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Espolio De Wilhelm Petter De Freire Bernard x Condominio Do Edificio Livorno

ID: 306836166

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 41ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0067291-72.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE WILHELM PETTER DE FREIRE BERNARD

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO LIVORNO

Sentença

Advogados:

RAPHAEL CALDAS RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE SOUZA BRITO

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ESPÓLIO DE WILHELM PETTER FREIRE BERNARD move em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LIVORNO Embargos à Execução, pelos fatos e fundamentos que passo a resumir. O Embargante pede a aplicação do art. 916 d… ESPÓLIO DE WILHELM PETTER FREIRE BERNARD move em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LIVORNO Embargos à Execução, pelos fatos e fundamentos que passo a resumir. O Embargante pede a aplicação do art. 916 do Código de Processo Civil, apresentando comprovante de depósito equivalente a 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios, bem como a planilha com o cronograma das parcelas vincendas. Pede a suspensão da execução e o parcelamento do débito exequendo. Gratuidade de justiça deferida à fl. 60. O embargado, apesar de intimado, não apresentou impugnação aos embargos, conforme certificado nos autos em fl. 104 Sem mais provas a produzir, cabível o julgamento da lide. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de embargos à execução de dívida condominial. O objeto dos presentes embargos está centrado no requerimento de parcelamento da dívida, conforme previsão do art. 916, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. O embargante atendeu aos requisitos legais, já que apresentou o depósito da entrada de 30% do valor executado e juntando cronograma de parcelamento. A jurisprudência tem sido pacífica no sentido de que, preenchidos os requisitos legais, o executado tem direito ao parcelamento, não dependendo da anuência do exequente: A oposição de embargos à execução com requerimento de parcelamento nos moldes do art. 916 do CPC, acompanhado de depósito da entrada legal, suspende a execução e obriga o exequente ao parcelamento, independentemente de sua concordância. (TJSP - Apelação Cível 1007972-53.2020.8.26.0032, Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, j. 08/03/2021) A ausência de impugnação por parte do embargado não atrai os efeitos da revelia, pois os embargos constituem ação de conhecimento incidental e o juiz deve decidir com base nas provas dos autos (art. 345, II, CPC). Ainda assim, a falta de impugnação reforça a presunção de veracidade dos documentos apresentados. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para. com fulcro no art. 487, I, do CPC, deferir ao embargante o parcelamento do débito exequendo nos termos do art. 916 do CPC, conforme cronograma apresentado, determinando a suspensão da execução até o pagamento integral das parcelas, que deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês; não há condenação em honorários, diante da ausência de resistência e do reconhecimento implícito do direito pelo embargado. Condeno o Embargado ao pagamento das despesas do processo, suspensa a execução com base no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se, e intimem-se. Com o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.

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