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Processo nº 1048121-15.2024.8.26.0224

ID: 304444337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048121-15.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE MORAIS MATSUMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO COUTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048121-15.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Amanda de Morais Matsumoto - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos … Processo 1048121-15.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Amanda de Morais Matsumoto - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: SÉRGIO COUTO JUNIOR (OAB 254131/SP)

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Ednaldo Rodrigues Da Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 304027530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016526-15.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDNALDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016526-15.2024.8.26.0224 (processo principal 1012617-79.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Ednaldo Rodrigues da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e I… Processo 0016526-15.2024.8.26.0224 (processo principal 1012617-79.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Ednaldo Rodrigues da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Diante da concordância do exequente, homologo os cálculos apresentados pela parte ré, a fls. 78/107. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), WILSON FERNANDES NEGRAO (OAB 535161/SP)

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Processo nº 1035511-15.2024.8.26.0224

ID: 277815098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035511-15.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB 207971/SP) Processo 1035511-15.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos. Fl. 413: i… ADV: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB 207971/SP) Processo 1035511-15.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos. Fl. 413: indefiro, por ora, a citação editalícia. Observe-se que a empresa executada se encontra INAPTA junto à Receita Federal desde 30/08/2024 (fl. 414) devido à Omissão de Declarações, sendo assim, a citação deve ser direcionada ao seu representante/sócios, nos termos do artigo 242 do CPC. Na Ficha Cadastral Simplificada/JUCESP da empresa executada juntada à fl. 415/416, constam ALESSANDRA REIS DE ARAÚJO, CPF nº 497.570.672-53 e CÍCERO ELIDERSO DE ARAÚJO, CPF nº 900.427.944-04, como seus sócios, sendo, portanto, necessária sua citação pessoal (artigo 242, CPC). Desta forma, existe a necessidade das pesquisas eletrônicas (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) em relação aos sócios, ocasião em que deverá a exequente juntar o respectivo recolhimento das taxas, no prazo de 05 (cinco) dias. Com o recolhimento, encaminhem-se estes autos para a realização de pesquisa de endereço dos sócios. Após, com o resultado das pesquisas, no prazo de 10 (dez) dias, a parte exequente deverá indicar a modalidade (carta ou mandado) e a ordem de preferência dos endereços a serem diligenciados, recolhendo a respectiva taxa ou diligência. Na inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, suspendendo-se a execução nos termos do artigo921, incisoIII,§ 1ºe§ 2º do CPC, com prescrição intercorrente nos termos do seu § 4º, onde aguardarão eventual manifestação do interessado. Sem prejuízo, poderá a parte exequente expedir solicitação para as empresas concessionárias de serviços públicos de telefonia, água/esgoto e eletricidade para solicitar o endereço dos sócios da empresa executada, nos termos do artigo 256, § 3º do CPC. Servirá a presente, por cópia com assinatura digital, como OFÍCIO deste Juízo, cabendo à parte exequente a impressão, instrução e o devido encaminhamento do ofício junto às EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, comprovando o protocolo nestes autos em 05 (cinco) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste Ofício de Justiça (guarulhos4cv@tjsp.jus.br ), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cumpra-se Intime-se.

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Hzm Construtora E Incorporadora Ltda. x Manoel Donizete Rama Costa

ID: 276477888

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016693-15.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

MANOEL DONIZETE RAMA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON ROBERTO DANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016693-15.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016693-15.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Hzm Construtora e Incorporadora Ltda. - Apelado: Manoel Donizete Rama Costa - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA APELANTE CELEBROU CONTRATO DE VENDA DE TERRENOS COM A COHAB, POSTERIORMENTE DISTRATADO DEVIDO À INADIMPLÊNCIA. O TERRENO FOI OCUPADO POR MORADORES SEM MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA, RESULTANDO EM COBRANÇA DE IPTU À APELANTE, QUE PAGOU O DÉBITO PARA EVITAR CONSTRIÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. A APELANTE BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ENTRE O PROMITENTE VENDEDOR E O PROMITENTE COMPRADOR, CONSIDERANDO A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL E A AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIRTANTO O PROMITENTE COMPRADOR QUANTO O PROPRIETÁRIO REGISTRADO SÃO RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU, CONFORME TEMA REPETITIVO 122 DO STJ.A AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E A OMISSÃO SOBRE AS REPERCUSSÕES JURÍDICAS DO DISTRATO IMPEDEM A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO DEMANDADO, SENDO O PROPRIETÁRIO O ÚNICO INTERESSADO NA QUITAÇÃO DO DÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: TANTO O PROMITENTE COMPRADOR QUANTO O PROPRIETÁRIO REGISTRADO SÃO RESPONSÁVEIS PELO IPTU.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Roberto Daniel (OAB: 293376/SP) - 4º andar

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Banco Do Brasil S/A x Katia Raimundo Da Silva Franzon

ID: 329888633

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042980-15.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

KATIA RAIMUNDO DA SILVA FRANZON

Intimação de acórdão

Advogados:

AUTIANE JULIET TEZZEI BORGES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042980-15.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco do Brasil S/A - Recorrida: Katia Raimundo da Silva Franzon e outros -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042980-15.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco do Brasil S/A - Recorrida: Katia Raimundo da Silva Franzon e outros - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO CONTRATANTE NO PERÍODO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS APÓS O FALECIMENTO. RECURSO DO RÉU - DIREITO SUCESSÓRIO - INAPLICABILIDADE DO CDC - VIGÊNCIA DO SEGURO PRESTAMISTA CONDICIONADA AO TÉRMINO DO PERÍODO DE CARÊNCIA - ÓBITO NO PERÍODO DE CARÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INCONFORMISMO ACOLHIDO - INCIDÊNCIA DO CDC - SUCESSORES SE ENQUADRAM NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO - NEGATIVA DE COBERTURA INDENIZATÓRIA JUSTIFICADA NA EXISTÊNCIA DE CARÊNCIA EM CURSO, NA DATA DO ÓBITO - INCONTROVERSA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO FALECIDO COM O RECEBIMENTO DO VALOR A ELE RELACIONADO - CONTRATAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE COM O USO DE SENHA PESSOAL EM 06.05.2024 - FALECIMENTO EM 05.06.2024 - PREVISÃO EXPRESSA DE CARÊNCIA DE 60 DIAS PARA MORTE NATURAL OU ACIDENTAL NA COBERTURA CONTRATADA - CONTRATAÇÃO COM INSTRUMENTO DE PROPOSTA AUTÔNOMO, ASSINADO PELO FALECIDO, A DEMONSTRAR SUA CIÊNCIA A RESPEITO DA COBERTURA E SOBRE O PRAZO DE CARÊNCIA - INFORMAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA A RESPEITO DESSE PRAZO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 54, § 4º DO CDC E 747 DO CÓDIGO CIVIL - CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA - LEGÍTIMA NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Autiane Juliet Tezzei Borges de Almeida (OAB: 184554/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1064320-15.2024.8.26.0224

ID: 330364339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064320-15.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO GONçALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064320-15.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Gonçalves Barbosa - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. 1. Fica o interessado intimado para que, em … Processo 1064320-15.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Gonçalves Barbosa - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. 1. Fica o interessado intimado para que, em quinze dias, sob pena de revelia, regularize a sua representação processual - juntar documento que comprove a incorporação mencionada em fls. 95. 2. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, também em quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 3. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 4. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 1061701-15.2024.8.26.0224

ID: 304394919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061701-15.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO FLáVIA FERNANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Processo 1061701-15.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Flávia Fernanda - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud, visando a localização de endereço atua… Processo 1061701-15.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Flávia Fernanda - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud, visando a localização de endereço atualizado da parte requerida. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento, ficam desde já deferidas as pesquisas junto aos sistemas Infojud e Siel, devendo a parte autora instruir o pedido com as respectivas taxas. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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Dirce De Jesus Souza Rezende x Arthur Hundgren Tecidos S/A e outros

ID: 296544000

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053359-15.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE DE JESUS SOUZA REZENDE

Polo Passivo:

ARTHUR HUNDGREN TECIDOS S/A ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053359-15.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053359-15.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Dirce de Jesus Souza Rezende - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Apelado: Arthur Hundgren Tecidos S/A (Não citado) - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PRETENSÃO DA AUTORA DE REFORMA DA SENTENÇA E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE - PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE, NESTE MOMENTO, DESCABIDO - ADEMAIS, NÃO OCORRÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFICASSE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, LIMITANDO-SE A AUTORA A SIMPLESMENTE RENOVAR O REQUERIMENTO EM APELAÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ESCORREITO, DADA A INÉRCIA DA AUTORA QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DETERMINAÇÃO PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, CASO NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS EM ABERTO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ALÉM DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PREPARO RECURSAL ART. 2º, XIV, DA LEI Nº 11.608/2003, E PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024 E ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - ADVOGADA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, POR MAIS DE UMA VEZ PARA QUE A AUTORA COMPARECESSE PESSOALMENTE EM CARTÓRIO PARA RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA AÇÃO, NÃO CUMPRIU A ORDEM JUDICIAL - CONDENAÇÃO DA PROCURADORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, A TEOR DO CONTIDO NO ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA, AINDA, DO §2º DO ART. 104 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Estado De São Paulo x Rafael Pequeno De Oliveira

ID: 313376259

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1065193-15.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RAFAEL PEQUENO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO CARLOS SOUZA SIDRÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065193-15.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rafael Pequeno de Oliveira - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065193-15.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rafael Pequeno de Oliveira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO POLICIAL MILITAR O DIREITO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REFERENTES AO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), DECORRENTES DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO CENTRAL É VERIFICAR SE O AUTOR TEM DIREITO À INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECONHECIMENTO DO DIREITO POR MEIO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SE ESTENDE A TODOS OS POLICIAIS MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO BENEFICIA TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. 2. A PRESCRIÇÃO É INTERROMPIDA PELA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, PERMITINDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DENTRO DO PRAZO LEGAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: LEI Nº 12.016/2009, ART. 22; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065050-25.2022.8.26.0053; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008917-39.2023.8.26.0566; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008637-68.2023.8.26.0566. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Carlos Souza Sidrão (OAB: 515905/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1507610-15.2024.8.26.0224

ID: 319666493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507610-15.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÉLIDA THAINA SANTOS DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO FERNANDES

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FRANCIANE DE JESUS ABREU FERNANDES

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Processo 1507610-15.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ÉLIDA THAINA SANTOS DE ARAUJO - Vistos. RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PA… Processo 1507610-15.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ÉLIDA THAINA SANTOS DE ARAUJO - Vistos. RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra JORDAN LOPES DA SILVA e ÉLIDA THAINA SANTOS DE ARAUJO, dando-o(a)(s) como incurso(a)(s) nos artigos nela mencionados. 1-) Assim, DETERMINO a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do(s) acusado(s) para que constitua(m) advogado, a fim de que, DENTRO DO PRAZO DE 10 DIAS, RESPONDA(M) À ACUSAÇÃO, por escrito (artº 396 do CPP). Consigne-se no mandado de citação, ou precatória, se o caso, que na resposta à acusação os réus poderão argüir eventuais preliminares e alegar tudo que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecendo documentos e justificações, bem como especificar provas, arrolando testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. O depoimento das testemunhas de antecedentes criminais em que forem prestar informações positivas acerca da conduta social do réu poderá ser substituído por declarações escritas, que serão juntadas aos autos até a data da instrução, não sendo necessário o reconhecimento de firma. Consigne-se também a advertência do artigo 265 do CPP. Na hipótese de não apresentação da resposta, nomeio a Defensoria local a fim de que apresente resposta à acusação no prazo de 10 dias, ficando desde já facultada vista dos autos (artº 396-A, § 2º do CPP). Na hipótese de sua não localização, dê-se vista ao Ministério Público. 2-) Apresentada a defesa inicial, havendo preliminares ou documentos novos, manifeste-se o M.P. em 05 (cinco) dias, prestigiando assim o contraditório -aplicação analógica do artigo 398 do CPC. 3-) Cobre-se a vinda das certidões dos feitos apontados na F.A.. Ressalto que todas as certidões deverão se encontrar encartadas nos autos até a audiência de instrução e julgamento, se o caso, providencie a F.A. e eventuais certidões do Estado de Origem do(s) denunciado(s). 4-) Requisite-se, com urgência a remessa do(s) laudo(s), caso solicitados. 5-) Após o cumprimento do disposto no artº 396-A e parágrafos do CPP, nos termos do artigo 397 ou do artigo 399 do CPP, venham conclusos para decisão. 6-) Intimem-se as partes para manifestação expressa e fundamentada (artigo 3º, §2º da Resolução nº 354/2020, do CNJ), quanto à eventual oposição à realização da audiência na modalidade remota. Int. Dil. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FRANCIANE DE JESUS ABREU FERNANDES (OAB 497974/SP), PAULO RICARDO FERNANDES (OAB 376935/SP)

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