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Processo nº 0011355-54.2024.8.26.0361

ID: 279664884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011355-54.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Nylson dos Santos Júnior (OAB 123851/RJ) Processo 0011355-54.2024.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exectdo: AP Brasil - Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Soc… ADV: Nylson dos Santos Júnior (OAB 123851/RJ) Processo 0011355-54.2024.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exectdo: AP Brasil - Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Vistos. Diante do certificado às fls. 23 e 29, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE mandado de levantamento dos valores de fl. 29 em favor da parte exequente, conforme conta a ser indicada. Para que seja possível o levantamento do valor, em até 15 dias, o beneficiário deverá apresentar o FORMULÁRIO-MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto nº. 474/2017 (Publicado no DJE em 20/02/2017). Não o fazendo, os autos serão arquivados, sem expedição do MLE, até provocação. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Juízo Ex Officio x Irene Virginia Lopes

ID: 323108921

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001641-45.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

IRENE VIRGINIA LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIOLA TEIXEIRA SALZANO

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SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-45.2024.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-45.2024.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Irene Virginia Lopes (E outros(as)) e outros - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. ILEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR HERDEIROS CONTRA ATO DO DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O RECOLHIMENTO DO ITCMD INCIDENTE SOBRE IMÓVEL HERDADO COM BASE NO VALOR VENAL UTILIZADO PARA FINS DE IPTU, E NÃO NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009. A SENTENÇA CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA ASSEGURAR O DIREITO POSTULADO, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000. A CAUSA CHEGOU À INSTÂNCIA SUPERIOR POR FORÇA DO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI, PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009, COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, EM DETRIMENTO DO VALOR VENAL ADOTADO PARA FINS DE IPTU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER FIXADA POR LEI, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (CF, ART. 150, I), NÃO PODENDO SER MODIFICADA POR DECRETO ESTADUAL.4. O DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009, AO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO POR MEIO DA IMPOSIÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI, EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR E AFRONTA A RESERVA LEGAL PREVISTA NO ART. 97, II E IV, DO CTN.5. A LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 DISPÕE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL DO BEM OU DIREITO TRANSMITIDO, SENDO ADMITIDA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO DO VALOR, CONFORME PREVISTO NO ART. 11 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP RECONHECE QUE O VALOR VENAL DO IPTU PODE SER ADOTADO COMO PARÂMETRO INICIAL PARA O RECOLHIMENTO DO ITCMD, DESDE QUE RESGUARDADO O DIREITO DO FISCO DE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO, COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.7. O VALOR INFORMADO À RECEITA FEDERAL NO IMPOSTO DE RENDA DO AUTOR DA HERANÇA TAMBÉM PODE SER CONSIDERADO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO, DESDE QUE REFLITA O VALOR DE MERCADO, E SEM QUE SUA ESTIPULAÇÃO DECORRA EXCLUSIVAMENTE DE DECRETO.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD NÃO PODE SER FIXADA POR DECRETO ESTADUAL, DEVENDO OBSERVAR O VALOR VENAL PREVISTO EM LEI.2. O VALOR VENAL UTILIZADO PARA FINS DE IPTU É PARÂMETRO LEGÍTIMO PARA RECOLHIMENTO INICIAL DO ITCMD.3. É LÍCITA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR O VALOR DE MERCADO DO BEM, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 E DO ART. 148 DO CTN, COM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, I; CTN, ARTS. 97, II E IV, § 1º, E 148; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, § 1º, 11 E 13, I; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1030911-69.2023.8.26.0196, REL. DES. FAUSTO SEABRA, J. 15.05.2025;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1005093-30.2021.8.26.0053, REL. DES. EDUARDO GOUVÊA, J. 23.04.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1062806-94.2020.8.26.0053, REL. DES. RENATO DELBIANCO, J. 10.07.2023;TJSP, REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 1006769-16.2022.8.26.0073, REL. DES. LUCIANA BRESCIANI, J. 07.07.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandro Cesar Ramos Bertasso (OAB: 322034/SP) - Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador) - 1º andar

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A. R. De O. e outros x A. F. R.

ID: 322157386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006769-62.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE O. C. D. O. L. G. DE O. A.

Polo Passivo:

A. F. R.

Intimação

Advogados:

THALES SIMÕES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSENI MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006769-62.2024.8.26.0132 - Guarda de Família - Guarda - A.R.O. - - L.G.O.A. - - C.O. - A.F.R. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPR… Processo 1006769-62.2024.8.26.0132 - Guarda de Família - Guarda - A.R.O. - - L.G.O.A. - - C.O. - A.F.R. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente ação movida por C. de O. e L.G. de O.A. em face de A. F. R., revogando-se a guarda provisória outrora concedida à avó paterna e a obrigação alimentícia provisoriamente arbitrada em face da genitora/requerida (fls. 78/80). Por via de consequência, diante do caráter dúplice da presente ação, acolho os pedidos formulados pela requerida na contestação, e o faço para: a)conceder à genitora (requerida) a guarda unilateral do filho menor (A.R de O., certidão de nascimento de fl. 22); b) estabelecer que o coautor L.G. de O.A. (genitor) e a avó paterna (C. de O.) poderão visitar o menor A. R. de O., quinzenalmente, aos finais de semana alternados, podendo retirar a criança da residência materna às 18 horas da sexta-feira, devolvendo-o às 18 horas do domingo, com a obrigatoriedade de avisar a genitora com antecedência de 48 horas. Desde que de comum acordo, as partes poderão estipular eventuais alterações/inclusões de outros termos/condições na regulamentação de visitas acima, conforme os melhores interesses do menor; e c) condenar o coautor L.G. de O. A. (genitor) a pagar ao filho menor pensão alimentícia mensal, vencível todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos mensais no caso de vínculo empregatício formal; e de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou emprego informal. Por rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício formal, entendem-se os rendimentos totais do coautor L.G. de O.A. (genitor), deduzidos apenas os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária), ficando esclarecido que incluem-se no conceito de rendimentos líquidos o 13º salário, as férias gozadas e o abono de 1/3, bem como as horas-extras e adicionais habituais (não eventuais), e que excluem-se as verbas meramente indenizatórias, como auxílio-transporte, auxílio-alimentação e férias não gozadas convertidas em pecúnia. A verba alimentar é devida desde a data de intimação do corréu L. G. De O. A. desta sentença, por meio de publicação no DJE, e deverá ser depositada na conta bancária informada pela genitora ou entregue diretamente a esta, mediante recibo. Presente os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, concedo a tutela provisória de urgência pleiteada na contestação (fl. 103) e reiterada às fls. 290/292 , e determino a imediata expedição do termo de guarda provisória unilateral à genitora. Fica consignado que, caso haja necessidade (ou seja, se houver recusa de entrega voluntária do menor à mãe, o que deve ser evitado pelos autores, a fim de não causar traumas à criança), eventual pedido de busca e apreensão da criança deverá ser formulado pela ré de forma fundamentada e justificada nestes mesmos autos, indicando-se, ainda, o endereço para a diligência. Em razão da sucumbência, condeno os coautores L.G. de O.A. e C. de O. ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da requerida, estes últimos arbitrados, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC, em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, devendo ser observada, no entanto, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual civil, visto que eles são beneficiários da justiça gratuita. A deliberação sobre a expedição de certidão de honorários (pelo Convênio DPE/OAB-SP) da advogada nomeada (fls 32/33) para defender os interesses da parte autora será tomada oportunamente, após o trânsito em julgado e/ou interposição de eventual recurso, conforme o caso. Desde já, ficam as partes alertadas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatório poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (artigo 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda de guarda unilateral definitiva do menor (fl. 22) em prol da requerida (genitora). Ciência ao Ministério Público. P. I. - ADV: ROSENI MATHIAS (OAB 123837/SP), ROSENI MATHIAS (OAB 123837/SP), ROSENI MATHIAS (OAB 123837/SP), THALES SIMÕES FERREIRA (OAB 349325/SP)

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Processo nº 1021222-54.2024.8.26.0361

ID: 291969783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021222-54.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN RENATA FERRAZ PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021222-54.2024.8.26.0361 - Mandado de Segurança Cível - Serviços Hospitalares - CONCEIÇÃO LEOVEGILDA LUCAS - Vistos. CONCEIÇÃO LEOVEGILDA LUCAS impetra mandado de segurança contra postura a… Processo 1021222-54.2024.8.26.0361 - Mandado de Segurança Cível - Serviços Hospitalares - CONCEIÇÃO LEOVEGILDA LUCAS - Vistos. CONCEIÇÃO LEOVEGILDA LUCAS impetra mandado de segurança contra postura administrativa do SUPERINTENDENTE DO IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL aduzindo, em síntese, ser portadora de doença grave no joelho e estar aguardando a realização de cirurgia há aproximadamente 6 anos; ainda, alega que, se a cirurgia não for realizada rapidamente, a impetrante somente conseguirá se locomover com cadeira de rodas. Posto isso, requer: (i) benefícios de gratuidade da justiça e tramitação prioritária do feito; (ii) pedido liminar para compelir o Estado a autorizar a cirurgia, sob pena de sequestro de valores dos cofres públicos; (iii) concessão da segurança. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (fl. 5). Com a inicial, vieram procuração e documentos. Inicialmente, o feito tramitou na 5ª Vara Cível do Foro de Mogi das Cruzes; reconhecida a incompetência, os autos foram remetidos à Vara da Fazenda Pública do Foro de Mogi das Cruzes. Após, foi reconhecido que a autoridade apontada como coatora tem sede funcional em São Paulo, de modo que foram remetidos os autos à 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo. Em decisão de fls. 23/24, foi deferido o pedido de tramitação prioritária. Ademais, requereu-se comprovação da necessidade dos benefícios da justiça gratuita e emenda à inicial, com juntada de relatório médico atualizado e demais exames médicos realizados e com justificativa da escolha do polo passivo. Em decisão de fls. 33/38, foi retificado o polo passivo, foi deferida a assistência judiciária gratuita e foi deferido o pedido liminar para compelir a autoridade impetrada a agendar/realizar a cirurgia indicada. Notificada, a autoridade coatora apresentou informações (fls. 42/47) aduzindo, preliminarmente, ausência de direito líquido e certo. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade da conduta administrativa. Ademais, anexou despacho administrativo (fls. 48/49) informando que o agendamento para consulta para programação cirúrgica havia sido realizado. Em manifestação de fls. 53/55, o Ministério Público se manifestou no sentido de que se deveria intimar a impetrante para esclarecer o noticiado pela autoridade impetrada. O IAMSPE requereu seu ingresso no feito (fls. 59). Em manifestação de fls. 61/62, aduziu a impetrante que o IAMSPE continua dificultando o agendamento da cirurgia, e que apenas agendaram uma consulta. Em despacho anexado em fls. 72/73, o IAMSPE informou que a cirurgia está programada para o dia 04/07/2025. O Ministério Público, em nova manifestação (fls. 76/77), requereu que a impetrante esclareça acerca da subsistência do interesse de agir, posto que a cirurgia foi agendada. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A causa debatida não pode ser decidida pelo mérito e o feito deve ser julgado extinto em razão da perda de objeto decorrente da falta de interesse processual (art. 493 do CPC). Isso porque após o ajuizamento da ação, verifica-se a ocorrência de fato superveniente, qual seja, o agendamento da cirurgia, requerido em juízo. Ensina Vicente Greco Filho: "Faltará o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário... Como explica Liebman, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último ... O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo" - Direito Processual Civil Brasileiro 1º volume Ed. Saraiva 12ª edição páginas 80 e 81. Sobre a carência superveniente ensina Candido Rangel Dinamarco: "São exemplos do desaparecimento intercorrente de uma condição da ação, especialmente do interesse de agir, os casos em que, conforme a linguagem usual, o pedido resta prejudicado: no curso do processo o devedor paga, ou a autoridade decide deferir ao impetrante o requerimento antes indeferido etc. Nesses casos o autor teria direito ao julgamento de mérito mas não o tem mais, porque este se mostra inteiramente desnecessário e, portanto, sem utilidade alguma (carência da ação por falta de interesse de agir)." Instituições de Direito Processual Civil 3ª edição - Vol. II p.318 Editora Malheiros. Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, por ser o impetrante carecedor da ação, face à ausência de uma das condições da ação, qual seja, do interesse de agir, na modalidade necessidade, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09 e da Súmula 512 do STF. Ciência ao Ministério Público. Servindo a presente como ofícios, comunique-se e intime-se a autoridade impetrada. Após o trânsito em julgado, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: LILIAN RENATA FERRAZ PATRICIO (OAB 124226/SP)

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Processo nº 1006769-84.2025.8.26.0566

ID: 291056445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006769-84.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006769-84.2025.8.26.0566 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.S.C. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. No prazo de 05 dias, informe conta bancária para dep… Processo 1006769-84.2025.8.26.0566 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.S.C. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. No prazo de 05 dias, informe conta bancária para depósito dos alimentos. Quanto aos alimentos, o parentesco está comprovado. A parte alimentada é incapaz, ou seja, tem suas necessidades presumidas, pois o dever de sustento funda-se no poder familiar. Não havendo nos autos elementos que comprovem os atuais rendimentos da parte requerida, os alimentos provisórios devem ser fixados de acordo com a razoabilidade. O Ministério Público manifestou-se, em parecer de fls. 16, favoravelmente à fixação dos alimentos provisórios. Com fulcro no art. 4º da Lei nº 5.478/68, arbitro os alimentos provisórios em favor do menor E.S.C , segundo o binômio do art. 1.694, § 1º do Código Civil, em: (a) em caso de vínculo formal, 30% de seus rendimentos líquidos (= rendimentos brutos menos apenas os descontos com imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo sobre todas as verbas percebidas, inclusive eventuais, tais como 13º salário, adicional de férias e horas extraordinárias, excluindo-se unicamente verbas fundiárias, férias indenizadas e participação nos lucros e resultados; (b) nos demais casos, 40% do salário mínimo. A primeira base de cálculo será aplicada, preferencialmente, quando a parte alimentante estiver empregada com registro em carteira de trabalho; já a segunda será usada no caso de a parte alimentante estar desempregada ou exercendo trabalho informal ou autônomo. Em qualquer hipótese, no cálculo da pensão alimentícia, prevalecerá o maior valor entre as duas bases. Os alimentos deverão ser pagos a partir da citação, diretamente à parte alimentada, mediante recibo ou em depósito na conta bancária a ser indicada pela parte autora. Quanto à guarda e ao regime de convivência, a questão será decidida pelo Juízo de acordo com o melhor interesse do menor. Não havendo situação de risco relatada no caso em tela, a realização do estudo psicossocial será determinada oportunamente, avaliando a necessidade e pertinência de sua elaboração após a apresentação da defesa ou eventual tentativa de composição amigável para a lide. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, viável a conciliação. Designo o dia 21/07/2025 às 14:00h, para a realização de AUDIÊNCIA DE Conciliação COM O JUIZ, que será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone individual. Eventual discordância quanto à realização da audiência virtual deverá se manifestada no prazo de 03 dias. A parte autora será intimada da realização da audiência virtual por sua procuradora ou por e-mail pessoal, se informado nos autos. Se não informado, deverá o procurador repassar o link de acesso à parte interessada. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, com som e vídeo habilitados, e recomenda-se o ingresso pelo link, sem baixar o programa Teams, clicando no link e escolhendo a opção "Continuar no navegador" ou "Ingressar na Web". Recomenda-se, por fim, o ingresso com 15 minutos de antecedência. Em caso de dificuldade de acesso, deverá ser enviado e-mail com antecedência ao endereço . Assim, as partes devem ficar atentas à caixa de e-mail, inclusive às pastas de spam ou lixo eletrônico, evitando-se eventuais prejuízos no encaminhamento das informações referentes à audiência. Devem, ainda, acessar a plataforma Microsoft Teams com antecedência para teste, assim que intimados/citados, comparecendo em cartório judicial, em caso de dificuldade, para orientação. O não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Não havendo acordo, a parte requerida fica intimada para contestar o feito no prazo de 15 dias, contados da audiência. DETERMINO: 1) Expeça-se mandado folha de rosto de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida (cumprimento urgente - 05 dias, pois há interesse de incapaz) para que compareça à audiência. O prazo para contestação, por petição, sob pena de revelia, de 15 dias, iniciar-se-á a partir da data da audiência. Nos termos do artigo 1.003, caput, das NSCGJ, solicite-se ao(à) Oficial de Justiça, quando da citação e intimação, proceda à qualificação da parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, número de telefone e e-mail) em sua certidão ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. 2) Proceda-se à pesquisa PREVJUD para verificar se a parte requerida exerce atividade formal remunerada, indicando os dados (endereço) da empregadora, se o caso, bem como se este aufere qualquer tipo de auxílio/benefício previdenciário, indicando-os também em caso positivo. Havendo informação sobre empregadora ou recebimento de benefício e conta bancária para depósito, fica desde já autorizada a expedição de ofício determinando a implementação dos desconto em folha de pagamento. Ciência ao Ministério Público, inclusive para que compareça à audiência. Intime-se, publicando. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA GALLO (OAB 132877/SP)

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Processo nº 1015984-54.2024.8.26.0361

ID: 329448715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015984-54.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015984-54.2024.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1- Fls. 122: Ciente. 2- Converto a ação de busca e apreensão em e… Processo 1015984-54.2024.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1- Fls. 122: Ciente. 2- Converto a ação de busca e apreensão em execução de titulo extrajudicial, tendo em vista a alteração do pedido do autor e que não houve busca e apreensão do bem objeto da ação, bem como citação do réu (págs. 90). 3- Retifique-se novo valor da causa e a ação. Anotado. Em consequência, torno sem efeito a liminar concedida nos autos. Libere-se o veículo via sistema Renajud, se o caso, observando-se os termos do Comunicado CG nº 677/2018. 4- Por carta, CITE(M-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º e do art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 5- Da carta-mandado deverá constar, também, que a ordem de penhora e avaliação será cumprida por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento do débito no prazo assinalado e sejam recolhidas as custas das diligências para o ato de penhora e arresto, lavrando-se auto de tudo, com intimação do executado. Atente-se. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão ser cumpridas nos dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, bem como poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6- O(a,s) executado(a,s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, nos termos do artigo 916 do CPC, reconhecer o débito e requerer o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, com depósito do valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação (pesquisas pelos sistemas informatizados), sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 8- Havendo pedido de pesquisas de endereço, fica desde já deferido via sistemas INFOJUD e RENAJUD, cujos resultados são imediatos, utilizando-se da funcionalidade PETRUS, observada a necessidade de prévia comprovação do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada CPF e diligência a ser efetuada. Ato contínuo, restando infrutífera a citação dos executados, nos termos do artigo 830, § 2º do CPC, incumbe ao exequente requerer a citação por edital. 9- Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC, que servirá também para os fins previstos no art. 782, § 3.º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10- Finalmente, realizada a citação e não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo legal, bem como não sendo encontrados bens passíveis de penhora, fica desde já DEFERIDA a tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", se assim requerido, nas contas da parte executada, cabendo ao exequente comprovar nos autos o recolhimento das respectivas despesas para efetivação dos bloqueios, se o caso. 11 Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 12- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. 13- Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. Saliento, ainda, que eventual pedido de penhora de bem(ns) que, porventura, tenha(m) sido indicado(s) na inicial, somente será apreciado após a efetivação da citação, com posterior decurso do prazo para pagamento voluntário. ressalvada, a possibilidade de eventual requerimento de arresto do(s) referido(s) bem, caso restem infrutíferos os atos citatórios. Observe-se. A presente decisão, por cópia e devidamente instruída, servirá como carta / mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

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Diomar Fernandes x Banrisul

ID: 278062249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011947-65.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOMAR FERNANDES

Polo Passivo:

BANRISUL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Carlos Pereira Junior (OAB 264860/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1011947-65.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diomar Fernandes - Reqdo: Ba… ADV: Antonio Carlos Pereira Junior (OAB 264860/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1011947-65.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diomar Fernandes - Reqdo: Banrisul - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DIOMAR FERNANDES em face de BANCO BANRISUL com pretensão para declaração de inexistência de débito e restituição em dobro dos valores descontados a título do contrato de empréstimo n.7075214, de R$16.345,21, para pagamento em 72 parcelas, término previsto para 05/2025 que afirma não ter celebrado. A inicial veio acompanhada pelos documentos de fls.10/23, sendo dado à causa o valor de R$16.345,21. Deferida a gratuidade, a ação foi admitida, com indeferimento do pedido liminar (fls. 65/65). Citado, o banco apresentou contestação (fls. 75/102), acompanhado por documentos (fls. 103/142). Arguiu falta de interesse de agir e, no mérito, sustentou que o contrato impugnado se trata de repactuação de outros 2 contratos celebrados pelo autor (ns. 0004377550 e 0004408148) que, por sua vez, são originários do refinanciamento, respectivamente, das operações ns.0004261368 e 0004323717 e que o remanescente de R$2.284,35 da quitação do saldo devedor, à época de R$14.060,86, foi depositado na conta do autor n.100561 da ag. n.2898 da CEF. No mais, salientou que a contratação foi presencial, mediante a assinatura e apresentação de documentos, defendeu a ocorrência de litigância de má-fé, que não é devida a restituição em dobro, mas a compensação de valores, se o caso, sendo inexistentes os danos morais. Réplica a fls.147/150. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. REJEITO arguição de ilegitimidade passiva. No caso, não se exige o requerimento administrativo prévio à propositura da ação, além do que, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, segundo o que se extrai da narrativa da parte autora como sendo o conjunto da fundamentação e da postulação que resulta na imputação de responsabilidade à parte ré (art. 322, §2º, CPC). No mérito, a hipótese é de IMPROCEDÊNCIA. Postula a parte autora a declaração de inexistência do contrato de empréstimo n. 7075214, ao argumento de que não houve celebração válida a justificar os descontos em seu benefício. A contestação está fundada, em suma, na tese de que a operação foi validamente/regularmente celebrada de maneira presencial, mediante a apresentação de documentos pessoais. Pois bem. É certo que cabe ao banco comprovar a regularidade da contratação celebrada com seu cliente, a teor do que restou fixado no âmbito dos recursos repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1.061, no qual foi fixada a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ - REsp nº 1.846.649-MA; tema 1061; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; 2ª Seção; j.: 24/11/2021) . No caso, entretanto, o réu detalhou, com comprovação documental, que o contrato em questão é oriundo de repactuação de outras 2 operações regularmente celebradas pelo autor (ns. 0004377550 e 0004408148), que foram quitadas, e que o remanescente de R$2.284,35 foi transferido, via TED, para conta da titularidade dele da instituição CEF (fls. 138/140). Destaco: Ementa: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência do pedido de nulidade de débito cumulado com reparação de dano moral. Insurgência recursal do autor, sob os seguintes argumentos: (a) nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, decorrente da não realização da prova pericial grafotécnica; (b) ônus da instituição financeira provar a regularidade da contratação; (c) inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito cobrado; (d) ocorrência de danos morais indenizáveis; (e) repetição de indébito de forma dobrada dos valores cobrados indevidamente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Inexistência de pedido de produção de prova pericial grafotécnica ou de qualquer outra prova pelo autor, que não na instância recursal. Preclusão do direito de produção de provas, conforme entendimento do C.STJ. Inexistência de impedimento de produção de provas. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Conjunto probatório que revela a validade da contratação. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061), inclusive, pelos motivos seguintes: (a) foi apresentado o contrato de empréstimo consignado, com todas informações relacionadas à contratação e com manifestação de vontade expressa do autor, por meio da sua assinatura; (b) a validade da contratação foi confirmada pela ausência de apresentação de réplica e de impugnação tempestiva da assinatura apresentada no contrato; (c) incontroverso que o valor do empréstimo foi depositado na conta do autor. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Ap. n. 1006769-89.2023.8.26.0005; Relator(a): Luís H. B. Franzé; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; j: 14/02/2025). No mais, uma vez não negada a titularidade da conta na qual depositado o remanescente da operação, é indiscutível o recebimento do valor pelo demandante. De rigor, portanto, o inacolhimento do pedido, sob pena de enriquecimento ilícito do autor, que foi beneficiado com a quitação de operações válidas, utilizando-se do montante depositado em sua conta. Nesse contexto processual, o que se deve concluir nesta hipótese é que o réu se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à existência/validade do contrato, que foi juntado aos autos e não foi impugnado. Não vislumbro no caso presente litigância de má-fé, tratando-se de situação de descontrole financeiro. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por DIOMAR FERNANDES em face de BANCO BANRISUL e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor, ainda, ao pagamento de todas as despesas processuais e de honorários de advogado (ou grupo de advogados) do réu, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §4º do Código de Processo Civil, mas com incidência, neste particular, 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

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E. E. x M. L. R. B.

ID: 317502559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007933-54.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. E.

Polo Passivo:

M. L. R. B.

Intimação

Advogados:

PAULO GUIMARAES COLELA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSÍRIS GANDOLLA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007933-54.2024.8.26.0361 - Guarda de Família - Alimentos - E.E. - M.L.R.B. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de modificação de guarda, regime de convivência e exoneração de alimentos… Processo 1007933-54.2024.8.26.0361 - Guarda de Família - Alimentos - E.E. - M.L.R.B. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de modificação de guarda, regime de convivência e exoneração de alimentos em que o genitor pretende a alteração da guarda de dereito do menor atualmente fixada em favor da genitora para que passe a unilateral do genitor. Argumenta que desde o início de 2022 o filho passou a residir consigo por vontade própria, tendo em vista problemas com a genitora e com o padrasto. Em razão da alteração da guarda, pleiteia também a fixação do direito de convivência da genitora em sábados alternados, das 10 às 22 horas, feriados, datas comemorativas com observância do mesmo horário e metade do período de férias escolares. Pretende também ser exonerado da obrigação alimentar anteriormente fixada em favor do filho menor. A requerida reconhece que o filho já reside há aproximadamente 2 anos com o genitor e concorda com a modificação da guarda e exoneração de alimentos. Todavia, discorda do regime de convivência proposto, tendo em vista que não atende o melhor interesse do menor tampouco a rotina profissional da genitora. Pugna que o regime de convivência com o filho seja livre, mediante prévio aviso ao genitor. Observo que o regime de convivência proposto pelo genitor é deveras restritivo e que a indicação de existência de conflito com a genitora e o padrasto ocorreu de forma genérica, sem maiores detalhes sobre quais seriam os problemas enfrentados no lar materno. Por outro lado, a genitora pugna pela visitação de forma livre em razão de sua rotina de trabalho. Nesse cenário, a fim de viabilizar melhor análise pelo Juízo acerca do regime de convivência mais adequado ao caso e que melhor atenda os interesses do menor, deverá a requerida esclarecer qual a sua jornada de trabalho atual e indicar os dias e horários que possui disponibilidade para estar com o filho. Não há preliminares a serem apreciadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido somente qual o melhor regime de convivência e se há óbice ao pernoite. Ressalto que nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II). Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova técnica consistente na realização de estudo social com as partes e o menor. Em relação ao estudo social, mormente porque o setor técnico da Comarca está assoberbado de inúmeras demandas da Vara da Infância e Juventude local e considerando-se que há profissionais cedidos pela Municipalidade para atuar nos processos em trâmite perante este Juízo, encaminhem-se os autos ao profissional para designação de data para realização de entrevistas com as partes e o menor. Observe-se. Com os agendamentos, intimem-se as partes por seus patronos pela Imprensa Oficial para comparecimento, cabendo ao atual guardião providenciar o comparecimento do menor para ser ouvido. Com a vinda do laudo, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes, por ato ordinatório, pelo prazo comum de quinze dias. Em seguida, tornem conclusos para análise de eventuais medidas urgentes ou encerramento da instrução. Servirá a presente decisão como ofício para agendamento do(s) estudo(s) acima determinado(s). Após, tornem novamente conclusos para análise da eventual necessidade de realização de audiência ou encerramento da fase de instrução. Sem prejuízo, diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e já enfrenta(m) a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, sem prejuízo da audiência designada pelo CEJUSC, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, no dia 08 de agosto de 2025, das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes convidadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Consigno que os patronos devem comunicar às partes da data acima designada. Atentem-se. Cumpra-se. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: PAULO GUIMARAES COLELA DA SILVA JUNIOR (OAB 248282/SP), OSÍRIS GANDOLLA MONTEIRO (OAB 402203/SP)

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Processo nº 1004628-89.2025.4.01.4101

ID: 336783003

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004628-89.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA SILVA CANDIDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ ATAIDE MORONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004628-89.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004628-89.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BARBARA SILVA CANDIDO IMPETRADO: CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS, PRÓ-REITOR ADMINISTRATIVO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO LUCAS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIZ ATAIDE MORONI - RO4667 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BÁRBARA SILVA CANDIDO em face do REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO LUCAS – JI-PARANÁ, pleiteando, liminarmente, que a autoridade impetrada proceda à sua rematrícula no semestre 2025/2 no curso de Medicina da referida Instituição de Ensino Superior (IES). Alega, em síntese, que é aluna da faculdade São Lucas e que não recebeu o boleto para a matrícula, o que inviabilizou a quitação no prazo. Afirma que foi orientada pela Secretaria Acadêmica a realizar o pagamento e encaminhar os comprovantes do pagamento do débito, recebendo a informação de que estava tudo certo para a matrícula. Contudo, relata que foi impedida pela IES de realizar a sua rematrícula sob a justificativa de que o prazo já havia sido encerrado. A inicial está instruída com procuração e demais documentos. É o relatório. Decido. O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. No caso, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. Consta nos autos diálogo entre a impetrante e a Secretaria Acadêmica da IES com orientações sobre a matrícula atrasada, comprovante de pagamento e assinatura do contrato, além da confirmação da rematrícula (id 2199316401). Ainda, há registro de quitação de mensalidades do período de 03 a 06/2025. Em uma análise preliminar, está evidenciado que o único impedimento à efetivação da rematrícula é o encerramento do prazo para tal, sendo certo que não há danos financeiros a serem suportados pela IES, uma vez que a impetrante indica estar adimplente. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem admitido, de modo geral, a renovação da matrícula, mesmo que extemporaneamente, quando inexistem prejuízos financeiros à instituição de ensino superior, privilegiando, assim, o direito fundamental à educação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PAGAMENTO EFETUADO. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legítima a pretensão do aluno no sentido de compelir a IES a revalidar, ainda que extemporânea, seu pedido de matrícula, uma vez cessada a inadimplência e inexistindo prejuízo à instituição de ensino (no mesmo sentido: REOMS 0000262-27.2006.4.01.3701/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5ª Turma, DJ de 21/09/2007). 2. Hipótese em que o impetrante regularizou sua pendência financeira com IES uma semana após o encerramento da matrícula, sendo desarrazoado e desproporcional o ato que o impediu de cursar o 5º período do curso de Engenharia Civil. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 1000236-87.2017.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/10/2019) (destacado) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA. RENOVAÇÃO . POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA . 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi-BA que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1006769-03.2023 .4.01.3309, determinou ao Diretor-Geral da Sociedade Padrão de Educação Superior Ltda. (Faculdades Integradas Padrão FIP Guanambi) que afaste o transcurso do prazo como óbice à realização de rematrícula pela impetrante . 2. O entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste Tribunal é no sentido de que, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendário para formalização de matrícula, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Há, ainda, orientação jurisprudencial assente nesta Corte no sentido de que é possível a matrícula extemporânea de discentes de instituições de ensino superior, especialmente quando disso não decorrer qualquer prejuízo à própria instituição de ensino ou a terceiros . Precedentes. 4. No caso concreto, a impetrante sustenta que não conseguiu efetivar a matrícula no 4º período do curso de Medicina e emitir o boleto de pagamento no prazo disponibilizado por falta de recursos. Sendo assim, informa que compareceu à universidade, mas não lhe foi permitido matricular-se, em razão do decurso do prazo . Considerando que não ficou evidenciado nos autos qualquer prejuízo para a universidade ou terceiros na realização da matrícula extemporânea e que, em contrapartida, ficou demonstrado que a negativa geraria prejuízos à aluna, não se mostra razoável o indeferimento dessa matrícula. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6 . A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 7. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10067690320234013309, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/02/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/02/2024 PAG PJe 15/02/2024 PAG) (destacado) Em vista disso, demonstrado que a SÃO LUCAS não sofrerá prejuízo financeiro ao proceder à renovação da matrícula da impetrante, compreendo, nesta análise sumária, que privilegiar o exercício do direito constitucional à educação é medida que se impõe, razão pela qual entendo demonstrada a verossimilhança das alegações. Ademais, o periculum in mora decorre da própria natureza do pedido, pois a ausência de rematrícula poderá levar à perda do semestre letivo, resultando em atraso na conclusão do curso. Nesse contexto, o pedido liminar merece ser deferido. CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para DETERMINAR ao Reitor do Centro Educacional São Lucas que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), proceda à rematrícula da impetrante no semestre 2025/2 do Curso de Medicina, devendo comprovar, em igual prazo, o cumprimento da ordem nos autos. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, na forma do inciso I do artigo 7º da Lei n. 12.016/09, para fins de cumprimento desta decisão, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações. DÊ-SE ciência ao órgão da representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do inciso II do artigo 7º da Lei n. 12.016/09, para que, querendo, ingresse no feito. INTIME-SE o Ministério Público Federal - MPF para manifestação em 10 (dez) dias. Ao final, REGISTREM-SE os autos conclusos para sentença. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Esta decisão servirá como mandado de intimação/citação/notificação. Ji-Paraná/RO. Data da assinatura digital. FRANK EUGÊNIO ZAKALHUK Juiz Federal

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Processo nº 1004747-50.2025.4.01.4101

ID: 337374738

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004747-50.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA NOGUEIRA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO FABRIS SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004747-50.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004747-50.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA EDUARDA NOGUEIRA FERREIRA DA SILVA IMPETRADO: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA, REITORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO LUCAS JI-PARANÁ Advogado do(a) IMPETRANTE: LEONARDO FABRIS SOUZA - RO6217 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA EDUARDA NOGUEIRA FERREIRA DA SILVA em face do REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO LUCAS – JI-PARANÁ, pleiteando, liminarmente, que a autoridade impetrada proceda à sua rematrícula no semestre 2025/2 no curso de Medicina da referida Instituição de Ensino Superior (IES). Alega, em síntese, que é aluna da faculdade São Lucas e que realizou acordo com a IES em 23/07/2025, negociando o débito existente com a finalidade de viabilizar a rematrícula no curso. Contudo, apesar de estar cumprindo o ajuste financeiro e não haver pendências, foi impedida pela IES de realizar a sua rematrícula sob a justificativa de que o prazo já havia sido encerrado. A inicial está instruída com procuração e demais documentos. É o relatório. Decido. O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. No caso, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. Consta nos autos declaração do reitor da IES informando que a impetrante realizou um acordo financeiro com a IES, parcelando os débitos pendentes, com a finalidade de possibilitar a rematrícula no curso de Medicina, o que se tornou impossível ante o término do prazo estabelecido para tanto (id 2199853508). A impetrante juntou ainda comprovante de pagamento da primeira parcela do acordo em 25/07/2025 (id 2199933937), declaração da IES de que não possui pendências financeiras (id 2199933961) e espelho do site da IES informando matrícula indisponível (id 2199934108). Em uma análise preliminar, está evidenciado que o único impedimento à efetivação da rematrícula é o encerramento do prazo para tal, sendo certo que não há danos financeiros a serem suportados pela IES, uma vez que a impetrante indica estar adimplente. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem admitido, de modo geral, a renovação da matrícula, mesmo que extemporaneamente, quando inexistem prejuízos financeiros à instituição de ensino superior, privilegiando, assim, o direito fundamental à educação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PAGAMENTO EFETUADO. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legítima a pretensão do aluno no sentido de compelir a IES a revalidar, ainda que extemporânea, seu pedido de matrícula, uma vez cessada a inadimplência e inexistindo prejuízo à instituição de ensino (no mesmo sentido: REOMS 0000262-27.2006.4.01.3701/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5ª Turma, DJ de 21/09/2007). 2. Hipótese em que o impetrante regularizou sua pendência financeira com IES uma semana após o encerramento da matrícula, sendo desarrazoado e desproporcional o ato que o impediu de cursar o 5º período do curso de Engenharia Civil. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 1000236-87.2017.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/10/2019) (destacado) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA. RENOVAÇÃO . POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA . 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi-BA que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1006769-03.2023 .4.01.3309, determinou ao Diretor-Geral da Sociedade Padrão de Educação Superior Ltda. (Faculdades Integradas Padrão FIP Guanambi) que afaste o transcurso do prazo como óbice à realização de rematrícula pela impetrante . 2. O entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste Tribunal é no sentido de que, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendário para formalização de matrícula, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Há, ainda, orientação jurisprudencial assente nesta Corte no sentido de que é possível a matrícula extemporânea de discentes de instituições de ensino superior, especialmente quando disso não decorrer qualquer prejuízo à própria instituição de ensino ou a terceiros . Precedentes. 4. No caso concreto, a impetrante sustenta que não conseguiu efetivar a matrícula no 4º período do curso de Medicina e emitir o boleto de pagamento no prazo disponibilizado por falta de recursos. Sendo assim, informa que compareceu à universidade, mas não lhe foi permitido matricular-se, em razão do decurso do prazo . Considerando que não ficou evidenciado nos autos qualquer prejuízo para a universidade ou terceiros na realização da matrícula extemporânea e que, em contrapartida, ficou demonstrado que a negativa geraria prejuízos à aluna, não se mostra razoável o indeferimento dessa matrícula. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6 . A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 7. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10067690320234013309, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/02/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/02/2024 PAG PJe 15/02/2024 PAG) (destacado) Em vista disso, demonstrado que a SÃO LUCAS não sofrerá prejuízo financeiro ao proceder à renovação da matrícula da impetrante, compreendo, nesta análise sumária, que privilegiar o exercício do direito constitucional à educação é medida que se impõe, razão pela qual entendo demonstrada a verossimilhança das alegações. Ademais, o periculum in mora decorre da própria natureza do pedido, pois a ausência de rematrícula poderá levar à perda do semestre letivo, resultando em atraso na conclusão do curso. Nesse contexto, o pedido liminar merece ser deferido. CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar ao Reitor do Centro Educacional São Lucas que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), proceda à rematrícula da impetrante no semestre 2025/2 do Curso de Medicina, devendo comprovar, em igual prazo, o cumprimento da ordem nos autos. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, vez que ausentes elementos que indiquem a falta dos pressupostos exigidos (art. 99, § 2º, do CPC). NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, na forma do inciso I do artigo 7º da Lei n. 12.016/09, para fins de cumprimento desta decisão, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações. DÊ-SE ciência ao órgão da representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do inciso II do artigo 7º da Lei n. 12.016/09, para que, querendo, ingresse no feito. INTIME-SE o Ministério Público Federal - MPF para manifestação em 10 (dez) dias. Ao final, REGISTREM-SE os autos conclusos para sentença. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Esta decisão servirá como mandado de intimação/citação/notificação. Ji-Paraná/RO. Data da assinatura digital. FRANK EUGÊNIO ZAKALHUK Juiz Federal

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