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Processo nº 1005622-10.2021.8.11.0007

ID: 295483996

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005622-10.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIAGNOSTICA CLINICA MEDICA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL BUSHATSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MORAES GREGORIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SEREI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005622-10.2021.8.11.0007 RECORRENTE(S): DIAGNOSTICA CLINICA MEDICA LTDA - ME RECORRIDA(S): ELIONILDO GOMES DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005622-10.2021.8.11.0007 RECORRENTE(S): DIAGNOSTICA CLINICA MEDICA LTDA - ME RECORRIDA(S): ELIONILDO GOMES DA SILVA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por DIAGNÓSTICA CLÍNICA MÉDICA LTDA-ME, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 263983277. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 373, I, 1.022 e 1.025, todos do Código de Processo Civil. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 287999372. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou os artigos 1.022 e 1.025, ambos do Código de Processo Civil, vez que não observou que a entrega do exame no foi realizado pelo laboratório, sendo que não houve constatação de qualquer diagnóstico pela parte recorrente, bem como a parte recorrida não comprovou fato constitutivo de seu direito. No entanto, o aresto impugnado analisou caso em concreto, para reconhecer pela prestação de serviço defeituosa, quanto ao diagnóstico diverso do exame realizado, bem como o quantum do dano moral fixado na observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, consoante decisão abaixo reproduzida: Ressai da inicial que no dia 11/10/2019, em razão de fortes dores abdominais, o autor/recorrido procurou atendimento no Hospital Regional Albert Sabin e, por orientação médica, realizou um exame de vídeo esôfagogastroduodenoscopia, feito pela empresa ré/recorrente no dia 15/10/2019, de modo particular. Todavia, ainda sentindo dores, relata que retornou ao Hospital Regional, momento em que seguiu para a internação hospitalar. Ocorre que, no dia 16/10/2019, recebeu do corpo médico do hospital a informação de que o seu diagnóstico inicial era de neoplasia em estágio avançado na região do esôfago, consoante o laudo da endoscopia. Diante da gravidade do caso apontado pelos exames, em 19/10/2019, o paciente foi então encaminhado para uma avaliação cirúrgica de urgência para retirada de tumor. Contudo, ao deparar-se com a sua boa aparência e facilidade de alimentação, o médico responsável pela inspeção pré[1]cirúrgica desconfiou do diagnóstico por imagem. Por fim, após investigação, chegou-se à conclusão de que os exames entregues ao autor eram na verdade de outra pessoa, praticamente seu homônimo. Assim, é fato que o autor/recorrido suportou angústia, sofrimento e aflição inimagináveis, diante do espanto de ser diagnosticado com câncer em estado avançado, uma doença de altíssima gravidade. O simples fato de o médico responsável ter desconfiado do diagnóstico apresentado, não submetendo o recorrido aos procedimentos cirúrgicos e medicações ora necessárias não afasta o abalo psíquico e emocional sofrido pelo paciente. Ainda, como bem esclarecido na sentença, “além do relatado em sede de audiência de instrução, a inequívoca existência de falha na prestação de serviços da empresa ré, ao entregar ao genitor do autor o laudo de exame médico de outra pessoa, e que foi justamente tal fato que culminou no induzimento da equipe médica em diagnóstico errado” Portanto, ausentes quaisquer causas excludentes, se têm preenchidos todos os requisitos para a responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar. (...) Considerando o grau de responsabilidade do agente causador, no caso, defeituosa prestação de serviço comprovada, por diagnóstico diverso por exame realizado, frente ao dano causado e o abalo moral suportado pela vítima, tenho que o d. magistrado a quo usou de bom senso para a aferição do valor arbitrado, devendo ser mantida a quantia R$20.000,00 (vinte mil reais) para a recorrida. Em resumo, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa para afastar causas excludentes da responsabilidade envolvendo o resultado do exame médico, bem como da responsabilidade civil da parte recorrente quanto ao resultado da endoscopia, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à não configuração da inépcia da inicial - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, "mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado" (AgInt no REsp n. 1.673.711/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.664.018/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 373, I, do CPC, ante a inobservância que “(...) o recorrido falhou em verificar se o laudo recebido realmente lhe pertencia — culpa exclusiva da vítima —; (ii) o Hospital Regional falhou ao entregar um exame errado ao demandante; e, pior, (iii) o médico responsável pelo caso do recorrido (do Hospital Regional), proferiu um diagnóstico sem ter realizado uma biópsia complementar — culpa exclusiva de terceiro” (id. 281158871 – p. 9). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, reconheceu pela prestação de serviço defeituosa, quanto ao diagnóstico diverso do exame realizado, bem como o quantum do dano moral fixado na observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Ressai da inicial que no dia 11/10/2019, em razão de fortes dores abdominais, o autor/recorrido procurou atendimento no Hospital Regional Albert Sabin e, por orientação médica, realizou um exame de vídeo esôfagogastroduodenoscopia, feito pela empresa ré/recorrente no dia 15/10/2019, de modo particular. Todavia, ainda sentindo dores, relata que retornou ao Hospital Regional, momento em que seguiu para a internação hospitalar. Ocorre que, no dia 16/10/2019, recebeu do corpo médico do hospital a informação de que o seu diagnóstico inicial era de neoplasia em estágio avançado na região do esôfago, consoante o laudo da endoscopia. Diante da gravidade do caso apontado pelos exames, em 19/10/2019, o paciente foi então encaminhado para uma avaliação cirúrgica de urgência para retirada de tumor. Contudo, ao deparar-se com a sua boa aparência e facilidade de alimentação, o médico responsável pela inspeção pré[1]cirúrgica desconfiou do diagnóstico por imagem. Por fim, após investigação, chegou-se à conclusão de que os exames entregues ao autor eram na verdade de outra pessoa, praticamente seu homônimo. Assim, é fato que o autor/recorrido suportou angústia, sofrimento e aflição inimagináveis, diante do espanto de ser diagnosticado com câncer em estado avançado, uma doença de altíssima gravidade. O simples fato de o médico responsável ter desconfiado do diagnóstico apresentado, não submetendo o recorrido aos procedimentos cirúrgicos e medicações ora necessárias não afasta o abalo psíquico e emocional sofrido pelo paciente. Ainda, como bem esclarecido na sentença, “além do relatado em sede de audiência de instrução, a inequívoca existência de falha na prestação de serviços da empresa ré, ao entregar ao genitor do autor o laudo de exame médico de outra pessoa, e que foi justamente tal fato que culminou no induzimento da equipe médica em diagnóstico errado” Portanto, ausentes quaisquer causas excludentes, se têm preenchidos todos os requisitos para a responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar. (...) Considerando o grau de responsabilidade do agente causador, no caso, defeituosa prestação de serviço comprovada, por diagnóstico diverso por exame realizado, frente ao dano causado e o abalo moral suportado pela vítima, tenho que o d. magistrado a quo usou de bom senso para a aferição do valor arbitrado, devendo ser mantida a quantia R$20.000,00 (vinte mil reais) para a recorrida. Em resumo, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir a responsabilidade pelo resultado do exame médico diverso, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pelo Recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos da parte recorrente foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO DEMONSTRADO. DESCRIÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO DIVERSO DO ACONTECIDO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais proposta por Elza de Oliveira Matos contra a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e Ghelfond Diagnóstico Médico Ltda., sob o fundamento de que foi vítima de erro médico, caracterizado pelo diagnóstico tardio de câncer de mama na recorrida. 2. O Município de São Bernardo do Campo, ao expor os fatos em suas razões recursais, pugna pela inexistência de nexo causal entre a queda da árvore e os danos ocasionados ao veículo estacionado na via pública. 3. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional que descreve contexto fático diverso do ocorrido, como no caso sob exame, em que a Municipalidade narrou em sua peça recursal os danos ocasionados a automóvel estacionado em via pública, em vez de descrever a ausência de nexo de causalidade entre os atendimentos médicos e os danos sofridos pela paciente. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 20 e 21 do CPC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento nem ao menos implícito da questão. Ausente, portanto, esse indispensável requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 5. O Tribunal bandeirante consignou: "Em nenhum momento foi feita, por parte da equipe médica, a palpação das mamas da autora e, mesmo diante das nítidas observações feitas nas mamografias no sentido de que em mamas densas este exame teria pouca efetividade, o s médicos optaram por lhe dar a notícia mais fácil, sem considerar o conjunto de suas queixas." Para alterar tal conclusão a que chegou a Corte a quo sobre a existência de responsabilidade da municipalidade seria necessário o reexame de provas, o que é impossível ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.788.606/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 22/5/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PARTO QUE CAUSOU SEQUELAS GRAVES E PERMANENTES AO RECÉM-NASCIDO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO HOSPITAL E OS DANOS CAUSADOS À SAÚDE DO RECÉM-NASCIDO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende que o início do prazo prescricional, com base na teoria da actio nata, não se dá necessariamente quando da ocorrência da lesão, mas sim no momento em que o titular do direito subjetivo violado detém plena ciência da ofensa e de sua extensão. 2. No caso estudo, o Tribunal de origem concluiu que a efetiva ciência do dano ocorreu apenas com o diagnóstico médico da patologia suportada pelo autor, consignando que a respectiva ação de indenização foi ajuizada antes do transcurso do prazo prescricional aplicável à hipótese. Diante desse cenário, modificar a conclusão da Corte de origem (acerca da data da ciência pelo autor dos danos alegados na exordial e o respectivo termo inicial da contagem do prazo prescricional) demandaria nova análise do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância, consoante o que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. O exame da pretensão recursal, concernente à existência do nexo de causalidade entre as sequelas que comprometeram a saúde do recém-nascido e o procedimento realizado no hospital, exige, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Nesse ponto, de igual modo, incide a Súmula n. 7/STJ. 4. A revisão do quantum indenizatório estipulado pelo Tribunal de origem só é admitida quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso em questão, em que o valor arbitrado respeitou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Outrossim, a análise da questão esbarraria, também, na Súmula 7/STJ. 5. Não se conhece do recurso pela alínea c, tendo em vista que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 6. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n.1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.621.242/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 7/10/2020.) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma clara e suficiente, todas as questões elencadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). Inviável, nessas hipóteses, também o conhecimento do recurso especial por violação da alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988. Precedentes. 3. Afastamento da multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, quando verificado seu objetivo de prequestionamento. Precedentes. Recurso especial provido em parte para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC imposta por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. (REsp n. 1.892.738/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1005622-10.2021.8.11.0007

ID: 295484000

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005622-10.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIONILDO GOMES DA SILVA

Decisão

Advogados:

THIAGO SOUSA DE PAULA

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OTAVIO FELIPE BALEEIRO MUNHOS

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SAMILA DALLA COSTA MIGUEL

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