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Processo nº 1036152-44.2023.8.11.0001

ID: 275634824

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036152-44.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036152-44.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A EXECUTADO: VIVIANE TEIXEIRA RAMOS DA CRUZ Vi…

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Wr Engenharia E Construcao Eireli - Me x Joari Chaves e outros

ID: 334686021

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036152-75.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WR ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - ME

Polo Passivo:

JOARI CHAVES JOSELI SILVA DO NASCIMENTO CHAVES

Decisão

Advogados:

RUBENS ANTONIO DE CAMPOS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1036152-75.2022.8.11.0002 CREDOR: WR ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - ME DEVEDOR: JOARI CHAVES e outros V…

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Processo nº 1036152-44.2023.8.11.0001

ID: 313874385

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036152-44.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036152-44.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A EXECUTADO: VIVIANE TEIXEIRA RAMOS DA CRUZ Vis…

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Processo nº 1036152-38.2023.8.11.0003

ID: 338494957

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036152-38.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1036152-38.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GOLD TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA, JOS…

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Processo nº 1036152-44.2023.8.11.0001

ID: 317793045

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036152-44.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036152-44.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A EXECUTADO: VIVIANE TEIXEIRA RAMOS DA CRUZ Vis…

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Processo nº 1036152-84.2024.8.11.0041

ID: 299464128

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036152-84.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALNEI DA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1036152-44.2023.8.11.0001

ID: 310946850

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036152-44.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036152-44.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A EXECUTADO: VIVIANE TEIXEIRA RAMOS DA CRUZ Vis…

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Processo nº 1036152-44.2023.8.11.0001

ID: 322090297

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036152-44.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036152-44.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A EXECUTADO: VIVIANE TEIXEIRA RAMOS DA CRUZ Vis…

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Cemig Distribuicao S.A x Viviane Teixeira Ramos Da Cruz

ID: 335497472

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036152-44.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Polo Passivo:

VIVIANE TEIXEIRA RAMOS DA CRUZ

Sentença

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036152-44.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A EXECUTADO: VIVIANE TEIXEIRA RAMOS DA CRUZ Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036152-44.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A EXECUTADO: VIVIANE TEIXEIRA RAMOS DA CRUZ Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Não foram localizados bens penhoráveis até a presente data, a despeito de inúmeras diligências realizadas. Houve tentativa de penhora via sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, sem êxito. A parte Exequente, embora devidamente intimada a indicar bens à penhora, limitou-se a requerer a busca de bens por meio do sistema SIMBA, a fim de rastrear movimentações bancárias, depósitos e pagamentos de faturas de cartão de crédito da parte Executada. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que estes tramitam desde 2023 e, até a presente data, não foi possível satisfazer a execução. A despeito do pedido da parte Exequente, entendo que o mesmo não merece ser acolhido. Esta magistrada realiza pesquisa apenas pelos sistemas disponíveis em juízo, o que não é o caso. Ressalta-se que é responsabilidade da parte Exequente realizar as diligências necessárias para localização de bens penhoráveis. Havia controvérsias acerca da possibilidade de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença ante a não localização de bens, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Isso porque o referido artigo trata da execução de título extrajudicial. Ocorreu que tal controvérsia restou superada. O Enunciado 75 do FONAJE foi editado para resolver a problemática e tem o seguinte conteúdo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Portanto, prevalece a possibilidade de extinção do feito, mesmo se tratando de processo em fase de cumprimento de sentença, nos termos do Enunciado nº 75 do FONAJE, aplicável ao presente caso em que a própria parte Exequente requereu a extinção por falta de localização de bens. Inexistindo bens penhoráveis o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Em havendo requerimento, fica desde já autorizada a expedição da certidão de crédito mediante a apresentação de cálculo atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1036152-73.2025.8.11.0001

ID: 282188250

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036152-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CELSO FLORIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONNY MARQUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036152-73.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 14.314,54… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036152-73.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 14.314,54 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CELSO FLORIANO DE SOUZA Endereço: Rua das Margaridas, 569, Setor Oeste, Celídio Marques, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: NHAMBIQUARA, 95, SETOR LESTE, CENTRO, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos - Sala 1 Núcleo Data: 10/07/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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