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Processo nº 1025092-29.2025.8.26.0602

ID: 331905390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025092-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DA SILVA NOBRE SANDRA REIS DA CRUZ MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1025092-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcia Cristina da Silva Nobre - - Sandra Reis da Cruz Martins - Ante todo o expos…

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Processo nº 4000276-29.2025.8.26.0602

ID: 331942063

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000276-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ADRIANO DA SILVA NORONHA SOLANGE APARECIDA NORONHA ANDRIOTTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS VIOLINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000276-29.2025.8.26.0602/SP AUTOR : MARCIO ADRIANO DA SILVA NORONHA ADVOGADO(A) : CARLOS VIOLINO JUNIOR (OAB SP194173) AUTOR : SOLANGE APARECIDA NORONHA AN…

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Processo nº 1019272-29.2025.8.26.0602

ID: 335168247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019272-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KARINA RAUEN ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019272-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Karina Rauen Rossi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento n…

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Processo nº 1012967-26.2025.8.26.0506

ID: 295333067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012967-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. H. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO

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HÉLIO APARECIDO DE FAZZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012967-26.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.H.N. - Vistos. Fls. 100/102: Pretende a parte ré a redesignação da audiência de conciliação (Cejusc) designada … Processo 1012967-26.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.H.N. - Vistos. Fls. 100/102: Pretende a parte ré a redesignação da audiência de conciliação (Cejusc) designada para o dia 10/06/2025 às 14h00, de forma presencial (fls. 65), informando seu advogado estará em viagem no período de 10/06/2025 a 17/06/2025. Juntou documentos comprovando o alegado (fls.102/103). . Estabelece o artigo 362, inciso II, do CPC que: "A audiência poderá ser adiada: se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar". Logo, havendo motivo justificado (fls. 100/101)., DEFIRO a redesignação. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de nova data para realização da audiência de tentativa de conciliação e arbitramento dos honorários do conciliador (fls. 65). Ressalta-se que a gratuidade concedida à parte com advogado constituído não é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afasta os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido." 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022." Designada a data, intimem-se as partes, pela imprensa, na pessoa dos seus respectivos advogados. Retire-se da pauta a audiência anteriormente designada. Comunique-se ao Cejusc, com urgência. Na parte que não foi objeto de modificação, permanece a decisão como lançada (fls. 56/57). Ciência ao M. Público. Oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: HÉLIO APARECIDO DE FAZZIO (OAB 180089/SP), MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO (OAB 379471/SP)

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Processo nº 1012967-26.2025.8.26.0506

ID: 295333069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012967-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. H. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO

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HÉLIO APARECIDO DE FAZZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012967-26.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.H.N. - Vistos. Fls. 100/102: Pretende a parte ré a redesignação da audiência de conciliação (Cejusc) designada … Processo 1012967-26.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.H.N. - Vistos. Fls. 100/102: Pretende a parte ré a redesignação da audiência de conciliação (Cejusc) designada para o dia 10/06/2025 às 14h00, de forma presencial (fls. 65), informando seu advogado estará em viagem no período de 10/06/2025 a 17/06/2025. Juntou documentos comprovando o alegado (fls.102/103). . Estabelece o artigo 362, inciso II, do CPC que: "A audiência poderá ser adiada: se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar". Logo, havendo motivo justificado (fls. 100/101)., DEFIRO a redesignação. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de nova data para realização da audiência de tentativa de conciliação e arbitramento dos honorários do conciliador (fls. 65). Ressalta-se que a gratuidade concedida à parte com advogado constituído não é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afasta os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido." 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022." Designada a data, intimem-se as partes, pela imprensa, na pessoa dos seus respectivos advogados. Retire-se da pauta a audiência anteriormente designada. Comunique-se ao Cejusc, com urgência. Na parte que não foi objeto de modificação, permanece a decisão como lançada (fls. 56/57). Ciência ao M. Público. Oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: HÉLIO APARECIDO DE FAZZIO (OAB 180089/SP), MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO (OAB 379471/SP)

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Beatriz Barbosa Cardoso x Município De Jahu

ID: 277671120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012967-90.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BARBOSA CARDOSO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

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RICARDO AUGUSTO SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Ricardo Augusto Salgado (OAB 253737/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1012967-90.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especi… ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Ricardo Augusto Salgado (OAB 253737/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1012967-90.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Beatriz Barbosa Cardoso - Reqdo: Município de Jahu - Ante o exposto, e mais do que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a existência de desvio de função da autora desde 27/11/2019, por consequência, CONDENAR o Município requerido no pagamento das diferenças de remuneração entre o padrão de vencimentos do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, com os vencimentos do cargo de Recreadora, valor que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença, com correção monetária desde a data em que devidos os pagamentos, pelo IPCA-E, bem como juros de mora legais, contados da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, de acordo com os ditames do Tema 810, de repercussão geral, do C. STF, e do Tema 905, de recursos repetitivos, do C. STJ. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Oportunamente, arquivem-se os autos fazendo-se as anotações devidas. P.R.I.

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Processo nº 1022667-29.2025.8.26.0602

ID: 306558592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022667-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DIAS JORGE NELMA CLIVATI DIAS JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ROBERTO STEGANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022667-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Luiz Antonio Dias Jorge - - Nelma Clivati Dias Jorge - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dis… Processo 1022667-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Luiz Antonio Dias Jorge - - Nelma Clivati Dias Jorge - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Declaração de hipossuficiência b)cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de ser isento, apresentar o comprovante de que não há declaração de IR entregue pelo sítio da RFB (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Regularizados ou certificada a inércia, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RODRIGO ROBERTO STEGANHA (OAB 293174/SP), RODRIGO ROBERTO STEGANHA (OAB 293174/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP)

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Processo nº 1019175-29.2025.8.26.0602

ID: 293619051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019175-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA MACHADO VIEIRA

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Processo 1019175-29.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Vistos. Defiro a CITAÇÃO da parte executada,… Processo 1019175-29.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Vistos. Defiro a CITAÇÃO da parte executada, pelo CORREIO, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento serão PENHORADOS tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, intimando-se o executado de tais atos. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do Aviso de Recebimento aos autos. Intime-se. - ADV: MARIA PAULA MACHADO VIEIRA (OAB 366367/SP)

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Processo nº 1020242-29.2025.8.26.0602

ID: 293058273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020242-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA REAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

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Processo 1020242-29.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vila Real - Vistos. 1)- Providencie a parte exequente o recolhimento de diligênc… Processo 1020242-29.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vila Real - Vistos. 1)- Providencie a parte exequente o recolhimento de diligências de oficial de justiça para citação por mandado, no prazo de 15 dias. Considerando que o endereço do executado é o da própria unidade condominial geradora do débito, impõe-se que a citação seja feita por oficial de justiça, haja vista que eventual citação por carta recebida por funcionário da portaria não será considerada válida. Com efeito, sendo o AR recebido por empregado do próprio condomínio credor, não há como aplicar-se a regra do artigo 248, §4º do Código de Processo Civil, dado o evidente conflito de interesses a comprometer a higidez presumida do ato. 2)- Após o recolhimento, cite-se a parte executada, por mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Nos termos do artigo 323, do CPC, caso trate o título de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido inicial, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na obrigação de pagamento, enquanto ela durar, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 3)- Havendo pagamento integral do débito, poderá ocorrer a redução dos honorários advocatícios, pela metade. 4)- A parte executada fica intimada de que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, CPC, poderá oferecer embargos à execução, que serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30 % (trinta por cento) do valor total da dívida, a parte executada poderá requerer o parcelamento do saldo em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento), ao mês. Int. - ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 384919/SP)

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Processo nº 1008796-29.2025.8.26.0602

ID: 311666375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1008796-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE OLIVEIRA MACHADO SILVA GIOVANNA MARCELA MACHADO DA SILVA JOãO VITOR MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA CRISTINA PIMENTA

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Processo 1008796-29.2025.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Andreia de Oliveira Machado Silva - - Giovanna Marcela Machado da Silva - - João Vitor Machado da Silva … Processo 1008796-29.2025.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Andreia de Oliveira Machado Silva - - Giovanna Marcela Machado da Silva - - João Vitor Machado da Silva - Vistos. 1. A petição inicial não preenche os requisitos legais. 2. A parte autora deve então esclarecer quem seria a pessoa A.da.S.A. mencionada na petição inicial. 3. Ademais, deverá providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) Certidão de nascimento atualizada dos herdeiros filhos; b) Certidão de óbito atualizada do filho pré-morto; c) Certidão de existência ou de inexistência de dependentes junto ao INSS em nome do falecido; d) Certidão negativa de testamento (que pode ser obtida a partir do endereço eletrônico www.censec.org.br); e) Consulta de Débitos Vinculados ao Veículo, da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (disponível em https://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet_consulta/consulta.Aspx); f) Pesquisa de Débitos e Restrições de Veículo, do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (disponível em https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/detran/atendimento/servicos%20online/debitos%20e%20restricoes/740fb155-2871-4676-ba3f-d28750b2b156/); 4. Deverá informar se, além dos bens mencionados na petição inicial, o falecido deixou outros bens a serem partilhados. 5. O prazo para cumprimento é de quinze dias úteis, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Solicita-se, por fim, que a emenda da petição inicial seja cadastrada na categoria Petições Diversas, tipo 8431 Emenda à Inicial, pois a correta identificação dos atos nos sistemas automatizados da Justiça agiliza o fluxo de trabalho. 6. Desde logo, visando a apuração de patrimônio remanescente em nome do falecido, dê-se o acesso ao SISBAJUD / INFOJUD / RENAJUD / ARISP. Cumpra-se. 7. Diante dos elementos até então juntados aos autos, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (com anotação no SAJ). 8. Anote-se que por atualidade, refere-se a certidão emitida há no máximo 30 dias. 9. Intime-se. - ADV: ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP)

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