Processo nº 1005220-06.2025.8.26.0189
ID: 317008393
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais
Classe: EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1005220-06.2025.8.26.0189
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1005220-06.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Impostos - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 2.200,98 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante (julgado o mérito com repercussão geral) relativa ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), segundo a qual fora fixada…
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