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Benedito Aparecido De Oliveira e outros x Acoflan Distribuidor De Conexoes E Flanges Ltda e outros

ID: 277902216

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000343-78.2017.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E JURIDICAS, TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TITULOS MERCANTIS DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT 2 OFICIO

Polo Passivo:

ACOFLAN DISTRIBUIDOR DE CONEXOES E FLANGES LTDA COSMO RIBEIRO MARTINS FLACON CONEXOES DE ACO LTDA MARIA DE FATIMA MONTEIRO

Notificação

Advogados:

VERA LUCIA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000343-78.2017.5.02.0720 RECLAMANTE: BENEDITO APARECIDO DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000343-78.2017.5.02.0720 RECLAMANTE: BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: ACOFLAN DISTRIBUIDOR DE CONEXOES E FLANGES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ed255a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora, de ID. 6a321a7 (pág. 1156 - 21/05/2025), na qual requer a do imóvel de matrícula nº 373.408 e id. 4ba009d (id. 9500777 - pág. 1157/1170 - 21/05/2025); bem como petição de id. e48ea96 (pág. 1171 - 21/05/2025), na qual requer a penhora no rosto dos autos 1037056-44.2023.8.26.0002, em tramite perante a 01ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro- SP, para que sejam reservados valores para garantir a presente execução. São Paulo, 22 de maio de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DESPACHO Vistos... 1 - No que tange o imóvel de 373.408, localizado Apartamento, nº 31, no 3º andar, Torre 1, do Condomínio Vista Golf, situado na Avenida Engenheiro Eusébio Stevaux, nº 1.000, Santo Amaro, São Paulo - SP, verifica-se que no R. 5/373.408 foi registrada a alienação fiduciária em favor da empresa Vista Golf Empreendimentos Imobiliários S/A, que cedeu e transferiu os direitos creditórios ao Banco Maxima S/A (CNPJ 33.923.798/0001-00 (Av. 6/373.408), sendo emitida cédula de crédito Imobiliário Integral (Av. 7/373.408). 2 - Os parágrafos 7º e e 8º, do art. 18, da Lei nº 10.931/2004 estabelecem o procedimento referente à constrição judicial de cédulas de crédito imobiliário (CCI). Contudo se a garantia que ensejou a emissão da da CCI for a alienação fiduciária de bem imóvel, não será possível penhorar, arrestar ou sequestrar o bem propriamente dito, tendo em vista que a propriedade se encontrará com o credor fiduciário, mas apenas a constrição dos direitos titulados pelo devedor fiduciante. A Lei nº 9.514/97 dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, estabelece que o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor, que sobre ele detém a apenas posse direta, o uso e o gozo. Os artigos 22 e 23, parágrafo único, estão assim redigidos: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. 3 - Da mesma forma, a Lei nº 10.931/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911/1969, as Leis nº 4.591/1964, 4.728/1965 e 10.406/2002, e dá outras providências, estabelece que o bem dado em garantia por meio de alienação fiduciária tem sua propriedade transferida ao credor fiduciário, o qual se torna proprietário fiduciário, detendo a posse indireta do bem alienado, e o devedor fiduciário se torna possuidor direto, ou depositário. Nesse contexto, a propriedade do bem só se transfere após a quitação do valor contratado. O art. 35 da referida Lei prevê: Art. 35. Os bens constitutivos de garantia pignoratícia ou objeto de alienação fiduciária poderão, a critério do credor, permanecer sob a posse direta do emitente ou do terceiro prestador da garantia, nos termos da cláusula de constituto possessório, caso em que as partes deverão especificar o local em que o bem será guardado e conservado até a efetiva liquidação da obrigação garantida. 4 - O imóvel em questão foi entregue para a garantia da dívida, em 04/01/2013, bem antes da distribuição da presente demanda foi distribuída em 04/03/2017. Considerando-se a CCI foi emitida lastreada na cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis (art. 17 da Lei Federal 9.514/97); considerando-se que a CCI é um ativo financeiro, registrado na Bolsa de Valores que pode ser fracionada a vários compradores ou comercializada pelos bancos de forma integral, independente do consentimento do devedor; considerando-se que na execução intentada contra o devedor fiduciante não pode ser penhorado o imóvel por ele alienado fiduciariamente, consoante a inteligência dos artigos 789 e 824 do Código de Processo Civil, 22, 23 e 25 da Lei 9.514/1997 e 1.368-B do Código Civil, mas tão somente os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, de acordo com os artigos 835, inciso XII, do CPC, e 1.368-B do Código Civil; considerando-se, por fim, que o imóvel foi dado como garantia real que afeta o proveito econômico em eventual hasta pública, INDEFIRO a penhora do imóvel citado, em razão de se tratar de imóvel com alienação fiduciária, com emissão de CCI, fato que inviabilizada a interesse para eventual arrematação em hasta pública. 9 - Contudo, DETERMINO a penhora no rosto dos autos 1037056-44.2023.8.26.0002, que tramita perante a DD. 1ª Vara Cível - Foro Regional II - Santo Amaro (Av. Adolfo Pinheiro, 1992, 4º andar, Santo Amaro, São Paulo, CEP: 04734-003 - - CNPJ 51.174.0001/0001-93) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais -Exequente Condomínio Edifício Maison Guimet - Executado Cosmo Ribeiro Martins para garantia da presente execução no valor de R$ 308.236,30, atualizado até 30/05/2025. 10 - Deixo consignado desde já que compete à parte autora acompanhar o cumprimento desta solicitação (penhora) nos autos de destino, haja vista seu notório interesse no recebimento do crédito. Nada justificará, portanto, pedidos endereçados a este Juízo para que sejam requisitadas informações sobre penhoras. 11 - Considerando-se que a penhora em rosto de autos, é mera expectativa de crédito, INTIME-SE a parte autora para orientar o feito , no prazo de 30 dias, quanto ao prosseguimento da execução, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, sob pena de SOBRESTAMENTO do feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que para interrupção de seu curso não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ACOFLAN DISTRIBUIDOR DE CONEXOES E FLANGES LTDA

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Benedito Aparecido De Oliveira e outros x Acoflan Distribuidor De Conexoes E Flanges Ltda e outros

ID: 277902218

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000343-78.2017.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E JURIDICAS, TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TITULOS MERCANTIS DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT 2 OFICIO

Polo Passivo:

ACOFLAN DISTRIBUIDOR DE CONEXOES E FLANGES LTDA COSMO RIBEIRO MARTINS FLACON CONEXOES DE ACO LTDA MARIA DE FATIMA MONTEIRO

Notificação

Advogados:

VERA LUCIA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000343-78.2017.5.02.0720 RECLAMANTE: BENEDITO APARECIDO DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000343-78.2017.5.02.0720 RECLAMANTE: BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: ACOFLAN DISTRIBUIDOR DE CONEXOES E FLANGES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ed255a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora, de ID. 6a321a7 (pág. 1156 - 21/05/2025), na qual requer a do imóvel de matrícula nº 373.408 e id. 4ba009d (id. 9500777 - pág. 1157/1170 - 21/05/2025); bem como petição de id. e48ea96 (pág. 1171 - 21/05/2025), na qual requer a penhora no rosto dos autos 1037056-44.2023.8.26.0002, em tramite perante a 01ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro- SP, para que sejam reservados valores para garantir a presente execução. São Paulo, 22 de maio de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DESPACHO Vistos... 1 - No que tange o imóvel de 373.408, localizado Apartamento, nº 31, no 3º andar, Torre 1, do Condomínio Vista Golf, situado na Avenida Engenheiro Eusébio Stevaux, nº 1.000, Santo Amaro, São Paulo - SP, verifica-se que no R. 5/373.408 foi registrada a alienação fiduciária em favor da empresa Vista Golf Empreendimentos Imobiliários S/A, que cedeu e transferiu os direitos creditórios ao Banco Maxima S/A (CNPJ 33.923.798/0001-00 (Av. 6/373.408), sendo emitida cédula de crédito Imobiliário Integral (Av. 7/373.408). 2 - Os parágrafos 7º e e 8º, do art. 18, da Lei nº 10.931/2004 estabelecem o procedimento referente à constrição judicial de cédulas de crédito imobiliário (CCI). Contudo se a garantia que ensejou a emissão da da CCI for a alienação fiduciária de bem imóvel, não será possível penhorar, arrestar ou sequestrar o bem propriamente dito, tendo em vista que a propriedade se encontrará com o credor fiduciário, mas apenas a constrição dos direitos titulados pelo devedor fiduciante. A Lei nº 9.514/97 dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, estabelece que o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor, que sobre ele detém a apenas posse direta, o uso e o gozo. Os artigos 22 e 23, parágrafo único, estão assim redigidos: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. 3 - Da mesma forma, a Lei nº 10.931/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911/1969, as Leis nº 4.591/1964, 4.728/1965 e 10.406/2002, e dá outras providências, estabelece que o bem dado em garantia por meio de alienação fiduciária tem sua propriedade transferida ao credor fiduciário, o qual se torna proprietário fiduciário, detendo a posse indireta do bem alienado, e o devedor fiduciário se torna possuidor direto, ou depositário. Nesse contexto, a propriedade do bem só se transfere após a quitação do valor contratado. O art. 35 da referida Lei prevê: Art. 35. Os bens constitutivos de garantia pignoratícia ou objeto de alienação fiduciária poderão, a critério do credor, permanecer sob a posse direta do emitente ou do terceiro prestador da garantia, nos termos da cláusula de constituto possessório, caso em que as partes deverão especificar o local em que o bem será guardado e conservado até a efetiva liquidação da obrigação garantida. 4 - O imóvel em questão foi entregue para a garantia da dívida, em 04/01/2013, bem antes da distribuição da presente demanda foi distribuída em 04/03/2017. Considerando-se a CCI foi emitida lastreada na cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis (art. 17 da Lei Federal 9.514/97); considerando-se que a CCI é um ativo financeiro, registrado na Bolsa de Valores que pode ser fracionada a vários compradores ou comercializada pelos bancos de forma integral, independente do consentimento do devedor; considerando-se que na execução intentada contra o devedor fiduciante não pode ser penhorado o imóvel por ele alienado fiduciariamente, consoante a inteligência dos artigos 789 e 824 do Código de Processo Civil, 22, 23 e 25 da Lei 9.514/1997 e 1.368-B do Código Civil, mas tão somente os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, de acordo com os artigos 835, inciso XII, do CPC, e 1.368-B do Código Civil; considerando-se, por fim, que o imóvel foi dado como garantia real que afeta o proveito econômico em eventual hasta pública, INDEFIRO a penhora do imóvel citado, em razão de se tratar de imóvel com alienação fiduciária, com emissão de CCI, fato que inviabilizada a interesse para eventual arrematação em hasta pública. 9 - Contudo, DETERMINO a penhora no rosto dos autos 1037056-44.2023.8.26.0002, que tramita perante a DD. 1ª Vara Cível - Foro Regional II - Santo Amaro (Av. Adolfo Pinheiro, 1992, 4º andar, Santo Amaro, São Paulo, CEP: 04734-003 - - CNPJ 51.174.0001/0001-93) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais -Exequente Condomínio Edifício Maison Guimet - Executado Cosmo Ribeiro Martins para garantia da presente execução no valor de R$ 308.236,30, atualizado até 30/05/2025. 10 - Deixo consignado desde já que compete à parte autora acompanhar o cumprimento desta solicitação (penhora) nos autos de destino, haja vista seu notório interesse no recebimento do crédito. Nada justificará, portanto, pedidos endereçados a este Juízo para que sejam requisitadas informações sobre penhoras. 11 - Considerando-se que a penhora em rosto de autos, é mera expectativa de crédito, INTIME-SE a parte autora para orientar o feito , no prazo de 30 dias, quanto ao prosseguimento da execução, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, sob pena de SOBRESTAMENTO do feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que para interrupção de seu curso não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA

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Tairine Sobral Silva x Puma Proteção Veicular

ID: 310659496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010412-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAIRINE SOBRAL SILVA

Polo Passivo:

PUMA PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

LUCAS MENDES MORAES ANTUNES

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FERNANDO JORGE DE LIMA GERVASIO

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FERNANDA RODRIGUES ROSCHEL

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Processo 0010412-13.2025.8.26.0002 (processo principal 1035213-44.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Tairine Sobral Silva - Puma Proteção Veicular - Vistos. Compulsando o autos, v… Processo 0010412-13.2025.8.26.0002 (processo principal 1035213-44.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Tairine Sobral Silva - Puma Proteção Veicular - Vistos. Compulsando o autos, verifico que a decisão de fls. 69 foi lançada por equívoco, pelo que a torno sem efeito. Passo à análise da impugnação de fls. 57/58. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada PUMA PROTEÇÃO VEICULAR - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL, alegando, em síntese: (i) erro nos cálculos apresentados pela exequente, sustentando que não foi deduzida a cota participativa de R$ 1.500,00; (ii) necessidade de entrega de documentação pela exequente para transferência do veículo; e (iii) excesso de execução no valor de R$ 1.500,00. A exequente apresentou manifestação refutando as alegações da executada e requerendo o indeferimento da impugnação. É o relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. Primeiramente, quanto à alegada falta de dedução da cota participativa no valor de R$ 1.500,00, verifica-se que a própria exequente esclareceu expressamente em sua petição inicial do cumprimento de sentença que tal valor foi devidamente abatido do montante devido, conforme se depreende do seguinte trecho: "Assim, o montante total atualizado devido é de R$ 26.489,24 (R$ 27.989,24 - R$ 1.500,00)". A alegação de excesso de execução no valor de R$ 1.500,00 revela-se equivocada, pois este montante já foi expressamente deduzido pela exequente, não havendo qualquer duplicidade ou erro aritmético nos cálculos apresentados. Ademais, a executada limitou-se a fazer alegações genéricas sobre a existência de divergências nos cálculos, sem apresentar memória de cálculo alternativa e fundamentada, como exige o art. 525, §4º, do Código de Processo Civil. A mera alegação de excesso, desacompanhada de demonstrativo concreto e detalhado, não tem o condão de sustentar a impugnação. No que tange à exigência de apresentação de certidão de quitação de débitos do veículo e lavratura de procuração pública para transferência do veículo, cumpre observar que o acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal foi expresso ao determinar que "toda documentação veicular para transferência do veículo para o nome da seguradora deverá ser providenciada pela autora". Contudo, tal determinação não pode ser interpretada como condição suspensiva para o pagamento da indenização devida, mas sim como obrigação acessória que deve ser cumprida pela exequente para viabilizar a transferência do salvado à executada, após o adimplemento da obrigação principal. O pagamento da indenização não pode ficar condicionado à prévia entrega de documentação, sob pena de inversão da ordem das obrigações estabelecida pelo julgado. A documentação deve ser providenciada pela exequente, mas isso não obsta o cumprimento imediato da sentença quanto ao pagamento do valor devido. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, por ausência de fundamento, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pela exequente. Ressalto, contudo, que nos termos do acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal, a exequente deverá providenciar toda a documentação veicular necessária para transferência do veículo para o nome da executada, o que deverá ocorrer após o pagamento da indenização devida. Em razão da rejeição da impugnação manifestamente protelatória, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil. Tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário sem a satisfação da obrigação, aplicam-se automaticamente a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FERNANDO JORGE DE LIMA GERVASIO (OAB 253104/SP), LUCAS MENDES MORAES ANTUNES (OAB 42753/GO), FERNANDA RODRIGUES ROSCHEL (OAB 251907/SP)

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Geraldo Rodrigues x Banco Bradesco S.A.

ID: 328319584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002357-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO RIBEIRO DE LIMA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DENIS FERREIRA FAZOLINI

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Processo 0002357-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1036862-44.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Geraldo Rodrigues - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Cu… Processo 0002357-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1036862-44.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Geraldo Rodrigues - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Cumpre anotar que, regularmente intimado o executado à fl. 12 (na pessoa do patrono Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro, OAB 261.844/SP) para o item 2 da decisão de fl. 10, quedou inerte até o presente momento. No derradeiro prazo de 05 (cinco) dias (pena de arbitramento de astreintes), deverá o executado Banco Bradesco demonstrar a adequação da cobrança à forma do decisum de Superior Instância ("...inexigibilidade de metade (R$ 7.500,00) do débito relativo ao empréstimo impugnado pelo autor (R$ 15.000,00) e metade (R$ 9.131,97) das compras efetuadas no cartão de crédito do autor (R$18.263,94), com a consequente inexigibilidade de metade do IOF e encargos decorrentes"). 2- No mais, considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica o executado Banco Bradesco também intimado, na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários. Note-se que as custas e despesas processuais (ainda que não adiantadas pelo exequente em razão da gratuidade da Justiça) devem constar na planilha de cálculo do débito. Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente de BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo executado. 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda. 3c- Anoto que, sendo o exequente beneficiário da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 174779/SP), DENIS FERREIRA FAZOLINI (OAB 172534/SP)

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Processo nº 0012251-44.2023.8.26.0002

ID: 326825385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012251-44.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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Processo 0012251-44.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 0043119-59.2010.8.26.0002) (processo principal 0043119-59.2010.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Instituto Presbiteriano Mack… Processo 0012251-44.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 0043119-59.2010.8.26.0002) (processo principal 0043119-59.2010.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Instituto Presbiteriano Mackenzie - Vistos. Fls. 139 e 142/146. 1- DA PENHORA Pelo presente, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, tomo por termo a penhora do automóvel abaixo descrito, de propriedade da executada Izabel Cristina Henrique da Silva inscrita no CPF/MF sob o nº 324.384.258-14. PLACA: EYJ9D45/SP - IVECO/DAYLY 35S14 HDG FURG - 2011/2012 Recolha a parte exequente, em 05 (cinco) dias, o valor equivalente a 01 (uma) UFESP. Após o recolhimento, providencie a serventia o registro da penhora, por intermédio do sistema RenaJud, cuja restrição deverá se limitar à transferência, por seu proprietário e, não, ao respectivo licenciamento, por ser obrigatório, para que possa circular, nos termos doart. 130 do CTN. Ademais, a rigor, o ato de licenciamento do veículo em si não acarretará prejuízo à execução, porquanto a penhora se manterá hígida, motivo pelo qual, perfeitamente, possível a liberação da regularização da situação. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: Agravo de Instrumento - Ação deexecução - Decisão que determinou a restrição delicenciamento, transferência e circulação dosveículos de propriedade do executado - Possibilidadeem relação à transferência e circulação-Determinação que tem como objetivo a efetividade daexecução - Restrição do Licenciamento Descabimento- Obrigação que decorre de lei - Recurso provido.(Agr. nº 2067850-86.2013.8.26.0000, Rel. Pedro Kodama, j. 11/02/14). AÇÃO DE EXECUÇÃO - BEM MÓVEL - VEÍCULOPENHORA - LIBERAÇÃO PARA LICENCIAMENTO -Bloqueiode bem móvel realizado através do sistema Renajud,como forma de penhora a garantir a execução.Bloqueio do veículo que deve se limitar a suatransferência pelo titular, inexistindo proibiçãolegal para que aquele, que se mantém na posse doveículo, realize o licenciamento anual do bem, parasua regular utilização. Veículo utilizado como formade trabalho, e como meio de transporte, de toda afamília do executado - Exequente que não se opõe aopedido de licenciamento, desde que a constrição realizada seja mantida hígida Decisão reformada. Agravo provido.(Agr. nº.0108878-68.2013.8.26.0000, Rel. Salles Vieira, j.21/11/13). AGRAVO.PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DEVEÍCULO PENHORADOS PARA O FIM DE LICENCIAMENTO.POSSIBILIDADE. PENHORA QUE NÃO OBSTA O USO DOS BENS.LICENCIAMENTO QUE É OBRIGAÇÃO LEGAL IMPOSTA PELO CTNE NÃO TRADUZ EM ATO DE DISPONILIDADE. LEVANTAMENTODA CONSTRIÇÃO PARA O FIM DE LICENCIAMENTO DOSVEÍCULOS, FICANDO MANTIDA A DESTINAÇÃO DOS MESMOSCOMO GARANTIA DA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSOPROVIDO.(Agr. nº. 0072110-80.2012.8.26.0000, Rel. Paulo Alcides, j. 06/09/2012). 2- DA INTIMAÇÃO Registre-se que, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da penhora, a parte executada poderá por simples petição impugnar a regularidade da penhora, com fulcro no§ 1º, do art.917, doCPC/2015. CASSIO SCARPINELLA BUENO ensina: Novidade que merece ser evidenciada está no § 1º, que autoriza expressamente que eventuais questionamentos da penhora e da avaliação sejam realizados por meras petições, independentemente dos embargos. Para tanto, o executado deve observar o prazo de quinze dias da ciência do ato. (Novo Código de Processo Civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, pág. 561). Dessa forma, intime-se a executada, pessoalmente, por meio de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, devendo a parte exequente, promover sua intimação, em 05 (cinco) dias. 3- DA CONSTATAÇÃO Providencie a parte exequente o recolhimento da quantia destinada à condução do oficial de justiça (03 UFESPs - R$ 111,06 por ato). Após, expeça-se mandado para descrição do bem e do seu estado de conservação. Anoto que a medida é indispensável porque a penhora dependerá da descrição do bem e do seu estado de conservação, assim como da nomeação do depositário judicial. Int. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP)

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Giancarlo De França Labate x Luizacred S.A. Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 298172777

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066059-44.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GIANCARLO DE FRANçA LABATE

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ÍTALO MATHEUS DE OLIVEIRA SENA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066059-44.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066059-44.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Giancarlo de França Labate (Justiça Gratuita) - Apelada: Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.RECURSO DE APELAÇÃO. INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS DADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA COM O OBJETIVO DE EXCLUIR ANOTAÇÃO DE PREJUÍZO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), BEM COMO OBTER REPARAÇÃO MORAL EM RAZÃO DA ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO INDEVIDA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O APELANTE SUSTENTA CONSTRANGIMENTO, ALEGANDO QUE NÃO TEVE PRÉVIA CIÊNCIA DA ANOTAÇÃO NEGATIVA, A QUAL TERIA PREJUDICADO SUA REPUTAÇÃO E ACESSO AO CRÉDITO.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE HOUVE INCLUSÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES NO SCR, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU SEM LASTRO EM DÉBITO EXISTENTE;(II) DETERMINAR SE A INCLUSÃO DE TAIS DADOS CARACTERIZA ATO ILÍCITO E GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.RAZÕES DE DECIDIRO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) CONSTITUI CADASTRO DE DADOS FINANCEIROS GERIDO PELO BANCO CENTRAL, SENDO ALIMENTADO POR INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ACERCA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATADAS.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE O SCR POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO, APTO A INFLUENCIAR NEGATIVAMENTE NA CONCESSÃO DE CRÉDITO, SENDO PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO A INSTITUIÇÃO QUE PROMOVA INCLUSÃO INDEVIDA.NO CASO CONCRETO, OS RELATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA OPERAÇÃO FINANCEIRA REGISTRADA NO SCR, COM POSTERIOR EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES, SEM QUALQUER PROVA APRESENTADA PELO AUTOR QUANTO AO ADIMPLEMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO.A AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NOS CAMPOS “A VENCER” OU “VENCIDO” NÃO IMPLICA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, TAMPOUCO COMPROVA CONDUTA IRREGULAR POR PARTE DA INSTITUIÇÃO APELADA.INCUMBE AO DEVEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR O PAGAMENTO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM DATA ANTERIOR À EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES.A BAIXA PONTUAÇÃO DE CRÉDITO (SCORE) NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ILÍCITO INDENIZÁVEL, ESPECIALMENTE QUANDO ATRELADA A DÍVIDAS EXISTENTES E REGULARMENTE INFORMADAS NO SISTEMA.MANTÉM-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, DADA SUA SUFICIÊNCIA E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.DIANTE DO IMPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES EM CADASTRO DE CRÉDITO COMO O SCR, DESDE QUE LASTREADA EM OPERAÇÃO LEGÍTIMA E NÃO ADIMPLIDA, NÃO CONFIGURA ILÍCITO.INCUMBE AO DEVEDOR O ÔNUS DE PROVAR O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PARA JUSTIFICAR A EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES DO SISTEMA.A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO INVIABILIZA A EXCLUSÃO DE DADOS FINANCEIROS DO SCR E AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5º, X;CPC/2015, ARTS. 85, §11º, 1.026, §2º;RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:STJ, RESP 1117319/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 22.02.2011;STJ, RESP 662.272/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª TURMA, J. 04.09.2007;STF, RE 591.797 E 626.307, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 26.08.2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ítalo Matheus de Oliveira Sena (OAB: 19966/AL) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0016391-53.2025.8.26.0002

ID: 293002650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016391-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ BARBOSA PONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA

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ANA BEATRIZ BARBOSA PONTE

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Processo 0016391-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1108254-44.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Beatriz Barbosa Ponte - Vistos. 1) Tra… Processo 0016391-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1108254-44.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Beatriz Barbosa Ponte - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (OAB 109741/RJ), ANA BEATRIZ BARBOSA PONTE (OAB 430748/SP)

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Braspress Transportes Urgentes Ltda x Paulo Vinicius Ferreira Da Costa Me

ID: 292735414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027480-44.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

Polo Passivo:

PAULO VINICIUS FERREIRA DA COSTA ME

Intimação

Advogados:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

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CLEBERSON GOMES BEZERRA

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Processo 0027480-44.2023.8.26.0002 (processo principal 1028907-93.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Braspress Transportes Urgentes Ltda - Paulo Vinicius Fer… Processo 0027480-44.2023.8.26.0002 (processo principal 1028907-93.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Braspress Transportes Urgentes Ltda - Paulo Vinicius Ferreira da Costa Me - Vistos. 1- Fls.63: Providencie a SERVENTIA a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD, observando débito atualizado de R$6.438,06. 2- Sem prejuízo, defiro a penhora do(s) veículo(s): FIAT/UNO MILLE BIB2292 FIAT/UNO MILLE EP HVI8782 HONDA/CG 125 FAN DZN9102 YAMAHA/NEO AT115 EHQ9148 Após o recolhimento das respectivas taxas, defiro o bloqueio total (circulação) do(s) veículo(s) via sistema RENAJUD. 3- Qualificadas as partes e o objeto da penhora, servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, independentemente de outra formalidade (§1º do art. 840 do Código de Processo Civil). 4- Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o uso e passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e viabilizar os atos futuros para expropriação, diante de sua aceitação, determino o depósito do(s) bem(ns) em mãos do(a) exequente (nos termos do § 1º, do artigo 840 do Código de Processo Civil). 4a. Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao(à) exequente/depositário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 5- Intime-se o(a) executado(a) acerca da penhora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), podendo apresentar impugnação no prazo legal. 6- Indique o exequente o endereço para cumprimento do mandado e recolha as custa da diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 dias. Após, expeça-se MANDADO, a ser cumprido no endereço indicado, para BUSCA, APREENSÃO E DEPOSITO do(s) veículo(s) objeto da presente penhora em mãos do(a) exequente. 6a. Cumpre ao(à) exequente providenciar o necessário para acompanhar o Oficial de Justiça a fim de receber o(s) bem(ns) em depósito. 6b. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado (necessitando-se, no entanto, a expedição de folha de rosto para encaminhamento a SADM local), devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, e as NSCGJ, vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados, consignando-se, ainda, que: (1) ficam deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º do NCPC (citação, intimação e penhora em feriados, e antes das 6h00 e após as 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF) (2) ficam deferidos reforço policial e arrombamento, se necessários, e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício. Ainda que não localizado o veículo para concretização do ato de busca, apreensão e depósito, o(a) Sr(a) Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se ele(a) reside ou não no local da diligência. 7- Cumprido do mandado, no prazo de 15 dias, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento: 7a. Comprovando nos autos a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização de tabela de preço praticado pelo mercado (FIPE e Webmotors); 7b. Juntando pesquisa realizada junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória; 7c. Indicando se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 8- Com a manifestação do(a) exequente, se requerida a adjudicação do bem, ao executado(a), que deverá manifestar-se no prazo de 05 dias. 9- Após, ou ausente pedido de adjudicação, tornem conclusos para deliberação. Int. - ADV: HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), CLEBERSON GOMES BEZERRA (OAB 417571/SP)

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Roseli Alves Ferreira x Everton Alberto Batista De Santana

ID: 326351172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020310-50.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

EVERTON ALBERTO BATISTA DE SANTANA

Intimação

Advogados:

RINALDO CARVALHO BEZERRA

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EVELIN CRISLAINE RODRIGUES ARAÚJO

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Processo 0020310-50.2025.8.26.0002 (processo principal 1044234-44.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Roseli Alves Ferreira - Everton Alberto Batista de Santana - Vistos. 1) Tr… Processo 0020310-50.2025.8.26.0002 (processo principal 1044234-44.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Roseli Alves Ferreira - Everton Alberto Batista de Santana - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: RINALDO CARVALHO BEZERRA (OAB 461820/SP), EVELIN CRISLAINE RODRIGUES ARAÚJO (OAB 387781/SP)

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Iris Messias Dos Santos x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 298572313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031143-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRIS MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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ELIANE NOGUEIRA COSTA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0031143-64.2024.8.26.0002 (processo principal 1010381-44.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Iris Messias dos Santos - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAM… Processo 0031143-64.2024.8.26.0002 (processo principal 1010381-44.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Iris Messias dos Santos - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 22/26: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de excesso de execução, no montante de R$ 6.331,60. A executada afirma que a exequente, indevidamente, atualizou o valor do dano material de R$ 7.866,04 sem considerar a alteração da sentença em sede de embargos de declaração que determinou a devolução do valor na forma simples de R$ 3.726,41, que atualizado e com juros, passa a ser devido R$ 4.698,97. com os honorários de R$ 939,79, totalizando o valor devido de R$ 5.638,76. A executada comprova o depósito do valor apontado como devido (fls. 18) e apresenta seguro garantia (fls. 13/17) referente ao valor controverso. Ao final, pugna pelo acolhimento da impugnação para acolher a tese de excesso de cobrança e extinguir o feito, pela satisfação da obrigação. A exequente-impugnada, por seu turno, alega a inexistência do excesso de execução apontado. Afirma que os cálculos da impugnante não observam corretamente os critérios de atualização do valor devido, e desconsideram a incidência dos consectários legais de forma adequada. Sustenta que a quantia pleiteada no cumprimento de sentença (R$ 11.970,36) decorre da atualização do valor principal acrescido de juros e da fixação de honorários advocatícios, de forma compatível com os parâmetros da sentença. Pugna pela rejeição da impugnação. Requer o levantamento do valor incontroverso depositado pela impugnante. Decido. Conforme se extrai do cálculo de fls. 08, de fato, a impugnada, de forma equivocada, considerou como valor principal R$ 7.866,04, em dissonância com a decisão de mérito transitada em julgado (fls. 116 dos autos principais), que determinou a devolução de forma simples de R$ 3.726,41, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP a partir de 26/01/23 (fls.32) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Contudo, o cálculo apresentado pela impugnante a fls. 25 também apresenta incorreção. A impugnante aponta honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da condenação (fls. 25). Porém, houve a majoração dessa verba, determinada em segunda instância, para 15% sobre o valor atualizado da causa (fls. 141 dos autos principais). Observo que não mais existe o serviço de contadoria judicial. Ademais, tratando-se de cálculos simples, entendo desnecessária a nomeação de perito judicial para apuração do montante. Assim, determino a exequente e a executada que apresentem novos cálculos, em quinze dias, considerando os parâmetros da decisão de mérito. Desde já, observo que a garantia prestada (fls. 13/17) não se confunde com o pagamento do débito, para evitar a aplicação das penalidades do artigo 523, §1º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVODEINSTRUMENTO -CUMPRIMENTODESENTENÇA- ALEGAÇÃODEEXCESSODEEXECUÇÃO,GARANTIASUFICIENTE E IMPOSSIBILIDADEDEAPLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ARTIGO 523, §1º, DO CPC -SEGUROGARANTIA- DECISÃO QUE REJEITOUIMPUGNAÇÃODO DEVEDOR. Recurso em facededecisão que rejeitouimpugnaçãodo devedoraocumprimentodesentença- Insurgência recursal que se acolhe parcialmente, para reconhecer excessodeexecução quanto aos jurosdemora aplicados na conta, referentesaoperíodo após agosto/2016, eis que foi utilizada na basedecálculo parcela compostadejurosdemora incidentes, no lapso anterior, no cálculodeliquidação, que restou homologado - Questão quanto aos juros, pretendendo a devedora seja adotada a variação pela TAXA SELIC, que foi objetodedebate e decisões na fasedeliquidaçãodesentença, a incidir a regra do artigo 507 do CPC - Descabida a compensação com despesas processuais, cuja parte do crédito é do patrono, e as demais deverão ser objetodeincidente próprio - O oferecimentodesegurogarantianão se confunde com o pagamento do débito, para que pudesse evitar a aplicação das penalidades do artigo 523, §1º, do CPC, que ficam mantidas - Acolhimento parcial daimpugnaçãodedevedor, com condenação do credoraopagamentodeverba honorária sucumbencial para esta fase, fixada em 10% sobre o valor do excesso reconhecido. Recurso parcialmente provido (TJSP- Agravo de Instrumento nº 2100335-32.2019.8.26.0000 - 6ª Câmara de Direito Privado - Relator: Costa Netto - data do julgamento: 30/04/2020, grifo meu). Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, no valor total do depósito de fls. 18, mais acréscimos legais. Em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao comunicado conjunto 474/2017, publicado no DJE em 01/03/2017, pag. 2, o(s) beneficiário(s) da(s) guia(s) deverá(ão), obrigatoriamente, providenciar a juntada aos autos do formulário próprio (1 para cada parte), que poderá ser obtido no endereço Despesas processuais/Orientações Gerais/ Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ELIANE NOGUEIRA COSTA (OAB 435715/SP)

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