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Processo nº 0001888-41.2023.8.26.0602

ID: 276244954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001888-41.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP) Processo 0001888-41.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1. Fls. 92, fls. 95 e fls. 98/99 - O art.866, do Código de Pro… ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP) Processo 0001888-41.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1. Fls. 92, fls. 95 e fls. 98/99 - O art.866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade das medidas requeridas às fls. 92 e fls. 95, primeiramente, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. 2. Verifico que a parte executada possui a natureza de sociedade empresária limitada (fls. 101), conforme informações contidas às fls. 192/195, sendo limitada unipessoal (fls. 103/104), havendo um único sócio, mas sem confusão dos patrimônios, de modo que a responsabilidade do sócio é limitada, não sendo, portanto o caso de empresário individual, onde não há distinção para efeito de responsabilidade (patrimônio) entre a empresa e seu empresário que é o único sócio, o que dispensaria a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Somado a isso, a microempresa (ME) é um enquadramento realizado apenas com base no faturamento auferido, garantindo tratamento fiscal e tributário diferenciado. Dessa forma, é o caso de indeferir o pedido de inclusão do sócio nos termos requeridos às fls. 98/99, na medida em que desafia a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO. ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA (ME) QUE NÃO SE CONFUNDE COM SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA UNIPESSOAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, DESDE QUE COMPROVADO O DESVIO DE FINALIDADE OU A CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2121199-81.2025.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO ÚNICO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DECISÃO ACERTADA. EXECUTADA QUE SE APRESENTA COMO SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA UNIPESSOAL, CUJO PATRIMÔNIO É AUTÔNOMO E INDEPENDENTE DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM FUNDAMENTO EM CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2252162-51.2023.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024). - grifos meus. "Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Executado figura como único sócio de pessoa jurídica - Pretensão à responsabilização da empresa pela dívida do sócio, pessoa física - Impossibilidade - Hipótese que envolve sociedade empresária limitada, com personalidade jurídica e patrimônio distintos de seus sócios - Sociedade limitada pode ser constituída por uma única pessoa, sem descaracterizar sua natureza - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para apurar eventual responsabilização da empresa - Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2177696-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023). - grifos meus. Intime-se.

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Processo nº 0001597-41.2023.8.26.0602

ID: 324373569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001597-41.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TECSIS TECONOLOGIA E SISTEMAS AVANçADOS

Intimação

Advogados:

RONALDO DIAS LOPES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001597-41.2023.8.26.0602 (processo principal 0040284-10.2011.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Tecsis Teconologia e Sistemas Avançados - A impugnação ao cum… Processo 0001597-41.2023.8.26.0602 (processo principal 0040284-10.2011.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Tecsis Teconologia e Sistemas Avançados - A impugnação ao cumprimento de sentença merece acolhimento. A questão central reside em definir a forma de satisfação de crédito constituído em face de empresa cujo plano de recuperação judicial já foi homologado. É fato incontroverso que a empresa devedora se encontra em recuperação judicial, com plano devidamente homologado pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, conforme decisões juntadas aos autos. O crédito ora executado referente a honorários de sucumbência decorre de sentença proferida em processo de conhecimento ajuizado em 2011, sendo o seu fato gerador, portanto, anterior ao pedido de recuperação judicial. A Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 49, estabelece que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.051, firmou a seguinte tese de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." No caso dos autos, o fato gerador dos honorários advocatícios é a prolação da sentença que os fixou, o que ocorreu muito antes do pedido de recuperação judicial. Assim, o crédito em questão possui natureza concursal e está, indiscutivelmente, sujeito aos efeitos da recuperação judicial da empresa devedora. Ainda que o Município credor argumente que não pleiteou atos de expropriação, o prosseguimento do cumprimento de sentença neste juízo, com a finalidade de satisfação do crédito, viola a competência do Juízo Universal e o Princípio "par conditio creditorum". Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, a competência para deliberar sobre o patrimônio da recuperanda, incluindo a forma de pagamento dos créditos concursais, é exclusiva do juízo da recuperação. A pretensão do credor, ainda que limitada à homologação do cálculo, visa, em última análise, a satisfação de seu crédito de forma individualizada, o que não se admite. O crédito deve ser habilitado no quadro geral de credores para pagamento na forma e nas condições estabelecidas no plano de recuperação judicial aprovado. O prosseguimento da execução neste juízo, mesmo que para atos não expropriatórios imediatos, mostra-se contrário à sistemática da Lei nº 11.101/2005. A definição do valor devido já foi realizada pela sentença exequenda, e sua atualização é mera operação aritmética, não necessitando de nova decisão homologatória em apartado. O título executivo judicial é certo, líquido e exigível, porém sua satisfação deve ocorrer na forma da lei concursal. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR para julgar extinto o presente Cumprimento de Sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, dada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e a falta de interesse processual superveniente, em razão da sujeição do crédito ao Juízo da Recuperação Judicial. Deve o Município credor promover a habilitação de seu crédito (honorários de sucumbência) nos autos do processo de Recuperação Judicial nº 1087929-16.2021.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Em razão da sucumbência nesta fase incidental, condeno o credor (Município de Sorocaba) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do devedor, os quais fixo, por equidade, em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 197582/SP), RONALDO DIAS LOPES FILHO (OAB 185371/SP)

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Processo nº 0116819-38.2024.8.26.0500

ID: 312883709

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0116819-38.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOAQUIM AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0116819-38.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Paulo Joaquim Afonso - Processo de Origem: 0009745-41.2023.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cum… Processo 0116819-38.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Paulo Joaquim Afonso - Processo de Origem: 0009745-41.2023.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0116819-38.2024.8.26.0500

ID: 312734332

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0116819-38.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOAQUIM AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0116819-38.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Paulo Joaquim Afonso - Processo de Origem: 0009745-41.2023.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cum… Processo 0116819-38.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Paulo Joaquim Afonso - Processo de Origem: 0009745-41.2023.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 1007972-24.2025.8.26.0003

ID: 280964584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007972-24.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. H. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID HANSMILER BERTACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ingrid Hansmiler Bertacini (OAB 510687/SP) Processo 1007972-24.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. H. S. da S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça pugnada p… ADV: Ingrid Hansmiler Bertacini (OAB 510687/SP) Processo 1007972-24.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. H. S. da S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça pugnada pelo autor por força da presunção legal que milita a favor da parte autora, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Anote-se. 2. Trata-se de Ação de Revisão de Alimentos com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por D.G.S. em face de D.R.T.S., menor representado por sua genitora. O autor informa que, conforme cópia da sentença homologatória de fls. 47 (p. 1023586-84.2016.8.26.0003), encontra-se obrigado a prestar alimentos ao requerido a quantia equivalente a 80% do salário mínimo, além de custar as despesas escolares e convênio médico. Aduz que constituiu nova família e que, com o advento do nascimento de nova prole (fls. 18/19), houve uma sensível redução em sua capacidade financeira. Requer, portanto, em liminar, a redução da pensão alimentícia para o patamar de 20% do salário mínimo nacional vigente, e, ao final, a procedência da ação, com a confirmação da liminar. Juntou documentos. Com relação ao pedido de antecipação de tutela, o seu deferimento de depende de prova inequívoca da alteração no equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade desde a data em que foi fixada a verba, nos termos do art. 1.699 do CCB c/c art. 300 do CPC. Somente o fato de o devedor de alimentos constituir nova família não determina a redução dos alimentos devidos a filho de união anterior, eis que a constituição de nova prole é ato volitivo do autor que não pode prejudicar o requerido (princípio da paternidade responsável). Sobre o assunto, já se decidiu: "Ação revisional de alimentos Improcedência em primeiro grau Pretensão de redução do valor referente à pensão alimentícia destinada aos quatro filhos menores Ausência de prova cabal e idônea da modificação das condições econômico-financeiras do alimentante Modicidade dos valores estabelecidos em 70% do salário-mínimo para os quatro alimentandos Inexistência de gastos extraordinários suportados pelo autor ou a redução das necessidades dos menores Insubsistência da minoração dos alimentos para o patamar pretendido [40% do salário mínimo] em virtude do nascimento de novos filhos Observância ao princípio do melhor interesse da criança e da paternidade responsável Precedente do Superior Tribunal de Justiça Manutenção da verba alimentar nos parâmetros outrora fixados Sentença mantida Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1000915-60.2022.8.26.0584; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023) Ausente a comprovação do aumento das despesas do alimentante e da redução na sua capacidade econômica, a ponto de afetar a capacidade de arcar com a obrigação alimentar vigente, o pedido não merece acolhimento. Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito alegado, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. 3. CITEM-SE os requeridos, pela via postal com expedição de AR-digital. Restando infrutífera a citação postal, ou tendo a carta sido recebida por terceiro sem que a requerida ingresse nos autos no prazo de contestação, que, portanto, deverá ser aguardado, expeça-se folha de rosto para cumprimento presencial via oficial de justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado ou carta, com o permissivo contido no artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 4. Sem prejuízo, providencie a z. Serventia a pesquisa do CNIS do autor, na qual deve ser informado ao juízo a existência de vínculo formal de emprego, a qualificação da empregadora e as remunerações por ela recebidas e utilizadas para cálculo da contribuição previdenciária. Intimem-se.

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Processo nº 1007972-36.2025.8.11.0037

ID: 323511063

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007972-36.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PHILIPE CASARIN PEIXOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BOQUE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1007972-36.2025.8.11.0037 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Credisis Primacredi Cooperativa de Crédito Reque… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1007972-36.2025.8.11.0037 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Credisis Primacredi Cooperativa de Crédito Requerida: Efficace Construtora e Prestadora de Serviços Ltda. Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Credisis Primacredi Cooperativa de Crédito, em face de Efficace Construtora e Prestadora de Serviços Ltda., ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no inadimplemento da obrigação pecuniária prevista Cédula de Crédito Bancário inclusa (Num. 200032665), com garantia de alienação fiduciária dos veículos FIAT STRADA FREEDOM CC, ANO DE FABRICAÇÃO 2019, MODELO 2020, COR BRANCA, PLACA QCI7219, CHASSI Nº 9BD57811FLY373938, RENAVAM Nº 01208049000; FIAT STRADA FREEDOM CC, ANO DE FABRICAÇÃO 2019, MODELO 2020, COR BRANCA, PLACA QCI7209, CHASSI Nº 9BD57811FLY373857, RENAVAM Nº 01208047873. DA MEDIDA LIMINAR A petição inicial foi instruída com a prova escrita da alienação fiduciária (Num. 200032665) e da caracterização da mora (carta registrada remetida ao requerido), nos moldes do artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69. Destarte, havendo prova escrita da alienação fiduciária e comprovada a mora, na forma estabelecida pelo artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, defiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, liminarmente, na forma do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se na forma normativa. Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-lei nº 911/69, art.3º, §1º). No prazo do parágrafo anterior, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (Decreto-lei nº 911/69, art.3º, §2º). O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar e a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do parágrafo anterior, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (Decreto-lei nº 911/69, art.3º, §3º e §4º). Determino a inserção, via Sistema RENAJUD, da restrição judicial na base de dados do RENAVAM, bem como sua subsequente retirada após a apreensão (Decreto-lei nº 911/69, art.3º, §9º). Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69. DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO Acaso certificado pelo Oficial de Justiça a ausência de localização do veículo, intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante indicação do paradeiro do bem ou, não localizado o bem alienado fiduciariamente, por meio do exercício da prerrogativa de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos moldes do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969, sob pena de extinção processual por ausência de pressuposto processual (apreensão do veículo), nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo acima assinalado, apresentar o comprovante de recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Acaso expirado o prazo sem recolhimento da diligência, intime-se a parte autora pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, suprindo a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de inclusão de sigilo processual, haja vista que não se enquadra nas hipóteses legais (CPC, art. 189). Defiro, todavia, a expedição do mandado em sigilo, a fim de assegurar a efetividade do cumprimento da medida, com subsequente levantamento do sigilo após o cumprimento da liminar. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1007972-81.2020.4.01.3801

ID: 332951987

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007972-81.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO LOVISI TRAVASSOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX GUERRA

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VANESSA CHAVES LESSA LOPES

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SERGIO MARCOS LANDIM DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 1007972-81.2020.4.01.3801/MG RECORRENTE : AFONSO LOVISI TRAVASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO MARCOS LANDIM DE SOUZA (OAB MG194365) ADVOGADO(A) : VANESSA CHAVES LESSA LOPES (OAB MG… RECURSO CÍVEL Nº 1007972-81.2020.4.01.3801/MG RECORRENTE : AFONSO LOVISI TRAVASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO MARCOS LANDIM DE SOUZA (OAB MG194365) ADVOGADO(A) : VANESSA CHAVES LESSA LOPES (OAB MG153282) ADVOGADO(A) : ALEX GUERRA (OAB MG095896) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Cooperativa De Crédio De Livre Admissão De Itai, Paranapanema, Avaré - Sicoob Crediceripa x Rodolfo Franques Kain

ID: 332081580

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Vara Cível - Sorocaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038915-41.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

RODOLFO FRANQUES KAIN

Edital

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1038915-41.2023.8.26.0602 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível, do Foro de Sorocaba, Estado de São Paulo, Dr(a). José Elias Themer, na forma … EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1038915-41.2023.8.26.0602 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível, do Foro de Sorocaba, Estado de São Paulo, Dr(a). José Elias Themer, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) RODOLFO FRANQUES KAIN, Brasileiro, Solteiro, Empresário, CPF 15243372854, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA, alegando em síntese, que o executado firmou em favor da exequente, uma CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRESTIMO - sob nº 660172, em 17/08/2021, para ser restituída em 24 parcelas, o que não ocorreu. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 3 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, efetue o pagamento da dívida, R$ 11.974,22 (outubro/2023),atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital. Não sendo apresentada defesa, será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sorocaba, aos 18 de junho de 2025.

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Processo nº 1520811-41.2023.8.26.0602

ID: 326052191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1520811-41.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERALDO MOREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WILSON BARABAN

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Processo 1520811-41.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Everaldo Moreira dos Santos - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de… Processo 1520811-41.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Everaldo Moreira dos Santos - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após a serventia cumprir o Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: WILSON BARABAN (OAB 112566/SP)

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Banco Bradesco Financiamento S/A x Adriana M M Mascaro

ID: 325640885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029853-52.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

ADRIANA M M MASCARO

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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KRECIANE REGINA FERREIRA

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EVANDRO NUNES DE SIQUEIRA

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Processo 1029853-52.2022.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Adriana M M Mascaro - Vistos. Fls. 302/304: Trata-se de Embargos de… Processo 1029853-52.2022.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Adriana M M Mascaro - Vistos. Fls. 302/304: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Adriana M M Mascaro em face da sentença de fls. 299, que homologou a desistência da ação requerida pelo exequente e declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. A executada sustenta a nulidade da sentença por ausência de seu consentimento quanto à desistência, além de alegar omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Fls. 309/311: O exequente apresentou manifestação contrária ao acolhimento dos embargos. É o relatório. DECIDO. 1) Da alegada nulidade da sentença por ausência de concordância da executada A alegação de nulidade não procede. Nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. No caso dos autos, os embargos à execução opostos pela executada foram julgados improcedentes, o que reforça a inexistência de qualquer direito reconhecido à parte executada que pudesse obstar a desistência pretendida. O processo de execução, conforme sedimentado na jurisprudência, se desenvolve no interesse exclusivo do credor, de modo que a desistência pode ser homologada a despeito da discordância do devedor. Ressalte-se que não houve na decisão que julgou os embargos à execução qualquer determinação ao exequente de apresentar comprovantes de quitação das parcelas pagas. Apenas se consignou, de forma expressa, que os valores pagos pela executada deveriam ser abatidos do montante executado indicado às fls. 48 da ação principal, caso a execução tivesse prosseguimento. Assim, o fundamento técnico-jurídico da improcedência dos embargos foi respeitado. Nesse sentido: APELAÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - REJEIÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE BENS PARA PENHORA - DESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE HOMOLOGADA. Desistência da execução - Discordância do executado - Pedido de anulação da r. sentença que extinguiu a execução, homologando a desistência manifestada pelo exequente - Embargos à execução que foram rejeitados com trânsito em julgado - Ausência de bens penhoráveis - Exequente que pode desistir da execução, pois esta se desenvolve no seu interesse: - Rejeitados os embargos opostos à execução, com sentença transitada em julgado, assistem ao exequente o direito de desistir da execução, em vista da ausência de bens penhoráveis, sendo prescindível a concordância do executado nesse sentido, visto que a execução se desenvolve no interesse do exequente. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Execução de Título Extrajudicial- Exequente que desiste da execução - Honorários de sucumbência devidos em favor da executada - Necessidade - Incidência do artigo 90 do Código de Processo Civil: - Na hipótese de desistência da execução são devidos honorários de sucumbência em favor da executada, conforme artigo 90 do Código de Processo Civil: RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1007972-98.2016.8.26.0533; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2023; Data de Registro: 27/08/2023) A alegação de que a executada segue recebendo cobranças extrajudiciais via ligações telefônicas não guarda pertinência com os presentes autos, tampouco configura omissão a ser sanada por via de embargos de declaração. Tal questão, se persistente, deve ser veiculada em ação própria, no juízo competente, observados os meios adequados de prova e contraditório. Dessa forma, não se verifica qualquer vício na sentença quanto à homologação da desistência, que deve ser mantida. 2) Da omissão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais Assiste razão, por outro lado, à executada quanto à omissão da sentença no que se refere à fixação de honorários sucumbenciais. Nos termos do art. 90 do CPC, quando a sentença se funda na desistência, cabe à parte desistente suportar as despesas e os honorários advocatícios da parte adversa: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Na hipótese dos autos, a executada foi regularmente citada e apresentou defesa técnica, com atuação de patrono até a extinção do feito. Portanto, é devida a fixação de honorários em favor do patrono da parte executada. Considerando o estágio processual, o trabalho desenvolvido e o valor atribuído à causa, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base nos arts. 85, §2º, e 90 do CPC. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos às fls. 302/304, apenas para suprir a omissão quanto à fixação de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem suportados pelo exequente. No mais, rejeito os embargos, mantendo-se íntegra a sentença de fls. 299, que homologou a desistência da execução com base no art. 485, VIII, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. - ADV: EVANDRO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 225670/SP), KRECIANE REGINA FERREIRA (OAB 274648/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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