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Processo nº 1005626-27.2025.8.26.0189

ID: 328327425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005626-27.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. L. A. L. L. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUÇARA GONÇALEZ MENDES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005626-27.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.L.A.L. - - L.A.L. - Defiro a antecipação de tutela. Fixo os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquido… Processo 1005626-27.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.L.A.L. - - L.A.L. - Defiro a antecipação de tutela. Fixo os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos do Requerido (renda bruta, incluindo 13° salário, acréscimo de 1/3 de férias, horas extras, adicionais. comissões e gratificações, menos IR e INSS), ou, na hipótese de atividade informal sem registro, 50% do salário mínimo nacional vigente, devidos pelo Requerido/genitor a partir da citação, em favor da(o)(s) filho(a)(s) menor(es). Cientifique o Requerido dos dados da conta bancária para depósito, conforme indicado a fl. 06. Regulamento provisoriamente as visitas do Requerido, ao(à) filho(a) menor, nos seguintes termos (reservados o dia das Mães e o Dia dos Pais): 3.1) Até os 3 anos de idade: Domingos alternados, das 14h às 17h, iniciando-se em 02/08/2025, sem retirada até completar o primeiro ano de idade; 3.2) Dos 3 anos aos 6 anos de idade: a) Finais de semana alternados, das 9h do sábado às 18h do Domingo; b) Natal e Ano-novo alternados, das 18h da antevéspera (23/dez ou 30/dez) até às 18h do Dia Festivo (25/dez ou 01/ján), iniciando-se com o Natal de 2028; 3.3) A partir dos 6 anos de idade: Acrescenta 5 dias de férias de inverno (julho) e 7 dias de férias de verão (janeiro). Dispenso a realização da audiência de conciliação, considerando a ausência de manifestação da parte autora. 7 CITE-SE o(a) Requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta, bem como, CIENTIFIQUE-O de que no mesmo prazo lhe é facultado a apresentação de proposta de transação. Se necessário, desde já defiro a expedição de carta precatória para citação/intimação do(a)(s) requerido(a)(s). FACULTO às partes a apresentação de proposta de transação no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JUÇARA GONÇALEZ MENDES DA MOTA (OAB 258181/SP), JUÇARA GONÇALEZ MENDES DA MOTA (OAB 258181/SP)

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Nason Da Silva Alves x Daniel Ferreira Lucas e outros

ID: 318962727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003228-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NASON DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

DANIEL FERREIRA LUCAS GENERALI BRASIL SEGUROS S A

Intimação

Advogados:

RAQUEL CRISTIANE COSTA DE PAULA

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PAULO VENILTON SAQUETTI PASSARELLI

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RENAN SIPOLI DE ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003228-04.2025.8.26.0229 (processo principal 1001748-23.2015.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Nason da Silva Alves - Daniel Ferreira Lucas - - Generali Brasil… Processo 0003228-04.2025.8.26.0229 (processo principal 1001748-23.2015.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Nason da Silva Alves - Daniel Ferreira Lucas - - Generali Brasil Seguros S A e outro - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO VENILTON SAQUETTI PASSARELLI (OAB 269013/SP), ALEXSANDRO BATISTA (OAB 228519/SP), BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB 346427/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), RAQUEL CRISTIANE COSTA DE PAULA (OAB 116757/MG), RAQUEL CRISTIANE COSTA DE PAULA (OAB 116757/MG), FELIPE RENAN SIPOLI DE ROSSI (OAB 139244/MG), FELIPE RENAN SIPOLI DE ROSSI (OAB 139244/MG)

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Processo nº 1003686-04.2025.8.26.0229

ID: 260875482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003686-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1003686-04.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. O… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1003686-04.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: YAMAHA XTZ CROSSER 150 Z, 2019, PRETA, PLACA EZU5G94, CHASSI 9C6DG2560K0008429. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 41649 R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1005626-88.2025.8.26.0007

ID: 277967028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005626-88.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGDA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lais Cristine Cavalcanti (OAB 502985/SP) Processo 1005626-88.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magda da Silva Lima - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, … ADV: Lais Cristine Cavalcanti (OAB 502985/SP) Processo 1005626-88.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magda da Silva Lima - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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D. C. R. x J. F. R.

ID: 328759655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005626-62.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. C. R.

Polo Passivo:

J. F. R.

Intimação

Advogados:

SYLVIA KLAVIN ARGACHOF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALVES SOUTO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005626-62.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - D.C.R. - J.F.R. - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) … Processo 1005626-62.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - D.C.R. - J.F.R. - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se. - ADV: PATRICIA ALVES SOUTO DO PRADO (OAB 312892/SP), SYLVIA KLAVIN ARGACHOF (OAB 209687/SP)

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Ernani Baldiotti x Flavio Dantas De Santana Junior

ID: 327157839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003492-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI BALDIOTTI

Polo Passivo:

FLAVIO DANTAS DE SANTANA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MATHEUS FANTINI

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FLAVIA CABRAL DA SILVA LAURO

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Processo 1003492-04.2025.8.26.0229 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Ernani Baldiotti - Flavio Dantas de Santana Junior - Vistos. Fls. 72/75: Rejeito o pe… Processo 1003492-04.2025.8.26.0229 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Ernani Baldiotti - Flavio Dantas de Santana Junior - Vistos. Fls. 72/75: Rejeito o pedido liminar. A liminar de despejo é admitida pelo art. 59, § 1º, IX, da Lei Federal n. 8.245/91, pois a garantia, no caso, foi superada integralmente pela evolução do débito. Desse modo, é possível considerar que o contrato está desfalcado no tocante à garantia, hipótese já reconhecida por esta C. Câmara em precedentes análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CAUÇÃO - VALOR INADIMPLIDO SUPEROU A CAUÇÃO INICIALMENTE PRESTADA PELO LOCATÁRIO - EVOLUÇÃO DO DÉBITO TORNOU SEM GARANTIA O CONTRATO - HIPÓTESE QUE AUTORIZA O DESPEJO LIMINAR COM FUNDAMENTO NO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI FEDERAL N. 8.245/91 - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO 1 - A liminar de despejo prevista no art. 59, § 1º, IX, da Lei Federal n. 8.245/91, pode ser concedida em caso de garantia desfalcada, hipótese dos autos, na qual a caução que inicialmente guarnecia o contato passou a ser insuficiente perante a evolução do débito, tornando o contrato, na prática, desprovido de garantia. Precedentes desta C. Câmara. 2 - A concessão da liminar de despejo fica condicionada ao depósito pelo agravante de caução equivalente a três aluguéis, não se admitindo o uso do saldo devedor como "garantia", conforme ampla jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2155451-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Locação de imóvel residencial - Ação de despejo por falta de pagamento com pleito cumulado de cobrança - Decisão que postergou a análise do pedido liminar para depois do contraditório, haja vista a necessidade de verificação da existência ou não de garantia suficiente Parcial reforma Cabimento - Requisitos exigidos pelo §1º, IX, do art. 59, da Lei 8.245/91 - Existência - Caução que abrange apenas 02 meses de aluguel - Débito superior ao valor garantido - Garantia já extinta Liminar para despejo imediato que deve ser deferida após o depósito da caução prevista no art. 59, §1º, da Lei de Locações Imobiliárias (TJSP; Agravo de Instrumento 2113246-42.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2020; Data de Registro: 07/08/2020) Portanto, mantenho a decisão de fls. 57/58 e o despejo liminar. Intime-se. - ADV: FLAVIA CABRAL DA SILVA LAURO (OAB 464278/SP), MATHEUS FANTINI (OAB 248899/SP)

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Processo nº 1005626-91.2024.4.01.3907

ID: 293316287

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005626-91.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA PANTOJA LAMEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005626-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005626-91.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CRISTINA PANTOJA LAMEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Rafael De Castro Garcia x Antonio Souza Santos

ID: 291563159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002383-69.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE CASTRO GARCIA

Polo Passivo:

ANTONIO SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE CASTRO GARCIA

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MARCOS CÉSAR DE OLIVEIRA

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Processo 0002383-69.2025.8.26.0229 (processo principal 1005626-77.2020.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Rafael de Castro Garcia - Antonio Souza Santos - Vistos. Atente-se a s… Processo 0002383-69.2025.8.26.0229 (processo principal 1005626-77.2020.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Rafael de Castro Garcia - Antonio Souza Santos - Vistos. Atente-se a serventia quanto a isenção de custas, nos termos da lei 15.109/25. Valor do débito: R$1.084,74 (mil, oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) em 08/05/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARCOS CÉSAR DE OLIVEIRA (OAB 416838/SP), RAFAEL DE CASTRO GARCIA (OAB 161161/SP)

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Processo nº 1005626-70.2023.4.01.3602

ID: 313472871

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005626-70.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA

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FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005626-70.2023.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CREUSA ALVES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - MT18199/O e JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA - MT13703/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rondonópolis, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005626-65.2024.8.26.0220

ID: 320341605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005626-65.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNÁ CRISTINA LOURENÇO DOS SANTOS

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Processo 1005626-65.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.L.S. - Vistos. O autor postulou o deferimento de tutela inibitória a fim de que este juízo proíba a genitora de mudar-se de … Processo 1005626-65.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.L.S. - Vistos. O autor postulou o deferimento de tutela inibitória a fim de que este juízo proíba a genitora de mudar-se de município com a menor (fl. 82/84), alegando que a mudança prejudicará sua relação com a filha, assim como o convívio, alega ainda que desconhece os cuidados que serão dedicados à menor durante a jornada de trabalho materna. O Ministério Público postulou pelo indeferimento (fls. 100/101). Decido. Segundo informado pelo autor, a genitora, atual detentora da guarda, informou a necessidade de mudar-se para o município de Itaquaquecetuba/SP por questões profissionais. A motivação da mudança, constitui fundamento razoável para a alteração de domicílio da menor junto a genitora, que foi comprovado pelo próprio autor com o documento de fl. 85, pelo qual constata-se que a genitora foi aprovada para o cargo de auxiliar de produção na Plásticos Ibirá. Em petição e documentos (fls. 82/86), não há qualquer elemento que demonstre que a mudança de domicílio colocará a menor em situação de risco, em que pese a preocupação do genitor quanto aos cuidados da menor, meras indagações não tem o condão de impedir que menor se mude com sua genitora. Ressalte-se que, conforme sustentado pelo Ministério Público, a requerida não pode ser cerceada sua liberdade de ir e vir, fora dos casos previstos em lei, portanto, o deferimento da tutela inibitória resultaria em violação do seu direito. Quanto ao convívio do autor com sua filha, a mudança de domicílio, por si só, não impedi o exercício de seu direito de visita, que permanece em vigor nos termos anteriormente acordados pela partes (fl. 30). Pelo exposto, indefiro o pedido. Visando o saneamento do processo, sem prejuízo de julgamento conforme o estado do processo, no prazo de 15 dias, deverão as partes especificar e justificar sua pertinência ao desate da causa as provas que pretendem produzir, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento e preclusão, cabendo destacar que, em sendo arrolada testemunha, que se apresente desde logo sua qualificação completa, bem como seus contatos telemáticos (número de telefone e endereço eletrônico), nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Resolução 354/2020, do CNJ. Int. - ADV: TAYNÁ CRISTINA LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 446283/SP)

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