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"1015066-06.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca

Processo nº 1015066-40.2025.8.11.0003

ID: 341851936

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015066-40.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VALDERI DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE MINETTO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015066-40.2025.8.11.0003. REQUERENTE: VALDERI DA CONCEICAO SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos …

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Cuiaba Odontologia Ltda x Neuza Jaivona

ID: 334676689

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015066-43.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CUIABA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

NEUZA JAIVONA

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1015066-43.2025.8.11.0002 CREDOR: CUIABA ODONTOLOGIA LTDA DEVEDOR: NEUZA JAIVONA Vistos. Tendo em vista q…

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Wilton Falcao Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 298105775

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015066-28.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILTON FALCAO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEITON CARLOS KLASNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BARROS SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1015066-28.2022.8.11.0041; EXEQUENTE: WILTON FALCAO DA SILVA EXECUTADO: BANCO BMG S.A. …

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Processo nº 1015066-60.2024.8.11.0040

ID: 339753894

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015066-60.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA CASTILHO CLARO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STHEFANI FROZZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1015066-60.2024.8.11.0040. REQUERENTE: SABRINA CASTILHO CLARO REQUERIDO: SERASA S.A. Vistos, etc. Verificada a t…

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Processo nº 1015066-04.2025.8.11.0015

ID: 276679013

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1015066-04.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZONIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA SCHUSTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo:1015066-04.2025.8.11.0015 AUTOR: CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZONIA REU: AMILTO ZAWASHI Vistos. 1 - Ver…

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Banco Pan S.A. x Município De Chapada Dos Guimarães-Mt

ID: 329276989

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001692-59.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001692-59.2023.8.11.0024 EXEQUENTE: BANCO PAN S.A. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001692-59.2023.8.11.0024 EXEQUENTE: BANCO PAN S.A. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença em que persiste acirrada controvérsia acerca do valor exequendo, com múltiplas petições e cálculos apresentados por ambas as partes, os quais se revelam técnica e substancialmente conflitantes. O Exequente, Banco Pan S/A, reitera a validade de seus cálculos e pleiteia o prosseguimento da execução, inclusive com a aplicação de multa e honorários advocatícios. Requer, ainda, a suspensão do feito até o julgamento de Agravo Interno e, sucessivamente, a realização de perícia contábil (ID 184578641). O Executado, Município de Chapada dos Guimarães, por sua vez, impugna (ID 179061027) os novos cálculos do exequente, apontando a existência de valores estranhos ao processo, cobrança em duplicidade e a preclusão do direito do credor de apresentar novos cálculos ou aditar o pedido inicial, uma vez que a lide já se encontra estabilizada. A questão central, portanto, reside na apuração do correto valor devido, o que demanda uma análise técnica e imparcial dos documentos e pagamentos realizados ao longo de todo o tramite processual. A matéria já foi objeto de análise em segunda instância, no Agravo de Instrumento nº 1015066-83.2024.8.11.0000, que restou assim ementada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EMAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - MANUTENÇÃO DE DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO, NO AGRAVO INTERNO, DAS TESES JÁ REFUTADAS PELA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUNTADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO NA FASE EXECUTIVA – POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Pan S/A, mantendo decisão de primeira instância que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada pelo Município de Chapada dos Guimarães-MT, para reconhecer excesso de execução em decorrência de valores já pagos. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há preclusão para a juntada de comprovantes de pagamento em sede de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, quando tais documentos poderiam ter sido apresentados durante a fase de conhecimento. III. Razões de decidir. 3. A apresentação de comprovantes de pagamento na fase executiva não configura reabertura da fase instrutória ou violação ao art. 435 do CPC, mas medida necessária para evitar o enriquecimento ilícito do credor mediante recebimento em duplicidade de valores já quitados. 4. O excesso de execução constitui matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não se sujeitando à preclusão temporal, sobretudo quando evidente a disparidade entre o valor cobrado e o efetivamente devido. 5. Os comprovantes de pagamento juntados pelo Município executado demonstram que o repasse foi realizado entre novembro e dezembro de 2012, período este contido na ação principal, sendo necessária sua consideração para a correta quantificação do débito. 6. Não houve impugnação específica pelo Agravante, quando intimado, quanto à autenticidade ou validade dos comprovantes de pagamento apresentados pelo Agravado, tornando incontroversa a quitação parcial demonstrada. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. 1. É admissível a juntada de comprovantes de pagamento em sede de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, ainda que não apresentados na fase de conhecimento, quando necessários para evitar o enriquecimento sem causa. 2. O excesso de execução é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão temporal, podendo ser reconhecido a qualquer tempo e grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 435, parágrafo único; Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 638541 - MA (2014/0313639-2) Ministro Relator: Mauro Campbell Marques; STJ - EDcl no AgInt nos EAREsp 996.192/SP. Rel. Ministra Laurita Vaz; TJMT - AGR: 10096389620198110000 MT. Relatora Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. Contudo, a persistente e complexa divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, que envolve a aplicação de diferentes índices de correção monetária e juros, amortizações e a verificação de pagamentos parciais, torna imprescindível a nomeação de um perito contábil de confiança do juízo para a elaboração de um laudo técnico que apure o valor exato da dívida. A realização de perícia, neste momento, mostra-se como o meio mais adequado para solucionar a controvérsia de forma definitiva, conferindo segurança jurídica e celeridade ao processo, evitando-se a perpetuação de discussões sobre os cálculos. Nas condições acima expostas, nomeio a Real Brasil Consultoria, com escritório profissional no endereço Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1856 - Sl 1403 Bosque da Saúde - CEP 78050-000, tel. (65) 3052-7636 – e-mail: contato@realbrasil.com.br, para indique um perito, o qual cumprirá escrupulosamente seu encargo, independentemente de compromisso legal (artigo 466 CPC). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. O perito deverá em cinco dias, informar se aceita a nomeação, bem como para que apresente sua proposta de horários. Em seguida, sendo aceita a nomeação e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, em cinco dias, manifestarem sobre a proposta de honorários. Sem impugnação, intime-se o Exequente para, em 05 (cinco) dias, depositar o valor dos honorários do perito, considerando que foi quem requereu a prova (ID. 184578641). Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data designada para o início dos trabalhos, quando deverá também o Sr. Perito tecer comentários acerca do laudo técnico comprobatório. O laudo pericial deverá apurar o saldo devedor remanescente, esclarecendo, de forma detalhada e em planilhas apartadas, os seguintes pontos: a) Partindo do valor histórico da condenação, aplicar a devida atualização monetária e os juros de mora, observando estritamente os parâmetros definidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, conforme já determinado na decisão de ID 149390737 e no acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1015066-83.2024.8.11.0000. b) Analisar a integralidade dos comprovantes de pagamento juntados pelo Município Executado, verificando a data e a efetiva vinculação de cada pagamento à obrigação discutida nestes autos. c) Proceder à amortização do valor incontroverso de aplicando os abatimentos nas datas em que os valores se tornaram disponíveis ao credor, com especial atenção à decisão de ID. 149390737 d) Apresentar, ao final, uma planilha consolidada que demonstre, de forma clara e cronológica, a evolução do débito, com o valor principal atualizado, a incidência de juros, as amortizações e o saldo devedor remanescente. e) Calcular, em tópico separado e sem o incluir no saldo devedor principal, o valor correspondente à multa e aos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para que este juízo possa decidir posteriormente sobre a sua aplicabilidade ao caso concreto. Com o aporte do laudo, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem quanto ao seu teor, oportunidade em que o assistente técnico de cada uma das partes poderá apresentar seus respectivos pareceres (art. 477, §1º, CPC). Ao final, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura. (assinatura digital) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Sabrina Castilho Claro x Serasa S.A.

ID: 319749417

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015066-60.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA CASTILHO CLARO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

STHEFANI FROZZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1015066-60.2024.8.11.0040. REQUERENTE: SABRINA CASTILHO CLARO REQUERIDO: SERASA S.A. Vistos etc. Tratam-se de e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1015066-60.2024.8.11.0040. REQUERENTE: SABRINA CASTILHO CLARO REQUERIDO: SERASA S.A. Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração contra sentença proferida no presente feito. A embargante alega, em síntese, omissão na sentença quanto à análise da ausência de responsabilidade da Serasa, sob o argumento de que atua apenas como fornecedora de plataforma digital, sem qualquer ingerência nas condições da negociação entre credores e consumidores. Pois bem. Compulsando os autos, é mister o conhecimento dos presentes embargos, eis que são tempestivos. Outrossim, denoto que os referidos embargos opostos, pretende rediscutir o mérito e a fundamentação posta à liça, inclusive porque todos os pontos apresentados pela parte embargante, foram analisados e julgados, inclusive declinados na parte dispositiva da r.sentença guerreada, enfatizando-se que não se prestam os embargos para rediscutir questões já apreciadas. Cuida lembrar que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para, com segurança, proferir se veredicto, de forma fundamentada e desde que, não apresente resquícios de arbitrariedade, pois, está ele protegido pelo princípio da livre convicção, não estando, portanto, obrigado a ater-se aos fundamentos elencados por quaisquer dos litigantes ou discorrer de forma detalhada a todos os pontos e argumentos por eles suscitados. Neste sentido decidiu o Egrégio STF, ao exame da Petição nº 1.812 (AgRgEDcl) PR, Rel. o Min. Celso de Mello: Embargos de declaração Caráter infringente Inadmissibilidade Inocorrência dos pressupostos de embargabilidade Embargos rejeitados. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado.? (Revista Trimestral de Jurisprudência, vol. 173, p.29). Nesse sentido também, segundo os Eg. Tribunais é a orientação jurisprudencial dominante: É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. (RSTJ 30/412). Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, opino pelo conhecimento dos embargos de declaração opostos pela parte RECLAMADA, porque são tempestivos e no mérito opino pelo NÃO ACOLHIMENTO do mesmo. Outrossim, em razão da necessidade de se aprumar o feito à ordem, devolvo e concedo o prazo recursal de 10 (dez) dias à parte embargante. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para a apreciação nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Princesa Mélanie Beraldino Leite Rubiale Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1015066-49.2025.8.11.0000

ID: 311821741

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015066-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAELCO CAVALCANTI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015066-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar, Req… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015066-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LAELCO CAVALCANTI JUNIOR - CPF: 021.263.671-50 (ADVOGADO), IVO DA SILVA - CPF: 468.393.301-25 (AGRAVANTE), MAIKOL CARLOS GRIGOLETO - CPF: 025.866.619-66 (AGRAVADO), MANOEL SEBASTIAO DE SOUZA - CPF: 209.222.721-15 (AGRAVADO), ELLEN EVA ARMSTRONG DE SOUZA - CPF: 384.027.501-68 (AGRAVADO), EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA - CPF: 189.862.859-91 (AGRAVADO), FRANCISCO DE ASSIS COSTA registrado(a) civilmente como FRANCISCO DE ASSIS COSTA - CPF: 005.426.661-03 (ADVOGADO), LUCAS ROSSETO TREVISOL FALEIROS DA SILVA - CPF: 056.142.211-74 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse, formulado na Ação de Reintegração de Posse n. 1052977-06.2024.8.11.0041, referente ao imóvel urbano localizado na Avenida das Torres, n. 893, bairro Santa Cruz, Cuiabá-MT, matriculado sob os n. 65.643 e 65.666 do 6º CRI da mesma cidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela liminar possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de liminar em ação de reintegração de posse exige demonstração da posse anterior, da prática do esbulho e da data da perda da posse, conforme os requisitos do art. 561 do CPC. 4. Os documentos acostados aos autos (planta, memorial descritivo, matrículas, formal de partilha, ITR, fotografias e boletim de ocorrência) não demonstram por si só, em fase de cognição sumária, a situação de posse anterior, que é questão fática distinta do domínio. 5. A prova oral colhida em audiência de justificação revela incerteza quanto ao exercício da posse pelo agravante, uma vez que testemunhas e informantes não conseguiram afirmar que ele ou seus familiares detinham a posse do imóvel, tampouco identificaram atos de posse característicos (como construções, benfeitorias ou uso efetivo da área). 6. Diante da ausência de elementos concretos a evidenciar a posse anterior, mostra-se prudente a manutenção da decisão recorrida até que haja instrução probatória exauriente capaz de esclarecer os fatos narrados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de liminar em ação de reintegração de posse exige a demonstração da posse anterior, do esbulho praticado e da data da perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. 2. Documentos que indicam domínio não são suficientes para comprovar a posse, que deve ser demonstrada por atos materiais e contínuos de exercício do bem. 3. Diante da ausência de prova da posse anterior e do esbulho, em fase de cognição sumária, deve ser mantida a decisão que indefere a tutela liminar possessória, até a produção probatória em sede de instrução. R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse de imóvel urbano, situado na Avenida das Torres, n. 893, bairro Santa Cruz, Cuiabá-MT, matriculado sob o n. 65.643 e 65.666 do 6º CRI de Cuiabá-MT, na Ação de Reintegração de Posse n. 1052977-06.2024.8.11.0041. O agravante alega que preencheu todos os requisitos do art. 561 do CPC, o que possibilita a concessão da tutela possessória e que a negativa representa perigo irreversível, haja vista os supostos danos ambientais realizados no imóvel pelos agravados. Afirma que a decisão recorrida desconsiderou o farto conjunto probatório, adotando interpretação restritiva da posse e ignorando os riscos decorrentes da inércia estatal. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido. (Id. 286286377) Em contraminuta o agravado Eduardo dos Santos Ferreira argumenta que os documentos anexados ao feito pelo agravante não são suficientes para demonstrar a posse anterior, o esbulho e a data da ocorrência do fato, motivo pelo qual pleiteia a manutenção do decisum. (Id. 287728899) Os agravados Manoel Sebastião De Souza, Maikol Carlos Grigoleto, Ellen Eva Armstrong De Souza sustentam que a decisão deve ser mantida, vez que o agravante nunca deteve a posse do imóvel. Diz que o agravante herdou o imóvel, mas antes mesmo de receber o bem alienou seus direitos hereditários para Aracruz Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. e ALG Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. de quem comprou a propriedade e assumiu a posse em 1999. E mais, que na audiência de justificação as testemunhas e informantes não conseguiram afirmar com certeza se o agravante exercia posse sobre o bem. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O agravante se insurge contra decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse, sob o fundamento de que “a parte autora não logrou êxito em comprovar como vinha exercendo a posse sobre o imóvel ultimamente e, embora tenha juntado aos autos documentos que indicam o domínio do imóvel, foi oportunizada a produção da prova testemunhal que, também não foram suficientes para demonstra-la, conforme será exposto abaixo.”. Alega que o juízo não considerou todos os elementos probatórios do feito e que sempre foi o possuidor do imóvel. O art. 561 do CPC estabelece que incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho, a data da ocorrência do fato e a continuação da posse, e comprovados tais requisitos o art. 562 do mesmo diploma determina que o mandado liminar de reintegração de posse será expedido. O agravante anexa aos autos originários planta da área supostamente invadida (Id. 174790610), memorial da área completa (Id. 174790613), matrículas do imóvel (Id. 174789328 e 174789330), outorga da área a Odiles da Silva expedida pelo INCRA (Id. 174790596), formal de partilha de Alfa Pereira da Silva (Id. 174789333), ITR do exercício de 2024, certificado de cadastro de imóvel rural de 2024, imagens da propriedade (Id. 174789340) e boletim de ocorrência (Id. 174790595). Contudo, enquanto tais elementos demonstram um aparente direito à propriedade, eles por si só não são abeis a comprovar a situação de posse, que é um estado de fato não de domínio. Além disso, observa-se nos autos que em audiência de justificação a testemunha Daniel Pereira Lopes da Silva, quando questionado acerca da área possuir alguma benfeitoria respondeu: “Não tinha até um tempo atrás, quando eu passava lá eu via sempre uma mata uma coisa assim sem tá feito nada e numa das passagens que eu passei lá eu vi uma obra lá. Entende? Eu achei que ia ser alguma coisa da família lá.” E mais, quando indagado sobre quem construiu a cerca ao redor da área disse que: “Não, não, nunca comentaram nada comigo não, se foram eles. Não conversavam dessas coisas.” E continuou: “Não, nunca vi ninguém movimentando nada lá, eu não vi.” O informante Jonathan Ferreira Ramos, ao ser questionado se teria visto o agravante ou algum de seus familiares praticando qualquer ato de posse na área, respondeu negativamente. No mesmo sentido foi o depoimento prestado pelo informante João da Conceição Silva. Posto isso, constata-se que, nesta fase de cognição sumária, não há elementos suficientes para comprovar a posse anterior do agravante que justifique qualquer modificação na decisão agravada. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR – ART. 561 DO CPC – NECESSIDADE DE APURAÇÃO APROFUNDADA - POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. O deferimento de liminar em Ação de Reintegração de Posse exige a comprovação dos requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil – posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão de ato ilícito e data em que ocorreu. É necessária cautela no enfrentamento de questão de alta litigiosidade, principalmente se gerar alteração da titularidade da posse, sendo prudente, nessa situação, aguardar a instrução probatória para esclarecimento dos fatos. (N.U 1025342-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA INDFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS AUSENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Mostra-se coerente e adequada com a fase processual em que foi proferida, a decisão que indefere a tutela de urgência pleiteada em Ação de Reintegração de Posse, diante da ausência dos requisitos autorizadores. Caso em que em Recurso anterior o Tribunal determinou a realização da audiência de justificação de posse, e a liminar foi indeferida na sequência. (N.U 1015588-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024)” Pelo exposto, levando em conta que em Agravo de Instrumento compete ao Tribunal apenas verificar se a decisão recorrida está coerente com o contexto em que foi proferida, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1015066-49.2025.8.11.0000

ID: 311821742

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015066-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA ELLEN EVA ARMSTRONG DE SOUZA MAIKOL CARLOS GRIGOLETO MANOEL SEBASTIAO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

LUCAS ROSSETO TREVISOL FALEIROS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO DE ASSIS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015066-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar, Req… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015066-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LAELCO CAVALCANTI JUNIOR - CPF: 021.263.671-50 (ADVOGADO), IVO DA SILVA - CPF: 468.393.301-25 (AGRAVANTE), MAIKOL CARLOS GRIGOLETO - CPF: 025.866.619-66 (AGRAVADO), MANOEL SEBASTIAO DE SOUZA - CPF: 209.222.721-15 (AGRAVADO), ELLEN EVA ARMSTRONG DE SOUZA - CPF: 384.027.501-68 (AGRAVADO), EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA - CPF: 189.862.859-91 (AGRAVADO), FRANCISCO DE ASSIS COSTA registrado(a) civilmente como FRANCISCO DE ASSIS COSTA - CPF: 005.426.661-03 (ADVOGADO), LUCAS ROSSETO TREVISOL FALEIROS DA SILVA - CPF: 056.142.211-74 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse, formulado na Ação de Reintegração de Posse n. 1052977-06.2024.8.11.0041, referente ao imóvel urbano localizado na Avenida das Torres, n. 893, bairro Santa Cruz, Cuiabá-MT, matriculado sob os n. 65.643 e 65.666 do 6º CRI da mesma cidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela liminar possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de liminar em ação de reintegração de posse exige demonstração da posse anterior, da prática do esbulho e da data da perda da posse, conforme os requisitos do art. 561 do CPC. 4. Os documentos acostados aos autos (planta, memorial descritivo, matrículas, formal de partilha, ITR, fotografias e boletim de ocorrência) não demonstram por si só, em fase de cognição sumária, a situação de posse anterior, que é questão fática distinta do domínio. 5. A prova oral colhida em audiência de justificação revela incerteza quanto ao exercício da posse pelo agravante, uma vez que testemunhas e informantes não conseguiram afirmar que ele ou seus familiares detinham a posse do imóvel, tampouco identificaram atos de posse característicos (como construções, benfeitorias ou uso efetivo da área). 6. Diante da ausência de elementos concretos a evidenciar a posse anterior, mostra-se prudente a manutenção da decisão recorrida até que haja instrução probatória exauriente capaz de esclarecer os fatos narrados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de liminar em ação de reintegração de posse exige a demonstração da posse anterior, do esbulho praticado e da data da perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. 2. Documentos que indicam domínio não são suficientes para comprovar a posse, que deve ser demonstrada por atos materiais e contínuos de exercício do bem. 3. Diante da ausência de prova da posse anterior e do esbulho, em fase de cognição sumária, deve ser mantida a decisão que indefere a tutela liminar possessória, até a produção probatória em sede de instrução. R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse de imóvel urbano, situado na Avenida das Torres, n. 893, bairro Santa Cruz, Cuiabá-MT, matriculado sob o n. 65.643 e 65.666 do 6º CRI de Cuiabá-MT, na Ação de Reintegração de Posse n. 1052977-06.2024.8.11.0041. O agravante alega que preencheu todos os requisitos do art. 561 do CPC, o que possibilita a concessão da tutela possessória e que a negativa representa perigo irreversível, haja vista os supostos danos ambientais realizados no imóvel pelos agravados. Afirma que a decisão recorrida desconsiderou o farto conjunto probatório, adotando interpretação restritiva da posse e ignorando os riscos decorrentes da inércia estatal. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido. (Id. 286286377) Em contraminuta o agravado Eduardo dos Santos Ferreira argumenta que os documentos anexados ao feito pelo agravante não são suficientes para demonstrar a posse anterior, o esbulho e a data da ocorrência do fato, motivo pelo qual pleiteia a manutenção do decisum. (Id. 287728899) Os agravados Manoel Sebastião De Souza, Maikol Carlos Grigoleto, Ellen Eva Armstrong De Souza sustentam que a decisão deve ser mantida, vez que o agravante nunca deteve a posse do imóvel. Diz que o agravante herdou o imóvel, mas antes mesmo de receber o bem alienou seus direitos hereditários para Aracruz Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. e ALG Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. de quem comprou a propriedade e assumiu a posse em 1999. E mais, que na audiência de justificação as testemunhas e informantes não conseguiram afirmar com certeza se o agravante exercia posse sobre o bem. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O agravante se insurge contra decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse, sob o fundamento de que “a parte autora não logrou êxito em comprovar como vinha exercendo a posse sobre o imóvel ultimamente e, embora tenha juntado aos autos documentos que indicam o domínio do imóvel, foi oportunizada a produção da prova testemunhal que, também não foram suficientes para demonstra-la, conforme será exposto abaixo.”. Alega que o juízo não considerou todos os elementos probatórios do feito e que sempre foi o possuidor do imóvel. O art. 561 do CPC estabelece que incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho, a data da ocorrência do fato e a continuação da posse, e comprovados tais requisitos o art. 562 do mesmo diploma determina que o mandado liminar de reintegração de posse será expedido. O agravante anexa aos autos originários planta da área supostamente invadida (Id. 174790610), memorial da área completa (Id. 174790613), matrículas do imóvel (Id. 174789328 e 174789330), outorga da área a Odiles da Silva expedida pelo INCRA (Id. 174790596), formal de partilha de Alfa Pereira da Silva (Id. 174789333), ITR do exercício de 2024, certificado de cadastro de imóvel rural de 2024, imagens da propriedade (Id. 174789340) e boletim de ocorrência (Id. 174790595). Contudo, enquanto tais elementos demonstram um aparente direito à propriedade, eles por si só não são abeis a comprovar a situação de posse, que é um estado de fato não de domínio. Além disso, observa-se nos autos que em audiência de justificação a testemunha Daniel Pereira Lopes da Silva, quando questionado acerca da área possuir alguma benfeitoria respondeu: “Não tinha até um tempo atrás, quando eu passava lá eu via sempre uma mata uma coisa assim sem tá feito nada e numa das passagens que eu passei lá eu vi uma obra lá. Entende? Eu achei que ia ser alguma coisa da família lá.” E mais, quando indagado sobre quem construiu a cerca ao redor da área disse que: “Não, não, nunca comentaram nada comigo não, se foram eles. Não conversavam dessas coisas.” E continuou: “Não, nunca vi ninguém movimentando nada lá, eu não vi.” O informante Jonathan Ferreira Ramos, ao ser questionado se teria visto o agravante ou algum de seus familiares praticando qualquer ato de posse na área, respondeu negativamente. No mesmo sentido foi o depoimento prestado pelo informante João da Conceição Silva. Posto isso, constata-se que, nesta fase de cognição sumária, não há elementos suficientes para comprovar a posse anterior do agravante que justifique qualquer modificação na decisão agravada. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR – ART. 561 DO CPC – NECESSIDADE DE APURAÇÃO APROFUNDADA - POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. O deferimento de liminar em Ação de Reintegração de Posse exige a comprovação dos requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil – posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão de ato ilícito e data em que ocorreu. É necessária cautela no enfrentamento de questão de alta litigiosidade, principalmente se gerar alteração da titularidade da posse, sendo prudente, nessa situação, aguardar a instrução probatória para esclarecimento dos fatos. (N.U 1025342-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA INDFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS AUSENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Mostra-se coerente e adequada com a fase processual em que foi proferida, a decisão que indefere a tutela de urgência pleiteada em Ação de Reintegração de Posse, diante da ausência dos requisitos autorizadores. Caso em que em Recurso anterior o Tribunal determinou a realização da audiência de justificação de posse, e a liminar foi indeferida na sequência. (N.U 1015588-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024)” Pelo exposto, levando em conta que em Agravo de Instrumento compete ao Tribunal apenas verificar se a decisão recorrida está coerente com o contexto em que foi proferida, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1015066-83.2024.8.11.0000

ID: 308601541

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015066-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DJALMA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SOLANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015066-83.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015066-83.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [DJALMA SILVA JUNIOR - CPF: 783.193.155-49 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVANTE), MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT - CNPJ: 03.507.530/0001-19 (AGRAVADO), SOLANO DE CAMARGO - CPF: 110.480.248-14 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - MANUTENÇÃO DE DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO, NO AGRAVO INTERNO, DAS TESES JÁ REFUTADAS PELA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUNTADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO NA FASE EXECUTIVA – POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Pan S/A, mantendo decisão de primeira instância que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada pelo Município de Chapada dos Guimarães-MT, para reconhecer excesso de execução em decorrência de valores já pagos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há preclusão para a juntada de comprovantes de pagamento em sede de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, quando tais documentos poderiam ter sido apresentados durante a fase de conhecimento. III. Razões de decidir 3. A apresentação de comprovantes de pagamento na fase executiva não configura reabertura da fase instrutória ou violação ao art. 435 do CPC, mas medida necessária para evitar o enriquecimento ilícito do credor mediante recebimento em duplicidade de valores já quitados. 4. O excesso de execução constitui matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não se sujeitando à preclusão temporal, sobretudo quando evidente a disparidade entre o valor cobrado e o efetivamente devido. 5. Os comprovantes de pagamento juntados pelo Município executado demonstram que o repasse foi realizado entre novembro e dezembro de 2012, período este contido na ação principal, sendo necessária sua consideração para a correta quantificação do débito. 6. Não houve impugnação específica pelo Agravante, quando intimado, quanto à autenticidade ou validade dos comprovantes de pagamento apresentados pelo Agravado, tornando incontroversa a quitação parcial demonstrada. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. 1. É admissível a juntada de comprovantes de pagamento em sede de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, ainda que não apresentados na fase de conhecimento, quando necessários para evitar o enriquecimento sem causa. 2. O excesso de execução é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão temporal, podendo ser reconhecido a qualquer tempo e grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 435, parágrafo único; Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 638541 - MA (2014/0313639-2) Ministro Relator: Mauro Campbell Marques; STJ - EDcl no AgInt nos EAREsp 996.192/SP. Rel. Ministra Laurita Vaz; TJMT - AGR: 10096389620198110000 MT. Relatora Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO PAN S.A contra a decisão monocrática de Id. 256165178, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ora Agravante, mantendo a decisão recorrida, que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada pelo Município de Chapada dos Guimarães - MT, exarada nos autos de nº 1001692-59.2023.8.11.0024 (distribuição por dependência ao Processo nº 0003563-59.2014.8.11.0024 – Ação de Obrigação de Fazer), em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães–MT, movido em face do MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – MT. (Id. 256165178) Em suas razões, o Agravante suscitou que o Município de Chapada dos Guimarães/MT apresentou os supostos comprovantes de repasse nos autos do cumprimento provisório de sentença – fase esta que, conforme é sabido, não se presta à produção de provas. Logo, restaria patente a inexatidão da decisão monocrática recorrida, em face da liquidez do título. Aduziu que não há que se falar em excesso de execução com base no acolhimento de supostos comprovantes de transferência jamais acostados aos autos anteriormente pelo Município de Chapada dos Guimarães – MT, caracterizando patente tentativa de rediscussão fático-probatória por parte do município agravado, a qual deve ser rechaçada, na medida em que a preclusão há muito já se operou sobre a produção de provas. Ao final, requereu seja o recurso conhecido e provido, a fim de que seja exercido o juízo de retratação nos termos acima alinhavados, ou, ainda, caso seja mantida a decisão, para que os autos sejam encaminhados para o devido julgamento perante o Órgão Colegiado competente, a fim de que seja dado provimento ao presente agravo interno, sendo provido o recurso de Agravo de Instrumento. (Id. 263286256 - Pág. 1/8) Contrarrazões pelo desprovimento do recurso de Agravo Interno. (Id. 274871864 - Pág. 1/5). É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO PAN S.A contra a decisão monocrática de Id. 256165178, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ora Agravante, mantendo a decisão recorrida, que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada pelo Município de Chapada dos Guimarães - MT, exarada nos autos de nº 1001692-59.2023.8.11.0024 (distribuição por dependência ao Processo nº 0003563-59.2014.8.11.0024 – Ação de Obrigação de Fazer), em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães–MT, movido em face do MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – MT. A decisão agravada, que pode ser vista em Id. 256165178, conclui por negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, sob o fundamento de que: (...) Assim, não há que se falar em afastamento do reconhecimento do excesso de execução, sob o fundamento de que houve preclusão em relação à produção de provas. Ademais, em que pese os comprovantes de pagamento sejam referentes à período anterior aos juntados na Ação de Obrigação de Fazer, estes demonstram que o repasse foi realizado entre novembro e dezembro de 2012, época constante da ação. Por derradeiro, o excesso de execução constitui matéria de ordem pública, podendo ser alegada na instância ordinária em qualquer tempo, ou mesmo conhecida de ofício, não se sujeitando a preclusão temporal, sobretudo quando a disparidade entre o valor cobrado e o valor devido é evidente. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ PARA FINS DE READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sustentar a possibilidade de relativização da coisa julgada na hipótese dos autos, o recorrente apresentou razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, deixando de impugná-la de modo objetivo. Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF, por analogia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o excesso de execução é matéria de ordem pública e pode ser reconhecido de ofício. Nesses termos, deve ser restabelecida a sentença que considerara indevida a aplicação integral do índice de correção monetária de março de 1990, que alcançou 84,32% (IPC), tendo em vista que o título executivo determinou a incidência da correção somente a partir de 30/3/1990. 3. É manifesta a exorbitância da verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, pois, mesmo se considerada a redução de sua base de cálculo em razão do excesso de execução já referido, é inequívoco que a manutenção da fixação determinada no acórdão recorrido resultará no pagamento de honorários advocatícios de dezenas de milhões de reais, em franca desproporção em relação ao labor desempenhado pelos causídicos. Nessas circunstâncias, impõese o afastamento da Súmula 7/STJ para que seja restabelecida a fixação da verba honorária na sentença, de 1% sobre o valor da condenação. 4. Agravo parcialmente provido. (STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 638541 - MA (2014/0313639-2) Ministro Relator: Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 21/11/23, Data de Publicação: 22/11/2023) Portanto, feitas estas considerações, e ante tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo a decisão em seus termos. Intime-se. Cumpra-se. (...) (Sic) Com efeito, bem delineou o Juízo a quo, ao acolher em parte a impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada pelo Agravado, salientando que: (...) Quanto às alegações das “alíneas d” (excesso de execução) e “e" (pagamentos realizados pelo executado para serem subtraídos do valor cobrado)”: Tratando-se de matéria de ordem pública, que pode, inclusive, ser alegada após o prazo de impugnação, verifico que o cumprimento de sentença é o momento processual adequado para que o credor receba o que lhe é de direito e o devedor pague o que é devido, sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito daquele. É certo que o Município de Chapada dos Guimarães foi revel na ação principal, todavia, aplicando-se o princípio da razoabilidade, previsto na Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII), entendo que embora os comprovantes mencionados no id 144366002 se referem, em alguns casos, a período anterior ao juntado na obrigação de fazer, outros, porém, revelam que o repasse ocorreu entre os meses de novembro e dezembro de 2012, período este contido na ação e executados. Neste aspecto, embora conste no Código de Processo Civil a preclusão quanto à produção de provas, ponderando-se o princípio constitucional e a previsão do código processual, é de se levar em consideração que aquele deve prevalecer, até mesmo por que excesso de execução é reconhecido como matéria de ordem pública, segundo STJ, e pode ser reconhecida pelo juiz de ofício. No entanto, não há como se ter ciência de qual período os comprovantes se referem, já que durante o mês de dezembro de 2012 ocorreram 7 (sete) repasses, conforme id 144366002, p. 12-19, no valor de R$ 206.264,72 (duzentos e seis mil duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos). Não se pode olvidar que, embora a obrigação seja de fazer, à época, a procuradoria do município, não logrou êxito em responder a ação e juntar qualquer comprovante de pagamento. Por outro lado, a luz do princípio da cooperação, friso que o exequente não impugnou, ainda que subsidiariamente, os comprovantes de pagamentos agora juntados pelo executado, supervenientes a sentença e antes do trânsito em julgado do caso em análise, ao modo de ampliar a cognição do juízo e de, eventualmente, afastar tal fato modificativo alegado pelo impugnante (pagamento parcial) ao direito do exequente. Ainda, embora o dinheiro era proveniente de, em tese, servidores públicos, e não foi repassado ao credor, é salutar frisar que pelo decurso de prazo, tal ficou sob o domínio do poder público, e assim, atualmente, o repasse de tais valores acabará saindo dos cofres públicos, dado o decurso de prazo. Neste compasso, a coerção da obrigação de fazer é inerente à sentença, e, por não ter ela transitado em julgado ainda, o judiciário não pode olvidar que surgindo comprovantes de pagamento supervenientes, os quais sequer foram impugnados pelo credor, devem ser observados pelo banco para abatimento no momento em que realizará novos cálculos atentando-se quanto aos Temas ora ventilados, levando-se em consideração o princípio da boa-fé, especialmente para evitar enriquecimento ilícito. Logo, havendo comprovantes de pagamentos de valores, estes deverão ser abatidos do valor principal, amortizando-se a dívida, ônus que incumbe ao banco. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO E CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. OFENSA A COISA JULGADA. 1. O excesso de execução é matéria de ordem pública, a qual pode ser conhecida pelo juiz de ofício e alegada após o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes do STJ. 2. In casu, tendo a recorrente alegado excesso na execução no cumprimento do determinado em acórdão deste Tribunal, há de ser adequado o valor referente, ainda que a alegação não seja feita em impugnação ao cumprimento de sentença, mas, sim, em exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-GO - AI: 02414482820188090000, Relator: FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 13/08/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/08/2018) Na mesma seara, por se tratar de cumprimento provisório de sentença, com o juízo garantido pelo seguro-garantia, bem como há controvérsias a serem sanadas no cumprimento da sentença, como já explanado, os valores pagos deverão ser amortizados da dívida, assim como os juros e correção monetária obedecer à decisão superior referente aos temas 810 do STF e 905 do STJ. (Sic) Assim, restou comprovado que embora os comprovantes de pagamento sejam supervenientes à sentença, estes foram apresentados antes do trânsito em julgado do caso em análise, não havendo a impugnação dos referidos documentos pelo credor. O que houve na verdade, foi a reabertura de prazo para comprovar fatos que deveriam ter sido provados na fase de conhecimento, inexistindo violação ao art. 435 do CPC. Destarte, a fundamentação exarada na decisão recorrida busca impedir o enriquecimento ilícito do credor, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio, tendo a análise da decisão recorrida se baseado no princípio da primazia e da vedação ao enriquecimento ilícito. Ressalta-se que, o excesso de execução constitui matéria de ordem pública, podendo ser alegada na instância ordinária em qualquer tempo, ou mesmo conhecida de ofício, não se sujeitando a preclusão temporal, sobretudo quando a disparidade entre o valor cobrado e o valor devido é evidente. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ PARA FINS DE READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sustentar a possibilidade de relativização da coisa julgada na hipótese dos autos, o recorrente apresentou razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, deixando de impugná-la de modo objetivo. Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF, por analogia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o excesso de execução é matéria de ordem pública e pode ser reconhecido de ofício. Nesses termos, deve ser restabelecida a sentença que considerara indevida a aplicação integral do índice de correção monetária de março de 1990, que alcançou 84,32% (IPC), tendo em vista que o título executivo determinou a incidência da correção somente a partir de 30/3/1990. 3. É manifesta a exorbitância da verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, pois, mesmo se considerada a redução de sua base de cálculo em razão do excesso de execução já referido, é inequívoco que a manutenção da fixação determinada no acórdão recorrido resultará no pagamento de honorários advocatícios de dezenas de milhões de reais, em franca desproporção em relação ao labor desempenhado pelos causídicos. Nessas circunstâncias, impõese o afastamento da Súmula 7/STJ para que seja restabelecida a fixação da verba honorária na sentença, de 1% sobre o valor da condenação. 4. Agravo parcialmente provido. (STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 638541 - MA (2014/0313639-2) Ministro Relator: Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 21/11/23, Data de Publicação: 22/11/2023) Desse modo, o caso em tela não permite concluir pelo provimento do recurso, pois da mera leitura das razões do Agravo Interno, confrontando-as com os documentos acostados e com a decisão monocrática agravada, constata-se que o Agravante não trouxe fato novo que enseje a mudança do entendimento ali firmado, limitando-se à simples repetição das teses já refutadas na decisão agravada. Portanto, ausente fato novo na petição de Agravo Interno, a manutenção do entendimento exarado na decisão monocrática agravada é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL – (INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO PARA MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A petição recursal, ora em análise, não trouxe qualquer argumento suficientemente capaz de alterar a decisão agravada devendo esta permanecer incólume. 2. Agravo desprovido. Decisão mantida.” (TJMT. AGR: 10096389620198110000 MT. Relatora Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. DJe: 04/10/2020) E ainda, considerando que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre a possibilidade de reprodução dos mesmos fundamentos da decisão objeto do Agravo Interno, se nesse recurso constam teses idênticas já repelidas pela decisão agravada, apenas submeto in casu fundamentos decisórios vistos no Id. 256165178 - acima reproduzidos - a análise do Órgão colegiado competente. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 1. ‘Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática’ (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019.) 2. No mais, a insurgência, nos termos em que foi deduzida pela Embargante, não disfarça o intento de rediscutir questão já examinada e decidida, desiderato que não se coaduna com a estreita via integrativa dos embargos de declaração.” (STJ. EDcl no AgInt nos EAREsp 996.192/SP. Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial. DJe 10/12/2019) (Destaquei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1015066-06.2024.8.26.0602"

Processo nº 1015066-40.2025.8.11.0003

Cuiaba Odontologia Ltda x Neuza Jaivona

Wilton Falcao Da Silva x Banco Bmg S.A.

Processo nº 1015066-60.2024.8.11.0040

Processo nº 1015066-04.2025.8.11.0015

Banco Pan S.A. x Município De Chapada Dos Guimarães-Mt

Sabrina Castilho Claro x Serasa S.A.

Processo nº 1015066-49.2025.8.11.0000

Processo nº 1015066-49.2025.8.11.0000

Processo nº 1015066-83.2024.8.11.0000