Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036284-71.2024.8.26.0576" - Resultados da Busca – Página 45 de 45

Resultados para "1036284-71.2024.8.26.0576" – Página 45 de 45

Leticia Lima De Oliveira x Banco Votorantim S/A

ID: 291530456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009415-71.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009415-71.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leticia Lima de Oliveira - Banco Votorantim S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Visto… Processo 1009415-71.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leticia Lima de Oliveira - Banco Votorantim S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata -se de ação revisional de contrato em que a parte autora aduz, em síntese, em 07/07/2023 celebrou um Contrato de alienação fiduciária com a instituição Requerida, no valor total de R$ 32.790,16 (trinta e dois mil setecentos e noventa reais e dezesseis centavos) em 48 prestações, com parcela inicial de R$ 1.130,61 (um mil, cento e trinta reais e sessenta e um centavos). Relata que de maneira arbitraria, a ré inseriu ao contrato tarifas indevidas, desrespeitando a taxa de juros acordada. Em sede de contestação, a parte ré alega preliminarmente impugnação do valor da causa, gratuidade de justiça. No mérito, sustenta distinção da instituição financeira com a seguradora, sendo que a contratação do seguro não foi condicionante para concessão do financiamento. Nesse sentido, defende ausência de abusividade, uma vez que a autora tinha a opção de não contratar o seguro. Ademais alega legalidade da cobrança de tarifas e encargos, ausência de abusividade quantos as taxas aplicadas ao contrato. Houve réplica (fls. 470/494). Audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 554). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do que prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do Código Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Afasto a preliminar de decadência com fundamento no Recurso Especial Repetitivo 1117614/PR, cujo fundamento da tese se aplica ao caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre o prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos ou serviços prestados ao consumidor, não sendo aplicável à ação de prestação de contas ajuizada pelo correntista com o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução/ STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial provido. (REsp 1117614/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 10/10/2011). A relação jurídica havida entre as Partes não é controversa. Não se cogita de qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato ora guerreado. O avanço das relações jurídicas modernas colocou em confronto a consagrada autonomia da vontade dos indivíduos na celebração dos contratos e o interesse do Estado em preservar a supremacia de normas públicas e indisponíveis, em consagração ao interesse coletivo atingido por uma convenção particular. A complexidade do contratualismo moderno impulsionou maior ingerência e controle do Estado na vontade dos cidadãos. Classicamente, os doutrinadores e a jurisprudência sempre consideraram alguns princípios fundamentais que deveriam ser observados na celebração de um contrato, alguns deles consagrados desde o tratamento deste fenômeno social pelo Direito Romano. Entretanto, o interesse público protegido pelo Estado vem constituindo, especialmente a partir do século XX, fato limitativo a alguns destes fundamentos. A autonomia da vontade representa a liberdade do indivíduo na estipulação livre de seus interesses, mediante acordo de vontades, para o fim de conceder a tutela jurídica ao bem sobre o qual as partes acordam. Anote-se que a liberdade de contratar abrange tríplice aspecto: liberdade de contratar propriamente dita; liberdade de estipular o contrato; liberdade de determinar o conteúdo do contrato. Por conseguinte, consagrou-se a força vinculante das disposições contratuais, oriundas da plena vontade das partes, representada pela cláusula pacta sunt servanda (somos servos do pacto). É certo, porém, que este princípio contratual jamais foi absoluto, pois sofreu, desde a formação das primeiras teorias contratuais, limitações de normas públicas estranhas ao pacto, mas que representavam o interesse coletivo na celebração do contrato. Modernamente, contudo, este interesse coletivo ganhou novos contornos e legitimou, mediante certos limites, a intromissão do Estado na vontade do indivíduo manifestada no pacto. Estas limitações à liberdade de contratar constituem, basicamente, o imperativo de ordem pública, representado na ordem econômica e moral da sociedade ao tempo da celebração do contrato, que se aglutinam para formar o interesse público, e os bons costumes, que constituem o reflexo das normas morais sobre os contratos. O primeiro fator limitativo é representado, normalmente, pelas normas coativas, que traçam dever de conduta inderrogável pelas partes privatorum pactis mutari non potest -. Estas normas, pelo fato de regularem interesses sociais juridicamente protegidos pelo Estado, estão imunes à vontade do particular, e a inobservância acerca destes deveres fulmina de nulidade a cláusula contratual que dispuser de modo contrário. Em decisão histórica, no ano de 1950, em decisão relatada pelo Desembargador David Filho, o Tribunal de Justiça de São Paulo afirmava que a teoria da revisão, aos poucos, vai sendo acolhida pela jurisprudência, porque em face da injustiça do convencionado, do desequilíbrio evidente, da ruína talvez de alguma das partes, não é possível que o Juiz cruze os braços. O intervencionismo estatal nos contratos particulares recebeu previsão legal expressa com a edição do Código de Defesa do Consumidor, conjunto de normas destinadas a regular as relações de consumo oriundas da comercialização de produtos ou serviços a um destinatário final. Anoto, por ser importante, que não se trata de hipótese de inversão do ônus da prova, ante a absoluta falta de verossimilhança da alegação da parte requerida. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determina que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (técnico), segundo as regras ordinárias de experiência. O inciso V, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor permite a revisão judicial do contrato e a modificação de suas cláusulas sempre que tais disposições estabeleçam prestações desproporcionais, ou quando a ocorrência de fatos supervenientes torne a execução do contrato excessivamente onerosa ao consumidor. De conformidade com o art. 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/90, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (grifei). Consumidor, a seu turno, pode ser pessoa natural ou moral, desde que destinatária final do produto ou serviço (v. art. 2º da lei supra). As instituições financeiras nos contratos que firmam com seus usuários são prestadoras de serviço e fornecedoras de produto (dinheiro). Os clientes, mesmo as pessoas jurídicas, são destinatários finais desses serviços e produtos, porque os empregam no desempenho de suas atividades. A questão é objeto, inclusive, da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, pacificando o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Nesta toada, é bom que se deixe assentado que o Código de Defesa do Consumidor não constitui manto protetor de maus pagadores que tomam empréstimos ou fazem uso indiscriminado de créditos sem análise mais detida da sua viabilidade financeira para quitação do acordado. Não há qualquer indício nos autos de que tenha havido vício de vontade na celebração do contrato. A própria contestação não relata como causa de pedir qualquer mácula de vontade. A parte ré pretendendo utilizar o crédito à sua disposição procurou o autor e, se não concordava com as cláusulas do contrato, tendo, ou ao menos devendo ter analisado previamente as suas condições, não deveria tê-lo celebrado. As instituições financeiras gozam de atuação respaldada em lei e não se constituem em órgãos de caridade. Se a parte autora concordou com o contrato, não pode ao depois, tendo recebido o dinheiro solicitado, alegar uma suposta ilegalidade do seu conteúdo. É singela a alegação da parte autora que, após se valer do crédito colocado à sua disposição afirmar que as cláusulas são abusivas. Neste sentido: ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU ABUSIVIDADE INOCORRÊNCIA ERRO SUBSTANCIAL NÃO CARACTERIZAÇÃO DESCABIMENTO. Sendo seus dirigentes, como empresários, afeitos a negociar e a manter atividades com diversos bancos, com perfeita consciência daquilo que é legal e correto, do que é conveniente para a sua empresa, não podem ser confundidos como hipossuficiente ou deficientemente informados, incapazes de discernir e bem entender as cláusulas do contrato celebrado. Se o empresário, àquele momento, teve como razoável ajustar certas condições, é porque as viu como adequadas pelas vantagens que também trazia a transação a sua empresa, sendo descabido que pretenda alegar, agora, que se viu compelida pelo outro contratante a tal e configurando isso, em verdade, um arrependimento seu, que não autoriza o reconhecimento de qualquer nulidade. Embora, em princípio, aplicável ao arrendamento mercantil o Código de Defesa do Consumidor, de todo desautorizado, mesmo sob seu manto, que se passe encontrar nulidades em cláusulas contratuais livremente ajustadas, sem afronta aos preceitos legais, unicamente porque, em determinado momento, não mais convém ao contratante, havido como de menor potencial econômico-financeiro. Nem mencionado código fulmina de nulidade todos aos ajustes, mesmos nos contratos de adesão, que possam ser havidos, posteriormente, pelo contratante como desfavoráveis a ele em algum aspecto. (Ap. c/ rev. 669035-00/2, 1ª Cam. Rel. Vieira de Moraes, 2004, TJSP). Grifos Nossos. Anote-se, por ser importante, que a taxa de juros a ser considerada no contrato é a aquela decorrente do chamado Custo Efetivo Total CET, estando devidamente descrita no instrumento da contratação. Ademais, no que tange à taxa de juros, a Lei 4595/64, excluiu a restrição imposta às instituições financeiras pela Lei de Usura, prevalecendo o disposto na Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal, desde que observada a taxa média de juros praticada pelo mercado. A autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança de taxa de juros acima de 12% ao ano é dispensável, somente se fazendo necessária nos casos de Cédula de Crédito Rural, Industrial e Comercial, hipótese em que há legislação própria sobre o tema. A prática de juros capitalizados não é irregular. Aplica-se ao caso o disposto na Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o número 2170-36, que admite a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados após a sua vigência, lembrando que os contratos bancários, no mais das vezes, são de trato sucessivo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 2. Agravo regimental provido para se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ AgRg no AREsp: 40562 PR 2011/0141018-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/06/2013, T3 TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013). E ainda: Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Mútuos bancários. Sentença de improcedência. Insurgência. Aplicação doCódigo de Defesa do Consumidor o dispensa a necessidade de demonstração das alegadas abusividades no caso concreto. Desnecessidade de realização de prova pericial contábil. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. Alegação de existência de cláusulas abusivas e ocorrência de anatocismo. Limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Não adoção às instituições financeiras. Súmula 596 do STF. Não reconhecimento da contratação. Extratos bancários que provam o efetivo débito em conta, somados à ausência de provas de que houve insurgência da autora quando creditado o numerário, permitem aferir que houve o pacto. Questionamento genérico acerca da abusividade de taxas e tarifas que não merece crédito. Prova documental que atua contra a tese de aplicação de encargos indevidos. Pedido de repetição de indébito prejudicado. Adimplemento realizado mediante desconto em folha de pagamento que acaba por abranger montante além do limite legal de 30% dos vencimentos líquidos da mutuária. Efeito translativo do recurso. Restrição legal à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Redução das parcelas mensais de modo a comprometer, no máximo, 30% da renda da autora. Sucumbência mantida à autora, ante o decaimento prevalente do seu pedido. Recurso provido em parte. (APL 00004501820128260132 SP 000045018.2012.8.26.0132 - 22ª Câmara de Direito Privado Data da Publicação - 21/08/2014 Data de Julgamento 07/08/2014 Relator - Hélio Nogueira, TJSP). Grifos Nossos. No tocante às tarifas bancárias incidentes no contrato, impõe-se observar a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1255573/RS. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Assim, considerando que a inicial impugna as chamadas Tarifa de Cadastro e Tarifa de Registro de Contrato, exações tendentes a recuperar custos administrativos, não sendo vedadas pela tese do Recurso Repetitivo, impõe-se a afirmar a validade. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. A Parte Autora sucumbente responderá pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor causa, observada, se ocaso, eventual gratuidade de justiça. PI. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 441 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes