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Agra - Energia Elétrica Eireli x Banco Bradesco S/A

ID: 329488113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005869-64.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGRA - ENERGIA ELéTRICA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR

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DESPACHO Nº 1005869-64.2024.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005869-64.2024.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Agra - Energia Elétrica Eireli - Apelado: Banco Bradesco S/A - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a embargante apelante AGRA ENERGIA ELÉTRICA EIRELI. encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Porem para aferir o pedido determino que a apelante apresente: A) cópia das três últimas declarações de imposto de renda junto a Receita Federal; B) os três últimos balancetes da empresa; C) cópia dos extratos de aplicações financeiras e de cartão de crédito dos últimos três meses. Ou em igual prazo recolha as custas de preparo sob pena de deserção. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Nelson de Arruda Noronha Gustavo Junior (OAB: 158418/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º andar

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José Paulo Charbel x Montelbras Energia, Comercio E Montagem Eletromecanica Eireli-Me

ID: 306624326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003665-71.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PAULO CHARBEL

Polo Passivo:

MONTELBRAS ENERGIA, COMERCIO E MONTAGEM ELETROMECANICA EIRELI-ME

Intimação

Advogados:

RENATA FIRMINO ARANTES

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JOAO FIDELIS DA SILVA NETO

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Processo 0003665-71.2024.8.26.0361 (processo principal 1019829-31.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Paulo Charbel - Montelbras Energia, Comercio e Montagem Eletromecanica… Processo 0003665-71.2024.8.26.0361 (processo principal 1019829-31.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Paulo Charbel - Montelbras Energia, Comercio e Montagem Eletromecanica Eireli-me e outros - Vistos. 1. Diante da decisão proferida nos autos nº 0005712-18.2024.8.26.0361, que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, e considerando o risco de dilapidação do patrimônio, determino o arresto cautelar em face das sócias Laura Pucciarelli Romero e Marina Pucciarelli Romero Calore. Inclua-se as sócias no polo passivo e PROCEDA-SE à inclusão de minuta no sistema SisbaJud, no valor de R$ 22.381,74. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Com a penhora de valor total da dívida, deverá a parte executada apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. 2. Caso infrutífera ou parcial a penhora on-line, PROCEDA-SE à pesquisa e bloqueio total dos veículos em nome da parte executada, pelo sistema RenaJud, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Com o bloqueio, salvo em caso de veículos alienados fiduciariamente ou com outras restrições relevantes, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não sendo possível a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à penhora e avaliação de bens livres da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 2.1. Com a penhora parcial, o executado será intimado e poderá apresentar manifestação, ocasião em que também deverá informar o atual endereço da empresa executada. No entanto, para que sejam conhecidos os embargos, o executado deverá integralizar em garantia o valor total da dívida (Enunciado 117 do FONAJE). Nada sendo requerido, em 15 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Não sendo encontrados bens suficientes penhoráveis após o SisbaJud e o RenaJud, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: JOAO FIDELIS DA SILVA NETO (OAB 119548/SP), RENATA FIRMINO ARANTES (OAB 348942/SP)

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José Paulo Charbel x Montelbras Energia, Comercio E Montagem Eletromecanica Eireli-Me

ID: 306624327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003665-71.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PAULO CHARBEL

Polo Passivo:

MONTELBRAS ENERGIA, COMERCIO E MONTAGEM ELETROMECANICA EIRELI-ME

Intimação

Advogados:

RENATA FIRMINO ARANTES

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JOAO FIDELIS DA SILVA NETO

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Processo 0003665-71.2024.8.26.0361 (processo principal 1019829-31.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Paulo Charbel - Montelbras Energia, Comercio e Montagem Eletromecanica… Processo 0003665-71.2024.8.26.0361 (processo principal 1019829-31.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Paulo Charbel - Montelbras Energia, Comercio e Montagem Eletromecanica Eireli-me e outros - Vistos. 1. Diante da decisão proferida nos autos nº 0005712-18.2024.8.26.0361, que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, e considerando o risco de dilapidação do patrimônio, determino o arresto cautelar em face das sócias Laura Pucciarelli Romero e Marina Pucciarelli Romero Calore. Inclua-se as sócias no polo passivo e PROCEDA-SE à inclusão de minuta no sistema SisbaJud, no valor de R$ 22.381,74. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Com a penhora de valor total da dívida, deverá a parte executada apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. 2. Caso infrutífera ou parcial a penhora on-line, PROCEDA-SE à pesquisa e bloqueio total dos veículos em nome da parte executada, pelo sistema RenaJud, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Com o bloqueio, salvo em caso de veículos alienados fiduciariamente ou com outras restrições relevantes, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não sendo possível a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à penhora e avaliação de bens livres da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 2.1. Com a penhora parcial, o executado será intimado e poderá apresentar manifestação, ocasião em que também deverá informar o atual endereço da empresa executada. No entanto, para que sejam conhecidos os embargos, o executado deverá integralizar em garantia o valor total da dívida (Enunciado 117 do FONAJE). Nada sendo requerido, em 15 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Não sendo encontrados bens suficientes penhoráveis após o SisbaJud e o RenaJud, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: JOAO FIDELIS DA SILVA NETO (OAB 119548/SP), RENATA FIRMINO ARANTES (OAB 348942/SP)

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1. Junio Carneiro Alves Da Silva (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 322401416

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 2122904-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. JUNIO CARNEIRO ALVES DA SILVA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DAVID DE CAMARGO ENGELENDER

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RHC 219064/SP (2025/0246159-5) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE : JUNIO CARNEIRO ALVES DA SILVA ADVOGADO : DAVID DE CAMARGO ENGELENDER - SP444869 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST… RHC 219064/SP (2025/0246159-5) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE : JUNIO CARNEIRO ALVES DA SILVA ADVOGADO : DAVID DE CAMARGO ENGELENDER - SP444869 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU : ELIAS SOARES DA SILVA DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por JUNIO CARNEIRO ALVES DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal e no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Em suas razões recursais, o recorrente alega a ocorrência de nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão da não juntada aos autos do depoimento de uma testemunha presencial (Gabriela de Souza Marques de Oliveira), colhido na fase de inquérito policial. Sustenta que a ausência de acesso a essa prova essencial causa prejuízo à defesa. Requer, em sede de liminar, a anulação da Ação Penal nº 1503382-71.2024.8.26.0361 ou, subsidiariamente, a suspensão da audiência de instrução designada. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com o reconhecimento da nulidade e a consequente soltura do recorrente. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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C. M. Z. e outros x F. R. De A. S. e outros

ID: 297241240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002533-59.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. M. Z. D. L. Z. DE A. D. Z. D. Z. F. E. DE A. M. P.

Polo Passivo:

F. R. DE A. S. J. C. F. S.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO GUAIUME

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ROGÉRIO BATISTA DE CAMARGO

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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MARCEL PEDROSO

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 0002533-59.2023.8.26.0281 (processo principal 1005869-88.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Clementina Marim Zanatta (espólio) - - Dulcemar Luci Zanatt… Processo 0002533-59.2023.8.26.0281 (processo principal 1005869-88.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Clementina Marim Zanatta (espólio) - - Dulcemar Luci Zanatta de Antoni - - Edson de Antoni - - Dilson Zanatta - - Dilson Zanatta Filho - - Denis Zanatta - - Marcel Pedroso - Flavia Regina de Andrade Sakihama - - Joao Carlos Fattori Sakihama - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outro - "Vistos. I) Trata-se de alegação de fraude à execução sustentada pela parte exequente, aduzindo, em síntese, que a embarcação denominada "Flávia I", foi alienada pelo executado, então proprietário, João Carlos Fattori Sakihama, em favor de João Vitor Carvalho Sakihama. Antes de deliberar sobre a mencionada fraude e, por conseguinte, sobre os pedidos de fixação de multa, desfazimento do negócio jurídico, penhora, avaliação, remoção e depósito, todos relacionados ao aludido bem móvel, necessária a INTIMAÇÃO do terceiro adquirente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, oponha eventuais embargos de terceiro (artigo 792, IV do CPC). Lado outro, especialmente sobre o que consta na resposta ao ofício ( fls. 378/386), oportuno deferimento do arresto, com apoio no artigo 301 do CPC, tendo em vista que já houve transferência do bem no curso do processo, antes pertencente ao executado. Destarte, expeça-se mandado de arresto da embarcação e intimação de seu proprietário, João Vitor Carvalho Sakihama. Para tanto, recolha o interessado as custas de diligência. Oficie-se à Capitania dos Portos para ciência de arresto sobre a embarcação (inscrição da embarcação n. 4019950261, denominada "Flávia I"). Serve a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO de ARRESTO e INTIMAÇÃO do terceiro, a ser cumprido nas dependências da Marina e Pousada Porto do Sol, localizada na Rodovia D. Pedro I, Km 49, São Lázaro, Município de Nazaré Paulista - SP CEP 12960-000. II) Visando celeridade, por meio do sistema RENAJUD, promova a serventia pesquisa de veículos-reboques cadastrados em nome do terceiro, João Vitor Carvalho Sakihama. Sem prejuízo, pelo mesmo sistema, providencie a inserção da restrição sob o veículo Mercedes Benz, modelo Classe C, AMG S Auto 4.0 V8 Bi-turbo Gas. 4p, Ano 2016, placas FGJ1E63, (MG) Chassi WDDWF8HW3GF269803, na modalidade circulação. III) Intimem-se." - ADV: MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP), MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP), MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP), MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP), MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ROGÉRIO GUAIUME (OAB 168771/SP), ROGÉRIO BATISTA DE CAMARGO (OAB 167771/SP), MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP)

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Processo nº 1005869-15.2024.8.26.0024

ID: 311263644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005869-15.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

HYGOR GRECCO DE ALMEIDA

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Processo 1005869-15.2024.8.26.0024 - Ação Civil Pública - Fiscalização - Daniel de Miranda - Assim, REJEITO a preliminar de litispendência. Das Provas Necessárias e Organização do Processo O feito de… Processo 1005869-15.2024.8.26.0024 - Ação Civil Pública - Fiscalização - Daniel de Miranda - Assim, REJEITO a preliminar de litispendência. Das Provas Necessárias e Organização do Processo O feito demanda dilação probatória para a completa elucidação dos fatos. A municipalidade já apresentou o rol das pessoas idosas (fls. 1192-1205). No que tange aos documentos financeiros anteriormente solicitados aos requeridos Daniel de Miranda e Ivone Carreira de Miranda (valores recebidos dos idosos, empréstimos do Bradesco, controle de cheques), e considerando a alegação de afastamento da gestão da ILPI (fls. 1191) , bem como o fato de que o Município, na condição de interventor, já reportou a necessidade de tais informações em seu próprio relatório (fls. 1019-1022), entendo que a responsabilidade pela apresentação destes documentos deve ser direcionada à administração atual. Assim, determino as seguintes providências: Expedição de Ofícios: INSS: Expeça-se ofício ao INSS, requisitando o histórico de pagamentos de benefícios de todos as pessoas idosas residentes na instituição, desde janeiro de 2024 até agosto de 2024, utilizando o rol de pessoas idosas já fornecido pela Municipalidade às fls. 1192-1205. Instituições Bancárias: Expeçam-se ofícios às instituições bancárias (incluindo bancos digitais) para que forneçam extratos das contas das pessoas idosas residentes na instituição, desde janeiro de 2024 até agosto de 2024, utilizando-se dos dados bancários que constam do rol de fls. 1192-1205. Apresentação de Documentos Pelo Município de Castilho: Intime-se o MUNICÍPIO DE CASTILHO, na pessoa do interventor nomeado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos, conforme já solicitado em seu relatório de intervenção (fls. 1019-1022): Comprovação dos valores recebidos em contas bancárias dos idosos (seja diretamente ou por procuração), incluindo valores de benefícios previdenciários, desde janeiro de 2024 até agosto de 2024, detalhando onde e como tais valores foram aplicados. Esclarecimentos sobre os empréstimos registrados na contabilidade da instituição Asilo Betel junto ao Banco Bradesco, agência de Castilho/SP, especificando os valores e os fins destinados a esses recursos. O controle de cheques emitidos em nome do Asilo Betel. Análise Posterior de Outras Provas: Após a vinda das informações e documentos decorrentes das determinações acima, e das manifestações das partes sobre eles, será reavaliada a necessidade de produção de prova testemunhal e perícia contábil, bem como a necessidade de depoimento do interventor, conforme já requeridos. Cotas Ministeriais e da Fazenda Pública: Intimem-se as partes para ciência das presentes determinações. Intime-se. - ADV: HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP)

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Processo nº 1005869-63.2025.8.26.0320

ID: 277969594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-63.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. Z. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN DE FRANCISCHI COLETTA

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MARCO ANTONIO COLETTA

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ADV: Marco Antonio Coletta (OAB 51756/SP), Vivian de Francischi Coletta (OAB 380198/SP) Processo 1005869-63.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. Z. de L. S. - 1- Com fundamento no ar… ADV: Marco Antonio Coletta (OAB 51756/SP), Vivian de Francischi Coletta (OAB 380198/SP) Processo 1005869-63.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. Z. de L. S. - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1005869-70.2018.8.26.0009

ID: 277288689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-70.2018.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DA SILVA FORESTI

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ADV: Janaina da Silva Foresti (OAB 205083/SP) Processo 1005869-70.2018.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. de A. - Pp. 257/258: Sabe-se que a ré, citada, deixou de apresentar contesta… ADV: Janaina da Silva Foresti (OAB 205083/SP) Processo 1005869-70.2018.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. de A. - Pp. 257/258: Sabe-se que a ré, citada, deixou de apresentar contestação e de comparecer nos estudos realizados. Ocorre que a situação fática evidencia a presença de figuras de referência paterna e materna na vida do menor, representadas pelos tios (Leide D'Arc Timoteo de Araújo e Claudio Pereira de Araújo), com os quais, inclusive, reside atualmente. Ambos, inclusive, manifestaram expressamente o desejo de compartilhar a guarda (pp. 143/145). Sendo assim, a guarda deve ser regularizada conforme a situação fática apresentada (também em favor dos tios), e não apenas em favor do genitor, que sequer mora com a criança, embora estejam muito próximos. Dados tais fatos, designo audiência de tentativa de conciliação, no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, de acordo com o Provimento CSM nº 1892/2011, para acolhimento judicial da manifestação de vontade dos tios expressadas às pp. 143/145: Dia: 23.07.2025. Horário: 10h00. Local: 1º subsolo, neste Foro Regional. As partes ficam cientes de que a Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiçaestabelece que o trabalho dos conciliadores e mediadores judiciais é obrigatoriamente remunerado (sendo uma faculdade para as beneficiárias da gratuidade processual), de acordo com as regras que podem ser consultadas no link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio. O pagamento deve ser feito preferencialmente em frações iguais para cada parte, em conta bancária do conciliador. O termo de sessão de conciliação deverá conter: (a) dados bancários do conciliador/conciliadora; (b) endereço eletrônico do conciliador/conciliadora e dos advogados/advogadas; (c) tempo de duração da sessão. As partes devem comprovar diretamente à dedicada Conciliadora o pagamento doshonorários por mensagem eletrônica. Caso haja inadimplência, a Conciliadora deverá informar ao Juízo por mensagem eletrônica (vlprudente1fam@tjsp.jus.br), com cópia para o endereço de "e-mail" dos Advogados ou das Advogadas da parte, para expedição de certidão de pagamento de conciliador/mediador, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Portaria 001/2023, do NUPEMEC, para cobrança em uma das Varas Cíveis ou Juizado Especial Cível, observadas as regras de competência. Deverá ser anotado no campo assunto da mensagem eletrônica: certidão de pagamento de conciliador/mediador. Em 5 dias, informe o autor o endereço de Leide D'Arc Timoteo de Araújo e Claudio Pereira de Araújo, para intimação pessoal da audiência ora designada. Após, expeça-se mandado, com urgência. Int.

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Processo nº 1005869-75.2025.8.26.0704

ID: 330444653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-75.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S. DE A. E. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EGMAR GUEDES DA SILVA

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Processo 1005869-75.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.R.A. - - A.C.S.A. - Vistos. 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trata-s… Processo 1005869-75.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.R.A. - - A.C.S.A. - Vistos. 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência para a fixação da guarda provisória do(a)(s) filho(a)(s) dos litigantes à parte autora, de forma unilateral, com fixação de regime de visitação à ré e suspensão dos alimentos. Em relação ao pedido de guarda, destaco que a guarda compartilhada é a preferência no ordenamento jurídico brasileiro. A guarda somente será unilateral se um dos pais não a quiser ou se não tiver condições de a exercer, nos termos do art. 1.584, §2º, do Código Civil, in verbis: "quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar." Dessa forma, em relação à guarda provisória, a parte não provou qualquer justificativa para afastar a guarda compartilhada, modalidade preferencial, neste momento. Anote-se que o boletim de ocorrência é documento produzido unilateralmente, além de não haver nos autos exame de corpo delito. Além disso, em consulta ao sistema SAJ, não se verifica o ajuizamento de ação penal ou requerimento de medidas protetivas em favor da menor de idade. Assim, postergo a análise do pleito ao menos até a resposta da parte contrária, no entanto, possível que a residência-base, neste momento, permaneça com o genitor, conservando a situação fática aduzida. Por conseguinte, deixo de suspender os alimentos, porquanto os fatos narrados são recentes e merecem melhores esclarecimentos, mediante contraditório, especialmente acerca da definição da moradia definitiva da menor de idade. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. CITE-SE o(a) réu(ré) para que apresente contestação, ficando advertido de que sua não apresentação no prazo legal importará confissão e revelia. Intime-se. - ADV: EGMAR GUEDES DA SILVA (OAB 216872/SP), EGMAR GUEDES DA SILVA (OAB 216872/SP)

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Processo nº 1005869-29.2025.8.26.0590

ID: 279722903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-29.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FORTEF ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN SIMÕES

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ADV: Vivian Simões (OAB 265064/SP) Processo 1005869-29.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fortef Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp - Vistos. Em se tratando de ação que ver… ADV: Vivian Simões (OAB 265064/SP) Processo 1005869-29.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fortef Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp - Vistos. Em se tratando de ação que versa sobre relação de consumo, a competência é fixada em razão do domicilio do consumidor, caracterizando-se como regra de competência absoluta. Dessa forma, pode ser conhecida até mesmo de ofício (Lei nº 8.078/90, artigo 6º, VIII), não sendo o caso de aplicação, na espécie, dos dispositivos do Código de Processo Civil referentes à competência relativa, sequer o disposto na Súmula nº 33 do Egrégio STJ. No caso em tela, constatada a existência de relação de consumo, de rigor o prosseguimento da ação na Comarca de domicílio do consumidor requerido. Nesse sentido é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Refoge da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios de natureza constitucional. 3. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 6. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 7. Recurso especial não conhecido (STJ - REsp: 1049639 MG 2008/0085005-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/12/2008, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 02/02/2009). Assim, reconheço a incompetência deste Juízo para o conhecimento da presente ação, e determino a redistribuição da ação para uma das Varas Cíveis da Comarca de Praia Grande/SP. Intime-se.

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