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Processo nº 1022041-10.2025.8.26.0602

ID: 324556161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1022041-10.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. R. T. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA LEAL DE SOUZA LAURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RAPHAEL OLIVEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022041-10.2025.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.R.T.R. - Vistos. 1) Recebo os documentos de fls. 26/40 e 52/53, bem como a emenda à inicial de fls. 48/51. 2) Tendo em vista qu… Processo 1022041-10.2025.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.R.T.R. - Vistos. 1) Recebo os documentos de fls. 26/40 e 52/53, bem como a emenda à inicial de fls. 48/51. 2) Tendo em vista que a afirmação de hipossuficiência da requerente não é infirmada pelos elementos de prova constantes dos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. 3) Providencie-se a habilitação nos autos de MARIA APARECIDA PIERONI, VERA LUCIA OLIVEIRA SILVA e MARIA JOSÉ DE ALENCAR (fls. 92/100), interessadas no exercício da curatela da requerida, eis que os atos processuais são públicos e ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil a justificar a tramitação do feito em segredo de justiça, ressalvada a restrição de acesso a documentos com dados protegidos por sigilo. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATOS QUE NÃO ENSEJAM A PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2145237-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERDIÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em determinar se a tramitação do feito deve ocorrer sob segredo de justiça, considerando a proteção da intimidade e privacidade dos envolvidos. RAZÕES DE DECIDIR. 2. A decisão agravada não consta do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, mas o agravo foi conhecido em caráter excepcional devido a inutilidade do julgamento da questão por ocasião de eventual apelação. 3. A Resolução nº 121/2010 do CNJ limita o acesso de terceiros aos dados processuais, garantindo que apenas dados básicos sejam de livre acesso. A existência de dados sensíveis não justifica, por si só, o segredo de justiça. 4. O art. 23 do Marco Civil da Internet, faculta ao juiz a decretação do segredo de justiça, contudo não se considera que a publicidade das informações constantes dos autos pudesse, de qualquer maneira, afrontar os direitos de personalidade do interditando, do curador ou de terceiros. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A publicidade dos atos processuais é regra, e o segredo de justiça é exceção, devendo ser interpretado restritivamente. 2. A Resolução nº 121/2010 do CNJ limita suficientemente o acesso a dados processuais, não justificando o segredo de justiça. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2138996-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). 4) Estão ausentes os requisitos legais necessários para a concessão da tutela provisória de urgência requerida na inicial. Cumpre destacar que, prima facie, a requerente não possui legitimidade para requerer a interdição da requerida, por inteligência do artigo 747 do Código de Processo Civil, porquanto não se trata de cônjuge, companheira, parente ou representante da entidade em que se encontra a requerida, questão que, todavia, será melhor enfrentada posteriormente, até mesmo em razão da possibilidade, se o caso, de o Ministério Público assumir a titularidade da ação, se necessário, em proteção ao melhor interesse da requerida. Tampouco se vislumbra, dos documentos acostados aos autos e neste juízo de cognição não exauriente, causa a justificar a curatela pretendida, porquanto os documentos médicos acostados aos autos denotam que, malgrado tenha sofrido acidente vascular cerebral isquêmico, além de contar com outras enfermidades, não está a requerida incapacitada para a prática dos atos da vida civil, eis que, de acordo com a declaração médica de fls. 52, tem bom estado geral para a idade, nega a existência de familiares e solicita que a amiga Maria Regina Thomaz Rodrigues (...), a denotar que inexiste causa a impedir que exprima validamente sua vontade. Em verdade, os elementos constantes dos autos até o momento denotam ser possível e adequada a utilização do instituto da tomada de decisão apoiada, previsto no artigo 1.783-A do Código Civil, medida que, contudo, depende de expressa vontade da requerida. Desse modo, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida na inicial de nomeação da requerente como curadora provisória da requerida. Alerto a requerente, sem prejuízo, dada a alegação de que está a gerir o patrimônio da requerida, que deve agir segundo o interesse e a vontade presumível da requerida, ficando responsável perante a requerida e às pessoas com que tratar, nos termos do artigo 861 e seguintes do Código Civil. 5) Defiro o requerido pelo Ministério Público em sua manifestação de fls. 54/55, itens a) e c), determinando, antes mesmo de determinar a citação da requerida: a) a realização de constatação das condições da requerida na instituição em que está a residir (Residencial Geriátrico Reviver, situado na Rua Antônio Augusto do Amaral Cussiol, 39, Jardim Americano, CEP 18055-345, Sorocaba/SP), devendo o(a) Oficial(s) de Justiça, sem a presença de quaisquer outras pessoas presentes no mesmo recinto, perguntar para a requerida se está no local contra sua vontade, se deseja retornar para sua residência e se deseja se valer de tomada de decisão apoiada, instituto consistente na escolha de pelo menos 2 (duas) pessoas idoneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil; b) a intimação do responsável pela instituição em que a requerida está a residir (Residencial Geriátrico Reviver, situado na Rua Antônio Augusto do Amaral Cussiol, 39, Jardim Americano, CEP 18055-345, Sorocaba/SP) para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informe: (i) as circunstâncias da internação/ingresso da requerida na instituição; (ii) se há necessidade de sua permanência na instituição para tratamento; (iii) se é possível o tratamento domiciliar; (iv) se há/houve restrições a visitas; (v) a frequência e nomes dos visitantes desde o ingresso da requerida na instituição; (vi) os tratamentos prescritos; e (vii) a estimativa de alta. Deve o responsável legal, ainda, apresentar cópia integral do prontuário clínico da requerida, bem como de toda a documentação pertinente ao seu ingresso na instituição. As informações e os documentos devem ser encaminhados em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento ao e-mail institucional do Ofício de Justiça ("upj1a4famsorocaba@tjsp.jus.br"); c) que a zelosa Serventia: (i) realize pesquisa da existência de bens em nome da requerida pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); (ii) providencie a vinda aos autos de certidões de distribuição cível tanto da requerida como da requerente e de certidão de distribuição criminal em nome da requerente, assim como informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acerca de benefício previdenciário ou assistencial em nome da requerida e, em caso positivo, valor do benefício, por meio de acionamento do sistema Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD - Comunicado CG n.º 489/2024); (iii) expeça ofício e providencie seu encaminhamento para a São Paulo Previdência (SPPREV) solicitando informações sobre a existência de benefício previdenciário em nome da requerida e, em caso positivo, seu valor. Determino que todos os documentos que venham aos autos em cumprimento às determinações dos subitens b) e c), com exceção de certidões de distribuição, sejam incluídos nos autos pela zelosa Serventia com restrição de acesso à requerente e às interessadas, porquanto contêm dados fiscais, bancários, médicos e atinentes à intimidade e vida privada da requerida, acobertados por sigilo assegurado constitucionalmente. Servirá via desta decisão, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO de constatação e intimação, a ser cumprido em REGIME DE URGÊNCIA E DE PLANTÃO IMEDIATO, observada a descrição 2 da classificação de mandados constante do Comunicado CG nº137/2024, assim como o disposto nos artigos 212, §2º; 252 e 253, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se folha de rosto. 6) Deixo de determinar a intimação da requerente para manifestação sobre o atendimento realizado pelo Parquet, como requerido no item b) da manifestação de fls. 54/55, eis que já veio aos autos manifestação da requerente (fls. 101/108), com a juntada de documentos (fls. 109/121). 7) INDEFIRO, ao menos por ora, o requerimento de bloqueio de bens, contas bancárias e rendimentos da requerida (item d da manifestação de fls. 54/55), porquanto a medida, conquanto tenha por finalidade a defesa de seus direitos, pode implicar na impossibilidade de cumprimento de suas obrigações, inclusive de pagamento do valor devido à instituição em que se encontra, em seu próprio prejuízo. Insta repisar que inexiste nos autos, até o momento, qualquer documento a denotar incapacidade da requerida para a prática dos atos da vida civil ou de qualquer causa que a impeça de, validamente, exprimir sua vontade, inclusive ao confiar à requerente a prática de atos de gestão de seu patrimônio, tampouco havendo qualquer indício de malversação de bens e/ou recursos da requerida pela requerente. Sem prejuízo, determino à requerente que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste contas, em incidente apartado, a ser inaugurado por meio de petição intermediária, dos atos praticados na gestão dos bens da requerida desde 09 de junho de 2025, data de sua internação na Unimed Sorocaba Hospital Dr. Miguel Soeiro, com indicação das receitas recebidas em nome da requerida e despesas realizadas para atendimento de suas necessidades, cumprimento de suas obrigações e conservação de seus bens, instruindo suas contas com documentos comprobatórios do alegado, bem como indicando quais são as despesas mensais ordinárias da requerida, com indicação dos respectivos valores Deve a zelosa Serventia certificar nestes autos se prestadas ou não as costas no prazo ora concedido e, caso prestadas, abrir vista ao Ministério Público no incidente próprio para manifestação, independentemente de nova determinação. 8) Deve a Serventia, com o cumprimento das determinações do item 5 desta decisão, independentemente de nova determinação, intimar as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, e, concomitantemente, abrir nova vista dos autos ao Ministério Público. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: VANESSA LEAL DE SOUZA LAURIANO (OAB 479917/SP), ALEXANDRE RAPHAEL OLIVEIRA NEVES (OAB 439153/SP)

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Processo nº 1022041-10.2025.8.26.0602

ID: 324526626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1022041-10.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. R. T. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA LEAL DE SOUZA LAURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RAPHAEL OLIVEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022041-10.2025.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.R.T.R. - Vistos. 1) Recebo os documentos de fls. 26/40 e 52/53, bem como a emenda à inicial de fls. 48/51. 2) Tendo em vista qu… Processo 1022041-10.2025.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.R.T.R. - Vistos. 1) Recebo os documentos de fls. 26/40 e 52/53, bem como a emenda à inicial de fls. 48/51. 2) Tendo em vista que a afirmação de hipossuficiência da requerente não é infirmada pelos elementos de prova constantes dos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. 3) Providencie-se a habilitação nos autos de MARIA APARECIDA PIERONI, VERA LUCIA OLIVEIRA SILVA e MARIA JOSÉ DE ALENCAR (fls. 92/100), interessadas no exercício da curatela da requerida, eis que os atos processuais são públicos e ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil a justificar a tramitação do feito em segredo de justiça, ressalvada a restrição de acesso a documentos com dados protegidos por sigilo. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATOS QUE NÃO ENSEJAM A PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2145237-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERDIÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em determinar se a tramitação do feito deve ocorrer sob segredo de justiça, considerando a proteção da intimidade e privacidade dos envolvidos. RAZÕES DE DECIDIR. 2. A decisão agravada não consta do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, mas o agravo foi conhecido em caráter excepcional devido a inutilidade do julgamento da questão por ocasião de eventual apelação. 3. A Resolução nº 121/2010 do CNJ limita o acesso de terceiros aos dados processuais, garantindo que apenas dados básicos sejam de livre acesso. A existência de dados sensíveis não justifica, por si só, o segredo de justiça. 4. O art. 23 do Marco Civil da Internet, faculta ao juiz a decretação do segredo de justiça, contudo não se considera que a publicidade das informações constantes dos autos pudesse, de qualquer maneira, afrontar os direitos de personalidade do interditando, do curador ou de terceiros. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A publicidade dos atos processuais é regra, e o segredo de justiça é exceção, devendo ser interpretado restritivamente. 2. A Resolução nº 121/2010 do CNJ limita suficientemente o acesso a dados processuais, não justificando o segredo de justiça. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2138996-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). 4) Estão ausentes os requisitos legais necessários para a concessão da tutela provisória de urgência requerida na inicial. Cumpre destacar que, prima facie, a requerente não possui legitimidade para requerer a interdição da requerida, por inteligência do artigo 747 do Código de Processo Civil, porquanto não se trata de cônjuge, companheira, parente ou representante da entidade em que se encontra a requerida, questão que, todavia, será melhor enfrentada posteriormente, até mesmo em razão da possibilidade, se o caso, de o Ministério Público assumir a titularidade da ação, se necessário, em proteção ao melhor interesse da requerida. Tampouco se vislumbra, dos documentos acostados aos autos e neste juízo de cognição não exauriente, causa a justificar a curatela pretendida, porquanto os documentos médicos acostados aos autos denotam que, malgrado tenha sofrido acidente vascular cerebral isquêmico, além de contar com outras enfermidades, não está a requerida incapacitada para a prática dos atos da vida civil, eis que, de acordo com a declaração médica de fls. 52, tem bom estado geral para a idade, nega a existência de familiares e solicita que a amiga Maria Regina Thomaz Rodrigues (...), a denotar que inexiste causa a impedir que exprima validamente sua vontade. Em verdade, os elementos constantes dos autos até o momento denotam ser possível e adequada a utilização do instituto da tomada de decisão apoiada, previsto no artigo 1.783-A do Código Civil, medida que, contudo, depende de expressa vontade da requerida. Desse modo, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida na inicial de nomeação da requerente como curadora provisória da requerida. Alerto a requerente, sem prejuízo, dada a alegação de que está a gerir o patrimônio da requerida, que deve agir segundo o interesse e a vontade presumível da requerida, ficando responsável perante a requerida e às pessoas com que tratar, nos termos do artigo 861 e seguintes do Código Civil. 5) Defiro o requerido pelo Ministério Público em sua manifestação de fls. 54/55, itens a) e c), determinando, antes mesmo de determinar a citação da requerida: a) a realização de constatação das condições da requerida na instituição em que está a residir (Residencial Geriátrico Reviver, situado na Rua Antônio Augusto do Amaral Cussiol, 39, Jardim Americano, CEP 18055-345, Sorocaba/SP), devendo o(a) Oficial(s) de Justiça, sem a presença de quaisquer outras pessoas presentes no mesmo recinto, perguntar para a requerida se está no local contra sua vontade, se deseja retornar para sua residência e se deseja se valer de tomada de decisão apoiada, instituto consistente na escolha de pelo menos 2 (duas) pessoas idoneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil; b) a intimação do responsável pela instituição em que a requerida está a residir (Residencial Geriátrico Reviver, situado na Rua Antônio Augusto do Amaral Cussiol, 39, Jardim Americano, CEP 18055-345, Sorocaba/SP) para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informe: (i) as circunstâncias da internação/ingresso da requerida na instituição; (ii) se há necessidade de sua permanência na instituição para tratamento; (iii) se é possível o tratamento domiciliar; (iv) se há/houve restrições a visitas; (v) a frequência e nomes dos visitantes desde o ingresso da requerida na instituição; (vi) os tratamentos prescritos; e (vii) a estimativa de alta. Deve o responsável legal, ainda, apresentar cópia integral do prontuário clínico da requerida, bem como de toda a documentação pertinente ao seu ingresso na instituição. As informações e os documentos devem ser encaminhados em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento ao e-mail institucional do Ofício de Justiça ("upj1a4famsorocaba@tjsp.jus.br"); c) que a zelosa Serventia: (i) realize pesquisa da existência de bens em nome da requerida pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); (ii) providencie a vinda aos autos de certidões de distribuição cível tanto da requerida como da requerente e de certidão de distribuição criminal em nome da requerente, assim como informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acerca de benefício previdenciário ou assistencial em nome da requerida e, em caso positivo, valor do benefício, por meio de acionamento do sistema Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD - Comunicado CG n.º 489/2024); (iii) expeça ofício e providencie seu encaminhamento para a São Paulo Previdência (SPPREV) solicitando informações sobre a existência de benefício previdenciário em nome da requerida e, em caso positivo, seu valor. Determino que todos os documentos que venham aos autos em cumprimento às determinações dos subitens b) e c), com exceção de certidões de distribuição, sejam incluídos nos autos pela zelosa Serventia com restrição de acesso à requerente e às interessadas, porquanto contêm dados fiscais, bancários, médicos e atinentes à intimidade e vida privada da requerida, acobertados por sigilo assegurado constitucionalmente. Servirá via desta decisão, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO de constatação e intimação, a ser cumprido em REGIME DE URGÊNCIA E DE PLANTÃO IMEDIATO, observada a descrição 2 da classificação de mandados constante do Comunicado CG nº137/2024, assim como o disposto nos artigos 212, §2º; 252 e 253, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se folha de rosto. 6) Deixo de determinar a intimação da requerente para manifestação sobre o atendimento realizado pelo Parquet, como requerido no item b) da manifestação de fls. 54/55, eis que já veio aos autos manifestação da requerente (fls. 101/108), com a juntada de documentos (fls. 109/121). 7) INDEFIRO, ao menos por ora, o requerimento de bloqueio de bens, contas bancárias e rendimentos da requerida (item d da manifestação de fls. 54/55), porquanto a medida, conquanto tenha por finalidade a defesa de seus direitos, pode implicar na impossibilidade de cumprimento de suas obrigações, inclusive de pagamento do valor devido à instituição em que se encontra, em seu próprio prejuízo. Insta repisar que inexiste nos autos, até o momento, qualquer documento a denotar incapacidade da requerida para a prática dos atos da vida civil ou de qualquer causa que a impeça de, validamente, exprimir sua vontade, inclusive ao confiar à requerente a prática de atos de gestão de seu patrimônio, tampouco havendo qualquer indício de malversação de bens e/ou recursos da requerida pela requerente. Sem prejuízo, determino à requerente que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste contas, em incidente apartado, a ser inaugurado por meio de petição intermediária, dos atos praticados na gestão dos bens da requerida desde 09 de junho de 2025, data de sua internação na Unimed Sorocaba Hospital Dr. Miguel Soeiro, com indicação das receitas recebidas em nome da requerida e despesas realizadas para atendimento de suas necessidades, cumprimento de suas obrigações e conservação de seus bens, instruindo suas contas com documentos comprobatórios do alegado, bem como indicando quais são as despesas mensais ordinárias da requerida, com indicação dos respectivos valores Deve a zelosa Serventia certificar nestes autos se prestadas ou não as costas no prazo ora concedido e, caso prestadas, abrir vista ao Ministério Público no incidente próprio para manifestação, independentemente de nova determinação. 8) Deve a Serventia, com o cumprimento das determinações do item 5 desta decisão, independentemente de nova determinação, intimar as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, e, concomitantemente, abrir nova vista dos autos ao Ministério Público. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: VANESSA LEAL DE SOUZA LAURIANO (OAB 479917/SP), ALEXANDRE RAPHAEL OLIVEIRA NEVES (OAB 439153/SP)

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Processo nº 1020004-85.2025.8.26.0577

ID: 311296576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020004-85.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1020004-85.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1020004-85.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. 1- Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: 1.1 - Providenciar o recolhimento/complementação da taxa judiciária (custas iniciais) em guia própria, observando-se o código adequado para a guia DARE. 1.2- Providenciar o recolhimento/complementação das custas para expedição de Carta AR, código 120-1 ou para o caso de expedição de citações/intimações por Portal, código 121-0, sendo uma diligência para cada requerido/executado, ou justifique a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, atentando-se para o fato de que a citação por carta é mais rápida e efetiva, já que a carta é expedida automaticamente. 1.3- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, retire-se eventual sigilo do processo. 3- Após cumprimento integral do item 1 supra, cite-se a parte executada, por carta , para no prazo de três dias efetuar o pagamento da dívida. 3.1- Eventual intimação de terceiro interessado poderá ser requerida após a fase de pagamento voluntário. 4- Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito; em caso de pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, o montante fica reduzido à metade (CPC, art. 827, § 1º). 4.1. Advirta-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 4.2- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total da parte executada poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 4.3- Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5- A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 5.1- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 6- Caso alguma parte ré ou interveniente faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas a respeito da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. 7- Não localizada a parte executada, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, mediante recolhimento das respectivas taxas. 8- Citado e decorrido o prazo para pagamento do débito, manifeste-se a parte exequente requerendo o prosseguimento da execução, devendo apresentar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento de taxa (Lei 14.838/12, art.2ª, inc. XI), ficando desde já autorizadas as seguintes medidas: A- RENAJUD B- SISBAJUD C- ARISP (apenas se a parte exequente for beneficiária da gratuidade. Caso contrário, a medida pode ser providenciada diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção do Juízo). D- SNIPER E- INFOJUD 8.1- Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 8.2- Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 9- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo à parte exequente comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 9.1- Penhorado (bloqueado) o valor, elabore-se minuta de transferência, intimando-se a parte executada pessoalmente, ou na pessoa de seu Advogado. 9.2- Sendo insuficiente a penhora, deverá a parte exequente se manifestar sobre as pesquisas acima autorizadas, ficando desde já autorizada expedição de mandado de penhora livre, após recolhimento das despesas respectivas. 10- Afasto, desde já, eventual pedido formulado para pesquisa pelo sistema CCS, como medida a subsidiar futura constrição, pois implica quebra de sigilo bancário e o STJ tem reiteradamente vedado essa diligência em processos cíveis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. (...) 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, §4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). (...) (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) (grifos acrescidos) RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) (grifos acrescidos) 11- Negativas todas diligências dos itens 6 e 7, nos termos do art. 772, III, do CPC, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo improrrogável de 03(três) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, com os respectivos valores, bem como prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, observadas as penalidades do artigo 774, V do CPC, ficando, desde já, advertido que seu comportamento negativo constituirá ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, III), sujeitando-o à multa de até 20% sobre o valor do débito (CPC, art. 774, parágrafo único). 11.1- A parte executada fica, ainda, advertida de que, não sobrevindo qualquer conduta positiva sua no sentido de satisfazer a obrigação que lhe compete, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, poderão, a requerimento da parte, ser adotadas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, como suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, suspensão do uso de cartão de crédito, inclusão de crédito em favor da parte credora às custas do devedor entre outras. 12- Sendo negativa a indicação de bens pelo parte executada, intime-se a parte exequente a se manifestar em quinze dias, sem prejuízo da aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça. 13- Ressalvado o caso de concessão de gratuidade à parte exequente, deverá esta, ao requerer qualquer medida de constrição que dependa de recolhimento dos emolumentos respectivos, instruir o pedido com o devido comprovante do pagamento, sob pena de não prosseguimento do feito, independentemente de provocação do Juízo, com remessa dos autos ao arquivo, decorridos 30 dias sem manifestação. 14- Ausente manifestação da parte exequente, deve o feito ser suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em arquivo. 15- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 16- Int. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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