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Albenielle Pereira De Souza x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 326580559

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005722-26.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALBENIELLE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Decisão

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005722-26.2025.8.11.0006. AUTOR: ALBENIELLE PEREIRA DE SOUZA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005722-26.2025.8.11.0006. AUTOR: ALBENIELLE PEREIRA DE SOUZA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por Albenielle Pereira de Souza em desfavor de Capital Consig Sociedade de Crédito Direito S.A, ambos qualificados nos autos. Determinada a emenda à exordial, a parte autora cumpriu com a determinação, conforme Id. 200810684 e anexos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Ademais, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração da prestação adequada e eficaz do serviço é mais facilmente produzida pela prestadora de serviços, ora parte requerida. Nestes termos, colha-se do julgado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PASEP – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII, CDC – DEFERIDO – SÚMULA 297 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Inteligência da súmula 297 do STJ. Para a inversão do ônus da prova, é necessária a demonstração de hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas afirmações. Estando presentes um dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, deve a decisão que deferiu a aplicação do CDC e, via de consequência, a inversão do ônus da prova, ser mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000408-54.2024.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2024). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Havendo elementos que evidenciam os pressupostos legais, este Juízo concede os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com espeque no artigo 98 do CPC; c) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente, cumprindo à requerida demonstrar a prestação adequada e eficaz do serviço, no prazo contestatório; d) Nos termos do artigo 334 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; e) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC; f) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); g) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; k) Intimem-se. Cumpra-se.

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Happy Kids Promoções E Eventos Ltda - Me x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 276106324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026286-03.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HAPPY KIDS PROMOçõES E EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO HENRIQUE EL-TAKACH DE SOUZA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvaro Henrique El-takach de Souza Sanches (OAB 291391/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB 14826/SP) Processo 1026286-… ADV: Alvaro Henrique El-takach de Souza Sanches (OAB 291391/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB 14826/SP) Processo 1026286-03.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Happy Kids Promoções e Eventos Ltda - Me - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - HAPPY KIDS PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA., devidamente qualificada e representada, ajuizou "Ação de Reparação por Danos Morais" contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alegou, em síntese, haver adquirido passagem aérea com a ré para transporte de um colaborador da empresa entre Belo Horizonte/MG até Brasília/DF, com data e horário de embarque em 10 de janeiro de 2023, às 17 horas. Sustentou que a bagagem despachada fora extraviada e somente devolvida às 13 horas do dia seguinte (11 de janeiro), falha essa que lhe causou diversos transtornos, uma vez que o colaborador necessitava do conteúdo da mala para a realização dos serviços contratados. Diante disso, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, além das verbas de sucumbência, juntando procuração e documentos (fls. 14/33). Citada (fl. 48), a ré anexou documentos societário e de mandato (fl. 49/66) e na sequência apresentou contestação em que arguiu preliminarmente ausência de interesse de agir, diante da inexistência de resistência prévia à pretensão da autora, e a inépcia da petição inicial por falta de documentos indispensáveis. No mérito, alegou que a bagagem foi devolvida em prazo inferior ao estipulado pela Resolução nº 400/2016 da ANAC; não houve comprovação de danos morais e não restou demonstrado qualquer prejuízo material; o extravio temporário não configura dano in re ipsa; e em caso de indenização, deve prevalecer a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, e não o Código de Defesa do Consumidor. Trouxe documentos (fls. 77/88). Houve emenda à inicial após a oferta de contestação (fls. 111/112), réplica (fls. 119/122) e manifestação da ré sobre a emenda (fls. 131/132). Somente a autora manifestou interesse na conciliação (fls. 126 e 127). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de serviço e a necessidade de se observar preferencialmente a ordem cronológica de análise. 2) As preliminares arguidas ficam rejeitadas, pois (i) o teor daquela que tratou da "ausência do interesse de agir", à vista da contestação apresentada, implicaria no manejo de providência inútil, mercê da recusa da ré em qualquer solução que implicasse no desembolso de valores; e (ii) a inicial é apta, pois não faltaram documentos essenciais à propositura da ação. No mais, a ação é improcedente. 3) A controvérsia gira em torno do extravio temporário de bagagem despachada em voo nacional operado pela ré, e da alegada ocorrência de danos morais à pessoa jurídica autora em decorrência desse fato. Houve, sim, falha na prestação de serviço da ré à autora ante o extravio momentâneo de bagagem despachada, mas não são devidos danos morais à pessoa jurídica autora pela situação narrada. Essa situação derivou de atraso na devolução da bagagem, ocorrida no voo AD 2780 operado em 10/01/2023. A ré, repita-se, reconheceu que a bagagem fora entregue no dia seguinte ao desembarque, ou seja, em menos de 24 horas após o voo. O extravio temporário de bagagem, com restituição em prazo razoável e sem prova concreta de prejuízo, como na hipótese, não configura dano in re ipsa, sendo imprescindível a comprovação de efetivo abalo moral à honra objetiva, especialmente quando se trata de pessoa jurídica. Confira-se o seguinte exemplo tirado de situação similar: Apelação Cível. Transporte Aéreo internacional de passageiros. Extravio temporário de bagagem. Ação de reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Incontroverso o extravio de bagagem, com devolução em 5 dias, na porta do autor. Danos morais em transporte aéreo internacional. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Julgamento do RE 636331 e ARE 766618 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, Tema 210. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial deve estar provado nos autos. Aplicação, também, ao extravio temporário de bagagem. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Autor que retornava de viagem e recebeu a mala intacta em sua residência, dentro de prazo razoável. Sentença mantida. Verba honorária já imposta no limite máximo. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.(TJSP; Apelação Cível 1018052-86.2021.8.26.0003; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022. Destaquei) No caso, a autora, pessoa jurídica, não demonstrou prejuízo algum à sua imagem ou reputação, tampouco a perda de negócios ou contratos, limitando-se a narrar genericamente transtornos suportados por preposto. E nada mais. A documentação por si acostada não comprova a ocorrência de dano real e efetivo à atividade empresarial, ao passo que a ré demonstrou a devolução da bagagem em prazo inferior ao limite de 7 (sete) dias previsto no art. 32, §2º, inciso I, da Resolução nº 400/2016 da ANAC - Agência Nacional da Aviação Civil. 4) Ausente, portanto, qualquer ilicitude ou violação relevante de direito por parte da ré, a improcedência é de rigor por inexistir responsabilidade civil passível de indenização. 5) Posto isso, julgo improcedente a ação. Condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. 6) Certificado o trânsito em julgado, cumpram-se os termos dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil, prosseguindo-se na forma do art. 513, §2º, do mesmo Estatuto, intimando-se a parte vencida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da quantia condenatória atualizada, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e prosseguimento da fase executiva (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil). Fica a parte vencida advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem esse pagamento, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. P. I. Piracicaba, 19 de maio de 2025.

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Fiama Auana Ribeiro De Souza x Hurb Technologies S/A

ID: 335613583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010392-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FIAMA AUANA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO FERNANDES GUERRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010392-74.2025.8.26.0405 (processo principal 1005722-10.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fiama Auana Ribeiro de Souza - Hurb Techn… Processo 0010392-74.2025.8.26.0405 (processo principal 1005722-10.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fiama Auana Ribeiro de Souza - Hurb Technologies S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.459,63, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, fica desde logo indeferida pesquisa via RENAJUD assim como pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora para o endereço Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ pois a ré não mais encontra-se sediada naquele local, conforme consta das diversas precatórias já expedidas por este juízo. Inúmeras demandas em face desta ré foram movidas neste juízo e, nos processos em que iniciados os cumprimentos de sentença houve o deferimento destas pesquisas pelos sistemas acima indicados, as quais, em todas as oportunidades, restaram negativas. Apesar da ré ter apresentado a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) à Receita Federal no exercício de 2023, inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. (8) Frustrada a pesquisa de numerários pelo sistema SISBAJUD, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações; (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (13) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (14) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (15) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), JOSÉ PEDRO FERNANDES GUERRA DE OLIVEIRA (OAB 392960/SP)

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Eliene Alves Guimaraes x Air Europa Lineas Aereas Sociedad Anonima e outros

ID: 262645523

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005722-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIENE ALVES GUIMARAES

Polo Passivo:

AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

JADSON SOUZA NOBRE

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RAIANE ROSSETTO STEFFEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005722-41.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIENE ALVES GUIMARAES REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005722-41.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIENE ALVES GUIMARAES REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA, TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA Vistos, etc. Trata-se de demanda em que a parte autora celebrou, junto aos requeridos, contrato de prestação de serviço referente a pacote de viagem, tendo posteriormente solicitado a rescisão em virtude de problemas de saúde. Afirma que os requeridos imputaram altos valores a título de multa contratual em decorrência da rescisão. Ao final, requereu o ressarcimento integral do valor pago. Eis o breve relato dos fatos. DECIDO. Deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva das Requeridas, pois, trata-se de relação consumerista e as Requeridas compõem a cadeia de fornecedores de serviços. Assim, segundo inteligência do art. 14 do CDC, eventuais danos causados ao consumidor devem ser respondidos de forma objetiva, pelas Reclamadas, independentemente do grau de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Ademais, considerando que, no caso dos autos, a parte autora adquiriu pacote turístico, não se aplica o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em relação à ilegitimidade das agências de viagem quando estas atuam exclusivamente como revendedoras de passagens aéreas. Afasto a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova já que evidenciada a relação de consumo. Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, tendo em vista que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, XXXV da CF. Rejeito a preliminar de retificação do polo passivo, visto que os contratos juntados na petição inicial, as empresas contratadas são: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A; AGÊNCIA DE VIAGENS FRANQUEADA: MF AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA ME; MASTER FRANQUEADA: TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA ME, sendo responsáveis solidárias pelo contrato e prestação dos serviços. Afasto a preliminar de aplicação da convenção de Montreal, pois a presente demanda não trata de danos materiais em virtude do transporte aéreo, mas tão somente na devolução do valor pago a título de pacote turístico, cujo transporte sequer foi realizado em virtude de doença grave da parte autora. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. A celebração do contrato entre as partes é incontroversa, bem como o pedido de rescisão pela parte consumidora, posto que são fatos confessados pelas partes. Incontroverso também que a rescisão foi motivada por problemas de saúde, em face do diagnóstico de Trombose não-piogênica do sistema venoso intracraniano (CID I676), conforme se extrai dos documentos de IDs 182269948, 182269949 e 182269950, bem como pelo fato de tal questão não ter sido enfrentada especificamente pela parte ré. Destaque-se, que as reservas foram realizadas em 04/05/2023, conforme contratos anexos à inicial e o laudo médico foi emitido em 22/12/2023, ou seja, o problema de saúde foi descoberto posteriormente à aquisição do pacote. Em contestação, as reclamadas impugnam o pedido de restituição integral da importância paga, em decorrência da existência de cláusulas contratuais que autorizariam a retenção de determinado valor a título de multa pela rescisão unilateral. A este respeito, merece realce o fato de o cancelamento da viagem não ter origem em uma desistência imotivada, mas na superveniência de moléstia grave, que obviamente caracteriza-se como motivo de força maior. Assim sendo, em decorrência da rescisão contratual por motivo de força maior, devem ser afastadas as cláusulas contratuais que preveem a retenção de valores a título de multa, já que, no caso dos autos, não restou evidenciada a proporção de eventual dano financeiro suportado pela reclamada que fosse capaz de justificar a incidência da retenção descrita na inicial. Neste sentido: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. MOTIVAÇÃO PELO GRAVE ESTADO DE SAÚDE DA CONSUMIDORA. FORÇA MAIOR. RECONHECIMENTO. REEMBOLSO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. RECONHECIDOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Primeiro, determino a devolução dos valores dos bilhetes aéreos. Viagem internacional para o trecho São Paulo – Veneza. Situação em que, na véspera da viagem, a autora apresentou problema de saúde com internação por pneumonia e Gripe H1N1. Passageira portadora de leucemia linfoide crônica. Cancelamento que não teve origem numa desistência imotivada, mas por grave quadro clínico que a impossibilitou de viajar. Abusividade no percentual de perda do valor das passagens. Não se vislumbrou justificativa econômica para retenção de todo o valor pago pela viagem. Caberia à prestadora demonstrar os danos decorrentes do cancelamento realizado pelos consumidores, a fim de justificar multa demasiadamente elevada. Pode-se concluir que aquela disposição cria um mecanismo de multa compensatória sem equilíbrio. Não se propõe uma justa composição dos prejuízos. Incidência do artigo 51, IV do CDC. Interpretação do § 3º do artigo 740 do Código Civil e no artigo 3º da Resolução 400 da ANAC. E segundo, reconheço a existência de danos morais passíveis de reparação. A prova dos autos revelou que os autores vivenciaram situação de intensa frustração. Os consumidores ficaram privados de quantia relevante, num momento em que estava acometida por grave estado de saúde, além do longo período de tentativa de resolução do imbróglio. No caso concreto, a companhia ré descumpriu sua obrigação contratual, situação esta que extrapolou o mero dissabor cotidiano. O reembolso das passagens somente restou garantido por meio de ação judicial. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1128449-47.2023.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 23/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) Quanto aos danos extrapatrimoniais, conclui-se que a situação vivenciada não pode ser interpretada como mero dissabor cotidiano, na medida em que a parte reclamante foi privada de relevantes recursos financeiros em momento de necessidade de tratamento médico. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: I. Condenar as reclamadas, solidariamente, ao ressarcimento do valor retido a título de multa, qual seja R$ 17.741,55 (dezessete mil setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e II. CONDENAR a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizada monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1005722-19.2025.8.26.0132

ID: 329781772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005722-19.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005722-19.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica… Processo 1005722-19.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 84/89, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Antonio Luiz Da Silva Registrado(A) Civilmente Como Antonio Luiz Da Silva x Mutua De Assistencia Dos Profissio Da Eng Arq Agronomia

ID: 329264618

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005722-86.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

Sentença

Advogados:

JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAX MAGNO FERREIRA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MÁRIO APARECIDO LEITE CANGÚSSU PRATES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVO SERGIO FERREIRA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1005722-86.2023.811.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO ANTONIO LUIZ DA SILVA opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO contra MUTUA DE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1005722-86.2023.811.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO ANTONIO LUIZ DA SILVA opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO contra MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA, ante o regular andamento da execução aparelhada por Contrato de Mútuo, cujo teor busca o recebimento da quantia de R$ 12.941,54 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), atualizada ao tempo do ajuizamento, vez que o aludido contrato é de adesão, leonino e eivado de cláusulas abusivas, além do excesso de execução. Após o recolhimento das custas de ingresso, este juízo houve por bem receber a petição inicial (ID 125646976), sem atribuir efeito suspensivo aos embargos e determinar a intimação da Mútua. Intimada, a embargada apresentou impugnação aos embargos (ID 131539104). Em sede preliminar suscita a intempestividade dos embargos opostos. Meritoriamente, aduz que o contrato celebrado está em conformidade com o que preceitua a lei e não há qualquer irregularidade em suas cláusulas, sendo que o negócio jurídico entabulado é claro quanto aos juros, correções, multas e seguro aplicável. Assevera que não há excesso, na medida em que a planilha débito acostada na execução é clara sobre a atualização do valor, sendo que a planilha obedece rigorosamente às cláusulas do contrato de mútuo. Instadas a especificarem as provas que pretendessem produzir, a Mútua manifestou pelo julgamento antecipado da lide (ID 168074793); ao passo que o embargante requereu a produção de prova oral e pericial contábil. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. - Do julgamento no estado em que se encontra. O julgamento conforme o estado do processo é o momento em que o juiz decide se os elementos reunidos até o momento permitem, ou não, que seja proferida a sentença. No caso, despicienda a produção de outras provas além das já existentes nos autos, vez que a pretensão buscada é inerente a eventual excesso de execução, oriundo de cláusulas abusivas constantes do Contrato de Mútuo, que o embargante alega serem o motivo do inadimplemento - relacionamento negocial vivenciado entre as partes envolvidas na lide, aferível mediante prova documental; suficiente, pois, ao deslinde do feito. Ante a cronologia dos acontecimentos, em atenção ao processado, passo ao julgamento da lide. 2.1.1. - Da tempestividade. O manejo da apensa ação de execução de título extrajudicial, perante o judiciário, se deu em 03/06/2015, anterior, portanto, à publicação da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Nesse quadro, em que pese o expendido pela embargada, a Lei nº 11.382/2006, ao alterar a redação do Art. 738 do CPC, estabeleceu que o prazo para o oferecimento de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. Por veicular matéria eminentemente processual, de aplicação imediata (Art. 1.211 daquele CPC), o prazo dos embargos se sujeita à legislação vigente à época da sua interposição, ainda que a execução tenha se iniciado em momento anterior à inovação legislativa. Logo, REJEITO a preliminar aventada. 2.1.2. - Da rejeição liminar dos embargos do devedor. Presentes os pressupostos de constituição, validade regular do processo e demais condições da ação, adentro aos pormenores da demanda. Pois bem. Tratam os autos de Embargos à Execução haja vista o excesso da execução, que está aparelhada com título executivo extrajudicial ("Contrato de Mútuo Para o Empréstimo Equipa Bem - RB5 N.º 1070237/11", ID 109884382), em virtude de abusividade das cláusulas contratuais que regem a operação de mútuo vivenciada. Nesse particular, notadamente quanto ao excesso de execução aventado, dispõe o Art. 917, §§3º e 4º, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (…) §3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. §4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;” Em comentário ao aludido artigo, desfila Daniel Amorim Assumpção Neves: “4. EXCESSO DE EXECUÇÃO (…) Nos termos do art. 917, §3º, do CPC, sendo a matéria de defesa nos embargos o excesso de execução, caberá ao embargante indicar o valor que entende correto, acompanhado de memorial de cálculos, sob pena de extinção liminar dos embargos. Interessante notar que nesses caso a execução seguirá somente com relação à parcela incontroversa. O mesmo dispositivo legal prevê as consequências de seu descumprimento. Segundo o dispositivo legal, quando o embargante alegar que o exequente pleiteia quantia superior a do título (excesso de execução), declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Caso não seja apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, com extinção do processo sem resolução do mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; se houver outro fundamento, os embargos à execução serão processados, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Há, entretanto, flexibilização da regra pelo Superior Tribunal de Justiça ao admitir uma alegação defensiva sem indicação do valor que o embargante considera devido sempre que a própria apuração da existência do excesso de execução depender da realização de perícia (STJ, 4a Turma, REsp 1.987.774/CE, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 21/03/2023, Dje 04/05/2023; STJ, 3a Turma, AgInt no AREsp 921.640/BA, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 20/10/2016, Dje 07/11/2016)."(excerto extraído - Código de Processo Civil Comentado/Daniel Amorim Assumpção Neves.-9 ed. rev. Atual e ampl.- São Paulo: Editora JusPodivm, 2024. p. 1602). Na hipótese, o fundamento de abusividade - e valor que suplanta o que efetivamente restou avençado no "Contrato de Mútuo Para o Empréstimo Equipa Bem - RB5 N.º 1070237/11", ID 109884382 - possui natureza de excesso à execução, pelo que caberia ao embargante declarar na petição inicial o valor que entenderia correto e, assim, ter apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende como o efetivamente devido, ante a pena de rejeição liminar dos embargos à execução ou, havendo outro fundamento, de não ser examinada a alegação de excesso de execução. Neste sentido: “EMENTAS: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DO CÁLCULO DO SUPOSTO EXCESSO – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – ENCARGOS INCIDENTES EXPRESSAMENTE CONSTANTE DO TÍTULO – ART. 917, §4º, I, do CPC/2015 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Nos embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial”. (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp 1022195/S - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Julgado em 17/12/2018 - DJe 01/02/2019) (N.U 0000552-33.2017.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 26/03/2019, Publicado no DJE 02/04/2019) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO – DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 739-A, § 5º, DO CPC/73 – REJEIÇÃO LIMINAR – SENTENÇA MANTIDA – DECISÃO CITRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado dos embargos à execução, se não há elemento técnico a ser provado por eventual perícia, tampouco necessidade de apresentação de outros documentos que não os já apresentados pelas partes. Os embargos à execução que tem como fundamento a revisão das cláusulas pactuadas (em razão da abusividade/ilegalidade dos encargos) possui natureza de excesso de execução, sendo necessária a indicação pelo embargante do valor incontroverso e a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 917, § 3º e 4º, do CPC. (TJMT - N.U 0018301-35.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 26/06/2019)”. (destaquei). De se ver que o embargante não declara de imediato, em petição de ingresso, o valor que entenderia incontroverso - situação que renderia ensejo à análise pormenorizada das cláusulas supostamente abusivas, pelo que deve ser aplicado o dispositivo e entendimentos jurisprudenciais acima expostos.Trago, inclusive, excertos do pedido que demonstram a insurgência genérica do embargante quantos aos cálculos apresentados na execução de título executivo extrajudicial atacada (ID 109884379): “(…) Mas, não bastasse isso, grande parte das cláusulas contratuais são NULAS DE PLENO DIREITO, fato este que clama pela declaração de nulidade de TODO o contrato, uma vez que este não poderia ser revitalizado. (…) Conforme já salientado anteriormente, a Exequente/Embargada, tenta locupletar-se indevidamente às custas do Embargante, tendo em vista estar cobrando taxas de juros unilateralmente pactuadas de forma a privilegiar- se com a Clausula Contratual por ela elaborada, incorrendo à excesso de Execução nos termos do Art. 917 do Código de Processo Civil. (…) Portanto o valor remanescente devido pelo Embargante é de R$ 6.735,60 (Seis mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos). Motivo pelo qual requer, que Vossa Excelência declare nulas as Cláusulas Contratuais que estipulem juros abusivos e unilaterais, e fixe a correta e adequada porcentagem, para posterior apresentação de Planilha de Débitos atualizadas, que será elaborada por profissional capacitado.” O C. STJ entende que apontado excesso de execução nos embargos do devedor, incumbe ao embargante indicar o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar do pedido ou de não conhecimento desse fundamento, vedada a emenda à inicial (Agravo interno desprovido - STJ. AgInt no AREsp 1440881/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). Logo, diante do desatendimento do Art. 917, § 3.º e 4.º, do CPC, as teses de excesso de execução e de abusividade da aplicação das cláusulas contratuais não comportam análise. III - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, REJEITO os embargos à execução, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do Art. 917, §4º, inciso I, combinado com o Art. 330, §1º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos da ExTiEx 0026714-66.2015.8.11.0041 apensa. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 5000201-25.2013.8.21.0022

ID: 297613915

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000201-25.2013.8.21.0022

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENZO IRRIBAREM HOMSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA FOSSATI REICHERT MAUBRIGADES

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HAMILTON JOSE RIBEIRO NETO

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CELINE DUARTE SCHILLER

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ADÃO DUTRA PEREIRA DAS NEVES

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GLÊNIO LUÍS LOBO CENTENO

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MAURO TRÁPAGA TEIXEIRA

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SIMONE PANDOLFO CHITTOLINA

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INVENTÁRIO Nº 5000201-25.2013.8.21.0022/RS REQUERENTE : ENZO IRRIBAREM HOMSI (Sucessor, Inventariante) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUÍS LOBO CENTENO (OAB RS027396) DESPACHO/DECISÃO AUTOR DA HERANÇA: ELIAS … INVENTÁRIO Nº 5000201-25.2013.8.21.0022/RS REQUERENTE : ENZO IRRIBAREM HOMSI (Sucessor, Inventariante) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUÍS LOBO CENTENO (OAB RS027396) DESPACHO/DECISÃO AUTOR DA HERANÇA: ELIAS ABUD HOMSI , CPF n.º 096.223.570-91 - DATA DO ÓBITO: 22/10/2013 (certidão de óbito: Ev. 3.2.3 ). HERDEIROS/INTERESSADOS: - FABIANE - filha - casada com MARCELO (comunhão parcial - 106-3) - Adv.: Simone Pandolfo Chittolina (OABRS 033725); ambos habilitados; - ABUD - filho - solteiro - Adv.: Mauro Trápaga Teixeira (OABRS 049868); - RODRIGO - filho - solteiro - Adv.: Mauro Trápaga Teixeira (OABRS 049868); - ENZO - INVENTARIANTE - legatário - solteiro - Adv.: Glênio Luís Lobo Centeno (OABRS 027396); EDITAL: - Ev. 103.1 , conforme disposto no Art. 626, § 1º, do Código de Processo Civil. TESTAMENTO: - Registrado nos autos 022/1.13.0020339-9: BENS: - Imóvel Urbano - 1/2 da fração de 10% do imóvel objeto da Mat. 29.871 do CRI da 2ª Zona de Pelotas - Ev. 39.3.5 ; - Imóvel Urbano - 1/2 da fração de 1/6 do imóvel objeto da Mat. 29.871 do CRI da 2ª Zona de Pelotas - Ev. 39.3.3 ; - Imóvel Urbano - 1/2 da fração de 10% do imóvel objeto da Mat. 29.872 do CRI da 2ª Zona de Pelotas - Ev. 39.3.23 ; - Imóvel Urbano - 1/2 da fração de 1/6 do imóvel objeto da Mat. 29.872 do CRI da 2ª Zona de Pelotas - Ev. 39.3.21 ; - Imóvel Urbano - 1/2 do Edifício Branca Honsi, situado na Rua General Osório, n.º 708 e 708a - objeto da Mat. 4.385 do CRI da 2.ª Zona de Pelotas - Ev. 39.3.8 ; - Quotas Sociais - 20% das quotas do Hotel Aleppo - CNPJ: 95.124.053/0001-20; OBS.: Os bens vão arrolados em 1/2 em razão da ausência de registro quanto aos formais de divórcio, onde restaram partilhados de tal forma (Ev. 113.2 ). DÍVIDAS: - Penhora no Rosto dos Autos - Credor: Wanda Zarnott - Devedor Sucessão (monte) - R$ 207.178,17 em 07/2021 (Ev. 16) - Ev. 3 - Doc. 19 - fl. 3 - Processo: 022/1.16.0009239-8 - R$ 12.373,72 em 09/05/2023 (Ev.91) - objeto da habilitação 022/1.19.0002489-4 (Ev. 84) - Credor: Paulo Ubirajara Barcellos da Silva; - Penhora no Rosto dos Autos - Credor: Oraida Colvara Ferreira - Devedor Sucessão (monte) - R$ 32.038,29 em 01/2022 (Ev. 60) - Processo: 5002467-82.2013.8.21.0022 ; - Penhora - Credora: Fábrica de Esquadrias Sensolo Ltda. - Devedor: Abud Homsi Neto - R$ 48.309,44 em 06/2024 - Processo n.º 5026455-28.2023.8.21.0008 - Ev. 159.1 ; - Penhora - Credora: Anne Caroline Fraga Felício - Devedor: Abud Homsi Neto - R$ 215.119,03 - Processo n.º 0004488-03.2023.8.26.0451 em 02/2025 - Ev. 198.1 ; - Penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 17.385, situado na Rua Barão de Santa Tecla, n.º 664, efetuada pelo juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Pelotas (Processo n.º 0020693-56.2020.5.04.0102) - Credor: Paulo Renato Ferreira Peixoto - Devedor: Aleppo Hotel Ltda. AVALIAÇÃO: - Fazenda Estadual (DIT - não quitada ): R$ 5.055.150,00 (Ev. 39.8.2 ). PARTILHA: sem plano. NEGATIVAS: - federal (Ev. 166.3 ), - estadual sem validade para inventários (Ev. 166.2 ), - estadual com validade para inventários (PENDENTE) e - municipal geral (PENDENTE). CUSTAS: - gratuidade de Justiça deferida até a conta geral, quando será reanalisada a questão e, eventualmente determinado o recolhimento das custas, ou concedida de forma definitiva a AJG (Ev. 96.1 ). MINISTÉRIO PÚBLICO: - sem intervenção, uma vez que as partes são maiores e capazes. DECISÕES E INTERCORRÊNCIAS: - Evento 17 - requisição de informação dos autos REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Nº 5003799-74.2019.8.21.0022, nos seguintes termos: " O pleito se justifica porque o genitor percebe valores de locativos de empresas de grande porte (Ponto Frio e Casas Bahia), bem como lucros advindos de negócio familiar relativo à propriedade de um Hotel e um estacionamento de veículos, fontes de rendimento não informadas nos autos, o que aponta rendimentos ocultados quando do ajuizamento da ação. Requer que seja oficiado ao Juízo do Inventário n.º Inventário 022/11300205383, em que o autor consta como herderio, requisitando-se informações sobre os contratos de locação vigentes sobre os imóveis do espólio, para que informe os locativos, salários, lucros de atividades comerciais do espólio e recebidas por Rodrigo Barbosa Homsi .", - Evento 22 - DECISÃO determinando a informação quanto aos rendimentos do monte, até mesmo para atender o requerido no Ev. 17; - Evento 43 - ABUD requer a antecipação de R$ 25.000,00; - Evento 47 - ENZO propõe a liberação de 50% dos valores em seu favor, bem como 25% para ABUD. - Evento 51 - FABIANE concorda com o Evento 47; - Evento 54 - RODRIGO também requer R$ 25.000,00; - Evento 72 - DECISÃO fixando que no momento não havará adiantamento de quinhões e, que deve vir esclarecimentos quanto aos locativos; - Evento 81 - pedido de habilitação da sucessão de WANDA, credora que faleceu; - Evento 89 - ENZO informa que os locativos estão sendo depositados na prestação de contas 5014420- 28.2022.8.21.0022. Ainda, insiste na prestação de contas pela inventariante anterior, FABIANE. - Evento 92 - inventariante apresenta proposta de partilha; - Evento 93 - FABIANE requer prestação de contas; - Evento 94 - informação quanto ao valor atualizado do débito com Oraida, sendo R$ 39.443,96; - Evento 96 - DECISÃO DE SANEAMENTO estabelecendo parâmetros para correta fixação dos bens; afastando discussão sobre prestação de contas, por ser objeto de ação própria; e dispensando a habilitação da SUCESSÃO DE WANDA, em função de o crédito pretendido já ser objeto de penhora no rosto dos autos; - Evento 107 - FABIANE alega que o imóvel de maior valor do espólio (hotel e estacionamento - patrimônio de supostamente, no mínimo, R$ 4.000.000,00) encontrar-se-ia sob a posse da genitora do inventariante desde a morte do inventariado, sem nada pagar ao espólio; - Evento 111 - pedido de habilitação dos herdeiros-sobrinhos de WANDA, credora que faleceu; - Evento 113 - inventariante apresenta cópia do formal de partilha extraído do divórcio do inventariado e do contrato de locação do imóvel objeto da Mat. n.º 29.871; informa estar providenciando os valores atuais das dívidas para apresentar planilha com os débitos da sucessão; - Evento 115 - inventariante esclarece que o hotel e estacionamento mencionados por FABIANE, representados pela Mat. n.º 4.385, foram objeto de pedido de arbitramento de aluguel pela meeira ZULMIRA, havendo acordo nesse sentido, de modo que o espólio não é locador do prédio. Postula a venda de tais bens, mediante depósito do produto da venda em juízo, aceitando valor inferior à avaliação de mercado, desde que todos os herdeiros subscrevam a escritura correspondente; - Evento 124 - RODRIGO concorda com a venda do imóvel objeto da Mat. n.º 4.385; requer a intimação do inventariante para informar a renda recebida com relação aos prédios sob a posse de sua mãe, bem como para juntar o extrato bancário com o saldo e os rendimentos dos aluguéis já recebidos; - Evento 129.1 - DECISÃO DE SANEAMENTO reiterando a necessidade, para fixação das dívidas, de apresentação de planilha com os débitos da sucessão e sua classificação, determinando a vinda das negativas tributárias, fixando os quinhões dos herdeiros e intimando os habilitados a manifestarem-se sobre o pedido de venda do imóvel de matrícula n.º 4.385; - Evento 137.1 - RODRIGO não se opôs à venda do imóvel, mas alegou que lá reside e precisará de sua quota para adquirir outro. Ainda, disse que parte da quota de FABIANE já foi recebida; - Evento 138.1 - FABIANE concordou com a venda, mas requereu a fixação de valor mínimo. Ainda, pediu esclarecimentos quanto ao uso exclusivo dos bens; - Evento 139.1 - ENZO concordou com a venda, desde que o valor seja depositado em juízo. Quanto à questão do uso e locativos, disse estar sendo objeto de ação de prestação de contas; - Evento 142.1 - DECISÃO condicionando a expedição do alvará para negociação do imóvel à apresentação da avaliação fiscal do bem ou de proposta de compra; - Evento 146.1 - ofício oriundo do juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Pelotas (Processo n.º 0020693-56.2020.5.04.0102) noticiando a penhora de bem do espólio, consistente no imóvel de matrícula n.º 17.385 do CRI da 1.ª Zona de Pelotas, situado na Rua Barão de Santa Tecla, n.º 664, Pelotas/RS, avaliado, por estimativa, em R$ 1.200.000,00; - Evento 149.1 - DECISÃO intimando o inventariante a apresentar rol de débitos do espólio com sua classificação, além das negativas tributárias; consignando a necessidade, para deferimento do pedido de venda de imóvel, de juntada de 03 avaliações particulares ou de concordância com a fixação do valor da avaliação fiscal como o preço mínimo para venda; ressaltando que, acaso deferida a venda, o seu produto haverá necessariamente de ser depositado em juízo, em razão de débitos do espólio, sendo que eventuais adiantamentos serão analisados somente após a quitação de tais débitos; e assentando que a questão dos locativos, uso exclusivo de bens, créditos e débitos do monte com herdeiros será decidida no âmbito do Processo de Prestação de Contas n.º 5014420-28.2022.8.21.0022; - Evento 156.1 - e-mail oriundo do Juizado Especial Cìvel de Canoas, solicitando a remessa do termo de penhora objeto da requisição efetuada no evento 128.1 ; - Evento 162.1 - a sucessão da credora WANDA requereu a atualização do valor da penhora oriunda da 1.ª Vara Cível de Pelotas; - Evento 163.1 - o inventariante alegou que RODRIGO não reside no imóvel objeto do pedido de venda, mas naquele situado na Rua Barão de Santa Tecla, n.º 664, o qual não integra o espólio. Requereu a intimação de RODRIGO e que o alvará para venda do imóvel seja expedido pelo valor da avaliação fiscal, condicionando a escritura ao depósito judicial do preço e à assinatura de todos os herdeiros; - Evento 166.1 - o inventariante postulou a dispensa de remessa dos autos eletrônicos ao Ministério Público e informou a existência de débitos de IPTU sobre o imóvel objeto do pedido de venda. Disse que a metade de tal bem seria do espólio de ZULMIRA, motivo pelo qual 50% da dívida seria de responsabilidade do referido espólio. Relacionou as dívidas do espólio, indicando a respectiva classificação; - Evento 167.1 - RODRIGO deu-se por ciente da petição juntada no evento 163.1 ; - Eventos 175.1 e 178.1 - RODRIGO requereu a realização de avaliação judicial do "referido imóvel" e disse que aquele situado na Rua Barão de Santa Tecla, n.º 664, pertence integralmente a sucessão de ZULMIRA, motivo pelo qual postulou a expedição de alvará para transferência de metade do bem àquela sucessão; - Evento 179.1 - a sucessão de WANDA discordou do valor apontando pelo inventariante como sendo de seu crédito, requerendo a respectiva atualização, inclusive como já solicitado quando do evento 162.1 ; - Evento 181.1 - FABIANE requereu a intimação do inventariante para prestar contas sobre a utilização do patrimônio inventariado, especialmente sobre aquele que era de propriedade exclusiva do de cujus ; - Evento 186.1 - o credor PAULO RENATO impugnou a relação de dívidas do espólio apresentadas pelo inventariante, alegando que o seu crédito, reconhecido no âmbito da Reclamatória Trabalhista n.º 0020693-56.2020.5.04.0102, não constou daquela relação; - Evento 187.1 - o inventariante concordou com o pedido de expedição de alvará formulado por RODRIGO para transferência de metade do bem situado na Rua Barão de Santa Tecla, n.º 664, para a sucessão de ZULMIRA, argumentando haver a meação de ELIAS sobre tal imóvel sido objeto de dação em pagamento a sua ex-esposa, conforme acordo homologado no âmbito do Processo n.º 022/1.10.0010337-2. Impugnou o pedido de atualização do valor do crédito pleiteado pela sucessão de WANDA, além das alegações de FABIANE quanto ao uso de bens do espólio. Postulou manifestação deste juízo sobre a representação processual do herdeiro ABUD. E reiterou o pedido de alvará para alienação do imóvel objeto da matrícula n.º 4.385; - Evento 194.1.32 - ofício oriundo do juízo da 6.ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba/SP para penhora dos direitos pleiteados pelo herdeiro ABUD; - Evento 197.1 - FABIANE requereu a atribuição da penhora objeto de reclamatória trabalhista ao inventariante, e não ao espólio; - Evento 200.1 - a SUCESSÃO DE WANDA sustentou que o inventariante não pode se recusar a atualizar o débito de crédito penhorado. Juntou os cálculos referentes à atualização da dívida; - Evento 202.1 - o inventariante alegou desconhecer o crédito trabalhista buscado por PAULO RENATO nestes autos, cuja penhora recaiu sobre bem de propriedade da sucessão de ZULMIRA. Disse que iria contratar advogado especialista em direito do trabalho para examinar a questão e requereu a suspensão do processamento do pedido de inclusão do débito no passivo do inventário até a análise da regularidade do respectivo processo trabalhista; - Evento 205.1 - a credora ORAIDA pleiteou a liberação de seu crédito, no valor atualizado de R$ 55.921,95 em caráter liminar, alegando ser ele prioritário em relação aos demais. Postulou, ainda, o seu cadsatramento nestes autos como terceira interessada. RELATEI. SANEIO. 01 - DAS REPRESENTAÇÕES: Herdeiros legítimos e devidamente representados/citados. Não há interesse de incapaz no feito, como bem recordou o inventariante no evento 166.1 , pelo quê torno sem efeito o segundo parágrafo do item 02 da decisão do evento 149.1 . Quanto à representação processual de ABUD, reexaminando os autos eletrônicos não identifiquei a presença de termo de renúncia, nem de revogação dos poderes concedidos ao advogado Mauro Trápaga Teixeira por meio da procuração do evento 3.3.9 , motivo pelo qual associei tal procurador ao referido herdeiro no sistema. Eventual discordância da associação — adianto — deverá vir instruída com comprovação documental. O edital já foi publicado. 02 - DOS BENS: Em que pese a concordância dos herdeiros a respeito do pedido de alienação do imóvel objeto da matrícula n.º 4.385, entendo pela impossibilidade de expedir alvará para tanto neste momento. Isso porque ainda não averbado o formal de partilha do divórcio do inventariado na respectiva partilha. Aliás, é pela mesma razão que indefiro, ao menos por ora, o pedido de alvará para autorizar a transferência do imóvel situado na Rua Barão de Santa Tecla a ZULMIRA, ex-esposa. Quanto a tal bem, inclusive, sequer localizei nestes autos eletrônicos qualquer comprovação documental da realização da dação em pagamento mencionada no evento 187.1 . Venha, pois, comprovação da averbação dos formais de partilha do divórcio do de cujus nas matrículas dos imóveis inventariados, além de comprovação da ocorrência da dação em pagamento supracitada. Em tempo, intimo RODRIGO a esclarecer de qual bem se trata o pedido de avaliação judicial efetuado no evento 175.1 . Com o esclarecimento, dê-se vista aos demais habilitados. Quanto aos débitos do espólio, consigno que até o momento há 5 penhoras registradas na autuação eletrônica, tendo como credores a SUCESSÃO DE WANDA, PAULO UBIRAJARA, ORAIDA, FÁBRICA DE ESQUADRIAS SENSOLO LTDA. e ANNE CAROLINE FRAGA FELÍCIO. Previamente à apreciação do pedido de liberação do crédito postulado por ORAIDA (Ev. 205.1 ), intimo o inventariante a atualizar a relação de débitos do espólio (Ev. 166.1.2 ), considerando a superveniência de novas requisições de penhora, atualizando, inclusive, o valor do crédito buscado pela SUCESSÃO DE WANDA, nos termos do ofício expedido pelo juízo da penhora (Ev. 162.3 ). De toda sorte, incluí ORAIDA neste processo na condição de terceira interessada, como solicitado (Ev. 205.1.2 ). Com relação à penhora do imóvel situado na Rua Barão de Santa Tecla, realizada no âmbito da Reclamatória Trabalhista n.º 0020693-56.2020.5.04.0102, esclareço que a irresignação do inventariante deverá ser por ele levada à apreciação do juízo da penhora, não cabendo discussão a respeito da regularidade do referido gravame no âmbito deste inventário. Por outro lado, o pedido de habilitação de crédito formulado por PAULO RENATO (Ev. 186.1 ), em face da impugnação do inventariante (Ev. 202.1 ), haverá de ser distribuído em autos apartados, a teor do artigo 642, § 1.º, do CPC. Friso que o despacho/ofício oriundo do juízo trabalhista (Ev. 146.1 ) apenas comunica a existência de penhora sobre o imóvel recém mencionado, abstendo-se de requisitar penhora de qualquer valor no âmbito destes autos eletrônicos. Por fim, reitero que questões afetas aos locativos, uso exclusivo de bens, e créditos e débitos do monte com herdeiros já são objeto do Processo de Prestação de Contas n.º 5014420-28.2022.8.21.0022 e deverão lá ser discutidas. 03 - DO PLANO DE PARTILHA: Há testamento disponível legando para ENZO a parte disponível do monte. Portanto, em frações ideais, temos 1/2 para ENZO e 1/6 para cada um dos herdeiros filhos (ABUD, RODRIGO e FABIANE). O plano de partilha, após a fixação dos bens, deverá observar tais parâmetros, além da forma prescrita pelo artigo 653 do CPC, a qual exige auto de orçamento e folhas individuais de pagamento, sob possível pena de impugnação registral. 04 - DAS NEGATIVAS: Embora já haja avaliação dos bens pela SEFAZ, o ITCD ainda não foi quitado, o quê haverá de ser providenciado após a apresentação do plano de partilha. As negativas tributárias federal e estadual sem validade para inventários já foram apresentadas, faltando a estadual com validade para inventários, bem como as muncipais em nome do inventariado e em relação aos imóveis arrolados. Prazo: 15 dias. Agendada intimação eletrônica.

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