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Processo nº 1064949-86.2024.8.26.0224

ID: 280006420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064949-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDILAINE CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDILAINE CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdilaine Cardoso da Silva (OAB 480997/SP) Processo 1064949-86.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdilaine Cardoso da Silva, Valdilaine Cardoso da S… ADV: Valdilaine Cardoso da Silva (OAB 480997/SP) Processo 1064949-86.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdilaine Cardoso da Silva, Valdilaine Cardoso da Silva - Vistos. A causa se amolda à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual é absoluta (art. 2°, § 4°, da Lei 12.016/2009; tema 10 do STJ). Assim, a tramitação ocorrerá pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Retifique-se a classe. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conta agora com núcleos de Justiça 4.0, que são unidades 100% digitais especializadas em uma mesma matéria, com competência total ou sobre uma ou mais regiões do estado de São Paulo. Entre os Núcleos Especializados está o do Trânsito/Detran que trata das ações sobre multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados aos Juizados da Fazenda Pública com valor de até 60 salários-mínimos e que não envolvam IPVA (Portarias Conjuntas n. 10.135/2022 e n. 10.448/2024 e Comunicado Conjunto n. 372/2024). Considerando que não houve manifestação em sentido contrário, presume-se a concordância com o encaminhamento do processo ao referido Núcleo (art. 6º do Provimento C.S.M 2660/2022). Nesses termos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência em que se questionam multas de trânsito. Ação distribuída livremente para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos. Demanda redistribuída para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito, vinculado ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Capital. Medida acertada. Inteligência do artigo 2º, da Lei 12.153/2009, do Provimento do CSM nº 2.660/2022 e Portaria Conjunta nº 10.448/2024. Ausência de objeção ou manifestação contrária do autor à remessa dos autos para o Núcleo Especializado. Matéria e valor da causa que se inserem na competência do referido Núcleo que tem por escopo otimizar o trabalho dos magistrados, servidores e advogados, bem como garantir serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis. Conflito de competência julgado procedente, para declarar a competência do 1º NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DEMANDAS DE TRÂNSITO/DETRAN JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA CAPITAL, ora suscitado. (Conflito de Competência Cível Nº: 0032272-13.2024.8.26.0000, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Heraldo de Oliveira, j. 23/09/2024). Assim, ao cartório distribuidor para remessa do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Detran/ Trânsito. Intime-se.

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Processo nº 1036140-46.2019.8.11.0041

ID: 328554859

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036140-46.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA DO CARMO COSTA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1036140-46.2019.8.11.0041. REQUERENTE: JANETE MARIA DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1036140-46.2019.8.11.0041. REQUERENTE: JANETE MARIA DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Considerando a nomeação do perito na data de 19/08/2019 (id. 22727045) e as informações de id. 167038544, assim como que até a presente data não foi realizada perícia médica, bem como que o feito está inserido nas metas prioritárias de julgamento, revogo a nomeação de id. 22727045. Nesse sentido, cito julgado do E. TJMT, corroborando a desnecessidade de reiteradas intimações do perito nomeado par ao cumprimento do múnus. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA URV - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - DESÍDIA DO EXPERT - ART. 468, II, DO CPC - POSSIBILIDADE – NOMEAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO COM A DEVIDA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. 1. Nos termos dos arts. 465, §1º, II, e 466, §2º, ambos do CPC, não é dado à parte o direito à escolha do profissional a ser nomeado pelo Juízo, mas apenas a indicação de assistente técnico para o acompanhamento das diligências e dos exames realizados pelo perito oficial. 2. Agindo o perito de modo desidioso, ao ignorar o chamado do Juízo, é descabida a reiteração da intimação para que o profissional finalmente cumpra seu múnus público, impondo-se a sua substituição por outro expert mais bem compromissado com a Justiça (art. 468, II, do CPC).3. Como destinatário da prova (art. 371 do CPC), a escolha do profissional é ato discricionário do julgador, a quem incumbe a nomeação por critérios objetivos e transparentes, com base na idoneidade, capacidade técnica, confiança e conhecimento dentro da sua área de atuação, já que, na condição de auxiliar da justiça, o perito desempenha papel de extrema relevância na busca da verdade no deslinde dos processos judiciais (art. 149 do CPC). 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. (N.U 1009049-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) Sem prejuízo, em substituição, nomeio a empresa NOCTUA PERITAS, devidamente inscrita no CNPJ n° 50.526.982/0001-28, especialista em perícias técnicas judiciais, situada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 2368, sala 604, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá – MT, CEP: 78050-000, contato@noctuaperitas.com.br, que deverá indicar médico de seu quadro profissional para realização da perícia, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). Por oportuno, desde já, conforme a agenda disponibilizada perante este juízo, no dia 04/08/2025, às 15h00min. A parte autora deverá ser intimada para que compareça na data, horário e local acima designada com o objetivo de realizar a perícia médica, portando todos os exames complementares (antigos e recentes) e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Fica mantido os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução n. 232/2016 do CNJ, estando o patamar em sintonia à proporcionalidade e dentro dos limites estabelecidos na praxe forense. Quesitos do juízo ao id. 22727045, da parte requerida ao id. 87613656 Doravante, considerando a celeuma instalada em relação ao deposito dos honorários periciais antecipados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS consoante comprovantes de ids. 22855044, 167640677, 189968813, 189968814 e 189968815 e, diante da certidão de ausência de valores em conta judicial vinculada aos autos (id. 190138734), oficie-se a conta única para que informe, em 15 (quinze) dias, a localização da quantia depositada conforme comprovantes apresentados pela autarquia federal, esclarecendo se houve eventual vinculação dos valores em conta judicial diversa (ou pessoa diversa, se possível) ou eventual erro e devolução, informando a atual localização do montante. Ainda, constado irregularidade e havendo a possibilidade imediata, a quantia deverá ser vinculada ao presente feito. Com as informações conclusos. Cumpra, expedindo o necessário. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Marcelo Cortona Ranieri x Osivaldo De Lima Alcantara

ID: 302633165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010619-25.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CORTONA RANIERI

Polo Passivo:

OSIVALDO DE LIMA ALCANTARA

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010619-25.2025.8.26.0224 (processo principal 1038953-86.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcelo Cortona Ranieri - Osivaldo de Lima Alcanta… Processo 0010619-25.2025.8.26.0224 (processo principal 1038953-86.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcelo Cortona Ranieri - Osivaldo de Lima Alcantara - 1. Custas ao final pelo executado. 2. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 5. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 6. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 7. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP)

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Processo nº 1040699-86.2024.8.26.0224

ID: 314755871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1040699-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LOPES DA SILVA VALDEMIR DOMINGOS MANOEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER PEREIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040699-86.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdemir Domingos Manoel - - Luciana Lopes da Silva - 1. Fls. 263/268: recebo como aditamento ao pedido inicial. Anotado.… Processo 1040699-86.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdemir Domingos Manoel - - Luciana Lopes da Silva - 1. Fls. 263/268: recebo como aditamento ao pedido inicial. Anotado. 2. Observo que a lide tem por finalidade a obtenção do imóvel descrito por meio da usucapião. 2. Um dos grandes problemas existentes nas ações de usucapião, ao menos no que tange a esta Comarca de Guarulhos, refere-se à dificuldade dos autores em identificar o imóvel usucapiendo, com todas as suas características e confrontações. 3. Com efeito, na maioria dos casos, as áreas são descritas de forma precária, sem esclarecimentos sobre como teria sido estabelecido o ponto inicial (o denominado 'ponto 1') das medições. 4. O resultado desta ausência de perfeita identificação do imóvel se revela desastroso: as citações acabam por abranger pessoas que não seriam as proprietárias ou as confinantes do imóvel; aqueles que deveriam constar da lide não são citados; as Fazendas Públicas e o Ministério Público não conseguem afirmar se possuem, ou não, interesse na lide, dada a dificuldade de localização do imóvel; dúvidas referentes à competência não podem ser respondidas desde logo, em razão da dificuldade na localização do referido bem; a descrição não se revela hábil para o registro do imóvel e, em casos extremos, sequer se revela possível a localização do imóvel. 5. Todos estes problemas são constatados na fase de dilação probatória, mormente com a apresentação do laudo pericial, cujo teor costuma revelar todos estes problemas. 6. Ocorre que, a rigor, a elaboração do laudo somente ocorre em fase posterior à citação e à manifestação das Fazendas Públicas e do Ministério Público. De fato, no maior número de vezes, citações, intimações, manifestações e decisões são efetivadas e proferidas de forma inútil, com dispêndio de precioso tempo. 7. Assim, na medida em que estes autos versam sobre o interesse na obtenção de usucapião de imóvel mal identificado, compreendo que a hipótese é de antecipação da fase de produção da prova pericial. Assim, o contraditório, com relação à prova pericial, será diferido, para que a lide apenas envolva, efetivamente, os proprietários, confinantes e as pessoas efetivamente interessadas nesta lide. 8. Portanto, para realização da perícia, nomeei como perito o Dr. Fernando Rodrigues dos Santos. 9. Intime-se o perito para dizer se aceita a nomeação e estimar seus honorários. 10. Prazo: 15 dias. 11. Após, conclusos. 12. Desde logo, faculto à parte autora indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo legal. 13. Intime-se - ADV: VALTER PEREIRA DA CRUZ (OAB 87805/SP), VALTER PEREIRA DA CRUZ (OAB 87805/SP)

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Processo nº 1029544-86.2024.8.26.0224

ID: 313877076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1029544-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. L. N. L. O. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CESAR NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029544-86.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.L.N.L. - - O.T.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Ci… Processo 1029544-86.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.L.N.L. - - O.T.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar, que Irani dos Santos e Souza Oliveira, nascida em 26/02/1953, brasileira, casada, pensionista, RG nº 9.897.636-9, CPF sob o nº 683.066.958-87, pai Antenor dos Santos e Souza, mãe Antonia de Lima e Souza, natural de Guarulhos - SP, com endereço na Rua Edson de Souza, 1008, Jardim Flor da Montanha, CEP 07097-140, Guarulhos - SP, seja submetida à Curatela na forma do art. 84, parágrafo 1º, da Lei n. 13.146/15 e nos termos do art. 85, parágrafo 1º, fixo a extensão da curatela para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, devendo ser representada por Dinea Lúcia Navarro Loyola, sua curadora definitiva, brasileira, casada, aposentada, RG nº 14.731.309-0, CPF sob o nº 040.027.948-73, natural de Cabo Verde-MG, com endereço na Rua Edson de Souza, 830, Jardim Flor da Montanha, CEP 07097-140, Guarulhos - SP. A causa da interdição é Doença de Alzheimer G30 e Doença cérebro vascular com déficit cognitivo CID-10: I 67. Providencie a serventia, a exclusão da sra. Ondina Trindade da Silva do polo ativo da ação, conforme solicitado às fls. 289, 377. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais desta Comarca de Guarulhos, acompanhada da cópia da certidão de nascimento da interditada e da certidão de trânsito em julgado desta sentença, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Por economia e celeridade processual, dispenso a Curadora de prestar compromisso, SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais. A Curadora nomeada ficará responsável pela administração dos bens da interditada, nos termos do art. 759, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo prestar contas em autos apartados, anualmente, nos termos dos artigos 1757 e 1781, do Código Civil. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Não há custas a recolher. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: THIAGO CESAR NAVARRO (OAB 460575/SP), THIAGO CESAR NAVARRO (OAB 460575/SP)

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Processo nº 0012347-04.2025.8.26.0224

ID: 307603903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012347-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS LUCATO NUNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0012347-04.2025.8.26.0224 (processo principal 1051563-86.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucas Lucato Nuncio - Vistos. Ante … Processo 0012347-04.2025.8.26.0224 (processo principal 1051563-86.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucas Lucato Nuncio - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 34, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 8.710,88, para abril/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Osivaldo De Lima Alcantara x Banco Daycoval S.A.

ID: 295754127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038953-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSIVALDO DE LIMA ALCANTARA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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Processo 1038953-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Osivaldo de Lima Alcantara - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1. Fls. 217/223: Proceda a requerente o corr… Processo 1038953-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Osivaldo de Lima Alcantara - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1. Fls. 217/223: Proceda a requerente o correto cadastramento da classe processual - cumprimento de sentença (código 156), devendo ser observado os artigos 513 e seguintes; em especial, os artigos 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença: o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; a decisão (sentença ou acórdão) acompanhada do trânsito em julgado, salvo se se tratar de execução definitiva e a taxa para intimação postal do executado se não possuir advogado constituído nos autos, o que inclui o réu revel na fase de conhecimento por força do quanto disposto no artigo 513, § 2.º, II, do Código de Processo Civil. 3. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. 4. Não deverá o exequente, por ora, acrescer a multa de 10% nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios antes do prazo de quinze dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. No entanto, na planilha de débito o exequente deverá incluir os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, conforme determina o "item 10" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, cujo texto assim dispõe "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 6. Advirto, outrossim, que compete ao advogado o correto cadastro das partes exequente(s) e executada(s) e respectivos patronos na pasta do processo digital para fins de possibilitar o correto cadastro do incidente de cumprimento de sentença. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "cumprimento de sentença" (código 156); "pedido de extinção" (código 38038); "recibo de pagamento" (código 38060)ou "pedido de arquivamento (código 38034) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Por fim, aguarde-se por 30 dias. No silêncio, ao arquivo. - ADV: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Adalberto Calheiros De Albuquerque Neto e outros x Marilei Paulina Ribeiro

ID: 293018443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031193-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO CALHEIROS DE ALBUQUERQUE NETO GABRIELLE SILVESTRE RIBEIRO CALHEIROS DE ALBUQUERQUE GIANE SILVESTRE RIBEIRO GILBERTO SILVESTRE RIBEIRO GUILHERME SILVESTRE RIBEIRO CALHEIROS DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

MARILEI PAULINA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JOSE VALTER PALACIO DE CERQUEIRA

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ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1031193-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Giane Silvestre Ribeiro - - Gilberto Silvestre Ribeiro - - Adalberto Calheiros de Albuquerque Neto - … Processo 1031193-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Giane Silvestre Ribeiro - - Gilberto Silvestre Ribeiro - - Adalberto Calheiros de Albuquerque Neto - - Guilherme Silvestre Ribeiro Calheiros de Albuquerque - - Gabrielle Silvestre Ribeiro Calheiros de Albuquerque - Marilei Paulina Ribeiro - Vistos. Tratam os autos de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Os autores alegam a nulidade do negócio jurídico em razão de suposta falsidade da assinatura constante no instrumento particular apresentado pela parte ré, requerendo, para tanto, a realização de perícia grafotécnica. Analisando o teor dos autos e a documentação juntada, evidencia-se que a controvérsia central está vinculada à autenticidade da assinatura no referido instrumento particular, questão que demanda análise técnica especializada. Considerando a especificidade técnica da matéria e a relevância da perícia grafotécnica para a elucidação dos fatos em litígio, mostra-se pertinente e necessária a produção dessa prova pericial, sendo suficiente para o esclarecimento da questão controvertida. Por outro lado, em relação à prova testemunhal requerida, entendo que esta não apresenta relevância ou eficácia suficiente para esclarecer a controvérsia técnica sobre a autenticidade da assinatura em questão, uma vez que o esclarecimento demandado encontra-se plenamente alcançável mediante a perícia grafotécnica já deferida. Diante do exposto, nos termos dos artigos 370 e 464 e seguintes do Código de Processo Civil: DEFIRO exclusivamente a realização de perícia grafotécnica, nomeando desde logo como perita a Sra. Rosa Maria Coronato Melkan. Como a prova foi requerida pela parte autora, será a responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo estabelecido no artigo 465 do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se a perita judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários. Realizada a entrega do laudo, será expedido ato ordinatório para intimar as partes para manifestação. Além disso, com a entrega, fica autorizada a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico correspondente a 50% do valor arbitrado. Em não impugnação ou prestados todos os esclarecimentos, expeça-se MLE com relação ao valor remanescente. Oportunamente, após a produção da prova pericial, com prazo de trinta dias para conclusão do laudo, após a intimação para início dos trabalhos, a instrução será encerrada com a concessão de prazo para a apresentação de alegações finais. INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, por não se mostrar necessária ao esclarecimento técnico do ponto central da lide, cuja solução prescinde de depoimentos pessoais ou testemunhais. Int. - ADV: ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 155034/SP), JOSE VALTER PALACIO DE CERQUEIRA (OAB 99335/SP), ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 155034/SP), ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 155034/SP), ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 155034/SP), ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 155034/SP)

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E. F. De L. S. x V. S. Dos S.

ID: 337495905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1015285-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DE L. S.

Polo Passivo:

V. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO TEODÓSIO

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DÉBORA AUGUSTA VIDAL LOPES

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Processo 1015285-86.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.F.L.S. - V.S.S. - 1. Oficie-se em resposta ao ofício de fl. 282, requisitando a realização de visita domiciliar para verific… Processo 1015285-86.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.F.L.S. - V.S.S. - 1. Oficie-se em resposta ao ofício de fl. 282, requisitando a realização de visita domiciliar para verificação da situação dos menores junto à genitora, bem como das condições da residência, esclarecendo que se trata de solicitação do setor técnico psicológico deste juízo (fl. 168), devendo o ofício conter a identificação completa dos menores, dos genitores e endereço da diligência a ser realizada. 2. Em que pesem as alegações do requerido e a gravidade de suas alegações, não foram apresentadas novas provas capazes de alterar as decisões de indeferimento da guarda provisória ou o regime de visitas provisório já fixado nos autos, não restando comprovado que os infantes estejam em risco sob os cuidados maternos ou eventual prática de alienação parental. Ademais, não há qualquer nulidade ou vício a ser reconhecido no laudo de fls. 224/234; o estudo e a conclusão foram realizados por setor técnico de confiança do juízo, sendo desnecessário o agendamento de novo estudo ou complementação. 3. Proceda-se a pesquisa, pelo Sisbajud, da movimentação financeira do réu referente aos últimos 06 meses, e, pelo sistema InfoJud, solicitem-se as duas últimas declarações prestadas ao fisco pelo requerido, de forma a se verificar sua capacidade financeira. 4. Certifique a z. serventia acerca do recebimento de resposta aos ofícios de fls. 204 e 205, reiterando-se em caso negativo. 5. Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 02/09/2025 às 14 horas. A tentativa de conciliação de que trata o artigo 139, V, do Código de Processo Civil será realizada na mesma data, abrindo-se com ela a audiência, em respeito ao princípio da economia processual. Intimem-se as partes para arrolar as testemunhas, providenciando a juntada de suas qualificações completas, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser intimadas pelo patrono da parte que a arrolou, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de preclusão da prova. As de fora da terra serão ouvidas por videoconferência, salvo requerimento das partes para serem trazidas independentemente de intimação, desde que arroladas no prazo supra mencionado. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: RUA DOS CRISÂNTEMOS, 29, sala 909, 9º andar, Vila Tijuco, Guarulhos - SP (próximo à ACM). Fica autorizada a participação das partes à distância, por meio da ferramenta Microsoft Teams. Caso as partes optem pela audiência virtual, devem indicar os e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência, com antecedência mínima de 5 dias úteis da realização do ato, para que haja encaminhamento de link a fim de serem incluídas no evento. Contudo, caso desejem, poderão comparecer pessoalmente para realização da audiência. 6. Por fim, defiro a produção da prova documental, desde que sobre fato novo, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DÉBORA AUGUSTA VIDAL LOPES (OAB 340028/SP), PAULO SÉRGIO TEODÓSIO (OAB 413782/SP)

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Rosemeire Capatti Comar x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 292794017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036140-97.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE CAPATTI COMAR

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

JOSELI CECILIA RIBEIRO

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY

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Processo 1036140-97.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rosemeire Capatti Comar - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Cumpra-se o v.… Processo 1036140-97.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rosemeire Capatti Comar - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 185,10 e Preparo de apelação - R$ 418,72, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JOSELI CECILIA RIBEIRO (OAB 145639/SP), JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY (OAB 204630/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP)

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