Processo nº 1029669-47.2025.8.26.0506
ID: 317177250
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1029669-47.2025.8.26.0506
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1029669-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - José Eduardo Bernardes - Vistos. Considerando o teor dos documentos carreados aos autos, INDEFIRO o pedido da Gratuidade da Justiça (artigo 99, §2º, CPC/2015). Apesar de o legislador…
Ver mais