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Lucimar Amaro Rodrigues x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 294080297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030623-30.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR AMARO RODRIGUES

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTA URSOLI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030623-30.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucimar Amaro Rodrigues - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - VISTOS em saneador. 1. O proces… Processo 1030623-30.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucimar Amaro Rodrigues - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. Trata-se de ação ajuizada por LUCIMAR AMARO RODRIGUES em face de CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. A parte autora sustenta a abusividade dos juros cobrados em 29 contratos de empréstimo pessoal celebrados com a requerida, pleiteando a revisão dos ajustes com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Quantifica o valor controvertido em R$ 22.281,86 (vinte e dois mil duzentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos), referente à diferença entre os juros pagos e a média de mercado. Adicionalmente, postula indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) e a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. A requerida apresentou contestação suscitando, preliminarmente, a prescrição quinquenal da pretensão autoral com fundamento no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defende a validade dos contratos e a legitimidade das taxas de juros praticadas, considerando o perfil de risco da operação e as particularidades do nicho de mercado atendido pela instituição financeira. Impugnou os cálculos apresentados pela autora e requereu a produção de prova pericial socioeconômica e depoimento pessoal da requerente. Em réplica, a parte autora rechaçou os argumentos defensivos, sustentando a aplicabilidade do prazo prescricional decenal e reiterando a abusividade das taxas contratuais. Requereu a exibição de 19 contratos que alegadamente não foram apresentados pela requerida na contestação. A preliminar de prescrição quinquenal arguida em contestação não prospera, impondo-se o reconhecimento da aplicabilidade do prazo prescricional decenal à espécie. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de ações revisionais de contratos bancários que discutem a legalidade das cláusulas contratuais, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, com termo inicial na data da assinatura do contrato. A causa de pedir deduzida na petição inicial centra-se na alegada abusividade das cláusulas contratuais, especificamente as taxas de juros pactuadas, pleiteando-se a revisão dos ajustes para adequá-los aos parâmetros legais e aos índices de mercado. Trata-se, portanto, de pretensão revisional que visa à modificação de cláusulas contratuais supostamente abusivas, e não de ação fundada em vício do serviço ou defeito na prestação bancária. A distinção revela-se fundamental para a correta aplicação do prazo prescricional. Quando a pretensão se funda na revisão de cláusulas contratuais por alegada abusividade, sem questionar a existência ou validade do negócio jurídico em si, aplica-se o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil, iniciando-se a contagem do prazo prescricional na data da celebração do contrato. Diversamente, quando se discute a inexistência do contrato por ausência de contratação ou vício na formação do negócio jurídico, incide o prazo quinquenal do artigo 27 da Lei 8.078, de 11.09.1990. No caso em exame, a parte autora não nega a contratação dos empréstimos, mas questiona a legitimidade das taxas de juros aplicadas, caracterizando típica ação revisional. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional decenal para questionar as cláusulas de contrato bancário é a data da assinatura do contrato (e não do vencimento da última parcela), com observância de que, naqueles casos em que há sucessão de contratos que conduzam à novação da dívida originária, o prazo de prescrição tem início a partir da data do último contrato firmado. Incidência da Súmula n. 568/STJ. Agravo interno improvido (AgInt no REsp 2.093.016/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 19.08.2024). Considerando que a presente ação foi ajuizada em 20.06.2024, encontram-se prescritos os contratos celebrados em data anterior a 20.06.2014, aplicando-se o marco temporal decenal com termo inicial na data da assinatura de cada ajuste. Tendo a parte autora informado que os contratos objeto da lide foram celebrados entre 2015 e 2018, não há que se cogitar de prescrição relativamente a esses ajustes. Contudo, impõe-se verificar individualmente cada contrato para determinar com precisão a data de sua celebração e eventual incidência do prazo prescricional. Sendo assim, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. 2. A controvérsia central gravita em torno da alegada abusividade das taxas de juros praticadas nos contratos de empréstimo pessoal celebrados entre as partes. Constitui ponto convergente entre as partes a existência de múltiplos contratos bancários, divergindo quanto à validade das cláusulas contratuais. As questões controvertidas centrais resumem-se à eventual abusividade das taxas de juros contratadas em confronto com os parâmetros de mercado e às consequências jurídicas decorrentes da suposta onerosidade excessiva. Paralelamente, revela-se necessário dirimir a questão procedimental atinente à exibição dos contratos que a parte autora alega não terem sido apresentados pela requerida. 3. A exibição de documentos revela-se medida necessária para a adequada delimitação da controvérsia, considerando que a parte autora especificou a existência de 29 contratos, dos quais apenas 10 foram apresentados pela requerida na contestação. A prova documental complementar mostra-se essencial para a elucidação da controvérsia, especialmente quanto à identificação precisa dos contratos objeto da lide e das respectivas cláusulas contratuais. Considerando o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, bem como o dever de colaboração para a descoberta da verdade consagrado no artigo 378 do mesmo diploma legal, impõe-se determinar à requerida a apresentação da documentação complementar especificada. A exibição documental permitirá a verificação das efetivas condições contratuais pactuadas, das taxas de juros aplicadas e demais encargos financeiros, elementos indispensáveis para a análise da alegada abusividade contratual. Ademais, viabilizará a correta identificação dos contratos efetivamente celebrados e suas respectivas características, afastando eventual incerteza quanto ao objeto da lide. A regra estática do ônus da prova, estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil, revela-se plenamente adequada ao caso concreto. Compete à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a abusividade das taxas de juros contratadas, enquanto à requerida incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. A eventual dinamização do ônus probatório, prevista no parágrafo primeiro do artigo 373 do Código de Processo Civil, não se justifica na espécie, uma vez que ambas as partes possuem condições técnicas e fáticas de produzir as provas necessárias ao deslinde da controvérsia. A inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor também não se mostra necessária no presente estágio processual, podendo ser reavaliada em momento posterior se demonstrada a hipossuficiência técnica da parte consumidora para a produção de prova específica. Defiro a produção de prova documental complementar, determinando à requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a relação completa de todos os contratos indicados pela parte autora na petição inicial, especificando para cada um: (i) número do contrato; (ii) data de celebração; (iii) valor financiado; (iv) taxa de juros mensal e anual; (v) número de parcelas; (vi) valor das parcelas; (vii) data de vencimento da última parcela; (viii) situação atual do contrato. Dos contratos relacionados, deverá a requerida exibir as respectivas cópias integrais. Apresentada a documentação pela requerida, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Após a juntada dos documentos e manifestação da parte autora, venham os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de produção de outras provas e demais providências. Int. - ADV: ROBERTA URSOLI FERREIRA (OAB 365122/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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