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Processo nº 0807713-67.2021.8.15.0000

ID: 309219747

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807713-67.2021.8.15.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

REBECA MOREIRA FAUSTINO DE ALMEIDA

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THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO

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WALTER DE AGRA JUNIOR

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa. A C Ó R D Ã O ORIGEM: Juízo da Vara de Feitos Especiais da Comarca de João Pessoa – Estado da P… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa. A C Ó R D Ã O ORIGEM: Juízo da Vara de Feitos Especiais da Comarca de João Pessoa – Estado da Paraíba RELATORA: Desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa AGRAVANTE: Unimed do Brasil – Confederação Nacional das Cooperativas Médicas (Adv. Antonio Eduardo Gonçalves Rueda - OAB/PE 16983-A) AGRAVADO: Unimed Norte/Nordeste – Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico (Adv. Rebeca Moreira Faustino de Almeida – OAB /PB 19550-A; Walter de Agra Junior – OAB/PB 8682-A; Thiago Giullio de Sales Germoglio – OAB/PB 19.550-A) Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE COOPERATIVA MÉDICA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO § 13 DO ART. 6º DA LEI 11.101/2005. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida por Juízo da Vara de Feitos Especiais da Comarca de João Pessoa/PB, que deferiu o processamento de pedido de recuperação judicial formulado por cooperativa médica, bem como concedeu medidas liminares de urgência. A parte recorrente sustenta, em síntese, a impossibilidade jurídica do pedido em razão da natureza jurídica da requerente; a inconstitucionalidade do § 13 do art. 6º da Lei 11.101/2005; a existência de litispendência com processo anteriormente ajuizado; a ilegitimidade ativa da requerente; a aplicação da Lei nº 9.656/1998, que prevê a liquidação extrajudicial de operadoras de planos de saúde; e a inviabilidade do soerguimento da entidade. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso especial, determinou o retorno dos autos à instância de origem para que fossem analisadas, de ofício, as questões de ordem pública suscitadas no recurso: litispendência e legitimidade da parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há litispendência entre a presente ação de recuperação judicial e outra anteriormente ajuizada pela mesma cooperativa; (ii) definir se a UNIMED NORTE/NORDESTE possui legitimidade ativa para requerer recuperação judicial, sendo cooperativa médica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A homologação do pedido de desistência na ação anterior (proc. nº 0812229-78.2020.8.15.2001), com posterior arquivamento, afasta a ocorrência de litispendência, pois não subsiste identidade de ação em curso. 4. A possibilidade jurídica de recuperação judicial por cooperativas médicas está expressamente prevista no § 13 do art. 6º da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, que permite a sujeição das cooperativas operadoras de planos de saúde ao regime da recuperação judicial, ressalvando apenas os atos cooperativos. 5. A constitucionalidade da norma foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 7442, afastando o argumento da agravante de que haveria impedimento legal ou vício de inconstitucionalidade para o pleito da agravada. 6. A argumentação de ilegitimidade ativa, fundamentada na natureza jurídica da cooperativa médica, não prospera, considerando a alteração legislativa válida e eficaz, bem como o entendimento consolidado da jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A homologação do pedido de desistência da ação anterior extingue o feito sem resolução de mérito, afastando a litispendência. 2. Cooperativas médicas operadoras de planos de saúde possuem legitimidade para requerer recuperação judicial, conforme previsão do § 13 do art. 6º da Lei 11.101/2005. 3. A norma que permite a recuperação judicial por cooperativas médicas é constitucional, conforme julgamento do STF na ADI 7442.”. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13; Lei 5.764/1971, art. 4º; Código Civil, art. 982; CPC, arts. 337, VI e § 5º, e 485, V e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7442, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 24.10.2024; TJSP, ApCiv 1021536-44.2023.8.26.0002, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 21.03.2025; TJRS, AI 5142989-94.2024.8.21.7000, Rel. Des. Nelson Antônio Monteiro Pacheco, j. 07.01.2025; TJMT, AC 1028129-52.2024.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 27.08.2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar as preliminares arguidas, nos termos do voto da relatora, unânime. RELATÓRIO Tratam os presentes de agravo de instrumento cível interposto por UNIMED DO BRASIL – Confederação Nacional das Cooperativas Médicas, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Feitos Especiais da Comarca de João Pessoa/PB, nos autos da ação de Recuperação Judicial ajuizada por UNIMED NORTE/NORDESTE – Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico, que deferiu o processamento da recuperação judicial da agravada e concedeu medidas liminares de urgência. A agravante questiona a decisão do Juízo a quo aduzindo, em suma que: a) A agravada por ser cooperativa não se sujeitaria à lei de regime falimentar (Lei nº 11.101/2005), em razão da inaplicabilidade da referida legislação às figuras jurídicas das cooperativas, por serem consideradas sociedades simples (art. 982 do Código Civil c/c art. 4º da Lei 5.764/71). b) a norma que apoiaria o pedido de recuperação judicial seria eivada de inconstitucionalidade; c) haveria litispendência em relação a outro processo de recuperação judicial, outrossim, proposto pela agravada, referindo-se ao processo de número 0812229-78.2020.8.15.2001 d) a inconstitucionalidade do §13º, do art. 6º da Lei 11.101/2005 e) a necessidade de aplicação da Lei 9.656/98 que dispõe que as operadoras de planos privados de assistência à saúde estariam sujeitas a liquidação extrajudicial, cabendo à Agência Nacional de Saúde a decretação e fiscalização das operadoras de planos de saúde, e, f) a inviabilidade do soerguimento da agravada, além da independência absoluta das cooperativas UNIMEDs Houve a concessão de tutela de urgência recursal, Id 11566436, atribuindo efeito suspensivo apenas suspender a eficácia da decisão do Juízo a quo que concedeu tutela provisória de urgência requerida pela autora (ora agravada). Acórdão que julgou o presente agravo de instrumento, Id, 18971055, momento em que não houve manifestação quanto às preliminares arguidas de litispendência, inconstitucionalidade do § 13 do art. 6º da Lei 11101/05 e ilegitimidade ativa da agravada, reputando a inexistência de manifestação perante o Juízo de primeiro grau, de modo que se houvesse apreciação naquele momento restaria caracterizada a supressão de instância. Com a interposição de recurso especial, pela agravante, UNIMED DO BRASIL – Confederação Nacional das Cooperativas Médicas, admitido pelo Exmo Presidente do TJPB, houve a remessa para o Superior Tribunal de Justiça. No Id 32519174 foi acostada Decisão do STJ, que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento “para determinar o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que analise, de ofício, as questões de ordem pública suscitadas pela recorrente.”. Ato seguinte, os autos retornaram a esta Relatoria por encaminhamento feito pelo Vice-Presidente do Eg. TJPB. É o que importa relatar. VOTO Ab initio cumpre registrar a desnecessidade de oportunizar a manifestação das partes quanto aos termos da Decisão do Superior Tribunal de Justiça, bem como quanto as matérias delimitadas para apreciação desta Relatoria em razão de já terem sido amplamente debatidas por ambas as partes no decorrer da instrução deste agravo de instrumento. Pontuo, outrossim, que nas razões de decidir (ratio decidendi) o STJ mencionou que “a litispendência e a legitimidade de parte são matérias cognoscíveis, de ofício, pelo juiz (...) de modo que o entendimento do acórdão recorrido, o particular, está em desconformidade com a jurisprudência acima referida e, assim, merece reforma.”. Ademais, o próprio STJ antes de definir que as matérias referentes à litispendência e a legitimidade da parte são matérias cognoscíveis de ofício, transcreveu que a ilegitimidade se referia a ilegitimidade ativa da agravada (Unimed Norte Nordeste Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico), de modo que esse último ponto se refere a ilegitimidade ativa para apresentar pleito de recuperação judicial. Feita essa delimitação, portando, das matérias que o STJ determinou a apreciação por esta Corte, quais sejam, a litispendência e legitimidade da parte, passo, em cumprimento à Decisão do STJ, a enfrentá-las. - Da litispendência. A agravante, na exordial deste agravo de instrumento, insurge-se aduzindo a ocorrência de litispendência entre a ação de recuperação judicial (processo número 0812924-95.2021.8.15.2001) na qual foi proferida a decisão que é objeto deste recurso com a existência de outra ação de recuperação judicial, processo número 0812229-78.2020.8.15.2001 em trâmite, também, na Vara de Feitos Especiais da Comarca de João Pessoa - PB. Em diligência junto ao PJE 1º Grau deste Eg. TJPB é possível identificar que a ação de número 0812229-78.2020.8.15.2001, de fato, é uma recuperação judicial proposta pela UNIMED NORTE/NORDESTE – Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico, na data de 20/02/2020, todavia, houve pedido de desistência da ação requerida em 19/03/2021, com homologação do referido pedido, por sentença na data de 26/03/2021. Apesar da desistência requerida e homologada nas datas referidas, a ação permaneceu ativa para debate de questão acessória, qual seja, a necessidade de aplicação - ou não - de honorários de sucumbência requeridos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e pela Central Nacional UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Entrementes, a ação foi arquivada em 17/07/2023. Nesse contexto, onde houve a desistência da primeira ação, com a respectiva homologação judicial, é cediço que ocorre a descaracterização da litispendência. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Instrumento particular de confissão de dívida. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Execução lastreada em termo de confissão de dívida inadimplido pelo apelante. Devedor que pugna pela extinção da presente execução em razão de alegada litispendência. Execução anterior lastreada em título objeto do termo de confissão de dívida. Autonomia contratual evidenciada. Novação configurada. Inocorrência de litispendência, mormente se considerando a desistência da ação anterior manifestada pelo exequente. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1021536-44.2023.8.26.0002; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II. Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) (TJSP; AC 1021536-44.2023.8.26.0002; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Celso da Silva; Julg. 21/03/2025) (Grifei). SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPASSP/SM. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBAS TEPORÁRIAS OU INDENIZATÓRIAS. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não obstante a tríplice identidade, a homologação da desistência da ação anterior descaracteriza a configuração da litispendência, não merecendo, portanto, qualquer reforma a decisão que desacolheu a impugnação apresentada pelo agravante. 2. Precedentes desta Corte de Justiça conferidos e colacionados. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AI 5142989-94.2024.8.21.7000; Santa Maria; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Nelson Antônio Monteiro Pacheco; Julg. 07/01/2025; DJERS 07/01/2025) (Grifei). PROCESSO CIVI. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LITISPENDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA. PEDIDO DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR A CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Não obstante a comprovação de que ambas as ações envolverem as mesmas partes, os mesmos contratos e causa de pedir, é de se afastar a configuração da litispendência quando a demanda ajuizada anteriormente foi extinta sem resolução do mérito, não obstando, portanto, que a parte proponha outra demanda tendo em vista a inocorrência de formação de coisa julgada material. A homologação do pedido de desistência e consequente extinção da demanda anterior, descaracteriza a litispendência. Precedentes. (TJMT; AC 1028129-52.2024.8.11.0041; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Márcio Vidal; Julg 27/08/2024; DJMT 30/08/2024) (Grifei). Portanto, inexiste litispendência a ser reconhecida - Da Ilegitimidade da parte agravada. Nesse tópico observa-se que a argumentação da parte agravante é no sentido de que a apelada não seria parte legítima para propor recuperação judicial, em razão de sua natureza jurídica de cooperativa. Isso, com esteio no art. 4º da Lei 5.764/1971 (Lei do Cooperativismo) cumulado com o art. 982 do Código Civil. Nessa temática, a despeito do extenso esforço argumentativo do agravante, não lhe assiste razão. É que houve reforma da Lei 11.101/2005 admitindo a recuperação judicial de cooperativas que preste assistência à saúde. Cito. “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: […] § 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica.” (Grifei). O art. 2º é justamente o artigo que define as situações em que não se aplica a lei de recuperação judicial, extrajudicial e falência. Desse modo, ficando expressa a possibilidade de incidência da Lei 11.101/2005 às cooperativas que atuem na assistência à saúde, há de ser rejeitada a alegação da agravante. Registre-se, que a norma citada foi declararada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7442, cito: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, para declarar a constitucionalidade da expressão "consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2° quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica" constante da parte final do art. 6°, § 13, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Flávio Dino, André Mendonça, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 24.10.2024.” Esta Segunda Câmara Cível já se manifestou no mesmo sentido, veja: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI FEDERAL Nº 14.112/2020. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. VIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu o pedido de processamento da recuperação judicial. Como consequência, foi deferida tutela provisória de urgência, assegurando o atendimento, por intercâmbio, aos consumidores vinculados à Unimed Norte Nordeste. II. Questão em Discussão 2. A questão em debate envolve, inicialmente, a análise da preliminar de litispendência. No mérito, a controvérsia centra-se na viabilidade do processamento da recuperação judicial da cooperativa médica e no deferimento da tutela de urgência que assegurou o atendimento aos consumidores da recuperanda. III. Razões de Decidir 3. No caso em análise, verifica-se, a partir da narrativa recursal, que as preliminares levantadas pela parte recorrente litispendência, inconstitucionalidade do § 13 do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e ilegitimidade ativa da parte agravada foram trazidas exclusivamente nas razões deste recurso, sem terem sido objeto de análise ou deliberação na decisão agravada. 4. Entretanto, por se tratar de matéria de ordem pública, é certo que tais questões podem ser conhecidas e avaliadas a qualquer tempo e em qualquer instância, inclusive de ofício, nos exatos termos do art. 337, inciso VI e §5º, e do art. 485, inciso V e §3º, ambos do CPC. 5. Considerando que a ação de recuperação judicial anteriormente ajuizada foi extinta, sem resolução do mérito, em razão da homologação da desistência, não há mais que se falar em litispendência pela existência de identidade da relação jurídica. 6. A recente aprovação da Lei Federal nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, introduziu diversas alterações na Lei de Recuperação e Falências (Lei Federal nº 11.101/2005), trazendo uma particularidade quanto à sua (in) aplicabilidade às sociedades cooperativas, especialmente às cooperativas médicas que atuam no mercado de saúde suplementar. 7. Com a inovação legislativa, restou garantido o direito das cooperativas de médicos que operam planos privados de assistência à saúde ao benefício da recuperação judicial. A constitucionalidade dessa norma foi confirmada pelo STF no julgamento da ADI 7442, em 24/10/2024. 8. No que se refere à determinação constante na decisão agravada, que ordena à Central Nacional Unimed e à Unimed do Brasil, ora agravante, que não impeçam ou dificultem o atendimento, por meio de intercâmbio, dos consumidores vinculados à Unimed Norte/Nordeste desde a data da concessão da liminar pleiteada, faz-se necessária uma análise mais detalhada. 9. A Unimed do Brasil afirma ser uma confederação sem controle sobre as demais Unimeds, que operam de forma independente. No entanto, a análise detalhada de seu Estatuto Social é necessária, especialmente considerando que a agravante possui uma rede prestadora própria ou credenciada, o que torna a questão mais complexa. 10. Em caráter liminar, não se pode suspender o atendimento por intercâmbio dos beneficiários da Unimed Norte/Nordeste, pois isso causaria prejuízo imediato. A prioridade é garantir a segurança e o bem-estar dos clientes que dependem do atendimento contínuo da instituição. lV. Dispositivo e Tese 11. Agravo de instrumento desprovido. Tese jurídica: Conforme decidido na ADI 7442, é constitucional a Lei que assegura o direito à recuperação judicial para cooperativas médicas que operam planos privados de assistência à saúde. Jurisprudência relevante citada: STF. AdI 7442, Relator: Alexandre de Moraes; TJPB. 0812229-78.2020.815.2001; Relator: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos; TJBA. 8031782-73.2020.8.05.0000, Rel. Marcia Borges Faria. (TJPB; AI 0808128-50.2021.8.15.0000; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas; DJPB 18/12/2024) (Grifei). Dispositivo. Ante o exposto, rejeito as preliminares de litispendência e de ilegitimidade ativa da agravada. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

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