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Processo nº 1013868-06.2025.8.26.0405

ID: 307389336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013868-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVETE PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIANE BRAGA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013868-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ivete Pereira Lima - Vistos. 1. Recebo a peça e documentos de folhas 101/153 como emenda à inicial e defiro à p… Processo 1013868-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ivete Pereira Lima - Vistos. 1. Recebo a peça e documentos de folhas 101/153 como emenda à inicial e defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia. 2. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. 3. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: RAIANE BRAGA DOS SANTOS (OAB 447328/SP)

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Processo nº 1018136-06.2025.8.26.0405

ID: 309973291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018136-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018136-06.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, na mod… Processo 1018136-06.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, na modalidade classificada como COMUM ao invés de plantão urgente, medida essa a ser observada pela serventia quando da expedição do mandado, depositando-se em mãos do autor, devendo o réu entregar os respectivos documentos do veículo. Desde logo, autorizo o concurso de força policial e arrombamento, quando tais medidas, a critério do Sr. oficial de justiça se fizerem necessárias. No prazo de cinco dias o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre do ônus da propriedade fiduciária (§ 2º do art. 3º da Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04). Em cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. O devedor fiduciante poderá contestar, no prazo de quinze dias da execução da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade do § 2º do art. 3º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (§ 4º do art. 3º com a redação da Lei 10.931/04) Cite-se, com os benefícios do artigo 212, parágrafo segundo do CPC. Nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto Lei 911/69, modificado pela Lei 13.043/14, após a tentativa de busca e apreensão do bem e se negativo, proceda-se a restrição junto ao RENAJUD, no tocante ao bloqueio do veículo objeto da ação, mediante o pagamento da taxa no valor de R$ 34,26 por pesquisa/CPF-CNPJ, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça/SP, código 434-1 Impressão de Informações do Sistema Infojud/BacenJud/Renajud, nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023 publicado em 08 de agosto de 2014, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 4001177-06.2025.8.26.0405

ID: 295426831

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001177-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SOUSA BISPO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CRISTINA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001177-06.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ALEXANDRE DE SOUSA BISPO ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CORREIA (OAB SP259360) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que os…

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Processo nº 0006814-06.2025.8.26.0405

ID: 293910961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006814-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GENI SINDICE BRAGA PAULO EDSON BRAGA SANDRA MARA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSEMEIRE CRAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006814-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1008846-64.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Geni Sindice Braga - - Sandra Mara Braga - - Paulo Edson Braga - V… Processo 0006814-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1008846-64.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Geni Sindice Braga - - Sandra Mara Braga - - Paulo Edson Braga - Vistos. Recebo a petição de fls. 07/11 como emenda à inicial. Primeiramente regularize a Serventia o cadastro do presente incidente, inclusive no tocante aos advogados das partes para o correto recebimento das publicações, caso necessário, providenciando ainda a inclusão das tarjas indicativas necessárias, notadamente referente à atuação do Ministério Público, processamento em Segredo de Justiça, concessão da Justiça Gratuita e/ou Prioridade de Tramitação, concedidas a quaisquer das partes. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em razão do descumprimento, pelo(a/s) executado(a/s), do acordo firmado entre as partes (fls. 39/45) e homologado pelo juízo (sentença de fls. 46, transitada em julgado na mesma em 21/04/2025). Ficou convencionado entre as partes, a fl. 39, item 3, que "O não pagamento de quaisquer das parcelas pactuadas neste acordo, bem como os alugueres e encargos vincendos até o efetivo cumprimento deste, ensejará a imediata expedição do mandado de despejo compulsório, independentemente de prévia notificação, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento das verbas de sucumbência assim consideradas as custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) do débito apurado." Isto posto, diante da informação do descumprimento do acordo, expeça-se mandado de despejo compulsório (sem prévia notificação), com presteza. Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso se faça(m) necessário(s), servindo a presente decisão como ofício. Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos. Anexe-se cópia da petição de fl. 07 ao mandado, cabendo observar que caberá à parte exequente entrar em contato com a Central de Mandados SAJ (e oficial de justiça encarregado das diligências) para o fornecimento dos meios necessários. Intimem-se. - ADV: MARIA ROSEMEIRE CRAID (OAB 130979/SP), MARIA ROSEMEIRE CRAID (OAB 130979/SP), MARIA ROSEMEIRE CRAID (OAB 130979/SP)

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Processo nº 4000692-06.2025.8.26.0405

ID: 277301021

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000692-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GERALDO MOTERANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO MARINHO SANTANA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000692-06.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ALEXANDRE GERALDO MOTERANI ADVOGADO(A) : EDUARDO MARINHO SANTANA JÚNIOR (OAB MG162942) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conside…

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Processo nº 1009600-69.2024.4.01.3703

ID: 305132622

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009600-69.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THALINE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO MATEUS DIOGO NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009600-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009600-69.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: THALINE OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO MATEUS DIOGO NUNES - MA20461 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009600-75.2024.4.01.3313

ID: 292577396

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009600-75.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AURENI ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LARISSA PAULA SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009600-75.2024.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AURENI ROCHA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA PAULA SANTOS DA SILVA - BA46105 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teixeira de freitas, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Banco Daycoval S.A. x Ademilson Correia Vieira e outros

ID: 311358037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028129-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ADEMILSON CORREIA VIEIRA ADEMILSON C. V. CONS. E MANUTENCOES ANA LUCIA DOS REIS FRANCELINO

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1028129-18.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1009600-42.2025.8.26.0005) - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ademilson C. V. Cons. e Manutencoes - - Ademil… Processo 1028129-18.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1009600-42.2025.8.26.0005) - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ademilson C. V. Cons. e Manutencoes - - Ademilson Correia Vieira - - Ana Lucia dos Reis Francelino - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada,com reiteração de ordem pelo prazo de 30 dias (teimosinha), excluindo-se o bloqueio de conta salário. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ademilson Correia Vieira, Ana Lucia dos Reis Francelino e Ademilson C. V. Cons. e Manutencoes; Valor atualizado: R$ 70.845,77 (setenta mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Verificada a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestação sobre o prosseguimento. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja o valor de R$ 100,00 (cem reais), fica desde já deferido o desbloqueio de ofício, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior ao perseguido, fica desde já deferido o desbloqueio para todo o excedente, intimando-se o devedor na forma do art. 841 e seus §§, do CPC. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se positiva a pesquisa e considerando a representação por advogado, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução Int.. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB 218175/RJ), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB 218175/RJ), LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB 218175/RJ)

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Processo nº 1004265-06.2025.8.26.0405

ID: 304350969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004265-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO ABRAMOVITZ MARCELO ABRAMOVITZ PATRICIA LúCIA ABRAMOVITZ RENATA ABRAMOVITZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004265-06.2025.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Arnaldo Abramovitz - - Marcelo Abramovitz - - Renata Abramovitz - - Patrici… Processo 1004265-06.2025.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Arnaldo Abramovitz - - Marcelo Abramovitz - - Renata Abramovitz - - Patricia Lúcia Abramovitz - Vistos. Ante a desocupação do imóvel, a ação de despejo perdeu seu objeto, devendo prosseguir somente quanto aos valores devidos, assim recebo a emenda à inicial de fls. 68/69 e determino a conversão para ação de cobrança, providencie a Serventia o envio ao Distribuidor para a alteração da classe para fazer constar Procedimento Comum Cível. Corrijo o valor da causa para constar R$ 225.834,39, nos termos da petição de fls. 68/69 e planilha de fls. 70. Anote-se. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: MARCELO GAGLIARDI (OAB 220199/SP), MARCELO GAGLIARDI (OAB 220199/SP), MARCELO GAGLIARDI (OAB 220199/SP), MARCELO GAGLIARDI (OAB 220199/SP)

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Só Recarga Importação Comércio E Serviço Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 297215646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010182-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Só RECARGA IMPORTAçãO COMéRCIO E SERVIçO LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA TIGRE

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Processo 1010182-06.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Só Recarga Importação Comércio e Serviço Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exposto, nos termos do ar… Processo 1010182-06.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Só Recarga Importação Comércio e Serviço Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 8.000,00 à título de danos morais, com incidência de correção monetária e juros moratórios desde a presente data, bem como em obrigação de não fazer, consistente em se abster de desativar os anúncios ou o acesso à plataforma, em relação aos anúncios existentes até a data da propositura desta demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitado a R$ 10.000,00. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA TIGRE (OAB 220773/MG), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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