanho atraso. 8. Nesse sentido, o artigo 4º da resolução 141, da ANAC, estabelece que em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer ao passageiro ?a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro? (inciso I). 9. Nesse mesmo sentido, os arts. 26 e 27 da ANAC estabelecem que é dever da companhia aérea prestar assistência material em casos de atraso do voo, a qual consiste no fornecimento de refeição ou de voucher individual, em caso de atraso até 2h; e/ou serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta, sendo superior a 4h de atraso. 10. Não há dúvida sobre a ocorrência de danos morais indenizáveis, em razão dos transtornos experimentados. No que se refere à fixação do valor da indenização aquele título, deve ser considerada a lesão sofrida, o caráter pedagógico e punitivo da medida, ponderando-se pela proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa dos autores. 11. A par de tal quadro, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juiz monocrático (R$ 2.000,00) para cada autora não se mostra excessivo, a amparar a sua manutenção.13. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 12. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 13. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor total da condenação. (TJ-DF 07019179520208070016 DF 0701917-95.2020.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 01/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 10/12/2020 .) In casu, vários são os fatores que se somam para ocorrência da falha na prestação de serviço de transporte aéreo, a saber: cancelamento unilateral e remarcação com atraso de aproximadamente 7 horas; comprometimentos decorrentes de ausência informação adequada; e não prestação da assistência devida para o tempo de atraso. Ademais, a autora demonstrou quais foram as consequências danosas que lhe teriam acarretado gravame de foro íntimo, tornando-se um transtorno a ausência de cuidado da companhia aérea com o consumidor, bem como a falta de assistência respectiva. Tal fato é motivo suficiente para alterar o ânimo de qualquer pessoa, gerando, por si só, a obrigação de indenizar de cunho extrapatrimonial. Na hipótese, ainda, vislumbro violação do direito à informação, somada à falta de assistência adequada, razão pela qual conclui-se que o quantum indenizatório arbitrado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) obedeceu a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como foi apta a coibir repetições de tal conduta. Registre-se que a reparação à ofensa por dano moral não pretende um enriquecimento ilícito, pois visa dar à pessoa lesada uma satisfação que lhe é devida, por uma dolorosa sensação que sofreu, tendo a prestação pecuniária uma função simplesmente satisfatória. É bem verdade que também não pode ser esquecida a função altamente moralizadora que a reparação representa para o causador do dano, com a diminuição imposta em seu patrimônio pela indenização paga ao ofendido. De modo que, para sua fixação, além do caráter punitivo, compensatório, da extensão e intensidade do dano, também a equidade é fator preponderante, sendo que este elemento é de suma importância, ante a ausência de critério legal para tanto. E a equidade da indenização fora obtida com o encontro de um valor não irrisório, e ao mesmo tempo não exagerado, levando em consideração os fatos pertinentes do caso específico, o potencial ofensivo do lesante, e a condição social do lesado, estando em conformidade com os critérios e parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos semelhantes. Ante o quanto exposto, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Custas e honorários, pela recorrente estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Salvador/BA, data registrada no sistema. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0008335-10.2024.8.05.0274, Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 19/12/2024) Indenização por danos materiais e morais Transporte aéreo nacional - Extravio definitivo de bagagem - Norma de regência Código de defesa do consumidor - Relação de consumo - Prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica - Precedentes do STJ - Responsabilidade civil da ré - Artigo 14 do CDC e artigos 749, 750 e 927, parágrafo único, do Código Civil - Falha na prestação de serviços evidenciada - Dano material devido Danos morais - Inocorrência - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Dano 'in re ipsa' - Não caracterização Precedentes - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância ao artigo 373,incisoI, do CPC - Pretensão afastada - Sucumbência recíproca - Reconhecimento. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível 1016370-93.2021.8.26.0004; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador:18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024) Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo e Extravio definitivo de bagagem - Norma de regência - Código de defesa do consumidor - Relação de consumo - Prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor emrelação à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica - Precedentes do STJ - Responsabilidade civil da ré - Artigo 14 do CDC e artigos 749, 750 e 927, parágrafo único, do Código Civil - Falha na prestação de serviços evidenciada - Dano material devido - Condenação mantida. Danos morais - Inocorrência - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Dano 'in re ipsa' - Não caracterização - Precedentes - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância ao artigo 373, inciso I, do CPC- Pretensão afastada - Sentença reformada - Ação procedente apenas em parte - Sucumbência recíproca - Reconhecimento. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível 1015267-82.2023.8.26.0068; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) Saliente-se que a parte requerida não evidenciou o motivo da manutenção, de modo a impedir análise aprofundada apta a, eventualmente, constatar o caso fortuito ou de força maior no caso em especifico. A alegação genérica de "manutenção não programada", como visto, não é capaz de, por si só, eximir a prestadora do serviço da responsabilidade. Quando ao dano moral, importante salientar que o dano moral é aquele que foge da normalidade e interfira nos diretos da personalidade da pessoa, o que, no caso, considerando o atraso de aproximadamente 12 horas e a necessidade que o autor reorganizar sua agenda, ficou caracterizado. Em casos semelhantes, inclusive, há o reconhecimento de danos morais nos casos de atraso em tempo considerável e nos contextos em que se tem a perda de compromissos pelo consumidor diante da má prestação do serviço pela concessionária. Ao ensejo: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação indenizatória - Cancelamento de voo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Incidência do CDC - Alegação de manutenção não programada da aeronave - Evento não enquadrado como excludente diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 - Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas - Cancelamento do voo e realocação para voo que chegou ao destino 06 horas após o orginalmente contratado constituem elementos objetivos de evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Valor arbitrado em consonância com o evento danoso - Dano material - Despesa com alimentação no período de espera - Indenização devida - Ação procedente em parte - Decaimento invertido (Súmula STJ nº 326) - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1029022-14.2022.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE VOO. PERDA DE VOO INTERNACIONAL. FORTUITO INTERNO. NÃO APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. Ocorrendo o atraso no voo, e não sendo evidenciado qualquer fator externo, não subsiste a tese de aplicação da excludente de responsabilidade do caso fortuito, pois esta somente resta verificada se houver fato superveniente imprevisível ou inevitável. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Demonstrado o prejuízo patrimonial, em decorrência da perda de voo internacional em decorrência da falha na prestação do serviço, por parte da ré, deve ser mantida a condenação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.167660-7/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 12/06/2025) Sabe-se que o valor a ser fixado a título indenizatório deve servir para compensação íntima do consumidor. Não há parâmetro na lei para o arbitramento. Em se tratando de valor abstrato, tem-se, em vista, a natureza do dano, pois os parâmetros estabelecidos no Código Civil oferecem ao juiz a oportunidade de uma avaliação equitativa, em vista das circunstâncias socioeconômicas das partes e o gravame pessoal, não tendo caráter absoluto, tratando-se de uma estimativa reparadora, ou mais precisamente, de uma penalidade pela ofensa moral. Mediante tais ponderações, defere-se à parte autora a pretensão em tese, e ante a dificuldade de determinar uma equivalência entre a dor moral e a devida indenização, deve-se ter em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes e a de compensar a vítima pelo sofrimento e pela dor indevidamente impostos, evitando, sempre, que tal ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que traduza valor inexpressivo. Entendo justo, para o caso em concreto, após considerar os elementos e considerações acima discriminadas, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser pago pelo requerido. Quando ao pedido de ressarcimento do dano moral decorrente de diária de hotel paga pelo autor, tenho que não merece prosperar, uma vez que não foi juntado comprovante de pagamento da diária pelo autor. 3. DISPOSITIVO. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo a ação com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC/2015, e CONDENO o réu ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir desta data e juros de mora na base de 1% por cento ao mês, contados a partir da citação. Pela sucumbência mínima do autor, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, ante a complexidade da causa, ex vi do artigo 85, § 2º, do CPC. Havendo recuso, intime-se a contraparte para, querendo oferecer contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se, após, os autos ao órgão competente. Transitada em julgado a ação, intime-se a parte autora para promover o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC/2015. Após, nada a prover, arquivem-se os autos com as providencias de praxe. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Cumpra-se. NOVA VIÇOSA/BA, data do sistema Pje. RENAN SOUZA MOREIRA JUIZ DE DIREITO

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Jose Aloisio De Oliveira x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 309107587

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001651-49.2023.8.05.0182

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALOISIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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MAINE MITIKO GOMES NOGUCHI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001651-49.2023.8.05.0182 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001651-49.2023.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: JOSE ALOISIO DE OLIVEIRA Advogado(s): MAINE MITIKO GOMES NOGUCHI (OAB:BA32220) REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB:MG91567), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. JOSÉ ALOISIO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Narra a parte autora: (I) que adquiriu uma passagem aérea do Voo 2951 da requerida (Azul Linhas Aéreas) para o dia 10/07/2023, partindo de Porto Seguro/BA para Salvador /BA às 12h; (II) que o horário foi escolhido pelo Autor, que é servidor público e viajou a trabalho, pois seria compatível com os compromissos profissionais na Assembleia Legislativa em Salvador/BA, onde teria uma reunião agendada para aquele início de tarde do dia 10/07/2023 às 14h30min; (III) que no dia programado (10/07) o autor se dirigiu ao aeroporto com mais de uma hora de antecedência para evitar qualquer problema, e realizou o check-in às 11h e ficou no aguardo seu embarque; (IV) que passado o horário do voo, foi informado, às 12h50min, que o voo havia sido cancelado por motivos de manutenção da aeronave, tendo sido realizado para um voo das 20h50min, com conexão em Belo Horizonte em Belo Horizonte, com previsão de chegada às 1h do dia seguinte; (V) que além da demora, o autor perdeu a reunião agendada, havendo falha na prestação do serviço pela requerida; (VI) que sofreu danos de ordem moral; (VII) que também sofreu prejuízo material decorrente da perda da diária do hotel e teve que arcar com uma diária a mais para cumprir com os compromissos, no valor de R$ 88,87. Assim, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em audiência, tentada a autocomposição, não se obteve êxito (ID 421096131). Em contestação (ID 423317894), alegou a parte ré: (I) que o voo AD 4220 foi cancelado, em decorrência de manutenção emergencial não programada; (II) que a Parte Autora foi devidamente reacomodada, sendo fornecido voucher alimentação e hospedagem; (III) que o cancelamento do voo não se dera por vontade da Ré, mas sim decorrente de motivo de força maior, e que a manutenção não programada decorreu de um problema imprevisível constatado na aeronave; (IV) que não houve comprovação de grande abalo moral vivenciado pelo autor apto a gerar indenização; (V) que, sempre que houver situações de risco de decolagem ou aterrissagem, as aeronaves são orientadas pela ANAC a não concluírem/iniciarem a viagem, evitando maiores riscos aos seus passageiros, motivo pelo qual não restou alternativa para a AZUL senão cancelar/atrasar o voo para a devida manutenção na aeronave; (VI) que o contexto fático afasta a responsabilidade da parte ré. Assim, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Em réplica (ID 431987522), a parte autora afirma, em suma: (I) que a parte ré confessa ter havido o cancelamento do voo; (II) que o atraso em 12 horas até o próximo voo causou danos morais ao autor; (III) que a parte ré não comprovou a ocorrência de força maior. Assim, reiterou o pleito inicial. A parte ré, em contestação, e a parte autora, em réplica, pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, dispensado a produção de provas. Assim os autos me vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. As questões de fato estão bem delineadas nos autos, o que torna desnecessária a produção de novas provas. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Verifico que as partes são legítimas e estão legalmente representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O procedimento encontra-se regular, não há nulidades a sanar, além de devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sem mais, passo ao mérito. Em síntese, cuida a ação de pretensão indenizatória decorrente do atraso do voo fornecido pela requerida, em razão de cancelamento, tendo sido o autor realocado para outro voo, agendado para aproximadamente 11 horas mais tarde. Referido atraso, conforme aduz o autor, impactou negativa em sua esfera psicoemocional, tendo em vista a perda de tempo útil e a necessidade de reprogramação de sua agenda. A requerida, em síntese, aduz que o cancelamento decorreu por motivo de força maior, consistente em manutenção não programada na aeronave, sendo, portanto, excluída sua responsabilidade. Além disso, afirma não ter ficado comprovado dano moral indenizável. Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes rege-se pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevalece, no caso, sobre o Código de Aeronáutica Brasileiro, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.937.590/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 26/4/2022. Pois bem. Sobre a responsabilização civil, assim dispõe o CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Na legislação consumerista, dispõe ainda o art. 14 do CDC que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Para que nasça a obrigação de reparar, necessário estejam presentes pressupostos, a saber: a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a culpa, sendo que os três primeiros são exigidos em toda forma de responsabilização civil, enquanto que na responsabilidade objetiva o elemento subjetivo se mostra dispensável - diante do que se convenciona nominar responsabilidade sem culpa. No caso, sendo a relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviço é, conforme art. 14 do CDC, objetiva, afastando-se apenas nas hipóteses de exclusão previstas no § 3º do mesmo artigo. A parte ré alegou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que excluiria sua responsabilidade. Afirma que a ocorrência de manutenção não programada configura a referida excludente. De fato, há documentação indicando que o motivo do cancelamento do voo foi a necessidade de manutenção não programada, entretanto, referida situação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, classifica-se como fortuito interno, atinente ao risco da atividade e, dessa forma, não exclui a responsabilidade. Ao ensejo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0008335-10.2024.8.05.0274 Processo nº 0008335-10.2024.8.05.0274 Recorrente(s): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Recorrido(s): GABRIELLY AMORIM DE SOUZA MANZINI RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. TRANSPORTE AÉREO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. INCONTESTÁVEL O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO LEGÍTIMO O PLEITO DE REPARAÇÃO CIVIL. TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO REU CONHECIDO E DESPROVIDO GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A , ora recorrente, insurge-se contra a sentença de origem cuja parte dispositiva (sic) dispôs: "Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente (IPCA) desde a data desta sentença, acrescida ainda de juros de mora conforme taxa legal (SELIC deduzido o IPCA) ao mês desde a citação, nos termos do art. 406, § 1º do Código Civil." Irresignada, a parte ré interpôs recurso inominado, pleiteando a integral reforma para improcedência dos pedidos da autora, negando a prática de conduta ilícita e consequentemente o dever de indenizar ou, subsidiariamente, minoração dos danos morais Contrarrazoes apresentadas em evento nº 61 DECIDO O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo civil. Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Após detida análise, no entanto, verifico trata-se de recurso que resulta de evidente inconformismo da parte autora, ora recorrente. Pontua-se, ainda, que a matéria subjudice está sedimentada no âmbito da 5ª Turma Recursal (0183464-09.2023.8.05.0001; 0223355-37.2023.8.05.0001; 0110248-15.2023.8.05.0001, dentre outros), estando o decisum monocrático impugnado em sintonia com a jurisprudência sobre o tema, e consonante com as provas dos autos. Especificamente quanto a observância do julgado ao lastro probatório, também se destaca não merecer qualquer reforma a irresignação para reconhecimento do dano material e moral não acolhidos pelo juízo de origem. Com efeito, comprovado vínculo entre o Recorrente e as Recorridas, bem assim o cancelamento unilateral do voo objeto da demanda, não tendo a Recorrente Ré conseguido fazer prova capaz de afastar a sua responsabilidade nos termos do art. 373, II, do CPC, pois não houve comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tão pouco ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14 §3 do CDC, motivo pelo qual concluo que a sentença não merece ser reformada, visto que a empresa demandada não atendeu ao dever legal. Compulsando os autos, verifico que o negócio jurídico travado entre os litigantes se constituiu em uma típica relação de consumo, através da qual a Recorrente obrigou-se a prestar serviços de transporte ao Recorrido, devendo responder pelos transtornos resultantes da má prestação serviço, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. É inconteste o cancelamento/alteração do voo, bem como falta de assistência que deveria ser prestada pela acionada à autora. Portanto, indiscutível o dever de indenizar, decorrente do fato de a consumidora ao adquirir passagens aéreas, escolher dia e horário de viagem de acordo com sua disponibilidade, arcando, inclusive, com os respectivos valores das tarifas dos bilhetes aéreos escolhidos, de acordo com a categoria almejada, sendo abusiva a atitude praticada pela ré, pois, sequer consta nos autos qualquer elemento probatório que exima a sua responsabilidade pelos fatos alegados, deixando de apresentar documentos que corrobore a sua tese. Este é o entendimento dos Tribunais: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. VOO CANCELADO - REALOCAÇÃO - ATRASO SUPERIOR A SETE HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A crise econômica sofrida pelo setor aéreo não tem o condão de justificar o sobrestamento do feito, eis que este já se encontra em fase recursal, devendo ser garantida a duração razoável do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do CPC. Nesse sentido, importante mencionar que a Portaria Conjunta nº 50/2020 do TJDFT permite a realização de sessões e julgamentos, no âmbito do segundo grau, por meio virtual ou tele presencial. 2. Ressalta-se, por fim, que o Governo Federal vem anunciando diversas medidas com o fim de minimizar o impacto econômico provocado pela pandemia da Covid-19 no setor aéreo brasileiro, tais como: postergação do recolhimento das tarifas de navegação aérea, adiamento do pagamento das outorgas aeroportuárias sem cobrança de multas e prorrogação das obrigações de reembolso das empresas aéreas. 3. Quanto ao mérito, o cancelamento de voo com realocação do passageiro, ocasionando atraso na chegada ao destino de 12 horas, causa angústia e frustração que ultrapassam os transtornos do cotidiano, por isso que é passível de reparação. 4. O remanejo do voo contratado pelos autores é inequívoco, tendo decorrido, consoante informado pela parte ré, em virtude de manutenção da aeronave, que impediu o correto procedimento de liberação de decolagens. 5. É inequívoco o atraso excessivo, uma vez que o voo originalmente previsto para decolar às 9:10h do dia 06/03/2019 do Rio de Janeiro (RJ) com destino a Brasília (DF) foi cancelado e os autores realocados para outro voo que partiu mais de 12 horas depois, apenas às 21:20h. 6. Os motivos alegados pela recorrente - manutenção não programada - inserem-se nos riscos próprios da atividade empresarial desenvolvida pela recorrente e, como caracteriza fortuito interno, não exclui a responsabilidade da companhia aérea, sendo inaplicável o artigo 14, § 3º, II, CDC (culpa exclusiva do consumidor). 7. Inexistente prova de atendimento ao consumidor a contento, com informações adequadas e precisas, bem como o fornecimento de alimentação. Ademais, a parte ré não se empenhou em realocar a parte autora em voo em horário próximo ao originalmente contratado, a fim de evitar tamanho atraso. 8. Nesse sentido, o artigo 4º da resolução 141, da ANAC, estabelece que em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer ao passageiro ?a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro? (inciso I). 9. Nesse mesmo sentido, os arts. 26 e 27 da ANAC estabelecem que é dever da companhia aérea prestar assistência material em casos de atraso do voo, a qual consiste no fornecimento de refeição ou de voucher individual, em caso de atraso até 2h; e/ou serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta, sendo superior a 4h de atraso. 10. Não há dúvida sobre a ocorrência de danos morais indenizáveis, em razão dos transtornos experimentados. No que se refere à fixação do valor da indenização aquele título, deve ser considerada a lesão sofrida, o caráter pedagógico e punitivo da medida, ponderando-se pela proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa dos autores. 11. A par de tal quadro, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juiz monocrático (R$ 2.000,00) para cada autora não se mostra excessivo, a amparar a sua manutenção.13. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 12. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 13. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor total da condenação. (TJ-DF 07019179520208070016 DF 0701917-95.2020.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 01/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 10/12/2020 .) In casu, vários são os fatores que se somam para ocorrência da falha na prestação de serviço de transporte aéreo, a saber: cancelamento unilateral e remarcação com atraso de aproximadamente 7 horas; comprometimentos decorrentes de ausência informação adequada; e não prestação da assistência devida para o tempo de atraso. Ademais, a autora demonstrou quais foram as consequências danosas que lhe teriam acarretado gravame de foro íntimo, tornando-se um transtorno a ausência de cuidado da companhia aérea com o consumidor, bem como a falta de assistência respectiva. Tal fato é motivo suficiente para alterar o ânimo de qualquer pessoa, gerando, por si só, a obrigação de indenizar de cunho extrapatrimonial. Na hipótese, ainda, vislumbro violação do direito à informação, somada à falta de assistência adequada, razão pela qual conclui-se que o quantum indenizatório arbitrado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) obedeceu a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como foi apta a coibir repetições de tal conduta. Registre-se que a reparação à ofensa por dano moral não pretende um enriquecimento ilícito, pois visa dar à pessoa lesada uma satisfação que lhe é devida, por uma dolorosa sensação que sofreu, tendo a prestação pecuniária uma função simplesmente satisfatória. É bem verdade que também não pode ser esquecida a função altamente moralizadora que a reparação representa para o causador do dano, com a diminuição imposta em seu patrimônio pela indenização paga ao ofendido. De modo que, para sua fixação, além do caráter punitivo, compensatório, da extensão e intensidade do dano, também a equidade é fator preponderante, sendo que este elemento é de suma importância, ante a ausência de critério legal para tanto. E a equidade da indenização fora obtida com o encontro de um valor não irrisório, e ao mesmo tempo não exagerado, levando em consideração os fatos pertinentes do caso específico, o potencial ofensivo do lesante, e a condição social do lesado, estando em conformidade com os critérios e parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos semelhantes. Ante o quanto exposto, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Custas e honorários, pela recorrente estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Salvador/BA, data registrada no sistema. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relatoria (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0008335-10.2024.8.05.0274, Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 19/12/2024) Indenização por danos materiais e morais Transporte aéreo nacional - Extravio definitivo de bagagem - Norma de regência Código de defesa do consumidor - Relação de consumo - Prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica - Precedentes do STJ - Responsabilidade civil da ré - Artigo 14 do CDC e artigos 749, 750 e 927, parágrafo único, do Código Civil - Falha na prestação de serviços evidenciada - Dano material devido Danos morais - Inocorrência - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Dano 'in re ipsa' - Não caracterização Precedentes - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância ao artigo 373,incisoI, do CPC - Pretensão afastada - Sucumbência recíproca - Reconhecimento. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível 1016370-93.2021.8.26.0004; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador:18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024) Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo e Extravio definitivo de bagagem - Norma de regência - Código de defesa do consumidor - Relação de consumo - Prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor emrelação à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica - Precedentes do STJ - Responsabilidade civil da ré - Artigo 14 do CDC e artigos 749, 750 e 927, parágrafo único, do Código Civil - Falha na prestação de serviços evidenciada - Dano material devido - Condenação mantida. Danos morais - Inocorrência - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Dano 'in re ipsa' - Não caracterização - Precedentes - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância ao artigo 373, inciso I, do CPC- Pretensão afastada - Sentença reformada - Ação procedente apenas em parte - Sucumbência recíproca - Reconhecimento. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível 1015267-82.2023.8.26.0068; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) Saliente-se que a parte requerida não evidenciou o motivo da manutenção, de modo a impedir análise aprofundada apta a, eventualmente, constatar o caso fortuito ou de força maior no caso em especifico. A alegação genérica de "manutenção não programada", como visto, não é capaz de, por si só, eximir a prestadora do serviço da responsabilidade. Quando ao dano moral, importante salientar que o dano moral é aquele que foge da normalidade e interfira nos diretos da personalidade da pessoa, o que, no caso, considerando o atraso de aproximadamente 12 horas e a necessidade que o autor reorganizar sua agenda, ficou caracterizado. Em casos semelhantes, inclusive, há o reconhecimento de danos morais nos casos de atraso em tempo considerável e nos contextos em que se tem a perda de compromissos pelo consumidor diante da má prestação do serviço pela concessionária. Ao ensejo: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação indenizatória - Cancelamento de voo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Incidência do CDC - Alegação de manutenção não programada da aeronave - Evento não enquadrado como excludente diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 - Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas - Cancelamento do voo e realocação para voo que chegou ao destino 06 horas após o orginalmente contratado constituem elementos objetivos de evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Valor arbitrado em consonância com o evento danoso - Dano material - Despesa com alimentação no período de espera - Indenização devida - Ação procedente em parte - Decaimento invertido (Súmula STJ nº 326) - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1029022-14.2022.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE VOO. PERDA DE VOO INTERNACIONAL. FORTUITO INTERNO. NÃO APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. Ocorrendo o atraso no voo, e não sendo evidenciado qualquer fator externo, não subsiste a tese de aplicação da excludente de responsabilidade do caso fortuito, pois esta somente resta verificada se houver fato superveniente imprevisível ou inevitável. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Demonstrado o prejuízo patrimonial, em decorrência da perda de voo internacional em decorrência da falha na prestação do serviço, por parte da ré, deve ser mantida a condenação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.167660-7/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 12/06/2025) Sabe-se que o valor a ser fixado a título indenizatório deve servir para compensação íntima do consumidor. Não há parâmetro na lei para o arbitramento. Em se tratando de valor abstrato, tem-se, em vista, a natureza do dano, pois os parâmetros estabelecidos no Código Civil oferecem ao juiz a oportunidade de uma avaliação equitativa, em vista das circunstâncias socioeconômicas das partes e o gravame pessoal, não tendo caráter absoluto, tratando-se de uma estimativa reparadora, ou mais precisamente, de uma penalidade pela ofensa moral. Mediante tais ponderações, defere-se à parte autora a pretensão em tese, e ante a dificuldade de determinar uma equivalência entre a dor moral e a devida indenização, deve-se ter em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes e a de compensar a vítima pelo sofrimento e pela dor indevidamente impostos, evitando, sempre, que tal ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que traduza valor inexpressivo. Entendo justo, para o caso em concreto, após considerar os elementos e considerações acima discriminadas, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser pago pelo requerido. Quando ao pedido de ressarcimento do dano material decorrente de diária de hotel paga pelo autor, tenho que não merece prosperar, uma vez que não foi juntado comprovante de pagamento da diária pelo autor. 3. DISPOSITIVO. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo a ação com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC/2015, e CONDENO o réu ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir desta data e juros de mora na base de 1% por cento ao mês, contados a partir da citação. Pela sucumbência mínima do autor, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, ante a complexidade da causa, ex vi do artigo 85, § 2º, do CPC. Havendo recuso, intime-se a contraparte para, querendo oferecer contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se, após, os autos ao órgão competente. Transitada em julgado a ação, intime-se a parte autora para promover o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC/2015. Após, nada a prover, arquivem-se os autos com as providencias de praxe. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Cumpra-se. NOVA VIÇOSA/BA, data do sistema Pje. RENAN SOUZA MOREIRA JUIZ DE DIREITO

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Edson Avalo Marin x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 337687609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000581-57.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON AVALO MARIN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSE BALAN NASCIMENTO

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FLAVIO IGEL

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ANA CLÁUDIA NASCIMENTO

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Processo 1000581-57.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Avalo Marin - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por da… Processo 1000581-57.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Avalo Marin - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por EDSON AVALO MARIN em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., em razão de cancelamento do voo AD 2771 (Guarulhos > Ribeirão Preto), ocorrido em 14 de fevereiro de 2025. Narra que adquiriu passagens aéreas para si e sua esposa, com ida e volta entre Ribeirão Preto e Recife, no período de 08 a 14 de fevereiro de 2025, pelo valor total de R$ 4.653,66. Afirma que, no voo de retorno, foi surpreendida com o cancelamento, sendo obrigada a retornar por meio de transporte terrestre fornecido pela ré, o que lhe causou grande desconforto e frustração. Alega falha na prestação do serviço e requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (fls. 1/29). A parte autora instruiu a petição inicial com comprovante da reserva das passagens aéreas, registros fotográficos, comprovantes de pagamento e comunicações com a companhia aérea, além de comprovantes de endereço e documentos pessoais (fls. 33/41). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o trecho de ida teria sido operado por outra companhia aérea. No mérito, alegou que o cancelamento do voo de retorno decorreu de condições meteorológicas adversas, e que prestou toda a assistência necessária ao consumidor, inclusive fornecendo transporte terrestre até o destino final. Por fim, pleiteou a improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios (fls. 58/81). Em réplica, a parte autora impugnou todos os argumentos da contestação, rechaçando a preliminar e reafirmando que o serviço aéreo contratado não foi prestado. Alegou que não houve comprovação das condições meteorológicas e que a substituição por transporte terrestre não equivale ao contrato original, devendo ser reconhecida a falha na prestação do serviço. Requereu a procedência integral dos pedidos (fls. 101/131). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos são procedentes Promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual, desnecessária dilação probatória. Registro que o juiz é destinatário das provas (Art. 370, CPC), sendo seu dever, não faculdade realizar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, especialmente em respeito ao princípio da duração razoável do processo expressamente norteador da atividade jurisdicional (CF, art. 5º, LXXVIII; Arts. 4º, e 139, II, CPC). A controvérsia cinge-se à responsabilidade da parte requerida pelo atraso de voo e indenização por danos morais. Com efeito, o caso retrata uma relação de consumo, sendo aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor CDC, em especial o artigo 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Seguindo aludida regra, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Também não se pode deixar de mencionar previsão legal contida no artigo 737, do Código Civil, que estabelece, na esteira da legislação consumerista, que o transportador responde pela integridade e pontualidade do transporte, devendo conduzir os passageiros ao destino no tempo e modo ajustados. "Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior." No caso dos autos, o autor adquiriu passagens aéreas para si e sua esposa, com destino de ida e volta entre Ribeirão Preto e Recife, e o voo de retorno previsto para o dia 14 de fevereiro de 2025 (voo AD 2771, trecho Recife > Ribeirão Preto) foi cancelado. Como alternativa, a ré forneceu transporte terrestre, por meio de ônibus, para o retorno ao destino final. Nesse sentido: Apelação. Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento de voo decorrente de "manutenção de aeronave", que delongou em cerca de 26 (vinte e seis) horas a chegada dos passageiros ao destino. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Legislação aplicável. No que tange à fixação de indenização por dano moral, prevalece o Código de Defesa do Consumidor face à Convenção de Montreal. Precedentes. Ausência de limitação para indenização por dano moral. 3. Dano moral configurado. Pleito de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada passageiro, acolhido, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e com os precedentes desta Câmara. 4. Sentença reformada para se julgar a ação procedente. Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível 1079504-95.2024.8.26.0002; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025). (destaquei). Não há nessa situação caracterização da excludente da responsabilidade objetiva, nos termos do que dispõe o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo a transportadora objetivamente, consoante prevê expressamente o caput da disposição: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos". O artigo 21, da Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), regra que: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; IIcancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Estabelecendo, ainda, o artigo 26 da referida Resolução que: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Feito esse destaque normativo, ressalto que recai ao prestador de serviço zelar pela eficiência de suas atividades, não sendo crível declinar tal o ônus ao consumidor e sim, ao fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, portanto, não pode transferir ao consumidor eventuais prejuízo de sua suportados em razão do exercício de seu negócio. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade das companhias aéreas em casos de atraso de voo e a consequente obrigação de indenizar por danos morais, conforme se vê nas seguintes decisões: "Apelação cível ação de indenização por dano moral transporte aéreo nacional improcedência irresignação da autora cabimento cancelamento de voo agendado para 09.01.2022 e disponibilização de reacomodação para 14.01.2022 autora que deveria chegar no destino programado em 10.01.2022 para retomar a rotina de trabalho, situação que lhe compeliu a aceitar o trajeto via terrestre disponibilizado pela companhia ré "ajustes na malha aérea" que se caracterizam como fortuito interno abarcado pelo risco da atividade econômica da empresa (art. 927, parágrafo único, do cc) caso fortuito ou força maior não evidenciados responsabilidade objetiva da companhia aérea dano moral configurado indenização arbitrada na quantia postulada (R$ 4.000,00) procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1018907-30.2022.8.26.0068; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024)." (destaquei). "AÇÃO INDENIZATÓRIA Alteração no horário do voo e aeroporto de destino contratos pelos autores, sem prévia comunicação, tampouco assistência material Inteligência do artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) - Falha na prestação do serviço caracterizada Dano moral que prescinde de prova - Montante fixado em R$ 21.000,00, para três autores, que não comporta redução, pois atende as especificidades do caso concreto Juros de mora contados a partir da citação (art. 405, do CC) - Danos materiais devidamente comprovados Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1003128-71.2023.8.26.0368; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2024; Data de Registro: 30/06/2024)." (destaquei). Reitero que a circunstância de a aeronave estar com problemas ou haver motivos operacionais que ensejaram a não ocorrência do voo no horário previsto, como a alteração da malha aérea ou condições meteorológicas, não eximem a parte ré de responsabilidade perante seus passageiros. Nesse sentido: Apelação. Transporte aéreo nacional. Pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação das autoras. Acolhimento. Alteração da malha aérea. Fortuito interno. Dever de indenizar configurado. Danos morais. Verba indenizatória devida, fixada em R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP. Apelação Cível 1021963-26.2023.8.26.0007; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). (destaquei). "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação indenizatória Cancelamento de voo Sentença de improcedência Relação de consumo Incidência do CDC Alegação de manutenção não programada da aeronave Evento não enquadrado como excludente diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas Cancelamento do voo e realocação para voo que chegou ao destino 06 horas após o orginalmente contratado constituem elementos objetivos de evento que extrapola a seara do mero dissabor Dano moral caracterizado Indenização devida Valor arbitrado em consonância com o evento danoso Dano material Despesa com alimentação no período de espera Indenização devida Ação procedente em parte Decaimento invertido (Súmula STJ nº 326) Sentença substituída Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1029022-14.2022.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). (destaquei). APELAÇÃO. Ação de reparação por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência. Falha na prestação do serviço caracterizada, porquanto é ela responsável pela logística de conexões de voos. Danos morais vivenciados que, no caso, independem de prova, pois são considerados 'in re ipsa'. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00, conforme pedido inicial. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível 1037210-25.2024.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). (destaquei). No caso dos autos, restou demonstrado que a parte autora adquiriu passagens aéreas de ida e volta entre Ribeirão Preto/SP e Recife/PE, com o voo de retorno originalmente programado para o dia 14 de fevereiro de 2025, no trecho Recife > Ribeirão Preto (voo AD 2771). Contudo, conforme amplamente documentado nos autos, o referido voo foi cancelado unilateralmente pela companhia aérea ré, que, ao invés de reacomodar os passageiros em novo voo compatível, providenciou transporte rodoviário por meio de ônibus até o destino final, o que implicou em atraso significativo de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas no retorno da viagem. A substituição do transporte aéreo por terrestre não pode ser considerada como equivalente à prestação originalmente contratada. Ao contrário, evidencia a falha na prestação do serviço, especialmente diante da ausência de comprovação, por parte da ré, de que tenha oferecido todas as opções previstas no art. 21 da Resolução 400/2016 da ANAC, notadamente o direito de escolha do consumidor entre reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, sendo essa escolha de exclusiva titularidade do passageiro o que não se verifica no caso concreto. Tampouco houve comprovação de que a parte autora tenha concordado expressamente com a substituição do meio de transporte e, ainda que se argumentasse nesse sentido, não se pode reputar válida eventual anuência tácita em situação de extrema limitação de alternativas, como ocorre frequentemente no contexto aeroportuário. A empresa ré, portanto, além de não prestar o serviço nos moldes contratados, impôs ao consumidor solução inferior e desconfortável, que violou suas legítimas expectativas, sem ofertar as garantias mínimas previstas nas normas da aviação civil. Desse modo, os danos morais experimentados pela parte autora decorrem da inegável frustração, do desconforto e da angústia provocados pelo cancelamento do voo, pela ausência de informações claras e tempestivas, e pela imposição de trajeto terrestre como única alternativa de retorno, sem qualquer assistência material relevante ou compensação proporcional. A situação extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano, ensejando sofrimento psíquico relevante que comprometeu a dignidade do consumidor, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e dos artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral, nessa hipótese, prescinde de prova específica, configurando-se in re ipsa, ou seja, presume-se diante da gravidade objetiva do fato e da falha evidente na prestação do serviço. A indenização devida não tem apenas função compensatória, mas também pedagógica, para desestimular a repetição da conduta lesiva por parte da ré. No que tange ao pedido de restituição proporcional do valor pago pela passagem aérea, verifica-se que o contrato original previa transporte aéreo para o trecho de volta Recife > Ribeirão Preto, o qual não foi prestado. Embora tenha sido ofertado transporte terrestre como paliativo, é evidente que o serviço fornecido não possui o mesmo padrão, conforto e tempo de deslocamento, não podendo ser equiparado para fins de contraprestação financeira. Assim, mostra-se cabível a devolução proporcional do valor pago pela passagem aérea referente ao trecho não executado, com base na teoria do inadimplemento parcial do contrato e na vedação ao enriquecimento sem causa. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL Ação de indenização por dano moral Transporte aéreo nacional Atraso e cancelamento de voos e substituição de trecho da viagem aérea por via terrestre Relação de consumo caracterizada Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90) Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea Excludente de responsabilidade não verificada Dano moral bem configurado Damnum in re ipsa Indenização devida Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade Procedência mantida Recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10002164420208260615 SP 1000216-44 .2020.8.26.0615, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 01/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/ CANCELAMENTO DE VOO. Questões incontroversas. Ausência de irresignação recursal da ré, que, inclusive, já depositou nos autos o montante da condenação imposto pela r. sentença. DANO MATERIAL. Despesas com hospedagem e alimentação que restou devidamente comprovada. Reembolso integral das despesas que se faz de rigor. DANO MORAL. Ocorrência. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Indenização fixada para R$ 5.000,00, em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar fonte de enriquecimento indevido. Ação procedente. Apelação provida. (TJSP. Apelação Cível 1165963-97.2024.8.26.0100; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025). (destaquei). APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. REALOCAÇÃO NO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. PERDA DE UM DIA DA VIAGEM PROGRAMADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO MONTANTE INDENITÁRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. "QUANTUM" FIXADO EM R$5.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014363-92.2025.8.26.0100; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025). (destaquei). Decerto que a parte ré deve ser compelida a ressarcir à parte autora os danos morais aos quais faz jus, na medida em que se viu diante de lamentável situação, tendo passado por dificuldades desnecessárias e padecido de sofrimento inquestionável, notadamente pela frustração gerada pelo cancelamento do voo de retorno contratado e a imposição de deslocamento por ônibus, com chegada ao destino apenas no dia seguinte ao originalmente previsto, fato que resultou em grave aborrecimento e evidente falha na prestação do serviço. Tal classe de dano, segundo escólio do I. Wilson Mello da Silva, consiste em lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja susceptível de valor econômico (apud Direito Civil, Sílvio Rodrigues, volume IV, Editora Saraiva, 13ª edição, página 208). Ainda, conforme preleciona o doutrinador Caio Mário da Silva Pereira, o fundamento da reparabilidade pelo Dano Moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de Dano Moral como 'qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integralidade de sua inteligência, às suas feições etc.' (Traitê de 1ª Responsabilité Civile, volume 02, número 525) (in Responsabilidade Civil, Editora Forense, Terceira Edição, página 54). E os danos morais, nessa hipótese, apresentam-se in re ipsa, dispensando, por isso mesmo, prova específica de sua ocorrência, pois decorre diretamente do só fato da ofensa praticada. Na hipótese dos autos, a parte autora adquiriu passagem aérea com origem em Recife/PE e destino em Ribeirão Preto/SP, para o dia 14 de fevereiro de 2025, sendo surpreendida com o cancelamento do voo AD 2771, sem prévia comunicação adequada ou justificativa plausível. Em substituição, a ré ofertou transporte terrestre por ônibus, fazendo com que o consumidor chegasse ao seu destino apenas no dia 15 de fevereiro de 2025, o que comprometeu sua organização pessoal, descanso e planejamento de retorno. Não se tratou, como dito, de um simples aborrecimento cotidiano, mas de situação que certamente lhe causou ansiedade, angústia e preocupação, sobretudo pela absoluta desigualdade de condições enfrentada pelo consumidor diante da imposição unilateral da alteração contratual pela transportadora. Dita situação implica evidente falha na prestação de serviço, e, por isso, a requerida não tem agora como se esquivar da sua responsabilidade, devendo ressarcir os prejuízos causados à parte requerente. Novamente me valendo do magistério do Professor Caio Mário da Silva Pereira, deve ser observado que na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização (Responsabilidade Civil, 2a ed., Forense, p. 338). Vale assinalar, também, que deve ser aplicado pelo juiz o princípio da razoabilidade, pois o valor da indenização dependerá do bom senso do julgador no exame do caso concreto, graduando-a pelo dano moral de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições do ofendido, entre outros aspectos analisados no caso concreto. Com fundamento no permissivo legal do artigo 375, do CPC (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial), para fixação do quantum indenizatório é de se ressaltar que a prática das companhias aéreas de aumentar consideravelmente os valores das passagens aéreas e adicionar taxas adicionais por serviços essenciais, como a marcação de assentos e o despacho de bagagens, tem se tornado cada vez mais evidente nos últimos anos. Nesse contexto, mostra-se necessário reconhecer não apenas o direito à compensação pelos danos morais sofridos, como também à restituição proporcional do valor da passagem aérea referente ao trecho não prestado, uma vez que o transporte terrestre fornecido não correspondeu às condições originalmente contratadas, tampouco assegurou o padrão esperado para um serviço de transporte aéreo. Essa estratégia, voltada à maximização dos lucros, impacta diretamente o consumidor, que acaba arcando com custos adicionais e desconfortos relevantes, mesmo tendo pago antecipadamente por uma experiência de transporte aéreo que não foi entregue nos moldes contratados. Tal prática resulta em enriquecimento indevido da companhia aérea, que, ao cancelar unilateralmente o voo e substituir o serviço por transporte rodoviário, impôs à parte autora uma prestação inferior, sem o devido abatimento proporcional no preço. É fato público e notório nos termos do artigo 374, inciso I, do Código de Processo Civil que a qualidade dos serviços prestados pelas companhias aéreas tem se deteriorado nos últimos anos, com aumento expressivo na frequência de atrasos, cancelamentos de voos, ausência de assistência adequada e atendimento ao consumidor ineficaz, especialmente pelos canais remotos, como telefone ou aplicativos, gerando insegurança e frustração aos passageiros. No caso concreto, a autora experimentou exatamente esse cenário de descaso e deficiência na prestação do serviço contratado, ficando sem alternativas reais de escolha e tendo de suportar viagem rodoviária longa, desconfortável e indesejada, com chegada ao destino mais de 24h após o previsto, o que comprometeu sua organização pessoal e causou abalo emocional significativo. Com efeito, ao fixar a indenização por danos extrapatrimoniais, deve o julgador considerar a extensão do aborrecimento, a reprovabilidade da conduta da ré, o grau de lesão aos direitos da personalidade do consumidor, bem como o caráter pedagógico da medida, de modo a desestimular a repetição da conduta lesiva, mas sem implicar enriquecimento sem causa da parte prejudicada. Portanto, considerando os critérios da moderação, razoabilidade e proporcionalidade, bem como a gravidade do transtorno enfrentado e o padrão adotado por esta unidade jurisdicional em casos análogos, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra suficiente para compensar o sofrimento experimentado e para sancionar a má prestação de serviço por parte da ré. No tocante ao pedido de restituição proporcional do valor da passagem aérea não usufruída, o pedido é igualmente procedente. Com efeito, a parte autora contratou e pagou por transporte aéreo de ida e volta entre Ribeirão Preto e Recife. Todavia, conforme reconhecido nos autos, somente o trecho de ida foi realizado conforme contratado, sendo que o voo de retorno foi cancelado e substituído por transporte terrestre, providenciado pela ré, por meio de ônibus rodoviário. Tal substituição configura inadimplemento parcial do contrato, pois o serviço efetivamente prestado no trecho de retorno não corresponde à modalidade de transporte adquirida (aéreo), resultando em prestação de qualidade inferior à originalmente contratada e já integralmente paga. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer o direito à restituição proporcional dos valores pagos, quando há modificação unilateral e injustificada da modalidade de transporte, especialmente em hipóteses de cancelamento de voo não justificado por caso fortuito externo. Assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento de voo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Incidência do CDC - Alegação de manutenção não programada da aeronave que ensejou cancelamento do primeiro voo, transporte terrestre do passageiro - Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 - Prestação de serviço defeituoso caracterizado - Evento em que os elementos objetivos de mudança do meio de transporte, e decurso de tempo extrapolam a seara do mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Arbitramento em valor condizente com o evento danoso - Dano material - Indenização indevida - Ação parcialmente procedente - Decaimento integral da aérea, na incidência da Súmula 326 do c. STJ - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido .(TJ-SP - Apelação Cível: 1002519-62.2023.8.26 .0506 Ribeirão Preto, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 20/02/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) Embora, naquela hipótese específica, a indenização por dano material tenha sido indeferida por falta de comprovação de prejuízo financeiro adicional, o precedente reconhece expressamente a falha na prestação do serviço decorrente da substituição da modalidade de transporte, o que justifica, no presente caso, o acolhimento do pedido de devolução proporcional do valor pago pelo trecho de volta não cumprido na forma contratada. Não se trata de mera liberalidade da companhia aérea, mas de obrigação legal que decorre da responsabilidade objetiva do transportador (CDC, art. 14, caput), do inadimplemento contratual (CC, art. 734), e da necessária restituição do valor correspondente à prestação frustrada, para que se evite enriquecimento sem causa (CC, art. 884). Dessa forma, é de rigor a condenação da parte requerida à restituição proporcional do valor da passagem aérea referente ao trecho RecifeRibeirão Preto, que não foi prestado por meio de transporte aéreo, como contratado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, ocorrido em 06/01/2023 (nos termos da Súmula 54 do STJ), observando-se que, até 27/08/2024, a correção monetária deverá seguir a Tabela Prática do TJSP e os juros legais à razão de 1% ao mês; a partir de 28/08/2024, aplicam-se os critérios previstos na Lei nº 14.905/2024, com atualização pela taxa SELIC. CONDENO, ainda, a parte requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 632,11 (seiscentos e trinta e dois reais e onze centavos), correspondente ao trecho não prestado por transporte aéreo, valor este que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso (nos termos da Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (nos termos da Súmula 54 do STJ), observando-se os mesmos critérios já referidos quanto à correção e juros. Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: LUCIANO JOSE BALAN NASCIMENTO (OAB 396145/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ANA CLÁUDIA NASCIMENTO (OAB 352548/SP)

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Processo nº 0878626-80.2024.8.15.2001

ID: 306807943

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0878626-80.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUIZ SOARES FILHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0878626-80.2024.8.15.2001 RELATOR: Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto APELANTE: Mano… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0878626-80.2024.8.15.2001 RELATOR: Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto APELANTE: Manoel Luiz Soares Filho ADVOGADO: Giovanna Valentim Cozza (OAB/SP 412.625) APELADO: Banco Itaú S/A ADVOGADA: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo (OAB/PB 26.271-A) Ementa: Direito do Consumidor e Bancário. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato. Manutenção da sentença de improcedência dos pedidos de revisão de contrato bancário, pois não restou comprovada abusividade na taxa de juros remuneratórios, a capitalização de juros foi expressamente pactuada e é incabível a modificação do método de amortização para o de Gauss. I. Caso em exame: 1.Trata-se de Apelação Cível interposta por Manoel Luiz Soares Filho contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Revisional de Contrato ajuizada em face do Banco Itaú S/A. O apelante busca a procedência da ação, alegando abusividades no contrato de financiamento, especialmente quanto à prática de anatocismo irregular pela utilização da Tabela Price, que conteria juros compostos, e a ausência de informação do percentual de capitalização de juros, em violação ao Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia cinge-se em aferir: (i) se houve ilegalidade ou abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; (ii) se a capitalização de juros foi devidamente pactuada e é lícita; e (iii) se é cabível a modificação do método de amortização utilizado (Tabela Price) para o Método de Gauss. III. Razões de decidir: 3. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida excepcionalmente, em relações de consumo, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada e a taxa contratada exceda significativamente a média de mercado, que serve como referencial. No caso, a taxa de juros anual de 47,98% (3,32% ao mês) não é abusiva, pois é inferior a uma vez e meia a taxa média de mercado para operações da espécie à época da pactuação (37,41% ao ano em agosto/2022), não configurando onerosidade excessiva. As instituições financeiras não se submetem aos limites do Decreto nº 22.626/33. 4. A capitalização dos juros é permitida em contratos bancários celebrados após 31/03/2000 (MP nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-01), desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (47,98% ao ano superior a 12 vezes 3,32% ao mês) é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme Súmula 541 do STJ. 5. O Método de Gauss não pode ser utilizado como sistema de amortização em contratos bancários, pois não atende à finalidade almejada, uma vez que se trata de uma progressão aritmética e não geométrica, sendo incabível a alteração do método de amortização contratado. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios que, embora superior à média de mercado, não excede uma vez e meia a taxa média praticada para a modalidade do crédito na época da contratação, não configurando onerosidade excessiva. 2. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários quando a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, caracterizando expressa pactuação. 3. É incabível a modificação do método de amortização de dívida para o Método de Gauss em contratos bancários, por não ser um sistema de amortização adequado." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 46, 51, §1º, e 52, II; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt-AREsp 2.367.218, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 31/10/2023; STJ, AgInt no AREsp 1.343.689/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/07/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.577.203/PB, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/10/2020; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008 (Tema 27); STJ, Súmula 541; STJ, AgRg-AREsp 485.594, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 13/05/2014. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Manoel Luiz Soares Filho, desafiando sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da comarca da Capital (Id 34788057), que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato ajuizada pelo ora apelante em face do Banco Itaú S/A. Em suas razões recursais (Id 34788059), o autor alega que o contrato de financiamento objeto da lide possui abusividades, em especial quanto a prática de anatocismo irregular, decorrente da equivocada utilização da Tabela Price para realizações dos cálculos das prestações, desde sua concepção, vez que o sistema de amortização contém juros compostos. Ressalta que “...se a capitalização dos juros é informada no negócio jurídico entabulado entre as partes, deve vir estipulando o percentual, o que não foi informado pela empresa Ré, sendo um direito básico do consumidor, previsto no artigo 6, inc. III e artigos 46 e 52, inc. II do CDC.”. Com tais argumentos, pugnou pelo provimento do recurso, para que a ação intentada fosse julgada totalmente procedente. Contrarrazões encartadas no Id 34788063. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça não opinou quanto ao mérito do apelo (Id 34840005). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o apelo em seu efeito devolutivo. O presente processo envolve pedido autoral de declaração de nulidade e restituição de indébito referentes a supostas cobranças abusivas no contrato de empréstimo celebrado entre as partes, sob nº 000000429269897, envolvendo o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a serem pagos pelo consumidor em 54 (cinquenta e quatro) parcelas de R$ 307,39 (trezentos e sete reais e trinta e nove centavos) cada, sendo a primeira prestação com vencimento para 05/11/2022 (vide cópia no ID 34788031). Cinge-se, portanto, a controvérsia, em aferir se, no caso concreto, houve ilegalidade ou abusividade decorrente do contrato firmado entre os litigantes, com a cobrança de juros acima da taxa média de mercado e juros compostos, ser necessária a modificação do método de amortização utilizado para o Gauss. Pois bem. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, diante das peculiaridades do julgamento em concreto. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. 2. Não há utilidade prática no pedido de justiça gratuita no agravo interno, visto que o "pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos" (AgInt no AREsp 898.288/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018). 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (RESP 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (RESP n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 2.367.218; Proc. 2023/0164149-0; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; DJE 31/10/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL ABUSIVO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, (Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 2. O Tribunal de origem, com base no conteúdo probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros remuneratórios pactuada excede significativamente à média de mercado. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1343689/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019)” Ressalte-se que a Corte da Cidadania já assentou que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato exceder à taxa média do mercado não é suficiente para demonstrar a abusividade da cobrança, porquanto a referida taxa consiste em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 478, 479 E 480 DO CÓDIGO CIVIL, 4º, IV, 6º, V, 51, IV, X, § 1º, I, 52, II, DO CDC, 2º E 5º DO DECRETO-LEI 911/69. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 5. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1577203/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020)” Importante registrar que embora no julgamento do REsp. nº 1.061.530/RS – sob a sistemática dos recursos repetitivos – o STJ não tenha prefixado patamares a partir dos quais a taxa cobrada passaria a ser considerada abusiva quando comparada à média do mercado, é certo que a Ministra Relatora apresentou, quando da prolação do voto vencedor, um histórico de julgados daquela Corte, os quais consideravam abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou triplo da média do mercado. Verifiquemos trecho do aresto: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” Sendo assim, levando em consideração a fundamentação acima exposta, reputo que a taxa de juros cobrada pela instituição financeira no presente caso (3,32% ao mês e 47,98% ao ano; custo efetivo total mensal de 3,48% e anual de 51,7%) - previamente informada ao consumidor - Id 34788031 - página 3, não é abusiva, eis que inferior a uma vez e meia a taxa média praticada no mercado à época da pactuação para operações da espécie (37,41% ao ano em agosto/2022 - vide referência na sentença por meio de pesquisa junto ao site do Banco Central), não estando configurada a significativa discrepância e, por consequência, a onerosidade excessiva, a justificar a revisão judicial. Registro, por oportuno, que as instituições financeiras não se submetem aos limites do Decreto nº 22.626/33. Quanto à capitalização dos juros, é assente no Tribunal Cidadão que a previsão no contrato bancário de percentual de juros anual superior ao duodécuplo do mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação da capitalização, permitindo a cobrança da taxa anual efetivamente contratada. Sobre a questão, apresento a Súmula 541 da referida Corte Superior: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Nessa linha, colaciono elucidativa decisão: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP nº 973.827/RS, Rel. ª para acórdão Min. ª Maria isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-c do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da medida provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-AREsp 485.594; Proc. 2014/0054828-2; PR; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 13/05/2014)” Dito isto, analisando o pacto entabulado, verifica-se que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal (3,32% ao mês e 47,98% ao ano). Portanto, resta permitida a cobrança do encargo em comento. No que diz respeito ao pedido de modificação do método de amortização para o de Gauss, tenho que não merece acolhimento, pois tal regime, que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética, não pode ser usado como sistema de amortização, não atendendo à finalidade almejada. Dessa forma, o cálculo das prestações deve ser realizado conforme pactuado. Acerca da matéria, observemos as ementas dos julgados abaixo: “JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLATORA DA SENTENÇA QUE TINHA EM MÃOS TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE FOSSEM APRECIADOS OS ARGUMENTOS DESENVOLVIDOS NO PROCESSO. Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda. Perícia contábil que é prescindível na fase de conhecimento. Aspecto relevante que se refere à interpretação do que foi avençado, o que não depende de trabalho técnico. Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/33. Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor. Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente. Súmula nº 530 do STJ. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Financiamento de veículo. Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo. Prevista no aludido título taxa de juros de 2,15% ao mês, correspondendo a 29,08% ao ano. Taxa que não se mostra excessivamente onerosa ao consumidor autor, não está em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Taxa avençada que é superior à taxa média de mercado à época da contratação, 2,03% ao mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil para abril de 2022, em apenas doze centésimos por cento (0,12%). Cédula de crédito bancário. Capitalização dos juros. Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos. Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada. Súmulas nºs 539 e 541 do STJ. Cédula de crédito bancário. Capitalização dos juros. Financiamento de veículo. Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 20.4.2022. Permitida a prática da capitalização diária dos juros remuneratórios, expressamente pactuada. Estabelecida, afora isso, taxa de juros anual de 29,08%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 2,15%. Ré que pode cobrar juros remuneratórios de 2,15% ao mês, capitalizados diariamente. Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário. Método de Gauss. Regime que não pode ser usado como sistema de amortização. Método de Gauss que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética. Método de Gauss que não atende à finalidade almejada. Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado. Cédula de crédito bancário. Tarifas. Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos. RESP nº 1.578.553/SP, relativo ao Tema 958. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário. Tarifa de avaliação de bem. Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 295,00. Ré que logrou demonstrar, por intermédio de Termo de Avaliação de Veículo, a prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC. Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança. Cédula de crédito bancário. Tarifa de registro de contrato. Estipulado o pagamento da quantia de R$ 187,51. Cobrança válida, porque demonstrada a efetiva prestação desse serviço. Ré que comprovou o registro da alienação fiduciária perante o órgão de trânsito, mediante pesquisa perante o Sistema Nacional de Gravames (SNG). Legítima a cobrança dessa tarifa pela ré. Cédula de crédito bancário. Seguro. Financiamento de veículo. Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos. RESP nº 1.639.320/SP, relativo ao Tema 972. Prevista a cobrança de R$ 3.103,43 a título de seguro CDC Protegido com Desemprego. Título no qual foi facultado ao autor escolher contratar ou não o seguro, bem como escolher a seguradora de sua preferência. Proposta de adesão, assinada em apartado e sem ressalvas, na qual há detalhamento de garantias tanto à mutuante quanto ao prestamista, tendo o autor tomado conhecimento prévio das condições gerais do seguro, com as quais concordou integralmente. Autor que declarou que optou pela contratação e que estava ciente de que poderia contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado e de que não existiria prejuízo ou alteração na contratação do financiamento com seguro independente da seguradora. Autor que foi informado de que a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio paga referente ao período a decorre, se houver. Venda casada não atestada. Legitimidade do referido encargo. Valor cobrado que não se mostrou abusivo, por se tratar de seguro pelo prazo do financiamento de sessenta meses. Sentença reformada nesse ponto. Apelo da ré provido, julgando-se a ação improcedente, desprovido o apelo do autor. (TJSP; AC 1004772-62.2022.8.26.0666; Ac. 18016513; Artur Nogueira; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Marcos Marrone; Julg. 19/06/2024; DJESP 25/06/2024; Pág. 1650) APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia. Sentença de improcedência. Contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,12% ao mês e 28,69% ao ano. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. Aplicação das teses fixadas no RESP 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos. Caso concreto. Impossibilidade de revisão. Taxa contratada dentro do patamar da taxa média de mercado. JUROS CAPITALIZADOS. Periodicidade inferior a um ano. Possibilidade. Contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000. Capitalização inferior a um ano autorizada. Súmulas nº 539 e 541 do STJ. Previsão expressa no contrato, além de previsão de taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal. Descabimento do pleito de substituição do critério de amortização da dívida adotado (Tabela Price) pelo Método de Gauss. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Aplicação das teses fixadas no RESP nº 1.578.553/SP (Tema 958). Tarifa de registro de contrato pactuada e prestação do serviço comprovada. Tarifa de avaliação do bem. Valor devidamente pactuado. Inexistência, porém, de adequada comprovação da prestação do serviço (avaliação do bem), conforme entendimento majoritário desta C. Câmara. Tarifa que deve ser excluída e restituída ao autor. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA). Possibilidade de pactuação de seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a venda casada. Tese consagrada no RESP 1.639.320/SP (Tema nº 972). Cédula de crédito bancário que não comprova ter sido assegurada a liberdade de escolha da seguradora. Reconhecimento da prática abusiva prevista no art. 39, I, do CDC. Contratação que deve ser anulada. Sentença reformada em parte, a fim de determinar tão somente a devolução simples do valor cobrado do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, autorizada a compensação, com sucumbência recíproca. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; AC 1004869-71.2022.8.26.0663; Ac. 17982670; Votorantim; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sidney Braga; Julg. 10/06/2024; DJESP 13/06/2024; Pág. 1421)” Com essas considerações, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO. Considerando o julgamento recursal, e havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelo juízo de origem, majoro em 10% o resultado do valor monetário respectivo, em desfavor da parte recorrente, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo, vedada a compensação e ressalvada a exigibilidade decorrente de eventual concessão de gratuidade judiciária. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, o Excelentíssimo Doutor Carlos Neves da Franca Neto (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Onaldo Rocha de Queiroga) e o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, face à ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. Herbert Douglas Targino, Procurador de Justiça. Sessão por videoconferência da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 17 de junho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/04

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Processo nº 0823127-14.2024.8.15.2001

ID: 306803498

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823127-14.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO LIMA DE MOURA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO PEREIRA

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823127-14.2024.8.15.2001 Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga Origem: Juízo da… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823127-14.2024.8.15.2001 Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga Origem: Juízo da 10ª Vara Cível da Capital Apelante: Marco Aurélio Lima Moura Advogado: Vitor Rodrigues Seixas - OAB/SP 457.767 Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto, OAB/PE n. 23.255 EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE ABUSIVIDADE E MANUTENÇÃO DO CONTRATO COMO PACTUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta por Marco Aurélio Lima de Moura contra sentença da 10ª Vara Cível da Capital/PB que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas contratuais firmadas com o Banco Bradesco S/A, mantendo a validade da taxa de juros pactuada, da capitalização mensal e do método de amortização utilizado (Tabela Price), além de afastar os pedidos de repetição do indébito, afastamento da mora e substituição do sistema de amortização pelo método de Gauss. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. -Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva em relação à taxa média de mercado; (ii) estabelecer se a capitalização dos juros está legalmente autorizada; e (iii) determinar se é juridicamente possível a substituição do método de amortização Tabela Price pelo Método de Gauss. III. RAZÕES DE DECIDIR -A taxa de juros remuneratórios pactuada (1,19% ao mês e 15,26% ao ano) encontra-se abaixo da taxa média de mercado à época da contratação (5,6% ao mês e 91,2% ao ano), o que afasta a alegação de abusividade nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS). -A capitalização mensal dos juros é permitida, pois há expressa previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, conforme entendimento consolidado na Súmula 541 do STJ. -O método de amortização pactuado (Tabela Price) é válido e não pode ser substituído pelo Método de Gauss, pois este não constitui sistema apto a cumprir a finalidade da amortização contratual, sendo inaplicável nos termos da jurisprudência dominante. -Ausente previsão contratual de comissão de permanência, sua cobrança não foi identificada, não havendo ilegalidade a ser sanada. -Inexistindo má-fé da instituição financeira, é indevida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. -O afastamento da mora somente é admitido quando reconhecida cláusula abusiva, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: -A taxa de juros remuneratórios inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central não configura abusividade. -É válida a capitalização mensal dos juros quando há previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. -O Método de Gauss não é juridicamente aplicável como sistema de amortização em substituição à Tabela Price. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, V, 42, parágrafo único, e 51, §1º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp 1343689/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 01.07.2019, DJe 02.08.2019; STJ, AgRg-AREsp 485.594, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13.05.2014; STJ, Súmulas 382, 541 e 596; TJPB, ApCiv 0800226-54.2023.8.15.0201, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 23.07.2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo do Autor, nos termos do voto do relator. Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte Autora, MARCO AURELIO LIMA DE MOURA (Id 33145211), em virtude da Sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Capital - PB (Id 33145210) que, nos autos da ação Revisional ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, julgou improcedente o pedido exordial, cujo teor dispositivo, abaixo transcrito: “[…]. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e, em consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8 °, do CPC, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cuja cobrança ficará suspensa em face da gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. […].”. Em suas razões (Id 33145211), afirma a Recorrente, que a Decisão restou equivocada, uma vez que . De modo que pleiteou o provimento do recurso para que seja aplicado o sistema de juros pelo método de“gauss”em detrimento do método“price”. Em contrarrazões (Id 33145215), a instituição financeira suscitou, em sede preliminar, da ausência de dialeticidade recursal. No mérito, combateu os argumento expostos pelo Recorrente, pleiteando a manutenção da sentença objurgada. O feito não foi remetido à Procuradoria de Justiça em razão da ausência de interesse público a demandar manifestação ministerial. É o relatório. VOTO. Exmo. Relator Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. -Da questão preliminar arguida em sede de contrarrazões. -Ausência de dialeticidade recursal. Alega a parte apelada (Id 33145215), que inexiste nas razões recursais erigidas pelo apelante dialeticidade recursal, consubstanciada na ausência de impugnação específica dos fundamentos da Sentença recorrida. Da análise atenta da peça recursal, entendo que inexiste razão ao apelado, na medida em que é possível verificar as razões de inconformismo do apelante, bem como o seu pedido pela reanálise do “decisum” apelado. Ademais, a simples paráfrase de teses já apresentadas quando da postulação não é motivo, por si só, para não conhecer do recurso por ausência de dialeticidade recursal. Neste sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO. ART. 514 DO CPC PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EVIDENCIADA A INTENÇÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. SERVIDOR APROVADO NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a mera reiteração na apelação das razões apresentadas na contestação não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida. 3. O acórdão se encontra em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual a nomeação tardia de candidato por força de decisão judicial não gera direito à indenização, porquanto não configurado ato ilegítimo da Administração Pública. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AREsp 658.767/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015).”. Assim, uma vez constatado que as razões expostas no apelo enfrentam os fundamentos assentados na Sentença vergastada, não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal. Com efeito, afasto a prefacial. -Do mérito. Inicialmente, esclareço que a legislação de regência admite a revisão de contratos, desde que, na hipótese, se possa perceber a imposição de excessiva onerosidade em desfavor do contratante menos favorecido, através da inclusão de cláusulas que encerrem manifesta abusividade e contrariedade aos ditames de lei. Cumpre referir o enunciado nº 381, do Tribunal da Cidadania, que assim dispõe: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” No mesmo compasso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento de Recurso Especial sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 972), assentiu pela impossibilidade de imposição ao consumidor da contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: […]. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. […]. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) O entendimento, contudo, não se aplica aos casos em que tenha sido dada a livre opção da adesão ao consumidor na celebração da avença, afastando-se a existência do vício de consentimento. Sobre a matéria: “APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. Livre contratação em termo de adesão apartado. Não configuração de venda casada. Pedido Improcedente. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJPR; ApCiv 0045249-13.2020.8.16.0014; Londrina; Décima Câmara Cível; Relª Desª Ângela Khury; Julg. 29/03/2021; DJPR 31/03/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO COMPROVADA NA ESPÉCIE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO EVIDENCIADA SUBSTANCIAL DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATADO. DEMONSTRADA A OPÇÃO DO CONTRATANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 7. Do seguro proteção financeira: Sobre esse tema, já existe tese fixada nos recursos especiais repetitivos nº. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (tema 972), no sentido de que a contratação do seguro é válida, desde que não seja imposta ao contratante restrição à sua liberdade de escolha. Na espécie, a pactuação do seguro proteção financeira está expressa, ficando a critério do contratante, consoante se vê à fl. 81, em "características da operação de crédito", quadro 3, à fl. 82, na cláusula II, e à fl. 84, onde consta proposta de adesão em apartado, assinada pelo promovente, contratando o seguro de forma expressa, o que reflete a livre manifestação de vontade das partes, portanto deve ser considerada lícita, não havendo que se falar em vício de consentimento. 8. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0050468-16.2020.8.06.0101; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Fátima de Melo Loureiro; DJCE 22/06/2021; Pág. 108) Pois, bem. Cinge-se a controvérsia, em aferir se, no caso concreto, houve ilegalidade ou abusividade decorrente do contrato (Id 33145182 e Id 33145201) firmado entre os litigantes, com a cobrança de juros acima da taxa média de mercado e juros compostos, ser necessária a modificação do método de amortização utilizado para o Gauss, ter havido a incidência de comissão de permanência e pagamento a maior, bem como ser o caso de repetição do indébito de forma dobrada e de afastamento da mora. Da pretensão recursal do Autor, tenho que melhor sorte não lhe traduz, uma vez que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, diante das peculiaridades do julgamento em concreto. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. 2. Não há utilidade prática no pedido de justiça gratuita no agravo interno, visto que o "pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos" (AgInt no AREsp 898.288/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018). 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (RESP 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (RESP n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 2.367.218; Proc. 2023/0164149-0; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; DJE 31/10/2023). GN. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL ABUSIVO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, (Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 2. O Tribunal de origem, com base no conteúdo probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros remuneratórios pactuada excede significativamente à média de mercado. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1343689/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019)”. GN. Ressalte-se que a Corte da Cidadania já assentou que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato exceder à taxa média do mercado não é suficiente para demonstrar a abusividade da cobrança, porquanto a referida taxa consiste em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Confira-se: ““AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 478, 479 E 480 DO CÓDIGO CIVIL, 4º, IV, 6º, V, 51, IV, X, § 1º, I, 52, II, DO CDC, 2º E 5º DO DECRETO-LEI 911/69. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 5. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1577203/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020)”. GN. Importante registrar que embora no julgamento do REsp. nº 1.061.530/RS – sob a sistemática dos recursos repetitivos – o STJ não tenha prefixado patamares a partir dos quais a taxa cobrada passaria a ser considerada abusiva quando comparada à média do mercado, é certo que a Ministra Relatora apresentou, quando da prolação do voto vencedor, um histórico de julgados daquela Corte, os quais consideravam abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou triplo da média do mercado. Verifiquemos trecho do aresto: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” Sendo assim, levando em consideração a fundamentação acima exposta, reputo que a taxa de juros cobrada pela instituição financeira no presente caso (1,19% ao mês e 15,26% ao ano) - previamente informada ao consumidor (Id 33145182 e Id 33145201), não é abusiva, eis que inferior à taxa média praticada no mercado à época da pactuação para operações da espécie . Complementa-se ao sobredito que, em setembro de 2023, mês e ano da avença pactuada, a taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres para pessoas físicas foi de 5,6% ao mês, o que corresponde a aproximadamente 91,2% ao ano ( https://dadosabertos.bcb.gov.br/ ) . Portanto, não se está configurada a discrepância e, por consequência, a onerosidade excessiva a justificar a revisão judicial. Registro, por oportuno, que as instituições financeiras não se submetem aos limites do Decreto nº 22.626/33. Quanto à capitalização dos juros, é assente no Tribunal Cidadão que a previsão no contrato bancário de percentual de juros anual superior ao duodécuplo do mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação da capitalização, permitindo a cobrança da taxa anual efetivamente contratada. Sobre a questão, apresento a Súmula 541 da referida Corte Superior: “Sumula 541 do STJ. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. Nessa linha, colaciono elucidativa decisão: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP nº 973.827/RS, Rel. ª para acórdão Min. ª Maria isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-c do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da medida provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-AREsp 485.594; Proc. 2014/0054828-2; PR; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 13/05/2014)”. GN. Dito isto, analisando o pacto entabulado, verifica-se que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal (1,19% ao mês e 15,26% ao ano) - Id 33145182 e Id 33145201. Portanto, resta permitida a cobrança do encargo em comento. No que diz respeito ao pedido de modificação do método de amortização para o de Gauss, tenho que não merece acolhimento, pois tal regime, que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética, não pode ser usado como sistema de amortização, não atendendo à finalidade almejada. Dessa forma, o cálculo das prestações deve ser realizado conforme pactuado. Acerca da matéria, observemos as ementas dos julgados abaixo: “JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLATORA DA SENTENÇA QUE TINHA EM MÃOS TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE FOSSEM APRECIADOS OS ARGUMENTOS DESENVOLVIDOS NO PROCESSO. Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda. Perícia contábil que é prescindível na fase de conhecimento. Aspecto relevante que se refere à interpretação do que foi avençado, o que não depende de trabalho técnico. Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/33. Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor. Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente. Súmula nº 530 do STJ. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Financiamento de veículo. Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo. Prevista no aludido título taxa de juros de 2,15% ao mês, correspondendo a 29,08% ao ano. Taxa que não se mostra excessivamente onerosa ao consumidor autor, não está em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Taxa avençada que é superior à taxa média de mercado à época da contratação, 2,03% ao mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil para abril de 2022, em apenas doze centésimos por cento (0,12%). Cédula de crédito bancário. Capitalização dos juros. Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos. Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada. Súmulas nºs 539 e 541 do STJ. Cédula de crédito bancário. Capitalização dos juros. Financiamento de veículo. Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 20.4.2022. Permitida a prática da capitalização diária dos juros remuneratórios, expressamente pactuada. Estabelecida, afora isso, taxa de juros anual de 29,08%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 2,15%. Ré que pode cobrar juros remuneratórios de 2,15% ao mês, capitalizados diariamente. Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário. Método de Gauss. Regime que não pode ser usado como sistema de amortização. Método de Gauss que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética. Método de Gauss que não atende à finalidade almejada. Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado. Cédula de crédito bancário. Tarifas. Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos. RESP nº 1.578.553/SP, relativo ao Tema 958. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário. Tarifa de avaliação de bem. Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 295,00. Ré que logrou demonstrar, por intermédio de Termo de Avaliação de Veículo, a prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC. Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança. Cédula de crédito bancário. Tarifa de registro de contrato. Estipulado o pagamento da quantia de R$ 187,51. Cobrança válida, porque demonstrada a efetiva prestação desse serviço. Ré que comprovou o registro da alienação fiduciária perante o órgão de trânsito, mediante pesquisa perante o Sistema Nacional de Gravames (SNG). Legítima a cobrança dessa tarifa pela ré. Cédula de crédito bancário. Seguro. Financiamento de veículo. Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos. RESP nº 1.639.320/SP, relativo ao Tema 972. Prevista a cobrança de R$ 3.103,43 a título de seguro CDC Protegido com Desemprego. Título no qual foi facultado ao autor escolher contratar ou não o seguro, bem como escolher a seguradora de sua preferência. Proposta de adesão, assinada em apartado e sem ressalvas, na qual há detalhamento de garantias tanto à mutuante quanto ao prestamista, tendo o autor tomado conhecimento prévio das condições gerais do seguro, com as quais concordou integralmente. Autor que declarou que optou pela contratação e que estava ciente de que poderia contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado e de que não existiria prejuízo ou alteração na contratação do financiamento com seguro independente da seguradora. Autor que foi informado de que a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio paga referente ao período a decorre, se houver. Venda casada não atestada. Legitimidade do referido encargo. Valor cobrado que não se mostrou abusivo, por se tratar de seguro pelo prazo do financiamento de sessenta meses. Sentença reformada nesse ponto. Apelo da ré provido, julgando-se a ação improcedente, desprovido o apelo do autor. (TJSP; AC 1004772-62.2022.8.26.0666; Ac. 18016513; Artur Nogueira; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Marcos Marrone; Julg. 19/06/2024; DJESP 25/06/2024; Pág. 1650) GN “EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia. Sentença de improcedência. Contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,12% ao mês e 28,69% ao ano. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. Aplicação das teses fixadas no RESP 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos. Caso concreto. Impossibilidade de revisão. Taxa contratada dentro do patamar da taxa média de mercado. JUROS CAPITALIZADOS. Periodicidade inferior a um ano. Possibilidade. Contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000. Capitalização inferior a um ano autorizada. Súmulas nº 539 e 541 do STJ. Previsão expressa no contrato, além de previsão de taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal. Descabimento do pleito de substituição do critério de amortização da dívida adotado (Tabela Price) pelo Metodo de Gauss. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Aplicação das teses fixadas no RESP nº 1.578.553/SP (Tema 958). Tarifa de registro de contrato pactuada e prestação do serviço comprovada. Tarifa de avaliação do bem. Valor devidamente pactuado. Inexistência, porém, de adequada comprovação da prestação do serviço (avaliação do bem), conforme entendimento majoritário desta C. Câmara. Tarifa que deve ser excluída e restituída ao autor. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA). Possibilidade de pactuação de seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a venda casada. Tese consagrada no RESP 1.639.320/SP (Tema nº 972). Cédula de crédito bancário que não comprova ter sido assegurada a liberdade de escolha da seguradora. Reconhecimento da prática abusiva prevista no art. 39, I, do CDC. Contratação que deve ser anulada. Sentença reformada em parte, a fim de determinar tão somente a devolução simples do valor cobrado do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, autorizada a compensação, com sucumbência recíproca. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; AC 1004869-71.2022.8.26.0663; Ac. 17982670; Votorantim; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sidney Braga; Julg. 10/06/2024; DJESP 13/06/2024; Pág. 1421)”. GN. Vejamos a jurisprudência de nossa Egrégia Corte de Justiça – TJPB: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO. SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA NÃO DETECTADA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PRÁTICA LEGÍTIMA. ENUNCIADO Nº 541 DO STJ. ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE GAUSS. REGIME QUE NÃO PODE SER USADO COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES CONFORME PACTUADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO ACOSTADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. AFASTAMENTO DA MORA. APENAS QUANTO AOS VALORES DECLARADOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA FORMA DOBRADA. INAPLICABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA OU MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO APELO. – [...].- O Método de Gauss não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética, não podendo ser usado como sistema de amortização, não atendendo à finalidade almejada. Dessa forma, o cálculo das prestações deve ser realizado conforme pactuado. - Não houve previsão de incidência da comissão de permanência no contrato acostado, mas apenas de multa e juros moratórios, além dos juros remuneratórios, não havendo ilegalidade a ser sanada, estando, portanto, o pedido prejudicado quanto a este aspecto. - “Tendo em vista que nem todas as cláusulas discutidas na presente ação foram declaradas abusivas, não há como se afastar a mora praticada pelo autor. A mora, portanto, somente deve ser desconsiderada no que se refere aos valores declarados abusivos na presente ação.” - Apesar da incidência do CDC no presente caso, não restaram demonstradas a violação à boa-fé objetiva ou a má-fé a justificar a imposição da repetição do indébito de forma dobrada. Ademais, como bem registrado na decisão recorrida, há previsão expressa dos encargos declarados abusivos no contrato e inexiste proibição expressa em lei neste sentido. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0800226-54.2023.8.15.0201, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 23/07/2024). “. “APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. EFETIVA PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. encargos moratórios. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 596, DO STF. TAXA ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO DE GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO. - Segundo entendimento do Colendo STJ, “A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal” (STJ, AgRg AREsp 371.787, Min. Ricardo V. Bôas Cueva, T3, 25/10/2013). - Conforme o STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade” (STJ, Súmula nº 382). […] para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado”. - “O Método de Gauss não é método exato, já que não se tem a certeza de que ao final os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price.” VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, integrando a decisão a súmula constante na certidão de julgamento juntada ao Evento ID 2923862. (0818576-55.2016.8.15.0001, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/11/2018)”. ANTE O EXPOSTO, conhecido o recurso do Autor, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a Sentença objurgada (Id 33145210). Considerando o julgamento recursal, e havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelo juízo de origem (Id 33145210), majoro em 10% o resultado do valor monetário respectivo, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo, vedada a compensação e ressalvada a exigibilidade decorrente de eventual concessão de gratuidade judiciária. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Exmo. Des. José Ricardo Porto, o Exmo. Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho e o Exmo. Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presente o Representante do Ministério Público, o Exmo. Procurador Francisco Glauberto Bezerra. Sessão ordinária virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 2 de junho de 2025. João Pessoa, data e assinatura digitais. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA RELATOR *G03

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