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Processo nº 0011724-96.2016.8.23.0010

ID: 316005134

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0011724-96.2016.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTA MARIA SAMPAIO ROCHA LIMA

AcÃ³rdÃ£o (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Vice Presidência)

Advogados:

BRUNO RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KIMBERLY HARDY REINERT

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0011724-96.2016.8.23.0010. Embargante: Raimunda Rozangela Marques Craveiro. Advogados: Bruno Rodrigues e outros. Embargado: Ministério Público do Estado de Roraima. Relatora: Desa. Tânia Vasconcelos (Vice-Presidente, em exercício). RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (EP 39.1) opostos por RAIMUNDA ROZANGELA , com fulcro no art. 1.022, I e II, do CPC, contra o acórdão que negou provimento MARQUES CRAVEIRO ao agravo interno (EP 32.1). Em suas razões, a embargante alega que “(…) o acórdão embargado foi omisso no enfrentamento das teses e matérias expressamente arguidas e suficientemente fundamentadas, incorrendo em ofensa direta ao texto dos arts. 5º, incs. XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal, bem como violação ao disposto no art. 315, § 2º, incs. III, IV e IV, do Código de Processo Penal, surgidas quando do julgamento do Agravo Regimental”. Aduz que “Merece reforma, portanto, o acórdão ora embargado, que se limitou a reafirmar os fundamentos da decisão monocrática então agravada, negando vigência ao disposto no art. 1.021, §3º, do CPC”. Requer, assim, “o ACOLHIMENTO dos presentes embargos, inclusive com a concessão de efeitos infringentes, para reformar o v. acórdão embargado, de forma que o agravo regimental seja provido, para que o recurso extraordinário seja admitido e devidamente remetido ao Supremo Tribunal Federal”. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista, data constante no sistema. Desa. TÂNIA VASCONCELOS Vice-Presidente, em exercício (Assinado digitalmente – PROJUDI) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0011724-96.2016.8.23.0010. Embargante: Raimunda Rozangela Marques Craveiro. Advogados: Bruno Rodrigues e outros. Embargado: Ministério Público do Estado de Roraima. Relatora: Desa. Tânia Vasconcelos (Vice-Presidente, em exercício). VOTO Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Analisando os autos, constata-se que o acórdão embargado manteve a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, no que se refere à suposta ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF, bem como que inadmitiu o recurso extraordinário em razão da suposta violação ao art. 5º, LIV, LVII e XLVI, da CF, conforme se extrai do voto do Relator: No mérito, não assiste razão à agravante. “ a agravante não demonstrou a repercussão geral da matéria, limitando-se a Com efeito, apresentar fundamentos vagos a respeito da suposta violação aos arts. 5.º, LIV, LV, LVII e XLVI, e 93, IX, ambos da CF, o que não atende ao disposto no art. 102, § 3.º, da CF, c/c o art. 1.035, § 2.º, do CPC, que pressupõe a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. Nesse sentido: “(…) Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista , a relevância da econômico, político, social ou jurídico questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, §3º, da CF/88, c/c art. 1.035, §2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no (ARE tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário”. (STF, RE n.º 606.974/RR, Relator: Ministro Alexandre de Morais, decisão proferida em 24.04.2018). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ARTIGO 129, , DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE CAPUT DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.035, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. RECURSO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, : ‘Apelação Criminal. Petição in verbis desacompanhada de razões. Inadmissibilidade da apresentação posterior das razões, ainda que no prazo de dez dias. Preclusão consumativa. Disposição expressa do art. 82 da lei 9.099/95. Não conhecimento do recurso.’ (Fl. 149) Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Nas razões do apelo extremo, no mérito, o recorrente aponta violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. A parte recorrente não demonstrou a existência de repercussão geral no recurso extraordinário, não tendo sido observado o disposto no artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Questão de Ordem no AI 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007, fixou o seguinte entendimento: ‘I. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria criminal e a exigência constitucional da repercussão geral. (...) II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1. Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita ‘à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal (Art. 543-A, § 2º). III. Recurso extraordinário: exigência de demonstração, na petição do Federal’ RE, da repercussão geral da questão constitucional: termo inicial. (...) 4. Assim sendo, a exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007.’ Insta ressaltar que a intimação do acórdão ora recorrido deu-se, no caso sub examine, em data posterior à fixada no citado julgamento. , DESPROVEJO o recurso, Ex positis com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2018. Ministro (STF - RE: 1146286 SP - SÃO PAULO LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente”. 0000547-88.2017.8.26.0634, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 01/08/2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE CONSTITUCIONAL. SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (STF, ARE n.º 1009600 AgR/SP, Relatora: Ministra CÁRMEN LÚCIA, j. 17.02.2017). Já em relação à suposta violação ao art. 5.º, LV, da CF, deve incidir a orientação consagrada no ARE n.º onde o STF reconheceu que a matéria não possui repercussão geral: 748.371 (Tema 660), “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. .” (STF, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em Rejeição da repercussão geral 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). No tocante à alegada violação ao art. 93, IX, da CF deve incidir a tese fixada no AI n.º 791.292 (Tema 339) , onde o STF reconheceu que a matéria possui repercussão geral, : com reafirmação da jurisprudência “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. incisos XXXV e LX do art. 5º e ao Alegação de ofensa aos inciso IX do art. 93 da . Inocorrência. 3. Constituição Federal O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a , negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos jurisprudência do Tribunal relacionados à repercussão geral”. (STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.06.2010). Por fim, os demais fundamentos deduzidos pela agravante art. 5.º, esbarram na ( LIV, LVII e XLVI, da CF) Súmula 279 do STF, vez que exigem a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Nessa linha: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO . RECURSO EXTRAORDINÁRIO XLVI, LV, , SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS LIV, LVII DA CONSTITUIÇÃO INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 2. Recorrente condenado pela prática do delito previsto no artigo 168 do Código Penal. A necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório impede o acolhimento do recurso extraordinário, Eventuais ofensas à Constituição seriam . uma vez que incide o óbice da Súmula 279 desta CORTE meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do apelo. 3. O recurso não apontou outro dispositivo de lei federal ou constitucional para ensejar a interposição de Extraordinário, a teor do disposto na Súmula 282 (é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STF, ARE 1049840 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 03-04-2018 PUBLIC 04-04-2018). "Agravo regimental no com agravo. recurso extraordinário Direito Penal e Processual Penal. Execução provisória da pena. Ausência de interesse recursal. LXI Violação do art. 5º, incisos LVII, e LXV. 1. No que tange à suspensão da Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. execução provisória da pena restritiva de direitos, verifica-se a ausência de interesse processual, visto que tal pedido já foi apreciado e deferido pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da 3. Agravo regimental não provido.” (STF, ARE 1194002 AgR, Relator(a): Súmula nº 279/STF. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 14-06-2019 PUBLIC 17-06-2019). – – “RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS MATÉRIA PENAL ALEGADA VIOLAÇÃO AOS , LIV e LV, PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, XLVI DA CONSTITUIÇÃO DA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – REPÚBLICA REEXAME DE – OFENSA AO ART. 93, IX, FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – AGRAVOS INTERNOS IMPROVIDOS. (STF, Ag. Reg no RE n. 1.057.394 RJ, Relator Ministro Celso de Melo, Segunda Turma, j. 26/10//2017). Portanto, em que pesem os argumentos expendidos no presente agravo, resta evidenciado que a agravante não trouxe nenhum elemento capaz de infirmar a decisão ora agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.” Nesse aspecto, importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o acórdão proferido no agravo interno reitere os fundamentos da decisão recorrida, quando a parte não apresenta, em suas razões, argumentos novos, como no caso. Nesse sentido: “ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE REPETIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO . SÚMULA N. 315 DO STJ. AFASTAMENTO. RAZÕES RECURSAIS. AGRAVO INTERNO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMOS NO CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA NÃO POSSIBILIDADE. CONFIGURADA. 1. Afasta-se a aplicação da Súmula n. 315 do STJ se a divergência suscitada se refere a questão processual surgida a partir dos julgamentos ocorridos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e não à admissibilidade do recurso especial. 2. Admite-se que o acórdão do agravo interno reitere os fundamentos da decisão recorrida se a parte não apresenta, em suas razões recursais, argumentos novos hábeis a infirmar referida decisão. 3. Não se configura similitude fática quando, no acórdão embargado, ratificou-se a decisão anterior com acréscimo de fundamentos e, no aresto paradigma, tratou-se de repetição literal da decisão anterior. 4. Agravo interno desprovido”.(STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.474.616/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 25/10/2022, DJe de 11/11/2022). Logo, não se vislumbra violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC, pois a embargante insiste nas mesmas alegações apresentadas no recurso extraordinário. Sobre este assunto, o STJ, quando do julgamento dos EDcl no AgRg nos EREsp n.º 1.483.155/BA, interpretando o disposto nos arts. 489 e 1.021, § 3º, ambos do CPC, consagrou a orientação de que “a vedação constante no art. 1.021, § 3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de se exigir que o julgador tenha que refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal”. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE TESES A CONFRONTAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na aplicação do art. 619 do CPP e dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC de 2015, a constatação de ter, ou não, havido omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão proferido na origem, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, dissídio de teses a ensejar os embargos de divergência. 2. A reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no voto do Relator, proferido em sede de agravo regimental, mormente quando ratificado pelo respectivo órgão julgador, não é capaz de gerar a nulidade do aresto, por deficiência na fundamentação, quando haja o efetivo enfrentamento das matérias impugnadas nas razões recursais, como ocorreu no caso em exame. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no AgRg nos EREsp n. 1.492.472/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 19/12/2019). Assim, verifica-se que não há omissão no acórdão embargado, revelando-se o propósito de reexame da matéria, sendo pacífico o entendimento de que os embargos de declaração não constituem meio próprio para o exame de razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.338.942/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/3/2020, DJe de 13/3/2020). Diante do exposto, os embargos de declaração. rejeito É como voto. Boa Vista, data constante no sistema. Desa. TÂNIA VASCONCELOS Vice-Presidente, em exercício (Assinado digitalmente – PROJUDI) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0011724-96.2016.8.23.0010. Embargante: Raimunda Rozangela Marques Craveiro. Advogados: Bruno Rodrigues e outros. Embargado: Ministério Público do Estado de Roraima. Relatora: Desa. Tânia Vasconcelos (Vice-Presidente, em exercício). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS.OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o acórdão proferido no agravo interno reitere os fundamentos da decisão recorrida, quando a parte não apresenta, em suas razões, argumentos novos, como no caso. Logo, não se vislumbra violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC, pois a embargante insiste nas mesmas alegações apresentadas no recurso extraordinário. 2. Verifica-se que não há omissão no acórdão embargado, revelando-se o pr opósito de reexame da matéria, sendo pacífico o entendimento de que os embargos de declaração não constituem meio próprio para o exame de razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Tribunal Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Composição: Des.ª Tânia Vasconcelos (Presidente, em exercício e Relatora), Des.ª Elaine Bianchi (Julgadora), Des. Cristóvão Suter (Julgador), Des. Mozarildo Cavalcanti (Julgador), Des. Jésus Nascimento (Julgador), Des. Erick Linhares (Julgador) e Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Julgador). Boa Vista/RR, 26 de junho de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0011724-96.2016.8.23.0010

ID: 316005154

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0011724-96.2016.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ROZANGELA MARQUES CRAVEIRO

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Vice Presidência)

Advogados:

ELIAS AUGUSTO DE LIMA SILVA

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BRUNO RODRIGUES

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KIMBERLY HARDY REINERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0011724-96.2016.8.23.0010. Embargante: Raimunda Rozangela Marques Craveiro. Advogados: Bruno Rodrigues e outros. Embargado: Ministério Público do Estado de Roraima. Relatora: Desa. Tânia Vasconcelos (Vice-Presidente, em exercício). RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (EP 39.1) opostos por RAIMUNDA ROZANGELA , com fulcro no art. 1.022, I e II, do CPC, contra o acórdão que negou provimento MARQUES CRAVEIRO ao agravo interno (EP 32.1). Em suas razões, a embargante alega que “(…) o acórdão embargado foi omisso no enfrentamento das teses e matérias expressamente arguidas e suficientemente fundamentadas, incorrendo em ofensa direta ao texto dos arts. 5º, incs. XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal, bem como violação ao disposto no art. 315, § 2º, incs. III, IV e IV, do Código de Processo Penal, surgidas quando do julgamento do Agravo Regimental”. Aduz que “Merece reforma, portanto, o acórdão ora embargado, que se limitou a reafirmar os fundamentos da decisão monocrática então agravada, negando vigência ao disposto no art. 1.021, §3º, do CPC”. Requer, assim, “o ACOLHIMENTO dos presentes embargos, inclusive com a concessão de efeitos infringentes, para reformar o v. acórdão embargado, de forma que o agravo regimental seja provido, para que o recurso extraordinário seja admitido e devidamente remetido ao Supremo Tribunal Federal”. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista, data constante no sistema. Desa. TÂNIA VASCONCELOS Vice-Presidente, em exercício (Assinado digitalmente – PROJUDI) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0011724-96.2016.8.23.0010. Embargante: Raimunda Rozangela Marques Craveiro. Advogados: Bruno Rodrigues e outros. Embargado: Ministério Público do Estado de Roraima. Relatora: Desa. Tânia Vasconcelos (Vice-Presidente, em exercício). VOTO Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Analisando os autos, constata-se que o acórdão embargado manteve a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, no que se refere à suposta ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF, bem como que inadmitiu o recurso extraordinário em razão da suposta violação ao art. 5º, LIV, LVII e XLVI, da CF, conforme se extrai do voto do Relator: No mérito, não assiste razão à agravante. “ a agravante não demonstrou a repercussão geral da matéria, limitando-se a Com efeito, apresentar fundamentos vagos a respeito da suposta violação aos arts. 5.º, LIV, LV, LVII e XLVI, e 93, IX, ambos da CF, o que não atende ao disposto no art. 102, § 3.º, da CF, c/c o art. 1.035, § 2.º, do CPC, que pressupõe a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. Nesse sentido: “(…) Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista , a relevância da econômico, político, social ou jurídico questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, §3º, da CF/88, c/c art. 1.035, §2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no (ARE tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário”. (STF, RE n.º 606.974/RR, Relator: Ministro Alexandre de Morais, decisão proferida em 24.04.2018). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ARTIGO 129, , DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE CAPUT DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.035, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. RECURSO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, : ‘Apelação Criminal. Petição in verbis desacompanhada de razões. Inadmissibilidade da apresentação posterior das razões, ainda que no prazo de dez dias. Preclusão consumativa. Disposição expressa do art. 82 da lei 9.099/95. Não conhecimento do recurso.’ (Fl. 149) Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Nas razões do apelo extremo, no mérito, o recorrente aponta violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. A parte recorrente não demonstrou a existência de repercussão geral no recurso extraordinário, não tendo sido observado o disposto no artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Questão de Ordem no AI 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007, fixou o seguinte entendimento: ‘I. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria criminal e a exigência constitucional da repercussão geral. (...) II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1. Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita ‘à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal (Art. 543-A, § 2º). III. Recurso extraordinário: exigência de demonstração, na petição do Federal’ RE, da repercussão geral da questão constitucional: termo inicial. (...) 4. Assim sendo, a exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007.’ Insta ressaltar que a intimação do acórdão ora recorrido deu-se, no caso sub examine, em data posterior à fixada no citado julgamento. , DESPROVEJO o recurso, Ex positis com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2018. Ministro (STF - RE: 1146286 SP - SÃO PAULO LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente”. 0000547-88.2017.8.26.0634, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 01/08/2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE CONSTITUCIONAL. SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (STF, ARE n.º 1009600 AgR/SP, Relatora: Ministra CÁRMEN LÚCIA, j. 17.02.2017). Já em relação à suposta violação ao art. 5.º, LV, da CF, deve incidir a orientação consagrada no ARE n.º onde o STF reconheceu que a matéria não possui repercussão geral: 748.371 (Tema 660), “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. .” (STF, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em Rejeição da repercussão geral 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). No tocante à alegada violação ao art. 93, IX, da CF deve incidir a tese fixada no AI n.º 791.292 (Tema 339) , onde o STF reconheceu que a matéria possui repercussão geral, : com reafirmação da jurisprudência “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. incisos XXXV e LX do art. 5º e ao Alegação de ofensa aos inciso IX do art. 93 da . Inocorrência. 3. Constituição Federal O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a , negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos jurisprudência do Tribunal relacionados à repercussão geral”. (STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.06.2010). Por fim, os demais fundamentos deduzidos pela agravante art. 5.º, esbarram na ( LIV, LVII e XLVI, da CF) Súmula 279 do STF, vez que exigem a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Nessa linha: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO . RECURSO EXTRAORDINÁRIO XLVI, LV, , SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS LIV, LVII DA CONSTITUIÇÃO INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 2. Recorrente condenado pela prática do delito previsto no artigo 168 do Código Penal. A necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório impede o acolhimento do recurso extraordinário, Eventuais ofensas à Constituição seriam . uma vez que incide o óbice da Súmula 279 desta CORTE meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do apelo. 3. O recurso não apontou outro dispositivo de lei federal ou constitucional para ensejar a interposição de Extraordinário, a teor do disposto na Súmula 282 (é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STF, ARE 1049840 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 03-04-2018 PUBLIC 04-04-2018). "Agravo regimental no com agravo. recurso extraordinário Direito Penal e Processual Penal. Execução provisória da pena. Ausência de interesse recursal. LXI Violação do art. 5º, incisos LVII, e LXV. 1. No que tange à suspensão da Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. execução provisória da pena restritiva de direitos, verifica-se a ausência de interesse processual, visto que tal pedido já foi apreciado e deferido pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da 3. Agravo regimental não provido.” (STF, ARE 1194002 AgR, Relator(a): Súmula nº 279/STF. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 14-06-2019 PUBLIC 17-06-2019). – – “RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS MATÉRIA PENAL ALEGADA VIOLAÇÃO AOS , LIV e LV, PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, XLVI DA CONSTITUIÇÃO DA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – REPÚBLICA REEXAME DE – OFENSA AO ART. 93, IX, FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – AGRAVOS INTERNOS IMPROVIDOS. (STF, Ag. Reg no RE n. 1.057.394 RJ, Relator Ministro Celso de Melo, Segunda Turma, j. 26/10//2017). Portanto, em que pesem os argumentos expendidos no presente agravo, resta evidenciado que a agravante não trouxe nenhum elemento capaz de infirmar a decisão ora agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.” Nesse aspecto, importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o acórdão proferido no agravo interno reitere os fundamentos da decisão recorrida, quando a parte não apresenta, em suas razões, argumentos novos, como no caso. Nesse sentido: “ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE REPETIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO . SÚMULA N. 315 DO STJ. AFASTAMENTO. RAZÕES RECURSAIS. AGRAVO INTERNO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMOS NO CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA NÃO POSSIBILIDADE. CONFIGURADA. 1. Afasta-se a aplicação da Súmula n. 315 do STJ se a divergência suscitada se refere a questão processual surgida a partir dos julgamentos ocorridos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e não à admissibilidade do recurso especial. 2. Admite-se que o acórdão do agravo interno reitere os fundamentos da decisão recorrida se a parte não apresenta, em suas razões recursais, argumentos novos hábeis a infirmar referida decisão. 3. Não se configura similitude fática quando, no acórdão embargado, ratificou-se a decisão anterior com acréscimo de fundamentos e, no aresto paradigma, tratou-se de repetição literal da decisão anterior. 4. Agravo interno desprovido”.(STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.474.616/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 25/10/2022, DJe de 11/11/2022). Logo, não se vislumbra violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC, pois a embargante insiste nas mesmas alegações apresentadas no recurso extraordinário. Sobre este assunto, o STJ, quando do julgamento dos EDcl no AgRg nos EREsp n.º 1.483.155/BA, interpretando o disposto nos arts. 489 e 1.021, § 3º, ambos do CPC, consagrou a orientação de que “a vedação constante no art. 1.021, § 3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de se exigir que o julgador tenha que refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal”. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE TESES A CONFRONTAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na aplicação do art. 619 do CPP e dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC de 2015, a constatação de ter, ou não, havido omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão proferido na origem, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, dissídio de teses a ensejar os embargos de divergência. 2. A reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no voto do Relator, proferido em sede de agravo regimental, mormente quando ratificado pelo respectivo órgão julgador, não é capaz de gerar a nulidade do aresto, por deficiência na fundamentação, quando haja o efetivo enfrentamento das matérias impugnadas nas razões recursais, como ocorreu no caso em exame. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no AgRg nos EREsp n. 1.492.472/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 19/12/2019). Assim, verifica-se que não há omissão no acórdão embargado, revelando-se o propósito de reexame da matéria, sendo pacífico o entendimento de que os embargos de declaração não constituem meio próprio para o exame de razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.338.942/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/3/2020, DJe de 13/3/2020). Diante do exposto, os embargos de declaração. rejeito É como voto. Boa Vista, data constante no sistema. Desa. TÂNIA VASCONCELOS Vice-Presidente, em exercício (Assinado digitalmente – PROJUDI) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0011724-96.2016.8.23.0010. Embargante: Raimunda Rozangela Marques Craveiro. Advogados: Bruno Rodrigues e outros. Embargado: Ministério Público do Estado de Roraima. Relatora: Desa. Tânia Vasconcelos (Vice-Presidente, em exercício). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS.OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o acórdão proferido no agravo interno reitere os fundamentos da decisão recorrida, quando a parte não apresenta, em suas razões, argumentos novos, como no caso. Logo, não se vislumbra violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC, pois a embargante insiste nas mesmas alegações apresentadas no recurso extraordinário. 2. Verifica-se que não há omissão no acórdão embargado, revelando-se o pr opósito de reexame da matéria, sendo pacífico o entendimento de que os embargos de declaração não constituem meio próprio para o exame de razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Tribunal Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Composição: Des.ª Tânia Vasconcelos (Presidente, em exercício e Relatora), Des.ª Elaine Bianchi (Julgadora), Des. Cristóvão Suter (Julgador), Des. Mozarildo Cavalcanti (Julgador), Des. Jésus Nascimento (Julgador), Des. Erick Linhares (Julgador) e Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Julgador). Boa Vista/RR, 26 de junho de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

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