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Gabriel Santos Da Silva Fernandes e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 304392135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036402-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS DA SILVA FERNANDES QUELOHA RITA DOS SANTOS GONçALVES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ALBERTO RUFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036402-44.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Queloha Rita dos Santos Gonçalves - - GABRIEL SANTOS DA SILVA FERNANDES … Processo 1036402-44.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Queloha Rita dos Santos Gonçalves - - GABRIEL SANTOS DA SILVA FERNANDES - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar a requerida a restituir aos autores a quantia de R$ 2.311,80 (dois mil, trezentos e onze reais e oitenta centavos). A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), HENRIQUE ALBERTO RUFFO (OAB 507295/SP), HENRIQUE ALBERTO RUFFO (OAB 507295/SP)

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Antonio De Marmo Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 308700262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030000-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE MARMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030000-44.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio de Marmo dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de Proce… Processo 1030000-44.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio de Marmo dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Antonio de Marmo dos Santos em face de Banco Mercantil do Brasil S/A. Determinou-se a emenda da petição inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida e declaração de próprio punho da autora, além disso, deveria corrigir o valor da causa, tudo sob pena de indeferimento da inicial. Pois bem. Diante da inércia do autor, a petição inicial deve ser indeferida. Isso porque a exigência de procuração específica e dos documentos a fim de demonstrar de forma adequada o quanto alegado advém da cautela, após notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, dado o reiterado ajuizamento de diversas ações de comuns características. O advogado que patrocina o autor (com escritório em Ribeirão Preto-SP, distante 380 km de São José dos Campos), distribuiu mais de 1000 ações, com as mesmas características. Quais sejam: mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto, distribuição por mesmos advogados ou grupos de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo, ajuizadas contra instituições financeiras, características estas definidas no Comunicado CG n° 02/2017, expedido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido: Ação revisional (Contrato de empréstimo pessoal) - Sentença indeferiu a inicial julgando extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC) - Insurgência - Descabimento - Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da ação judicial proposta - Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração específica para a ação judicial e a extensão dos poderes concedidos pelo autor ao advogado - Não cumprimento - Medida determinada pela d. Juíza a quo em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1009041-34.2023.8.26.0077; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). Ação declaratória e indenizatória. Indeferimento da inicial em razão do descumprimento da determinação de emenda, para a juntada de procuração com firma reconhecida, bem como do pedido de justiça gratuita. Manutençãoque se impõe, exceto quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita. Autora que apresentou documentos que corroboram a hipossuficiência alegada. Pensionista do INSS que possui empréstimos e aufere renda líquida equivalente a um salário mínimo. Procuração com firma reconhecida que segue a orientação da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017. Resistência que depõe contra a boa-fé. Não há se falar em excesso de formalismo ou cautela desnecessária. Precedentes inclusive desta Câmara. Apelo que a rigor ostenta razões genéricas e dissociadas, sem impugnar o real fundamento do indeferimento da inicial. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001596-86.2023.8.26.0651; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Assim sendo, após constatação de que o presente feito compartilha das especificidades descritas no comunicado mencionado acima, por observância às recomendações nele constantes, foi dada a oportunidade da comprovação da ciência inequívoca da parte autora acerca do ajuizamento do feito, com a juntada de procuração com firma reconhecida, o que não ocorreu. O parágrafo único do artigo 321 do CPC estabelece que, não cumprida a determinação no prazo de 15 (quinze) dias, a petição inicial será indeferida. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas pois defiro-lhe a GRATUIDADE da justiça, face à comprovação documental juntada pela parte requerente (fls. 20/26). Anote-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), GABRIEL DA SILVEIRA COSTA (OAB 375269/SP)

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E. B. F. x A. F. C.

ID: 301257077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1023889-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. B. F.

Polo Passivo:

A. F. C.

Intimação

Advogados:

SILVIO RODRIGUES GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA FELICIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023889-44.2024.8.26.0577 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.B.F. - A.F.C. - 1) Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerida,… Processo 1023889-44.2024.8.26.0577 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.B.F. - A.F.C. - 1) Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerida, nos termos do art. 99, do CPC defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Não havendo possibilidade de conciliação, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V do CPC. Não existindo questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. A questão controvertida dos autos repousa em identificar a adequabilidade do regime de convivência familiar em favor do genitor, atendendo-se ao melhor interesse da criança. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova pericial e documental complementar, sendo desnecessária a prova oral. Indefiro o pedido de oitiva de testemunhas. A medida é inócua, porquanto não passa de reiteração de tudo o que foi dito na petição inicial e contestação. Assim, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de prova oral. 2.1) Caso qualquer das partes queira trazer aos autos imagens, vídeos etc, deverá o advogado disponibilizar tal prova através de armazenamento em nuvem, compartilhando, posteriormente, o link do arquivo em petição própria, no prazo de 15 dias. O acesso aos serviços de armazenamento em nuvem é gratuito, podendo o advogado/parte utilizar aquele que melhor lhe convier (One drive, Google drive, Dropbox, iCloud entre outros.). Além disso, em se tratando de processo digital, a providência conferirá maior celeridade ao feito e, em caso de recurso, o encaminhamento do link ao Tribunal de Justiça será obrigatório. 2.2) As perícias psicológica e social serão realizadas nos termos da lei processual vigente,ouvindo-se, se possível, a criança(art. 28, §1º, ECA), com a ressalva de que a elaboração do laudo e das entrevistas juntos às partes deverão observar criteriosamente as normas contidas no Código de Ética Profissional do Psicólogo. Deverá, ainda, observar o disposto no parágrafo único do artigo 803 do Tomo I das NSCGJ: "Parágrafo único o acompanhamento das diligências mencionado no § 2º do art. 466 do Código de Processo Civil não inclui a efetiva presença do assistente técnico durante as entrevistas dos psicólogos e assistentes sociais com as partes, crianças e adolescentes. Contudo, havendo interesse do assistente técnico, a ser informado nos autos, os psicólogos e assistentes sociais do Poder Judiciário deverão agendar reunião prévia e/ou posterior às avaliações, expondo a metodologia utilizada e oportunizando a discussão do caso". Ficam desde já nomeados pelo juízo os profissionais que vierem a serem indicados para atuação no feito. As atividades dos Setores Técnicos serão realizadas, preferencialmente, nas dependências do Poder Judiciário, sendo de responsabilidade das partes o respectivo deslocamento, conforme artigo 806 das NGSCJ. De acordo com artigo 16 do Provimento CSM Nº 2651/2022: "As entrevistas a serem realizadas pelos setores psicossociais poderão ocorrer por meio presencial ou virtual, conforme determinação judicial." Em prestígio à celeridade, atentando-se ao atendimento do melhor interesse do(a)(s) menor(es) envolvido(s) no feito, determino a realização do estudo técnico psicológico de forma virtual, independentemente da concordância das partes, como forma de acelerar o estudo do caso. Já com relação ao estudo técnico social deverá ser realizado de forma presencial, considerando a necessidade de se avaliar o local e as condições das residências das partes, dentre outros fatores que só podem ser analisados presencialmente. Caso seja realizada entrevista in loco, o sistema de entrevistas pode ocorrer de forma virtual. Consigno que eventual ausência da parte deverá ser justificada no prazo de 10 dias, contados da data designada para a entrevista, sob pena de preclusão, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. O Setor Técnico do Juízo deverá informar o agendamento dos estudos no prazo de 10 dias. Os laudos periciais deverão ser apresentados no prazo de 30 dias, a contar da data das entrevistas realizadas. Apresentem as partes e o Ministério Público os quesitos e eventuais assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Sem quesitos pelo juízo. Os Assistentes técnicos oferecerão seus pareceres, independentemente de intimação, no prazo comum de 15 dias contados da intimação das partes da juntada aos autos do laudo pericial (art. 477, §1º, CPC). Em igual prazo deverão as partes se manifestar sobre o laudo (artigo referido). 3) Com a juntada de todos documentos e os laudos, dou por encerrada a instrução processual. 4) Deverão ser intimadas as partes para manifestação acerca dos documentos e para apresentação das razões finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.. Alerto às partes que qualquer documento juntado, com o fito de causar tumulto processual, será desentranhado do feito, respeitando-se a decisão judicial que encerrou a instrução do processo. 5) Após, ao Ministério Público para parecer final, no prazo de 30 dias. 6) Oportunamente, conclusos para sentença. - ADV: MARIA LUIZA FELICIANO DA SILVA (OAB 154970/SP), SILVIO RODRIGUES GOMES DE SOUZA (OAB 425781/SP)

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E. A. S. J. x E. M. E S.

ID: 302882929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1017875-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. A. S. J.

Polo Passivo:

E. M. E S.

Intimação

Advogados:

SILVIA LETÍCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA DE FATIMA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017875-44.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.A.S.J. - E.M.S. - 1) Inicialmente, passo à análise da impugnação apresentada pela parte requerida à concessão… Processo 1017875-44.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.A.S.J. - E.M.S. - 1) Inicialmente, passo à análise da impugnação apresentada pela parte requerida à concessão dos benefícios da assistência judiciária ao requerente e da impugnação apresentada pelo requerente ao pedido formulado pela requerida de concessão da benesse. É fato que não basta a simples declaração de pobreza para garantia da obtenção do benefício pleiteado. Dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que a assistência judiciária será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos. É do comando constitucional que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive às pessoas jurídicas, consoante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. O benefício somente pode ser indeferido se houver elementos seguros da falta dos pressupostos legais para a sua concessão, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural. Mesmo a assistência por advogado particular da parte beneficiada não impede a concessão da gratuidade. Ora, os impugnados declararam, cada qual, ser hipossuficientes, condição que não foi ilidida por qualquer elemento de prova trazido para os autos. Incumbe a quem impugna os benefícios da assistência judiciária a prova da capacidade econômico-financeira do beneficiado, demonstrando a possibilidade de pagamento das despesas do processo e os honorários de advogado, o que não logrou fazer a impugnante. Não se pode confundir a situação patrimonial com a financeira. O fato de possuir veículo e ter como moradia própria, por si só, não é causa suficiente para afirmar ausência de pressupostos para a concessão do benefício. Desta forma, rejeito as impugnações apresentadas, mantenho a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente e defiro a benesse à parte requerida, porquanto presentes os requisitos legais. Anote-se. 2) Não havendo possibilidade de conciliação, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V do CPC. Não existindo questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. A questão controvertida dos autos repousa em identificar eventual alteração na situação financeira do autor que importe na alteração do quanto ajustado para o pagamento da pensão alimentícia. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova documental complementar, sendo desnecessárias as pesquisas requeridas. Já a comprovação dos rendimentos da genitora do requerido, equivocado estaria o deferimento do pedido, porquanto, em que pese incumbir aos dois genitores o sustento da prole, nos termos do o artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil, a genitora do menor já suporta as despesas ordinárias do menor, que por sua vez com ela reside, sendo que o objeto de discussão da demanda é a participação genitor para o sustento da criança. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alimentos e regulamentação de guarda - Decisão recorrida indeferiu a inépcia da inicial, arguida pelo réu por ausência de menção às necessidades da infante, e o pleito do requerido quanto à verificação da possibilidade financeira da genitora da infante - Irresignação do réu - Fixação dos alimentos deve respeitar ao binômio necessidade-possibilidade - Alimentada é menor de idade, portanto suas necessidades são presumidas - Desnecessária a verificação da capacidade financeira da genitora da alimentada, porquanto ela não é parte da relação jurídica alimentar discutida nos autos, mas sim o agravante e a descendente, detendo apenas ele o dever de comprovar suas possibilidades financeiras, segundo o art. 1.694, §1º, do CC - O sustento da prole é incumbência de ambos os genitores, nos termos do art. 1.566, inciso IV, do CC - Alimentada reside com sua genitora, portanto ela já arca com algumas despesas ordinárias da menor - A presente lide, dentre outros aspectos, visa fixar ao agravante a sua contribuição para o sustento da alimentada - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244133-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2021; Data de Registro: 15/01/2021) 2.1) Caso qualquer das partes queira trazer aos autos imagens, vídeos etc, deverá o advogado disponibilizar tal prova através de armazenamento em nuvem, compartilhando, posteriormente, o link do arquivo em petição própria, no prazo de 15 dias. O acesso aos serviços de armazenamento em nuvem é gratuito, podendo o advogado/parte utilizar aquele que melhor lhe convier (One drive, Google drive, Dropbox, iCloud entre outros.). Além disso, em se tratando de processo digital, a providência conferirá maior celeridade ao feito e, em caso de recurso, o encaminhamento do link ao Tribunal de Justiça será obrigatório. 2.2) Pesquise-se o CNIS da parte autora pelo sistema PREVJUD. 2.3) Procedam-se às pesquisas junto ao sistema Sisbajud em nome da parte requerente (com extratos dos últimos 2 anos contados anteriormente à data da propositura da presente ação) 3) Com a juntada de todos documentos e/ou eventual decurso de prazo, dou por encerrada a instrução processual. 4) Deverão ser intimadas as partes para manifestação acerca dos documentos e para apresentação das razões finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.. Alerto às partes que qualquer documento juntado, com o fito de causar tumulto processual, será desentranhado do feito, respeitando-se a decisão judicial que encerrou a instrução do processo. 5) Após, ao Ministério Público para parecer final, no prazo de 30 dias. 6) Oportunamente, conclusos para sentença. - ADV: SILVIA LETÍCIA DE OLIVEIRA (OAB 164288/SP), CLARA DE FATIMA PIRES (OAB 245389/SP)

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Jaime Bernardino x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 298468299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014286-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAIME BERNARDINO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSÉ FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014286-44.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jaime Bernardino - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Ante o expost… Processo 1014286-44.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jaime Bernardino - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para declarar inexigível a dívida de fls. 18, condenar a empresa-requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 1.448,64 (um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), bem como no pagamento ao autor da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, sendo os danos morais a partir do arbitramento, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ALEXANDRE JOSÉ FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA (OAB 212875/SP)

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Sarah Carolynny Leite Da Silva x Patriani Incorporação 36 Spe Eireli

ID: 310117207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032522-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SARAH CAROLYNNY LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

PATRIANI INCORPORAçãO 36 SPE EIRELI

Intimação

Advogados:

WALTER SOUZA VIOLLA

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SHEILA MARIA CALIXTO DE SOUSA

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PEDRO FRANCISCO TEIXEIRA NETO

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Processo 1032522-44.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sarah Carolynny Leite da Silva - Patriani Incorporação 36 Spe Eireli - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1032522-44.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sarah Carolynny Leite da Silva - Patriani Incorporação 36 Spe Eireli - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar a empresa-ré a restituir à autora o importe de R$ 17.684,44. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, contados desde 22/09/2023, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: PEDRO FRANCISCO TEIXEIRA NETO (OAB 339914/SP), WALTER SOUZA VIOLLA (OAB 272510/SP), SHEILA MARIA CALIXTO DE SOUSA (OAB 394149/SP)

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Daniel Duraes De Aguilar e outros x Mirante Cambui Empreendimentos E Assessoria Empresarial Eireli

ID: 334175808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039506-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DURAES DE AGUILAR DENISE DINIZ DA SILVA

Polo Passivo:

MIRANTE CAMBUI EMPREENDIMENTOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

VITOR ALESSANDRO DE PAIVA PORTO

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MARIANA MUÇOUÇAH PORTO

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EMERSON DONISETE TEMOTEO

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Processo 1039506-44.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Daniel Duraes de Aguilar - - Denise Diniz da Silva - Mirante Cambui Empreendimentos e Assessoria Empresarial Eireli - V… Processo 1039506-44.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Daniel Duraes de Aguilar - - Denise Diniz da Silva - Mirante Cambui Empreendimentos e Assessoria Empresarial Eireli - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DANIEL DURAES DE AGUILAR e DENISE DINIZ DA SILVA contra MIRANTE CAMBUI EMPREENDIMENTOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI na qual alegam, em síntese, que firmaram compromisso de compra e venda com a ré, tendo por objeto um lote de terreno no loteamento "Mirante Cambuí", com entrega prevista em 24 meses, porém as obras não foram concluídas. Informam que a ré prometeu o fechamento do loteamento, porém não houve nenhum pedido junto à Prefeitura, afirmando que houve propagada enganosa. Pedem tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas e impedir a negativação de seus nomes; ao final pedem a procedência da ação, para rescindir o negócio e condenar a ré na devolução dos valores pagos. Concedida a tutela de urgência, a ré foi citada e contestou a ação. Alega que o atraso das obras ocorreu em razão de vários contratempos, entre eles a pandemia. Afirma que já houve autorização para a construção no empreendimento e que as obras de fechamento do loteamento já foram iniciadas. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. O pedido é procedente. Trata-se de ação de que objetiva a rescisão contratual, por culpa exclusiva da requerida, pugnando os autores pela restituição integral dos valores pagos. Verifica-se no contrato celebrado entre as partes a cláusula 1.7, que prevê a conclusão da obra em 24 meses, prorrogáveis por mais 24 meses. O contrato foi firmado em setembro de 2020, do que resulta que o prazo final para conclusão das obras de infraestruturadoloteamento era setembro de 2024 - a ação foi ajuizada em dezembro de 2024. Portanto, está caracterizado atraso culposo. Configurado, pois, o inadimplemento da ré pelo atraso na entregadoimóvel negociado, de rigor a resoluçãodocontrato, com o retorno das partes ao status quo ante, e a consequente devolução dos valores pagos pelos autores, visto que o contrato firmado não produziu resultado útil esperado (art. 53,doCódigo de DefesadoConsumidor). Com a resolução do contrato, determino a restituição de todos os valores pagos pelos autores, inclusive taxa de corretagem, sem as retenções pretendidas pela ré. Não se trata de resolução por culpa do comprador - hipótese em que Superior Tribunal de Justiça orienta na restituição de 75% do valor pago. Na hipótese dos autos, o inadimplemento é da parte ré, que não entregou o imóvel no prazo ajustado no contrato, e a restituição é integral. Acrescente-se, ainda, que se cuida de relação de consumo com a aplicação do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza o reconhecimento de serem abusivas as cláusulas que determinem a devolução em valores inferiores ao efetivamente pago pelos adquirentes, se o inadimplemento decorreu da incorporadora e construtora. A respeito do tema, oportuno transcrever trecho de v. acórdão relatado pelo Des. Percival Nogueira, da 6ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado, quando da apreciação da apelação cível nº 0127222-59.2011.8.26.0100, em data de 25 de outubro de 2012, verbis: Destarte, com a rescisão do termo de compromisso para a aquisição de imóvel, as restituições das importâncias pagas devem operar-se desde já, cumprindo destacar que a relação jurídica envolvendo as partes, figura na relação de consumo, sendo genérica e não excludente as hipóteses dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90, pelo que, tratando a lide de questão desta natureza, não basta o fato do contrato prever a devolução de forma diversa, pois que se trata apenas de restituição de prestações pagas. Portanto, no que tange ao disposto nos parágrafos segundo e terceiro da cláusula nona do contrato firmado (fls. 22), que determina a devolução proporcional ao valor do contrato cumprido, é de se anotar sua abusividade, nos termos do art. 53, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Conseqüentemente, rescindido o contrato por culpa da construtora, ela deve devolver todo o valor que recebeu, não se aplicando qualquer desconto, que só seria devido se a culpa fosse do adquirente do bem. Desse modo tem decidido esta A. 6ª Câmara, podendo-se invocar, dentre outros, precedentes do Relator Des. Waldemar Nogueira: ApCív nºs 150.566.4/7-00 e 193.757-4/3) e também de minha Relatoria: ApCív nºs 357.963.4/8-00, 393.945.4/0-00, 376.793.4/0-00, 405.887.4/4-00, 385.472.4/7-00, 994.08.124234-0 (567.713.4/4-00), entre outros. Os valores pagos serão corrigidos pela Tabela Pratica do TJSP desde a data de cada pagamento. Sobre os valores incidirão juros de mora - os juros de mora consistem na punição pelo retardamento no cumprimento da obrigação e devem incidir sobre o valor da condenação, no percentual de 1% ao mês (CC, art. 406 c.c. Art. 161, § 1º, do CTN), a contar da citação (CC, art. 405). E os valores deverão ser restituídos em uma única parcela, conforme reiterado entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, que, inclusive, sedimentou referido entendimento com a súmula nº 2, da Seção de Direito Privado, in verbis: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOpara para declarar a resolução do contrato, tornando definitiva a tutela de urgência. Condeno a ré na restituição da totalidade dos valores pagos pelos autores, corrigidos pela Tabela Pratica do TJSP desde a data do efetivo desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês (CC, art. 406 c.c. Art. 161, §1º, do CTN), a contar da citação (CC, art. 405). Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MARIANA MUÇOUÇAH PORTO (OAB 453358/SP), VITOR ALESSANDRO DE PAIVA PORTO (OAB 228801/SP), EMERSON DONISETE TEMOTEO (OAB 163430/SP), EMERSON DONISETE TEMOTEO (OAB 163430/SP)

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Processo nº 1036596-25.2021.8.11.0041

ID: 338771979

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036596-25.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR JOSE TOMAZI FELIZ NATAL ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP ILDO BOTTON

Acórdão

Advogados:

EVANDRO SANTOS DA SILVA

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JANONE DA SILVA PEREIRA

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NEWTON ACUNHA ROCHA

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IONARA SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CALVO CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036596-25.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036596-25.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), FELIZ NATAL ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP - CNPJ: 18.158.179/0001-75 (APELADO), GUILHERME CALVO CAVALCANTE - CPF: 052.851.959-00 (ADVOGADO), ILDO BOTTON - CPF: 385.005.820-49 (APELADO), ADAIR JOSE TOMAZI - CPF: 984.545.959-53 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), IONARA SANTOS DA SILVA - CPF: 705.639.000-59 (ADVOGADO), IONARA SANTOS DA SILVA - CPF: 705.639.000-59 (ADVOGADO), NEWTON ACUNHA ROCHA - CPF: 359.504.710-91 (ADVOGADO), JANONE DA SILVA PEREIRA - CPF: 662.209.980-49 (ADVOGADO), EVANDRO SANTOS DA SILVA - CPF: 666.525.960-91 (ADVOGADO), EVANDRO SANTOS DA SILVA - CPF: 666.525.960-91 (ADVOGADO), JANONE DA SILVA PEREIRA - CPF: 662.209.980-49 (ADVOGADO), NEWTON ACUNHA ROCHA - CPF: 359.504.710-91 (ADVOGADO), EVANDRO SANTOS DA SILVA - CPF: 666.525.960-91 (ADVOGADO), IONARA SANTOS DA SILVA - CPF: 705.639.000-59 (ADVOGADO), JANONE DA SILVA PEREIRA - CPF: 662.209.980-49 (ADVOGADO), NEWTON ACUNHA ROCHA - CPF: 359.504.710-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA JUDICIALMENTE EM AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA PROCESSUAL. BIS IN IDEM INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa n. 2021442963, e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do crédito exequendo, após a apresentação de exceção de pré-executividade pelos Executados. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios em execução fiscal extinta após a apresentação de defesa, em decorrência de nulidade reconhecida em ação anulatória conexa; (ii) estabelecer se, sendo cabível a condenação, os honorários devem ser fixados com base em percentual sobre o valor do crédito exequendo ou por equidade. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ admite a fixação cumulativa de honorários nas ações de execução fiscal e nas ações anulatórias conexas, em razão da autonomia procedimental e da sucumbência própria de cada demanda. 4. A extinção da execução fiscal não decorreu de retratação espontânea da Fazenda Pública, mas de decisão anterior e definitiva na ação anulatória, o que legitima a fixação da verba honorária nesta execução. 5. O artigo 26 da Lei n. 6.830/80 não isenta a Fazenda Pública da sucumbência quando já houve citação e manifestação da parte executada. 6. O Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de honorários por equidade (art. 85, § 8º, CPC), especialmente quando a execução é extinta sem resolução do mérito em razão de provimento obtido em ação conexa e quando o valor do crédito se revela elevado. 7. No caso concreto, a singeleza da atuação processual na execução fiscal e a já adequada remuneração dos advogados na ação anulatória justificam o arbitramento por equidade, para evitar enriquecimento sem causa e assegurar razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É admissível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta após apresentação de defesa, ainda que também fixados em ação anulatória conexa. 2. A fixação da verba honorária pode ser realizada por equidade quando a extinção da execução fiscal decorrer de decisão anterior em ação conexa e houver risco de desproporcionalidade na aplicação de percentual sobre o valor da causa. 3. A fixação equitativa dos honorários deve observar a razoabilidade, a proporcionalidade e evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; Lei n. 6.830/1980, arts. 26 e 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.206.502/SP, rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 12.3.2025; STJ, AgInt no REsp 2.152.579/RJ, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16.9.2024; STJ, AgInt no REsp 2.013.832/SC, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 24.6.2024; STJ, AgInt no REsp 1.771.053/MG, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 28.9.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, extinguiu o feito, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/1980, condenando o ente fazendário ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito exequendo. Em suas razões recursais, o Apelante aduz que, nos autos da ação anulatória n. 1000159-91.2019.8.11.0093, a Fazenda Pública Estadual já havia sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da procedência do pedido de declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasava a execução fiscal ora extinta. Afirma que a extinção da presente execução fiscal decorreu do reconhecimento administrativo da nulidade da CDA, resultado direto da decisão prolatada na ação anulatória, de modo que eventual condenação ao pagamento de honorários na ação equivaleria a nova penalidade pelo mesmo fato, incorrendo em bis in idem. Argumenta que a sentença recorrida padece de omissão quanto à distinção da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, especialmente no tocante à possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, nas hipóteses em que o valor da CDA se revele expressivamente elevado, de modo a evitar a imposição de verba sucumbencial desproporcional à complexidade e à extensão da atuação profissional desenvolvida nos autos. Ressalta que, na hipótese de ser mantida a condenação, esta deverá observar o disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, com a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, diante da inexistência de proveito econômico concreto, já que a extinção da execução fiscal apenas formalizou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, cuja nulidade já havia sido reconhecida na ação anulatória. Defende que a aplicação automática de percentual sobre o valor da causa, sem observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, resultaria em fixação desproporcional da verba honorária, em flagrante violação ao artigo 26 da Lei n. 6.830/80, e em prejuízo indevido ao erário. Com essas razões, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, afastando-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou, subsidiariamente, para que estes sejam fixados por equidade. As contrarrazões foram apresentadas (id. 295095413). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, o Estado de Mato Grosso insurge-se contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, extinguiu o feito, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/1980, condenando o mencionado ente fazendário ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito exequendo. Denota-se dos autos que o Estado de Mato Grosso ajuizou ação de execução fiscal em face de Feliz Natal Armazéns Gerais Ltda. – EPP, Adair José Tomazi e Ildo Botton, visando à cobrança do montante de R$ 2.261.653,33 (dois milhões, duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), referente ao crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa n. 2021442963. Após a citação, a parte Executada apresentou exceção de pré-executividade (id. 295094896), alegando, em síntese, a inexigibilidade do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n. 2021442963, sob o argumento de que as operações realizadas pela primeira excipiente, Feliz Natal Armazéns Gerais Ltda., tiveram como destinatárias empresas comerciais exportadoras (tradings), com posterior destinação das mercadorias ao exterior, circunstância que afastaria a incidência do ICMS. Argumentou que, mesmo na hipótese de desconsideração da natureza de exportação, não seria legítima a exigência do imposto da empresa remetente, porquanto aplicável o regime de diferimento do tributo, nos moldes do RICMS/MT e da Lei Complementar n. 87/1996, o que implicaria a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao adquirente das mercadorias. Pontuou que o Auto de Infração lavrado originariamente mencionava apenas a empresa executada, sem imputar responsabilidade aos sócios, sendo que estes somente foram incluídos na CDA no momento de sua inscrição, sem qualquer procedimento administrativo prévio, o que violaria os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Afirmou que o ato de inclusão dos sócios como corresponsáveis foi praticado por autoridade incompetente (Procurador do Estado), ausente de fundamentação, o que ensejaria sua nulidade, por vício de forma e de competência, conforme art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80 e art. 142 do CTN. Sustentou a inexistência dos requisitos legais previstos no artigo 135 do CTN para responsabilização pessoal dos sócios, defendendo que não houve qualquer ato praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto que pudesse justificar o redirecionamento da cobrança tributária. Requereu a suspensão da Ação de Execução Fiscal até o trânsito em julgado da Ação Anulatória n. 1000159-91.2019.8.11.0093, que versa sobre a mesma relação jurídica e discute a validade do crédito tributário executado na ação de execução fiscal, sustentando que há prejudicialidade externa, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, a justificar a paralisação do feito, a fim de evitar decisões conflitantes. No curso da execução fiscal, sobreveio aos autos a informação de que o pedido da Ação Anulatória n. 1000159-91.2019.8.11.0093 havia sido julgado procedente, por acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, com a consequente desconstituição do Auto de Infração que deu origem à Certidão de Dívida Ativa n. 2021442963, que fundamenta a demanda executiva deste Recurso de Apelação. Intimado a se manifestar, o ente público exequente requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito e sem ônus para as partes, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/1980, em razão do reconhecimento, na Ação Anulatória, da nulidade do Auto de Infração que deu origem à Certidão de Dívida Ativa que embasava a execução. Na sequência, o Juízo de Primeiro Grau julgou extinto o feito executivo, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/1980, e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito exequendo. Veja-se: “Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal no curso da qual foi comunicado o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (Id. 191820673). Pois bem. O cancelamento da inscrição em Dívida Ativa implica irrefutavelmente na extinção da execução. Assim, JULGO extinta a presente demanda, com esteio no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Isento a Exequente do pagamento das custas e despesas processuais e emolumentos, com fulcro no art. 39, da Lei n. 6.830/1.980. Contudo, ao contrário do que sustenta a exequente, a Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, caso dos autos, é devido ao causídico dos executados os honorários. Nesse sentido: [(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000028-21.2016.8.11.0035, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/05/2024) e (STJ - AgInt no REsp: 1942661 RJ 2021/0174328-1, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022)]. Condeno, portanto, a Fazenda Pública pela sucumbência ao pagamento de honorários advocatícios ao(a/s) patrono(a/s) da parte executada, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, que corresponde ao valor atualizado da dívida executada. Face ao valor atualizado da dívida exequenda, a sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, inteligência do artigo 496, § 3º, II do CPC. Com a preclusão, arquivem-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se.”. (id. 295095405). O ponto central a ser enfrentado no julgamento do presente recurso consiste em aferir a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta após a citação e a apresentação de defesa, mas em decorrência do cancelamento do crédito tributário, em razão da procedência de ação anulatória na qual já fora fixada verba honorária. O Recorrente alega que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no âmbito da execução fiscal configura indevida duplicidade de condenações, uma vez que já fora anteriormente compelido ao pagamento da mesma verba sucumbencial na Ação Anulatória n. 1000159-91.2019.8.11.0093, ajuizada com o propósito de desconstituir o crédito tributário executado. No entanto, em que pese as razões recursais deduzidas, a pretensão do Estado de Mato Grosso de afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que já teria suportado tal encargo na ação anulatória conexa, não merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é possível o arbitramento cumulativo da verba honorária nas ações de execução fiscal e naquelas que visam à desconstituição do crédito tributário executado, como ocorre na ação anulatória, ante a natureza autônoma das demandas. Dessa forma, tem-se que a fixação de honorários em ambas as causas não configura bis in idem, mas reflete tão somente a autonomia procedimental e da sucumbência verificada em cada uma delas. A propósito, eis julgados representativos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÕES CONEXAS. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para, observados os limites legais, reconhecer a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em execução fiscal, apesar da anterior condenação ao pagamento da verba em ações conexas. II. É assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que, desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros previstos na legislação, é possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados em execução fiscal com aqueles arbitrados em ações conexas (embargos à execução/ação anulatória). Precedentes. III. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.206.502/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA N. 587/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÕES CONEXAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.520.710/SC, mediante o rito do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 587), fixou o entendimento de ser possível a cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada na própria execução, vedada a compensação entre ambas (REsp. 1.520.710/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.2.2019). II É firme a orientação deste Superior Tribunal segundo a qual a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias. III Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.152.579/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado "pela possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, cumulativamente, na execução fiscal e na ação que visa desconstituir o crédito executado" (AgInt no REsp 1845746/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021). 2. No caso dos autos, não há qualquer impedimento a que sejam fixados honorários advocatícios na execução fiscal julgada extinta em decorrência de ação anulatória na qual fora igualmente arbitrada a verba sucumbencial. Isso porque, em se tratando de ações autônomas, não há falar na ocorrência de pagamento em duplicidade. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.900.435/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 10/6/2021). Ressalte-se, ademais, que, no presente caso, a extinção da execução fiscal não decorreu de manifestação espontânea do Exequente ou de retratação administrativa, mas sim do cancelamento do crédito em razão da procedência do pedido da ação anulatória proposta pelos Executados, com trânsito em julgado anterior. Além disso, a execução já havia sido regularmente instaurada, com citação válida e apresentação de defesa pelos Executados, ora Recorridos, o que afasta a aplicação da regra de isenção da verba honorária prevista no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal. Daí decorrente, o arbitramento de honorários advocatícios no presente feito mostra-se legítimo e devido, sendo plenamente admissível sua fixação, ainda que já tenha havido condenação semelhante no bojo da ação anulatória. Ultrapassada a questão acerca da possibilidade da condenação em honorários advocatícios na execução fiscal, importa agora examinar os critérios que devem orientar o seu arbitramento, especialmente diante das peculiaridades do caso concreto. Cumpre salientar, desde logo, que não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.076, firmou orientação no sentido de que, via de regra, não é cabível a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico da demanda se revelar elevado, devendo prevalecer a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, tal diretriz não se aplica de forma irrestrita, sobretudo em hipóteses excepcionais em que a extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, decorre do acolhimento de pretensão deduzida em ação autônoma e conexa, destinada à impugnação da validade do crédito tributário exequendo. Nessas situações, o próprio Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a viabilidade de se arbitrar os honorários por equidade, consoante o disposto no § 8º do art. 85 do CPC, interpretado à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, os quais norteiam o processo civil, conforme preceitua o artigo 1º do referido diploma processual. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DECORRENTE DE PROVIMENTO ALCANÇADO EM AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE. VALOR. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2."Esta Corte Superior possui orientação firme no sentido da possibilidade de fixação da verba honorária, em atenção ao critério da equidade, quando a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, decorrer de acolhimento de pedido deduzido em ação conexa em que se discutiu a validade do crédito exequendo" (AgInt no REsp 2.013.832/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.). 3. Não se admite o recurso especial para reapreciar o valor dos honorários advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7 do STJ, exceto quando quantificados de forma irrisória ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.656.432/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 31/3/2025). [destaquei]. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DECORRENTE DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. IRRISORIEDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Corte Superior possui orientação firme no sentido da possibilidade de fixação da verba honorária, em atenção ao critério da equidade, quando a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, decorrer de acolhimento de pedido deduzido em ação conexa em que se discutiu a validade do crédito exequendo. 2. A discussão acerca da irrisoriedade da verba sucumbencial, fixada abaixo de 1% do valor da causa, mostra-se dissociada do quadro fático apresentado no acórdão recorrido, de modo a atrair a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.013.832/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [destaquei] PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez foi objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. 2. Hipótese em que a validade do crédito exequendo foi objeto de embargos cuja sentença já considerou o proveito econômico para arbitrar honorários sucumbenciais com base em percentual sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, do CPC), de modo que deve ser considerada como inestimável economicamente a vantagem obtida com a extinção da correlata execução fiscal, a ensejar a aplicação do juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.771.053/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 30/9/2020). [destaquei]. Com efeito, admitir-se a aplicação automática de percentuais sobre o valor atualizado do crédito exequendo, especialmente em se tratando de causa de elevado valor, resultaria, no presente caso, em imposição de verba sucumbencial manifestamente desproporcional ao grau de complexidade da controvérsia, ao tempo despendido na tramitação da execução e à singeleza da atuação processual desenvolvida no bojo da presente demanda executiva, limitada, essencialmente, à apresentação de exceção de pré-executividade. Cumpre destacar, ainda, que a validade do crédito exequendo foi objeto de discussão aprofundada em ação anulatória autônoma, cuja verba honorária foi fixada considerando o efetivo proveito econômico obtido pela parte. Por conseguinte, é razoável reconhecer que a extinção da presente execução fiscal não implica nova aferição econômica do mesmo benefício, o que conduz ao reconhecimento de que o proveito econômico obtido nesta demanda é inestimável, ensejando, portanto, a aplicação do critério da equidade para a fixação da verba honorária, nos moldes do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Dessa forma, a adoção do juízo de equidade, na hipótese vertente, não configura violação ao entendimento firmado no já mencionado Tema n. 1.076, tampouco representa afronta à legalidade ou negativa de vigência ao § 3º do art. 85 do CPC, mas sim interpretação sistemática dos parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC, em especial “a natureza e a importância da causa” (inc. III) e o “trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço” (inc. IV). Portanto, à luz das peculiaridades do caso concreto e em consonância com os fundamentos anteriormente delineados, a verba honorária devida pela Fazenda Pública deve ser arbitrada, com base no juízo de equidade, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), montante que remunera de forma justa e proporcional os patronos da parte Executada, considerando a singeleza da atuação processual desenvolvida no presente feito executivo, bem como o fato de que os mesmos já foram adequadamente remunerados pela procedência da ação anulatória conexa, e atende aos critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso de Apelação, interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a sentença recorrida exclusivamente quanto ao valor da verba honorária, a fim de fixá-la em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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