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Processo nº 1006451-21.2025.8.26.0625

ID: 278131418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006451-21.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PERUSSINI VIANA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Perussini Viana Rodrigues (OAB 523829/SP) Processo 1006451-21.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Roberto de Morais - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbru… ADV: Karina Perussini Viana Rodrigues (OAB 523829/SP) Processo 1006451-21.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Roberto de Morais - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por SÉRGIO ROBERTO DE MORAIS contra NOVA DUTRA - CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A. Narra o autor que, por volta da 1:17 horas do dia 22.06.2024, quando trafegava com sua motocicleta pela rodovia Presidente Dutra quando, atropelou um animal bovino que estava na pista na altura do Km 139. Diz que, pelo acidente, sofreu fratura exposta do quinto metacarpo da mão direita e isso teria reduzido sua capacidade funcional nesse segmento. Expõe os fundamentos jurídico-legais e as razões para responsabilização da concessionária e pede a condenação dela ao pagamento: (i) de pensão pelo impedimento parcial do exercício de sua profissão no valor correspondente a R$182,16, com início desde o evento danoso até a data em que completará 76 anos, incluindo os décimos terceiros salários, tudo para pagamento único nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, com soma total de R$66.306,24 (364 x R$182,16), a ser corrigida e acrescida de juros de mora a partir da data do fato (22/06/2024) pela Súmula n. 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil; (ii) de indenização por danos materiais de R$12.177,71 (orçamento às fls.42) para os reparos em seu veículo; (iii) indenização por danos morais de R$15.180,00, alegando que a situação lhe causou angústia e abalos em sua autoestima. DELIBERO. I Diante do(s) documento(s) que comprova(m) que a parte autora está isenta de prestar DIRPF (fls.73/74), não se podendo presumir omissão dolosa em relação a eventual ganho não declarado, inclusive pelas implicações legais disso, DEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade com a precípua finalidade de evitar reflexos no custeio de gastos de subsistência, não havendo elementos que se incompatibilizam com um padrão de vida não elevado. Como diretrizes iniciais, consideram-se atendidos os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Anotada a benesse nesta ocasião. II A inicial carece de emenda. A pretensão a pensionamento mensal está ligada a um dano (suposto) de natureza material, o qual, assim como qualquer outra da espécie, não comporta indenizabilidade apenas por hipótese (art. 403 do Código Civil). A compreensão é, objetivamente: "Somente são indenizáveis os danos "certos", ou seja, os danos que resultem com razoável certeza do evento danoso, devidamente descritos na inicial e demonstrados no curso da ação, e não os danos "hipotéticos", que poderiam não se concretizar, independentemente da ocorrência de evento danoso, e, muito menos, os pleiteados sem qualquer especificação a respeito da natureza e extensão do dano ocorrido" (Apelação n. 1013568-18.2019.8.26.0320 e Apelação n. 1019945-47.2023.8.26.0002 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 14/11/2023 e 30/04/2025, respectivamente). Deve o autor juntar um laudo médico circunstanciado e de profissional habilitado e identificado que bem indique se há e quais foram as sequelas incapacitantes e seu percentual no patrimônio físico total em razão da fratura sofrida com o acidente. Sem base em algum elemento técnico de credibilidade, o correlato pedido só pode ser tomado como inepto, vago, infundado. O orçamento de fls.42 está em nome de terceira pessoa. Independentemente disso, como a postulação para indenização para reparos na motocicleta está fundada nele, há outros dois orçamentos (fls.40/41 e 43/44) em valores inferiores e a fixação do que terá de ser pago pela parte ré em caso de procedência deve ser estabelecido com base em uma média. Deve o autor esclarecer a respeito. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias. III Int.

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Processo nº 1006451-21.2025.8.26.0625

ID: 278272983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006451-21.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PERUSSINI VIANA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Perussini Viana Rodrigues (OAB 523829/SP) Processo 1006451-21.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Roberto de Morais - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbru… ADV: Karina Perussini Viana Rodrigues (OAB 523829/SP) Processo 1006451-21.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Roberto de Morais - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por SÉRGIO ROBERTO DE MORAIS contra NOVA DUTRA - CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A. Narra o autor que, por volta da 1:17 horas do dia 22.06.2024, quando trafegava com sua motocicleta pela rodovia Presidente Dutra quando, atropelou um animal bovino que estava na pista na altura do Km 139. Diz que, pelo acidente, sofreu fratura exposta do quinto metacarpo da mão direita e isso teria reduzido sua capacidade funcional nesse segmento. Expõe os fundamentos jurídico-legais e as razões para responsabilização da concessionária e pede a condenação dela ao pagamento: (i) de pensão pelo impedimento parcial do exercício de sua profissão no valor correspondente a R$182,16, com início desde o evento danoso até a data em que completará 76 anos, incluindo os décimos terceiros salários, tudo para pagamento único nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, com soma total de R$66.306,24 (364 x R$182,16), a ser corrigida e acrescida de juros de mora a partir da data do fato (22/06/2024) pela Súmula n. 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil; (ii) de indenização por danos materiais de R$12.177,71 (orçamento às fls.42) para os reparos em seu veículo; (iii) indenização por danos morais de R$15.180,00, alegando que a situação lhe causou angústia e abalos em sua autoestima. DELIBERO. I Diante do(s) documento(s) que comprova(m) que a parte autora está isenta de prestar DIRPF (fls.73/74), não se podendo presumir omissão dolosa em relação a eventual ganho não declarado, inclusive pelas implicações legais disso, DEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade com a precípua finalidade de evitar reflexos no custeio de gastos de subsistência, não havendo elementos que se incompatibilizam com um padrão de vida não elevado. Como diretrizes iniciais, consideram-se atendidos os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Anotada a benesse nesta ocasião. II A inicial carece de emenda. A pretensão a pensionamento mensal está ligada a um dano (suposto) de natureza material, o qual, assim como qualquer outra da espécie, não comporta indenizabilidade apenas por hipótese (art. 403 do Código Civil). A compreensão é, objetivamente: "Somente são indenizáveis os danos "certos", ou seja, os danos que resultem com razoável certeza do evento danoso, devidamente descritos na inicial e demonstrados no curso da ação, e não os danos "hipotéticos", que poderiam não se concretizar, independentemente da ocorrência de evento danoso, e, muito menos, os pleiteados sem qualquer especificação a respeito da natureza e extensão do dano ocorrido" (Apelação n. 1013568-18.2019.8.26.0320 e Apelação n. 1019945-47.2023.8.26.0002 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 14/11/2023 e 30/04/2025, respectivamente). Deve o autor juntar um laudo médico circunstanciado e de profissional habilitado e identificado que bem indique se há e quais foram as sequelas incapacitantes e seu percentual no patrimônio físico total em razão da fratura sofrida com o acidente. Sem base em algum elemento técnico de credibilidade, o correlato pedido só pode ser tomado como inepto, vago, infundado. O orçamento de fls.42 está em nome de terceira pessoa. Independentemente disso, como a postulação para indenização para reparos na motocicleta está fundada nele, há outros dois orçamentos (fls.40/41 e 43/44) em valores inferiores e a fixação do que terá de ser pago pela parte ré em caso de procedência deve ser estabelecido com base em uma média. Deve o autor esclarecer a respeito. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias. III Int.

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Processo nº 1006451-21.2025.8.26.0625

ID: 278277954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006451-21.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PERUSSINI VIANA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Perussini Viana Rodrigues (OAB 523829/SP) Processo 1006451-21.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Roberto de Morais - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbru… ADV: Karina Perussini Viana Rodrigues (OAB 523829/SP) Processo 1006451-21.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Roberto de Morais - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por SÉRGIO ROBERTO DE MORAIS contra NOVA DUTRA - CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A. Narra o autor que, por volta da 1:17 horas do dia 22.06.2024, quando trafegava com sua motocicleta pela rodovia Presidente Dutra quando, atropelou um animal bovino que estava na pista na altura do Km 139. Diz que, pelo acidente, sofreu fratura exposta do quinto metacarpo da mão direita e isso teria reduzido sua capacidade funcional nesse segmento. Expõe os fundamentos jurídico-legais e as razões para responsabilização da concessionária e pede a condenação dela ao pagamento: (i) de pensão pelo impedimento parcial do exercício de sua profissão no valor correspondente a R$182,16, com início desde o evento danoso até a data em que completará 76 anos, incluindo os décimos terceiros salários, tudo para pagamento único nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, com soma total de R$66.306,24 (364 x R$182,16), a ser corrigida e acrescida de juros de mora a partir da data do fato (22/06/2024) pela Súmula n. 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil; (ii) de indenização por danos materiais de R$12.177,71 (orçamento às fls.42) para os reparos em seu veículo; (iii) indenização por danos morais de R$15.180,00, alegando que a situação lhe causou angústia e abalos em sua autoestima. DELIBERO. I Diante do(s) documento(s) que comprova(m) que a parte autora está isenta de prestar DIRPF (fls.73/74), não se podendo presumir omissão dolosa em relação a eventual ganho não declarado, inclusive pelas implicações legais disso, DEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade com a precípua finalidade de evitar reflexos no custeio de gastos de subsistência, não havendo elementos que se incompatibilizam com um padrão de vida não elevado. Como diretrizes iniciais, consideram-se atendidos os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Anotada a benesse nesta ocasião. II A inicial carece de emenda. A pretensão a pensionamento mensal está ligada a um dano (suposto) de natureza material, o qual, assim como qualquer outra da espécie, não comporta indenizabilidade apenas por hipótese (art. 403 do Código Civil). A compreensão é, objetivamente: "Somente são indenizáveis os danos "certos", ou seja, os danos que resultem com razoável certeza do evento danoso, devidamente descritos na inicial e demonstrados no curso da ação, e não os danos "hipotéticos", que poderiam não se concretizar, independentemente da ocorrência de evento danoso, e, muito menos, os pleiteados sem qualquer especificação a respeito da natureza e extensão do dano ocorrido" (Apelação n. 1013568-18.2019.8.26.0320 e Apelação n. 1019945-47.2023.8.26.0002 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 14/11/2023 e 30/04/2025, respectivamente). Deve o autor juntar um laudo médico circunstanciado e de profissional habilitado e identificado que bem indique se há e quais foram as sequelas incapacitantes e seu percentual no patrimônio físico total em razão da fratura sofrida com o acidente. Sem base em algum elemento técnico de credibilidade, o correlato pedido só pode ser tomado como inepto, vago, infundado. O orçamento de fls.42 está em nome de terceira pessoa. Independentemente disso, como a postulação para indenização para reparos na motocicleta está fundada nele, há outros dois orçamentos (fls.40/41 e 43/44) em valores inferiores e a fixação do que terá de ser pago pela parte ré em caso de procedência deve ser estabelecido com base em uma média. Deve o autor esclarecer a respeito. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias. III Int.

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Processo nº 1006451-21.2025.8.26.0625

ID: 278865232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006451-21.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PERUSSINI VIANA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Perussini Viana Rodrigues (OAB 523829/SP) Processo 1006451-21.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Roberto de Morais - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbru… ADV: Karina Perussini Viana Rodrigues (OAB 523829/SP) Processo 1006451-21.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Roberto de Morais - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por SÉRGIO ROBERTO DE MORAIS contra NOVA DUTRA - CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A. Narra o autor que, por volta da 1:17 horas do dia 22.06.2024, quando trafegava com sua motocicleta pela rodovia Presidente Dutra quando, atropelou um animal bovino que estava na pista na altura do Km 139. Diz que, pelo acidente, sofreu fratura exposta do quinto metacarpo da mão direita e isso teria reduzido sua capacidade funcional nesse segmento. Expõe os fundamentos jurídico-legais e as razões para responsabilização da concessionária e pede a condenação dela ao pagamento: (i) de pensão pelo impedimento parcial do exercício de sua profissão no valor correspondente a R$182,16, com início desde o evento danoso até a data em que completará 76 anos, incluindo os décimos terceiros salários, tudo para pagamento único nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, com soma total de R$66.306,24 (364 x R$182,16), a ser corrigida e acrescida de juros de mora a partir da data do fato (22/06/2024) pela Súmula n. 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil; (ii) de indenização por danos materiais de R$12.177,71 (orçamento às fls.42) para os reparos em seu veículo; (iii) indenização por danos morais de R$15.180,00, alegando que a situação lhe causou angústia e abalos em sua autoestima. DELIBERO. I Diante do(s) documento(s) que comprova(m) que a parte autora está isenta de prestar DIRPF (fls.73/74), não se podendo presumir omissão dolosa em relação a eventual ganho não declarado, inclusive pelas implicações legais disso, DEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade com a precípua finalidade de evitar reflexos no custeio de gastos de subsistência, não havendo elementos que se incompatibilizam com um padrão de vida não elevado. Como diretrizes iniciais, consideram-se atendidos os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Anotada a benesse nesta ocasião. II A inicial carece de emenda. A pretensão a pensionamento mensal está ligada a um dano (suposto) de natureza material, o qual, assim como qualquer outra da espécie, não comporta indenizabilidade apenas por hipótese (art. 403 do Código Civil). A compreensão é, objetivamente: "Somente são indenizáveis os danos "certos", ou seja, os danos que resultem com razoável certeza do evento danoso, devidamente descritos na inicial e demonstrados no curso da ação, e não os danos "hipotéticos", que poderiam não se concretizar, independentemente da ocorrência de evento danoso, e, muito menos, os pleiteados sem qualquer especificação a respeito da natureza e extensão do dano ocorrido" (Apelação n. 1013568-18.2019.8.26.0320 e Apelação n. 1019945-47.2023.8.26.0002 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 14/11/2023 e 30/04/2025, respectivamente). Deve o autor juntar um laudo médico circunstanciado e de profissional habilitado e identificado que bem indique se há e quais foram as sequelas incapacitantes e seu percentual no patrimônio físico total em razão da fratura sofrida com o acidente. Sem base em algum elemento técnico de credibilidade, o correlato pedido só pode ser tomado como inepto, vago, infundado. O orçamento de fls.42 está em nome de terceira pessoa. Independentemente disso, como a postulação para indenização para reparos na motocicleta está fundada nele, há outros dois orçamentos (fls.40/41 e 43/44) em valores inferiores e a fixação do que terá de ser pago pela parte ré em caso de procedência deve ser estabelecido com base em uma média. Deve o autor esclarecer a respeito. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias. III Int.

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Rogerio Gomes Mateus x Spe Wsga 02 Empreendimentos Imobiliarios S.A.

ID: 325704594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085032-47.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GOMES MATEUS

Polo Passivo:

SPE WSGA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO LACERDA JUBÉ

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANDREIA APARECIDA SOUSA GOMES

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Processo 1085032-47.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogerio Gomes Mateus - Spe Wsga 02 Empreendimentos Imobiliarios S.a. - Vistos. Deve se… Processo 1085032-47.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogerio Gomes Mateus - Spe Wsga 02 Empreendimentos Imobiliarios S.a. - Vistos. Deve ser acolhida a exceção de incompetência territorial oposta pela ré. A cláusula 17ª do contrato firmado elege o foro da Comarca de Olímpia para resolução das questões pertinentes à avença (fls. 51). O simples fato de se tratar de relação de consumo não invalida a cláusula de eleição de foro, a qual somente pode ser considerada ineficaz se abusiva (art. 63, §3º, do CPC). Não se vislumbra nenhum prejuízo do acesso do consumidor à jurisdição ou sua oneração com diligências e custas. O autor é representado por advogado particular, tratando-se de processo eletrônico, de modo que o peticionamento pode ser feito do próprio escritório, para qualquer comarca do estado. A demanda, a princípio, não depende da produção de provas diversas das documentais, sequer postuladas pelas partes. O foro eleito, ademais, corresponde ao do local da situação do imóvel, o que implicaria, mesmo em tese, menores ônus para quaisquer das partes em caso de produção de outras provas. A cláusula, ademais, é clara e facilmente compreensível. Inexiste, assim, elemento que implique abusividade da cláusula ou mesmo que sua desconsideração implique alguma facilitação do exercício do direito do consumidor, não se justificando o reconhecimento da abusividade quanto ao livremente pactuado apenas por simples conveniência da parte. A validade da cláusula, ademais, vem sendo reconhecida pelo TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores pagos. Promessa de compra e venda. Regime de multipropriedade. Acolhimento da preliminar de incompetência territorial, com determinação de redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caldas Novas/GO. Foro de eleição. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Competência territorial relativa. Validade de cláusula de eleição de foro. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara. Súmula 335 do STF. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126144-48.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). No mesmo sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER Competência Cláusula de eleição de foro Decisão que acolheu a preliminar de incompetência arguida pela ré e determinou a remessa dos autos para o Foro da Comarca de São José do Rio Preto (SP), eleito contratualmente Insurgência dos autores Descabimento O simples fato de a relação jurídica estabelecida entre as partes ser de natureza consumerista não é suficiente para que se reconheça a nulidade da cláusula de eleição de foro Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo aos consumidores Autores que não lograram demonstrar prejuízo algum em razão da tramitação do feito no foro eleito contratualmente Comarcas que estão situadas a cerca de 50 quilômetros de distância, além de o feito tramitar digitalmente Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026570-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). E ainda, em questão similar ao presente caso, inclusive quanto à localidade: Competência. Ação de rescisão contratual com pedido revisional cumulado. Compromisso de compra e venda de imóvel. Multipropriedade. Cláusula de eleição de foro. Validade reconhecida. Cláusula autorizada pelo direito positivo e cuja invalidade supõe seja ela concretamente prejudicial ao consumidor. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2323792-70.2023.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Por tais razões, acolho a exceção apresentada, para reconhecer a incompetência territorial para processamento e julgamento da causa. Preclusa esta, remetam-se os autos para redistribuição à Comarca de Olímpia/SP. Int. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 463514/SP), ANDREIA APARECIDA SOUSA GOMES (OAB 246110/SP)

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Abinadabes Soares Barbosa x Julyo Cezar Sobral Viana

ID: 293003296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017242-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABINADABES SOARES BARBOSA

Polo Passivo:

JULYO CEZAR SOBRAL VIANA

Intimação

Advogados:

JURANDY SANTANA DA ROCHA

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DÉBORA SANTOS DA CONCEIÇÃO

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Processo 0017242-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1078048-47.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Abinadabes Soares Barbosa - Julyo Cezar Sobral Viana e outro - Vistos. 1) T… Processo 0017242-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1078048-47.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Abinadabes Soares Barbosa - Julyo Cezar Sobral Viana e outro - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: DÉBORA SANTOS DA CONCEIÇÃO (OAB 485358/SP), JURANDY SANTANA DA ROCHA (OAB 121595/SP), DÉBORA SANTOS DA CONCEIÇÃO (OAB 485358/SP)

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Marina Dos Anjos Ottoni x Era Tecnica Engenharia Construções E Serviços Ltda

ID: 321083849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020425-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DOS ANJOS OTTONI

Polo Passivo:

ERA TECNICA ENGENHARIA CONSTRUçõES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

STELLA ROLEMBERG CORREA

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JOSE LUCAS SANTANA DOS SANTOS

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JAKSON SANTANA DOS SANTOS

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Processo 0020425-71.2025.8.26.0002 (processo principal 0018517-47.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Marina dos Anjos Ottoni - Era Tecnica Engenharia Construções e Se… Processo 0020425-71.2025.8.26.0002 (processo principal 0018517-47.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Marina dos Anjos Ottoni - Era Tecnica Engenharia Construções e Serviços Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: JOSE LUCAS SANTANA DOS SANTOS (OAB 409158/SP), STELLA ROLEMBERG CORREA (OAB 147582/SP), JAKSON SANTANA DOS SANTOS (OAB 330274/SP)

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Eduardo Ramos Da Silva x Kovi Tecnologia Ltda

ID: 330446378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003680-18.2021.8.26.0176

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS DUTRA MARQUES DA SILVA MORAIS DE MENDONCA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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GILVAN DE SOUZA SILVA

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FERNANDA PACHECO DE OLIVEIRA

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Processo 0003680-18.2021.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo Ramos da Silva e outros - Kovi Tecnologia Ltda - Vistos. Chamo os autos concluso… Processo 0003680-18.2021.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo Ramos da Silva e outros - Kovi Tecnologia Ltda - Vistos. Chamo os autos conclusos. Considerando o pedido de retenção de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência formulado pelo advogado patrono dos autores (páginas 242/243). Analisando-se os autos, tem-se que: Primeiramente, DETERMINO O CANCELAMENTO da emissão do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) anteriormente deferido, tornando SEM EFEITOS a deliberação constante do despacho de fls. 273, ante a necessidade de melhor análise da questão ora suscitada. Consultando detidamente os autos, verifico o pedido do patrono dos autores relativo à retenção de honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da condenação, bem como a pretensão de retenção de 30% do proveito econômico obtido, indicando a existência de pacto verbal entre as partes para prestação de serviços advocatícios. Desta forma, passo a decidir: I - DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (20%) Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, observo que o v. Acórdão de fls. 197/199 expressamente determinou a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. Considerando que o valor de R$ 4.715,00 depositado pela requerida às fls. 208/211 também contempla a verba honorária conforme demonstrativo de cálculos de fls. 213, e considerando que os honorários de sucumbência possuem natureza autônoma e caráter alimentar, não integrando propriamente o valor da demanda principal, DEFIRO o levantamento direto pelo advogado patrono do valor correspondente aos honorários de sucumbência (20%). II - DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS (30%) No tocante à pretensão de retenção de 30% do proveito econômico a título de honorários contratuais, constato que tal percentual foi pactuado verbalmente entre as partes, conforme alegado pelo patrono (página 243). Ocorre que, para o deferimento de levantamento de valores em favor do advogado com base em contrato de honorários, faz-se necessária a apresentação de instrumento escrito que comprove validamente a avença, ou, ao menos, manifestação expressa da parte constituinte autorizando o levantamento. A exigência de contrato escrito para prestação de serviços advocatícios encontra expressa previsão na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da OAB), cujo artigo 22, § 4º estabelece que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Ademais, o artigo 35 do Código de Ética da OAB é categórico ao determinar em seu § 2º que "a compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual". Portanto, a legislação específica exige, de forma imperativa, a existência de contrato escrito para que o advogado possa proceder ao levantamento direto de honorários contratuais, não sendo suficiente a alegação de pacto meramente verbal. No caso dos autos, não há instrumento escrito comprobatório do pacto alegado, tampouco existe nos autos manifestação da parte autora, antes do seu falecimento, com expressa indicação e autorização para o levantamento pretendido. Este Juízo não pode reconhecer contratação anterior ao ajuizamento sem qualquer documento hábil ou título executivo válido que a comprove, especialmente diante da clara determinação legal que exige formalização escrita. Assim sendo, quanto aos honorários contratuais, o patrono deverá buscar os valores devidos de forma extrajudicial junto aos herdeiros ou mediante demanda própria em face do espólio. III - DAS PROVIDÊNCIAS DETERMINO que o patrono junte aos autos o formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) adequado para o levantamento dos honorários de sucumbência. Após a juntada, a serventia deverá verificar se o formulário está em termos e proceder à respectiva transferência dos valores conforme determinado. IV - DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR REMANESCENTE Em relação ao valor remanescente (deduzidos os honorários de sucumbência ora deferidos), DETERMINO a transferência para os autos do processo de inventário nº 1107051-47.2023.8.26.0002, com a devida comunicação ao juízo competente. Intimem-se. - ADV: LUCAS DUTRA MARQUES DA SILVA MORAIS DE MENDONCA (OAB 417362/SP), GILVAN DE SOUZA SILVA (OAB 366875/SP), FERNANDA PACHECO DE OLIVEIRA (OAB 362158/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Salete De Sousa Araújo x Cleonice Maria Santos De Amorim e outros

ID: 333871054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020988-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SALETE DE SOUSA ARAúJO

Polo Passivo:

CLEONICE MARIA SANTOS DE AMORIM ROSANA DE AMORIM SANTOS

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA

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LEONARDO ALVES BEZERRA

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Processo 0020988-65.2025.8.26.0002 (processo principal 1096672-47.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Salete de Sousa Araújo - Rosana de Amorim Santos - - Cleonice Maria Santos… Processo 0020988-65.2025.8.26.0002 (processo principal 1096672-47.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Salete de Sousa Araújo - Rosana de Amorim Santos - - Cleonice Maria Santos de Amorim - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: LEONARDO ALVES BEZERRA (OAB 422589/SP), LEONARDO ALVES BEZERRA (OAB 422589/SP), SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA (OAB 182668/SP)

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Luana Lima Ribeiro x Bernardo Gago Ares e outros

ID: 328328668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030809-47.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUANA LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

BERNARDO GAGO ARES FINAD CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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FERNANDA MORAIS BACCINI OKIHIRO

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CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO

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Processo 1030809-47.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Luana Lima Ribeiro - Bernardo Gago Ares - - Finad Consultoria Empresarial Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SE… Processo 1030809-47.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Luana Lima Ribeiro - Bernardo Gago Ares - - Finad Consultoria Empresarial Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito movida por LUANA DE LIMA RIBEIRO em face de BERNARDO GAGO ARES e FINAD CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em suma, a parte autora alegou que sofreu acidente automobilístico ocasionado pelo primeiro réu, em veículo de propriedade da segunda corré. Informou que em decorrência do impacto, sofreu danos físicos, materiais e morais passíveis de indenização. Citadas, as rés apresentaram contestação às fls. 107/124. Preliminarmente, pugnaram pela denunciação da lide à Companhia de Seguro - Porto Seguro. No mérito, impugnaram a versão dos fatos trazida na inicial, imputando culpa exclusiva à autora. Por fim, requereram a improcedência da ação. Em decisão de fl. 156, houve o deferimento da denunciação da lide à Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, a qual apresentou contestação às fls. 165/190. Pois bem. Inexistentes outras questões preliminares, e uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade de julgamento do mérito, declaro saneado o feito. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova será distribuído conforme a regra geral: ao autor incumbe a demonstração do fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, não se verifica situação de hipossuficiência técnica entre as partes, tampouco circunstância que justifique a redistribuição do encargo probatório. Ambas as partes demonstram possuir condições adequadas de acesso aos meios de prova, inclusive com recursos técnicos e jurídicos suficientes para a produção das provas relativas às suas respectivas alegações. Assim, mantenho a distribuição do ônus da prova nos moldes do caput do artigo 373 do Código de Processo Civil. As questões controvertidas pairam, em especial, sobre a dinâmica do acidente envolvendo as partes, a ocorrência do dano moral/material e a existência de eventual nexo de causalidade entre a atitude do motorista réu e os referidos danos experimentados pela autora que, segundo a inicial, sofreu acidente automobilístico enquanto estava trafegando pela 4ª Faixa da Rodovia SP-160 - Rodovia dos Imigrantes, em torno do Km 13 - Sentido Norte quando sua motocicleta foi atingida lateralmente (fls. 44/47). Enquanto a parte autora alega que o motorista requerido adentrou à faixa que ela estava trafegando sem a sinalização devida, o réu, por sua vez, aduz que houve culpa exclusiva da vítima que adentrou à faixa de rolamento em que o veículo do réu estava. Instadas à especificação de provas, a parte autora pleiteou a produção de prova documental, pericial e oral, consistente no depoimento pessoal do réu e de terceiros envolvidos (fls. 332/333). Os réus Bernardo e Finad Consultoria Empresaria LTDA também se manifestaram favoravelmente à produção de prova oral para o depoimento pessoal da autora e de testemunhas (fls. 324/325). Logo, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, a fim de instruir o presente feito, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova oral pleiteada pelas partes. Antes de designar audiência, considerando a Resolução n. 481, de 22.11.2022 do CNJ, a qual dispõe que as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, concedo às partes o prazo de cinco dias para informar acerca de eventual solicitação nos autos que a audiência seja na forma telepresencial, informando, se o caso, se a parte, seu(s) advogado(s) e testemunha(s) que arrolara(m) possuem condições técnicas de acesso adequado à audiência por videoconferência (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado). Em caso negativo, a audiência será presencial (nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada). O mesmo prazo para apresentação de rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e do local de trabalho art. 450, do CPC, sob a pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato. (art. 357, § 6º, do CPC). Intime-se. - ADV: FERNANDA MORAIS BACCINI OKIHIRO (OAB 262810/SP), CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO (OAB 103443/SP), CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO (OAB 103443/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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