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Processo nº 1004834-64.2024.8.26.0462

ID: 316922318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004834-64.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

POLTRONIERI INFORMATICA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE RAYES MANHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004834-64.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Poltronieri Informatica Ltda Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … Processo 1004834-64.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Poltronieri Informatica Ltda Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A empresa autora afirma que, em 24/07/1998, realizou a sua abertura e inscrição no município de Poá, tendo como objeto social o comércio varejista de suprimentos para informática, serviços de digitação e bureau de serviço. Todavia, argumenta que, após a abertura da empresa e inscrição no cadastro municipal, em razão de problemas de saúde, o sócio e representante da empresa mudou-se para o município de Marília e não deu continuidade as suas atividades. Aduz que, recentemente, ao tentar dar baixa na empresa, a qual sequer chegou a prestar serviços, tomou ciência da existência de diversos débitos de ISS, referentes ao período de 1998 a 2024, ocasião em que solicitou ao município réu a baixa retroativa da empresa, a qual não foi deferida pelo réu, que constou o encerramento da empresa a partir de 21/08/2024 e manteve a cobrança dos débitos, os quais, inclusive, encontram-se inscritos na dívida ativa, totalizando o montante de R$ 19.934,66. Diante disso, requer a declaração de inexigibilidade dos referidos tributos e a sua exclusão da dívida ativa. Por sua vez, o município requerido sustenta a improcedência da demanda. A pretensão da requerente é procedente. No presente caso, a empresa requerente afirma expressamente que, desde a sua abertura, nunca prestou nenhum serviço no município réu a fim de justificar o lançamento de ISS. Por seu turno, da análise do extrato de fls. 37/40, verifica-se que os títulos nele descritos são inespecíficos, uma vez que apontam lançamentos de TAXA DE LICENÇA/ISS, ou seja, referem-se a cobranças de tributos distintos, que deveriam ser especificamente individualizados, o que, por si só, seria causa de nulidade dos títulos, especialmente considerando que o réu nada esclareceu nesse sentido, apesar de especificamente intimado para tanto. Se não bastasse isso, o requerido sequer demonstrou o efetivo exercício da empresa autora neste município, seja por meio de eventuais notas fiscais por esta emitidas, ou pela demonstração do efetivo exercício de fiscalização do suposto estabelecimento da autora, a fim de justificar a cobrança dos tributos. Com efeito, o fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviços, a qual não foi minimamente demonstrada nos autos, ao passo que a mera inscrição da requerente nos cadastros municipais, por si só, não enseja a cobrança de tributo, de sorte que a não comunicação de encerramento das atividades da empresa configura, no máximo, irregularidade administrativa. Por consequência, diante da ausência de demonstração da efetiva prestação de serviços, não há que se falar em cobrança de taxa de licença, a qual pressupõe a existência de estabelecimento efetivamente instalado e em funcionamento, o que não é a hipótese dos autos, conforme já analisado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO Ação anulatória de débito tributário Imposto sobre serviços ISS relativo aos exercícios posteriores a 2009 Baixa da Inscrição Cadastral perante a Receita Federal em 2015 Pedido de baixa perante a municipalidade em novembro de 2005 - Impossibilidade de se impor à autora a produção de prova negativa, demonstrando que não prestou serviços no período relativo ao lançamento Apresentação, no entanto, de elementos que corroboram a tese autoral - Encerramento das atividades comprovado satisfatoriamente - Ré não comprovou a efetiva prestação dos serviços, apta a demonstrar o fato gerador Descumprimento da obrigação acessória (formalização da baixa na época do encerramento das atividades) não configura o fato gerador Sentença de Procedência mantida, com observação - Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005218-37.2023.8.26.0082; Relator (a): Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) *** APELAÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO FISCAL ISS Imposto Sobre Serviços - Insurgência da Municipalidade contra o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a inocorrência do fato gerador Descabimento Comprovação pelo autor da inexistência de fato imponível de ISS nos exercícios considerados, pela razão de estar atuando apenas em um processo crime no ano de 2018 - Não comprovado pela Municipalidade que o lançamento se lastreou na efetiva prestação de serviços - Inocorrência de fato gerador A mera existência de inscrição nos cadastros municipais não acarreta, por si só, cobrança de tributo Manutenção da sentença que se impõe Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1506695-93.2022.8.26.0269; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) *** RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA OCORRIDO O FATO GERADOR DO TRIBUTO - IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO AUTOR A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA, COMPROVANDO QUE NÃO PRESTOU SERVIÇOS NO MUNICÍPIO - RÉU NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE NÃO INFORMADO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRECEDENTES DO E. TJSP - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000933-81.2024.8.26.0238; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2025; Data de Registro: 01/03/2025) *** DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE ISS. PROVIMENTO. I. Caso em Exame A autora busca a declaração de inexistência de vínculo jurídico tributário com o Município de Ourinhos/SP, alegando que não prestou serviços nos períodos cobrados, devido a gravidez de risco e outros impedimentos laborais. A sentença inicial rejeitou o pedido, baseando-se na inscrição da autora como prestadora de serviços. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a mera inscrição no cadastro municipal é suficiente para a exigência do ISS, mesmo sem a efetiva prestação de serviços. III. Razões de Decidir 3. O ISSQN pressupõe a prestação de serviços, não bastando a inscrição no cadastro municipal para sua exigência. A autora comprovou a ausência de prestação de serviços nos períodos questionados, tornando inexigível o tributo. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exigência do ISS depende da efetiva prestação de serviços. 2. A inscrição no cadastro municipal, sem prestação de serviços, não legitima a cobrança do tributo. Legislação Citada: Lei Complementar nº 116/2003, art. 1º. Lei nº 9.099/95, art. 46, art. 55. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; art. 1.025. Jurisprudência Citada: Apelação 1031439-73.2014.8.26.0114, 14ª Câmara de Direito Público, j. 10.08.2017, Rel. Des. Henrique Harris Júnior. Apelação nº 0041293-07.2011.8.26.0602, 15ª Câmara de Direito Público, j. 10.10.2016, Rel. Des. Silva Russo. Agravo de instrumento n. 2135196-15.2017.8.26.0000, j. 19.10.2017, Rel. Des. Ricardo Chimenti. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007405-10.2023.8.26.0408; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) *** AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Taxa de Licença, exercícios de 2019 a 2022 Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade Agravante que comprova a inatividade da empresa antes dos fatos geradores das taxas Suficiência dos elementos probatórios Precedentes jurisprudenciais Decisão reformada para extinguir a execução fiscal RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238571-85.2024.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Branca - Vara Única; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) *** APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TAXA DE FISCALIZAÇÃO / ISS Exercícios de 2012 e 2013 Insurgência da Municipalidade contra o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta Descabimento Documentos hábeis que comprovam que a executada não exercia na comarca atividade como auxiliar de enfermagem no período cobrado Inocorrência de fato gerador A mera existência de inscrição nos cadastros municipais não acarreta, por si só, cobrança de tributo Manutenção da sentença que se impõe Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1504565-14.2016.8.26.0408; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ourinhos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) *** Agravo de instrumento Execução fiscal ISSQN e taxa de fiscalização, localização e funcionamento do exercício de 2015 Município de Bertioga Decisão rejeitando exceção de pré-executividade alegando a ausência do fato gerador Insurgência do executado-excipiente Cabimento Documentação juntada aos autos comprovando a ausência de prestação de serviços no exercício, a inviabilizar a cobrança exigida pela Municipalidade, conforme já foi reconhecido por esta Câmara em outro caso envolvendo as mesmas partes (AI nº2237933-28.2019.8.26.0000, rel. Des. Henrique Harris Júnior, j. 15/06/2020) Hipótese em que a mera existência do cadastro municipal ativo não justifica, por si só, os lançamentos do ISSQN e da taxa Precedentes Decisão reformada Verba honorária arbitrada, observada a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 421 Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2323003-71.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024) *** AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Taxa de Fiscalização e de Funcionamento Exercícios de 2016 a 2019 Reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade Suficiência dos elementos probatórios acerca do encerramento das atividades da empresa Inocorrência do fato gerador da taxa Ainda que o Município de São José dos Campos tenha estrutura para efetivação do poder de polícia, a exigência da taxa pressupõe a existência de estabelecimento instalado e em atividade, a ser fiscalizado Precedentes jurisprudenciais Decisão reformada, para extinguir a execução fiscal RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2293198-73.2023.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) *** Apelação Execução Fiscal ISS e Taxa de Licença, Funcionamento e Fiscalização (Alvará) Exercícios de 2011 a 2014 Município de Taquaritinga Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal Insurgência do exequente Não cabimento Ausência de elementos mínimos que demonstrem a prestação de serviços no período tributado e, por conseguinte, a ocorrência de fato gerador no período de cobrança A não atualização das informações do cadastro municipal, como a baixa da inscrição municipal, é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa Sentença de extinção mantida Precedentes Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000791-16.2015.8.26.0619; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Nesse contexto, não ficou suficientemente demonstrada justa causa para o lançamento dos tributos impugnados. Dessa forma, é de rigor o reconhecimento da inexistência de causa legal para o lançamento dos débitos em questão. Por fim, descabido o pedido de distinção do caso em tela com os julgados apontados na contestação, na medida em que tal distinção somente deve ser feita na hipótese de julgados vinculantes, e não julgados meramente persuasivos, tais como os apontados pelo réu. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para declarar a inexistência de causa legal para o lançamento dos tributos apontados no extrato de fls. 37/40, bem como para determinar o cancelamento da dívida ativa referente a tais débitos. Sem prejuízo, comunique-se o Anexo das Fazendas local do teor da presente decisão. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 30 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: ALEXANDRE RAYES MANHAES (OAB 126627/SP)

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Processo nº 1021345-51.2025.8.11.0000

ID: 319588172

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021345-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CARLINDO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021345-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO CARLINDO DA SILVA AGRAVADOS: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A E BANCO SANTANDER (BRA… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021345-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO CARLINDO DA SILVA AGRAVADOS: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A E BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PARCELAMENTO CONCEDIDO DE OFICIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. No caso, verificando-se o permissivo legal (art. 98, §6º, CPC), bem como a difícil situação financeira enfrentada pela agravante, conclui-se que faz jus ao parcelamento das custas em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CARLOS ALBERTO CARLINDO DA SILVA, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres/MT, Dr. Rafael Siman Carvalho, que, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual com pedido de conversão do contrato c/c Danos Materiais e Morais nº. 1005218-20.2025.8.11.0006, ajuizada em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a emenda da inicial no prazo de 15 dias, a fim de que promova o recolhimento das custas iniciais de distribuição (art. 2º, §4º do Provimento nº. 22/2016-CGJ). Inconformado o agravante aduz que a decisão não considerou adequadamente sua real situação financeira, que, apesar de auferir uma renda líquida mensal de R$6.883,73 (seis mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos), enfrenta despesas diárias e mensais essenciais que consomem grande parte dessa quantia, tornando impossível o pagamento das custas processuais sem comprometer suas necessidades básicas de subsistência. Alega que possui uma série de gastos essenciais, como alimentação, transporte, moradia, energia elétrica, telefonia, além de arcar com dívidas e empréstimos consignados, os quais reduzem substancialmente o valor disponível. Sustenta que é o único provedor da família, não recebendo qualquer auxílio externo, o que torna sua renda indispensável para o sustento diário de si mesmo e de seus dependentes, ademais, a obrigatoriedade de recolher as custas processuais representaria um comprometimento irreparável de sua já apertada situação financeira, sem margem para arcar com essas despesas sem prejudicar o sustento familiar. Defende que, conforme o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a simples alegação de hipossuficiência, acompanhada de documentos que comprovem a real situação financeira da parte, é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, e no presente caso, a hipossuficiência do Agravante está claramente comprovada pelos seus gastos diários essenciais e compromissos financeiros. Denota que a decisão agravada é dotada de patente ilegalidade por se utilizar de um modelo genérico e padronizado, que serve a qualquer processo, e que não tem qualquer correlação com a realidade fática dos autos. Argumenta que essa conduta viola o direito fundamental à fundamentação das decisões judiciais, preconizado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 111 e 489, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, que estabelecem hipóteses em que as decisões não são consideradas fundamentadas e que a ausência de análise da condição de hipossuficiente financeiro da parte agravante se manifesta na falta de ponderação, pelo juízo de primeiro grau, de que a renda líquida, mesmo que razoável, é insuficiente para cobrir as custas processuais sem comprometer a subsistência do Agravante e de seus dependentes, dada a absorção de grande parte dos rendimentos por despesas essenciais e compromissos financeiros. Invoca jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT, N.U 1013188-36.2018.8.11.0000), que corrobora que a hipossuficiência deve ser analisada considerando não apenas a renda, mas também as despesas essenciais, e que o benefício da justiça gratuita pode ser deferido inclusive a quem possui patrimônio, caso se encontre em momentânea dificuldade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Dessa forma, pugna pelo recebimento do presente agravo com efeito suspensivo, e no mérito, pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada. É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas/despesas processuais. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; ” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não basta, portanto, a simples declaração de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade, bem como as dificuldades financeiras enfrentadas pelo agravante, por si só, não demonstra a penúria vivenciada, ainda mais quando foi oportunizado a parte comprovar os pressupostos necessários à concessão da gratuidade de justiça, sendo este o fundamento utilizado pelo juízo a quo quanto ao indeferimento da benesse da justiça gratuita justamente sob tal premissa, vejamos: “(...) Ocorre que, com base na juntada do holerite (id. 198230238), nota-se que o valor líquido recebido pelo requerente não o caracteriza como hipossuficiente para arcar com as despesas processuais. Destarte, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do §2º do art. 99, do CPC. (...)” (Id. 198616036- autos de origem) No caso concreto, analisando detidamente os documentos que foram juntados nos autos originários, especialmente as cópias dos holerites, estes revelam que o autor recorrente é servidor de carreira – Policial Militar, Subtenente –, auferindo renda bruta de mais de quinze mil reais e líquido médio na ordem de R$6.000,00 (seis mil reais), de modo que, mesmo diante do endividamento informado, não se mostra insuficiente a ponto de inviabilizar o pagamento das custas processuais, que na hipótese, dado o valor da ação em curso (R$40.704,66), perfaz a quantia de R$897,50 (oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), conforme simulação efetivada no sistema de arrecadação deste Sodalício. Dessarte, vale relembrar uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada contradiz a miserabilidade jurídica declarada, por não existirem nos autos indícios de que a parte não possui capacidade financeira suficiente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família e como já mencionado alhures as dívidas e dificuldades financeiras enfrentadas não possuem o condão de eximir o pagamento das custas processuais. Sobre o assunto, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Verbis: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei) No mesmo sentido, o entendimento deste Sodalício: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por ANDRE AUGUSTO SOARES SAGBONI XAVIER contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos da ação movida em face do BANCO DO BRASIL S.A. A decisão agravada entendeu que o agravante não comprovou sua hipossuficiência econômica. O recorrente sustentou, em suas razões, estar em grave crise financeira e impossibilitado de arcar com as despesas processuais, alegando compromissos financeiros essenciais e dívidas contraídas para suprir necessidades básicas. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira permite o indeferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo diante da declaração firmada pela parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98 do CPC e o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988 garantem o direito à justiça gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo imprescindível a demonstração concreta da incapacidade financeira. 4. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário, conforme previsão do § 3º do art. 99 do CPC. 5. O agravante não juntou documentos que comprovassem a alegada situação de hipossuficiência, não sendo suficiente, para esse fim, a simples afirmação de dificuldades financeiras e existência de dívidas. 6. A jurisprudência consolidada admite o indeferimento da justiça gratuita quando ausentes elementos que comprovem a impossibilidade financeira da parte, como se verificou no caso em análise. 7. O comprometimento da renda com dívidas voluntariamente assumidas não caracteriza, por si só, a hipossuficiência econômica exigida para a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido.” (N.U 1012956-77.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com consignatória, sob fundamento de inexistência de comprovação idônea de insuficiência financeira. O agravante sustenta não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, apresentando declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para a concessão da justiça gratuita, à luz dos arts. 98 e 99 do CPC e do art. 4º da Lei nº 1.060/1950. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência por pessoa natural goza de presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos que evidenciem capacidade financeira. O contracheque anexado aos autos demonstra que o agravante aufere remuneração bruta de R$ 37.957,23 e líquida de R$ 12.060,52, o que destoa da alegada hipossuficiência. A existência de compromissos financeiros e dívidas não implica, por si só, a concessão do benefício, ausente demonstração inequívoca de miserabilidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza apresentada por pessoa natural é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário. 2. A comprovação de renda incompatível com o estado de necessidade justifica o indeferimento da justiça gratuita.” (N.U 1013260-76.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) (destaquei) Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau. Por outro lado, há na hipótese a possibilidade de diferir o momento de pagamento das custas do processo, de forma parcelada, consoante preconiza o artigo 98, §6º, do CPC, in verbis: “Art. 98. [...] § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, possibilitar o seu pagamento de uma forma mais favorável, buscando atenuar o impacto financeiro sobre o agravante e, ao mesmo tempo, assegurar que a obrigação legal de recolhimento seja cumprida sem comprometer sua subsistência. Ressalte-se que tal providência demonstra que não há, no caso concreto, violação ao princípio do amplo acesso à justiça, pois o parcelamento flexibiliza o cumprimento da obrigação, afastando qualquer alegação de que o pagamento das custas representaria um obstáculo intransponível. Nesse sentido, cito entendimento desta Câmara: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado em ação de anulação de contrato cumulada com reintegração de posse, determinando o recolhimento das custas em quinze dias. Os agravantes alegam não possuir recursos financeiros para arcar com custas processuais superiores a R$ 17.000,00 e sustentam não terem recebido integralmente os valores da negociação referente à venda de imóvel rural de 176,0199 hectares. A decisão agravada considerou que a documentação apresentada não comprovava a hipossuficiência, especialmente diante da residência de uma das partes no exterior e do valor elevado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se os agravantes comprovaram a condição de hipossuficiência nos termos do art. 98 do CPC; e (ii) saber se, não sendo reconhecida a gratuidade plena, seria cabível o parcelamento das custas processuais com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC e em norma interna do TJMT. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada quando os elementos dos autos indicarem capacidade contributiva. A demanda versa sobre imóvel rural de valor elevado, o que, somado à ausência de prova documental robusta, afasta a presunção de insuficiência de recursos. O art. 98, § 6º, do CPC e a Consolidação das Normas da Corregedoria do TJMT autorizam o parcelamento das custas quando demonstrada dificuldade financeira momentânea. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para permitir o parcelamento das custas processuais em até seis parcelas mensais e sucessivas. Tese de julgamento: “1. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada por elementos concretos constantes dos autos. 2. Não sendo reconhecida a gratuidade da justiça, é possível o parcelamento das custas processuais nos termos do art. 98, § 6º, do CPC e da regulamentação interna do tribunal.” (N.U 1002731-95.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) (destaquei) Com estas considerações, em decisão monocrática, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, §7º, do Provimento nº. 41/2016-CGJ/MT. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o §5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 07 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1021345-51.2025.8.11.0000

ID: 319588256

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021345-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021345-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO CARLINDO DA SILVA AGRAVADOS: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A E BANCO SANTANDER (BRA… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021345-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO CARLINDO DA SILVA AGRAVADOS: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A E BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PARCELAMENTO CONCEDIDO DE OFICIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. No caso, verificando-se o permissivo legal (art. 98, §6º, CPC), bem como a difícil situação financeira enfrentada pela agravante, conclui-se que faz jus ao parcelamento das custas em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CARLOS ALBERTO CARLINDO DA SILVA, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres/MT, Dr. Rafael Siman Carvalho, que, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual com pedido de conversão do contrato c/c Danos Materiais e Morais nº. 1005218-20.2025.8.11.0006, ajuizada em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a emenda da inicial no prazo de 15 dias, a fim de que promova o recolhimento das custas iniciais de distribuição (art. 2º, §4º do Provimento nº. 22/2016-CGJ). Inconformado o agravante aduz que a decisão não considerou adequadamente sua real situação financeira, que, apesar de auferir uma renda líquida mensal de R$6.883,73 (seis mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos), enfrenta despesas diárias e mensais essenciais que consomem grande parte dessa quantia, tornando impossível o pagamento das custas processuais sem comprometer suas necessidades básicas de subsistência. Alega que possui uma série de gastos essenciais, como alimentação, transporte, moradia, energia elétrica, telefonia, além de arcar com dívidas e empréstimos consignados, os quais reduzem substancialmente o valor disponível. Sustenta que é o único provedor da família, não recebendo qualquer auxílio externo, o que torna sua renda indispensável para o sustento diário de si mesmo e de seus dependentes, ademais, a obrigatoriedade de recolher as custas processuais representaria um comprometimento irreparável de sua já apertada situação financeira, sem margem para arcar com essas despesas sem prejudicar o sustento familiar. Defende que, conforme o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a simples alegação de hipossuficiência, acompanhada de documentos que comprovem a real situação financeira da parte, é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, e no presente caso, a hipossuficiência do Agravante está claramente comprovada pelos seus gastos diários essenciais e compromissos financeiros. Denota que a decisão agravada é dotada de patente ilegalidade por se utilizar de um modelo genérico e padronizado, que serve a qualquer processo, e que não tem qualquer correlação com a realidade fática dos autos. Argumenta que essa conduta viola o direito fundamental à fundamentação das decisões judiciais, preconizado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 111 e 489, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, que estabelecem hipóteses em que as decisões não são consideradas fundamentadas e que a ausência de análise da condição de hipossuficiente financeiro da parte agravante se manifesta na falta de ponderação, pelo juízo de primeiro grau, de que a renda líquida, mesmo que razoável, é insuficiente para cobrir as custas processuais sem comprometer a subsistência do Agravante e de seus dependentes, dada a absorção de grande parte dos rendimentos por despesas essenciais e compromissos financeiros. Invoca jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT, N.U 1013188-36.2018.8.11.0000), que corrobora que a hipossuficiência deve ser analisada considerando não apenas a renda, mas também as despesas essenciais, e que o benefício da justiça gratuita pode ser deferido inclusive a quem possui patrimônio, caso se encontre em momentânea dificuldade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Dessa forma, pugna pelo recebimento do presente agravo com efeito suspensivo, e no mérito, pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada. É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas/despesas processuais. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; ” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não basta, portanto, a simples declaração de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade, bem como as dificuldades financeiras enfrentadas pelo agravante, por si só, não demonstra a penúria vivenciada, ainda mais quando foi oportunizado a parte comprovar os pressupostos necessários à concessão da gratuidade de justiça, sendo este o fundamento utilizado pelo juízo a quo quanto ao indeferimento da benesse da justiça gratuita justamente sob tal premissa, vejamos: “(...) Ocorre que, com base na juntada do holerite (id. 198230238), nota-se que o valor líquido recebido pelo requerente não o caracteriza como hipossuficiente para arcar com as despesas processuais. Destarte, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do §2º do art. 99, do CPC. (...)” (Id. 198616036- autos de origem) No caso concreto, analisando detidamente os documentos que foram juntados nos autos originários, especialmente as cópias dos holerites, estes revelam que o autor recorrente é servidor de carreira – Policial Militar, Subtenente –, auferindo renda bruta de mais de quinze mil reais e líquido médio na ordem de R$6.000,00 (seis mil reais), de modo que, mesmo diante do endividamento informado, não se mostra insuficiente a ponto de inviabilizar o pagamento das custas processuais, que na hipótese, dado o valor da ação em curso (R$40.704,66), perfaz a quantia de R$897,50 (oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), conforme simulação efetivada no sistema de arrecadação deste Sodalício. Dessarte, vale relembrar uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada contradiz a miserabilidade jurídica declarada, por não existirem nos autos indícios de que a parte não possui capacidade financeira suficiente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família e como já mencionado alhures as dívidas e dificuldades financeiras enfrentadas não possuem o condão de eximir o pagamento das custas processuais. Sobre o assunto, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Verbis: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei) No mesmo sentido, o entendimento deste Sodalício: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por ANDRE AUGUSTO SOARES SAGBONI XAVIER contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos da ação movida em face do BANCO DO BRASIL S.A. A decisão agravada entendeu que o agravante não comprovou sua hipossuficiência econômica. O recorrente sustentou, em suas razões, estar em grave crise financeira e impossibilitado de arcar com as despesas processuais, alegando compromissos financeiros essenciais e dívidas contraídas para suprir necessidades básicas. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira permite o indeferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo diante da declaração firmada pela parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98 do CPC e o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988 garantem o direito à justiça gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo imprescindível a demonstração concreta da incapacidade financeira. 4. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário, conforme previsão do § 3º do art. 99 do CPC. 5. O agravante não juntou documentos que comprovassem a alegada situação de hipossuficiência, não sendo suficiente, para esse fim, a simples afirmação de dificuldades financeiras e existência de dívidas. 6. A jurisprudência consolidada admite o indeferimento da justiça gratuita quando ausentes elementos que comprovem a impossibilidade financeira da parte, como se verificou no caso em análise. 7. O comprometimento da renda com dívidas voluntariamente assumidas não caracteriza, por si só, a hipossuficiência econômica exigida para a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido.” (N.U 1012956-77.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com consignatória, sob fundamento de inexistência de comprovação idônea de insuficiência financeira. O agravante sustenta não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, apresentando declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para a concessão da justiça gratuita, à luz dos arts. 98 e 99 do CPC e do art. 4º da Lei nº 1.060/1950. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência por pessoa natural goza de presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos que evidenciem capacidade financeira. O contracheque anexado aos autos demonstra que o agravante aufere remuneração bruta de R$ 37.957,23 e líquida de R$ 12.060,52, o que destoa da alegada hipossuficiência. A existência de compromissos financeiros e dívidas não implica, por si só, a concessão do benefício, ausente demonstração inequívoca de miserabilidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza apresentada por pessoa natural é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário. 2. A comprovação de renda incompatível com o estado de necessidade justifica o indeferimento da justiça gratuita.” (N.U 1013260-76.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) (destaquei) Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau. Por outro lado, há na hipótese a possibilidade de diferir o momento de pagamento das custas do processo, de forma parcelada, consoante preconiza o artigo 98, §6º, do CPC, in verbis: “Art. 98. [...] § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, possibilitar o seu pagamento de uma forma mais favorável, buscando atenuar o impacto financeiro sobre o agravante e, ao mesmo tempo, assegurar que a obrigação legal de recolhimento seja cumprida sem comprometer sua subsistência. Ressalte-se que tal providência demonstra que não há, no caso concreto, violação ao princípio do amplo acesso à justiça, pois o parcelamento flexibiliza o cumprimento da obrigação, afastando qualquer alegação de que o pagamento das custas representaria um obstáculo intransponível. Nesse sentido, cito entendimento desta Câmara: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado em ação de anulação de contrato cumulada com reintegração de posse, determinando o recolhimento das custas em quinze dias. Os agravantes alegam não possuir recursos financeiros para arcar com custas processuais superiores a R$ 17.000,00 e sustentam não terem recebido integralmente os valores da negociação referente à venda de imóvel rural de 176,0199 hectares. A decisão agravada considerou que a documentação apresentada não comprovava a hipossuficiência, especialmente diante da residência de uma das partes no exterior e do valor elevado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se os agravantes comprovaram a condição de hipossuficiência nos termos do art. 98 do CPC; e (ii) saber se, não sendo reconhecida a gratuidade plena, seria cabível o parcelamento das custas processuais com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC e em norma interna do TJMT. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada quando os elementos dos autos indicarem capacidade contributiva. A demanda versa sobre imóvel rural de valor elevado, o que, somado à ausência de prova documental robusta, afasta a presunção de insuficiência de recursos. O art. 98, § 6º, do CPC e a Consolidação das Normas da Corregedoria do TJMT autorizam o parcelamento das custas quando demonstrada dificuldade financeira momentânea. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para permitir o parcelamento das custas processuais em até seis parcelas mensais e sucessivas. Tese de julgamento: “1. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada por elementos concretos constantes dos autos. 2. Não sendo reconhecida a gratuidade da justiça, é possível o parcelamento das custas processuais nos termos do art. 98, § 6º, do CPC e da regulamentação interna do tribunal.” (N.U 1002731-95.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) (destaquei) Com estas considerações, em decisão monocrática, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, §7º, do Provimento nº. 41/2016-CGJ/MT. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o §5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 07 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1000663-45.2020.8.11.0002

ID: 280253010

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000663-45.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KASSIA RABELO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000663-45.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000663-45.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), VALTEIR JESUS DOS SANTOS - CPF: 318.573.451-34 (APELADO), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), KASSIA RABELO SILVA - CPF: 791.687.361-34 (ADVOGADO), MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO - CPF: 031.410.811-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS PELO STF E CNJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Várzea Grande contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução fiscal fundada em CDA no valor de R$ 3.845,42, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, por ausência de interesse de agir, à luz do Tema 1.184 do STF. 2. O juízo de origem havia determinado a intimação da Fazenda Pública para comprovar a adoção de providências administrativas e extrajudiciais, que permaneceu inerte no prazo estabelecido, ensejando nova extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (I) saber se a intimação eletrônica dirigida à Fazenda Pública supre o requisito da intimação pessoal prevista no art. 25 da LEF e no art. 485, §1º, do CPC; e (II) saber se o ajuizamento da execução fiscal de pequeno valor, sem a demonstração das providências exigidas pelo Tema 1.184/STF, autoriza sua extinção sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A intimação realizada por meio do sistema PJe, com ciência registrada nos autos, supre o requisito de intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos do art. 9º da L. 11.419/2006, jurisprudência do STJ e entendimento consolidado no âmbito do TJMT. 5. O Tema 1.184 do STF fixou tese vinculante no sentido da necessidade de demonstração, pelo ente federativo, da tentativa de conciliação, de solução administrativa ou do protesto da CDA, salvo justificativa idônea, como condição para a subsistência de execuções fiscais de baixo valor. 6. A observância do contraditório e da ampla defesa resta preservada quando há intimação eletrônica válida e ausência de manifestação tempestiva da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento:“1. A intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe supre a exigência de intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos da L. 11.419/2006 e da jurisprudência do STJ. 2. É legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor quando não demonstrada a adoção das providências prévias fixadas pelo Tema 1.184 do STF, não configurando ofensa ao contraditório e à ampla defesa a extinção motivada pela inércia da parte exequente, devidamente intimada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 485, VI e §1º, e 183, §1º; L. 6.830/1980, art. 25; L. 11.419/2006, arts. 5º, §§1º e 6º, e 9º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; STJ, REsp 1.120.097/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 13.10.2010; STJ, REsp 1.574.008/SE, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 06.05.2025. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Várzea Grande contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande que, na Ação de Execução Fiscal, ajuizada contra Valteir Jesus dos Santos, com base na Certidão de Dívida Ativa n.º 3725/2019, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) (id. 282140384). O Apelante busca a reforma da sentença, sob o argumento de que houve equívoco na extinção da execução, porque não foi intimada nos termos do art. 485, §1º, do CPC e do art. 25 da Lei n. 6.830/80. Argumenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apenas admite a extinção por abandono da causa após o cumprimento das exigências contidas nos artigos 25 e 40 da Lei de Execuções Fiscais, destacando que a execução fiscal não embargada demanda intimação pessoal prévia e específica da Fazenda Pública para impulsionar o feito. Invoca o julgado do REsp 1.120.097/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 314), e outros precedentes que reforçam a necessidade de respeito ao contraditório e à ampla defesa, especialmente no que diz respeito à prerrogativa da Fazenda Pública quanto à forma de intimação. Acrescenta que adotou as medidas administrativas pertinentes à cobrança do contribuinte recorrido, inclusive com o protesto da Certidão de Dívida Ativa em 11/11/2024, o que, em seu entendimento, configura o cumprimento das exigências estabelecidas no Tema 1.184 do STF, notadamente quanto à tentativa de composição extrajudicial do débito. Por isso, requer o provimento do recurso para desconstituir a sentença, a fim de permitir o regular prosseguimento da execução (id. 282140385). Acompanha as razões do recurso o protesto da CDA realizado em 11/11/2024, no 2º Serviço Notarial de Várzea Grande (id. 282140387). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o que merece registro. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatório acima, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Várzea Grande contra a sentença que extinguiu ação de execução fiscal ajuizada com base Certidão de Dívida Ativa n.º 3725/2019, no valor de R$ 3.845,42, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Extrai-se que a demanda executória foi ajuizada, em 09/01/2020, pelo Município de Várzea Grande em desfavor de Valteir Jesus dos Santos, com base em débitos relacionados ao IPTU. Frisa-se que a Certidão de Dívida Ativa n.º 3725/2019, objeto do feito, tem o valor de R$ 3.845,42 (Três mil reais e oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Determinada a citação da parte executada, esta restou infrutífera. No curso da ação, sobreveio o julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral. Com base nesse entendimento, o magistrado singular proferiu sentença de extinção do feito por inobservância ao referido precedente, o que ensejou a interposição de Recurso de Apelação, resultando na anulação da sentença por violação ao princípio da não surpresa, com retorno dos autos à origem (id. 223294657). Com o retorno dos autos à origem, o juízo determinou intimação do Exequente, em 24/09/2024, nos seguintes termos: “[...] Em sede de recurso de apelação, foi provido o recurso para anular a sentença e ordenar o retorno dos autos à instância originária para adotar as medidas impositivas para aplicação do Tema n° 1.184 do STF, de repercussão geral. Assim, intime-se a parte exequente a comprovar a prévia adoção da tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e do protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. [...]”. (id. 282140382) Verifica-se que a intimação da Fazenda Pública Municipal ocorreu via sistema eletrônico PJE no dia 25/09/2024, com ciência em 07/10/2024, conforme certificação de decurso de prazo registrada no andamento processual, em 30/10/2024, e no link de expediente dos citados autos. Confira-se: “Intimação (34664178) PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Representante: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Expedição eletrônica (25/09/2024 19:07:00) O sistema registrou ciência em 07/10/2024 23:59:59 Prazo: 15 dias” Diante da inércia da Fazenda Pública Municipal, ora Recorrente, sobreveio apenas em 24/02/2025 nova sentença de extinção do feito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o valor da execução era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a exemplo do já decidido anteriormente. Do decisum, o Exequente aviou o presente Recurso de Apelação Cível, o qual passo à análise. A controvérsia cinge-se à possibilidade de extinção de execução fiscal de pequeno valor, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da repercussão geral, e se, no caso concreto, foram respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, com observância das formalidades legais atinentes à intimação da Fazenda Pública. Inicialmente, convém rememorar que o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023, Pleno). Trata-se de tese vinculante, cujo escopo é a racionalização da máquina judiciária e o combate ao ajuizamento de execuções fiscais inócuas, em observância aos princípios da eficiência e da razoabilidade na atuação estatal. Todavia, o mesmo Supremo Tribunal Federal, ao firmar esse entendimento, não chancelou a extinção automática dos feitos, sendo imperioso que o exequente demonstre a adoção das providências administrativas alternativas de cobrança, sob pena de ofensa à legalidade e ao contraditório. O Tema foi regulamentado pela Resolução nº 547/2024, que institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da prévia tentativa de conciliação, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa. No caso concreto, observa-se que, após o retorno dos autos da instância recursal, que anulou a primeira sentença por violação ao princípio da não surpresa, o juízo de origem determinou, expressamente, a intimação da Fazenda Pública para comprovar a adoção das providências extrajudiciais, estabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. A intimação, conforme certificado nos autos, deu-se por meio do sistema eletrônico PJe, em 25/09/2024, com ciência registrada em 07/10/2024. O sistema registrou o decurso do prazo em 30/10/2024, sem qualquer manifestação do ente público, que apenas voltou aos autos após nova sentença de extinção proferida em 24/02/2025. Aqui se impõe o exame da alegação de nulidade fundada na necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública, invocando-se o disposto no artigo 25 da Lei nº 6.830/80 e no artigo 485, §1º, do CPC. Contudo, tal argumentação não merece guarida. O artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, assim estabelece: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Nos termos da legislação vigente e da normatização interna dos tribunais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que intimação da Fazenda Pública nos processos eletrônicos se perfaz validamente por meio eletrônico. A propósito: “[...] em se tratando de processo eletrônico, prevê o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/06 que as intimações feitas na forma do referido artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. É dizer, a intimação por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados – nos termos do art. 2º da mesma lei – é tida como pessoal e se considera realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica ao seu teor ou no dia em que escoado o prazo de 10 dias corridos para fazê-lo” (REsp 1.574.008/SE). “[...] em se tratando de processo com tramitação em meio eletrônico (PJe), incide a previsão contida no art. 9º, caput e § 1º, da Lei nº 11.419/2006, segundo a qual todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico e serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais, por viabilizarem o acesso à íntegra do processo correspondente. (TRF5, 0001466-60.2013.8.15.0881, 1ª Turma, Rel. Elio Wanderley, publ. 13/11/2023) (REsp 2206622, Relator Ministra REGINA HELENA COSTA, Data da Publicação DJEN 06/05/2025)” . No mesmo sentido caminha a jurisprudência desta Egrégia Corte, a qual reconhece que a ciência da intimação no sistema PJe supre a exigência da intimação pessoal, para fins de extinção por abandono, nos termos da interpretação sistemática do art. 25 da LEF com o art. 5º, §§ 1º e 3º da Lei 11.419/06. Destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de extinção da execução fiscal n.º 0000471-12.2015.8.11.0033, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pelo exequente. O agravante sustenta a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve intimação pessoal válida da Fazenda Pública para manifestação nos autos, conforme exigência legal; (ii) definir se está caracterizado o abandono da causa a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação da Fazenda Pública para manifestação nos autos ocorreu por meio eletrônico, nos termos do art. 183, §1º, do CPC, e dos arts. 5º, §6º, e 9º, §1º, da Lei nº 11.419/06, configurando intimação pessoal válida e eficaz. A exequente, mesmo após diversas intimações judiciais válidas e específicas — inclusive com advertência de extinção, manteve-se inerte, demonstrando desinteresse no prosseguimento da execução. O histórico processual demonstra ampla oportunidade de impulso ao feito pela Fazenda Pública, com múltiplas tentativas de citação e reiteradas omissões da parte autora. Conforme orientação do STJ no REsp 1.120.097/SP, é cabível a extinção de ofício de execução fiscal não embargada por abandono da causa, afastando-se a exigência de requerimento do réu (Súmula 240/STJ). O agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventual irregularidade na intimação, tampouco trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão impugnada. Reconhecida a ausência superveniente de interesse recursal em relação a dois dos agravados, diante do pedido expresso da própria Fazenda Pública pela exclusão dos mesmos do polo passivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos do art. 183, §1º, do CPC e da Lei nº 11.419/06. A inércia da Fazenda Pública, mesmo após intimação pessoal válida e específica para manifestação, configura abandono da causa e autoriza a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, conforme art. 485, III, do CPC. A extinção de ofício é cabível nas execuções fiscais não embargadas, afastando-se a exigência de requerimento da parte adversa, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.120.097/SP. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183, §1º, 373 e 485, III e §1º; Lei nº 6.830/80, arts. 25 e 40; Lei nº 11.419/06, arts. 5º, §6º, e 9º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.120.097/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 13.10.2010, DJe 26.10.2010; STJ, REsp 1674261/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.08.2017, DJe 13.09.2017; STJ, REsp 1643303/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.02.2017, DJe 17.04.2017; TJMT, NU 1005218-44.2016.8.11.0003, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 19.02.2018; TJMT, NU 001211-63.2012.8.11.0036, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 03.08.2020. (N.U 0000471-12.2015.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (Destaquei) Assim, não há nulidade a ser reconhecida, pois o Município foi, sim, intimado nos termos da legislação processual em vigor, e permaneceu inerte, apesar da clareza da ordem judicial. Quanto ao mérito da extinção, igualmente não assiste razão ao Apelante. Embora tenha apresentado, juntamente com as razões recursais, o protesto da CDA realizado em 11/11/2024 (id. 282140387), deixou de comprovar os demais requisitos, de observância cumulativa, exigidos pelo precedente firmado no Tema 1.184 do STF. Deve-se considerar que a atividade jurisdicional deve respeitar critérios de estabilidade, segurança jurídica e preclusão, e não pode ser permanentemente reaberta em razão da omissão de uma das partes, especialmente quando se trata de ente público regularmente representado por Procuradoria estruturada e com acesso pleno ao sistema eletrônico. Desse modo, não há que se cogitar de afronta ao contraditório e à ampla defesa, pois o Município foi intimado, teve ciência inequívoca da ordem judicial e não apresentou qualquer manifestação no prazo legal. O princípio do contraditório não pode ser invocado como escudo para a inércia processual da parte. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Várzea Grande, para manter inalterada a sentença proferida pelo Juízo singular. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000663-45.2020.8.11.0002

ID: 280253013

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000663-45.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTEIR JESUS DOS SANTOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000663-45.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000663-45.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), VALTEIR JESUS DOS SANTOS - CPF: 318.573.451-34 (APELADO), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), KASSIA RABELO SILVA - CPF: 791.687.361-34 (ADVOGADO), MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO - CPF: 031.410.811-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS PELO STF E CNJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Várzea Grande contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução fiscal fundada em CDA no valor de R$ 3.845,42, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, por ausência de interesse de agir, à luz do Tema 1.184 do STF. 2. O juízo de origem havia determinado a intimação da Fazenda Pública para comprovar a adoção de providências administrativas e extrajudiciais, que permaneceu inerte no prazo estabelecido, ensejando nova extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (I) saber se a intimação eletrônica dirigida à Fazenda Pública supre o requisito da intimação pessoal prevista no art. 25 da LEF e no art. 485, §1º, do CPC; e (II) saber se o ajuizamento da execução fiscal de pequeno valor, sem a demonstração das providências exigidas pelo Tema 1.184/STF, autoriza sua extinção sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A intimação realizada por meio do sistema PJe, com ciência registrada nos autos, supre o requisito de intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos do art. 9º da L. 11.419/2006, jurisprudência do STJ e entendimento consolidado no âmbito do TJMT. 5. O Tema 1.184 do STF fixou tese vinculante no sentido da necessidade de demonstração, pelo ente federativo, da tentativa de conciliação, de solução administrativa ou do protesto da CDA, salvo justificativa idônea, como condição para a subsistência de execuções fiscais de baixo valor. 6. A observância do contraditório e da ampla defesa resta preservada quando há intimação eletrônica válida e ausência de manifestação tempestiva da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento:“1. A intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe supre a exigência de intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos da L. 11.419/2006 e da jurisprudência do STJ. 2. É legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor quando não demonstrada a adoção das providências prévias fixadas pelo Tema 1.184 do STF, não configurando ofensa ao contraditório e à ampla defesa a extinção motivada pela inércia da parte exequente, devidamente intimada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 485, VI e §1º, e 183, §1º; L. 6.830/1980, art. 25; L. 11.419/2006, arts. 5º, §§1º e 6º, e 9º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; STJ, REsp 1.120.097/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 13.10.2010; STJ, REsp 1.574.008/SE, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 06.05.2025. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Várzea Grande contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande que, na Ação de Execução Fiscal, ajuizada contra Valteir Jesus dos Santos, com base na Certidão de Dívida Ativa n.º 3725/2019, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) (id. 282140384). O Apelante busca a reforma da sentença, sob o argumento de que houve equívoco na extinção da execução, porque não foi intimada nos termos do art. 485, §1º, do CPC e do art. 25 da Lei n. 6.830/80. Argumenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apenas admite a extinção por abandono da causa após o cumprimento das exigências contidas nos artigos 25 e 40 da Lei de Execuções Fiscais, destacando que a execução fiscal não embargada demanda intimação pessoal prévia e específica da Fazenda Pública para impulsionar o feito. Invoca o julgado do REsp 1.120.097/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 314), e outros precedentes que reforçam a necessidade de respeito ao contraditório e à ampla defesa, especialmente no que diz respeito à prerrogativa da Fazenda Pública quanto à forma de intimação. Acrescenta que adotou as medidas administrativas pertinentes à cobrança do contribuinte recorrido, inclusive com o protesto da Certidão de Dívida Ativa em 11/11/2024, o que, em seu entendimento, configura o cumprimento das exigências estabelecidas no Tema 1.184 do STF, notadamente quanto à tentativa de composição extrajudicial do débito. Por isso, requer o provimento do recurso para desconstituir a sentença, a fim de permitir o regular prosseguimento da execução (id. 282140385). Acompanha as razões do recurso o protesto da CDA realizado em 11/11/2024, no 2º Serviço Notarial de Várzea Grande (id. 282140387). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o que merece registro. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatório acima, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Várzea Grande contra a sentença que extinguiu ação de execução fiscal ajuizada com base Certidão de Dívida Ativa n.º 3725/2019, no valor de R$ 3.845,42, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Extrai-se que a demanda executória foi ajuizada, em 09/01/2020, pelo Município de Várzea Grande em desfavor de Valteir Jesus dos Santos, com base em débitos relacionados ao IPTU. Frisa-se que a Certidão de Dívida Ativa n.º 3725/2019, objeto do feito, tem o valor de R$ 3.845,42 (Três mil reais e oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Determinada a citação da parte executada, esta restou infrutífera. No curso da ação, sobreveio o julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral. Com base nesse entendimento, o magistrado singular proferiu sentença de extinção do feito por inobservância ao referido precedente, o que ensejou a interposição de Recurso de Apelação, resultando na anulação da sentença por violação ao princípio da não surpresa, com retorno dos autos à origem (id. 223294657). Com o retorno dos autos à origem, o juízo determinou intimação do Exequente, em 24/09/2024, nos seguintes termos: “[...] Em sede de recurso de apelação, foi provido o recurso para anular a sentença e ordenar o retorno dos autos à instância originária para adotar as medidas impositivas para aplicação do Tema n° 1.184 do STF, de repercussão geral. Assim, intime-se a parte exequente a comprovar a prévia adoção da tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e do protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. [...]”. (id. 282140382) Verifica-se que a intimação da Fazenda Pública Municipal ocorreu via sistema eletrônico PJE no dia 25/09/2024, com ciência em 07/10/2024, conforme certificação de decurso de prazo registrada no andamento processual, em 30/10/2024, e no link de expediente dos citados autos. Confira-se: “Intimação (34664178) PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Representante: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Expedição eletrônica (25/09/2024 19:07:00) O sistema registrou ciência em 07/10/2024 23:59:59 Prazo: 15 dias” Diante da inércia da Fazenda Pública Municipal, ora Recorrente, sobreveio apenas em 24/02/2025 nova sentença de extinção do feito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o valor da execução era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a exemplo do já decidido anteriormente. Do decisum, o Exequente aviou o presente Recurso de Apelação Cível, o qual passo à análise. A controvérsia cinge-se à possibilidade de extinção de execução fiscal de pequeno valor, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da repercussão geral, e se, no caso concreto, foram respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, com observância das formalidades legais atinentes à intimação da Fazenda Pública. Inicialmente, convém rememorar que o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023, Pleno). Trata-se de tese vinculante, cujo escopo é a racionalização da máquina judiciária e o combate ao ajuizamento de execuções fiscais inócuas, em observância aos princípios da eficiência e da razoabilidade na atuação estatal. Todavia, o mesmo Supremo Tribunal Federal, ao firmar esse entendimento, não chancelou a extinção automática dos feitos, sendo imperioso que o exequente demonstre a adoção das providências administrativas alternativas de cobrança, sob pena de ofensa à legalidade e ao contraditório. O Tema foi regulamentado pela Resolução nº 547/2024, que institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da prévia tentativa de conciliação, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa. No caso concreto, observa-se que, após o retorno dos autos da instância recursal, que anulou a primeira sentença por violação ao princípio da não surpresa, o juízo de origem determinou, expressamente, a intimação da Fazenda Pública para comprovar a adoção das providências extrajudiciais, estabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. A intimação, conforme certificado nos autos, deu-se por meio do sistema eletrônico PJe, em 25/09/2024, com ciência registrada em 07/10/2024. O sistema registrou o decurso do prazo em 30/10/2024, sem qualquer manifestação do ente público, que apenas voltou aos autos após nova sentença de extinção proferida em 24/02/2025. Aqui se impõe o exame da alegação de nulidade fundada na necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública, invocando-se o disposto no artigo 25 da Lei nº 6.830/80 e no artigo 485, §1º, do CPC. Contudo, tal argumentação não merece guarida. O artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, assim estabelece: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Nos termos da legislação vigente e da normatização interna dos tribunais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que intimação da Fazenda Pública nos processos eletrônicos se perfaz validamente por meio eletrônico. A propósito: “[...] em se tratando de processo eletrônico, prevê o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/06 que as intimações feitas na forma do referido artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. É dizer, a intimação por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados – nos termos do art. 2º da mesma lei – é tida como pessoal e se considera realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica ao seu teor ou no dia em que escoado o prazo de 10 dias corridos para fazê-lo” (REsp 1.574.008/SE). “[...] em se tratando de processo com tramitação em meio eletrônico (PJe), incide a previsão contida no art. 9º, caput e § 1º, da Lei nº 11.419/2006, segundo a qual todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico e serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais, por viabilizarem o acesso à íntegra do processo correspondente. (TRF5, 0001466-60.2013.8.15.0881, 1ª Turma, Rel. Elio Wanderley, publ. 13/11/2023) (REsp 2206622, Relator Ministra REGINA HELENA COSTA, Data da Publicação DJEN 06/05/2025)” . No mesmo sentido caminha a jurisprudência desta Egrégia Corte, a qual reconhece que a ciência da intimação no sistema PJe supre a exigência da intimação pessoal, para fins de extinção por abandono, nos termos da interpretação sistemática do art. 25 da LEF com o art. 5º, §§ 1º e 3º da Lei 11.419/06. Destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de extinção da execução fiscal n.º 0000471-12.2015.8.11.0033, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pelo exequente. O agravante sustenta a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve intimação pessoal válida da Fazenda Pública para manifestação nos autos, conforme exigência legal; (ii) definir se está caracterizado o abandono da causa a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação da Fazenda Pública para manifestação nos autos ocorreu por meio eletrônico, nos termos do art. 183, §1º, do CPC, e dos arts. 5º, §6º, e 9º, §1º, da Lei nº 11.419/06, configurando intimação pessoal válida e eficaz. A exequente, mesmo após diversas intimações judiciais válidas e específicas — inclusive com advertência de extinção, manteve-se inerte, demonstrando desinteresse no prosseguimento da execução. O histórico processual demonstra ampla oportunidade de impulso ao feito pela Fazenda Pública, com múltiplas tentativas de citação e reiteradas omissões da parte autora. Conforme orientação do STJ no REsp 1.120.097/SP, é cabível a extinção de ofício de execução fiscal não embargada por abandono da causa, afastando-se a exigência de requerimento do réu (Súmula 240/STJ). O agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventual irregularidade na intimação, tampouco trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão impugnada. Reconhecida a ausência superveniente de interesse recursal em relação a dois dos agravados, diante do pedido expresso da própria Fazenda Pública pela exclusão dos mesmos do polo passivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos do art. 183, §1º, do CPC e da Lei nº 11.419/06. A inércia da Fazenda Pública, mesmo após intimação pessoal válida e específica para manifestação, configura abandono da causa e autoriza a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, conforme art. 485, III, do CPC. A extinção de ofício é cabível nas execuções fiscais não embargadas, afastando-se a exigência de requerimento da parte adversa, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.120.097/SP. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183, §1º, 373 e 485, III e §1º; Lei nº 6.830/80, arts. 25 e 40; Lei nº 11.419/06, arts. 5º, §6º, e 9º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.120.097/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 13.10.2010, DJe 26.10.2010; STJ, REsp 1674261/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.08.2017, DJe 13.09.2017; STJ, REsp 1643303/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.02.2017, DJe 17.04.2017; TJMT, NU 1005218-44.2016.8.11.0003, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 19.02.2018; TJMT, NU 001211-63.2012.8.11.0036, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 03.08.2020. (N.U 0000471-12.2015.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (Destaquei) Assim, não há nulidade a ser reconhecida, pois o Município foi, sim, intimado nos termos da legislação processual em vigor, e permaneceu inerte, apesar da clareza da ordem judicial. Quanto ao mérito da extinção, igualmente não assiste razão ao Apelante. Embora tenha apresentado, juntamente com as razões recursais, o protesto da CDA realizado em 11/11/2024 (id. 282140387), deixou de comprovar os demais requisitos, de observância cumulativa, exigidos pelo precedente firmado no Tema 1.184 do STF. Deve-se considerar que a atividade jurisdicional deve respeitar critérios de estabilidade, segurança jurídica e preclusão, e não pode ser permanentemente reaberta em razão da omissão de uma das partes, especialmente quando se trata de ente público regularmente representado por Procuradoria estruturada e com acesso pleno ao sistema eletrônico. Desse modo, não há que se cogitar de afronta ao contraditório e à ampla defesa, pois o Município foi intimado, teve ciência inequívoca da ordem judicial e não apresentou qualquer manifestação no prazo legal. O princípio do contraditório não pode ser invocado como escudo para a inércia processual da parte. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Várzea Grande, para manter inalterada a sentença proferida pelo Juízo singular. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1007854-78.2019.8.11.0002

ID: 335071248

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007854-78.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICENTE FALCAO DE ARRUDA FILHO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007854-78.2019.8.11.0002 APELANTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE APELADO: VICENTE FALCAO DE ARRUDA FILHO, VICENTE FALCAO DE ARRUDA FILHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Várzea Grande contra sentença proferida pela 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada contra Vicente Falcão de Arruda Filho, com fundamento no art. 485, III, do CPC, ante o abandono da causa pelo exequente. Sustenta o apelante a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida para impulsionar o feito e requer o prosseguimento da execução fiscal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve intimação pessoal válida do Município exequente para manifestação nos autos, conforme exigido pelo art. 485, §1º, do CPC; (ii) definir se a inércia do exequente, mesmo após a intimação, configura abandono da causa apto a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. A intimação pessoal da Fazenda Pública, exigida pelo art. 25 da Lei nº 6.830/80 e pelo art. 485, §1º, do CPC, pode ser realizada por meio eletrônico, conforme previsto no art. 183, §1º, do CPC e art. 9º, §1º, da Lei nº 11.419/2006. 4. O Município foi validamente intimado por duas vezes, via sistema eletrônico, com ciência inequívoca e advertência expressa da possibilidade de extinção do feito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, e manteve-se inerte, não impulsionando a demanda. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que, em processos eletrônicos, a intimação via sistema supre a exigência de intimação pessoal, sendo considerada plenamente válida e eficaz, inclusive para fins de extinção por abandono. 6. A extinção do processo por abandono independe de provocação da parte contrária, conforme orientação firmada no REsp 1.120.097/SP, sendo cabível de ofício pelo juízo nos casos de execução fiscal não embargada. 7. Inexistem nulidades a serem reconhecidas, pois o contraditório e o devido processo legal foram plenamente observados, não havendo violação ao princípio da não surpresa. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos do art. 183, §1º, do CPC e da Lei nº 11.419/06. 2. A inércia do exequente, mesmo após intimações válidas e específicas, configura abandono da causa e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. 3. É válida a extinção de ofício do processo em execução fiscal não embargada por abandono, sendo dispensada a provocação da parte contrária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183, §1º, e 485, III e §1º; Lei nº 6.830/80, art. 25; Lei nº 11.419/06, arts. 5º, §6º, e 9º, §1º; CF/1988, art. 5º, LIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.574.008/SE; STJ, REsp 2206622, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 06.05.2025; TJMT, NU 0000471-12.2015.8.11.0033, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 30.04.2025; JMT, Agravo Interno nº 1006810-09.2016.8.11.0041, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Fago, j. 23.04.2024. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Várzea Grande, contra a Sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de mesma denominação, que, nos autos da presente Execução Fiscal promovida contra Vicente Falcão de Arruda Filho, julgou extinta, sem resolução do mérito, por reconhecer o abandono da causa pelo Exequente, ora recorrente, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. O Recorrente sustenta em síntese, que não houve nos autos intimação pessoal dirigida ao exequente, ora Apelante para sanar a deficiência no prazo de 5 (cinco) dias, alertando-o da possível extinção do feito com apoio na caracterização de abandono nos termos do artigo art. 485, III, § 1º, do CPC. Alega ainda a nulidade da sentença por ofensa ao artigo 10 do CPC, ao argumento de que não foi intimado para impulsionar o feito antes da extinção. Argumenta que houve afronta ao princípio da vedação à decisão surpresa e ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), bem como pela contrariedade aos artigos 25 e 40 da LEF da Lei de Execução Fiscal, pois não lhe foi oportunizada a adoção de providências antes da extinção do processo. Requer o provimento do recurso, “para o fim de reformar a sentença atacada, determinando-se, assim, o prosseguimento da Execução Fiscal”. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, ante a previsão da Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o breve relato. Decido. Inicialmente, registro que, a hipótese está a demandar a apreciação do recurso, desde logo, de forma monocrática por esta Relatora, consoante o verbete da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, aplicado em interpretação analógica, no sentido de que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Conforme exposto no relatório, o presente recurso busca a reforma da sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau, que julgou extinto o processo por abandono da causa, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Extrai-se do caderno processual que o Município de Várzea Grande, ora Apelante, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal visando o recebimento de crédito tributário, cujo valor extraído da CDA n. 1421/2018 alcançava a importância de R$ 2.817,01 (dois mil e oitocentos e dezessete reais e um centavo) quando do ajuizamento da demanda. A inicial foi recebida em 126/07/2019, e determinada a citação do executado, que resultou negativa. Intimado o exequente requereu busca de endereço do executado por meio de pesquisa aos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Posteriormente, foram realizadas novas tentativas, tanto por AR, quanto por Oficial de Justiça e todas sem êxito. Na sequência, em 23/02/2024, o ente municipal foi devidamente intimado a se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme registrado no Id. 299400395. Após o decurso do prazo, sem qualquer manifestação, foi determinada, em 27/06/2024, a intimação pessoal, do ente municipal, por meio eletrônico, (art. 183, §1º, do CPC) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, sob pena de extinção (art. 485, inciso III, §1º, do CPC, conforme anotado no Id. 299400396. O Fisco Municipal foi intimado em 22/05/2023. E mais uma vez permaneceu inerte. Em decorrência da inércia, os autos foram conclusos e, após a conclusão, em 24/10/2024, o Magistrado singular prolatou a sentença, extinguindo a ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Com essas considerações passo à análise da insurgência recursal da Fazenda Municipal, cuja controvérsia se restringe na alegada ausência de intimação pessoal da parte autora antes da prolação de sentença de extinção do feito por abandono da causa, conforme disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Pois bem. De fato, para que o processo seja extinto com fundamento em abandono da causa, é imprescindível a realização de intimação específica e pessoal da parte autora, instando-a a dar prosseguimento ao feito. A ausência desse procedimento configura nulidade do ato, em conformidade com o art. 485, inciso III e § 1º, do CPC/2015, como se observa: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em análise, o Juízo de origem observou atentamente as hipóteses para extinção do feito por abandono da causa, quais sejam, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e, posteriormente, a intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias Cabe aqui ressaltar que por se tratar da Fazenda Pública a intimação é pessoal, conforme disposto no art. 25, LEF e, no art. 183, CPC: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. O que se busca com a intimação pessoal da Fazenda Pública é propiciar à esta, condições de atuar no processo da forma mais ampla possível, possibilitando o acesso à todas as informações contidas nos autos, o que resulta numa prestação jurisdicional mais efetiva, considerando o interesse público. Nesse sentido o §1º, do art. 183, CPC, preceitua que a intimação pessoal ocorre também por meio eletrônico: [...] § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. [...]. Veja que no caso, o processo tramitou por meio eletrônico, e, portanto, a intimações foram realizadas nessa modalidade. Consoante se extrai dos expedientes constantes do sistema do Processo Judicial da Primeira Instância, o Município exequente tomou ciência da primeira intimação, em 04/03/2024 (expediente (27932808)), no entanto, permaneceu inerte. Em 27/06/2024 (expediente 32133503) foi novamente intimado, entretanto, nada requereu, mesmo com a advertência de que, no caso da sua inércia, o processo seria extinto por abandono. Portanto correta a sentença de extinção, visto que o Exequente foi intimado por 02 (duas) vezes para promover o prosseguimento da execução e nada demandou. Aqui se impõe o exame da alegação de nulidade fundada na necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública, invocando-se o disposto no artigo 25 da Lei nº 6.830/80 e no artigo 485, §1º, do CPC. Contudo, tal argumentação não merece guarida. O artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, assim estabelece: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Nos termos da legislação vigente e da normatização interna dos tribunais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que intimação da Fazenda Pública nos processos eletrônicos se perfaz validamente por meio eletrônico. A propósito: “[...] em se tratando de processo eletrônico, prevê o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/06 que as intimações feitas na forma do referido artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. É dizer, a intimação por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados – nos termos do art. 2º da mesma lei – é tida como pessoal e se considera realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica ao seu teor ou no dia em que escoado o prazo de 10 dias corridos para fazê-lo” (REsp 1.574.008/SE). “[...] em se tratando de processo com tramitação em meio eletrônico (PJe), incide a previsão contida no art. 9º, caput e § 1º, da Lei nº 11.419/2006, segundo a qual todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico e serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais, por viabilizarem o acesso à íntegra do processo correspondente. (TRF5, 0001466-60.2013.8.15.0881, 1ª Turma, Rel. Elio Wanderley, publ. 13/11/2023) (REsp 2206622, Relator Ministra REGINA HELENA COSTA, Data da Publicação DJEN 06/05/2025)”. No mesmo sentido caminha a jurisprudência desta Egrégia Corte, a qual reconhece que a ciência da intimação no sistema PJe supre a exigência da intimação pessoal, para fins de extinção por abandono, nos termos da interpretação sistemática do art. 25 da LEF com o art. 5º, §§ 1º e 3º da Lei 11.419/06. Destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de extinção da execução fiscal n.º 0000471-12.2015.8.11.0033, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pelo exequente. O agravante sustenta a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve intimação pessoal válida da Fazenda Pública para manifestação nos autos, conforme exigência legal; (ii) definir se está caracterizado o abandono da causa a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação da Fazenda Pública para manifestação nos autos ocorreu por meio eletrônico, nos termos do art. 183, §1º, do CPC, e dos arts. 5º, §6º, e 9º, §1º, da Lei nº 11.419/06, configurando intimação pessoal válida e eficaz. A exequente, mesmo após diversas intimações judiciais válidas e específicas — inclusive com advertência de extinção, manteve-se inerte, demonstrando desinteresse no prosseguimento da execução. O histórico processual demonstra ampla oportunidade de impulso ao feito pela Fazenda Pública, com múltiplas tentativas de citação e reiteradas omissões da parte autora. Conforme orientação do STJ no REsp 1.120.097/SP, é cabível a extinção de ofício de execução fiscal não embargada por abandono da causa, afastando-se a exigência de requerimento do réu (Súmula 240/STJ). O agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventual irregularidade na intimação, tampouco trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão impugnada. Reconhecida a ausência superveniente de interesse recursal em relação a dois dos agravados, diante do pedido expresso da própria Fazenda Pública pela exclusão dos mesmos do polo passivo. IV.DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos do art. 183, §1º, do CPC e da Lei nº 11.419/06. A inércia da Fazenda Pública, mesmo após intimação pessoal válida e específica para manifestação, configura abandono da causa e autoriza a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, conforme art. 485, III, do CPC. A extinção de ofício é cabível nas execuções fiscais não embargadas, afastando-se a exigência de requerimento da parte adversa, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.120.097/SP. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183, §1º, 373 e 485, III e §1º; Lei nº 6.830/80, arts. 25 e 40; Lei nº 11.419/06, arts. 5º, §6º, e 9º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.120.097/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 13.10.2010, DJe 26.10.2010; STJ, REsp 1674261/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.08.2017, DJe 13.09.2017; STJ, REsp 1643303/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.02.2017, DJe 17.04.2017; TJMT, NU 1005218-44.2016.8.11.0003, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 19.02.2018; TJMT, NU 001211-63.2012.8.11.0036, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 03.08.2020. (N.U 0000471-12.2015.8.11.0033, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (Destaquei) Assim, não há nulidade a ser reconhecida e, tampouco, violação aos princípios da cooperação, da não surpresa, do contraditório e ampla defesa, pois o Município foi, sim, intimado por 02 (duas) vezes, para promover o andamento do feito, nos termos da legislação processual em vigor, e permaneceu inerte, apesar da clareza da ordem judicial A propósito: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – DESPROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANONO DA CAUSA – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO VIA SISTEMA E PESSOALMENTE – REQUISITOS DO ART. 485, III e § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADOS – RESPONSABILIDADE DA PARTE CREDORA EMPREENDER DILIGÊNCIAS – DECISÃO SURPRESA – INCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 485, III, do CPC, é cabível a extinção do processo quando a parte demandante não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que observada a exigência da intimação pessoal, prevista no §1º, do referido dispositivo. 2. Assim, considerando que o ente estadual foi intimado, por 02 (duas) vezes, via sistema eletrônico e pessoalmente, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do processo e deixou os prazos assinalados transcorrerem in albis, está configurado o abandono da causa. 3. Outrossim, como cediço, a responsabilidade de empreender diligências a fim de regularizar o polo passivo, localizar bens do devedor e cumprir as determinações do juízo proferidas, compete à parte credora, que deve zelar pelo devido andamento processual. 4. Além disso, não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa, uma vez que o juízo a quo, após a inércia, reiterou a determinação de intimação da parte exequente, com a advertência de extinção da demanda. 5. Agravo interno não provido. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Agravo Interno nº 1006810-09.2016.8.11.0041, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, julgamento em 23 de abril de 2024, publicado no DJE de 30 de abril de 2024). (Destaquei). Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Várzea Grande, para manter inalterada a sentença proferida pelo Juízo singular. Transita em julgado esta decisão, devolva-se os autos ao Juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

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Processo nº 5450976-25.2014.8.09.0071

ID: 309351068

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5450976-25.2014.8.09.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO RAMOS DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO DE PAULA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANTONIO ROSA NETO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000% Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> P… PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000% Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5450976-25.2014.8.09.0071Promovente(s): MAURICIO RAMOS DE BRITOPromovido(s): ESPÓLIO DE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRAD E C I S Ã OTrata-se de cumprimento de sentença em que contendem as partes acima qualificadas.Em mov. 146, foi deferida a sucessão processual da parte executada e determinada a intimação dos herdeiros representantes do Espólio.Em mov. de nº 179, foram anexados relatórios que evidenciam bloqueios efetivados nas contas dos executados.Em mov. de nº 200, foi certificada a inércia dos executados quanto aos valores bloqueados.Posteriormente, na mov. 204, a parte exequente requereu: i) a decretação de sigilo do processo; ii) o levantamento dos valores bloqueados; iii) a negativação dos nomes dos requeridos por meio do Serasajud; v) expedição de ofício ao COAF; e vi) buscas por meio dos sistemas conveniados: SREI, SISBAJUD, SIMBA, CCS, INFOSEG, CNE, CNIB e FINTECHS.Pois bem.Inicialmente, quanto ao pedido de decretação de sigilo processual, INDEFIRO-O, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 189 do Código de Processo Civil.Prosseguindo, considerando a inércia dos executados, DEFIRO o levantamento dos valores bloqueados na mov. 179. Por conseguinte, após a certificação expressa pela Escrivania quanto a existência de poderes expressos na procuração, especificamente para receber, dar quitação ou levantar valores, EXPEÇA-SE ofício de transferência bancária (‘alvará híbrido’) rogado, nos termos do Provimento nº 35/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Ademais, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Assim sendo, DEFIRO o pedido de inclusão do nome dos herdeiros habilitados nos autos, no cadastro de inadimplentes, devendo a Secretaria fazê-lo por meio do sistema Serasajud.Quanto às buscas por meio dos sistemas, segue:1. Pesquisa SREIINDEFIRO a busca de bens imóveis pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Isso porque o serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.A pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, podendo a parte diligenciar de forma administrativa. A lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial, não cabendo ao poder judiciário suprir ônus do credor quanto a investigação acerca da existência de bens passíveis de penhora, conforme reiterada jurisprudência (TJDFT: Acórdão n.1005218, Rel. Arnaldo Corrêa Silva, DJE: 28/03/2017; Acórdão n.995175 Rel. Edilson Enedino, DJE: 21/02/2017; Acórdão n.1007903, Rel. João Fischer DJE: 04/04/2017).2. Penhora por meio do SISBAJUDDEFIRO a realização de nova penhora por meio do sistema SISBAJUD, tendo em vista que o valor do débito executado não foi integralmente satisfeito.Para tanto, DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito, devendo ser deduzidos os valores já adimplidos em decorrência dos bloqueios realizados anteriormente.3. Busca de bens no Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA)O SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária) é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais. A pesquisa pelo referido sistema visa apurar a existência de ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros.No âmbito do Tribunal de Justiça de Goiás, não tem sido admitida a busca de informações pelo SIMBA em processos de natureza cível, haja vista que o sistema não foi criado para tal finalidade e que o ato ainda representaria em severa e desproporcional restrição de direitos fundamentais. A propósito, cito os precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN. POSSIBILIDADE. PESQUISA VIA SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. 2. Diante das infrutíferas diligências em localizar bens passíveis de penhora, não há impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis. 3. O SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária) não visa apurar a existência de bens passíveis de penhora, mas ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 50879973220248090142 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, Julgado em 08.07.2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CARTA DIRECIONADA AO ENDEREÇO EM QUE A PARTE HAVIA SIDO CITADA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DEVER DE INFORMAR AO JUÍZO PREVIAMENTE SOBRE MUDANÇA DE ENDEREÇO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS (SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER e RENAJUD). PESQUISA JUNTO AO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA) . IMPOSSIBILIDADE. I. Considera-se válida a intimação quando ele não houver previamente comunicado ao Juízo a respeito de tal alteração de seu domicílio. II. O Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA) firmado entre o Ministério Público Federal e o Tribunal de Justiça de Goiás, através do Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2016, visa apurar a existência de ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros, o que não é o caso dos autos, razão pela qual não merece acolhimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJGO, AI 5601635-91.2023.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10a CC, DJe de 30/10/2023).Assim sendo, INDEFIRO o pedido.4. Busca de bens no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen)O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen), é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que não é razoável autorizar a pesquisa de valores pelo sistema Sisbajud e negar a pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, já que ele tem apenas o caráter informativo, veja:RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. (...) 7. Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8. Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9. Recurso especial provido. (REsp n. 1.938.665/SP, rel.a Min.a Nancy Andrighi, 3a Turma, DJe de 3/11/2021).O Tribunal de Justiça de Goiás, além disso, possui diversos precedentes no sentido de que o CCS-Bacen deve ser visto como mais mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o crédito do exequente. Exemplificativamente, cito os seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. INFORMAÇÕES ACERCA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E/OU VÍNCULO LABORAL. SISTEMA CNIS. POSSIBILIDADE. OFICIAMENTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA DE CADASTRO DE CLIENTES NO SISTEMA FINANCEIRO (CSS-BACEN). ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL A INVIOLABILIDADE DA PRIVACIDADE E DO SIGILO DE DADOS. (...) A requisição de informações às repartições públicas e privadas constitui medida cabível quando a parte demonstra ter esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar bens passíveis de penhora, cujo raciocínio pode ser aplicado em se tratando do Sistema de Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro (CSS-Bacen), com o objetivo de garantir a efetividade da execução. 5. A quebra do sigilo bancário e fiscal é excepcional e só se justifica se houver motivos relevantes, comprovada a necessidade ou interesse público, situações não vislumbradas na hipótese 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5090103-46.2024.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5a Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA DE CADASTRO DE CLIENTES NO SISTEMA FINANCEIRO (CSS ? BACEN). ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. 1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS BACEN) é destinado ao registro de informações concernentes a clientes/correntistas de instituições financeiras, bem como os seus representantes legais ou convencionais, contendo dados de pessoas físicas e jurídicas, e seus respectivos bens, cujo principal objetivo está em averiguar a movimentação de valores pelo devedor em nome de terceiros, prática que pode indicar o uso de interposta pessoa para esconder patrimônio. 2. In casu, vislumbra-se que restaram infrutíferas todas as anteriores diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora, mediante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, além de buscas nos cartórios de registro de Goiás, razão pela qual se justifica a concessão de pesquisas junto ao CCS ? BACEN, por se revelar adequada e idônea para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca por ativos para fins de penhora nesses sistemas e atendendo o princípio da efetividade o processo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5559263-17.2022.8.09.0002, Rel. Des (a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2a Câmara Cível, julgado em 14/02/2023, DJe de 14/02/2023).Nessa linha de ideias, DEFIRO o pedido de busca de dados dos executados por intermédio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CSS-Bacen).5. Busca de bens na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec)Por fim, o art. 264 do Provimento nº 149 de 30 de agosto de 2023 prevê a instituição da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial (SIGNO) e publicada sob o domínio www.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou qualquer outro órgão governamental. O art. 265 do mesmo Provimento ainda prevê os seus módulos operacionais, quais sejam:Art. 265. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I — Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO): destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país, no mínimo, desde 1.º de janeiro de 2000; II — Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI): destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007, lavradas no país, no mínimo, desde 1.º de janeiro de 2007; III — Central de Escrituras e Procurações (CEP): destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, lavrados no país, no mínimo, desde 1.º de janeiro de 2006; e IV — Central Nacional de Sinal Público (CNSIP): destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa.Desses módulos, o acesso público permite a consulta ao CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e ao RCTO (Registro Central de Testamentos On-Line). Os demais, no entanto, não podem ser acessados pelo público, demandando, portanto, a intervenção do Poder Judiciário.Nesse cenário, considerando que a presente execução se arrasta há anos e de maneira infrutífera, DEFIRO o pedido da parte exequente, a fim de que seja realizada a busca de informações e declarações dos executados na CENSEC, apenas nos módulos CEP e CNSIP, já que são os únicos restritos ao público.6. Busca pelo CNIBO sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros de imobiliários de todo o país.Isso é o que se extrai do Provimento nº 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, disponível em http://www.indisponibilidade.org.br. Em resumo, o sistema CNIB foi criado objetivando o rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, como exposto no site da própria Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.Entretanto, para o deferimento de indisponibilidade de bens pelo referido sistema, imprescindível se faz o esgotamento de todos os outros meios de satisfação do débito, ou seja, sistemas como Sisbajud, Renajud e Infojud, devem ter sido utilizados.No caso dos autos, vejo que já foram realizadas a busca de bens da parte executada por meio de todos os sistemas supracitados, as quais restaram infrutíferas e parcialmente cumpridas.Desse modo, nos termos do que determina o Provimento n° 39/2014, da Corregedoria Nacional da Justiça, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens formulado na mov. 64, até o valor atualizado do débito, e DETERMINO que a indisponibilidade seja feita de forma eletrônica, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vedada a expedição de ofícios ou mandados em papel com tal finalidade.7. Pesquisa pelo INFOSEGQuanto à pesquisa de bens pelo Infoseg, INDEFIRO. Tal sistema se presta à pesquisa de informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil, não se aplicando ao caso em questão.8. FintechINDEFIRO, pois o sistema Sisbajud engloba as plataformas financeiras online, chamadas fintech.Com os resultados, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em 5 dias, sob pena de arquivamento.Providencie-se o necessário. Intime-se e cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 0007724-62.2006.8.11.0002

ID: 296132269

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007724-62.2006.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR

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KASSIA RABELO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0007724-62.2006.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Terr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0007724-62.2006.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Dr(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), ESPÓLIO DE ASOIR MONTEIRO DA SILVA registrado(a) civilmente como ASOIR MONTEIRO DA SILVA - CPF: 001.915.581-68 (APELADO), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), KASSIA RABELO SILVA - CPF: 791.687.361-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO EM PORTAL PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. INÉRCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Várzea Grande contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa, após reiteradas intimações eletrônicas do ente público para promover o andamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a intimação eletrônica realizada ao ente público pode ser considerada intimação pessoal válida para fins do art. 485, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação pessoal exigida pelo art. 485, § 1º, do CPC é considerada válida para a Fazenda Pública quando realizada por meio eletrônico, quando o processo tramita em ambiente virtual (Lei n. 11.419/2006). 4. Nos autos, o Município foi intimado eletronicamente por três vezes e nas duas últimas expressamente foi advertido quanto à possibilidade de extinção do feito, tendo permanecido inerte, o que configura abandono da causa. 5. Não há ofensa ao princípio da não surpresa quando a decisão judicial decorre da aplicação previsível da norma jurídica, especialmente após o regular cumprimento do contraditório, como no caso em que foram expedidas sucessivas intimações ao exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Configura-se o abandono da causa quando a parte exequente permanece inerte após sucessivas intimações para promover o andamento do feito, autorizando a extinção do processo com base no art. 485, III, do CPC. 2. A decisão que extingue o processo por inércia da parte, após intimação pessoal, não configura decisão surpresa nem ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 485, §§ 1º e 6º; Lei nº 6.830/1980, art. 25; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.474.386/BA, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/4/2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.563.970/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11/11/2024; STJ, tema repetitivo 314; TJMT, N.U 0000471-12.2015.8.11.0033, rel. Desa. Maria Erotides Kneip, j. 30/04/2025; TJMT, N.U. 0026955-31.2013.8.11.0002, rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 23/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em face de sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande – MT que, em ação de execução fiscal ajuizada em desfavor do espólio de ASOIR MONTEIRO DA SILVA, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o apelante alega que, embora não desconheça a validade da intimação eletrônica como intimação pessoal, no caso em tela, a regra inserta no § 1º do artigo 485 do CPC não foi cumprida, pois ausente intimação específica para que ele pudesse suprir sua inércia, sob pena de extinção. Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 314, fixou a tese sobre a observância dos artigos 25 e 40 da Lei de Execução Fiscal, que trata da necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para dar andamento ao feito antes da extinção do processo por abandono. Argumenta, ainda, que a decisão viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como contraria os artigos 25 e 40 da Lei de Execução Fiscal, já citados. Aponta afronta também ao artigo 10 do Código de Processo Civil, referente ao princípio da vedação à decisão surpresa, uma vez que não teve a oportunidade de se pronunciar e tomar providências para sanar o suposto vício. Nessas premissas, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e determinado o prosseguimento da Execução Fiscal. Ausente intimação para contrarrazões, por ser a parte recorrida revel. Dispensável a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, por não enquadrar nas causas enumeradas para justificar a intervenção ministerial (CPC, art. 178). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso. Em essência, o Município de Várzea Grande recorre da sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono da causa, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC, sob o argumento de que não teria ocorrido a sua necessária intimação pessoal para dar andamento ao feito, conforme exigência contida no §1º do mesmo dispositivo legal, além de alegar ferimento aos princípios da ampla defesa e contraditório e a ocorrência de decisão surpresa. De fato, o Código de Processo Civil estabelece que a extinção do processo por negligência das partes em promover os atos e as diligências que lhes competem (inciso III), ou por abandono da causa por mais de 30 dias (inciso II), exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (§1º do artigo 485). No entanto, como bem pontuado na sentença recorrida, no caso em análise, a exigência legal foi devidamente cumprida, uma vez que o Município exequente foi intimado pessoalmente por meio eletrônico, modalidade esta expressamente equivalente à intimação pessoal por força do artigo 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, uma vez que o processo tramita em ambiente virtual: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Consta dos autos que o ente municipal foi intimado por três vezes para dar prosseguimento ao feito (ids. 110817911, 125190399 e 138302555), e nas duas últimas foram realizadas expressamente sob pena de extinção, conforme certificado na sentença recorrida. A análise dos autos revela que as intimações foram feitas por meio eletrônico, observando-se, portanto, a exigência de intimação pessoal prevista no §1º, do artigo 485, do CPC. Destaca-se que a Fazenda Pública Municipal, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, configurando-se o abandono da causa. O artigo 25 da Lei n. 6.830/80 estabelece que "na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente", exigência que foi plenamente atendida no caso em análise, segundo demonstrado acima, mediante a intimação eletrônica em portal próprio. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar válida a intimação pessoal da Fazenda Pública realizada por meio eletrônico: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese relacionada aos arts. 25 e 40 da Lei 6.830/1980 não foi apreciada pelo Tribunal a quo pelo viés pretendido pelo agravante, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração para tal fim. 2. Desse modo, à falta do indispensável prequestionamento, não se pode conhecer do Recurso Especial ante a incidência do teor da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ao decidir a controvérsia, a Corte local consignou: "No caso concreto, conforme evento 38894341, o Juízo requereu diligência imprescindível ao prosseguimento do feito. Em 11/09/2019 a parte Autora declarou ciência da intimação (38894342). A secretaria certificou ao ID 38894343 que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da parte EXEQUENTE, sobrevindo Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, proferida nos seguintes termos: (...) Em vista de tais previsões, bem assim do andamento processual, tem-se que o douto juízo singular promoveu a devida intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 05 dias, na medida em que a intimação realizada por meio eletrônico em portal próprio é pessoal, conforme dispõe a Lei n.º 11.419/06. Assim, confirmada a inércia do apelante após intimação pessoal para impulsionar o feito, afigura-se caracterizado o abandono, impondo-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito." 4. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando ocorre a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e ele permanece inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do feito, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 5. Dessume-se que o aresto impugnado está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial referente às matérias a respeito das quais a tese sustentada foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional ou sobre a qual houve a aplicação de óbice sumular. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.474.386/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Na mesma linha, este e. Tribunal de Justiça, inclusive do mesmo ente apelante (Município de Várzea Grande): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de extinção da execução fiscal n.º 0000471-12.2015.8.11.0033, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pelo exequente. O agravante sustenta a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve intimação pessoal válida da Fazenda Pública para manifestação nos autos, conforme exigência legal; (ii) definir se está caracterizado o abandono da causa a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação da Fazenda Pública para manifestação nos autos ocorreu por meio eletrônico, nos termos do art. 183, §1º, do CPC, e dos arts. 5º, §6º, e 9º, §1º, da Lei nº 11.419/06, configurando intimação pessoal válida e eficaz. A exequente, mesmo após diversas intimações judiciais válidas e específicas — inclusive com advertência de extinção, manteve-se inerte, demonstrando desinteresse no prosseguimento da execução. O histórico processual demonstra ampla oportunidade de impulso ao feito pela Fazenda Pública, com múltiplas tentativas de citação e reiteradas omissões da parte autora. Conforme orientação do STJ no REsp 1.120.097/SP, é cabível a extinção de ofício de execução fiscal não embargada por abandono da causa, afastando-se a exigência de requerimento do réu (Súmula 240/STJ). O agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventual irregularidade na intimação, tampouco trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão impugnada. Reconhecida a ausência superveniente de interesse recursal em relação a dois dos agravados, diante do pedido expresso da própria Fazenda Pública pela exclusão dos mesmos do polo passivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos do art. 183, §1º, do CPC e da Lei nº 11.419/06. A inércia da Fazenda Pública, mesmo após intimação pessoal válida e específica para manifestação, configura abandono da causa e autoriza a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, conforme art. 485, III, do CPC. A extinção de ofício é cabível nas execuções fiscais não embargadas, afastando-se a exigência de requerimento da parte adversa, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.120.097/SP. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183, §1º, 373 e 485, III e §1º; Lei nº 6.830/80, arts. 25 e 40; Lei nº 11.419/06, arts. 5º, §6º, e 9º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.120.097/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 13.10.2010, DJe 26.10.2010; STJ, REsp 1674261/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.08.2017, DJe 13.09.2017; STJ, REsp 1643303/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.02.2017, DJe 17.04.2017; TJMT, NU 1005218-44.2016.8.11.0003, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 19.02.2018; TJMT, NU 001211-63.2012.8.11.0036, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 03.08.2020. (N.U 0000471-12.2015.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. O agravante sustenta a nulidade da decisão, alegando ausência de intimação pessoal válida, violação ao princípio da não surpresa e necessidade de requerimento da parte contrária para a extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal pode ser extinta por abandono da causa quando o exequente, após intimação pessoal para impulsionar o feito, permanece inerte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal por abandono da causa é cabível quando o exequente, devidamente intimado de forma pessoal, não adota as providências necessárias para o prosseguimento do feito. 4. A intimação da Fazenda Pública nos processos eletrônicos pode ser realizada por meio do sistema PJe, conforme previsão do artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil, e do artigo 25 da Lei de Execuções Fiscais, sendo desnecessária a remessa física dos autos. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, reconhece a possibilidade de extinção de ofício da execução fiscal não embargada por abandono da causa, afastando a incidência da Súmula 240 do STJ. 6. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso adota entendimento pacífico no sentido de que a ausência de manifestação do exequente, após intimação pessoal válida, configura desídia processual e autoriza a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito. 7. No caso concreto, o agravante foi intimado pessoalmente por meio eletrônico em duas oportunidades distintas, permanecendo inerte, o que caracteriza abandono da causa e justifica a manutenção da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A extinção da execução fiscal por abandono da causa é cabível quando o exequente, regularmente intimado de forma pessoal, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC, permanece inerte. A intimação da Fazenda Pública pode ser realizada por meio eletrônico, conforme o artigo 183, § 1º, do CPC, quando o processo tramita em ambiente virtual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; art. 183, § 1º; Lei nº 6.830/1980 (LEF), art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.120.097/SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.08.2010; STJ, AgRg no REsp 1436394/RN, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 27.05.2014; TJ/MT, Apelação nº 0007099-83.2010.8.11.0003, rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 13.09.2022; TJ/MT, Apelação nº 0012010-17.2005.8.11.0003, rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 05.09.2022. (N.U 0026955-31.2013.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Dessa feita, não vinga a tese recursal de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, porquanto o juízo a quo observou todos os preceitos legais aplicáveis à espécie, intimando a parte exequente por três vezes. Quanto ao artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, que trata da suspensão do processo quando não for localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, inaplicável ao caso concreto, uma vez que a extinção do processo se deu por abandono da causa pela parte exequente, e não por ausência de localização do devedor ou de seus bens. O Município apelante sustenta, ainda, que a extinção do processo por abandono da causa dependeria de requerimento do executado, nos termos da Súmula 240 do STJ [a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu] e do § 6º do artigo 485 do CPC [oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu]. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a aplicação da referida súmula pressupõe que o réu tenha sido citado e apresentado defesa, o que não ocorreu no caso em análise (réu revel). Confira-se a tese fixada, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 314): “A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz.” (REsp n. 1.120.097/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 26/10/2010) Ainda: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.120.097/SP E 1.352.882/MS. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município da Estância Hidromineral de Águas de Santa Bárbara contra o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cerqueira César - SP, que extinguiu a execução por abandono de causa (art. 267, III, CPC/1973). 2. A compreensão esposada pela Corte de origem está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Recurso Especial repetitivo REsp 1.120.097/SP, no sentido de que "a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ (...)" (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26.10.2010). 3. No julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.352.882/MS, a Primeira Seção consignou: "É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito. Precedentes do STJ" (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28.6.2013). 4. Recurso Ordinário não provido. (STJ, RMS n. 59.936/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 14/6/2019) Nesse sentido, é possível a extinção do processo por abandono da causa, de ofício pelo juiz, quando o réu não foi citado ou, mesmo citado, não apresentou contestação, como ocorreu. Por fim, quanto à alegação de violação ao princípio da cooperação e da vedação à decisão surpresa (artigo 10 do CPC), há também jurisprudência da Corte Superior pela ausência de ferimento quando a pretensão é analisada dentro do ordenamento jurídico. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 182/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER OBJETO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. Na hipótese, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há violação do princípio da não surpresa quando o Tribunal tipifica juridicamente a pretensão dentro do ordenamento jurídico, aplicando a lei adequada à solução do conflito. Precedentes. 5. A jurisprudência desta Corte entende que o agravo interno não é a via adequada para sanar vício de omissão contida em decisão monocrática, sendo os embargos declaratórios o recurso cabível para tal finalidade, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.563.970/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024) Assim, a conclusão do juízo sentenciante está em consonância com a legislação aplicável à espécie e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, não havendo razões para sua reforma. Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Ante a ausência de fixação dos honorários advocatícios na origem, não há majoração em sede recursal. É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 0007724-62.2006.8.11.0002

ID: 296132270

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007724-62.2006.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ASOIR MONTEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ASOIR MONTEIRO DA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0007724-62.2006.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Terr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0007724-62.2006.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Dr(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), ESPÓLIO DE ASOIR MONTEIRO DA SILVA registrado(a) civilmente como ASOIR MONTEIRO DA SILVA - CPF: 001.915.581-68 (APELADO), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), KASSIA RABELO SILVA - CPF: 791.687.361-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO EM PORTAL PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. INÉRCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Várzea Grande contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa, após reiteradas intimações eletrônicas do ente público para promover o andamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a intimação eletrônica realizada ao ente público pode ser considerada intimação pessoal válida para fins do art. 485, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação pessoal exigida pelo art. 485, § 1º, do CPC é considerada válida para a Fazenda Pública quando realizada por meio eletrônico, quando o processo tramita em ambiente virtual (Lei n. 11.419/2006). 4. Nos autos, o Município foi intimado eletronicamente por três vezes e nas duas últimas expressamente foi advertido quanto à possibilidade de extinção do feito, tendo permanecido inerte, o que configura abandono da causa. 5. Não há ofensa ao princípio da não surpresa quando a decisão judicial decorre da aplicação previsível da norma jurídica, especialmente após o regular cumprimento do contraditório, como no caso em que foram expedidas sucessivas intimações ao exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Configura-se o abandono da causa quando a parte exequente permanece inerte após sucessivas intimações para promover o andamento do feito, autorizando a extinção do processo com base no art. 485, III, do CPC. 2. A decisão que extingue o processo por inércia da parte, após intimação pessoal, não configura decisão surpresa nem ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 485, §§ 1º e 6º; Lei nº 6.830/1980, art. 25; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.474.386/BA, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/4/2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.563.970/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11/11/2024; STJ, tema repetitivo 314; TJMT, N.U 0000471-12.2015.8.11.0033, rel. Desa. Maria Erotides Kneip, j. 30/04/2025; TJMT, N.U. 0026955-31.2013.8.11.0002, rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 23/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em face de sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande – MT que, em ação de execução fiscal ajuizada em desfavor do espólio de ASOIR MONTEIRO DA SILVA, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o apelante alega que, embora não desconheça a validade da intimação eletrônica como intimação pessoal, no caso em tela, a regra inserta no § 1º do artigo 485 do CPC não foi cumprida, pois ausente intimação específica para que ele pudesse suprir sua inércia, sob pena de extinção. Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 314, fixou a tese sobre a observância dos artigos 25 e 40 da Lei de Execução Fiscal, que trata da necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para dar andamento ao feito antes da extinção do processo por abandono. Argumenta, ainda, que a decisão viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como contraria os artigos 25 e 40 da Lei de Execução Fiscal, já citados. Aponta afronta também ao artigo 10 do Código de Processo Civil, referente ao princípio da vedação à decisão surpresa, uma vez que não teve a oportunidade de se pronunciar e tomar providências para sanar o suposto vício. Nessas premissas, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e determinado o prosseguimento da Execução Fiscal. Ausente intimação para contrarrazões, por ser a parte recorrida revel. Dispensável a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, por não enquadrar nas causas enumeradas para justificar a intervenção ministerial (CPC, art. 178). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso. Em essência, o Município de Várzea Grande recorre da sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono da causa, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC, sob o argumento de que não teria ocorrido a sua necessária intimação pessoal para dar andamento ao feito, conforme exigência contida no §1º do mesmo dispositivo legal, além de alegar ferimento aos princípios da ampla defesa e contraditório e a ocorrência de decisão surpresa. De fato, o Código de Processo Civil estabelece que a extinção do processo por negligência das partes em promover os atos e as diligências que lhes competem (inciso III), ou por abandono da causa por mais de 30 dias (inciso II), exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (§1º do artigo 485). No entanto, como bem pontuado na sentença recorrida, no caso em análise, a exigência legal foi devidamente cumprida, uma vez que o Município exequente foi intimado pessoalmente por meio eletrônico, modalidade esta expressamente equivalente à intimação pessoal por força do artigo 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, uma vez que o processo tramita em ambiente virtual: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Consta dos autos que o ente municipal foi intimado por três vezes para dar prosseguimento ao feito (ids. 110817911, 125190399 e 138302555), e nas duas últimas foram realizadas expressamente sob pena de extinção, conforme certificado na sentença recorrida. A análise dos autos revela que as intimações foram feitas por meio eletrônico, observando-se, portanto, a exigência de intimação pessoal prevista no §1º, do artigo 485, do CPC. Destaca-se que a Fazenda Pública Municipal, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, configurando-se o abandono da causa. O artigo 25 da Lei n. 6.830/80 estabelece que "na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente", exigência que foi plenamente atendida no caso em análise, segundo demonstrado acima, mediante a intimação eletrônica em portal próprio. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar válida a intimação pessoal da Fazenda Pública realizada por meio eletrônico: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese relacionada aos arts. 25 e 40 da Lei 6.830/1980 não foi apreciada pelo Tribunal a quo pelo viés pretendido pelo agravante, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração para tal fim. 2. Desse modo, à falta do indispensável prequestionamento, não se pode conhecer do Recurso Especial ante a incidência do teor da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ao decidir a controvérsia, a Corte local consignou: "No caso concreto, conforme evento 38894341, o Juízo requereu diligência imprescindível ao prosseguimento do feito. Em 11/09/2019 a parte Autora declarou ciência da intimação (38894342). A secretaria certificou ao ID 38894343 que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da parte EXEQUENTE, sobrevindo Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, proferida nos seguintes termos: (...) Em vista de tais previsões, bem assim do andamento processual, tem-se que o douto juízo singular promoveu a devida intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 05 dias, na medida em que a intimação realizada por meio eletrônico em portal próprio é pessoal, conforme dispõe a Lei n.º 11.419/06. Assim, confirmada a inércia do apelante após intimação pessoal para impulsionar o feito, afigura-se caracterizado o abandono, impondo-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito." 4. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando ocorre a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e ele permanece inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do feito, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 5. Dessume-se que o aresto impugnado está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial referente às matérias a respeito das quais a tese sustentada foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional ou sobre a qual houve a aplicação de óbice sumular. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.474.386/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Na mesma linha, este e. Tribunal de Justiça, inclusive do mesmo ente apelante (Município de Várzea Grande): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de extinção da execução fiscal n.º 0000471-12.2015.8.11.0033, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pelo exequente. O agravante sustenta a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve intimação pessoal válida da Fazenda Pública para manifestação nos autos, conforme exigência legal; (ii) definir se está caracterizado o abandono da causa a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação da Fazenda Pública para manifestação nos autos ocorreu por meio eletrônico, nos termos do art. 183, §1º, do CPC, e dos arts. 5º, §6º, e 9º, §1º, da Lei nº 11.419/06, configurando intimação pessoal válida e eficaz. A exequente, mesmo após diversas intimações judiciais válidas e específicas — inclusive com advertência de extinção, manteve-se inerte, demonstrando desinteresse no prosseguimento da execução. O histórico processual demonstra ampla oportunidade de impulso ao feito pela Fazenda Pública, com múltiplas tentativas de citação e reiteradas omissões da parte autora. Conforme orientação do STJ no REsp 1.120.097/SP, é cabível a extinção de ofício de execução fiscal não embargada por abandono da causa, afastando-se a exigência de requerimento do réu (Súmula 240/STJ). O agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventual irregularidade na intimação, tampouco trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão impugnada. Reconhecida a ausência superveniente de interesse recursal em relação a dois dos agravados, diante do pedido expresso da própria Fazenda Pública pela exclusão dos mesmos do polo passivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos do art. 183, §1º, do CPC e da Lei nº 11.419/06. A inércia da Fazenda Pública, mesmo após intimação pessoal válida e específica para manifestação, configura abandono da causa e autoriza a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, conforme art. 485, III, do CPC. A extinção de ofício é cabível nas execuções fiscais não embargadas, afastando-se a exigência de requerimento da parte adversa, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.120.097/SP. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183, §1º, 373 e 485, III e §1º; Lei nº 6.830/80, arts. 25 e 40; Lei nº 11.419/06, arts. 5º, §6º, e 9º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.120.097/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 13.10.2010, DJe 26.10.2010; STJ, REsp 1674261/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.08.2017, DJe 13.09.2017; STJ, REsp 1643303/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.02.2017, DJe 17.04.2017; TJMT, NU 1005218-44.2016.8.11.0003, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 19.02.2018; TJMT, NU 001211-63.2012.8.11.0036, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 03.08.2020. (N.U 0000471-12.2015.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. O agravante sustenta a nulidade da decisão, alegando ausência de intimação pessoal válida, violação ao princípio da não surpresa e necessidade de requerimento da parte contrária para a extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal pode ser extinta por abandono da causa quando o exequente, após intimação pessoal para impulsionar o feito, permanece inerte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal por abandono da causa é cabível quando o exequente, devidamente intimado de forma pessoal, não adota as providências necessárias para o prosseguimento do feito. 4. A intimação da Fazenda Pública nos processos eletrônicos pode ser realizada por meio do sistema PJe, conforme previsão do artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil, e do artigo 25 da Lei de Execuções Fiscais, sendo desnecessária a remessa física dos autos. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, reconhece a possibilidade de extinção de ofício da execução fiscal não embargada por abandono da causa, afastando a incidência da Súmula 240 do STJ. 6. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso adota entendimento pacífico no sentido de que a ausência de manifestação do exequente, após intimação pessoal válida, configura desídia processual e autoriza a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito. 7. No caso concreto, o agravante foi intimado pessoalmente por meio eletrônico em duas oportunidades distintas, permanecendo inerte, o que caracteriza abandono da causa e justifica a manutenção da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A extinção da execução fiscal por abandono da causa é cabível quando o exequente, regularmente intimado de forma pessoal, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC, permanece inerte. A intimação da Fazenda Pública pode ser realizada por meio eletrônico, conforme o artigo 183, § 1º, do CPC, quando o processo tramita em ambiente virtual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; art. 183, § 1º; Lei nº 6.830/1980 (LEF), art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.120.097/SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.08.2010; STJ, AgRg no REsp 1436394/RN, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 27.05.2014; TJ/MT, Apelação nº 0007099-83.2010.8.11.0003, rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 13.09.2022; TJ/MT, Apelação nº 0012010-17.2005.8.11.0003, rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 05.09.2022. (N.U 0026955-31.2013.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Dessa feita, não vinga a tese recursal de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, porquanto o juízo a quo observou todos os preceitos legais aplicáveis à espécie, intimando a parte exequente por três vezes. Quanto ao artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, que trata da suspensão do processo quando não for localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, inaplicável ao caso concreto, uma vez que a extinção do processo se deu por abandono da causa pela parte exequente, e não por ausência de localização do devedor ou de seus bens. O Município apelante sustenta, ainda, que a extinção do processo por abandono da causa dependeria de requerimento do executado, nos termos da Súmula 240 do STJ [a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu] e do § 6º do artigo 485 do CPC [oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu]. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a aplicação da referida súmula pressupõe que o réu tenha sido citado e apresentado defesa, o que não ocorreu no caso em análise (réu revel). Confira-se a tese fixada, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 314): “A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz.” (REsp n. 1.120.097/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 26/10/2010) Ainda: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.120.097/SP E 1.352.882/MS. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município da Estância Hidromineral de Águas de Santa Bárbara contra o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cerqueira César - SP, que extinguiu a execução por abandono de causa (art. 267, III, CPC/1973). 2. A compreensão esposada pela Corte de origem está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Recurso Especial repetitivo REsp 1.120.097/SP, no sentido de que "a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ (...)" (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26.10.2010). 3. No julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.352.882/MS, a Primeira Seção consignou: "É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito. Precedentes do STJ" (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28.6.2013). 4. Recurso Ordinário não provido. (STJ, RMS n. 59.936/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 14/6/2019) Nesse sentido, é possível a extinção do processo por abandono da causa, de ofício pelo juiz, quando o réu não foi citado ou, mesmo citado, não apresentou contestação, como ocorreu. Por fim, quanto à alegação de violação ao princípio da cooperação e da vedação à decisão surpresa (artigo 10 do CPC), há também jurisprudência da Corte Superior pela ausência de ferimento quando a pretensão é analisada dentro do ordenamento jurídico. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 182/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER OBJETO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. Na hipótese, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há violação do princípio da não surpresa quando o Tribunal tipifica juridicamente a pretensão dentro do ordenamento jurídico, aplicando a lei adequada à solução do conflito. Precedentes. 5. A jurisprudência desta Corte entende que o agravo interno não é a via adequada para sanar vício de omissão contida em decisão monocrática, sendo os embargos declaratórios o recurso cabível para tal finalidade, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.563.970/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024) Assim, a conclusão do juízo sentenciante está em consonância com a legislação aplicável à espécie e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, não havendo razões para sua reforma. Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Ante a ausência de fixação dos honorários advocatícios na origem, não há majoração em sede recursal. É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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