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Processo nº 1031065-08.2024.8.26.0405

ID: 300824953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031065-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MENESES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANDARA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031065-08.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leandro Meneses Pereira - A audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual foi aberta em 16 de jun… Processo 1031065-08.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leandro Meneses Pereira - A audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual foi aberta em 16 de junho de 2025 às 14:10 e encerrada Às 14:21, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito, Dr(a). Denise Indig Pinheiro, com as formalidades legais. Iniciados os trabalhos, a proposta conciliatória restou prejudicada ante a ausência da parte requerida. A seguir pela MMa Juíza de Direito foi prolatada a seguinte sentença: Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Conforme preceitua o artigo 20 da Lei 9.099/95, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Exsurge, outrossim, que a teor do que preceituam os artigos 9º e 20 da lei supra referida, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de revelia, o demandado deve comparecer pessoalmente, ou se pessoa jurídica, por meio de preposto, devidamente credenciado, à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento. No caso em tela, o réu foi devidamente intimado, conforme fls. 73, e mesmo assim não compareceu à solenidade, nem justificou sua ausência. Assim, inafastável a presunção de veracidade. Além disso, não existe nos autos qualquer elemento que modifique a convicção do Juízo quanto à aplicação dos efeitos da revelia. No mais, não há dano moral indenizável. Somente em circunstâncias excepcionais é reconhecido o abalo moral indenizável em sede de acidente de veículos. Não é o caso nos autos, em que o aborrecimento é inerente a todas as pessoas que possuem veículos automotores. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 3.500,00, corrigida desde 03/06/2024, até o efetivo pagamento e acrescida de juros de mora a partir da citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) - caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório ou por e-mail cálculo atualizado do débito. O cálculo deve ser feito pela própria parte sendo que o TJSP possui planilha eletrônica para auxílio (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=338pagina=1). As manifestações das partes que não estejam assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mailosasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no documento o número do processo a que se refere. PUBLICADA esta sentença em audiência. Cientifiquei as partes, que deixaram de assinar em razão dos autos serem digitais. NADA MAIS. Eu, Flávio Augusto Martins Carnaúba, lavrei o presente. - ADV: DANDARA FERREIRA DA SILVA (OAB 410194/SP)

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Processo nº 1020201-45.2016.8.26.0451

ID: 277798724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1020201-45.2016.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILVANIA RODRIGUES COBUS

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DIRCEU STENICO

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CARLA MAIELLI MANESCO

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ANTONIO CARLOS MELLEGA

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ALVARO HENRIQUE EL-TAKACH DE SOUZA SANCHES

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ADV: Antonio Carlos Mellega (OAB 132758/SP), Gilvania Rodrigues Cobus (OAB 135517/SP), Dirceu Stenico (OAB 245529/SP), Alvaro Henrique El-takach de Souza Sanches (OAB 291391/SP), Carla Maielli Manesc… ADV: Antonio Carlos Mellega (OAB 132758/SP), Gilvania Rodrigues Cobus (OAB 135517/SP), Dirceu Stenico (OAB 245529/SP), Alvaro Henrique El-takach de Souza Sanches (OAB 291391/SP), Carla Maielli Manesco (OAB 376570/SP) Processo 1020201-45.2016.8.26.0451 - Usucapião - Reqte: Valdomiro Ferreira da Silva - Vistos. Valdomiro Ferreira da Silva ajuizou Ação Usucapião contra Luciana Maria Razera de Almeida, Gregorio Suliam de Almeida, RHD - menor repres.por sua genitora Aline Cristina da Silva Cordeiro, Danilo Ferreira Duarte e Jacqueline Ferreira Duarte alegando, em síntese, que exerce, por si e por seus falecidos genitores, a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel situado à Rua Presidente Wenceslau Braz, nº 301, bairro Jardim Glória, em Piracicaba/SP. Afirma que a posse teve início em junho de 1979, por seus pais, Benedito Ferreira da Silva e Joelina Galdino da Silva, que edificaram residência no local. Após o falecimento de sua genitora em 2015, o Requerente passou a exercer, de forma exclusiva, a posse direta do bem, nunca tendo sido molestado ou questionado quanto à ocupação, tampouco recebeu qualquer notificação de desocupação por terceiros. A propriedade, embora ainda formalmente registrada em nome de terceiros (Gregório Suliam de Almeida e esposa), tem sido tratada como de fato pertencente aos pais do Requerente e, posteriormente, a ele próprio, evidenciada pela longa e ininterrupta posse de mais de 40 anos, de forma pública, ostensiva e com ânimo de dono. Apesar de ter tentado regularizar a titularidade tributária junto à municipalidade, não obteve sucesso em razão do imóvel ainda estar em nome dos antigos proprietários. Isto exposto, requer a declaração do direito à aquisição do domínio pela posse a título de USUCAPIÃO. Emenda à inicial às fls.54/56. Os requeridos Aparecida, Aline, Alif e Walquiria apresentaram contestação (fls.120/127). Alegaram, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva e gratuidade de justiça. No mérito, afirmam que não contestam o direito do Autor à aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, no entanto, que tal direito deve ser estendido à coerdeira Aparecida Ferreira da Silva, igualmente filha de Benedito Ferreira da Silva e Joelina Galdino da Silva genitores falecidos em 1997 e 2015, respectivamente e que também exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o imóvel situado na Rua Presidente Wenceslau Braz, nº 301/460, bairro Jardim Glória, em Piracicaba/SP. Esclarecem que a posse exercida no imóvel foi inicialmente realizada pelos genitores do Autor e da Sra. Aparecida desde junho de 1979, e que, com o falecimento da genitora, a posse passou a ser exercida de forma direta e simultânea por ambos os filhos, em comunhão e sem qualquer oposição. A Requerida Aparecida reside no mesmo lote, na edificação construída pelos pais, situada aos fundos do imóvel, enquanto o Autor reside na casa da frente. Ambas as residências compartilham o mesmo número e cadastro de energia elétrica, não havendo distinção formal entre elas. Destacam que a situação fática e jurídica demonstrada na inicial aplica-se também à contestante Aparecida, uma vez que exerce a posse qualificada sobre o bem há mais de 37 anos, nas mesmas condições que o Autor. Diante disso, requerem que a Sra. Aparecida Ferreira da Silva seja incluída no polo ativo da demanda, como coproprietária da área usucapienda, com o consequente reconhecimento judicial do domínio em favor de ambos. A requerida Maria Ferreira da Silva apresentou contestação às fls.167/170. Alegou, em síntese, que não se opõe ao reconhecimento do direito de usucapião pelo autor, mas defende que esse direito deveria ser estendido a ela, na qualidade de herdeira dos genitores falecidos, que já exerciam posse sobre o imóvel desde 1979. Sustenta, ainda, que exerceu, em conjunto com o autor, posse mansa e pacífica sobre o bem, de modo a configurar também sua legitimidade para figurar no polo ativo. A requerida Valdelice apresentou contestação às fls.188/190. Afirma que também detém legitimidade para pleitear a usucapião, uma vez que, na qualidade de herdeira de Benedito Ferreira da Silva e Joelina Galdino da Silva, primeiros possuidores do imóvel, também foi beneficiária da posse exercida pelo casal, o autor acabou por inverter de forma indevida o polo processual. Sustenta que não é possível ao autor requerer, em benefício próprio e exclusivo, um direito que se origina da posse exercida em nome comum dos genitores falecidos, sobretudo diante do falecimento recente da genitora em 20/10/2015, data admitida na inicial, e da ausência de inventário, o qual seria imprescindível para regularizar a titularidade do imóvel. Afirma, ainda, que a posse exclusiva alegada pelo autor só poderia ser considerada a partir do falecimento da mãe, o que, por si só, torna o lapso temporal insuficiente para configurar usucapião extraordinário individual, diante do requisito mínimo de 15 anos de posse contínua e sem oposição. Réplica às fls.185/186. Decisão de fls.323 determinou a realização de perícia para atender o que foi solicitado pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 110/112) e pelo Município de Piracicaba/SP (fls. 102/103). Laudo pericial às fls.369/377. Conforme certidão de fls. 419 todos os confrontantes foram citados. União pelas fls.468 demonstrou desinteresse no presente feito. Parecer do Ministério Público às fls.549/550; Certidão de fls.615 infamando que todos os réus certos e incertos, confrontantes e esferas de Governo foram citados. Decisão de fls.616 fixou como ponto controvertido a verificação da posse, o animus domini e o prazo que o autor se encontra no imóvel e determinou prazo para as partes apresentarem rol de testemunhas. Audiência às fls.695. É o relatório. Passo a decidir. Os requisitos do art. 1.238 do CC/2002 foram devidamente comprovados nos autos. A posse, o tempo de posse contínuo e sem oposição por mais de 15 anos e a realização de melhorias restaram comprovados nos autos pela prova oral colhida em audiência. As esferas governamentais também não demonstraram interesse na demanda. Nesse passo, a procedência é de rigor. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a prescrição aquisitiva o imóvel descrito no laudo pericial de fls. 369/377 (matrícula 26.603 do 2º Registro de Imóveis desta comarca) em favor dos autores. Após a coisa julgada, expeça-se o competente mandado de registro perante o 2º C.R.I. desta Comarca, servindo esta decisão como título. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC). Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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D. S. A. x A. I. M. E P. L.

ID: 314710162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019813-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. S. A.

Polo Passivo:

A. I. M. E P. L.

Intimação

Advogados:

FABIANA DE LIMA CAMARGO

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ANA MARIA PINTO SERPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019813-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.S.A. - A.I.M.P. - Decido. Inicialmente, o feito deve ser processado sob Segredo de Justiça para preser… Processo 1019813-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.S.A. - A.I.M.P. - Decido. Inicialmente, o feito deve ser processado sob Segredo de Justiça para preservar a intimidade da parte autora, ante os documentos fotográficos encartados aos autos (art. 189, III, CPC). Anotado no sistema informatizado. A controvérsia principal reside na determinação da causa do acidente envolvendo a panela de pressão. É fundamental apurar se o evento danoso decorreu de um vício ou defeito de fabricação ou projeto do produto, conforme alegado pela Requerente, ou se foi provocado por mau uso e culpa exclusiva da consumidora, como sustenta a Requerida. A análise da condição do cabo da panela e do sistema de fixação, conforme apontado no próprio relatório apresentado pela Requerida, é crucial para essa elucidação. Adicionalmente, em caso de comprovação da responsabilidade da Requerida, são pontos controvertidos a existência e a extensão dos danos morais e estéticos alegadamente sofridos pela Requerente, bem como a quantificação da eventual indenização devida, buscando-se um equilíbrio entre a reparação do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. As normas de direito aplicáveis à presente lide envolvem, primordialmente, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), notadamente os artigos 12, §1º (responsabilidade objetiva do fabricante por defeito do produto), 14, §3º, II (excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor) e 18, §1º, II (responsabilidade por vício oculto do produto). Complementarmente, serão observadas as normas do Código Civil (Lei nº 10.406/02) relativas à indenização, em especial os artigos 944 (a indenização mede-se pela extensão do dano, com possibilidade de redução), 949 (indenização por lesão à saúde) e 884 (vedação ao enriquecimento sem causa). Diante da complexidade técnica da questão envolvendo o funcionamento e o possível defeito da panela de pressão, e considerando as alegações contraditórias das partes - a Requerente sustentando defeito do produto e a Requerida alegando mau uso, enquanto seu próprio laudo aponta danos estruturais no objeto - bem como a necessidade de avaliação da extensão das lesões e sequelas da Requerente, a produção de prova pericial se mostra indispensável para o deslinde da controvérsia. Defiro a produção das seguintes provas periciais: 1) Perícia Técnica na Panela de Pressão: Esta perícia tem como objetivo primordial analisar a panela de pressão objeto do acidente (a qual a Requerida declarou estar em sua posse às fls. 134). A análise pericial deverá verificar: (a) A conformidade da panela com as normas técnicas de segurança e fabricação aplicáveis. (b) A existência de qualquer vício ou defeito de fabricação ou projeto, notadamente quanto ao cabo e ao sistema de fixação, que possa ter contribuído para o acidente. (c) A causa da ruptura do cabo e do dano no sistema de fixação, conforme observado no relatório da Falcão Baur (fls. 84, Foto 13 e fls. 85, Foto 17). (d) Se o evento se deu por "explosão" decorrente de falha do produto, ou por "abertura precoce" em decorrência de "mau uso". 2) Perícia Médica para Avaliação dos Danos Estéticos: Esta perícia é essencial para que seja apurada a natureza, extensão e permanência das queimaduras de 3º e 4º graus sofridas pela Requerente, as cicatrizes resultantes, o impacto em sua estética e qualidade de vida. Conforme o artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova recai sobre a Requerente quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e sobre a Requerida quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente. No presente caso, considerando que a Requerida, em sua contestação, arguiu como excludente de responsabilidade a culpa exclusiva da consumidora e expressamente requereu a produção das provas periciais técnica e médica para demonstrar suas alegações (fls. 73), bem como detém a posse do bem a ser periciado tecnicamente (fls. 134), e em observância ao princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, que é a parte hipossuficiente na relação (CDC, Art. 6º, VIII), incumbe à Requerida o adiantamento dos honorários periciais. Diante da hipossuficiência econômica da Requerente, já reconhecida por este Juízo com o deferimento da gratuidade da justiça (fls. 37), e da manifestação expressa da Requerida quanto à necessidade das provas periciais para desconstituir o direito alegado pela Autora, determino que os honorários provisórios da perícia técnica e da perícia médica sejam adiantados pela parte Requerida. Saneio o processo, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova pericial técnica na panela de pressão e prova pericial médica para os danos estéticos. Sendo antecedente lógico acerca de responsabilidade da ré, por ora, apenas a perícia técnica será realizada. Posteriormente, será designada perícia médica. Assim, Nomeio como Perito(a) para a perícia técnica o(a) especialista Joaquim Burin Neto (burinneto2013@gmail.com), que deverá ser intimado(a) oportunamente para estimar seus honorários e apresentar proposta. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos, indicar assistente técnico e, eventualmente, impugnar a nomeação do i. Perito. No mesmo prazo, os patronos deverão indicar seu(s) e-mail(s) nos autos para que o expert possa comunicar-lhes acerca de eventual agendamento para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, § 2º do Novo Código de Processo Civil), comprovando-se, outrossim, nos autos, assegurando aos eventuais assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Caso o(s) patrono(s) não apresente(m) o(s) respectivo(s) e-mail(s), não poderá(ão) reclamar vício na intimação. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. Após o prazo conferido às partes (15 dias), intime-se o expert, para aceitação do encargo e estimativa de honorários. Com a resposte do expert, intime-se a parte ré para efetuar o depósito judicial em dez dias, intimando-se novamente o perito para início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Sobrevindo o laudo pericial, vista às partes. Desde já, nos termos do artigo 465, § 4º, do NCPC, defiro mandado de levantamento de 50% dos honorários periciais em favor do perito nomeado, no momento da entrega do laudo, ressaltando-se que o saldo remanescente será levantado somente após prestados todos os esclarecimentos solicitados, se o caso, como disciplina o mencionado dispositivo. Int. - ADV: ANA MARIA PINTO SERPA (OAB 362711/SP), FABIANA DE LIMA CAMARGO (OAB 293400/SP)

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Processo nº 0009628-88.2025.8.26.0405

ID: 323337462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009628-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

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Processo 0009628-88.2025.8.26.0405 (processo principal 0013729-08.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investiment… Processo 0009628-88.2025.8.26.0405 (processo principal 0013729-08.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. O cálculo apresentado encontra-se equivocado. Não há, na sentença, determinação quanto à incidência de juros compensatórios. Ademais, os juros moratórios devem incidir apenas a partir da citação. Assim: (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.628,29, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP)

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Processo nº 1001724-51.2025.8.26.0291

ID: 305692110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001724-51.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO DE ALIANçA DAS REG.COSTA OESTE PARAN. E NORTE PAULISTA-SICREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001724-51.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Investimento de Livre Admissão de Aliança das Reg.costa Oeste Paran. e Norte Pa… Processo 1001724-51.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Investimento de Livre Admissão de Aliança das Reg.costa Oeste Paran. e Norte Paulista-sicredi - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANÇA - SICREDI ALIANÇA PR/SP ajuizou ação de execução extrajudicial em face de ROSILENE JUSTINO RIBEIRO DA ROCHA ME; ADÃO RICARDO DA ROCHA e ROSILENE JUSTINO RIBEIRO DA ROCHA, objetivando o recebimento do crédito no valor de R$ 281.903,40, relativo a Cédula de Crédito Bancário nº C414314251. Antes mesmo do recebimento da inicial, o exequente apresentou acordo datado de 07/05/2025, subscrito pelos contratantes, com pedido de homologação e suspensão da execução (fls. 75/79). Este é o relatório. Decido. O feito deve ser extinto sem julgamento de mérito. Diante do acordo extrajudicial, cabe ao credor cumprir a obrigação e receber o crédito na forma parcelada, posto que não houve, até o momento, o aperfeiçoamento da relação jurídica processual (não houve citação dos executados, ou habilitação nestes autos como partes). Houve, portanto, perda superveniente do interesse de agir da parte exequente. Ressalto, ainda, que o comparecimento dos executados em juízo, sem procurador constituído, apenas para firmar acordo, não supre a falta de citação; tampouco implica aperfeiçoamento da relação processual. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ANTES DA CITAÇÃO. PARTE NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Recurso especial interposto em 22/01/2019 e concluso ao gabinete em: 27/02/2019. 2. O propósito recursal consiste em determinar se a celebração de acordo extrajudicial entre a recorrente e os recorridos - respectivamente, exequente e executados -, após a distribuição do processo, mas antes da citação, constitui transação a ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogados constituídos pelos executados. 3. Ausentes a omissão, a contradição e o erro material, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Configura-se perda superveniente de interesse processual quando não se tem mais necessidade de prosseguir com a ação para obter o resultado útil que pretendiam quando a propuseram, o que não se verifica na hipótese. 5. Esta Corte Superior afirmou em julgamento recente da Terceira Turma que "a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação". 6. Necessidade de Tribunal de origem verificar a presença dos requisitos para a homologação do acordo submetido pelas partes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1798423 DF 2019/0048358-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ANTES DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Celebração de acordo extrajudicial trazida para homologação. Extinção do feito. Na verdade, a realização de acordo tal como trazido para o processo significou um ajuste extrajudicial de composição da dívida e produziu como efeito a ausência de interesse de agir do exequente. Isto é, diante do acordo, cabia ao banco credor cumprir sua obrigação e receber o crédito na forma parcelada. Assim, não é possível a homologação de acordo nem a suspensão da execução, porque não recebida aquela petição inicial e tampouco aperfeiçoada a relação jurídica. Nem se diga haver possibilidade do juiz receber a petição inicial e, desde logo, dar por superada necessidade da citação dos executados pelo seu espontâneo comparecimento ao processo. Não houve representação dos executados por advogado e nem ciência expressa de todas consequências processuais advindas de uma transação - inclusive na parte de renúncia aos recursos e defesas (itens "6" e "8" do acordo). Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001749020198260045 SP 1000174-90.2019.8.26.0045, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 29/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.580.248 - DF (2019/0268947-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : ÉZIO PEDRO FULAN E OUTRO (S) - DF024072 ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES - DF024075 LINDSAY LAGINESTRA - DF044162 DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF045118 AGRAVADO : T. J. LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA AGRAVADO : ELIMAR RODRIGUES BRAULIO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Banco Bradesco S.A., desafiando decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manejado, por seu turno, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fl. 155): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ANTES DA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MEDIDA ESCORREITA. 1. Nos termos do art. 238, do CPC, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o de modo que interessado para integrar a relação processual", a angularização processual somente está completa quando ocorre a citação. 2. Na espécie, o acordo entabulado entre as partes foi firmado antes mesmo que o executado fosse citado, o que provocou a perda superveniente do interesse processual do exequente. 3. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 4. Como o executado não está representado por advogado, não é possível demonstrar sua capacidade postulatória. 4.1. Dessa forma, não há que falar em comparecimento espontâneo. 5. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 163-173), o agravante apontou a violação dos arts. 239, 485 e 922 do Código de Processo Civil de 2015, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que não há que se falar em superveniente falta de interesse processual, porquanto as partes alcançaram uma solução satisfatória para o litígio mediante transação, a qual deve ser homologada, com a suspensão da execução. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial em virtude da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial em decorrência das referidas súmulas (e-STJ, fls. 179-180). Brevemente relatado, decido. O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, consignou o seguinte excerto (e-STJ, fls. 157-159): Compulsando os autos verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial, conforme documentos de ID 7619667, pag. 1 e 2, em que se consignou que o executado, ora apelado, pagará o débito de forma parcelada. Na oportunidade, o apelante pleiteou a suspensão do processo até o término do prazo avençado para o cumprimento do acordado. A sentença ora recorrida extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, pela perda superveniente do interesse processual, uma vez que o acordo fora realizado antes da devida citação do executado. Nos termos do art. 238, do CPC, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o". Desse modo, a angularização processual somente está interessado para integrar a relação processual completa quando ocorre a citação. Na demanda em questão, o acordo entre as partes foi firmado , ou antes mesmo que o réu fosse citado seja, antes de estabelecida a relação processual. Isso, por certo, levou à perda superveniente do interesse processual, pois que essa faceta processual deixou de existir no momento em que as partes transigiram extrajudicialmente. O interesse processual é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. (...) Ademais, pela análise do acordo entabulado, observa-se ainda, por meio das assinaturas opostas no contrato, que o executado não está representado por advogado, assim não sendo possível demonstrar sua capacidade postulatória, mesmo que seja possível e lícito que o executado transija extrajudicialmente sem a representatividade de um causídico. Dessa forma, não há que falar em comparecimento espontâneo. Destarte, caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, escorreita a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. Verifica-se que o recorrente não se desincumbiu de demonstrar as razões pelas quais considera violadas as normas legais apontadas e tampouco impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os enunciados n. 283 e 284 da súmula do STF, que dispõem respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Além disso, tem-se, inequivocamente, que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal (acerca da existência de acordo extrajudicial e interesse de agir), demandaria o reexame do acervo fático-probatório da causa e a interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal. Constata-se, ainda, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, nos termos acima declinados, atraindo a incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ. Confira-se: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE SOBRE A NATUREZA DE CONTRATO PARTICULAR EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem indeferiu pleito homologatório de acordo por ausência de interesse de agir, por entender que o instrumento apresentado para homologação não visava a encerrar litígio judicial, mas a constituição de nova relação jurídica. Alterar tal conclusão demandaria o reexame da prova dos autos. 4. A homologação judicial de transação extrajudicial exige existência de ação previamente ajuizada. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp n. 349.284/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 1º/4/2014, DJe 14/4/2014 - sem grifo no original). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1580248 DF 2019/0268947-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 12/02/2020) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Rejeição liminar, com extinção do processo, sem resolução do mérito, com suporte no art. 918, inciso I, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento de sua intempestividade - Afastamento - Acordo extrajudicial firmado sem a presença de advogado, antes da citação na execução, devidamente homologado pelo Juízo, o qual restou descumprido - Parte que ainda não constituiu advogado - Comparecimento espontâneo que, no caso, não supre a citação - Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria - Sentença anulada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202013520208260506 SP 1020201-35.2020.8.26.0506, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 30/07/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir (carência superveniente), o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. P.R.I. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Iraildes Barbosa Dos Santos x Banco Bradesco Sa

ID: 293916714

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8008805-45.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRAILDES BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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FABIO DOS SANTOS COSTA

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ALEXANDER SHORT ANDRADE

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JULIANO COSTA CARDOSO

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CAIO DINIZ GONCALVES BARROS DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. … Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br PROCESSO Nº: 8008805-45.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRAILDES BARBOSA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por IRAILDES BARBOSA DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados. Em sede de Petição Inicial (ID 428077612), a parte Autora alega que teriam ocorrido saques e transferências não reconhecidas em sua conta bancária, no montante total de R$ 5.040,00, os quais não teriam sido autorizados ou realizados por ela. Sustenta, ainda, que somente tomou ciência das transações em setembro de 2021, quando então elaborou boletim de ocorrência (ID 428077625). Pleiteia a restituição simples dos valores, além de indenização por danos morais. Em decisão de ID 433312757 foi deferida a concessão da gratuidade da justiça. Termo de Audiência de conciliação em ID 478412973. A instituição financeira apresentou contestação (ID 478276929), suscitando preliminares de prescrição, decadência, ausência de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, defendeu a regularidade das operações bancárias realizadas, asseverando que os saques e transferências ocorreram por meio do cartão bancário da autora, mediante uso de senha pessoal e intransferível, não havendo qualquer evidência de falha na prestação do serviço ou ocorrência de fraude imputável ao banco. A parte Autora apresentou réplica em ID 483801074. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. I - Das Preliminares I.I - Da prescrição A parte ré alega que a autora estaria impedida de exercer o direito de ação em virtude da prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V, do Código Civil, uma vez que as transações questionadas datam de 2019 e a presente ação foi ajuizada em 2024. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. A pretensão para reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, também conhecido como acidente de consumo, prescreve em cinco anos. A contagem do prazo inicia-se com o conhecimento do dano e da autoria, na forma do art. 27 do CDC, dispensada reclamação prévia do consumidor. No presente caso, conforme documento de ID 428077625 (boletim de ocorrência), a autora alega que somente teve ciência das transações em setembro de 2021, o que desloca o termo inicial da prescrição para essa data. Como a ação foi proposta em janeiro de 2024, não há que se falar em decadência ou prescrição. Logo, a alegação de prescrição é improcedente. I.II - Da Decadência A tese de decadência, invocada com base no art. 178, II, do Código Civil, também deve ser afastada. O dispositivo em questão aplica-se às hipóteses de vícios de consentimento em negócios jurídicos válidos, como erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão. Entretanto, a autora nega a própria existência da contratação, não se tratando de vício de consentimento, mas de inexistência negocial. Portanto, não se aplica o regime decadencial, mas o de prescrição consumerista, o qual já foi considerado acima. I.III - Da Ausência de interesse processual O réu sustenta que não houve prévia reclamação administrativa, o que configuraria ausência de interesse processual. Tal tese, porém, conflita com a própria contestação apresentada (ID 478276929), em que o réu resiste expressamente ao direito da parte autora, discutindo o mérito da lide, o que por si só configura a pretensão resistida, requisito indispensável à existência de lide (art. 17 do CPC). Logo, NÃO merece acolhimento a preliminar. I.IV - Inépcia da Inicial A preliminar de inépcia sustenta ausência de documentos que comprovem os fatos narrados. Entretanto, a parte autora anexou aos autos documentos suficientes, como o extrato bancário (ID 428077627) demonstrando os lançamentos questionados, bem como o boletim de ocorrência (ID 428077625) e outros documentos pessoais. Ainda que as provas possam ser consideradas frágeis para eventual julgamento de mérito, não se confunde fragilidade probatória com inépcia, nos termos do art. 330 do CPC. Portanto, a inicial está apta a produzir efeitos jurídicos. II - Do Mérito Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, não sendo necessária a produção de prova em audiência, diante da ocorrência da hipótese prevista no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois é desnecessária qualquer produção de provas, já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica. Impende destacar, inicialmente, que a relação travada entre a parte autora e a empresa ré é consumerista, protegida pelas normas constantes no CDC. Dessa forma, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, respondendo o prestador do serviço pelos prejuízos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa (art. 6º, VI e VII, do CDC). Nas relações de consumo regulamentadas pela Lei nº 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido, como estabelecido no art. 14 do CDC. Tais artigos supracitados e as demais normas previstas no Código Consumerista visam proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, buscando evitar claramente os abusos dos comerciantes, fabricantes ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes em relação àqueles. Portanto, a Lei nº 8.078/90, no tocante à responsabilidade civil, adotou a teoria da responsabilidade objetiva e a teoria do risco, respondendo o fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados em razão das atividades que realiza, independentemente de culpa. Compete destacar, em análise ao caso concreto, dentro dos contornos do art. 373, incisos I e II, do CPC, que incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. Como se sabe, as relações de consumo devem atender ao princípio da eticidade, ou seja, deve existir a boa-fé em todas as relações entre as partes. Por ser basilar, deve ser sobreposta a todas as regras do CDC. Nesse sentido, é o modus operandi, a conduta, o modo de agir de todas as partes, seja em qualquer fase do contrato ou da relação havida entre elas. No mérito, a parte autora afirma que não realizou os saques em sua conta bancária, totalizando o importe de R$5.040,00, sustentando a ilicitude da adesão. A parte ré, por sua vez, afirma que as transferências foram executadas por intermédio de senha pessoal e instrumento do cartão de crédito da parte Autora. Sendo de sua responsabilidade o selo e cuidado com o instrumento e senha. Ocorre que, conforme análise dos autos, não há qualquer elemento probatório que evidencie irregularidade nas operações questionadas. A parte autora não demonstrou que tais transações destoam de seus hábitos financeiros, tampouco comprovou extratos comparativos, declarações de terceiros, perícia técnica, ou qualquer outro indicativo de anormalidade que pudesse comprometer a validade das movimentações bancárias. Tem-se entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR VÍTIMA DO GOLPE "BOA NOITE, CINDERELA". FURTO DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO. COMPRAS FRAUDULENTAS REALIZADAS POR TERCEIROS NO LAPSO EXISTENTE ENTRE O DELITO E A COMUNICAÇÃO. GASTOS QUE SUPERAM EM MUITO, NO ESPAÇO DE TEMPO QUE FEITOS, O PERFIL MÉDIO DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES DE LEALDADE, CONFIANÇA E COOPERAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 DO CDC. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMIDOR A RESPONSABILIDADE POR COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO OU ROUBADO, ATÉ O MOMENTO DA COMUNICAÇÃO DO FURTO À ADMINISTRADORA, É CONSIDERADA NULA DE PLENO DIREITO, A TEOR DO ART. 51 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTOR QUE NOTIFICOU O BANCO ACERCA DO FURTO DOS CARTÕES LOGO QUE RECUPERADO DOS EFEITOS DO GOLPE. GASTOS EFETUADOS EM PEQUENO ESPAÇO DE TEMPO QUE SÃO MUITO SUPERIORES À MÉDIA DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 94 TJRJ. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA MANTIDA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULAS 479 DO STJ E 343 TJRJ. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 03243365520218190001 202300106758, Relator: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 20/03/2023, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 22/03/2023). Ressaltamos. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - FURTO - COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO TITULAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DOS CORRÉUS - Dano material - Alegação de culpa exclusiva da vítima que não ilide a responsabilidade objetiva do banco réu - Utilização indevida de cartão de crédito por terceiros, fraudadores - Transações que fogem ao perfil da correntista - Má prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva do réu (TJ-SP - Apelação Cível: 1020201-43.2021.8.26.0007 São Paulo, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 13/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024). Grifei. Ademais, no boletim de ocorrência (ID 428077625), a autora limita-se a informar que não reconhece determinadas transferências, sem mencionar qualquer perda, furto ou extravio do cartão bancário, nem tampouco alteração de senha pessoal ou suspeita de clonagem. Isso é relevante, pois as transações ocorreram com uso do cartão da própria autora e mediante autenticação por senha, segundo informado pela instituição financeira em contestação. oAssim, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, essa pode ser afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor. No caso, a própria narrativa da autora não aponta qualquer fato que vincule o banco à suposta ocorrência do dano, tampouco sugere falha no serviço de segurança digital, seja por meio de vulnerabilidade no sistema, seja por negligência institucional. Corrobora esse entendimento o art. 14, § 3º, II, do CDC, que expressamente exclui a responsabilidade do fornecedor quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. Neste ponto, destaca-se que o dever de guarda e sigilo de dados bancários é intransferível e de responsabilidade do titular da conta. A jurisprudência também é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO BANCÁRIO - SENHA - ENTREGA A TERCEIROS - DEVER DE GUARDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA. É dever do titular do cartão bancário a sua guarda e conservação, razão pela qual não há como responsabilizar civilmente a instituição financeira pelas transações realizadas mediante inserção do respectivo cartão e da senha eletrônica, pessoal e intransferível, indevidamente fornecida a terceiros. (TJ-MG - Apelação Cível: 50039686220248130134, Relator.: Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/09/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS E TRANSAÇÕES CONTESTADOS - USO DE SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA DO TITULAR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. É do titular da conta bancária, como sabido, o dever de guarda de seu cartão e do sigilo de sua senha pessoal, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada por empréstimo e transações realizados eletronicamente por terceiros, mediante utilização da senha pessoal do titular da conta bancária, cuja guarda é de sua exclusiva responsabilidade. (TJ-MG - AC: 10000205274756002 MG, Relator.: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 20/10/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2022) Logo, não tendo a autora comprovado a falha do serviço ou o vício do produto financeiro, e sendo as operações regularmente processadas pelo sistema da instituição ré, com uso de cartão e senha válidos, inexiste o dever de indenizar ou de restituir valores. Por consequência, também não se configura o dano moral alegado, pois a autora não demonstrou sequer a ocorrência de ilegalidade ou desconforto anormal. Ausente conduta ilícita, não há reparação a ser imposta. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IRAILDES BARBOSA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade nos termos da justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

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Processo nº 1003532-96.2022.8.26.0291

ID: 337635641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003532-96.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003532-96.2022.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos. AYMORÉ… Processo 1003532-96.2022.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ajuizou ação de busca e apreensão em face de MATHEUS DE ALENCAR PEREIRA, objetivando o a busca e apreensão do veículo marca FORD modelo FIESTA SEDAN 1.0 8V, ano fabricação 2008, chassi 9BFZF20A798324948, placa EDH2H49, relativo a parcelas atrasadas do contrato de crédito direto ao consumidor (CDC) n. 459280236. Não foi localizado o requerido e tampouco o veículo a ser apreendido. Às fls. 142 foi requerida a substituição processual da parte autora por contrato de Cessão de Crédito para ITAPEVA XI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, deferida às fls. 144. Às fls. 175/176 foi requerida a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, com saldo devedor no valor de R$ 15.667,65, ,deferida às fls. 231/233. Às fls. 267/271 foi apresentada minuta de acordo entre as partes, com requerimento de homologação e suspensão da execução. Esse é o relatório. Decido. O feito deve ser extinto sem julgamento de mérito. Diante do acordo extrajudicial, cabe ao credor cumprir a obrigação e receber o crédito na forma parcelada, posto que não houve, até o momento, o aperfeiçoamento da relação jurídica processual (não houve citação do executado ou habilitação nestes autos como parte). Houve, portanto, perda superveniente do interesse de agir da parte exequente. Ressalto, ainda, que o comparecimento dos executados em juízo, sem procurador constituído, apenas para firmar acordo, não supre a falta de citação; tampouco implica aperfeiçoamento da relação processual. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ANTES DA CITAÇÃO. PARTE NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Recurso especial interposto em 22/01/2019 e concluso ao gabinete em: 27/02/2019. 2. O propósito recursal consiste em determinar se a celebração de acordo extrajudicial entre a recorrente e os recorridos - respectivamente, exequente e executados -, após a distribuição do processo, mas antes da citação, constitui transação a ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogados constituídos pelos executados. 3. Ausentes a omissão, a contradição e o erro material, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Configura-se perda superveniente de interesse processual quando não se tem mais necessidade de prosseguir com a ação para obter o resultado útil que pretendiam quando a propuseram, o que não se verifica na hipótese. 5. Esta Corte Superior afirmou em julgamento recente da Terceira Turma que "a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação". 6. Necessidade de Tribunal de origem verificar a presença dos requisitos para a homologação do acordo submetido pelas partes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1798423 DF 2019/0048358-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ANTES DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Celebração de acordo extrajudicial trazida para homologação. Extinção do feito. Na verdade, a realização de acordo tal como trazido para o processo significou um ajuste extrajudicial de composição da dívida e produziu como efeito a ausência de interesse de agir do exequente. Isto é, diante do acordo, cabia ao banco credor cumprir sua obrigação e receber o crédito na forma parcelada. Assim, não é possível a homologação de acordo nem a suspensão da execução, porque não recebida aquela petição inicial e tampouco aperfeiçoada a relação jurídica. Nem se diga haver possibilidade do juiz receber a petição inicial e, desde logo, dar por superada necessidade da citação dos executados pelo seu espontâneo comparecimento ao processo. Não houve representação dos executados por advogado e nem ciência expressa de todas consequências processuais advindas de uma transação - inclusive na parte de renúncia aos recursos e defesas (itens "6" e "8" do acordo). Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001749020198260045 SP 1000174-90.2019.8.26.0045, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 29/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.580.248 - DF (2019/0268947-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : ÉZIO PEDRO FULAN E OUTRO (S) - DF024072 ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES - DF024075 LINDSAY LAGINESTRA - DF044162 DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF045118 AGRAVADO : T. J. LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA AGRAVADO : ELIMAR RODRIGUES BRAULIO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Banco Bradesco S.A., desafiando decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manejado, por seu turno, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fl. 155): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ANTES DA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MEDIDA ESCORREITA. 1. Nos termos do art. 238, do CPC, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o de modo que interessado para integrar a relação processual", a angularização processual somente está completa quando ocorre a citação. 2. Na espécie, o acordo entabulado entre as partes foi firmado antes mesmo que o executado fosse citado, o que provocou a perda superveniente do interesse processual do exequente. 3. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 4. Como o executado não está representado por advogado, não é possível demonstrar sua capacidade postulatória. 4.1. Dessa forma, não há que falar em comparecimento espontâneo. 5. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 163-173), o agravante apontou a violação dos arts. 239, 485 e 922 do Código de Processo Civil de 2015, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que não há que se falar em superveniente falta de interesse processual, porquanto as partes alcançaram uma solução satisfatória para o litígio mediante transação, a qual deve ser homologada, com a suspensão da execução. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial em virtude da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial em decorrência das referidas súmulas (e-STJ, fls. 179-180). Brevemente relatado, decido. O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, consignou o seguinte excerto (e-STJ, fls. 157-159): Compulsando os autos verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial, conforme documentos de ID 7619667, pag. 1 e 2, em que se consignou que o executado, ora apelado, pagará o débito de forma parcelada. Na oportunidade, o apelante pleiteou a suspensão do processo até o término do prazo avençado para o cumprimento do acordado. A sentença ora recorrida extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, pela perda superveniente do interesse processual, uma vez que o acordo fora realizado antes da devida citação do executado. Nos termos do art. 238, do CPC, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o". Desse modo, a angularização processual somente está interessado para integrar a relação processual completa quando ocorre a citação. Na demanda em questão, o acordo entre as partes foi firmado , ou antes mesmo que o réu fosse citado seja, antes de estabelecida a relação processual. Isso, por certo, levou à perda superveniente do interesse processual, pois que essa faceta processual deixou de existir no momento em que as partes transigiram extrajudicialmente. O interesse processual é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. (...) Ademais, pela análise do acordo entabulado, observa-se ainda, por meio das assinaturas opostas no contrato, que o executado não está representado por advogado, assim não sendo possível demonstrar sua capacidade postulatória, mesmo que seja possível e lícito que o executado transija extrajudicialmente sem a representatividade de um causídico. Dessa forma, não há que falar em comparecimento espontâneo. Destarte, caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, escorreita a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. Verifica-se que o recorrente não se desincumbiu de demonstrar as razões pelas quais considera violadas as normas legais apontadas e tampouco impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os enunciados n. 283 e 284 da súmula do STF, que dispõem respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Além disso, tem-se, inequivocamente, que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal (acerca da existência de acordo extrajudicial e interesse de agir), demandaria o reexame do acervo fático-probatório da causa e a interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal. Constata-se, ainda, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, nos termos acima declinados, atraindo a incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ. Confira-se: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE SOBRE A NATUREZA DE CONTRATO PARTICULAR EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem indeferiu pleito homologatório de acordo por ausência de interesse de agir, por entender que o instrumento apresentado para homologação não visava a encerrar litígio judicial, mas a constituição de nova relação jurídica. Alterar tal conclusão demandaria o reexame da prova dos autos. 4. A homologação judicial de transação extrajudicial exige existência de ação previamente ajuizada. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp n. 349.284/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 1º/4/2014, DJe 14/4/2014 - sem grifo no original). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1580248 DF 2019/0268947-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 12/02/2020) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Rejeição liminar, com extinção do processo, sem resolução do mérito, com suporte no art. 918, inciso I, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento de sua intempestividade - Afastamento - Acordo extrajudicial firmado sem a presença de advogado, antes da citação na execução, devidamente homologado pelo Juízo, o qual restou descumprido - Parte que ainda não constituiu advogado - Comparecimento espontâneo que, no caso, não supre a citação - Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria - Sentença anulada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10202013520208260506 SP 1020201-35.2020.8.26.0506, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 30/07/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir (carência superveniente), o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas recolhidas. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. P.C.I. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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D. G. F. D. A. x Samp Espirito Santo Assistencia Medica S.A.

ID: 258842526

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031851-61.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

D. G. F. D. A.

Polo Passivo:

SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYARA FERRAZ LOYOLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERRARI CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5031851-61.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: D. G. F. D. A. REPRESENTANTE: ROBERTA CARLA GALDINO AZEVEDO REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: GUSTAVO FERRARI CORREA - SC56140, Advogados do(a) REQUERIDO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952, MAYARA FERRAZ LOYOLA - ES30636 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária movida por DAVID GALDINO FAGUNDES AZEVEDO, representado por sua genitora, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face da operadora de saúde SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., visando compelir a ré a fornecer os medicamentos “Behemp 6000mg” e “Greens 12300mg”, ambos à base de canabidiol, regularmente prescritos para tratamento de epilepsia refratária e transtorno do espectro autista, de que é portador desde tenra idade. A parte autora narra que os medicamentos foram indicados por médico especialista, conforme laudos e relatórios anexados aos autos (Id. 47938.319, 321 e 324), diante da ineficácia das alternativas terapêuticas convencionais, havendo risco elevado de regressão neuropsicomotora e comprometimento severo da cognição em caso de interrupção do uso. Aduz que, apesar da clara necessidade clínica e da existência de autorização da ANVISA para importação excepcional, a requerida negou a cobertura do tratamento alegando (i) ausência de registro sanitário dos produtos, (ii) natureza de uso domiciliar dos medicamentos e (iii) ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. Sustenta que a negativa é abusiva, pois o plano de saúde contratado tem por finalidade a preservação da saúde e da vida do beneficiário, devendo garantir o tratamento necessário, ainda que os medicamentos não estejam no rol da ANS, desde que haja respaldo médico e autorização sanitária excepcional. Requereu tutela de urgência e, no mérito, a procedência do pedido com condenação da ré a fornecer os fármacos de forma contínua, sob pena de multa, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou à inicial documentos médicos, relatórios clínicos, prescrições, carteirinha do plano de saúde, declaração de hipossuficiência e notas técnicas da ANVISA (Ids. 47938.319 e seguintes). Deferida parcialmente a tutela (Id. 48010.252), sobreveio agravo de instrumento pela ré, tendo sido concedido efeito suspensivo pelo Egrégio TJES (Id. 49624.787). A ré apresentou contestação (Id. 49624.787), sustentando que os medicamentos pleiteados são de uso domiciliar, não possuem registro na ANVISA, não integram o rol da ANS e, por isso, não há obrigatoriedade contratual de cobertura. Afirmou que cláusula contratual expressamente exclui tratamentos experimentais ou não registrados e requereu a improcedência da ação. Em réplica (Id. 52540.799), a parte autora reiterou seus argumentos e documentos, destacando a legalidade da prescrição médica, a autorização sanitária da ANVISA e a jurisprudência dominante sobre o tema. As partes não requereram produção de provas. Vieram os autos conclusos para julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Tendo em vista que as partes não desejam a produção de outras provas além daquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento antecipado da demanda, na forma do art. 355, I, do CPC. Antes de tudo, verifico que a requerida alegou, preliminarmente, a incorreção do valor da causa, bem como sua ilegitimidade passiva. Quanto a preliminar de incorreção do valor da causa, a operadora ré sustenta que o valor atribuído à causa (R$ 254.667,90) não refletiria o verdadeiro proveito econômico da demanda, mas tão somente o valor global estimado dos medicamentos, sem que o autor tivesse demonstrado efetiva aquisição ou expectativa de dispêndio com tal montante. A impugnação, no entanto, não merece acolhimento. Nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil, "quando o objeto da ação for a obtenção de prestação de fazer, não fazer ou entrega de coisa, o valor da causa será o equivalente ao valor econômico pretendido". No caso concreto, o valor atribuído representa o custo estimado dos medicamentos importados para uso contínuo, conforme orçamentos e notas de importação apresentadas. A fixação do valor da causa em ações dessa natureza — cujo objeto é o fornecimento de tratamento contínuo e de custo elevado — deve, por lógica, guardar relação com o valor do tratamento durante o período de um ano ou mais, sendo essa, inclusive, a orientação dominante na jurisprudência. Assim, não verificada má-fé nem erro grosseiro, mantém-se o valor atribuído, com base no princípio da boa-fé e nos limites da autodeclaração da parte autora. Portanto, REJEITO a referida preliminar. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, igualmente não prospera. A requerida figura como operadora contratada para prestação de serviços médicos e fornecimento de tratamentos de saúde, tendo vínculo contratual vigente com o autor, conforme se extrai da cópia da carteirinha do plano e ficha de beneficiário juntadas aos autos. A operadora, ainda que integre sistema privado de assistência, assume responsabilidade direta pelas coberturas de tratamentos e medicamentos prescritos, inclusive à luz da Lei 9.656/98, as operadoras têm responsabilidade objetiva e direta sobre os eventos cobertos contratualmente, nos termos do art. 14 do CDC. Ainda, ressalto que, em que pese o alegado, a legitimidade é condição da ação pela qual se afere a pertinência subjetiva da parte em relação à demanda. A sua análise, porque referente à admissibilidade, deve ser realizada em estado de asserção. Como ensina José Roberto dos Santos Bedaque, a legitimidade não se confunde com a titularidade do direito, na medida em que “é aferida com base no direito substancial afirmado pelo autor, não na sua efetiva existência,” (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. São Paulo: Malheiros: 2006, p. 281). Nos termos da jurisprudência consagrada do STJ, “as condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória” (REsp 1662847/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017) Apesar das alegações do requerido, este juízo adota a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas à luz da narrativa descrita na inicial. Assim, tendo em vista a relação jurídica entre as partes, vejo que a requerida é legitima para figurar no polo passivo. Assim, REJEITO a referida preliminar. Superadas as preliminares, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito propriamente dito. Resta incontroverso nos autos a relação jurídica contratual entre as partes, bem como que os medicamentos Behemp 6000mg e Greens 12300mg não possuem registro definitivo junto à ANVISA. A controvérsia, portanto, consiste em dirimir quanto: (i) a legalidade da cláusula que exclui medicamentos sem registro na ANVISA; (ii) a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar; (iii) a eventual ausência de previsão no rol da ANS; e (iv) a responsabilidade da operadora de plano de saúde diante de prescrição médica. A Controversa posta a deslinde será dirimida à luz das normas extraídas da Constituição da República Federativa do Brasil, do Código Civil, bem como da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), bem como do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Quanto ao pedido de tratamento essencial à manutenção da vida do autor, sobressai de imediato a natureza dos bens jurídicos que se pretende tutelar, quais sejam: a saúde e a vida. Tais bens têm a sua prevalência praticamente irrefutável, estando associados à dignidade da pessoa humana, vetor valorativo que assume especial relevo no âmbito do Estado Democrático de Direito, razão pela qual apresenta-se como de baixa eficácia o argumento de cunho econômico, sobretudo quanto pautado em uma ética consequencialista que se pretende impor como parâmetro de orientação das decisões judiciais. Nessa medida, o direito à saúde não decorre de normas meramente programáticas na Constituição, mas de regras efetivas, aplicáveis, concretizáveis como dever inescusável daqueles que se dispõe a prestá-lo. Partindo-se dessas premissas e após a análise das alegações e da documentação acostada aos autos, entendo que restou suficiente comprovado o diagnóstico da Autora de Espectro Autista, Epilepsia refratária e Sindrome Genética cComossica Dup15Q e a gravidade do seu quadro clínico (ID 47938319), bem como a necessidade do fornecimento do medicamento indicado na inicial, em razão da especificidade do caso, sob pena de pôr em risco a sua vida, haja vista a incapacidade financeira do requerente em arcar com o produto. Está sedimentado que o Requerente é beneficiário do plano de saúde da Requerida, com nº de identificação 007.1979646, consoante ID 47938317, bem como que houve a determinação, pelo médico que acompanha o quadro clínico do autor, Dr. Alexandre Augusto dos Santos Magalhaes – CRM 54223MG (ID 47938319 E 47938319), a necessidade de liberação urgente do medicamento pleiteado à exordial. É o que se depreende do laudo médico e receituário acostado ao ID 47938319: Paciente de 13 anos, portador de transtorno de espectro autista, Epilepsia refratária e Sindrome genética cromossica Dup15Q. Está em acompanhamento com neurologista. Está em uso de Topiramato 50 mg (2+1+2) Clobazam 20 mg (1+0+1) Lamotrigina 50 mg (2+1+2) Levetiracetam 750 mg (1+0+1) e Carbamazepina 200 mg (1+0+1) Paciente apresentando efeitos colaterais como sonolência, prostação e redução do apetite. Essas medicações devem ser iniciados com urgência para evitar piora do estado clínico e prejuizos á saude do paciente que podem ser causadados devido a ausência da medicação descritas. Não existem no momento outros medicamentos que podem ser indicados para melhora do paciente, sendo que a ausência dos mesmos poderá causar prejuizos irreparáveis a saude do paciente, além de possivel lesão neurológica irreversivel devido a frequência das crises convulsivas. A prescrição e uso dos fitocanabinoides foi devidamente autorizado pela Anvisa (RDC 327 e 660) e os produtos prescritos seguem a sistemática da RDC 660. Não há na lista de medicamentos integrantes do SUS, ou incorporados a Conitec, com a possibilidade terapêutica do produto de cannabis para fins medicinais e que proporcione, sem efeitos colaterais a importantes, os benefícios observados pelo paciente em questão quando fez uso. CID 10:F84.0 G40.3 Q99 A respeito do tema, dada a relação consumerista no presente caso, vide súmula 608 do STJ, a jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de que o contrato que autoriza a realização de tratamentos para determinada doença, mas nega o fornecimento de medicamentos para este fim, é visivelmente abusivo, indo contra os princípios da boa-fé e da equidade, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, não é razoável ao plano de saúde garantir o tratamento para determinadas doenças e, posteriormente, não fornecer o procedimento adequado para tratamento de quadro clinico gravoso que acometer o paciente. Inclusive, a respeito da matéria tratada aqui, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no seguinte sentido: “[...] somente o médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente, a seguradora não está habilitada, tampouco, autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor.” (Resp. Nº 1053810/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, J. Em 17/12/2009). Ainda, cabe colacionar outras jurisprudências que reforçam a possibilidade do tratamento da doença através da cannabis: APELAÇÃO – Plano de Saúde – Ação Cominatória – Negativa da ré em fornecer o tratamento com os medicamentos prescritos ao autor – Sentença de parcial procedência para obrigar a ré no fornecimento apenas do medicamento Canabis Sativa – Inconformismo das partes: do autor, pleiteando a condenação da ré no fornecimento do tratamento integral; da ré, alegando a ausência de obrigação de custear a medicação de Canabis ante a ausência de previsão no rol da ANS, a existência de expressa exclusão contratual para tratamento domiciliar e a validade das cláusulas contratuais – Exclusão de cobertura baseada meramente no ambiente em que é ministrado o medicamento (hospitalar, ambulatorial ou domiciliar) não pode prevalecer, sob pena de comprometimento da incolumidade física e da própria vida do paciente - Caso em que incumbe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou equipamento utilizado para a solução da moléstia, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal – Inadmissível a negativa de fornecimento de medicamento derivado de "cannabis" e demais medicamentos prescritos ao autor e, devidamente autorizado pela ANVISA - Recurso provido do autor e desprovido o recurso da ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 10281731120238260002 São Paulo, Relator.: José Aparicio Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 11/02/2025, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2025). PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -Sentença de parcial procedência - Recursos da requerente e da requerida – Autor portador de Transtorno do Espectro Autista - Indicação de tratamento com medicamento a base de canabidiol e Risperidon - RDC nº 335, de 24/01/2020, editada pela ANVISA, regulamentou a importação de medicamentos à base de "cannabis", superando a ausência de registro perante a agência reguladora - Havendo previsão de cobertura para a doença, como é o caso dos autos, não cabe à ré excluir tratamentos necessários aos cuidados com a paciente, especialmente se considerado o avanço técnico dos tratamentos medicinais, em detrimento da atualização da relação do rol de procedimentos editado pela ANS - Entendimento do C. STJ acerca da taxatividade do rol da ANS não possui efeito vinculante - Validade e aplicação da Súmula 102 do E. TJSP - Danos morais - Inocorrência - Discussão acerca das cláusulas contratuais e legislação aplicável - Mero aborrecimento que não acarreta transtorno na personalidade da autora - Doença que não apresenta riscos de vida à paciente – Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 10153148920238260348 Mauá, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 20/06/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – AUTISMO INFANTIL – MEDICAMENTO IMPORTADO – AUTORIZAÇÃO DA ANVISA – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – TRATAMENTO ADEQUADO INDICADO PELO MÉDICO – ILEGALIDADE DA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE – MEDICAÇÃO PRESCRITA POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO AO PLANO – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTE DO STJ – PERICULUM IN MORA INVERSO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, consolidou seu entendimento no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer quais doenças terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para cura de cada uma delas (prerrogativa que assiste exclusivamente ao profissional que acompanha o beneficiário), sendo certo que a enfermidade que acomete a agravada menor – Transtorno de Espectro Autista - é coberta pelo contrato por ela firmado com a agravante. 2. Não há dúvidas de que o medicamento em questão, por ser derivado da planta canabis sativa, não pode ser produzido no Brasil, tendo em vista que a referida planta serve de base para a produção de drogas ilícitas em território nacional, motivo pelo qual seu cultivo é proibido. 3. Todavia, no caso específico dos autos, ressalto que a ANVISA, conforme Autorização de Importação n. 036687.1308432/2021, através da Resolução nº 335 de 24 de janeiro de 2020, reconheceu, em favor da agravada, a possibilidade de importação de produto derivado da cannabis, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde, tal como o fármaco ora requerido. 4. Desse modo, concluo que, se a própria agência de vigilância sanitária vem admitindo que as operadoras de planos de saúde intermedeiem a importação do medicamento, expedindo autorizações de aquisição de forma excepcional e individualizada, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, ofensa às normas sanitárias nos casos em que a paciente obteve a referida autorização, como ocorreu no caso em apreço. 5. Da mesma forma, não merece prevalecer a tese no sentido de que o medicamento pleiteado pela agravada não poderia ser fornecido pelo fato de ter sido indicado por médico não credenciado à agravante. Ora, mutatis mutandis, há muito o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende ser irrelevante se a referida prescrição foi realizada, ou não, por médico credenciado ao SUS. 6. No exercício do juízo de ponderação entre os bens jurídicos envolvidos e levando em conta os postulados da boa-fé objetiva e, principalmente, da função social dos contratos, penso que a possibilidade de não realização do tratamento pleiteado pela recorrida, no momento, representaria indesejável abuso de direito (art. 187, CC) e ainda resultaria dano irreversível a agravada, criança de 9 (nove) anos de idade e portadora de Transtorno de Espectro Autista. 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJES, AI 5005950-37.2022.8.08.0000, 3ª Câmara Cível, Relator: Des. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data: 26/04/2023). Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Insurgência com relação à decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante providenciar o fornecimento ao agravado da medicação indicada no relatório médico (BISALIV POWER FULL SPECTRUM 1:100 – CBD 20mg/ml, THC12, I, c, e II, g da Lei 9656/98. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22201594320238260000 São Paulo, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 01/11/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a ré a fornecer o tratamento médico indicado ao autor. Medicamento à base de Canabidiol, denominado "Bisaliv (CBD 600mg + THZ 0%/30ml (20mg/ml)". Prova inequívoca, convincente da verossimilhança das alegações do agravado. Inteligência do artigo 300 do CPC. Inexistência de risco de irreversibilidade da medida. Multa cominatória. Cabimento. Possibilidade de revisão das astreintes a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessiva. Art. 537, § 1º, CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22565771420228260000 SP 2256577-14.2022.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 19/12/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) Assim, tenho por evidenciada a obrigação da requerida em fornecer a medicação pleiteada pela autora, pelo tempo que se fizer necessário, para recuperação de seu quadro clínico. Assim, tenho por evidenciada, ao menos em uma análise perfunctória, a obrigação da requerida em fornecer a medicação pleiteada pelo autor, pelo tempo que se fizer necessário, para recuperação de seu quadro clínico. Os documentos carreados com a inicial comprovam que ambos possuem autorização sanitária excepcional para importação, com base na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 335/2020, a qual autoriza a importação por pessoa física, mediante prescrição médica, de produtos derivados de cannabis, desde que para uso próprio e com acompanhamento clínico contínuo. O segundo fundamento da negativa se refere à alegação de que os medicamentos são de uso domiciliar, o que os excluiria da cobertura contratual. Contudo, a jurisprudência admite que a via de administração do medicamento (ambulatorial, hospitalar ou domiciliar) não pode ser critério exclusivo para exclusão de cobertura, quando se está diante de medicamento essencial, prescrito por profissional habilitado, como única alternativa eficaz ao paciente. Nesse sentido: Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento à base de canabidiol (Charlotte's Web) em favor de paciente portador de autismo e outras comorbidades . Medicamento que possui autorização administrativa para importação, nos termos das Resoluções 327/2019 e 335/2020 da Anvisa. Não aplicação ao caso sub judice do Tema 990 do STJ. Uso domiciliar do medicamento que não obsta a cobertura. Medicação que constitui a essência do tratamento, independentemente da forma de sua aplicação . Súmula 95 do TJSP. Hipótese, ademais, de cobertura de tratamento extrarrol, nos termos da Lei nº 14.454/2022. Sentença mantida . Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1020201-90.2022.8 .26.0562 Santos, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 13/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) O argumento da requerida, portanto, não se sustenta. A essencialidade do medicamento, a prescrição fundamentada e o risco de regressão neurológica superam qualquer cláusula restritiva do contrato, que, interpretada em desfavor do consumidor, é considerada abusiva à luz do art. 47 do CDC. O rol de procedimentos da ANS, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7183, tem caráter taxativo mitigado, o que significa que sua ausência não impede a cobertura obrigatória nos casos em que: (i) haja prescrição médica fundamentada; (ii) inexistam substitutos terapêuticos incorporados ao rol; e (iii) a eficácia do tratamento esteja comprovada. No caso em tela, todos esses requisitos estão presentes: os medicamentos não têm substitutos com eficácia comprovada no tratamento do autor; há prescrição especializada e fundamentada; e os resultados clínicos apresentados indicam melhora substancial com o uso do canabidiol. A requerida também argumenta que eventual obrigação de fornecimento de medicamentos seria da União ou do Estado, não de plano privado. A alegação não procede. A responsabilidade do plano de saúde decorre da relação contratual de consumo e é autônoma, nos termos dos arts. 14 do CDC e 30 da Lei 9.656/98. Assim, a obrigação da requerida decorre diretamente do contrato, não se confundindo com a atuação do SUS. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. a fornecer, de forma contínua, os medicamentos "Behemp 6000mg" e "Greens 12300mg", conforme prescrição médica, mediante importação autorizada pela ANVISA, inclusive arcando com os custos de envio, frete, tributos e encargos aduaneiros incidentes, enquanto perdurar a recomendação médica. Condeno a requerida nas custas e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 15% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC/15, cuja exigibilidade ficará suspensa tão somente em favor da pessoa natural, na forma do artigo 98, §3° do CPC. Oficie-se o Ilmo. relator do Agravo de Instrumento interposto nos autos. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. P.R.I. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

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