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Processo nº 1001411-32.2024.4.01.9999

ID: 278375227

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001411-32.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALTINA BARBOSA DA SILVA BELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001411-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004914-73.2020.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALTINA BARBOSA DA SI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001411-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004914-73.2020.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALTINA BARBOSA DA SILVA BELO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A e FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001411-32.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada em favor da parte autora no valor de um salário mínimo. Nas razões de recurso, a parte autora requereu, em síntese, a concessão do benefício de prestação continuada de forma definitiva e vitalícia, sem fixação de data de cessação da benesse concedida. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001411-32.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo as apelações em seus efeitos devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial. A sentença julgou procedente o pedido inicial, concedendo à parte autora o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, desde a data do requerimento administrativo, no valor de um salário mínimo por mês. Restando incontroverso o direito à percepção do benefício assistencial, por ausência de insurgência recursal neste ponto, a questão trazida a julgamento pela parte autora cinge-se à fixação de data de cessação da benesse concedida. Neste compasso, cumpre rememorar que a Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Na hipótese em comento, revela-se descabida a pretensão autoral de concessão vitalícia e definitiva do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Consoante expressa previsão do art. 21 da Lei 8.742/93, “O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”, sendo incumbência do INSS proceder ao trâmite regular do procedimento de revisão, bem assim dever da parte autora atender a eventual chamamento da autarquia previdenciária por ocasião da verificação da continuidade do preenchimento dos requisitos que ensejaram o seu deferimento, sendo o seu cancelamento/suspensão, ainda que sem determinação judicial - repise-se, desde que respeitado o regular trâmite do processo de revisão - plenamente previsto na legislação de regência. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A prescrição, no caso, atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, bem assim da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte. Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal). Por fim, os honorários advocatícios devem ser mantidos conforme determinado na sentença, não se aplicando o disposto no art. 85, §11 do CPC, tendo em conta a ausência de recurso de apelação do INSS. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001411-32.2024.4.01.9999 APELANTE: ALTINA BARBOSA DA SILVA BELO Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A, PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. REVISÃO DA BENESSE. ARTIGO 21 DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença julgou procedente o pedido inicial, concedendo à parte autora o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, desde a data do requerimento administrativo, no valor de um salário mínimo por mês. 2. Restando incontroverso o direito à percepção do benefício assistencial, por ausência de insurgência recursal neste ponto, a questão trazida a julgamento pela parte autora cinge-se à fixação de data de cessação da benesse concedida. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 4. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 5. Descabida a pretensão autoral de concessão vitalícia e definitiva do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Consoante expressa previsão do art. 21 da Lei 8.742/93, “O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”, sendo incumbência do INSS proceder ao trâmite regular do procedimento de revisão, bem assim dever da parte autora atender a eventual chamamento da autarquia previdenciária por ocasião da verificação da continuidade do preenchimento dos requisitos que ensejaram o seu deferimento, sendo o seu cancelamento/suspensão, ainda que sem determinação judicial - repise-se, desde que respeitado o regular trâmite do processo de revisão - plenamente previsto na legislação de regência. 6. Honorários advocatícios mantidos conforme determinado na sentença, não se aplicando o disposto no art. 85, §11 do CPC, tendo em conta a ausência de recurso de apelação do INSS. 7. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1004914-33.2025.8.11.0002

ID: 296119105

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004914-33.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLI CANDIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZEU SANTOS DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004914-33.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARLI CANDIDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004914-33.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARLI CANDIDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o pagamento de férias remuneradas acrescidas de 1/3 constitucional e o recolhimento do FGTS, em decorrência do vínculo precário com a parte requerida. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, contudo, não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual e sim recontratações distintas. As fichas financeiras que acompanham a inicial e a ficha de vida funcional que acompanha a contestação registram a expedição de matrículas funcionais diferentes para cada período, reforçando a natureza independente de cada contratação, as quais respeitaram o regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, bem como a aplicação do regramento infraconstitucional inerente ao servidor efetivo. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito ao recebimento de férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por isso, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e não houve o pagamento do abono de 1/3 das férias, com base nas fichas financeiras apresentadas. Logo devido o pagamento pelo requerido. No que tange ao recolhimento do FGTS, a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de 1/3 constitucional, ambos proporcionais aos períodos de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal – 13/02/2020. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Maximu’S Indústria E Comércio De Embalagens Plásticas Ltda x Eletropaulo Metropolitana

ID: 293178124

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004914-93.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAXIMU’S INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS PLáSTICAS LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA

Intimação

Advogados:

FLAVIO BONIOLO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1004914-93.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maximu’s Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - Eletropaulo Metropolitana - Trata-se de … Processo 1004914-93.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maximu’s Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - Eletropaulo Metropolitana - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por Maximus Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (atual denominação ENEL). Aduz a parte autora, em sua petição inicial (fls. 1/7) e emendas (fls. 40/46 e 65/69), em síntese, que foi surpreendida com uma intimação de protesto referente a uma suposta dívida no valor de R$ 23.766,39 , originada de uma duplicata mercantil emitida pela ré em 05 de outubro de 2024. Alega que tal débito se refere a uma conta de consumo de um endereço na cidade de Santo André (Rua Lacônia), com o qual não possui mais vínculo desde 2011, operando, à época, sob outro CNPJ (05.687.723/0001-24), que já se encontra baixado desde 2012. A autora, que opera sob o CNPJ 08.797.702/0001-50, afirma estar estabelecida em Ribeirão Pires e que as contas de seu endereço atual estão em dia. Diante do indeferimento da tutela de urgência e para evitar maiores prejuízos, efetuou o pagamento do valor cobrado, alterando o pedido para o ressarcimento em dobro do valor pago. Pugna, ao final, pela declaração de inexistência do vínculo jurídico e do débito, e pela condenação da ré à devolução em dobro do valor pago (R$ 47.532,78), além do ressarcimento das despesas com a baixa do protesto e os ônus de sucumbência. Juntou documentos (fls. 08/31, 47/57, 70/73). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 37/38 e 59). Regularmente citada, a ré ENEL apresentou contestação (fls. 78/97) , arguindo, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir por falta de tentativa de solução administrativa e carência da ação por ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou, em resumo, a legitimidade do débito, afirmando que se refere à Unidade Consumidora nº 78153484, localizada na Rua Lacônia, 534, em Santo André, cuja titularidade era da autora desde 01/09/1989 até 05/10/2024. Alegou que não há registro de solicitação de encerramento contratual no período informado pela autora e que faturas foram emitidas e pagas até setembro de 2024. Defendeu a legalidade da negativação como exercício regular de direito e a impossibilidade de declaração de inexigibilidade do débito e de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 98/144). Houve réplica da parte autora (fls. 148/155) , refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial e da emenda, pugnando pela produção de prova consistente em diligência de constatação por Oficial de Justiça. Instada a especificar provas (fls. 145), a ré não se manifestou, conforme certidão de fls. 156. É o breve relatório. Decido. I. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1. Da Ausência de Interesse de Agir e Carência da Ação A parte ré arguiu as preliminares de falta de interesse de agir e carência de ação, ao argumento de que a parte autora não esgotou as vias administrativas para a solução do conflito antes de acionar o Poder Judiciário. Rejeito as referidas preliminares. O interesse processual, condição da ação, manifesta-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional, no caso, é patente, uma vez que a autora teve um título protestado em seu nome por débito que reputa indevido e, posteriormente, viu-se compelida a pagá-lo para evitar maiores danos às suas atividades comerciais, buscando agora o ressarcimento. Ademais, a alegação de ausência de tentativa de solução administrativa prévia não pode obstar o acesso à justiça. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Não há, no ordenamento jurídico pátrio, a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ações desta natureza. A própria apresentação de contestação resistindo à pretensão autoral (fls. 78/97) já configura a lide e demonstra a necessidade da intervenção judicial para sua solução. Presente, portanto, o interesse processual. II. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Afastadas as preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, estando as partes bem representadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO. III. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (PONTOS CONTROVERTIDOS) A controvérsia central da demanda reside na legitimidade do débito que originou o protesto e posterior pagamento pela autora. Fixo como pontos controvertidos: a) A existência de relação jurídica entre a autora, Maximus Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda (CNPJ 08.797.702/0001-50), e a ré, referente à Unidade Consumidora nº 78153484, localizada na Rua Lacônia, 534, em Santo André/SP; b) A responsabilidade pelo débito de R$ 23.766,39, referente ao consumo de energia elétrica na unidade consumidora mencionada, que foi objeto de protesto e posterior pagamento pela autora; c) A regularidade da cobrança e do protesto efetuados pela ré em face da autora; d) A identidade do real ocupante e consumidor dos serviços de energia elétrica no endereço da Rua Lacônia, 534, Santo André/SP, durante o período de apuração do débito; e) A ocorrência de dano material (valor pago e despesas de cartório) e a aplicabilidade da repetição do indébito em dobro. IV. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não obstante, tratando-se de relação de consumo e verificada a verossimilhança das alegações da autora, que apresentou documentos que indicam a baixa de um CNPJ antigo e seu estabelecimento em endereço diverso, bem como sua hipossuficiência técnica para produzir prova negativa (de que não consumiu a energia), inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, incumbirá à parte ré a prova da regularidade da cobrança, demonstrando inequivocamente: A) A existência de vínculo contratual com a autora, Maximus Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda (CNPJ 08.797.702/0001-50), para o fornecimento de energia no endereço objeto da lide. B) Que a autora (sob o CNPJ atual) foi a efetiva consumidora dos serviços que geraram o débito. C) A regularidade do procedimento de cadastro e cobrança que vinculou o débito da unidade consumidora de Santo André ao CNPJ da autora estabelecida em Ribeirão Pires. À parte autora caberá a prova do pagamento indevido e das despesas cartorárias que pretende ver ressarcidas. V. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: V.1. Prova Documental Superveniente Faculto às partes a juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do CPC. À autora, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntar o comprovante de pagamento das despesas cartorárias para a baixa do protesto, conforme requerido. V.2. Expedição de Mandado de Constatação Defiro o pedido da parte autora para expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço da Rua Lacônia, 534, Parque Capuava, Santo André, SP, CEP 09271-010. O Oficial de Justiça deverá certificar, de forma circunstanciada: a) Qual empresa ou pessoa física ocupa atualmente o imóvel; b) Se possível, obter informações (com o atual ocupante ou vizinhos) sobre há quanto tempo o ocupante atual está no local e quem eram os ocupantes anteriores, em especial no período referente à cobrança (outubro de 2024); c) Se há no local qualquer vestígio ou indicação de que a empresa autora, Maximus Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda (CNPJ 08.797.702/0001-50), ou a empresa Maximu's Industria e Comercio de Embalagens Especiais Ltda (CNPJ 05.687.723/0001-24), esteve estabelecida naquele endereço. Para tanto, deverá a parte autora recolher, no prazo de 10 (dez) dias, a diligência do Oficial de Justiça necessária para o cumprimento do ato, sob pena de preclusão da prova. Cumpridas as determinações acima, dê-se ciência às partes sobre o resultado da diligência e sobre eventuais novos documentos, e, após, tornem os autos conclusos para deliberação sobre o encerramento da instrução. Servirá cópia da presente decisão, devidamente assinada, como MANDADO DE CONSTATAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), FLAVIO BONIOLO (OAB 231345/SP)

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Maximu’S Indústria E Comércio De Embalagens Plásticas Ltda x Eletropaulo Metropolitana

ID: 293175847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004914-93.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAXIMU’S INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS PLáSTICAS LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA

Intimação

Advogados:

FLAVIO BONIOLO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1004914-93.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maximu’s Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - Eletropaulo Metropolitana - Trata-se de … Processo 1004914-93.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maximu’s Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - Eletropaulo Metropolitana - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por Maximus Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (atual denominação ENEL). Aduz a parte autora, em sua petição inicial (fls. 1/7) e emendas (fls. 40/46 e 65/69), em síntese, que foi surpreendida com uma intimação de protesto referente a uma suposta dívida no valor de R$ 23.766,39 , originada de uma duplicata mercantil emitida pela ré em 05 de outubro de 2024. Alega que tal débito se refere a uma conta de consumo de um endereço na cidade de Santo André (Rua Lacônia), com o qual não possui mais vínculo desde 2011, operando, à época, sob outro CNPJ (05.687.723/0001-24), que já se encontra baixado desde 2012. A autora, que opera sob o CNPJ 08.797.702/0001-50, afirma estar estabelecida em Ribeirão Pires e que as contas de seu endereço atual estão em dia. Diante do indeferimento da tutela de urgência e para evitar maiores prejuízos, efetuou o pagamento do valor cobrado, alterando o pedido para o ressarcimento em dobro do valor pago. Pugna, ao final, pela declaração de inexistência do vínculo jurídico e do débito, e pela condenação da ré à devolução em dobro do valor pago (R$ 47.532,78), além do ressarcimento das despesas com a baixa do protesto e os ônus de sucumbência. Juntou documentos (fls. 08/31, 47/57, 70/73). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 37/38 e 59). Regularmente citada, a ré ENEL apresentou contestação (fls. 78/97) , arguindo, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir por falta de tentativa de solução administrativa e carência da ação por ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou, em resumo, a legitimidade do débito, afirmando que se refere à Unidade Consumidora nº 78153484, localizada na Rua Lacônia, 534, em Santo André, cuja titularidade era da autora desde 01/09/1989 até 05/10/2024. Alegou que não há registro de solicitação de encerramento contratual no período informado pela autora e que faturas foram emitidas e pagas até setembro de 2024. Defendeu a legalidade da negativação como exercício regular de direito e a impossibilidade de declaração de inexigibilidade do débito e de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 98/144). Houve réplica da parte autora (fls. 148/155) , refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial e da emenda, pugnando pela produção de prova consistente em diligência de constatação por Oficial de Justiça. Instada a especificar provas (fls. 145), a ré não se manifestou, conforme certidão de fls. 156. É o breve relatório. Decido. I. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1. Da Ausência de Interesse de Agir e Carência da Ação A parte ré arguiu as preliminares de falta de interesse de agir e carência de ação, ao argumento de que a parte autora não esgotou as vias administrativas para a solução do conflito antes de acionar o Poder Judiciário. Rejeito as referidas preliminares. O interesse processual, condição da ação, manifesta-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional, no caso, é patente, uma vez que a autora teve um título protestado em seu nome por débito que reputa indevido e, posteriormente, viu-se compelida a pagá-lo para evitar maiores danos às suas atividades comerciais, buscando agora o ressarcimento. Ademais, a alegação de ausência de tentativa de solução administrativa prévia não pode obstar o acesso à justiça. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Não há, no ordenamento jurídico pátrio, a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ações desta natureza. A própria apresentação de contestação resistindo à pretensão autoral (fls. 78/97) já configura a lide e demonstra a necessidade da intervenção judicial para sua solução. Presente, portanto, o interesse processual. II. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Afastadas as preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, estando as partes bem representadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO. III. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (PONTOS CONTROVERTIDOS) A controvérsia central da demanda reside na legitimidade do débito que originou o protesto e posterior pagamento pela autora. Fixo como pontos controvertidos: a) A existência de relação jurídica entre a autora, Maximus Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda (CNPJ 08.797.702/0001-50), e a ré, referente à Unidade Consumidora nº 78153484, localizada na Rua Lacônia, 534, em Santo André/SP; b) A responsabilidade pelo débito de R$ 23.766,39, referente ao consumo de energia elétrica na unidade consumidora mencionada, que foi objeto de protesto e posterior pagamento pela autora; c) A regularidade da cobrança e do protesto efetuados pela ré em face da autora; d) A identidade do real ocupante e consumidor dos serviços de energia elétrica no endereço da Rua Lacônia, 534, Santo André/SP, durante o período de apuração do débito; e) A ocorrência de dano material (valor pago e despesas de cartório) e a aplicabilidade da repetição do indébito em dobro. IV. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não obstante, tratando-se de relação de consumo e verificada a verossimilhança das alegações da autora, que apresentou documentos que indicam a baixa de um CNPJ antigo e seu estabelecimento em endereço diverso, bem como sua hipossuficiência técnica para produzir prova negativa (de que não consumiu a energia), inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, incumbirá à parte ré a prova da regularidade da cobrança, demonstrando inequivocamente: A) A existência de vínculo contratual com a autora, Maximus Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda (CNPJ 08.797.702/0001-50), para o fornecimento de energia no endereço objeto da lide. B) Que a autora (sob o CNPJ atual) foi a efetiva consumidora dos serviços que geraram o débito. C) A regularidade do procedimento de cadastro e cobrança que vinculou o débito da unidade consumidora de Santo André ao CNPJ da autora estabelecida em Ribeirão Pires. À parte autora caberá a prova do pagamento indevido e das despesas cartorárias que pretende ver ressarcidas. V. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: V.1. Prova Documental Superveniente Faculto às partes a juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do CPC. À autora, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntar o comprovante de pagamento das despesas cartorárias para a baixa do protesto, conforme requerido. V.2. Expedição de Mandado de Constatação Defiro o pedido da parte autora para expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço da Rua Lacônia, 534, Parque Capuava, Santo André, SP, CEP 09271-010. O Oficial de Justiça deverá certificar, de forma circunstanciada: a) Qual empresa ou pessoa física ocupa atualmente o imóvel; b) Se possível, obter informações (com o atual ocupante ou vizinhos) sobre há quanto tempo o ocupante atual está no local e quem eram os ocupantes anteriores, em especial no período referente à cobrança (outubro de 2024); c) Se há no local qualquer vestígio ou indicação de que a empresa autora, Maximus Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda (CNPJ 08.797.702/0001-50), ou a empresa Maximu's Industria e Comercio de Embalagens Especiais Ltda (CNPJ 05.687.723/0001-24), esteve estabelecida naquele endereço. Para tanto, deverá a parte autora recolher, no prazo de 10 (dez) dias, a diligência do Oficial de Justiça necessária para o cumprimento do ato, sob pena de preclusão da prova. Cumpridas as determinações acima, dê-se ciência às partes sobre o resultado da diligência e sobre eventuais novos documentos, e, após, tornem os autos conclusos para deliberação sobre o encerramento da instrução. Servirá cópia da presente decisão, devidamente assinada, como MANDADO DE CONSTATAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), FLAVIO BONIOLO (OAB 231345/SP)

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Viviane Ribeiro Da Silva x Fagner Cruz Da Silva Eireli e outros

ID: 309945572

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004914-83.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

FAGNER CRUZ DA SILVA EIRELI SAULO CASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Sentença

Advogados:

REINALDO LORENÇONI FILHO

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THALITA CASTRO XAVIER DE REZENDE

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JOÃO NEVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004914-83.2023.8.11.0008. EXEQUENTE: VIVIANE RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: MARLON OLIVEIRA DOS SANTOS, FAGNER CRUZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004914-83.2023.8.11.0008. EXEQUENTE: VIVIANE RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: MARLON OLIVEIRA DOS SANTOS, FAGNER CRUZ DA SILVA EIRELI, SAULO CASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Viviane Ribeiro da Silva em face de Marlon Oliveira dos Santos, Fagner Cruz da Silva EIRELI – EPP (Cruz Construtora), Construtora Brandão Ltda – ME e Saulo Castro Construtora e Incorporadora EIRELI – ME. A exequente fundamenta o pedido em contrato particular intitulado “Contrato de Confissão de Dívida, Assunção de Obrigações e Outras Avenças”, celebrado em 12/08/2019, pelo qual o executado Marlon confessou dever R$ 270.000,00 à exequente, comprometendo-se a pagar mediante a entrega de 27 lotes de terreno urbano até 13/08/2021. Os demais executados figuraram como intervenientes anuentes, por serem proprietários ou condôminos da área de onde os lotes seriam destacados. Alegou a exequente que os requeridos não cumpriram as obrigações previstas no contrato (entrega e urbanização dos lotes no prazo estipulado), motivo pelo qual ajuizou a presente execução para exigir o cumprimento forçado do acordo, incluindo medidas de urgência para impedir a alienação dos lotes objeto do contrato. Regularmente citados, os executados Fagner Cruz da Silva EIRELI e Saulo Castro Construtora e Incorp. apresentaram defesas. Fagner (Requerido II) opôs exceção de pré-executividade, arguindo matérias de ordem pública, notadamente a inexistência de título executivo extrajudicial válido, por vícios formais e falta de exigibilidade da obrigação. Em sua exceção, sustentou que o contrato de confissão de dívida não ostenta as formalidades legais para embasar execução, em especial por não conter assinatura de duas testemunhas, conforme exige o art. 784, III, do CPC. Colacionou jurisprudência no sentido de que instrumento particular desprovido de testemunhas não possui força executiva e acarreta a extinção da execução. Por sua vez, o executado Saulo Castro Construtora e Incorporadora (Requerido IV) apresentou contestação (Id. 152847121), na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua participação no contrato limitou-se a uma anuência formal, sem assumir obrigações financeiras ou operacionais no projeto. Sustentou que a empresa apenas concordou com o negócio entre Marlon e Viviane, renunciando a direito de preferência sobre os lotes, mas não se vinculou como devedora da dívida confessada. Requereu, portanto, sua exclusão do polo passivo (art. 485, VI, CPC). No mérito, reiterou a ausência de responsabilidade contratual da empresa e pugnou pela improcedência da execução em relação a si. A exequente apresentou impugnação à contestação, rebatendo a ilegitimidade passiva. Aduziu que, nos termos do contrato (cláusula sexta), o contestante assumiu compromissos que extrapolam o papel de mero testemunho, vinculando-se ao empreendimento e, portanto, à execução. Invocou o art. 779, inc. V, e art. 790, inc. VII, do CPC, afirmando que, por ser titular de parcela do imóvel dado em garantia ou objeto da obrigação, o interveniente anuente responde na execução até o limite de seu bem vinculado. Defendeu, assim, a manutenção de Saulo Construtora no polo passivo. O executado Marlon Oliveira dos Santos, apesar de devidamente citado (conforme certidão do oficial de justiça de 26/11/2024 anexada), não apresentou defesa, tendo decorrido seu prazo in albis. Já a Construtora Brandão Ltda foi excluída do polo passivo por decisão proferida em processo conexo, que reconheceu sua ilegitimidade ou ausência de responsabilidade na presente execução (conforme informação acostada nos autos) em razão da ausência de sua assinatura. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação Da Inadequação da Contestação na Execução Inicialmente, cabe consignar que a contestação apresentada pelo executado Saulo Castro Construtora e Incorp. não constitui meio de defesa adequado em sede de execução. Nos termos do ordenamento processual, o processo de execução não comporta fase de conhecimento com contestação, devendo eventual defesa do executado ser feita por embargos à execução, ou por exceção de pré-executividade em questões de ordem pública. Assim, a peça de contestação apresentada, por ser tecnicamente inapta, deixa de ser recebida e apreciada. Esse entendimento decorre do princípio da especificidade dos meios de defesa na execução, não podendo o juízo conhecer de defesa apresentada em forma diversa da prevista em lei. Portanto, não serão examinadas as alegações contidas na contestação direta, por inadequação da via eleita. Da Inexequibilidade do Contrato de Confissão de Dívida No mérito, verifica-se que o título apresentado não preenche os requisitos legais de executividade. A presente execução funda-se em contrato particular de confissão de dívida que, embora assinado pelas partes e intervenientes, carece de eficácia de título executivo extrajudicial, seja por alterações decorrentes de condição resolutiva, seja por vício formal na sua celebração. Conforme se depreende dos autos, o contrato continha uma condição resolutiva relacionada ao adimplemento da obrigação no prazo estipulado (até 13/08/2021). Com o implemento dessa condição – qual seja, o decurso do prazo sem a entrega dos lotes pactuados – alterou-se a relação obrigacional originalmente estabelecida, fazendo com que somente o executado Marlon permanecesse como devedor direto da quantia devida. Em outras palavras, a obrigação dos intervenientes anuentes restou resolvida/extinta ao não se consumar o negócio nos moldes previstos, persistindo a dívida apenas em face de Marlon. Desse modo, o título deixou de retratar uma obrigação certa, exigível e líquida nos termos originalmente firmados, pois a própria pactuação condicionava o dever de entrega dos lotes (ou equivalente em dinheiro) a determinada situação que não se realizou, implicando modificação das obrigações. Título executivo extrajudicial hábil é aquele que expressa obrigação atualmente exigível, certa e determinada – o que não ocorre no caso diante da frustração da condição contratual e da necessidade de readequar a obrigação ao novo cenário (dívida a ser cobrada apenas de Marlon por via apropriada). Ressalte-se, ademais, a natureza manifestamente duvidosa da responsabilidade atribuída aos intervenientes, pois o contrato não lhes impôs obrigação pecuniária direta nem consignou solidariedade expressa; limitaram-se a anuir ao negócio para viabilizar a futura regularização fundiária. A ausência de cláusula que os vincule como codevedores, somada à previsão de que, em caso de inadimplemento, apenas Marlon responderia pelo valor dos lotes, enfraquece qualquer imputação de responsabilidade em face da credora Viviane. Nesse contexto, subsistem fundadas dúvidas sobre a legitimidade material de tais intervenientes para figurar no polo passivo da execução, reforçando a inexequibilidade do título. Ademais, ainda que assim não fosse, há grave vício formal que impossibilita o uso do contrato como título executivo: a ausência de assinaturas de duas testemunhas no instrumento de confissão de dívida. O Código de Processo Civil, em seu art. 784, inciso III, estabelece que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. A finalidade dessa exigência legal é conferir maior credibilidade e força executiva ao documento particular. No caso em tela, o contrato não foi subscrito por testemunhas instrumentárias, constando apenas as assinaturas da credora, do devedor e intervenientes, o que o priva de executoriedade. A jurisprudência entende que instrumentos contratuais desprovidos da assinatura de duas testemunhas não são considerados títulos executivos válidos, acarretando a extinção da execução lastreada neles. Portanto, ausente tal formalidade essencial, o contrato de confissão de dívida em questão não ostenta força executiva. Ressalte-se que a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Fagner Cruz da Silva EIRELI merece acolhimento justamente por demonstrar os vícios acima mencionados, os quais podem ser reconhecidos de ofício por tratarem de matéria de ordem pública (arts. 803, par. único, e 485, IV, do CPC). Diante da inexistência de título executivo extrajudicial válido – seja pela falta de exigibilidade da obrigação nos termos do contrato (devido à condição resolutiva implementada), seja pela inobservância do requisito formal das testemunhas –, impõe-se a extinção do presente processo de execução, nos termos do art. 803, I, do CPC (execução nula por falta de título exigível). Dispositivo Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 803, I, do Código de Processo Civil c/c art. 485, VI, do CPC (ausência de título executivo extrajudicial apto e ilegitimidade passiva dos intervenientes). Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, porém, a exigibilidade de tais verbas, por estar a exequente sob o manto da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença nos autos do embargos à execução n. 1001449-32.2024.8.11.0008. Havendo recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões, encaminhando-se o processo ao Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT, data eletrônica do sistema. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Gilvana Almeida Moura x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 327241282

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004914-40.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILVANA ALMEIDA MOURA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA

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Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004914-40.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004914-40.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILVANA ALMEIDA MOURA SENTENÇA (Tipo A- Resolução 535/2006 CJF) RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da qual objetiva a parte autora, provimento judicial favorável que condene a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Alega a parte autora que é beneficiária do INSS, e foi surpreendida ao perceber que haviam feito indevidamente 01 (um) empréstimo no valor de R$ 22.449,93 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos), dividido em 84 (oitenta e quatro) parcelas iguais no valor de R$ 494,20 (quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte centavos) cada, referente ao contrato nº 8233734, com inclusão em 04/03/2024, valor este que não foi depositado na conta corrente da Autora. Contestação apresentada. Replica apresentada. E o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ausência de prévio processo administrativo. Inicialmente, rejeito a alegação de necessidade de prévio esgotamento da seara administrativa, por considerar que, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não pode o Poder Judiciário se omitir ante lesão ou ameaça de lesão a direito, sendo descabida a criação de óbice que impeça o livre acesso à justiça. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois, dos fatos narrados decorre logicamente os pedidos. Passo ao exame do mérito. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 STJ). No Tema Repetitivo 1061, o STJ definiu a tese de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Há muito tempo se consolidou a orientação no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp n. 1.199.782/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011). No Tema Repetitivo 466, o STJ definiu que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Explica-nos SÉRGIO CAVALIERI FILHO que pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014). O STJ, no julgamento de recurso especial repetitivo, decidiu que: “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011).” Em consonância com a inicial, a parte autora pretende a declaração de inexistência de debito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 8233734, realizado em 04/03/2024, em seu beneficio previdenciário. Sustenta o autor que jamais entabulou contrato com a instituição financeira para obtenção de empréstimo consignado, de modo que os descontos mensais em seu benefício revelam-se indevidos. A parte autora apresenta cópia de seu extrato bancário, onde recebe o benefício previdenciário (ID: 2124410457). Apresenta extrato do Banco Bradesco, referente aos meses de janeiro/2024 até abril/2024. Demonstra, assim, que não recebeu nenhum valor á titulo de empréstimo consignado em sua conta bancária do Banco Bradesco. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação genérica, alegando algumas preliminares e não trazendo nenhuma prova aos presentes autos. Como o contrato do empréstimo consignado, os dados bancários de deposito do valor emprestado. Analisando detidamente os documentos que acompanham a inicial e a contestação, nota-se que é verossímil a alegação do autor, uma vez que a instituição financeira não apresentou qualquer documento referente ao contrato 8233734 do empréstimo consignado. Verifica-se que não restou comprovada a contratação do empréstimo que originou os descontos na conta bancária da parte autora. De fato, a CEF deixou de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo, deixando de produzir provas nesse sentido. No presente caso, os descontos indevidamente efetuados na conta corrente, referentes a um contrato não celebrado, constituem ato ilícito que enseja o dever de indenizar, pois acarretam transtornos que extrapolam os limites do mero aborrecimento. Portanto, considerando a irregularidade dos descontos, a parte autora possui direito ao ressarcimento dos valores referente às parcelas do empréstimo consignado, cobradas no período de 03/2024 até a presente data. No entanto, o valor deve ser devolvido de forma simples. De acordo com o art. 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O dispositivo faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição dobrada de indébito é o engano do fornecedor. Como argumento de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Como o empréstimo foi obtido, provavelmente, mediante ação fraudulenta de terceiros, torna-se justificável o engano da CEF. Em relação aos danos morais alegados, verifico que os fatos narrados se caracterizam como defeito na prestação do serviço, impondo o reconhecimento da responsabilidade civil da ré e obrigação de indenizar o dano material e moral. Em relação a esse ponto, fixo a reparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos requeridos na inicial. Tal quantia, por certo, não é excessiva, a fim de gerar enriquecimento ilícito; também não é ínfima, ao ponto de ser inexpressiva. Portanto, é capaz de, a um só tempo, reparar o dano e punir, com vistas a evitar novas condutas lesivas. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da lide (art 487, I, CPC), acolho o pedido para: a) Determinar que a CEF se abstenha de efetuar novos descontos sobre o benefício previdenciário da autora (NB 129.365.951-4) correspondentes ao contrato de empréstimo consignado nº 8233734; b) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 8233734 e condenar a CAIXA a pagar à autora, a título de danos materiais, de forma simples, o valor descontado indevidamente desde o mês 03/2024 no valor de R$ 494,20, conforme fundamentação supra, com juros moratórios e correção monetária incidente desde a data de cada desconto indevido, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, julgando improcedentes os demais pedidos. c) Condenar a CEF a pagar à parte autora efetuar, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado da presente ação, a título de danos morais, a importância de R$ 4.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros moratórios a partir do evento danoso e correção monetária do arbitramento (Súmula 362 STJ). Defiro/mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n° 9.099/95). Ocorrendo o cumprimento voluntário, com o respectivo depósito do valor da condenação, com os acréscimos determinados, vista à parte autora para que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários para a transferência eletrônica dos valores depositados (nome do banco, agência, nº da conta de sua titularidade e CPF), nos termos da Portaria COGER nº 8388486, intimando-se a CAIXA, na sequência, para que promova a transferência da quantia. Ao trânsito em julgado, comprovado o cumprimento integral do julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, na data da assinatura digital. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1002333-21.2025.8.26.0554

ID: 277095765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002333-21.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KLEITON PAZ ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002333-21.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kleiton Paz Araujo - Vistos. Dispensado o relatór… ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002333-21.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kleiton Paz Araujo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor, policial militar - bombeiro, sustenta que, no exercício de suas funções, devidamente convocado pela administração policial militar e no interesse da instituição, frequentou o Curso de Formação de Bombeiros para Sargentos, CFS II/23, na Escola Superior de Bombeiros (ESSgt), no período de 21 de setembro de 2023 até 23 de fevereiro de 2024, sem a disponibilização de pousada, suportando as despesas decorrentes do pernoite fora de sua residência. Sustenta que faz jus ao recebimento das diárias de diligência nos termos do Decreto Estadual nº 48.292/2003. O pedido é improcedente. É incontroverso que o autor participou do Curso de Formação de Bombeiros para Sargentos, no período de 21 de setembro de 2023 até 23 de fevereiro de 2024, e ainda, que durante o referido período a Administração forneceu alojamento e alimentação, consoante se extrai do teor do documento de fls. 164/165, sequer combatido pela parte autora. Cumpre observar que o pagamento das diárias é regulamentado pelo Decreto 48.292/2003, e que seu artigo 1º prevê que: A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1.º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função - atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2.º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor ou policial militar tem exercício. § 3.º - Não será concedida diária:1. ao servidor ou policial militar removido ou transferido durante o período de trânsito; e 2. quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação Por outro lado, o artigo 5º do referido Decreto, prevê que as diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º, cujo teor segue in verbis: § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinquenta por cento), quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. Desta forma, há previsão expressa de que, uma vez fornecidos pouso e alimentação, como in casu, não há falar em pagamento de diárias. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS DURANTE PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIROS PARA OFICIAIS, EM LOCALIDADE DIVERSA DA LOTAÇÃO DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE POUSADA E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, § 4º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003. PRECEDENTE NO PUIL Nº 0000129-78.2022.8.26.9008. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de policial militar para o recebimento de diárias pelo período em que participou do "Curso de formação de Bombeiros para Oficiais", em localidade diversa de sua lotação de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o policial militar tem direito ao pagamento de diárias durante o período de deslocamento para participação do "Curso de formação de Bombeiros para Oficiais", considerando o fornecimento de pousada e alimentação pelo Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto Estadual nº 48.292/2003, em seu art. 5º, § 4º, estabelece que não há pagamento de diárias ao servidor público quando lhe forem assegurados hospedagem e alimentação pelo Estado, ainda que o deslocamento seja realizado para localidade diversa da de sua lotação de origem. No caso concreto, a parte autora teve garantido o fornecimento de pousada e alimentação durante o período em que participou do "Curso de formação de Bombeiros para Oficiais", afastando a necessidade de pagamento de diárias, conforme entendimento consolidado no PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008. A sentença de primeiro grau, que havia concedido o pagamento de diárias, deve ser reformada conforme a legislação vigente e os precedentes sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: O policial militar não faz jus ao pagamento de diárias durante a participação em operações quando lhe forem fornecidas hospedagem e alimentação pelo Estado, conforme disposto no art. 5º, § 4º, do Decreto Estadual nº 48.292/2003. Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: art. 5º, Lei Complementar Estadual nº 731/96; Decreto nº 48.292/03; Decreto nº 49.878/05; PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008; TJSP, Recurso Inominado Cível 1019246-86.2022.8.26.0068, Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública, j. 06/02/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1042998- 97.2023.8.26.0506, Relator (a): José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23/01/2025; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1005734-26.2024.8.26.0566, Relator (a): Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 21/01/2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004914-91.2024.8.26.0344; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE BOMBEIROS PARA CABOS E SOLDADOS. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. Impossibilidade. Disponibilização de alojamento e alimentação. Comprovação. Decreto Estadual nº 48.292/2003, art. 5º, § 4º. PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008. Sentença reformada. Recurso provido. I.Caso em Exame Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu ao policial militar o direito ao recebimento de diárias devido sua participação no Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há direito ao recebimento de diárias quando o servidor público recebe alojamento e alimentação fornecidos pela Administração Pública, conforme o Decreto Estadual nº 48.292/2003. III.Razões de Decidir 1. O Decreto Estadual nº 48.292/2003 estabelece que não serão concedidas diárias quando o servidor recebe alojamento e alimentação pela Administração Pública. 2. Comprovado o fornecimento de alojamento e alimentação, não são devidas diárias, conforme entendimento pacificado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000129-78.2022.8.26.9008. IV.Dispositivo e Tese Recurso provido, para julgar improcedente a pretensão inicial. Tese de julgamento:1. Diárias não são devidas quando há fornecimento de alojamento e alimentação pela Administração Pública. 2. Aplicação do art. 5º, §4º, do Decreto Estadual nº 48.292/2003. Legislação Citada: Decreto Estadual nº 48.292/2003, art. 1º, §1º e §3º, art. 5º, §4º; Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1002169-08.2023.8.26.0431, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1005932-23.2022.8.26.0602, Rel. José Fernando Azevedo Minhoto, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20.03.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1007193-35.2023.8.26.0037, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20.02.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019619-39.2023.8.26.0309; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (grifei) Portanto, o recebimento de diárias tal como postulado na inicial fere não só as normas administrativas que disciplinam o seu pagamento, como também o princípio da moralidade, já que existe presunção de que o servidor não efetuou qualquer gasto com estadia e alimentação para realização do curso e como consequência não pode receber diárias para suportar gastos inexistentes. Desse modo, diante da comprovação de que fora fornecido alojamento e alimentação (fl. 165), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por KLEITON PAZ ARAÚJO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e extingo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C.

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Processo nº 1002333-21.2025.8.26.0554

ID: 277093772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002333-21.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KLEITON PAZ ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002333-21.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kleiton Paz Araujo - Vistos. Dispensado o relatór… ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002333-21.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kleiton Paz Araujo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor, policial militar - bombeiro, sustenta que, no exercício de suas funções, devidamente convocado pela administração policial militar e no interesse da instituição, frequentou o Curso de Formação de Bombeiros para Sargentos, CFS II/23, na Escola Superior de Bombeiros (ESSgt), no período de 21 de setembro de 2023 até 23 de fevereiro de 2024, sem a disponibilização de pousada, suportando as despesas decorrentes do pernoite fora de sua residência. Sustenta que faz jus ao recebimento das diárias de diligência nos termos do Decreto Estadual nº 48.292/2003. O pedido é improcedente. É incontroverso que o autor participou do Curso de Formação de Bombeiros para Sargentos, no período de 21 de setembro de 2023 até 23 de fevereiro de 2024, e ainda, que durante o referido período a Administração forneceu alojamento e alimentação, consoante se extrai do teor do documento de fls. 164/165, sequer combatido pela parte autora. Cumpre observar que o pagamento das diárias é regulamentado pelo Decreto 48.292/2003, e que seu artigo 1º prevê que: A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1.º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função - atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2.º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor ou policial militar tem exercício. § 3.º - Não será concedida diária:1. ao servidor ou policial militar removido ou transferido durante o período de trânsito; e 2. quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação Por outro lado, o artigo 5º do referido Decreto, prevê que as diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º, cujo teor segue in verbis: § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinquenta por cento), quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. Desta forma, há previsão expressa de que, uma vez fornecidos pouso e alimentação, como in casu, não há falar em pagamento de diárias. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS DURANTE PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIROS PARA OFICIAIS, EM LOCALIDADE DIVERSA DA LOTAÇÃO DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE POUSADA E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, § 4º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003. PRECEDENTE NO PUIL Nº 0000129-78.2022.8.26.9008. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de policial militar para o recebimento de diárias pelo período em que participou do "Curso de formação de Bombeiros para Oficiais", em localidade diversa de sua lotação de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o policial militar tem direito ao pagamento de diárias durante o período de deslocamento para participação do "Curso de formação de Bombeiros para Oficiais", considerando o fornecimento de pousada e alimentação pelo Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto Estadual nº 48.292/2003, em seu art. 5º, § 4º, estabelece que não há pagamento de diárias ao servidor público quando lhe forem assegurados hospedagem e alimentação pelo Estado, ainda que o deslocamento seja realizado para localidade diversa da de sua lotação de origem. No caso concreto, a parte autora teve garantido o fornecimento de pousada e alimentação durante o período em que participou do "Curso de formação de Bombeiros para Oficiais", afastando a necessidade de pagamento de diárias, conforme entendimento consolidado no PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008. A sentença de primeiro grau, que havia concedido o pagamento de diárias, deve ser reformada conforme a legislação vigente e os precedentes sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: O policial militar não faz jus ao pagamento de diárias durante a participação em operações quando lhe forem fornecidas hospedagem e alimentação pelo Estado, conforme disposto no art. 5º, § 4º, do Decreto Estadual nº 48.292/2003. Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: art. 5º, Lei Complementar Estadual nº 731/96; Decreto nº 48.292/03; Decreto nº 49.878/05; PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008; TJSP, Recurso Inominado Cível 1019246-86.2022.8.26.0068, Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública, j. 06/02/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1042998- 97.2023.8.26.0506, Relator (a): José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23/01/2025; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1005734-26.2024.8.26.0566, Relator (a): Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 21/01/2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004914-91.2024.8.26.0344; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE BOMBEIROS PARA CABOS E SOLDADOS. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. Impossibilidade. Disponibilização de alojamento e alimentação. Comprovação. Decreto Estadual nº 48.292/2003, art. 5º, § 4º. PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008. Sentença reformada. Recurso provido. I.Caso em Exame Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu ao policial militar o direito ao recebimento de diárias devido sua participação no Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há direito ao recebimento de diárias quando o servidor público recebe alojamento e alimentação fornecidos pela Administração Pública, conforme o Decreto Estadual nº 48.292/2003. III.Razões de Decidir 1. O Decreto Estadual nº 48.292/2003 estabelece que não serão concedidas diárias quando o servidor recebe alojamento e alimentação pela Administração Pública. 2. Comprovado o fornecimento de alojamento e alimentação, não são devidas diárias, conforme entendimento pacificado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000129-78.2022.8.26.9008. IV.Dispositivo e Tese Recurso provido, para julgar improcedente a pretensão inicial. Tese de julgamento:1. Diárias não são devidas quando há fornecimento de alojamento e alimentação pela Administração Pública. 2. Aplicação do art. 5º, §4º, do Decreto Estadual nº 48.292/2003. Legislação Citada: Decreto Estadual nº 48.292/2003, art. 1º, §1º e §3º, art. 5º, §4º; Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1002169-08.2023.8.26.0431, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1005932-23.2022.8.26.0602, Rel. José Fernando Azevedo Minhoto, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20.03.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1007193-35.2023.8.26.0037, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20.02.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019619-39.2023.8.26.0309; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (grifei) Portanto, o recebimento de diárias tal como postulado na inicial fere não só as normas administrativas que disciplinam o seu pagamento, como também o princípio da moralidade, já que existe presunção de que o servidor não efetuou qualquer gasto com estadia e alimentação para realização do curso e como consequência não pode receber diárias para suportar gastos inexistentes. Desse modo, diante da comprovação de que fora fornecido alojamento e alimentação (fl. 165), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por KLEITON PAZ ARAÚJO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e extingo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Indevidos custas e honorários nesta eta

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Processo nº 1004371-24.2025.4.01.9999

ID: 309966240

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004371-24.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMILSON GOULART MATOS

Acórdão

Advogados:

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004371-24.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004914-05.2022.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004371-24.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004914-05.2022.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JAMILSON GOULART MATOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A e PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004371-24.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAMILSON GOULART MATOS Advogados do(a) APELADO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A, PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei n.º 8.742/93). Em suas razões, alega que a perícia médica não identificou impedimento de longo prazo e, além disso, deixou de responder aos quesitos previamente formulados, motivo pelo qual requer sua complementação. Sustenta ainda que a avaliação social não demonstrou o preenchimento do critério socioeconômico necessário à concessão do benefício. Por fim, subsidiariamente, requereu, in verbis: " Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada”. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004371-24.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAMILSON GOULART MATOS Advogados do(a) APELADO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A, PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Efeito suspensivo Diante do julgamento da apelação nesta oportunidade, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Escala de pontuação para o Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBr-M). A exigência de utilização da Escala de Pontuação para o Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBr-M), conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.487, de 10 de abril de 2023, por extrapolar os requisitos previstos em lei, deve ser interpretada como diretriz a ser seguida pela autoridade administrativa, não vinculando o Poder Judiciário. Ademais, o laudo emitido, ainda que não convergente com as pretensões da parte recorrente, apresenta uma conclusão satisfatória sobre a matéria em discussão e sobre os quesitos formulados. Assim, não se justifica a anulação da sentença, tampouco o retorno dos autos para a realização de nova perícia médica, uma vez que o laudo pericial cumpriu adequadamente sua função de esclarecer os pontos necessários para o deslinde da controvérsia. DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou a pessoa com deficiência devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei n.º 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. O preenchimento do requisito socioeconômico foi reconhecido na esfera administrativa com base nas informações do CadÚnico (p. 78 – rolagem única). Além disso, a aposentadoria por invalidez do genitor do autor, em valor equivalente ao salário mínimo, não pode ser considerada no cálculo da renda per capita familiar (art. 20, § 14, LOAS). Por fim, a perícia socioeconômica concluiu que “a renda é insuficiente para atender todas as precisões da família”, sendo que “dependem da caridade de terceiros para suprir algumas necessidades básicas”. O laudo médico pericial (fls. 112/113, ID 432818916) indica que o autor apresenta ataxias hereditárias, ceratocone e astigmatismo, enfermidades de natureza evolutiva que comprometem sua capacidade para realizar atividades da vida diária e do trabalho. A perita afirma que há possibilidade de reversão do quadro clínico por meio de tratamento específico, que consiste na implantação de anel intraestromal em ambos os olhos, razão pela qual conclui que, do ponto de vista oftalmológico, o autor está temporariamente inapto para o exercício de atividades laborativas até a realização do referido procedimento. Embora a perita não tenha respondido aos quesitos formulados pelo INSS, especialmente o que trata da data de início da incapacidade do requerente (item 4, "b"), há nos autos relatórios e atestados médicos que confirmam a mesma enfermidade e indicam a necessidade do mesmo tratamento apontado pelo perito judicial, ao menos desde o ano de 2020. Essa informação é reforçada pelos registros constantes no CNIS, que indicam o último vínculo laboral em 2019. Diante desse contexto, ainda que a perícia judicial não tenha respondido de forma objetiva, é possível concluir que a incapacidade da parte autora existe desde, no mínimo, 2020, o que basta para caracterizar o impedimento de longo prazo (art. 20, § 10 da LOAS), de modo que não se justifica a complementação da prova pericial nem a realização de nova perícia, razão pela qual o indeferimento dessa medida não configura cerceamento de defesa (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 09/12/2014). Assim, estando comprovadas tanto a situação de vulnerabilidade socioeconômica quanto a existência de impedimento de longo prazo, a parte autora faz jus à concessão do Benefício de Prestação Continuada. Quanto aos pedidos subsidiários da apelação: a) Prescrição Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). b) Autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020 -Emenda Constitucional 103/2019 Na esfera judicial, é desnecessária a apresentação de declaração de recebimento ou não de outros benefícios, mas o INSS poderá, caso identifique tal ocorrência, comunicar o fato ao juízo na fase de cumprimento do julgado. c) Honorários advocatícios Os honorários já foram arbitrados no mínimo legal e com observância da Súmula 111/STJ, não cabendo sua redução. d) Das custas processuais O INSS não é isento de custas processuais na Justiça Estadual de Mato Grosso, conforme alteração implementada pela Lei Estadual nº 11.077/2020. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Assim, deve o réu arcar com as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual. e) Dedução dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período Não há notícia de pagamento de benefícios inacumuláveis, mas, se isso tiver ocorrido, a sentença não impede que haja compensação na fase de cumprimento do julgado. Também não há impedimento à compensação de valores já pagos administrativamente. Prequestionamento Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos acima explicitados. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004371-24.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAMILSON GOULART MATOS Advogados do(a) APELADO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A, PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). ART. 20 DA LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. . UTILIZAÇÃO DO IFBR-M. NÃO VINCULAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ATAXIAS HEREDITÁRIAS, CERATOCONE E ASTIGMATISMO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADO. VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. CUSTAS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada em favor da parte autora. A recorrente alega que a perícia médica não identificou impedimento de longo prazo e, além disso, deixou de responder aos quesitos previamente formulados, motivo pelo qual requer sua complementação. Sustenta ainda que a avaliação social não demonstrou o preenchimento do critério socioeconômico necessário à concessão do benefício. 2. A exigência de utilização da Escala de Pontuação para o Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBr-M), conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.487, de 10 de abril de 2023, por extrapolar os requisitos previstos em lei, deve ser interpretada como diretriz a ser seguida pela autoridade administrativa, não vinculando o Poder Judiciário. 3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 4. O preenchimento do requisito socioeconômico foi reconhecido na esfera administrativa com base nas informações do CadÚnico (p. 78 – rolagem única). Além disso, a aposentadoria por invalidez do genitor do autor, em valor equivalente ao salário mínimo, não pode ser considerada no cálculo da renda per capita familiar (art. 20, § 14, LOAS). Por fim, a perícia socioeconômica concluiu que “a renda é insuficiente para atender todas as precisões da família”, sendo que “dependem da caridade de terceiros para suprir algumas necessidades básicas”. 5. O laudo médico pericial (fls. 112/113, ID 432818916) indica que o autor apresenta ataxias hereditárias, ceratocone e astigmatismo, enfermidades de natureza evolutiva que comprometem sua capacidade para realizar atividades da vida diária e do trabalho. A perita afirma que há possibilidade de reversão do quadro clínico por meio de tratamento específico, que consiste na implantação de anel intraestromal em ambos os olhos, razão pela qual conclui que, do ponto de vista oftalmológico, o autor está temporariamente inapto para o exercício de atividades laborativas até a realização do referido procedimento. 6. Embora a perita não tenha respondido aos quesitos formulados pelo INSS, especialmente o que trata da data de início da incapacidade do requerente (item 4, "b"), há nos autos relatórios e atestados médicos que confirmam a mesma enfermidade e indicam a necessidade do mesmo tratamento apontado pelo perito judicial, ao menos desde o ano de 2020. Essa informação é reforçada pelos registros constantes no CNIS, que indicam o último vínculo laboral em 2019. 7. Diante desse contexto, ainda que a perícia judicial não tenha respondido de forma objetiva, é possível concluir que a incapacidade da parte autora existe desde, no mínimo, 2020, o que basta para caracterizar o impedimento de longo prazo (art. 20, § 10 da LOAS), de modo que não se justifica a complementação da prova pericial nem a realização de nova perícia, razão pela qual o indeferimento dessa medida não configura cerceamento de defesa (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 09/12/2014). 8. Assim, estando comprovadas tanto a situação de vulnerabilidade socioeconômica quanto a existência de impedimento de longo prazo, a parte autora faz jus à concessão do Benefício de Prestação Continuada. 9. O INSS não é isento de custas processuais na Justiça Estadual de Mato Grosso, conforme alteração implementada pela Lei Estadual nº 11.077/2020. Assim, deve o réu arcar com as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual. 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A Escala de Pontuação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBr-M), prevista para aplicação administrativa, não vincula o Poder Judiciário. 2. O laudo médico deve ser interpretado em conjunto com os demais documentos clínicos anexados aos autos, de modo que, ainda que haja omissão de determinadas informações, essa eventual lacuna pode ser suprida pelos elementos constantes nos laudos particulares, não se configurando, portanto, cerceamento de defesa. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT; STF, RE 580.963/PR; STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 09/12/2014 ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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