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"1004993-03.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 45 de 45

Processo nº 1004993-86.2025.8.13.0024

ID: 294746339

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004993-86.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1004993-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB MG111753) DESPACHO Vistos, etc. Como c… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1004993-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB MG111753) DESPACHO Vistos, etc. Como cediço, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.043/14, que alterou o Decreto-Lei nº 911/69, não se exige mais a expedição de notificação por cartório para fins de constituição do devedor em mora. Segundo a atual redação do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, basta a entrega de carta registrada com aviso de recebimento no endereço constante do contrato, dispensada a colhida da assinatura do próprio destinatário: "Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) §1º. O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. §2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." Por sua vez, a comprovação da constituição regular em mora da parte devedora é pré-requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária (Súmula 72, do STJ). Todavia, da análise dos documentos que instruíram a peça de ingresso, verifica-se que a notificação extrajudicial de evento n. 1.5 retornou com a informação de que o endereço encontra-se incompleto, porquanto ausente informação do apartamento em que reside o requerido. Ainda que o endereço registrado no contrato firmado entre as partes esteja igualmente incompleto (evento n. 1.4), não há que se falar em constituição em mora do requerido neste momento, uma vez que o A.R retornou sem tentativa de cumprimento. Nesse mesmo sentido, já se manifestou a jurisprudência do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENDEREÇO INCOMPLETO - RÉU EM LOCAL INCERTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL - MORA NÃO COMPROVADA - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Embora a notificação cartorária tenha sido enviada para o logradouro constante do contrato, o réu não foi encontrado em razão de o endereço fornecido estar incompleto. Diante de tal fato, a localização do devedor é incerta, motivo pelo qual deveria ter sido realizada a intimação editalícia, para a sua constituição em mora. - Se a comprovação da mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ausente a prova desta, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.343947-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 05/04/2024) Com efeito, frustrada a notificação extrajudicial do devedor por meio de carta postal, é dado ao credor, para fins da comprovação da mora exigida pelo art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69, valer-se do protesto do título, com a intimação por edital nos termos do art. 15 da Lei nº 9.492/97. Dito isso, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, comprovando, para tanto, a regular constituição em mora da parte ré, eis que o documento de evento n. 1.5 não se presta para tal finalidade, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. dd

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Processo nº 1004993-95.2025.8.26.0292

ID: 276914775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004993-95.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DNZ DESENVOLVIMENTO TECNICO E INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN FONSECA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lilian Fonseca Gonçalves (OAB 304418/SP) Processo 1004993-95.2025.8.26.0292 - Monitória - Reqte: Dnz Desenvolvimento Tecnico e Industrial Ltda - 1. O exame superficial da prova escrita expressa … ADV: Lilian Fonseca Gonçalves (OAB 304418/SP) Processo 1004993-95.2025.8.26.0292 - Monitória - Reqte: Dnz Desenvolvimento Tecnico e Industrial Ltda - 1. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, acrescida de honorários advocatícios fixados em 5% do valor atribuído à causa, ficando desobrigado(a), neste caso, do pagamento das custas judiciais. Advertindo-o(a), ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte. Igualmente, será informado(a) de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório, nos próprios autos. Tudo de conformidade com o artigo 701 do NCPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo embargos de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de constituição de pleno direito do título executivo judicial por falta de pagamento e ausência de embargos, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. Intime-se.

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Processo nº 1023781-80.2025.8.11.0000

ID: 331716072

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023781-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SARAH CANDIDA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023781-80.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023781-80.2025.8.11.0000 Agravante: SARAH CANDIDA DE ANDRADE (PESSOA JURÍDICA) e HERIK RAMALHO DE SOUZA Agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO - SICOOB SUL DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, interposto por SARAH CANDIDA DE ANDRADE (pessoa jurídica) e HERIK RAMALHO DE SOUZA contra decisão prolatada pela Dra. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que, nos autos dos Embargos à Execução n. 1004993-06.2025.8.11.0004, indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil (ID. 199213666, na origem). Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que o indeferimento da gratuidade compromete o acesso à justiça e a ampla defesa, pois são empresários de pequeno porte em grave crise financeira, não possuindo condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Alegam que a jurisprudência do STJ e de diversos tribunais estaduais admite a concessão da gratuidade de justiça com base na simples declaração de hipossuficiência, inclusive para pessoas jurídicas em dificuldades econômicas. Argumentam que o indeferimento do benefício implica, na prática, a impossibilidade de oposição dos embargos à execução, tendo em vista que o artigo 914, § 1º do Código de Processo Civil exige caução, penhora ou depósito para a admissibilidade dos embargos, o que se revela inconstitucional, pois inviabiliza o exercício pleno da ampla defesa. Com essas considerações, requerem o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida para que seja concedido o benefício da justiça gratuita ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à origem para nova análise após a juntada de documentação complementar. Recurso tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos que Sarah Candida de Andrade (pessoa jurídica), representada por Sarah Candida de Andrade (pessoa física), e Herik Ramalho de Souza opuseram Embargos à Execução em desfavor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Sul de Mato Grosso - Sicoob Sul, ocasião em que requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (ID 192182225, na origem). Ao apreciar o pleito, o Juízo a quo determinou a intimação dos autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentassem documentos idôneos capazes de comprovar a situação financeira alegada, tais como livros contábeis, balanços e declarações de imposto de renda referentes aos últimos 3 (três) anos (ID 192265064, na origem). Em resposta, os embargantes juntaram aos autos faturas de consumo de água, boleto de mensalidade escolar, documento de apuração do Simples Nacional e holerites dos funcionários da empresa (ID 195336015, na origem). Não obstante, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: “[...] Compulsando os autos, verifica-se que embora este juízo tenha determinado a emenda à inicial, o feito ainda carece de correções essenciais para ingresso. A parte embargante alega a existência de cláusulas abusivas nos contratos firmados com a parte embargada. Contudo, verifica-se que a petição inicial não delimita de forma precisa e expressa as cláusulas contratuais que se pretende revisar, indicando a numeração ou letragem correspondente a cada disposição impugnada, limitando-se a apontamentos genéricos sobre tarifas, juros compostos e encargos. Nos termos do art. 330, §2º, do Código de Processo Civil, é dever da parte autora, nas ações revisionais, especificar os trechos contratuais que pretende discutir, de modo a permitir o exercício do contraditório e a regular instrução processual. Ressalte-se quenão cabe ao Juiz revisar cláusulas contratuais de ofício, conforme entendimento consolidado naSúmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, devendo a parte indicar com clareza as disposições contratuais que entende como abusivas e que deseja revisar, inclusive fundamentando os motivos de sua pretensa ilegalidade ou abusividade. Em prosseguimento, verifica-se que não foram juntados aos autos os documentos pessoais de ambos os autores pessoa física, quais sejam, cópias legíveis dos documentos de identidade e CPF. A juntada dos documentos pessoais constitui requisito essencial à regularidade da petição inicial, conforme previsto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo imprescindível para verificação da legitimidade e capacidade processual dos autores. Ademais, quanto ao pleito de gratuidade de justiça, entendo que os elementos apresentados são insuficientes para o deferimento da benesse legal. Inicialmente, quanto ao embargante HERIK RAMALHO DE SOUZA, observa-se que não foram acostados aos autos quaisquer comprovação de sua renda, vínculo profissional, atividade econômica ou situação patrimonial atual, o que impede, por completo, a aferição da real necessidade alegada. A ausência absoluta de tais documentos inviabiliza a formação do convencimento do juízo quanto à sua hipossuficiência, sendo ônus da parte requerente instruir minimamente o pedido com elementos que permitam sua análise. No tocante à embargante SARAH CÂNDIDA DE ANDRADE, embora tenha sido juntada declaração de imposto de renda, tal documento, por si só, possui natureza unilateral e limitada, não sendo suficiente para comprovar, de forma clara e objetiva, a real situação econômica da autora. Ademais, não foram apresentados balanços patrimoniais da empresa da qual é titular, tampouco demonstrativos de rendimentos líquidos mensais, o que seria imprescindível para verificar a efetiva lucratividade da empresa e os proventos dela extraídos pela autora. Ressalte-se que, conforme informações extraídas dos próprios autos, a pessoa jurídica SARAH CÂNDIDA DE ANDRADE – ME encontra-se formalmente ativa, o que afasta a presunção de ausência de movimentação econômica. Em casos como o presente, não se pode presumir que uma empresa regularmente ativa no cadastro da Receita Federal opere sem qualquer receita ou faturamento, sobretudo quando não há qualquer documento hábil que ateste a inatividade econômica. Ainda, cabe destacar que a situação econômica da autora pessoa física está diretamente vinculada à movimentação da empresa embargante, sendo incabível a separação entre os patrimônios, para fins de aferição de hipossuficiência, sem que se demonstre, por documentos contábeis e financeiros, o resultado das atividades empresariais e o impacto sobre os rendimentos pessoais da autora. A gratuidade da justiça é instituto que visa assegurar o acesso ao judiciário àqueles que comprovadamente não possuem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No entanto, tal benefício não pode ser concedido com base apenas em alegações genéricas ou declarações unilaterais, sendo imprescindível que a parte comprove, por meios idôneos, a impossibilidade financeira alegada, o que não ocorreu no presente caso. Diante de tais circunstâncias, inexiste nos autos prova minimamente suficiente para embasar o deferimento da gratuidade de justiça requerida. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de que: ·Especifique, de forma clara e individualizada, as cláusulas contratuais que pretende revisar, indicando expressamente a numeração ou letragem correspondente no instrumento contratual (ex.: "Cláusula 5, alínea b"), bem como os fundamentos jurídicos específicos que embasam a alegação de abusividade em cada caso; ·Junte cópias legíveis dos documentos de identidade e CPF dos autores SARAH CÂNDIDA DE ANDRADE e HERIK RAMALHO DE SOUZA. O descumprimento das determinações acima poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte embargante. INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. [...]” (ID 199213666, na origem). Pois bem. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, § 5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, § 6º). O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a alegação de insuficiência de recursos, quando formulada exclusivamente por pessoa natural, goza de presunção de veracidade. Entretanto, tal presunção juris tantum não se estende às pessoas jurídicas, das quais se exige demonstração inequívoca de hipossuficiência econômica, conforme consolidado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (grifo nosso). Desse modo, evidente que a concessão da gratuidade à pessoa jurídica de direito privado constitui medida excepcional, condicionada à efetiva demonstração da incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, eis o entendimento deste Egrégio Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...]. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 481/STJ. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para o deferimento do benefício, sendo necessário que o julgador forme seu convencimento com base em provas idôneas, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. [...] A existência de dívidas e a menção a execução promovida pela Caixa Econômica Federal não demonstram, por si só, incapacidade de pagamento das custas processuais, especialmente na ausência de prova de constrições efetivas. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de prova inequívoca de impossibilidade financeira, sendo insuficiente a mera alegação de hipossuficiência. A existência de ativos financeiros significativos e crédito em cobrança judicial é incompatível com a condição de miserabilidade jurídica. [...]” (TJMT, N.U 1003504-43.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE 03/05/2025 – grifo nosso). No presente caso, os agravantes instruíram o pedido de gratuidade da justiça com declarações de apuração do Simples Nacional (PGDAS-D) dos meses de fevereiro, março e abril de 2025, todas indicando receita bruta zerada (ID 195336028, 195336029 e 195336030, na origem). Conquanto esses documentos demonstrem ausência formal de faturamento no período mencionado, tal circunstância, por si só, não comprova a incapacidade financeira alegada. Pelo contrário, suscita legítimos questionamentos quanto à real fonte de sustento da empresa e de seus sócios. Com efeito, se a pessoa jurídica não aufere qualquer receita, conforme declarado nos documentos fiscais, torna-se imperioso saber de que forma vem se mantendo ativa, especialmente considerando que emprega funcionários registrados e realiza pagamentos mensais de salários e encargos trabalhistas (ID 195336020, na origem). Diante dessa aparente contradição, a situação exige, com ainda maior razão, a apresentação de documentos que comprovem de forma clara e objetiva a real condição financeira dos agravantes. Nesse sentido, seria necessária a juntada de extratos bancários, balanços contábeis, relatórios de contas a pagar e a receber, planilhas de inadimplência, demonstrativos de fluxo de caixa, entre outros elementos probatórios, conforme determinado pelo Juízo a quo. A omissão desses documentos, por sua vez, compromete a aferição da veracidade da alegação de hipossuficiência e enfraquece substancialmente o pedido formulado, pois a simples menção à crise financeira ou a apresentação de declarações unilaterais não supre o ônus probatório quando se trata de pessoa jurídica. Paradoxalmente, em vez de corroborar a alegação de vulnerabilidade econômica, a documentação fiscal apresentada pelos agravantes acentua a necessidade de produção de provas complementares. A declaração de faturamento zerado, desacompanhada de qualquer elemento adicional que demonstre o impacto financeiro efetivo sobre a empresa e seus sócios, gera mais dúvidas do que esclarecimentos, impedindo o convencimento judicial quanto à real existência de hipossuficiência dos agravantes. Aliás, como bem pontuado pelo Juízo singular, “conforme informações extraídas dos próprios autos, a pessoa jurídica SARAH CÂNDIDA DE ANDRADE – ME encontra-se formalmente ativa, o que afasta a presunção de ausência de movimentação econômica. Em casos como o presente, não se pode presumir que uma empresa regularmente ativa no cadastro da Receita Federal opere sem qualquer receita ou faturamento, sobretudo quando não há qualquer documento hábil que ateste a inatividade econômica”. Assim sendo, não tendo os agravantes demonstrado, de forma clara e suficiente, a incapacidade econômica para arcar com as custas processuais, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Ante o exposto, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, conheço e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por Sarah Candida de Andrade (pessoa jurídica) e Herik Ramalho de Souza. Ressalto que o preparo do presente recurso não é exigível, por aplicação analógica do entendimento firmado no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, uma vez que a controvérsia recursal decorre justamente do indeferimento da justiça gratuita ocorrido na origem, sendo desproporcional exigir prévio recolhimento para discutir a desnecessidade derecolhimento. Sem prejuízo, RETIFIQUE-SE a autuação para o fim de incluir Herik Ramalho de Souza no polo ativo do agravo de instrumento, conforme indicado na peça recursal. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1023781-80.2025.8.11.0000

ID: 331716080

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023781-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL

Decisão

Advogados:

LEONARDO CARVALHO DA MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023781-80.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023781-80.2025.8.11.0000 Agravante: SARAH CANDIDA DE ANDRADE (PESSOA JURÍDICA) e HERIK RAMALHO DE SOUZA Agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO - SICOOB SUL DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, interposto por SARAH CANDIDA DE ANDRADE (pessoa jurídica) e HERIK RAMALHO DE SOUZA contra decisão prolatada pela Dra. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que, nos autos dos Embargos à Execução n. 1004993-06.2025.8.11.0004, indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil (ID. 199213666, na origem). Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que o indeferimento da gratuidade compromete o acesso à justiça e a ampla defesa, pois são empresários de pequeno porte em grave crise financeira, não possuindo condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Alegam que a jurisprudência do STJ e de diversos tribunais estaduais admite a concessão da gratuidade de justiça com base na simples declaração de hipossuficiência, inclusive para pessoas jurídicas em dificuldades econômicas. Argumentam que o indeferimento do benefício implica, na prática, a impossibilidade de oposição dos embargos à execução, tendo em vista que o artigo 914, § 1º do Código de Processo Civil exige caução, penhora ou depósito para a admissibilidade dos embargos, o que se revela inconstitucional, pois inviabiliza o exercício pleno da ampla defesa. Com essas considerações, requerem o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida para que seja concedido o benefício da justiça gratuita ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à origem para nova análise após a juntada de documentação complementar. Recurso tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos que Sarah Candida de Andrade (pessoa jurídica), representada por Sarah Candida de Andrade (pessoa física), e Herik Ramalho de Souza opuseram Embargos à Execução em desfavor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Sul de Mato Grosso - Sicoob Sul, ocasião em que requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (ID 192182225, na origem). Ao apreciar o pleito, o Juízo a quo determinou a intimação dos autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentassem documentos idôneos capazes de comprovar a situação financeira alegada, tais como livros contábeis, balanços e declarações de imposto de renda referentes aos últimos 3 (três) anos (ID 192265064, na origem). Em resposta, os embargantes juntaram aos autos faturas de consumo de água, boleto de mensalidade escolar, documento de apuração do Simples Nacional e holerites dos funcionários da empresa (ID 195336015, na origem). Não obstante, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: “[...] Compulsando os autos, verifica-se que embora este juízo tenha determinado a emenda à inicial, o feito ainda carece de correções essenciais para ingresso. A parte embargante alega a existência de cláusulas abusivas nos contratos firmados com a parte embargada. Contudo, verifica-se que a petição inicial não delimita de forma precisa e expressa as cláusulas contratuais que se pretende revisar, indicando a numeração ou letragem correspondente a cada disposição impugnada, limitando-se a apontamentos genéricos sobre tarifas, juros compostos e encargos. Nos termos do art. 330, §2º, do Código de Processo Civil, é dever da parte autora, nas ações revisionais, especificar os trechos contratuais que pretende discutir, de modo a permitir o exercício do contraditório e a regular instrução processual. Ressalte-se quenão cabe ao Juiz revisar cláusulas contratuais de ofício, conforme entendimento consolidado naSúmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, devendo a parte indicar com clareza as disposições contratuais que entende como abusivas e que deseja revisar, inclusive fundamentando os motivos de sua pretensa ilegalidade ou abusividade. Em prosseguimento, verifica-se que não foram juntados aos autos os documentos pessoais de ambos os autores pessoa física, quais sejam, cópias legíveis dos documentos de identidade e CPF. A juntada dos documentos pessoais constitui requisito essencial à regularidade da petição inicial, conforme previsto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo imprescindível para verificação da legitimidade e capacidade processual dos autores. Ademais, quanto ao pleito de gratuidade de justiça, entendo que os elementos apresentados são insuficientes para o deferimento da benesse legal. Inicialmente, quanto ao embargante HERIK RAMALHO DE SOUZA, observa-se que não foram acostados aos autos quaisquer comprovação de sua renda, vínculo profissional, atividade econômica ou situação patrimonial atual, o que impede, por completo, a aferição da real necessidade alegada. A ausência absoluta de tais documentos inviabiliza a formação do convencimento do juízo quanto à sua hipossuficiência, sendo ônus da parte requerente instruir minimamente o pedido com elementos que permitam sua análise. No tocante à embargante SARAH CÂNDIDA DE ANDRADE, embora tenha sido juntada declaração de imposto de renda, tal documento, por si só, possui natureza unilateral e limitada, não sendo suficiente para comprovar, de forma clara e objetiva, a real situação econômica da autora. Ademais, não foram apresentados balanços patrimoniais da empresa da qual é titular, tampouco demonstrativos de rendimentos líquidos mensais, o que seria imprescindível para verificar a efetiva lucratividade da empresa e os proventos dela extraídos pela autora. Ressalte-se que, conforme informações extraídas dos próprios autos, a pessoa jurídica SARAH CÂNDIDA DE ANDRADE – ME encontra-se formalmente ativa, o que afasta a presunção de ausência de movimentação econômica. Em casos como o presente, não se pode presumir que uma empresa regularmente ativa no cadastro da Receita Federal opere sem qualquer receita ou faturamento, sobretudo quando não há qualquer documento hábil que ateste a inatividade econômica. Ainda, cabe destacar que a situação econômica da autora pessoa física está diretamente vinculada à movimentação da empresa embargante, sendo incabível a separação entre os patrimônios, para fins de aferição de hipossuficiência, sem que se demonstre, por documentos contábeis e financeiros, o resultado das atividades empresariais e o impacto sobre os rendimentos pessoais da autora. A gratuidade da justiça é instituto que visa assegurar o acesso ao judiciário àqueles que comprovadamente não possuem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No entanto, tal benefício não pode ser concedido com base apenas em alegações genéricas ou declarações unilaterais, sendo imprescindível que a parte comprove, por meios idôneos, a impossibilidade financeira alegada, o que não ocorreu no presente caso. Diante de tais circunstâncias, inexiste nos autos prova minimamente suficiente para embasar o deferimento da gratuidade de justiça requerida. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de que: ·Especifique, de forma clara e individualizada, as cláusulas contratuais que pretende revisar, indicando expressamente a numeração ou letragem correspondente no instrumento contratual (ex.: "Cláusula 5, alínea b"), bem como os fundamentos jurídicos específicos que embasam a alegação de abusividade em cada caso; ·Junte cópias legíveis dos documentos de identidade e CPF dos autores SARAH CÂNDIDA DE ANDRADE e HERIK RAMALHO DE SOUZA. O descumprimento das determinações acima poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte embargante. INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. [...]” (ID 199213666, na origem). Pois bem. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, § 5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, § 6º). O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a alegação de insuficiência de recursos, quando formulada exclusivamente por pessoa natural, goza de presunção de veracidade. Entretanto, tal presunção juris tantum não se estende às pessoas jurídicas, das quais se exige demonstração inequívoca de hipossuficiência econômica, conforme consolidado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (grifo nosso). Desse modo, evidente que a concessão da gratuidade à pessoa jurídica de direito privado constitui medida excepcional, condicionada à efetiva demonstração da incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, eis o entendimento deste Egrégio Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...]. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 481/STJ. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para o deferimento do benefício, sendo necessário que o julgador forme seu convencimento com base em provas idôneas, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. [...] A existência de dívidas e a menção a execução promovida pela Caixa Econômica Federal não demonstram, por si só, incapacidade de pagamento das custas processuais, especialmente na ausência de prova de constrições efetivas. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de prova inequívoca de impossibilidade financeira, sendo insuficiente a mera alegação de hipossuficiência. A existência de ativos financeiros significativos e crédito em cobrança judicial é incompatível com a condição de miserabilidade jurídica. [...]” (TJMT, N.U 1003504-43.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE 03/05/2025 – grifo nosso). No presente caso, os agravantes instruíram o pedido de gratuidade da justiça com declarações de apuração do Simples Nacional (PGDAS-D) dos meses de fevereiro, março e abril de 2025, todas indicando receita bruta zerada (ID 195336028, 195336029 e 195336030, na origem). Conquanto esses documentos demonstrem ausência formal de faturamento no período mencionado, tal circunstância, por si só, não comprova a incapacidade financeira alegada. Pelo contrário, suscita legítimos questionamentos quanto à real fonte de sustento da empresa e de seus sócios. Com efeito, se a pessoa jurídica não aufere qualquer receita, conforme declarado nos documentos fiscais, torna-se imperioso saber de que forma vem se mantendo ativa, especialmente considerando que emprega funcionários registrados e realiza pagamentos mensais de salários e encargos trabalhistas (ID 195336020, na origem). Diante dessa aparente contradição, a situação exige, com ainda maior razão, a apresentação de documentos que comprovem de forma clara e objetiva a real condição financeira dos agravantes. Nesse sentido, seria necessária a juntada de extratos bancários, balanços contábeis, relatórios de contas a pagar e a receber, planilhas de inadimplência, demonstrativos de fluxo de caixa, entre outros elementos probatórios, conforme determinado pelo Juízo a quo. A omissão desses documentos, por sua vez, compromete a aferição da veracidade da alegação de hipossuficiência e enfraquece substancialmente o pedido formulado, pois a simples menção à crise financeira ou a apresentação de declarações unilaterais não supre o ônus probatório quando se trata de pessoa jurídica. Paradoxalmente, em vez de corroborar a alegação de vulnerabilidade econômica, a documentação fiscal apresentada pelos agravantes acentua a necessidade de produção de provas complementares. A declaração de faturamento zerado, desacompanhada de qualquer elemento adicional que demonstre o impacto financeiro efetivo sobre a empresa e seus sócios, gera mais dúvidas do que esclarecimentos, impedindo o convencimento judicial quanto à real existência de hipossuficiência dos agravantes. Aliás, como bem pontuado pelo Juízo singular, “conforme informações extraídas dos próprios autos, a pessoa jurídica SARAH CÂNDIDA DE ANDRADE – ME encontra-se formalmente ativa, o que afasta a presunção de ausência de movimentação econômica. Em casos como o presente, não se pode presumir que uma empresa regularmente ativa no cadastro da Receita Federal opere sem qualquer receita ou faturamento, sobretudo quando não há qualquer documento hábil que ateste a inatividade econômica”. Assim sendo, não tendo os agravantes demonstrado, de forma clara e suficiente, a incapacidade econômica para arcar com as custas processuais, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Ante o exposto, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, conheço e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por Sarah Candida de Andrade (pessoa jurídica) e Herik Ramalho de Souza. Ressalto que o preparo do presente recurso não é exigível, por aplicação analógica do entendimento firmado no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, uma vez que a controvérsia recursal decorre justamente do indeferimento da justiça gratuita ocorrido na origem, sendo desproporcional exigir prévio recolhimento para discutir a desnecessidade derecolhimento. Sem prejuízo, RETIFIQUE-SE a autuação para o fim de incluir Herik Ramalho de Souza no polo ativo do agravo de instrumento, conforme indicado na peça recursal. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Alexandre Agrizzi Martins Da Silva e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 291608453

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029467-29.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AGRIZZI MARTINS DA SILVA LUCIANO AGRIZZI MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VICTOR KUNDZIN JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5029467-29.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO AGRIZZI MARTINS DA SILVA, ALEXANDRE AGRIZZI MARTINS DA SILVA REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) AUTOR: VICTOR KUNDZIN JUNIOR - RS18688 Advogado do(a) REU: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 SENTENÇA Vistos etc. Relatório. Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUCIANO AGRIZZI MARTINS DA SILVA E ALEXANDRE AGRIZZI MARTINS DA SILVA em face da BRADESCO AUTO/RE CIA. DE SEGUROS, pelos argumentos expostos na inicial de id 32530418. Afirmou a parte autora que o primeiro demandante é segurado da apólice e quem dirigia o veículo no momento do sinistro, sendo o segundo demandante seu proprietário. Aduziu que por meio da apólice de nº 0639.990.0244.187399, o primeiro autor contratou seguro para veículo Mercedes Benz GLE 63 AMG, Coupe 5.5 V8 557, placa QJQ3G30, junto à requerida. Alegou que no dia 28/06/2023 o segurado Luciano se envolveu em um acidente de trânsito, quando, por total descuido, chocou-se contra uma mureta, causando perda total do veículo. No entanto, a parte requerida, devidamente acionada, negou o pagamento do valor total pleiteado ao argumento de que o Sr. Luciano era condutor principal do bem, fato omitido da seguradora. Ante o exposto, requereu fosse julgada procedente a presente ação para condenar a parte requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 630.928,13 (seiscentos e trinta mil novecentos e vinte e oito reais e treze) em favor do segundo demandante que é proprietário do veículo. Requereu ainda indenização por danos morais. Contestação apresentada pela parte requerida em id 35162049 arguindo que o contrato de seguro foi contratado tendo como condutor principal a Sra. Norma Suely Frosi Silva, constando o primeiro demandante como segurado. Réplica em id 37285656 reiterando os argumentos expostos na inicial. Devidamente intimadas acerca do interesse em produzir provas, pugnou a parte requerida pela produção de prova pericial, pedido indeferido pela decisão de 56650922. Alegações finais apresentadas pela parte autora em id 62038074 e pela requerida em id 63295240. Fundamentação. Conforme narrado, afirmou a parte autora que o primeiro demandante é segurado da apólice e quem dirigia o veículo no momento do sinistro, sendo o segundo demandante seu proprietário. Aduziu que por meio da apólice de nº 0639.990.0244.187399, o primeiro autor contratou seguro para veículo Mercedes Benz GLE 63 AMG, Coupe 5.5 V8 557, placa QJQ3G30, junto à requerida. Alegou que no dia 28/06/2023 o segurado Luciano se envolveu em um acidente de trânsito, quando, por total descuido, chocou-se contra uma mureta, causando perda total do veículo. No entanto, a parte requerida, devidamente acionada, negou o pagamento do valor total pleiteado ao argumento de que o Sr. Luciano era condutor principal do bem, fato omitido da seguradora. Ante o exposto, requereu fosse julgada procedente a presente ação para condenar a parte requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 630.928,13 (seiscentos e trinta mil novecentos e vinte e oito reais e treze) em favor do segundo demandante que é proprietário do veículo. Requereu ainda indenização por danos morais. Da atenta análise dos autos, verifico merecer prosperar parcialmente a pretensão autoral. É sabido que de acordo com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, uma vez particularizados os riscos cobertos, devem prevalecer as cláusulas do contrato de seguro em que foram consignados os riscos assumidos já que por outros não responderá o segurador: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPOSA. ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DA SEGURADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não havendo beneficiado declarado na apólice do seguro e havendo herdeiros diversos, o cônjuge tem direito a 50% do valor indenizatório, não tendo legitimidade para requerer a integralidade do valor. Preliminar de ilegitimidade ativa parcialmente conhecida. 2. Nos termos da Súmula nº. 609 do STJ, A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado . 3. A interpretação das cláusulas do contrato de seguro deve ser restritiva, respondendo a segurado nos exatos limites e condições da apólice. No caso, o termo de proposta dispõe claramente que o limite máximo individual de indenização é o capital segurado total contratado nesta proposta, dividido pela quantidade de sócios/diretores/funcionários na data do sinistro; 4. O mero descumprimento contratual não configura dano moral indenizável. 5. A indenização decorrente do seguro de vida deve ser corrigida desde a celebração do contrato, pelo INPC, até a citação, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa SELIC até o efetivo pagamento 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES – 0014533-98.2016.8.08.0035 - Classe: Apelação Cível - Relator : JANETE VARGAS SIMÕES - Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 10/11/2022 - Primeira Câmara Cível) De plano, verifico que as partes não controvertem acerca da existência do sinistro, sendo sua ocorrência incontroversa nos autos. Não obstante, em id 32530901 a parte autora juntou o respectivo boletim de ocorrência. Fixado tal ponto, da atenta análise dos autos, especialmente do documento juntado em id 32530875, apólice do seguro firmado entre as partes, é possível observar que, de fato, constou como condutor principal do veículo segurado a pessoa de “Norma Suely Frosi Silva”. Em seguida, foi respondido “não” à pergunta se o segurado era o principal condutor do veículo: “O segurado é principal condutor do veículo? NÃO.” Não obstante, é sabido que a indicação do principal condutor não indica exclusividade, não sendo tal fato, isolado, situação com força suficiente para exonerar a seguradora do pagamento da indenização. Destaco ainda inexistir prova nos autos no sentido de que o Sr. Luciano era o principal condutor em dissonância ao afirmado quando da celebração do contrato. Ademais, in casu, o segurado, Luciano Agrizzi, à época do sinistro, contava com cerca de quarenta anos, estando devidamente habilitado. Verifico inexistir prova satisfatória no sentido de que o valor do prêmio seria maior caso ele houvesse sido indicado como principal condutor. Assim, em virtude de todo o narrado, forçoso reconhecer merecer prosperar a pretensão autoral. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: Ementa: SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO – Pretensão de recebimento da indenização securitária julgada procedente e improcedente a pretensão reparatória de dano moral – Acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado que era dirigido pelo filho do segurado – Pagamento da indenização securitária recusado, ao fundamento de que o segurado prestou declaração inverídica no questionário de avaliação de risco, pois afirmou ser sua esposa a principal condutora quando, na verdade, essa condição era ostentada por seu filho, que contava à época 33 anos de idade – Situação que não se apresenta com força suficiente para exonerar a seguradora do pagamento da indenização – Valor da franquia que deverá, entretanto, ser deduzida do valor da indenização – Apelação provida, em parte, para esse fim. (TJSP – 1004993-06.2020.8.26.0152 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Seguro - Relator(a): Sá Duarte - Comarca: Cotia - Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 22/03/2022) Ementa: Ação de indenização - contrato de seguro - veículo conduzido pelo filho da segurada acidente de trânsito - negativa de pagamento do seguro pela seguradora, sob alegação de que houve declaração falsa sobre o principal condutor do veículo - a indicação do principal condutor não indica exclusividade - dever de indenizar - procedência mantida apelação não provida. (TJSP – 0001666-13.2011.8.26.0079 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Seguro - Relator(a): Eros Piceli - Comarca: Botucatu - Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 27/02/2012) Ementa: Seguro facultativo de veículo. Ação de cobrança de indenização securitária. Contratação sob a modalidade "perfil", com indicação do segurado como principal condutor. Nulidade da sentença. Inocorrência. Recusa ao pagamento da indenização sob o fundamento de que o segurado teria prestado declaração falsa. Má-fé no perfil informado não vislumbrada. Sinistro ocorrido quando o veículo era conduzido pela nora do segurado, maior de 25 anos e devidamente habilitada. Ausência de prova de que o valor do prêmio seria maior caso ela houvesse sido indicada como principal condutora. Agravamento do risco não demonstrado. Dever de indenizar corretamente reconhecido. Recurso não provido. Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. (TJSP – 1012047-54.2020.8.26.0562 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Seguro - Relator(a): Cesar Lacerda - Comarca: Santos - Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 09/06/2021) Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária – seguro de veículo automotor – procedência do pedido. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Cobertura securitária – coautora/segurada declarou ser a principal condutora do veículo segurado, pleiteando cobertura para "outro condutor entre 18 e 25 anos" – expressa cobertura para sinistro em que figurou como condutor do veículo o filho da coautora/segurada que contava na época com 25 anos. Alegação de inexatidão nas informações prestadas quanto ao condutor principal quando do preenchimento do questionário de avaliação do risco – ré que não se desincumbiu de produzir prova nesse sentido. Mesmo na ambiência da dúvida, a interpretação verte em prol da consumidora (art. 47 do CDC). Ainda que se constatasse que o condutor principal era o marido da coautora/segurada, não se identificaria a má-fé ou agravamento de risco exigidos pelo artigo 766 do CC para a perda do direito à garantia. Litigância de má-fé não configurada – ausência da concreta identificação de conduta ímproba por parte da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - 1015932-60.2022.8.26.0577 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Seguro - Relator(a): Rômolo Russo - Comarca: São José dos Campos Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 29/05/2023) Ante todo o exposto, forçoso reconhecer merecer prosperar a pretensão autoral para condenar a parte demandada ao pagamento da quantia prevista contratualmente, qual seja, 105% da tabela Fipe, abatida a quantia devida pelo autor a título de prêmio não pago, conforme previsão contratual, abatido ainda o valor de R$ 100.000,00 (id 32531561) recebido a título de salvado, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Dos danos morais. O dano moral não se confunde com dor, sofrimento, tristeza, aborrecimento, infelicidade, embora, com grande frequência, estes sentimentos resultem dessa espécie de dano. Embora apenas com o nascimento com vida tenha início a personalidade civil do ser humano, desde a concepção o ser humano já é detentor de personalidade moral a ser protegida. Na etiologia do dano moral, inadequada se mostra a distinção entre lesão (ou atividade lesiva) e dano propriamente dito. Diferentemente do que ocorre com o dano material, o dano moral não deve ser associado a algum acontecimento natural (físico ou psicológico), correspondente a um estrago ou avaria, a uma diminuição ou perda. É bastante a lesão a direito da personalidade. Desde que se configure a ofensa a atributo da personalidade, pode o dano moral emergir, até mesmo, do inadimplemento de obrigação contratual. O dano moral é, em verdade, um conceito em construção. A sua dimensão é a dos denominados direitos da personalidade, que são multifacetados, em razão da própria complexidade do homem e das relações sociais. Os direitos personalíssimos encontram-se sintetizados no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. Cabe ao intérprete conferir, em cada caso que se lhe apresente, a interpretação que mais preserve esse princípio. Em continuidade, considerando o dano moral não como alguma das reações íntimas do ser humano, mas como a lesão a um direito personalíssimo, desnecessário é o recurso a presunções acerca da existência do dano: uma vez violado direito da personalidade, caracterizado estará o dano moral, independentemente de qualquer reação interna ou psicológica do titular do direito. Para o notável Roberto Brebbia, o problema da prova do dano moral se resolve, de forma objetiva, com a comprovação de fato violador de algum dos direitos da personalidade. Todavia, in casu, restou cabalmente demonstrado que a parte requerente, em virtude da negativa da parte demandada em promover o pagamento do seguro, não sofreu danos morais. A jurisprudência dos nossos Tribunais é uníssona em reconhecer que a negativa de pagamento de contrato de seguro, por si só, não é causa de reconhecimento de dano moral. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: SEGURO FACULTATIVO DE AUTO – COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – ACIDENTE COM PERDA TOTAL – NEGATIVA DA SEGURADORA ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO SE ENQUADRAVA COMO PRINCIPAL CONDUTOR – AGRAVAMENTO NÃO OCORRIDO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO POR PARTE DO SEGURADO EM RELAÇÃO À INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PESSOAS RESIDENTES, NA FAIXA ETÁRIA DE 18 A 24 ANOS DE IDADE – INFORMAÇÃO QUE, ADEMAIS, PODERIA SER UTILIZADA PELA SEGURADORA PARA ANÁLISE DO RISCO E AFERIÇÃO DO PREÇO DO PRÊMIO – ENTREGA DO VEÍCULO A TERCEIRO QUE CONSTITUI EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS – DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA. - Recursos DESPROVIDOS. (TJSP - 1022435-89.2016.8.26.0001 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Seguro Relator(a): Edgard Rosa - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 14/12/2017) Ementa: APELAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INEXATIDÃO NO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM RELAÇÃO AO CONDUTOR PRINCIPAL. Circunstância que não acarreta a perda do direito à indenização securitária, sendo cabível, à luz da função social do contrato, o pagamento da indenização securitária com o abatimento da diferença de prêmio devida pelo segurado. Ausência de demonstração por parte da Ré que haveria diferença no valor do prêmio. Devida a indenização sem abatimento. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO IPVA. Impossibilidade. Imposto de responsabilidade do proprietário do veículo. DANOS MORAIS. Inocorrência. Mero aborrecimento que não atinge direito da personalidade. Decisão mantida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJSP - 1004053-93.2017.8.26.0007 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Seguro Relator(a): Berenice Marcondes Cesar - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 17/09/2019) Ante o exposto, deve ser julgado improcedente o pedido em questão. Dispositivo. Posto isto, considerando toda a fundamentação fática e jurídica acima exposta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte demandada ao pagamento ao segundo demandante, proprietário do veículo, da quantia prevista contratualmente, qual seja, 105% da tabela Fipe, abatida a quantia devida pelo autor a título de prêmio não pago, conforme previsão contratual, abatido ainda o valor de R$ 100.000,00 (id 32531561) recebido a título de salvado, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Noutra vertente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo aos danos morais. Considerando a sucumbência parcial e recíproca, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas judiciais no percentual de 70% (setenta por cento), bem como em honorários advocatícios também no percentual de 70% (setenta por cento), os quais fixo, em conformidade com o artigo 85, §2º, do CPC em 10% (dez por cento) do valor da condenação, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, conforme com o artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas judiciais no percentual de 30% (trinta por cento), bem como em honorários advocatícios também no percentual de 30% (trinta por cento), os quais fixo, em conformidade com o artigo 85, §2º, do CPC em 10% (dez por cento) do valor da condenação, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, conforme com o artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23101817183823700000031142248 2 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23101817183841200000031142708 2.1 CONTRATO HONORÁRIOS Documento de comprovação 23101817183866900000031142718 3 CNH SEGURADO LUCIANO AGRIZZI MARTINS DA SILVA Documento de Identificação 23101817183891900000031142722 3.1 Comprovante de residência segurado Documento de Identificação 23101817183914100000031142725 4 CNH DIGITAL ALEXANDRE PROPRIETARIO LEGAL Documento de Identificação 23101817183928800000031142728 4.1 Comprovante de residência proprietário Documento de Identificação 23101817183948800000031142729 4.2 Documento do veículo Documento de Identificação 23101817183973100000031142731 5 APÓLICE Petição (outras) em PDF 23101817183990600000031142746 6 Boletim de Ocorrência Petição (outras) em PDF 23101817184016700000031143220 6.1 Checklist antes de vender o salvado p bradesco Petição (outras) em PDF 23101817184041500000031143231 6.2 DUT P BRADESCO Documento de comprovação 23101817184073100000031143235 6.3 Declaração proprio punho principal condutor Petição (outras) em PDF 23101817184093300000031143241 7 CARTA DE NEGATIVA Petição (outras) em PDF 23101817184119800000031143244 8 Pedido de reanalise Petição (outras) em PDF 23101817184139600000031143247 8.2 12 horas em ligação Petição (outras) em PDF 23101817184189200000031143252 9 Fotos veículo Petição (outras) em PDF 23101817184217500000031143254 9.1 Video 1 Petição (outras) em PDF 23101817184240300000031143511 9.2 Video 2 Petição (outras) em PDF 23101817184343500000031143519 10 Termo de devolução Petição (outras) em PDF 23101817184385700000031143520 10.1 E-mail reclamação devolução veículo Petição (outras) em PDF 23101817184410500000031143523 11 Midias sociais Petição (outras) em PDF 23101817184432700000031143527 12 DUT SALVADO 100k Petição (outras) em PDF 23101817184454300000031143529 12 TABELA FIPE Petição (outras) em PDF 23101817184476200000031143533 Juntada de Guia Juntada de Guia 23101914050117800000031186957 Guia de Custas - Alexandre e Luciano x Bradesco Juntada de Guia em PDF 23101914050141700000031186966 Comprovante pagamento de custas Juntada de Guia em PDF 23101914050158200000031186999 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23102314323476900000031348654 Despacho - Carta Despacho - Carta 23102317550125100000031371957 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23102317550125100000031371957 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23111615254620700000032516242 BRADESCO Aviso de Recebimento (AR) 23111615254647100000032516245 Contestação Contestação 23120711031051800000033624697 Dossiê Consolidado de Veículo DETRAN-ES Documento de comprovação 23120711031081500000033625558 APÓLICE - BRADESCO Documento de comprovação 23120711031101200000033625559 ENDOSSO - BRADESCO Documento de comprovação 23120711031131200000033625560 CONDIÇÕES GERAIS - BRADESCO Documento de comprovação 23120711031158700000033625562 PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO E ATOS - BRADESCO AUTO-RE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23120711031188000000033625563 Réplica Réplica 24013016203358600000035636210 ORÇAMENTO REPARO GLE FEITO PELA BRADESCO Documento de comprovação 24013016203378100000035636214 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24013017154429300000035644703 Despacho Despacho 24031116352598600000037697153 Petição (outras) Petição (outras) 24031412211241500000037902898 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040314205879900000038872598 Petição (outras) Petição (outras) 24041114011123600000039270363 Despacho Despacho 24061117253598600000042452938 Petição (outras) Petição (outras) 24061316293866700000042659800 Despacho Despacho 24073018032262500000044647026 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080516550512500000045682147 Petição (outras) Petição (outras) 24081216095993400000046098164 Petição (outras) Petição (outras) 24082215032163900000046774552 Despacho Decisão 25011717271148900000053651294 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011717501989200000054589361 Memoriais Memoriais 25012812582026900000055096902 Alegações Finais Alegações Finais 25021711471579000000056240162

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