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Processo nº 0800594-21.2025.8.10.0011

ID: 332528062

Tribunal: TJMA Órgão: 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800594-21.2025.8.10.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Intimação

Advogados:

CHRISTIANY MARTINS RAPOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar - Torre 01 - Salas 1403 a 1408 - Avenida Daniel de La Touche, nº 987- Cohama - São Luís/MA, CEP: 65.074-115 TELEFONES: (98) 2055-2842 (FIXO), (98)99981-1660 (CELULAR/WHATSAPP) EMAIL - jzd-civel6@tjma.jus.br - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800594-21.2025.8.10.0011 PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FASE: SENTENÇA REQUERENTE: JOSÉ MARIA GOMES PIRES ADVOGADO: JACKSON DOUGLAS CARNEIRO RIBEIRO - OAB/MA 14.697-A REQUERIDO: MATEUS SUPERMERCADOS S/A. ADVOGADA: CHRISTIANY MARTINS RAPOSO - OAB/MA 29.286 SENTENÇA: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais onde o Autor busca do Requerido indenização por danos morais em razão de acidente ocorrido em 14/06/2025, por volta das 10h da manhã, dentro do estabelecimento MIX MATEUS DO JOÃO PAULO que resultou em queda da própria altura quando supostamente escorregou no piso molhado no interior do referido estabelecimento comercial. Afirma que foi socorrido por uma funcionária que o ajudou a se levantar do solo e o colocou em uma cadeira enquanto funcionário do Requerido chamou um Táxi que o conduziu até a UPA do bairro do Araçagi, acompanhado por terceiro funcionário do Requerido, sendo, por volta das 17:00hs, transferido para o Hospital Maranhense no Bairro do Monte Castelo, após reclamação do Requerente ao Supermercado Mateus. Alega que não havia qualquer sinalização de advertência, o que lhe ocasionou ferimentos em sua coxa direita. Apontou existência de danos morais, postulando a condenação do réu ao pagamento da indenização correspondente no importe de R$13.000,00 (treze mil reais). O supermercado Requerido nega a ocorrência do acidente; relata a ausência de provas do alegado; sustenta que a própria parte requerente não traz uma única prova que ateste tais alegações, o que suscita o questionamento da própria veracidade e existência do ocorrido. Afirma inexistir qualquer prejuízo ou dano extrapatrimonial que dê azo à indenização, requerendo, por fim, a improcedência dos pedidos. Audiência de Conciliação realizada sem acordo entre as partes e sem outras provas a serem produzidas. O advogado do autor requereu prazo de 24 horas para a juntada de novos documentos. (id. 155176399). Autos conclusos. Decido. Inicialmente, sobre o requerimento de prazo para juntada de nova documentação, conforme pleiteado pelo Autor em Audiência, este se mostra inadequado não somente em razão da estreiteza do rito dos Juizados Especiais como, também, pelo fato de que todos os documentos necessários ao convencimento desta Magistrada já se encontram juntados aos autos. Ademais, o Autor deveria ter juntados as provas que entende pertinentes por ocasião do ajuizamento da demanda, não podendo, agora, subverter o rito para juntar documentos cuja pertinência para o deslinde da causa sequer explicou. Por essa razão, indefiro o pedido de produção de novas provas formulado pelo Autor. Em relação ao mérito, restou demonstrado pelos exames e os tratamentos efetuados que o autor em decorrência da queda no interior do estabelecimento sofreu trauma na coxa direita, sendo atendido no Hospital Maranhense na data dos fatos, encaminhado para avaliação da ortopedia, medicação e posteriormente liberado (id. 152872118). O Demandante, no entanto, não produziu prova inequívoca sobre a suposta queda em estabelecimento do Demandado, nem tampouco comprovou de forma induvidosa que essa queda tenha sido provocada por falha decorrente de conduta deste. Ressalto que a alegação do Autor não se revela verossímil para se propiciar a inversão do ônus da prova em seu favor. Esclareço, ainda, que, nos moldes do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabia ao Autor o ônus da prova quanto à falha no serviço, por se tratar de fato constitutivo do direito cujo reconhecimento se pleiteou. Se o Autor não se desincumbiu desse ônus, deve, então, arcar com o julgamento desfavorável à sua pretensão. Cumpre salientar que a incidência da Lei nº 8.078, de 1990, que regula as relações entre o consumidor e o fornecedor de produtos ou prestador de serviços, em nada modifica tal conclusão, pois não pode a legislação consumerista ser utilizada para subverter a ordem jurídica. É certo que o consumidor, por sua hipossuficiência e vulnerabilidade, necessita de proteção especial para que não fique sujeito ao poderio econômico dos fornecedores de produtos e serviços ao mercado, que dispõem de maiores informações e meios de defesa uns contra os outros, mas essa proteção não pode ir além do necessário e suficiente para assegurar a liberdade de contratar nem operar sobre qualquer aspecto da relação contratual em que se não tenha verificado essa vulnerabilidade ou hipossuficiência, sob pena de servir ao desvirtuamento das relações contratuais regulares, comprometendo a segurança jurídica. O artigo 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, expressamente consigna que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Tal regime de responsabilidade civil, todavia, não dispensa do autor à indenização a demonstração do nexo causal entre fato imputado ao fornecedor e o dano suportado. Além disso, segundo a regra do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova compete ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. É preciso que este exponha seus motivos calcados em provas as quais possam provar minimamente sua reinvindicação. No caso, pode-se observar que não há uma só prova de ter o Autor se acidentado no estabelecimento da ré, seja fotos, filmagens por celular, testemunhas etc. Os exames médicos juntados à inicial apenas provam que o autor sofreu um trauma decorrente de suposta queda, mas não prova, por si só, que tenha tido como causa falha na prestação do serviço por parte do Requerido ou que tenha se dado em seu estabelecimento. Anote-se, por oportuno, que a inversão do ônus da prova não significa que o consumidor esteja isento da produção de todas e quaisquer provas. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao prever o afastamento da responsabilidade do fornecedor, em caso da inexistência do defeito do produto ou do serviço prestado (art. 12, § 3º, e art. 14, § 3º). Assim, do conjunto probatório coligido e produzido nos autos não se vislumbra a existência de nexo de causalidade entre o suscitado acidente sofrido pela parte Autora e eventual falha na prestação de serviços pela parte ré, restando afastado, portanto, o dever de indenizar. Diante desse cenário, deve ser considerado que o Autor não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Queda em supermercado. Alegação de piso irregular . Sentença de improcedência. Ausência de provas quanto ao nexo causal. Incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o dano e o nexo de causalidade. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pela autora . Inteligência do art. 373, I, do CPC. Precedentes. Improcedência mantida . Majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10129675020208260005 SP 1012967-50.2020 .8.26.0005, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 28/09/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021)” ISTO POSTO, COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UMA VEZ PRESENTES OS ELEMENTOS DOS ART. 98, ART. 99, § 3º E ART. 102 DO CPC/2015, CONCEDO AO REQUERENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Registrada e Publicada no sistema. Intimem-se. Serve esta Sentença como Carta/Mandado de Intimação. São Luís - MA, data do sistema. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar de Entrância Final Resp. por este 6ºJECRC

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Processo nº 0800594-21.2025.8.10.0011

ID: 332528069

Tribunal: TJMA Órgão: 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800594-21.2025.8.10.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA GOMES PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON DOUGLAS CARNEIRO RIBEIRO

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1012967-29.2025.8.26.0602"

Processo nº 0800594-21.2025.8.10.0011

Processo nº 0800594-21.2025.8.10.0011