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William Luis Lioschi Pezzuto x Banco Volkswagen S/A

ID: 314801950

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023360-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM LUIS LIOSCHI PEZZUTO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023360-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023360-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: William Luis Lioschi Pezzuto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO E (II) A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO, CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO SÃO REGULARES E INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE. 4. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA, CONFORME RESOLUÇÃO BACEN E SÚMULA 566 DO STJ. A TARIFA DE REGISTRO É VÁLIDA, MAS A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO FOI COMPROVADA, DEVENDO SER AFASTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO NÃO INDICA ABUSIVIDADE POR SI SÓ, SENDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN UM REFERENCIAL, MAS NÃO UM LIMITE OBRIGATÓRIO. 2. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA SE COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII, ART. 51.RESOLUÇÃO BACEN 3.919/10, 3.954/10, 4.021/11; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.361, § 1°.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1821182 / RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, J. 23/06/2022; STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 27.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1182524-36.2023.8.26.0100, REL. OLAVO SÁ, J. 06/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025919-02.2022.8.26.0196, REL. INAH DE LEMIS E SILVA MACHADO, J. 29/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Durante de Oliveira (OAB: 459495/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1037619-56.2024.8.26.0114

ID: 278875027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1037619-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAHRUJ LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DEGNES DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raquel Degnes de Deus (OAB 214612/SP) Processo 1037619-56.2024.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Dahruj Locação de Veículos Ltda. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fi… ADV: Raquel Degnes de Deus (OAB 214612/SP) Processo 1037619-56.2024.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Dahruj Locação de Veículos Ltda. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

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Processo nº 1036164-69.2022.8.11.0041

ID: 292254183

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036164-69.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1036164-69.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1036164-69.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal movida por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energisa S.A em face de Estado de Mato Grosso, ambos devidamente qualificados nos autos. Ao analisar detidamente os autos, entendo que necessário ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, eis que entendo desnecessária qualquer dilação probatória, visto que se discutem direitos cujas provas são eminentemente documentais. Registro que o julgamento antecipado, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos suficientes para que a sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho retardado, com a oitiva da parte Embargante, já que esta apenas irá confirmar os fatos narrados na exordial. Isso porque mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. A respeito do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON- DISCRICIONARIEDADE DO ATO –CERCEMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRENCIA- ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA – NÃO VERIFICADA –– DEVER DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE –– VALOR MANTIDO – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DO ART. 57, DO CDC – CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO OBSERVADOS– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 2. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor refere-se ao poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas a infrações dos fornecedores às legislações consumeristas. 3. Se no processo administrativo foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não ficou constatada a existência de vícios que possam macular o procedimento, não há que se falar em sua nulidade, tampouco da multa nele aplicada ou, ainda, em sua modificação pelo poder judiciário. 4. A multa aplicada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa as normas do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular o fornecedor a voltar a cometer outras infrações, nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10293434920228110041, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 18/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL SE O EXAME DA MATÉRIA DEBATIDA NÃO RECLAMAVA A AMPLIAÇÃO DA INSTRUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ARGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. TEMA JÁ EXAMINADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO E REJEITADO. INVIABILIDADE DO SEU REVOLVIMENTO NESTES AUTOS. DANO MORAL INEXISTENTE. CONSULTA AO RENAJUD E PEDIDO DE PENHORA QUE SÃO ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3º DO SEU ARTIGO 98 EM RELAÇÃO AO AUTOR. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5007467-56.2020.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. Thu Feb 17 00:00:00 GMT-03:00 2022). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas documentais constantes dos autos, entendo desnecessária a dilação probatória. Considerando que a decisão retro é passível de discussão por meio de Agravo de Instrumento, entendo pertinente aguardar o prazo recursal, e após a preclusão recursal, volvam-me os autos conclusos para sentença. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Jr. Juiz de Direito

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras x Iago Ribeiro Lemes

ID: 300703062

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041887-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS

Polo Passivo:

IAGO RIBEIRO LEMES

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELA LUJAN VICTORIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041887-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrido: Iago Ribeiro Lemes e outro - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041887-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrido: Iago Ribeiro Lemes e outro - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. NARRATIVA DOS AUTORES DE QUE ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS JUNTO À COMPANHIA REQUERIDA PARA VOO DE CAMPINAS/SP COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO/RJ, TRAJETO IDA E VOLTA. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM SURPREENDIDOS COM A INFORMAÇÃO SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO QUANDO JÁ ESTAVAM NO AEROPORTO AGUARDANDO O EMBARQUE. ARGUMENTO, ADEMAIS, DE QUE A REACOMODAÇÃO OCORREU APENAS NO DIA SUBSEQUENTE, SEM QUE A RÉ TENHA PRESTADO ASSISTÊNCIA MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR AOS AUTORES O VALOR DE R$ 753,25 REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS E R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO A QUANTIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, BEM COMO A PAGAR R$ 1.800,00 AO REQUERENTE “IAGO” EM RAZÃO DOS LUCROS CESSANTES PELA PERDA DO PLANTÃO MÉDICO. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERENTES QUE CHEGARAM AO DESTINO COM ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS, COM ATERRISAGEM EM AEROPORTO DIVERSO DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU HAVER PRESTADO ASSISTÊNCIA MATERIAL COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO AOS REQUERENTES. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. VALOR DO DANO IMATERIAL, CONTUDO, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, TOTALIZANDO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E ADEQUADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 109658/RJ) - Isabela Lujan Victorio (OAB: 110346/PR)

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Tecban - Tecnologia Bancária S/A e outros x Município De Campinas

ID: 313219876

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2158647-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TECBAN - TECNOLOGIA BANCáRIA S/A TECNOLOGIA BANCARIA S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE ROMANINI SUBI

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IAN DE PORTO ALEGRE MUNIZ

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RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

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ABEL SIMAO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2158647-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2158647-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Tecban - Tecnologia Bancária S/A - Agravante: Tecnologia Bancaria S/A - Agravado: Município de Campinas - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 1060471-74.2024.8.26.0114, AJUIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, INDEFERINDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ANULATÓRIA Nº 1026561-56.2024.8.26.0114 E (II) A ACEITAÇÃO DO SEGURO GARANTIA COMO FORMA DE GARANTIR O JUÍZO NA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO DEVE SER FEITA DA FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, CONFORME ARTIGO 805 DO CPC, MAS EM EQUILÍBRIO COM A SATISFAÇÃO DO CREDOR, CONFORME ARTIGO 797 DO CPC. 4. A LEI Nº 13.043/2014 PERMITE A OFERTA DE SEGURO GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL, SENDO ACEITA COMO MODALIDADE DE PRESERVAÇÃO DA EXECUÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE O SEGURO GARANTIA É VÁLIDO PARA ACAUTELAR O DÉBITO EXEQUENDO. 5. O SEGURO GARANTIA NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO SE EQUIPARANDO AO DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO, CONFORME ARTIGOS 141 E 151 DO CTN E SÚMULA Nº 112 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA É DE RIGOR, TAL COMO PROFERIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SEGURO GARANTIA É ACEITO COMO GARANTIA DO JUÍZO, MAS NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2. A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA, MEDIANTE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS E VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA TUTELA PROVISÓRIA.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CPC, ARTS. 797 E 805; CTN, ARTS. 141 E 151; LEI Nº 13.043/2014. STJ, RESP 1.652.754/SP, 2.ª T., REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 07/03/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Abel Simao Amaro (OAB: 60929/SP) - Raphael Roberto Peres Caropreso (OAB: 302934/SP) - Ian de Porto Alegre Muniz (OAB: 110740/SP) - Henrique Romanini Subi (OAB: 355607/SP) (Procurador) - 1º andar

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Estado De São Paulo e outros x Andreza Del Galo Veiga

ID: 325820225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1044506-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

ANDREZA DEL GALO VEIGA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS LAURITO DRIGHETTI

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PAULO FRANCISCO TELLAROLI FILHO

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ALCINA MARA RUSSI NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044506-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044506-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Município de Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Andreza Del Galo Veiga - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS. DIABETES MELLITUS TIPO 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REQUISITOS MÉDICOS COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ENTES PÚBLICOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS CORRELATOS A PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 COM COMPLICAÇÕES CLÍNICAS. ALEGARAM OS ENTES APELANTES A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS PROTOCOLOS DO SUS E A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ OBRIGAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS DE FORNECER BOMBA DE INSULINA E INSUMOS CORRELATOS A PACIENTE COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 MESMO SEM PREVISÃO NOS PROTOCOLOS DO SUS; (II) ESTABELECER SE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO PODE SER DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE À FAZENDA ESTADUAL, A PEDIDO DO MUNICÍPIO.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, NOS TERMOS DO TEMA 793 DO STF, SENDO LEGÍTIMA A ESCOLHA DO AUTOR QUANTO AO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS COMPROVAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA BOMBA DE INSULINA PARA O ADEQUADO CONTROLE DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. 3. OS TEMAS 6 E 1234 DO STF E O TEMA 106 DO STJ SÃO INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO, POIS NÃO SE TRATA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, MAS DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS COM PREVISÃO E USO RECONHECIDO. 4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE É ADMISSÍVEL DIANTE DA NATUREZA DA CAUSA E DE SEU VALOR SOCIAL, AUTORIZANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS NESSE PONTO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador) - Paulo Francisco Tellaroli Filho (OAB: 193532/SP) (Procurador) - Lucas Laurito Drighetti (OAB: 435515/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo e outros x Andreza Del Galo Veiga

ID: 325821801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1044506-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

ANDREZA DEL GALO VEIGA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS LAURITO DRIGHETTI

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PAULO FRANCISCO TELLAROLI FILHO

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ALCINA MARA RUSSI NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044506-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044506-56.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Município de Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Andreza Del Galo Veiga - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS. DIABETES MELLITUS TIPO 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REQUISITOS MÉDICOS COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ENTES PÚBLICOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS CORRELATOS A PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 COM COMPLICAÇÕES CLÍNICAS. ALEGARAM OS ENTES APELANTES A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS PROTOCOLOS DO SUS E A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ OBRIGAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS DE FORNECER BOMBA DE INSULINA E INSUMOS CORRELATOS A PACIENTE COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 MESMO SEM PREVISÃO NOS PROTOCOLOS DO SUS; (II) ESTABELECER SE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO PODE SER DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE À FAZENDA ESTADUAL, A PEDIDO DO MUNICÍPIO.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, NOS TERMOS DO TEMA 793 DO STF, SENDO LEGÍTIMA A ESCOLHA DO AUTOR QUANTO AO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS COMPROVAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA BOMBA DE INSULINA PARA O ADEQUADO CONTROLE DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. 3. OS TEMAS 6 E 1234 DO STF E O TEMA 106 DO STJ SÃO INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO, POIS NÃO SE TRATA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, MAS DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS COM PREVISÃO E USO RECONHECIDO. 4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE É ADMISSÍVEL DIANTE DA NATUREZA DA CAUSA E DE SEU VALOR SOCIAL, AUTORIZANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS NESSE PONTO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador) - Paulo Francisco Tellaroli Filho (OAB: 193532/SP) (Procurador) - Lucas Laurito Drighetti (OAB: 435515/SP) - 1º andar

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Ana Laura Moreira Gisolfi e outros x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 327204176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003696-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA MOREIRA GISOLFI MARIA VICTóRIA MOREIRA GISOLFI PAZZOTO, PISCIOTTA E BELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS SILVIA MOREIRA GISOLFI

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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ANA PAULA ANTUNES

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Processo 0003696-56.2024.8.26.0114 (processo principal 1014158-94.2020.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Silvia Moreira Gisolfi - - Ma… Processo 0003696-56.2024.8.26.0114 (processo principal 1014158-94.2020.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Silvia Moreira Gisolfi - - Maria Victória Moreira Gisolfi - - Ana Laura Moreira Gisolfi - - Pazzoto, Pisciotta e Belo Sociedade de Advogados - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Trata-se de análise da estimativa de honorários periciais e da impugnação apresentada pela parte executada. A perita nomeada por este Juízo estimou seus honorários em R$ 17.259,00 para a realização dos trabalhos. A executada, São Paulo Previdência - SPPREV, impugnou o valor, reputando-o excessivo. A Sra. Perita manifestou-se, justificando a complexidade dos cálculos e a adequação do valor proposto. A fixação dos honorários periciais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderando-se a complexidade da causa, o trabalho a ser executado pelo perito, o tempo exigido e a relevância da prova. Ademais, cumpre ressaltar que a despesa em questão recairá sobre os cofres públicos, o que reforça a necessidade de estrita observância aos princípios da razoabilidade e da economicidade, evitando-se a imposição de ônus desproporcional ao erário. No presente caso, o objeto da perícia é a apuração de eventuais diferenças devidas a título de pensão por morte, recalculando os valores desde fevereiro de 2020 de acordo com a metodologia fixada no v. Acórdão e respondendo aos quesitos apresentados pelas partes. Ainda que se reconheça a qualificação da nobre perita e o zelo na apresentação de sua proposta, o valor estimado de R$ 17.259,00 se mostra excessivo diante da natureza do trabalho, que, embora detalhado, consiste na aplicação de uma fórmula de cálculo definida sobre um histórico de pagamentos já documentado nos autos. Quanto ao adiantamento da verba, mantenho a decisão de fls. 239/241, que determinou à executada a responsabilidade pelo pagamento antecipado em atenção ao princípio da causalidade, uma vez que a necessidade da perícia decorre da controvérsia sobre a correta aplicação dos critérios de cálculo pela própria executada. Diante do exposto, ponderando os argumentos de ambas as partes e a natureza da perícia a ser realizada, FIXO os honorários periciais definitivos em R$ 8.629,50 (oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), valor que corresponde a 50% do montante originalmente estimado e que se afigura justo e razoável para remunerar adequadamente o trabalho do profissional. Intime-se a Sra. Perita para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo pelo valor ora arbitrado. Em caso de aceitação, intime-se a executada (SPPREV) a providenciar o depósito judicial do valor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Em caso de recusa, tornem os autos conclusos para a nomeação de novo perito. Intime-se. - ADV: MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), ANA PAULA ANTUNES (OAB 257296/SP)

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Serviço Nacional De Aprendizagem Comercial - Senac x Stefanny Sanches Galdeano Borgo

ID: 313136930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021614-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

STEFANNY SANCHES GALDEANO BORGO

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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RÉU REVEL

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Processo 1021614-56.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Stefanny Sanches Galdeano Borgo - 1) Ciência do trânsito… Processo 1021614-56.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Stefanny Sanches Galdeano Borgo - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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Tecban - Tecnologia Bancária S/A x Município De Campinas

ID: 275996661

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145017-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TECBAN - TECNOLOGIA BANCáRIA S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Despacho

Advogados:

MARCOS DANIEL SOEIRO MAAS

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ABEL SIMAO AMARO

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RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

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DESPACHO Nº 2145017-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145017-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Tecban - Tecnologia Bancária S/A - Agravado: Município de Campinas - Vistos. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto por TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A com pedido de concessão de tutela recursal contra a decisão que, nos autos da execução fiscal nº 1060469-07.2024.8.26.0114 ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, diante da recusa da exequente, indeferiu a oferta de seguro garantia, com prazo de validade determinado, bem como a pretensão de suspensão da execução até o trânsito em julgado da ação anulatória de débito fiscal nº 1026561-56.2024.8.26.0114, salientando que nos referidos autos foi negada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mantida em segunda instância. 2) A agravante sustenta o cabimento da modalidade de seguro garantia como forma de garantir o juízo; o prazo de validade de cinco anos não pode ser óbice a sua aceitação, uma vez que a apólice é passível de renovação antes do prazo de vencimento até o término da discussão, inexistindo riscos à Fazenda. Requer a concessão da tutela recursal para aceitar o seguro garantia ofertado, com determinação de suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo da ação anulatória e, ao final, o provimento do recurso. 3) A Lei nº 13.043/2014 deu nova redação ao inciso II, do artigo 9º da Lei nº 6.830/80 prevendo, de maneira expressa, o oferecimento de seguro garantia como meio de garantir a execução fiscal, de modo que a apólice passou a ser aceita como modalidade de preservação do feito. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é possível o oferecimento de seguro garantia para garantia do débito. No caso, o valor constante da apólice supera o valor exequendo e o prazo de vigência de cinco anos (fevereiro de 2025 a fevereiro de 2030), se mostra razoável, admintindo renovação (fls. 150/159 dos autos principais). Diante disso e sendo possível observar a presença concomitante do risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento, ainda que parcial, imprescindível à concessão da tutela recursal liminar, nos termos dos artigos 995, parágrafo único e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil DEFIRO PARCIALMENTE a tutela recursal exclusivamente para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso. 4) Oficie-se à MMª Juíza de Direito do Setor das Execuções Fiscais (SEF) do Foro de Campinas (campinassef@tjsp.jus.br), comunicando a decisão, dispensadas as informações (artigo 1.019, I do CPC). 5) Intime-se o município agravado para apresentação de contraminuta, no prazo do artigo 1.019, inciso II do CPC. 6) Publique-se e intime-se. [Fica(m) intimado(s) o(s) agravante(s) a comprovar(em), via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), no código 120-1, na guia FEDTJ, para a intimação pessoal do(s) agravado(s)]. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Raphael Roberto Peres Caropreso (OAB: 302934/SP) - Abel Simao Amaro (OAB: 60929/SP) - Marcos Daniel Soeiro Maas (OAB: 180074/RJ) (Procurador) - 1° andar

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