Resultados para "1036187-53.2025.8.26.0506" – Página 45 de 52

Processo nº 1033859-53.2025.8.26.0506

ID: 326302874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033859-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033859-53.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Consta do sistema haver suspeita de repetição de ação, ante distribuição ant… Processo 1033859-53.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Consta do sistema haver suspeita de repetição de ação, ante distribuição anterior de n. 1024050-39.2025.8.26.0506, já extinta. A análise de ambos os feitos demonstra que idênticas as partes e o objeto, mas diversa a causa de pedir, posto serem diferentes os períodos da mora. Naquele feito, tratava-se de parcelas não pagas de ns. 21 e 22. Neste, a parcela em atraso é a de n. 23. Não é o caso, pois, de distribuição direcionada. Vide o teor da Súmula 74 do TJSP, por vezes aplicável às ações de busca e apreensão por analogia: Diverso o período da mora, sem identidade na causa de pedir, não se justifica distribuição por dependência (art. 253, II, do CPC) da nova ação de reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil, em relação à ação possessória anterior, extinta sem exame de mérito. E na própria Câmara Especial há julgados divergentes a respeito do assunto. Já se decidiu em situações similares: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de busca e apreensão distribuída por prevenção à 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em razão de demanda anteriormente ajuizada e extinta sem resolução do mérito. Redistribuição livre do feito à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. Determinação de devolução dos autos. Demandas que envolvem o mesmo contrato, mas com períodos de mora distintos. Aplicação, por analogia, da Súmula 74 do E. TJSP. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 0007428-43.2017.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2017; Data de Registro: 29/03/2017) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERÍODOS DE MORA DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. Ação de busca e apreensão distribuída por dependência à anterior ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito. Períodos distintos de mora. Determinação de livre redistribuição dos autos. Cabimento. Ação embasada no mesmo contrato, com identidade de partes, mas com causa de pedir diversa. Inaplicabilidade do art. 286, II, do CPC. Inocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural. Conflito conhecido. Competência da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP; Conflito de competência cível 0034335-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021) Na hipótese vertente a grande diferença é que na ação anterior houve desistência, sendo que as parcelas em atraso eram as de ns. 21 e 22. Nesta presente demanda houve um ADITAMENTO à cédula bancária e a parcela vencida e não paga é a de n. 23. Assim, embora o contrato original seja o mesmo, seguiu-se RENEGOCIAÇÃO em contrato novo, ora exigível. Portanto, providencie o cartório a remessa destes autos digitais ao distribuidor, para livre distribuição, sempre respeitado eventual entendimento divergente do juízo destinatário, passível de solução pela via da instauração de conflito negativo de competência. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036575-53.2025.8.26.0506

ID: 335333702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036575-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO XI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036575-53.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios Creditas Auto Xi - DILIGÊNCIA: Guia nº 179604 - R$ 222… Processo 1036575-53.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios Creditas Auto Xi - DILIGÊNCIA: Guia nº 179604 - R$ 222,12 Vistos. Por não vislumbrar a ocorrência de nenhuma hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil e, não ocorrendo, no caso dos autos, a necessidade de defesa da intimidade, por força do princípio da publicidade, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Comprovada que está a mora, nos termos do §2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, com fundamento no art. 3º e parágrafos, do mesmo diploma legal, e alterações trazidas pelo artigo 101, da Lei nº 13.043/14. Havendo requerimento do autor e recolhidas as custas devidas, fica autorizada a inserção da restrição na base de dados do Renavam (RENAJUD), nos termos da atual redação do §9º, do art. 3º, do DL 911/69. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, no valor indicado no demonstrativo apresentado pela autora, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus e/ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo na forma dos parágrafos 1º a 4º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dos artigos 56, da Lei nº 10.931/04, e 101, da Lei 13043/14. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (§ 1º). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e acompanhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça. ADVERTÊNCIAS: 1- Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Fica consignado que, se couber ordem de arrombamento e reforço policial, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder nos termos do art. 1079 (Capítulo VII, Seção III) das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que segue abaixo transcrito: "Art. 1.079. Se couber ordem de arrombamento ou reforço policial, o oficial de justiça, sem devolver o mandado, submeterá ao juiz do feito requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e/ou de ordem de arrombamento e cópia dele será entranhada aos autos ou digitalizada para inserção em autos inteiramente eletrônicos." NOTA: O(A) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência está autorizado(a) a proceder na forma do art. 212, § 1º do Novo Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003525-53.2025.8.26.0506

ID: 337224331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003525-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAIS OLIVEIRA VITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS OLIVEIRA VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003525-53.2025.8.26.0506 (processo principal 1044776-78.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Água - Thais Oliveira Vital - Vistos. Fls. 30: d… Processo 0003525-53.2025.8.26.0506 (processo principal 1044776-78.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Água - Thais Oliveira Vital - Vistos. Fls. 30: diante da anuência da parte exequente com os valores brutos apresentados pelo executado em impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 29), de R$ 1.728,00 para Thais Oliveira Vital a título de honorários de sucumbência, atualizados até 28.02.2025, defiro a requisição do seu pagamento, incumbindo à parte credora instaurar o incidente de requisição no prazo de trinta dias. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios e/ou requisição de pequeno valor, tanto para processos físicos como digitais. Nos termos do art. 6º do Comunicado CSM nº 2.753/24, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais:I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial,se o caso;II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário. O advogado deverá atentar que o valor a ser requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou C.N.H., de todos os credores, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição dos ofícios requisitórios, exceto quando se tratar de honorários advocatícios. Ressalto que, conforme ordem do DEPRE, expressa no processo nº 4000234-94-2013.8.26.0506/001, desta 2ª Vara da Fazenda, amparada nas Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios à parte executada, que fixo em R$ 200,00, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser a exequente beneficiária da gratuidade (fls. 22). Fica desde já consignado que, se houver interposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: THAIS OLIVEIRA VITAL (OAB 358989/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011211-75.2025.8.08.0000

ID: 330305369

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011211-75.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5011211-75.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5011211-75.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: G. B. G. Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES - ES10997-A AGRAVADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gabriela Breder Guimarães, menor representada por seu genitor, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES, que, diante do pedido de tutela de urgência para compelir o plano de saúde à cobertura de cirurgia reparadora, determinou a prévia oitiva da parte contrária antes de sua apreciação. A agravante, menor de idade, busca a concessão de tutela para compelir o plano de saúde a custear cirurgia de labioplastia, a ser realizada em conjunto com procedimento já agendado. Alega risco de agravamento do quadro psiquiátrico (depressão, ideação suicida) e necessidade terapêutica do procedimento, conforme prescrição médica. Sustenta que a negativa do plano é abusiva, e que a realização simultânea evita exposição anestésica duplicada e maiores danos físicos e emocionais. Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, do CPC, admito o recurso na forma instrumental manejada, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em outro momento. Pois bem. Em análise de cognição sumária que o momento comporta, entendo que há presença dos requisitos ensejadores à concessão do efeito pretendido, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC. Acerca dos requisitos da concessão do efeito suspensivo, previstos no art. 1.019, inciso I, do CPC, anteriormente tratados pelo art. 558, do CPC/73, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam o seguinte, in verbis: “A atribuição de afeito suspensivo a agravo de instrumento deve ser postulada à luz do art. 558, CPC (art. 527, III, CPC).(...) Tem o agravante de demonstrar que a decisão recorrida é suscetível de lhe causar lesão grave e de difícil reparação e que há relevância na fundamentação de seu recurso. Preenchidos esses requisitos, tem o recorrente direito à suspensão da decisão recorrida (STJ, 2ª Turma, ED na MC 11.546/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j.em 15.08.2006, DJ 12.09.2006, p. 298).” O c. Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade de fornecimento de tratamento não previsto no rol da ANS quando o mesmo se mostre essencial para garantir a saúde do segurado, especialmente porque o fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017. Compulsando os autos, verifico haver demonstração, ao menos indiciária da fumaça do bom direito, uma vez que a agravante apresenta quadro clínico documentado de hipertrofia dos grandes lábios (CID N90.6), com dor crônica, desconforto físico, limitação funcional e sofrimento psíquico significativo. Consta, ainda, laudo psiquiátrico atestando diagnóstico de transtorno depressivo maior, transtorno de ansiedade social, ansiedade generalizada e TDAH, em quadro resistente ao tratamento convencional. Segundo o especialista, a hipertrofia genital atua como fator perpetuador do sofrimento mental, afetando negativamente a autoimagem, autoestima e sociabilidade da paciente. A cirurgia de labioplastia foi recomendada com finalidade terapêutica, como parte integrante de estratégia multidisciplinar de tratamento, não se tratando de intervenção estética. No que se refere ao perigo da demora, tenho que se encontra no fato de que caso a cirurgia reparadora não seja autorizada para realização na próxima segunda-feira (21/07/2025), sofrerá dupla exposição anestésica, medida clinicamente desaconselhável e emocionalmente onerosa, dada sua condição psíquica fragilizada. Assim sendo, DEFIRO a concessão do efeito pretendido para determinar que a agravada, UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, autorize e custeie a realização da cirurgia de labioplastia indicada à paciente Gabriela Breder Guimarães, a ser realizada no dia 21/07/2025), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO. Oficie-se o juízo de origem da presente decisão. Intimem-se as partes, em especial a parte agravada para apresentar contrarrazões, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Remetam-se os autos à d. Procuradoria de Justiça e, após, venham os autos conclusos. Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000297-53.2025.8.26.0506

ID: 311280370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000297-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA NUNES MOROTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO NOGUEIRA MOBIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000297-53.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Sandra Mara Nunes Moroti - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extingui… Processo 1000297-53.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Sandra Mara Nunes Moroti - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão, além do salário base já praticado, da "Gratificação Executiva, do "Piso Salarial Reajuste Complementar" e de "50% do Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com reflexos legais pertinentes e respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: LUIZ EDUARDO NOGUEIRA MOBIGLIA (OAB 178894/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiane Marinho x Localiza Rent A Car S/A

ID: 317178419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024450-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE MARINHO

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREI DE CARVALHO LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024450-53.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiane Marinho - Localiza Rent A Car S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE … Processo 1024450-53.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiane Marinho - Localiza Rent A Car S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para DECLARAR inexigíveis perante a autora os débitos de R$34.208,18 e R$5.247,48, relacionados ao contrato de aluguel de veículo celebrado entre as partes. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDREI DE CARVALHO LUCAS (OAB 487093/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030658-53.2025.8.26.0506

ID: 318934067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030658-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GIANNI DURãO MARTINS MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÉRCIA CRISTINA ANGELINA SPENCIERE ALVES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1030658-53.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Gianni Durão Martins Maia - 1- Assim, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência para dete… Processo 1030658-53.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Gianni Durão Martins Maia - 1- Assim, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar que a ré restabeleça o sinal de internet nas linhas indicadas pelo autor, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 até o limite de R$ 10.000,00. Em função da urgência, fica a parte autora autorizada a entregar cópia integral da presente decisão à requerida, por meios próprios, comprovando o encaminhamento, no prazo de 5 (cinco) dias. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5- A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7- A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 8- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 9- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 10- Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. 11- Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 12- Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. 13- Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 14- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: TÉRCIA CRISTINA ANGELINA SPENCIERE ALVES MARTINS (OAB 23194/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033083-53.2025.8.26.0506

ID: 324360610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1033083-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FARNEZ INCORPORçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FAZZIO MARCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033083-53.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Farnez Incorporções Ltda - Vistos. FAZNEZ INCORPORAÇÕES LTDA., devidamente qualificada na inicial, ajuizou aç… Processo 1033083-53.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Farnez Incorporções Ltda - Vistos. FAZNEZ INCORPORAÇÕES LTDA., devidamente qualificada na inicial, ajuizou ação de despejo por infração contratual cumulada com pedido de liminar em face de RAFAEL BEZERRA, alegando ter celebrado com o réu contrato de locação residencial em 22 de abril de 2024, com término previsto para 22 de outubro de 2026, tendo como objeto o imóvel localizado na Rua Piracicaba, nº 1025, apartamento nº 63, bairro Jardim Paulista, em Ribeirão Preto/SP. Sustenta que o contrato contém cláusula expressa que veda a sublocação do imóvel, total ou parcialmente, sem o consentimento prévio e por escrito da locadora. Afirma que tomou conhecimento, por meio da administração do condomínio, de que o imóvel se encontra atualmente ocupado por terceiros pessoas estranhas ao contrato, identificadas como Hugo e Luana e que o réu, locatário original, não reside no local há meses, conduta que, segundo a autora, caracteriza infração contratual grave e enseja a rescisão imediata do pacto locatício, nos termos das cláusulas contratuais e da legislação vigente. Requer, com fundamento no art. 59, §1º, da Lei 8.245/91, a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, argumentando que a sublocação foi realizada à revelia da locadora e em flagrante descumprimento das disposições contratuais, fato que compromete o vínculo locatício. A autora se comprometeu a oferecer o próprio imóvel como caução, juntando cópia da matrícula e comprovante de titularidade. Decido. A medida liminar pleiteada encontra respaldo no art. 59, §1º, inciso II da Lei 8.245/91, que autoriza a concessão de desocupação liminar em 15 dias nas hipóteses de infração legal ou contratual, independentemente de audiência da parte contrária, desde que presente prova inequívoca da infração e prestada a caução. No caso dos autos, verifica-se que o contrato de locação estabelece de forma expressa, em sua cláusula II, que é vedada a sublocação ou cessão do imóvel locado sem o consentimento escrito da locadora, prevendo inclusive a possibilidade de rescisão imediata em caso de violação. A prova documental apresentada demonstra que o imóvel está sendo ocupado por terceiros não contratantes, sem qualquer autorização formal da autora, sendo esse fato corroborado por comunicação da portaria do condomínio e diligência policial relatada na inicial. Ainda que o contrato esteja garantido por fiança locatícia prestada por empresa seguradora (CREDPAGO), tal circunstância não obsta o deferimento da liminar, na medida em que o fundamento do pedido não é a inadimplência, mas sim a infração contratual decorrente da sublocação irregular. A garantia contratual impede apenas a concessão da liminar com base no inciso IX do §1º do art. 59 da Lei 8.245/91, hipótese diversa da aqui verificada. Diante disso, e considerando a plausibilidade do direito invocado, bem como o risco de dano decorrente da permanência da situação irregular, DEFIRO a medida liminar requerida para determinar a desocupação do imóvel pelo réu e por quaisquer terceiros nele residentes, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução do mandado, sob pena de despejo forçado, com autorização para utilização de força policial e arrombamento, se necessário. Fica autorizada a caução mediante oferta do próprio imóvel, devendo a parte autora firmar termo específico de compromisso, sob condição suspensiva da eficácia da ordem liminar, a ser validada com a apresentação formal do termo nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Cite-se o réu para contestar o feito no prazo legal, com a advertência de que, não o fazendo, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Servirá a presente como mandado, devendo constar do mesmo a ordem de despejo liminar, o prazo de desocupação, a autorização de força policial e arrombamento, e a advertência legal quanto às consequências da inércia. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO FAZZIO MARCHETTI (OAB 250150/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008084-53.2025.8.26.0506

ID: 333378667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008084-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELI ALEXANDRE GOUVêA

Intimação

Advogados:

DEBORA GROSSO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008084-53.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sueli Alexandre Gouvêa - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR a ré… Processo 0008084-53.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sueli Alexandre Gouvêa - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$8.740,00, atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a data do pagamento estornado, em 13.03.2024 (fls. 100/101), e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: DEBORA GROSSO LOPES (OAB 140859/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5039668-16.2023.8.08.0024

ID: 298139303

Tribunal: TJES Órgão: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039668-16.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ENRICO SANTOS CORREA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5039668-16.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: LEIDIANE DE AGUIAR CRUZ RELATOR(A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5039668-16.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: LEIDIANE DE AGUIAR CRUZ RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. LENTE INTRAOCULAR EYHANCE. PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar a cobertura de cirurgia oftalmológica com uso de lente específica (Eyhance), recomendada por médico assistente, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico indicado para correção oftalmológica, sob o argumento de ausência no rol da ANS, é legítima e, em caso negativo, se enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre o beneficiário e a operadora do plano de saúde é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo vedada a imposição de cláusulas contratuais que restrinjam direitos fundamentais à saúde de forma desproporcional e abusiva. 4. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) possui natureza exemplificativa, não podendo ser utilizado como fundamento único para a negativa de cobertura de tratamento médico essencial. 5. A negativa de cobertura de procedimento necessário à saúde da paciente, nas especificações prescritas pelo médico assistente, viola a função essencial do contrato de plano de saúde, frustrando a legítima expectativa do consumidor e colocando-o em desvantagem excessiva. 6. Embora o mero descumprimento contratual não seja suficiente para caracterizar o abalo moral, a conduta da operadora de saúde que nega tratamento essencial à saúde de paciente gera angústia, incerteza e frustração em momento de comprovada vulnerabilidade, caracterizando lesão extrapatrimonial indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativa de cobertura de procedimento essencial à saúde do paciente, sob o argumento de exclusão contratual e ausência no rol da ANS, configura conduta abusiva e contrária à função social do contrato de assistência à saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CDC, arts. 2º, 3º e 14; Lei nº 9.656/98; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.06.2017; STJ, AgInt no AREsp 1915571/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.11.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5039668-16.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LEIDIANE DE AGUIAR CRUZ Advogado do(a) APELANTE: GABRIEL RAMOS SOARES DE FREITAS - ES37441 APELADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) APELADO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 VOTO Como relatado, trata-se de apelação cível interposta por Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Vitória que, em suma, julgou procedentes os pedidos da inicial para determinar que a requerida autorizasse e arcasse com os custos de cirurgia oftalmológica da autora com a utilização de lentes intraoculares do tipo "Eyhance", além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Condenou a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em suas razões, a apelante pretende a reforma da sentença argumentando, em síntese: i) afronta ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF; e ii) ausência de ato ilícito na negativa, pela exclusão contratual da cobertura pretendida, uma vez que o procedimento não consta do rol da ANS, afastando assim o dever de cobertura conforme Lei n° 9.656/98; e iii) ausência de ilicitude capaz de ensejar reparação por danos morais. Pois bem. O caso em questão revela típica relação de consumo, em que as partes se enquadram nas figuras de consumidor e fornecedor de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º, ambos do CDC, devendo ser este, em especial, o diploma legal aplicável. A responsabilidade da operadora do plano de saúde em tais relações é objetiva, na forma do art. 14, da Lei nº 8.078/90, eis que é alegado dano decorrente de falha na prestação dos seus serviços, hipótese em que não é necessária a demonstração de culpa, mas somente do dano e do nexo de causalidade. Nesta trilha também caminha a jurisprudência do c. STJ, cuja súmula nº 608 enuncia que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) De saída, registro que o C. Superior Tribunal de Justiça há muito tem entendido pela possibilidade de fornecimento de tratamento não previsto no rol da ANS quando o mesmo se mostre essencial para garantir a saúde do segurado, especialmente porque o fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017. Ademais, as cláusulas que afastam determinado tratamento ou medicamento, em relação a doenças não excluídas pelo contrato, além de colocar o consumidor em situação de desvantagem excessiva, é capaz de frustrar os fins do próprio negócio jurídico, não podendo servir esse argumento de óbice ao tratamento pretendido a determinada enfermidade, sobretudo porque referidas cláusulas devem ser interpretadas de forma ampliativa. Compulsando os autos, verifico que, no mês de outubro de 2023, a autora foi diagnosticada com catarata senil nuclear subcapsular posterior 3+, em ambos os olhos, além de astigmatismo em grau 2,9 olho direito e 0,6 no esquerdo, pelo que lhe foi prescrita a realização de cirurgia oftalmológica para correção da visão (facoemulsificação). A operadora do plano de saúde, por sua vez, formalizou a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico, sob fundamento de que o procedimento não estaria descrito no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Acontece que, consoante bem consignado pelo magistardo de origem, “o procedimento sob exame está previsto no Anexo I da Resolução Normativa n. 465 da ANS, como sendo de cobertura assistencial obrigatória”. Daí porque se revela ilícita e abusiva a negativa de cobertura formalizada pela Unimed. Especificamente quanto ao tipo de lente a ser implantada, extrai-se do arcabouço probatório dos autos que a prescrição do médico assistente é clara e específica acerca da realização de facectomia com implante da lente intraocular do tipo “Eyhance”, justificada pela necessidade de corrigir a catarata e o astigmatismo bilateral da apelada. A substituição por lente inferior, como ofertado pela operadora, descaracteriza o adequado tratamento indicado, comprometendo sua eficácia e frustrando a finalidade contratual — qual seja, assegurar à consumidora o restabelecimento de sua saúde conforme as melhores práticas médicas. Destarte, havendo previsão contratual expressa de cobertura da doença, exsurge indevida a negativa de cobertura da cirurgia de facoemuslificação, nas especificações indicadas à autora por seu médico assistente; seja porque há previsão do procedimento no rol da ANS, seja porque a negativa de tratamento com a lente específica tem o condão de frustrar as bases e os fins do contrato de assistência à saúde, colocando o consumidor em desvantagens excessiva. Por fim, no que toca ao dano moral, igualmente não merece reparos a condenação. Embora o mero descumprimento contratual não seja suficiente para caracterizar o abalo moral, no caso dos autos, a conduta da operadora gerou à autora angústia, incerteza e frustração em momento de comprovada vulnerabilidade, caracterizando lesão extrapatrimonial indenizável, em consonância com o art. 186 do Código Civil e com a reiterada jurisprudência deste Tribunal. Nesse sentido também é a jurisprudência do c. STJ em hipótese semelhante, in verbis: Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita por profissional habilitado ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal ato não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos. Precedentes da Terceira Turma. 4. É assente a jurisprudência desta Casa no sentido de que, em regra, sendo indevida a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde do tratamento médico pleiteado, caracterizado fica o ilícito civil ensejador da reparação por danos morais. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. (AgInt no AREsp 1915571/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) A quantia fixada na instância de origem, em R$ 3.000,00 (três mil reais), a meu sentir, mostra-se proporcional, dentro dos parâmetros de razoabilidade e adequação à finalidade reparatória e punitiva do instituto, considerando ainda a idade avançada da paciente e seu estado de saúde. Do exposto, CONHEÇO do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Em razão da sucumbência, majoro os honorários advocatícios ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) sessão virtual E, Pares, após examinar os autos, entendo por acompanhar o voto de relatoria. É como voto. Des. Júlio César Costa de Oliveira

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 519 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes