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"1005220-06.2024.8.26.0362" - Resultados da Busca

Resultados para "1005220-06.2024.8.26.0362"

Jose Machado Junior x Banco Do Brasil Sa

ID: 259954659

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005220-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Advogados:

JOSÉ MARIA LOPES CANÇADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005220-76.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE MACHADO JUNIOR RÉU : BANCO DO BRASIL SA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 23/04/2025 …

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Processo nº 1005220-76.2025.8.13.0024

ID: 310399202

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005220-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ MARIA LOPES CANÇADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005220-76.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE MACHADO JUNIOR ADVOGADO(A) : JOSÉ MARIA LOPES CANÇADO (OAB MG161712) DESPACHO Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005220-76.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE MACHADO JUNIOR ADVOGADO(A) : JOSÉ MARIA LOPES CANÇADO (OAB MG161712) DESPACHO Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, bem como para, em igual prazo, emendar a petição inicial, a fim de comprovar a prévia tentativa de resolução da pretensão deduzida nos autos junto a alguma das plataformas oficiais públicas disponíveis na via extrajudicial, a exemplo do portal eletrônico http://www.consumidor.gov.br/, gerida pela Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon do Ministério da Justiça, PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, agências reguladoras ( ANS, ANVISA, ANATEL, ANEEL, ANAC, ANA, ANM, ANP, ANTAQ, ANTT, ANCINE ), CEJUSC Pré-Processual – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, plataformas privadas de reclamação/solicitação ( Reclame Aqui e outras ), notificação extrajudicial por carta com AR – aviso de recebimento ou via cartorária, contendo a data do protocolo do requerimento, sem a devida resposta no prazo legal e/ou com a recusa expressa em atender a demanda (CPC, arts. 6º e 10), não bastando, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação de número de protocolo pelo consumidor, sob pena de extinção do feito (CPC, art. 290 c/c art. 321, parágrafo único), sem prejuízo de aplicação da multa prevista no artigo 25 da Lei Estadual nº 14.939/2003, 1 (CPC, art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, III). 2 Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. ( documento assinado eletronicamente ) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1 Nesse sentido : “JUSTIÇA GRATUITA E COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Por maioria, a Corte Superior, em incidente de uniformização de jurisprudência, entendeu que, nos casos em que o magistrado tenha fundada dúvida a respeito da veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo requerente do benefício da justiça gratuita, há a possibilidade de condicionar a concessão da benesse à comprovação do estado declarado pelo requerente. Nesse caso, não haveria afronta ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a discricionariedade do juiz na livre apreciação das provas, conforme insculpido nos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil. Ressaltou-se, por fim, que a declaração de pobreza tem apenas presunção juris tantum , o que permite ao magistrado determinar a comprovação do que foi declarado, mormente quando a parte contrária apresenta impugnação ao pedido de assistência judiciária”. (TJMG. Corte Superior. Incidente de Uniformização nº 1.0024.08.093413-6/002. Numeração única: 0934136-11.2008.8.13.0024. Rel. Des. Roney Oliveira, julgado em 25/08/2010. DJe de 19/11/2010. Informativo TJMG, Boletim 04/2010) 2 Nesse sentido , a Segunda Seção Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na atual linha de entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, pacificou a jurisprudência mineira, nos autos do IRDR - CV nº 1.0000.22.157099-7/002, Relatora para o Acórdão: Desembargadora Lílian Maciel, Julgado em 08/10/2024.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1005220-06.2024.8.26.0362"

Jose Machado Junior x Banco Do Brasil Sa

Processo nº 1005220-76.2025.8.13.0024