Resultados para "1015066-06.2024.8.26.0602" – Página 45 de 50

Processo nº 0020234-06.2024.8.26.0602

ID: 326319800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020234-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GONZALES COMéRCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO FRANCELINO DE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020234-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1001209-87.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Gonzales Comércio de Madeiras e Ferragens Eireli - Vistos. 1) Defiro o BLOQUE… Processo 0020234-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1001209-87.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Gonzales Comércio de Madeiras e Ferragens Eireli - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: OLAVO FRANCELINO DE PONTES (OAB 456863/SP), OLAVO FRANCELINO DE PONTES (OAB 456863/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004811-06.2024.8.26.0602

ID: 304185487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004811-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DONATO & SILVA COMÉRCIO DE GASES INDUSTRIAIS E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004811-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1030703-46.2014.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - DONATO & SILVA COMÉRCIO DE… Processo 0004811-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1030703-46.2014.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - DONATO & SILVA COMÉRCIO DE GASES INDUSTRIAIS E TRANSPORTE LTDA - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para se apurar possível sucessão apresentado por DONATO SILVA COMÉRCIO DE GASES INDUSTRIAIS E TRANSPORTE LTDA, em desfavor da empresa executada tendo como possível sucessora USIMETAL PLÁSTICO E AÇO LTDA., alegando que houve encerramento das atividades da executada com constituição de nova empresa com identidade de sócios e local de atividade. A Usimetal Plástico e Aço Eireli foi citada e não apresentou contestação (fls. 63). A empresa executada encerrou suas atividades de forma irregular, sem saldar a dívida com seus credores e sem deixar bens penhoráveis. O sócio Danilo Henrique Munhoz se retirou da sociedade encerrada e constituiu nova empresa no mesmo local que a anterior estava estabelecida. Desse modo, entendo caracterizado o abuso, como fundamento a desconsideração da personalidade jurídica, pela sucessão empresarial. Neste sentido, confira-se:EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES - TENTATIVA FRUSTRADA DE BUSCA DE BENS À PENHORA. NÃO INDICAÇÃO DE BENS PELA DEVEDORA. A não localização da devedora no último endereço indicado pela ficha cadastral da JUCESP demonstra indício de encerramento irregular da pessoa jurídica. A tentativa de bloqueio 'on line' frustrada e a ausência de bens à penhora caracterizam a inadimplência das obrigações contraídas. Responde pela dívida o patrimônio dos sócios. Agravo provido. (TJSP. AI 1203382320118260000. Órgão Julgador 35ª Câmara de Direito Privado. Publicação 19/10/2011.Julgamento 17 de Outubro de 2011. Relator José Malerbi) Portanto, nota-se que houve abuso da personalidade jurídica, fraudando os credores com diversas dívidas e, encerrando as atividades da executada, com a constituição de novas empresas para prosseguimento da atividade empresarial livre dos ônus outrora contraídos. Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado, para reconhecer a sucessão empresarial da executada a fim de que a execução seja também direcionada à empresa USIMETAL PLÁSTICO E AÇO LTDA. Decorrido o prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, IV do Código de Processo Civil, certifique a serventia e proceda a inclusão dos sócios no polo passivo da ação principal, intimando-se a credora para prosseguimento. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0005102-06.2024.8.26.0602

ID: 332923035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005102-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005102-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1044993-85.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEI… Processo 0005102-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1044993-85.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015066-23.2025.8.26.0003

ID: 302698172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015066-23.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ARANDA DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1015066-23.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Fernanda Aranda da Rosa - Vistos. É notório o ajuizamento de milhares de ações indenizatórias por atraso ou cancelam… Processo 1015066-23.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Fernanda Aranda da Rosa - Vistos. É notório o ajuizamento de milhares de ações indenizatórias por atraso ou cancelamento de voo neste foro regional, inclusive por pessoas naturais domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes, mostrando-se necessário que o Juízo adote medidas que permitam aferir, em cada caso concreto, a efetiva ciência da parte autora no tocante ao ajuizamento de demanda em seu nome e a autenticidade da procuração. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme o Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 424/2024, que indicou os enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, foram aprovados os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Assim, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos nos artigos 5º e 77 do Código de Processo Civil, em especial a boa-fé que deve pautar a conduta de todos os que participam de processo judicial, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, procuração com assinatura emanada do próprio punho da parte autora e com firma reconhecida, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Charles Lopes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306390489

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015066-37.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

DIEGO ALBERTO DA SILVA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BATISTA CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1015066-37.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1015066-37.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHARLES LOPES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA BATISTA CARMO - GO45469, DIEGO ALBERTO DA SILVA BATISTA - GO65305 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora. O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer. O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: CHARLES LOPES DA SILVA CPF: 811.375.591-87 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 15/01/2025 DIP: 01/05/2025 DCB: 28/10/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2186304045. Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem. Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais. As partes renunciam ao prazo recursal. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré. Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de descumprimento, arquivar os autos. Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora. Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular. Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal). Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015066-86.2025.8.26.0564

ID: 300229552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1015066-86.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES CRUZ LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INES STUCHI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015066-86.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.A.M. - Vistos. 1) Concedo ao autor a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 3. Anote-se. 2) A pre… Processo 1015066-86.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.A.M. - Vistos. 1) Concedo ao autor a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 3. Anote-se. 2) A presente ação revisional de alimentos deveria tramitar pelo rito especial estabelecido na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, a teor do disposto em seu art. 13, caput. Porém, em razão da instituição, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Covid-19, do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau pelo Provimento CSM nº 2.549/2020, passei a converter o procedimento das ações revisionais de alimentos para o comum, uma vez que muitos processos acabaram ficando paralisados, diante da impossibilidade momentânea da realização de audiências de conciliação e julgamento. Essa experiência revelou-se bastante positiva, tendo resultado em efetivo ganho de eficiência, na medida em que, quando os processos tramitavam sob o rito especial da Lei nº 5.478/1968, muitas audiências de conciliação e julgamento acabavam ficando prejudicadas, diante do não comparecimento do réu e da ausência de certeza sobre se ele havia sido efetivamente citado, seja porque a carta precatória de citação ainda não havia retornado, seja porque o aviso de recebimento da carta de citação havia sido firmado por pessoa estranha à relação jurídica processual. Dessarte, com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), converto o procedimento para o comum. 3) Dispenso, excepcionalmente, a realização de audiência de mediação e conciliação (CPC, art. 695, caput), com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), diante da possibilidade de o juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (CPC, art. 139, caput, V), e considerando que o juiz, instalada a audiência de instrução e julgamento, deve tentar conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem (CPC, art. 359). 4) Cite-se o réu, pelo correio, para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, I), sob pena de revelia. 5) Sem prejuízo, traga o autor cópia da sentença do processo n° 4114/2012, que tramitou perante a 1ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca. Int. - ADV: THALES CRUZ LEANDRO (OAB 404247/SP), INES STUCHI CRUZ (OAB 333757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015066-26.2025.8.26.0002

ID: 294416596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015066-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. P. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015066-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.P.C.P. - Vistos. O art. 189, caput, do CPC arrola as exceções à regra da ampla publicidade dos at… Processo 1015066-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.P.C.P. - Vistos. O art. 189, caput, do CPC arrola as exceções à regra da ampla publicidade dos atos processuais: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I- em que o exija o interesse público ou social; II- que versem sobre casamento,separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III- em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV-que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Nenhuma dessas hipóteses se aplica ao caso dos autos. Por isso, retire-se a tarja de segredo de justiça. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: 1 ) indicar o endereço eletrônico de todas as partes (art. 319, caput, II, do CPC); 2) comprovar a formalização de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e banco de dados ou à parte requerida, sob pena de extinção do feito, por falta de interesse de agir. Nos termos do Enunciado nº 11, aprovado em Curso promovido pela EPM eCGJ/NUMOPEDE do TJSP, e publicado no DJE de 19/06/2024, "A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável". A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão - os documentos juntados se referem a consultas de restituição), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Intime-se - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hotel De Turismo Turismo Parque Balneário Ltda x Rodrigo Da Silva Fernandes

ID: 277597550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015066-39.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HOTEL DE TURISMO TURISMO PARQUE BALNEáRIO LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO DA SILVA FERNANDES

Intimação

Advogados:

SYLVIO GUERRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA LANIGRA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GUIMARAES CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Monica Lanigra Ferraz (OAB 121837/SP), Mauricio Guimaraes Cury (OAB 124083/SP), Sylvio Guerra Junior (OAB 230266/SP), Ana Lucia Moure Simão Cury (OAB 88721/SP) Processo 1015066-39.2018.8.26.0562… ADV: Monica Lanigra Ferraz (OAB 121837/SP), Mauricio Guimaraes Cury (OAB 124083/SP), Sylvio Guerra Junior (OAB 230266/SP), Ana Lucia Moure Simão Cury (OAB 88721/SP) Processo 1015066-39.2018.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hotel de Turismo Turismo Parque Balneário Ltda - Exectdo: Rodrigo da Silva Fernandes - Vistos. 1. As partes deduzem conjuntamente, requerimento de homologação do acordo entabulado nos termos da minuta de fls. 527/529, observada a manifestação do exequente a fls. 533. Não foi deduzido requerimento de extinção do feito, subentendendo-se, pelo remanescente parcelamento, a pretensão de suspensão. É de se ressaltar, contudo, que, no sistema do Código do Processo Civil (CPC), para a hipótese legal de transação, a consequência jurídica prevista é a resolução do mérito, nos termos do 487, inciso III, alínea b do CPC, não assim a simples suspensão do processo. A consequência jurídica é a da Lei. Somente poderá ser recusada no caso de ilicitude do objeto, irregularidades formais, etc. Ainda que se divise com a hipótese de acordo em processo de execução, convém ressaltar que a homologação do acordo não se contrapõe ao art. 922do CPC, vale dizer, um não exclui ou outro, ao reverso, em muitos casos se complementam. Uma vez verificada a transação, deve ser ela homologada e, se houver pedido de suspensão, poderá ser suspensa pelo prazo estipulado pelas partes. Demais disso, a extinção do processo nos moldes do art. 487, inciso III, alínea b do CPC, não oferece qualquer carga de lesividade. Se houver novo inadimplemento, relativo a outras parcelas da avença, o processo terá seguimento, conforme os termos do acordo celebrado entre as partes. A eventual defesa do devedor será bem mais restrita (art. 525, do CPC), além dos limites fixados pela própria transação, do que aquela prevista no caso de embargos atinentes a título extrajudicial (art. 917 do CPC). Pondera-se que o caso vertente não se confunde com a ventilada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgInt no REsp n. 1.432.616-SP, porquanto naqueles autos do STJ, o processo, em face do pedido de suspensão, foi extinto sem a resolução do mérito, nos moldes do art. 485, III, do NCPC (antigo 267, III, CPC/73), frustrando o interesse do credor, diversamente do que se verifica nestes autos, onde a vontade convergente das partes é preservada e prestigiada pela sentença. Considerando os elementos dos autos, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. 2. Transitada em julgado a presente sentença e cumprido o disposto no item anterior, ficará o feito suspenso nos termos do artigo 922 do CPC. A parte credora fica ciente e intimada que, decorrido o prazo de trinta (30) dias após o termo final do acordo, sem manifestação, o processo será extinto pela satisfação da obrigação, independentemente de nova intimação. Aguarde-se no arquivo o prazo estabelecido para cumprimento do acordo, devendo oportunamente ser noticiado por qualquer das partes sua extinção, independentemente do recolhimento de taxa para desarquivamento. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan S.A. x Município De Chapada Dos Guimarães-Mt

ID: 329276989

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001692-59.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001692-59.2023.8.11.0024 EXEQUENTE: BANCO PAN S.A. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001692-59.2023.8.11.0024 EXEQUENTE: BANCO PAN S.A. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença em que persiste acirrada controvérsia acerca do valor exequendo, com múltiplas petições e cálculos apresentados por ambas as partes, os quais se revelam técnica e substancialmente conflitantes. O Exequente, Banco Pan S/A, reitera a validade de seus cálculos e pleiteia o prosseguimento da execução, inclusive com a aplicação de multa e honorários advocatícios. Requer, ainda, a suspensão do feito até o julgamento de Agravo Interno e, sucessivamente, a realização de perícia contábil (ID 184578641). O Executado, Município de Chapada dos Guimarães, por sua vez, impugna (ID 179061027) os novos cálculos do exequente, apontando a existência de valores estranhos ao processo, cobrança em duplicidade e a preclusão do direito do credor de apresentar novos cálculos ou aditar o pedido inicial, uma vez que a lide já se encontra estabilizada. A questão central, portanto, reside na apuração do correto valor devido, o que demanda uma análise técnica e imparcial dos documentos e pagamentos realizados ao longo de todo o tramite processual. A matéria já foi objeto de análise em segunda instância, no Agravo de Instrumento nº 1015066-83.2024.8.11.0000, que restou assim ementada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EMAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - MANUTENÇÃO DE DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO, NO AGRAVO INTERNO, DAS TESES JÁ REFUTADAS PELA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUNTADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO NA FASE EXECUTIVA – POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Pan S/A, mantendo decisão de primeira instância que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada pelo Município de Chapada dos Guimarães-MT, para reconhecer excesso de execução em decorrência de valores já pagos. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há preclusão para a juntada de comprovantes de pagamento em sede de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, quando tais documentos poderiam ter sido apresentados durante a fase de conhecimento. III. Razões de decidir. 3. A apresentação de comprovantes de pagamento na fase executiva não configura reabertura da fase instrutória ou violação ao art. 435 do CPC, mas medida necessária para evitar o enriquecimento ilícito do credor mediante recebimento em duplicidade de valores já quitados. 4. O excesso de execução constitui matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não se sujeitando à preclusão temporal, sobretudo quando evidente a disparidade entre o valor cobrado e o efetivamente devido. 5. Os comprovantes de pagamento juntados pelo Município executado demonstram que o repasse foi realizado entre novembro e dezembro de 2012, período este contido na ação principal, sendo necessária sua consideração para a correta quantificação do débito. 6. Não houve impugnação específica pelo Agravante, quando intimado, quanto à autenticidade ou validade dos comprovantes de pagamento apresentados pelo Agravado, tornando incontroversa a quitação parcial demonstrada. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. 1. É admissível a juntada de comprovantes de pagamento em sede de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, ainda que não apresentados na fase de conhecimento, quando necessários para evitar o enriquecimento sem causa. 2. O excesso de execução é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão temporal, podendo ser reconhecido a qualquer tempo e grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 435, parágrafo único; Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 638541 - MA (2014/0313639-2) Ministro Relator: Mauro Campbell Marques; STJ - EDcl no AgInt nos EAREsp 996.192/SP. Rel. Ministra Laurita Vaz; TJMT - AGR: 10096389620198110000 MT. Relatora Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. Contudo, a persistente e complexa divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, que envolve a aplicação de diferentes índices de correção monetária e juros, amortizações e a verificação de pagamentos parciais, torna imprescindível a nomeação de um perito contábil de confiança do juízo para a elaboração de um laudo técnico que apure o valor exato da dívida. A realização de perícia, neste momento, mostra-se como o meio mais adequado para solucionar a controvérsia de forma definitiva, conferindo segurança jurídica e celeridade ao processo, evitando-se a perpetuação de discussões sobre os cálculos. Nas condições acima expostas, nomeio a Real Brasil Consultoria, com escritório profissional no endereço Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1856 - Sl 1403 Bosque da Saúde - CEP 78050-000, tel. (65) 3052-7636 – e-mail: contato@realbrasil.com.br, para indique um perito, o qual cumprirá escrupulosamente seu encargo, independentemente de compromisso legal (artigo 466 CPC). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. O perito deverá em cinco dias, informar se aceita a nomeação, bem como para que apresente sua proposta de horários. Em seguida, sendo aceita a nomeação e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, em cinco dias, manifestarem sobre a proposta de honorários. Sem impugnação, intime-se o Exequente para, em 05 (cinco) dias, depositar o valor dos honorários do perito, considerando que foi quem requereu a prova (ID. 184578641). Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data designada para o início dos trabalhos, quando deverá também o Sr. Perito tecer comentários acerca do laudo técnico comprobatório. O laudo pericial deverá apurar o saldo devedor remanescente, esclarecendo, de forma detalhada e em planilhas apartadas, os seguintes pontos: a) Partindo do valor histórico da condenação, aplicar a devida atualização monetária e os juros de mora, observando estritamente os parâmetros definidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, conforme já determinado na decisão de ID 149390737 e no acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1015066-83.2024.8.11.0000. b) Analisar a integralidade dos comprovantes de pagamento juntados pelo Município Executado, verificando a data e a efetiva vinculação de cada pagamento à obrigação discutida nestes autos. c) Proceder à amortização do valor incontroverso de aplicando os abatimentos nas datas em que os valores se tornaram disponíveis ao credor, com especial atenção à decisão de ID. 149390737 d) Apresentar, ao final, uma planilha consolidada que demonstre, de forma clara e cronológica, a evolução do débito, com o valor principal atualizado, a incidência de juros, as amortizações e o saldo devedor remanescente. e) Calcular, em tópico separado e sem o incluir no saldo devedor principal, o valor correspondente à multa e aos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para que este juízo possa decidir posteriormente sobre a sua aplicabilidade ao caso concreto. Com o aporte do laudo, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem quanto ao seu teor, oportunidade em que o assistente técnico de cada uma das partes poderá apresentar seus respectivos pareceres (art. 477, §1º, CPC). Ao final, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura. (assinatura digital) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Edifício Embirema x Valeria Soares Correa

ID: 277869052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015066-76.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO EMBIREMA

Polo Passivo:

VALERIA SOARES CORREA

Intimação

Advogados:

PABLO CARVALHO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA MARIA BONATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pablo Carvalho Moreno (OAB 162948/SP), Fernando Antonio de Almeida Monte (OAB 197081/SP), Andrea Maria Bonatelli (OAB 126077/SP) Processo 1015066-76.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Pablo Carvalho Moreno (OAB 162948/SP), Fernando Antonio de Almeida Monte (OAB 197081/SP), Andrea Maria Bonatelli (OAB 126077/SP) Processo 1015066-76.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Embirema - Reqda: Valeria Soares Correa - Embargos de declaração não se prestam à mera revisão daquilo que já foi decidido, dada a inexistência de efeitos meramente infringentes. Mesmo que assim não fosse, a redação legal detém a conjunção alternativa "ou" , o que indica alternância dos pressupostos estabelecidos no preceito normativo. Nesse sentido : Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Os juros da obrigação condominial provém de determinação legal genérica contida no Código Civil. Logo, possível o índice eleito na sentença. Neste âmbito, vem decidindo o STJ: "CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DOCUMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. PRECEDENTES. 1. Deve ser afastada a intempestividade do recurso se a parte juntou aos autos, no ato da interposição do especial, documento idôneo que comprova a existência dos feriados locais e respectivos atos normativos que o embasam. 2. Nos termos da jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de repetitivo, a taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1798531 RJ 2019/0049432-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. TEMAS 99 E 112/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Controvérsia acerca da taxa de juros moratórios incidentes sobre valor correspondente à conversão em perdas e danos de obrigação de fazer de origem contratual. 2. Nos termos do art. 406 do Código Civil: "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 3. Nos termos dos Temas 99 e 112/STJ, a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a acumulação com correção monetária. 4. Reforma do acórdão recorrido para substituir a taxa de 1% ao ano pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária. 5. Prejudicialidade da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito no presente julgamento. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(STJ - REsp: 1846819 PR 2019/0329218-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2020)" Assim sendo, não conheço do recurso interposto. Intime-se. Guarujá, 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 493 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes