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Processo nº 1003492-04.2025.8.26.0229

ID: 261766771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003492-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ERNANI BALDIOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Fantini (OAB 248899/SP) Processo 1003492-04.2025.8.26.0229 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Ernani Baldiotti - Vistos. Nos termos do art. 59, §1º, da Lei n…

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Flavio Dantas De Santana Junior x Ernani Baldiotti

ID: 331012166

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários - Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2223852-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DANTAS DE SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

ERNANI BALDIOTTI

Entrados

Advogados:

MATHEUS FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CABRAL DA SILVA LAURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 2223852-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Flavio Dantas De Santana Junior x Ernani Baldiotti

ID: 330765475

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2223852-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DANTAS DE SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

ERNANI BALDIOTTI

Distribuídos

Advogados:

MATHEUS FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CABRAL DA SILVA LAURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 2223852-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Ernani Baldiotti x Flavio Dantas De Santana Junior

ID: 327157839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003492-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI BALDIOTTI

Polo Passivo:

FLAVIO DANTAS DE SANTANA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MATHEUS FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CABRAL DA SILVA LAURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003492-04.2025.8.26.0229 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Ernani Baldiotti - Flavio Dantas de Santana Junior - Vistos. Fls. 72/75: Rejeito o pe… Processo 1003492-04.2025.8.26.0229 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Ernani Baldiotti - Flavio Dantas de Santana Junior - Vistos. Fls. 72/75: Rejeito o pedido liminar. A liminar de despejo é admitida pelo art. 59, § 1º, IX, da Lei Federal n. 8.245/91, pois a garantia, no caso, foi superada integralmente pela evolução do débito. Desse modo, é possível considerar que o contrato está desfalcado no tocante à garantia, hipótese já reconhecida por esta C. Câmara em precedentes análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CAUÇÃO - VALOR INADIMPLIDO SUPEROU A CAUÇÃO INICIALMENTE PRESTADA PELO LOCATÁRIO - EVOLUÇÃO DO DÉBITO TORNOU SEM GARANTIA O CONTRATO - HIPÓTESE QUE AUTORIZA O DESPEJO LIMINAR COM FUNDAMENTO NO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI FEDERAL N. 8.245/91 - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO 1 - A liminar de despejo prevista no art. 59, § 1º, IX, da Lei Federal n. 8.245/91, pode ser concedida em caso de garantia desfalcada, hipótese dos autos, na qual a caução que inicialmente guarnecia o contato passou a ser insuficiente perante a evolução do débito, tornando o contrato, na prática, desprovido de garantia. Precedentes desta C. Câmara. 2 - A concessão da liminar de despejo fica condicionada ao depósito pelo agravante de caução equivalente a três aluguéis, não se admitindo o uso do saldo devedor como "garantia", conforme ampla jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2155451-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Locação de imóvel residencial - Ação de despejo por falta de pagamento com pleito cumulado de cobrança - Decisão que postergou a análise do pedido liminar para depois do contraditório, haja vista a necessidade de verificação da existência ou não de garantia suficiente Parcial reforma Cabimento - Requisitos exigidos pelo §1º, IX, do art. 59, da Lei 8.245/91 - Existência - Caução que abrange apenas 02 meses de aluguel - Débito superior ao valor garantido - Garantia já extinta Liminar para despejo imediato que deve ser deferida após o depósito da caução prevista no art. 59, §1º, da Lei de Locações Imobiliárias (TJSP; Agravo de Instrumento 2113246-42.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2020; Data de Registro: 07/08/2020) Portanto, mantenho a decisão de fls. 57/58 e o despejo liminar. Intime-se. - ADV: FLAVIA CABRAL DA SILVA LAURO (OAB 464278/SP), MATHEUS FANTINI (OAB 248899/SP)

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Estado De São Paulo x Italo Matheus Souza Francischetti

ID: 309351789

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001649-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ITALO MATHEUS SOUZA FRANCISCHETTI

Distribuídos

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1001649-04.2025.8.26.0229; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Hortolând…

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Loteadora Hortolândia Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Edilson Antônio Da Silva

ID: 329820023

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000970-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOTEADORA HORTOLâNDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

EDILSON ANTôNIO DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

RONILSON MARCIO EVARISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA ALVES MARCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1000970-04.2025.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0001532-57.2024.8.26.0587

ID: 314217399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001532-57.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. H. DO C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA LOPES FURINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001532-57.2024.8.26.0587 (apensado ao processo 1003492-12.2016.8.26.0587) (processo principal 1003492-12.2016.8.26.0587) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Loteadora Hortolândia Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Edilson Antônio Da Silva

ID: 323597566

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000970-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOTEADORA HORTOLâNDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

EDILSON ANTôNIO DA SILVA

Entrados

Advogados:

RONILSON MARCIO EVARISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA ALVES MARCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 08/07/2025 1000970-04.2025.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0001534-27.2024.8.26.0587

ID: 314294428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001534-27.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. H. DO C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA LOPES FURINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001534-27.2024.8.26.0587 (apensado ao processo 1003492-12.2016.8.26.0587) (processo principal 1003492-12.2016.8.26.0587) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 4000307-04.2025.8.26.0229

ID: 296468543

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 4000307-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

VIVIANE ALVES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000307-04.2025.8.26.0229 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia na data de 10/06/2025.

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